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Processo nº 5121950-07.2025.8.21.7000

ID: 314731743

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5121950-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MACARIO MENA NETO OGIDIO BARBIERI GARCIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MENESTRINO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OGIDIO BARBIERI GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Câmara) Nº 5121950-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR RECLAMANTE : OGIDIO BARBIERI GARCIA ADVOGADO(A) : OGIDIO BARBIERI GA… Reclamação (Câmara) Nº 5121950-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR RECLAMANTE : OGIDIO BARBIERI GARCIA ADVOGADO(A) : OGIDIO BARBIERI GARCIA (OAB RS029036) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) RECLAMANTE : MACARIO MENA NETO ADVOGADO(A) : OGIDIO BARBIERI GARCIA (OAB RS029036) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) EMENTA RECLAMAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a presente reclamação, em face da perda do objeto, pois reconsiderada a decisão reclamada que não havia admitido o recurso de apelação. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação ajuizada por MACARIO MENA NETO em face de decisão proferida no feito em que contende com BANCO AGIBANK S.A. , que assim dispôs ( evento 21, SENT1 ): Determinada a intimação da autora para emendar a inicial, em 04.03.2024(EVENTO4), o prazo transcorreu, sem que promovesse a emenda solicitada. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No presente caso, a parte autora foi regularmente intimada para proceder à emenda da inicial, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial, impondo-se o indeferimento. Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e honorários, uma vez que não angularizada a ação. Na peça portal, a parte reclamante salienta ter distribuído o cumprimento de sentença que ensejou a decisão objeto da presente reclamação, tendo sido determinado pelo Juízo de origem a retificação dos cálculos e a emenda a inicial, sob pena de extinção, ao argumento de que não houve confirmação da astreintes em sentença. Aduz que, em face desta decisão, foi interposto o agravo de instrumento de nº 5208355-80.2024.8.21.7000, que foi provido para que o cumprimento de sentença prosseguisse nos termos propostos. Menciona que após o trânsito em julgado da referida decisão, foi proferida a decisão que indefere a petição inicial, julgando extinto o feito, em afronta a autoridade do decidido pelo Egrégio TJRS no referido agravo de instrumento. Pede o julgamento de procedência da reclamação com a reforma ou a cassação da sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença. Recebida a reclamação ( evento 5, DESPADEC1 ), sobreveio comunicação da Julgadora singular, informando a reconsideração da decisão objeto da reclamação ( evento 17, DESPADEC1 ). A parte beneficiária do ato reclamado não apresentou contrarrazões (Eventos7 e 14). Sobreveio parecer do Ministério Público ( evento 20, PROMOÇÃO1 ), opinando pela extinção da reclamação, em razão da perda do objeto. É o relatório. Decido. De início, saliento a perda de objeto da presente reclamação. Na hipótese, ingressa a parte reclamante com a presente ação argumentando em sua petição inicial (Evento 1) que, na decisão que ensejou o ajuizamento da demanda ( evento 21, SENT1 da ação originária), a Magistrada unipessoal erroneamente indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Determinada a intimação da autora para emendar a inicial, em 04.03.2024(EVENTO4), o prazo transcorreu, sem que promovesse a emenda solicitada. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No presente caso, a parte autora foi regularmente intimada para proceder à emenda da inicial, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial, impondo-se o indeferimento. Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e honorários, uma vez que não angularizada a ação. Tal decisão constitui objeto da presente reclamação. Entretanto, após a requisição de informações ao juízo reclamado na presente demanda, este optou por reconsiderar a decisão reclamada recebendo o requerimentod e cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Necessário trazer o feito à ordem. Na decisão do evento 3, DOC1 , determinei a emenda a inicial. Opostos embargos de declaração, mantive a determinação de emenda( evento 10, DOC1 ). Desta decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento provido para determinar o processamento do cumprimento de sentença nos termos propostos pela parte exequente( evento 17, DOC1 ). Entretanto, em erro, quando os autos retornaram conclusos, não se percebeu a interposição do agravo indicada na capa do processo e foi julgado extinto o processo pela ausência da