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Processo nº 5027555-06.2024.8.21.0033

ID: 296085205

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027555-06.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVELYM DE OLIVEIRA DA SILVA ISABEL DE OLIVEIRA VIRTUOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027555-06.2024.8.21.0033/RS AUTOR : EVELYM DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ISABEL DE OLIVEIRA VIRTUOSO ADVOGADO(A) : TIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027555-06.2024.8.21.0033/RS AUTOR : EVELYM DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ISABEL DE OLIVEIRA VIRTUOSO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. Ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, ante a ausência de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Do recebimento de auxílio governamental É controversa a responsabilização do réu, os danos sofridos pelo autor, e a possibilidade de abatimento de eventual auxílio governamental recebido pela parte autora em razão das enchentes de 2024. O ônus da prova fica distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Da expedição de ofícios Por fim, em relação aos ofícios requeridos pelo Ministério Público, também entendo pelo indeferimento. Quanto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Porto Alegre, desnecessária a informação acerca do cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. E quanto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, pois já intimada a parte autora, no item 5 desta decisão, para informar o recebimento de eventual benefício. Além disso, tal dado é de fácil verificação pelo requerido, junto ao site do governo federal, mediante consulta por nome do beneficiário Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal, etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, INTIME-SE o Ministério Público.

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Processo nº 5024067-43.2024.8.21.0033

ID: 295581339

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024067-43.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALMIR ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RELTON TEIXEIRA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024067-43.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : DALMIR ANTUNES ADVOGADO(A) : RELTON TEIXEIRA MULLER (OAB RS115164) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitaç… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024067-43.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : DALMIR ANTUNES ADVOGADO(A) : RELTON TEIXEIRA MULLER (OAB RS115164) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitação preferencial, com fulcro no art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso ). A etiqueta já está anotada na capa dos autos. Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5016285-82.2024.8.21.0033

ID: 295581517

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016285-82.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RELTON TEIXEIRA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016285-82.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : SERGIO SCHMITT ADVOGADO(A) : RELTON TEIXEIRA MULLER (OAB RS115164) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016285-82.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : SERGIO SCHMITT ADVOGADO(A) : RELTON TEIXEIRA MULLER (OAB RS115164) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação . Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5024255-14.2024.8.21.0008

ID: 311255586

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024255-14.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELMI DOLORES BLOOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024255-14.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ELMI DOLORES BLOOS ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024255-14.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ELMI DOLORES BLOOS ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da preliminar de ilegitimidade ativa Conforme posicionamento amplamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condições da ação, aí incluída a legitimidade, tanto ativa quanto passiva, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 2.071.493/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10/2024). Assim, considerando que a inicial indica que a parte autora foi atingida pelos eventos climáticos de maio de 2024, a comprovação da alegação é matéria que deve ser apreciada no mérito. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da impossibilidade de chamamento ao processo No Sistema dos Juizados Especiais é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Em outras palavras, no procedimento sumariíssimo, não pode a parte ré promover o chamamento ao processo de terceiro que não tenha sido arrolado no polo passivo na inicial. Assim, diante da expressa vedação legal, REJEITO o chamamento do Estado do Rio Grande do Sul ao processo. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação . Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5006185-87.2024.8.21.0156

ID: 282538381

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006185-87.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO FRANCISCO CALDAS DE OLIVEIRA DALVINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DA SILVA LIMA

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TAIS DE CAMPOS DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006185-87.2024.8.21.0156/RS REQUERENTE : CANDIDO FRANCISCO CALDAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : T… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006185-87.2024.8.21.0156/RS REQUERENTE : CANDIDO FRANCISCO CALDAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS DO COUTO (OAB RS125805) REQUERENTE : DALVINA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CAMPOS DO COUTO (OAB RS125805) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , uma vez que figura no polo ativo pessoa maior de 60 anos , com fulcro no art. 1048, I, CPC. A anotação já consta nos autos. Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5035305-37.2024.8.21.0008

ID: 282538506

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035305-37.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA FAGUNDES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035305-37.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANA PAULA DA SILVA FAGUNDES NUNES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO N… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035305-37.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANA PAULA DA SILVA FAGUNDES NUNES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Da legitimidade do Município Dispõe o art. 30, inciso VIII , da Constituição que compete aos municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” . Como decorrência dessa previsão constitucional, cabe aos referidos entes a execução da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de macrodrenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza. Portanto, em se tratando de demanda que versa sobre responsabilização por danos decorrentes de inundações em áreas urbanas, é patente a pertinência subjetiva da municipalidade do local de residência da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do município réu. Inépcia da inicial Aduz o município a inépcia da inicial, arguindo, como justificativa, que os fatos foram narrados de forma genérica, sem demonstração do nexo causal do dano com a conduta do demandado. Da análise dos autos, entendo que não merece acolhimento, posto que, a inicial preenche os requisitos legais e os fatos foram descritos de forma clara, bem como a responsabilidade dos réus . Da instrução INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Por fim, a parte requerente deverá juntaro ao feito, comprovantes de residência contemporâneo às enchentes (conta água, luz, telefone, etc), que demonstrem que residia no local no período dos fatos. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5007847-10.2024.8.21.0052

ID: 320904328

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007847-10.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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DA SILVA RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007847-10.2024.8.21.0052/RS AUTOR : MARCELO DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007847-10.2024.8.21.0052/RS AUTOR : MARCELO DA ROSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. Ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, ante a ausência de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal, etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, INTIME-SE o Ministério Público.

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Processo nº 5023297-50.2024.8.21.0033

ID: 276078695

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023297-50.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023297-50.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : ANA LICIA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Nos mol… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023297-50.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : ANA LICIA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. 1. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. 2. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Da expedição de ofícios. Quanto a expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de São Leopoldo , desnecessária a informação acerca do cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 4. Da intimação do autor sobre o núcleo familiar. Acolho o pedido do réu e entendo necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial. Em havendo, devem tramitar vinculadas, sendo necessário que a parte indique o número dos processos. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. No mesmo prazo, deverá a autora atender ao determinado no item 4. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5013985-43.2024.8.21.0003

ID: 322348054

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013985-43.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES RODRIGUES PINTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013985-43.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : MARIA DE LURDES RODRIGUES PINTOS ADVOGADO(A) : CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA (OAB RS126577) DESPACH… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013985-43.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : MARIA DE LURDES RODRIGUES PINTOS ADVOGADO(A) : CARINA FATIMA DA COSTA FERREIRA (OAB RS126577) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitação preferencial, com fulcro no art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso ). A etiqueta já está anotada na capa dos autos. Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação . Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5019105-67.2024.8.21.0003

ID: 301746955

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019105-67.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019105-67.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : ALEX MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Relacione… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019105-67.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : ALEX MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Relacione-se este ao processo 5012580-69.2024.8.21.0003, anotando-se, ainda, lembrete nos autos. Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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