emenda à inicial. Diante disso, o exequente interpôs apelação e apresentou reclamação no TJRS, alegando desobediência à decisão do agravo. Constatado o lapso, nos termos do artigo 331 do CPC, reconsidero a decisão do evento 21, DOC1 , para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme decisão do agravo de instrumento. Esta decisão, vale como ofício, juntada nos autos da reclamação. Assim, recebo o requerimento para cumprimento de sentença, pois atendidos os requisitos do artigo 523 do CPC. Mantenho a gratuidade judiciária deferida na fase de conhecimento. Intime-se a parte devedora para pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias, pena de aplicação de multa de 10% e condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença, também em 10%. Com o pagamento, expeça-se alvará e intime-se o credor. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 525 do CPC, que passa a fluir independentemente de nova intimação ou penhora. Após, apresentada ou não impugnação, voltem conclusos. Desta forma, considerando que a Julgadora unipessoal reconsiderou a decisão proferida no evento 21, SENT1 para receber o cumprimento de sentença, houve a flagrante perda de objeto desta reclamação, restando prejudicado o seu julgamento. Sobre o tema, colaciono julgados deste Tribunal: RECLAMAÇÃO . DECISÃO DEFININDO O DESTINO DE VALORES DEPOSITADOS EM PROCESSO EXECUTIVO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA RECLAMAÇÃO . POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) Trata-se de reclamação aforada em face de decisão proferida na origem, sob a alegação de inobservância de acórdão deste Egrégio Tribunal, a fim de garantir a sua autoridade. 2) Em resposta ao pedido de informações, o juízo de origem revogou a decisão objeto da reclamação , determinando a expedição de alvará ao reclamante para o levantamento de valores. 3) Diante da reconsideração da decisão objeto da reclamação havida na origem, induvidosa é a perda superveniente do interesse processual, não mais subsistindo interesse por parte do reclamante no provimento jurisdicional inicialmente perseguido. 4) Sucumbência que deve ser fixada com base no princípio da causalidade, sendo impositivo reconhecer que a parte beneficiária da decisão impugnada deu causa ao ajuizamento da reclamação , ao resistir ao pleito do reclamante, o qual foi deduzido com base em decisão anterior proferida pelo Egrégio Tribunal, pelo que deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. RECLAMAÇÃO EXTINTA, POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.( Reclamação , Nº 50537980420258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 06-05-2025) - grifei. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO . DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. CORSAN. COMPLEXIDADE. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . 1. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELA CORSAN SUSTENTANDO O DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE PELO MUNICÍPIO. SEGUNDA A CORSAN, AO PUBLICAR O EDITAL Nº 01/24, O MUNICÍPIO VIOLA O DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148116-81.2022.8.21.7000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO É O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO DE ERECHIM. HÁ, NO ENTANTO, QUESTÃO SUPERVENIENTE A SER ENFRENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR EM CONSTATADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETO DA PRESENTE RECLAMATÓRIA, CUJA SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL FORA CONFIRMADA POR ESTA CORTE, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO, EVIDENCIA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO . NÃO MAIS SUBSISTINDO OS EFEITOS DAQUELA LIMINAR DEFERIDA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO , EVIDENCIA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO , RESULTANDO NA PREJUDICIALIDADE DA RECLAMAÇÃO . IV. TESE DE JULGAMENTO "NÃO MAIS SUBSISTINDO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA NO JULGADO OBJETO DA RECLAMAÇÃO , HÁ PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO ." RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . ( Reclamação , Nº 51056803920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 27-03-2025) - grifei. E desta da Câmara, de minha relatoria: RECLAMAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERDA DO OBJETO. RESTA PREJUDICADA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, POIS RECONSIDERADA A DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO HAVIA ADMITIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (Reclamação, Nº 50343199820208217000 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 20-07-2020) - grifei. Isso posto, julgo prejudicada a reclamação, em razão da perda do objeto. Intimem-se.

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Processo nº 5281043-85.2024.8.21.0001

ID: 322611544

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5281043-85.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON FARIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5281043-85.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FARIAS DE MORAES (OAB RS093375) DESPACHO/DECISÃO 1. Foram bloqueadas as seguintes qu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5281043-85.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FARIAS DE MORAES (OAB RS093375) DESPACHO/DECISÃO 1. Foram bloqueadas as seguintes quantias em contas da pessoa jurídica executada ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA, no total de R$ 470,21. - R$ 470,16 do Pagseguro IP Internet S.A - R$ 0,05 do Banco Inter A pessoa jurídica executada, no evento 35, PET1 , aduz que: "A empresa peticionante, trata-se de empresa de pequeno porte, a qual possui faturamento extremamente reduzido, ao passo que trata-se de empresa prestadora de serviços de portaria e limpeza em condomínios residenciais. É sabido que a margem destas empresas é diminuta, sendo que seu maior ônus, refere-se a mão-de-obra, assim, cada centavo recebido dos tomadores de serviços, é imediatamente repassado para o pagamento da remuneração de seus empregados. O valor bloqueado no caso em apreço, apesar de parecer pequeno aos olhos do credor, é de grande valia em favor do devedor, visto que serve para compor os valores devidos a seus colaboradores. Veja Excelência que os atos constritivos, acabaram por afetar a própria continuidade da peticionante, que literalmente depende da boa vontade de terceiros, para continuar a exercer suas atividades, sem fins lucrativos. Além disso, na forma do artigo 805 do CPC, tendo em vista que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso, mostra-se oportuna a liberação dos valores constritos, no sentido de que seja após a apresentação do processo administrativo por parte do exequente, analisada a questão a proporcionalidade, visto que o valor do imposto incidente à peticionante (5%), empresa do simples nacional, não é razoável e proporcional, para empresas de faturamento superior a 4,8 milhões, que pagam 2,5% de imposto !! Existe tratamento prejudicial às microempresas e empresas de pequeno porte, em detrimento das grandes empresas, com faturamentos milionários, as quais pagam apenas 2,5%. Não bastasse isso, o fato de a executada, não dispor de outras fontes de renda, a não ser dos valores repassados pelos tomadores de serviços, faz com que o bloqueio de valores, acabe por afetar o próprio pagamento do pessoal, assim, com base na proporcionalidade." Postula o desbloqueio dos valores constritos, com base no artigo 805 do CPC. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, o reconhecimento de impenhorabilidade ocorre em situações excepcionais. Cabe à pessoa jurídica executada comprovar, de modo inequívoco, que o bloqueio de valores, de fato, inviabiliza ou coloca em risco a continuidade de suas atividades ou o pagamento de funcionários. No caso, não há prova do alegado. Neste cenário, é caso de indeferimento do pedido. A respeito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recursos de agravo interno interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em execução fiscal, aplicando entendimento destinado à proteção da poupança familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se a pessoas jurídicas. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos destina-se à proteção da poupança familiar, não se aplicando a pessoas jurídicas. A aplicação dessa norma em favor de pessoa jurídica exige comprovação de que os valores são imprescindíveis para o exercício da atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas, salvo comprovação de que os recursos são imprescindíveis para a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.294.789/RS; TJRS, AI 5012124-80.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5301927-27.2023.8.21.7000.(Agravo de Instrumento, Nº 50827979820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC é restrita à pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica, exceto se comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos para o adimplemento de salários e subsistência da empresa, circunstância não demonstrada, sequer minimamente, na espécie. Precedentes. Decisão agravada reformada, para determinar a conversão do bloqueio em penhora e, em seguida, autorizar a liberação da quantia constrita em favor da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51906619820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) - grifou-se 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, igualmente, a concessão a pessoas jurídicas, embora possível, é excepcional e depende da comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os diferentes ônus do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. AUSENTE PROVA. PESSOA JURÍDICA . O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL , SENDO NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PENHORA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50983595020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO CAUTELAR FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 481/STJ). HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (CPC, ART. 98, § 6º). INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀQUELES EFETIVAMENTE NECESSITADOS, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO, PORQUANTO OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS SÃO CUSTEADOS PELA SOCIEDADE COMO UM TODO. 2. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS , DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481 DO STJ), O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO SUSCITADO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA ELEMENTO APTO À ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. 3. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO (CPC, ART. 98, § 6º), É NECESSÁRIO ESCLARECER QUE TAL POSSIBILIDADE NÃO É UM DIREITO DA PARTE, MAS, SIM, UMA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DESTINADA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM, DE FATO, A IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO PAGAMENTO, HAJA VISTA QUE - VIA DE REGRA - DEVERÃO SER PAGAS AO INÍCIO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51020299620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. EMBARGOS SEM PENHORA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA 1. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOAS JURÍDICAS , DESDE QUE COMPROVADA A RESPECTIVA NECESSIDADE, O QUE INOCORREU NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. 2. MUITO EMBORA ACEITOS, EXCEPCIONALMENTE , OS EMBARGOS SEM PENHORA, EXIGE-SE PROVA ROBUSTA SOBRE A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA E A IMPOSSIBILIDADE DE SE OFERTAR BEM EM GARANTIA, O QUE NÃO SE TEM NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51275504320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-09-2024) Não foram juntados, p. ex, extratos referentes à movimentação financeira em todas as instituições bancárias com as quais mantém vinculação, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e documentos atualizados que efetivamente evidenciem hipossuficiência econômico-financeira, de modo que, no momento, o pagamento das custas e demais despesas processuais acarretaria risco ou inviabilidade à manutenção de sua atividade econômica. Deste modo, incomprovada atual situação de excepcionalidade que autoriza a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, indefiro o pedido. 3. Quanto ao processo administrativo que ensejou o auto de lançamento, a princípio, há viabilidade de acesso pelo próprio contribuinte. Os dados constam na CDA: AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO Nº AI.000019.00/2022, notificado em 19/08/2022, com os devidos acréscimos legais. Este instrumento integra o processo administrativo 22.0.000059921-6 , referente ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - RECEITA BRUTA Comprovado que não foi possível o acesso, será determinada a intimação do Município para juntada. DESTE MODO: a. Desacolho o pedido de desbloqueio dos valores indisponibilizados em contas e mantenho a indisponibilidade dos valores constritos. Transfiram-se os valores à conta judicial, para fins de remuneração pertinente. Converto em penhora parcial. b. Havendo interesse em debater a dívida, ou de oposição de embargos, deve ser complementada a garantia do juízo, motivo pelo qual deixo de abrir prazo para embargos. Ou havendo defesa cabível em exceção de pré-executividade, que dispense dilação probatória, mediante de juntada de prova documental inequívoca, há faculdade de oposição na própria execução fiscal (Súmula 383 do STJ). c. Alternativamente, esclareça a parte executada se possui interesse na conversão em renda para pagamento parcial e realização de parcelamento, através dos seguintes meios diretos de contato do Posto de Atendimento Fiscal:

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Processo nº 5184332-36.2025.8.21.7000

ID: 323074313

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184332-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALERIANO OLIVEIRA MEDEIROS DALVA LUCI DORNELES MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

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Agravo de Instrumento Nº 5184332-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DALVA LUCI DORNELES MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5184332-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DALVA LUCI DORNELES MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) AGRAVANTE : CLAUDIO VALERIANO OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL (OAB RS090110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Claudio Valeriano Oliveira Medeiros e sua esposa, Dalva Luci Dornelles Medeiros, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, no montante de R$ 232.638,54, em um processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Planalto - Sicredi Planalto RS/MG, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): "Em adoção ao recente entendimento exposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento, hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804)." No caso dos autos, segundo o executado Claudio Valeriano, a indisponibilidade lançada (Evento 70.1 ), atingiu quantia oriunda da atividade como produtor rural autônomo que deverá ser reinvestida na propriedade para a manutenção da infraestrutura e continuidade da atividade, senso portanto impenhorável. Embora a alegação de impenhorabilidade, registro que a quantia é superior a quarenta salários mínimos e o executado não produziu provas da origem e da natureza dos valores e da conta bancária. Isso posto, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado. Por fim, consigno que deixo de analisar os demais tópicos constantes da manifestaão do executado, porquanto diz respeito a matéria de embargos à execução. De igual forma, deixo de apreciar a petição veiculada pela executada Dalva (Evento 69.1 ) já que houve o desbloqueio das contas de sua titularidade, conforme constou na decisão do evento 62.1 (...)" Claudio Valeriano Oliveira Medeiros e Dalva Luci Dornelles Medeiros alegaram em suas razões recursais que os valores bloqueados são oriundos de sua atividade de subsistência como produtores rurais e, portanto, são impenhoráveis conforme o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Disseram que a decisão impugnada fundamenta-se em entendimento do STJ que presume a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em conta poupança, mas não se estende a contas correntes ou outros investimentos, a menos que se prove que o montante bloqueado é destinado à subsistência do devedor. Além disso, afirmaram que a decisão é prejudicial, pois a quantia bloqueada é necessária para a manutenção de sua atividade rural e para o sustento de sua família. Sustentaram, ainda, que a decisão de bloqueio é excessiva, uma vez que o valor da execução ultrapassa o montante devido, e que a execução está sendo embargada em outro processo ainda pendente de julgamento. Diante disso, requereram a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado ou, subsidiariamente, que a penhora seja limitada a 30% dos rendimentos de arrendamento, ou ainda a extinção da execução por ausência de requisitos legais. Por fim, pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a citação da parte agravada e a juntada do comprovante de preparo recursal. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de CLAUDIO VALERIANO OLIVEIRA MEDEIROS e Dalva Luci Dornelles Medeiros, nos limites do pedido do presente recurso, perfazendo o montante de R$ R$ 232.638,54, sob o fundamento de que os valores bloqueados são oriundos de sua atividade de subsistência como produtores rurais e, portanto, são impenhoráveis conforme o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5184332-36.2025.8.21.7000

ID: 332260953

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184332-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PEREIRA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HÉDINA LISIANE TIRLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184332-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5184332-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Claudio Valeriano Oliveira Medeiros e sua esposa, Dalva Luci Dornelles Medeiros, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, no montante de R$ 232.638,54, em um processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Planalto - Sicredi Planalto RS/MG, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): "Em adoção ao recente entendimento exposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento, hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804)." No caso dos autos, segundo o executado Claudio Valeriano, a indisponibilidade lançada (Evento 70.1 ), atingiu quantia oriunda da atividade como produtor rural autônomo que deverá ser reinvestida na propriedade para a manutenção da infraestrutura e continuidade da atividade, senso portanto impenhorável. Embora a alegação de impenhorabilidade, registro que a quantia é superior a quarenta salários mínimos e o executado não produziu provas da origem e da natureza dos valores e da conta bancária. Isso posto, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado. Por fim, consigno que deixo de analisar os demais tópicos constantes da manifestaão do executado, porquanto diz respeito a matéria de embargos à execução. De igual forma, deixo de apreciar a petição veiculada pela executada Dalva (Evento 69.1 ) já que houve o desbloqueio das contas de sua titularidade, conforme constou na decisão do evento 62.1 (...)" Claudio Valeriano Oliveira Medeiros e Dalva Luci Dornelles Medeiros alegaram em suas razões recursais que os valores bloqueados são oriundos de sua atividade de subsistência como produtores rurais e, portanto, são impenhoráveis conforme o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Disseram que a decisão impugnada fundamenta-se em entendimento do STJ que presume a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em conta poupança, mas não se estende a contas correntes ou outros investimentos, a menos que se prove que o montante bloqueado é destinado à subsistência do devedor. Além disso, afirmaram que a decisão é prejudicial, pois a quantia bloqueada é necessária para a manutenção de sua atividade rural e para o sustento de sua família. Sustentaram, ainda, que a decisão de bloqueio é excessiva, uma vez que o valor da execução ultrapassa o montante devido, e que a execução está sendo embargada em outro processo ainda pendente de julgamento. Diante disso, requereram a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado ou, subsidiariamente, que a penhora seja limitada a 30% dos rendimentos de arrendamento, ou ainda a extinção da execução por ausência de requisitos legais. Por fim, pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a citação da parte agravada e a juntada do comprovante de preparo recursal. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de CLAUDIO VALERIANO OLIVEIRA MEDEIROS e Dalva Luci Dornelles Medeiros, nos limites do pedido do presente recurso, perfazendo o montante de R$ R$ 232.638,54, sob o fundamento de que os valores bloqueados são oriundos de sua atividade de subsistência como produtores rurais e, portanto, são impenhoráveis conforme o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5348326-80.2024.8.21.7000

ID: 303848677

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5348326-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5348326-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO J… Agravo de Instrumento Nº 5348326-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PESQUISA nOs SISTEMAs renajud e INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a pesquisa de patrimônio do executado pelo sistema RENAJUD e INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via extrajudicial para deferimento da pesquisa patrimonial nos sistemas informáticos disponíveis ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA (Tema 219) pelo rito dos recursos repetitivos, com o aparato tecnológico à disposição do Poder Judiciário alçado à categoria de aliado à garantia da efetividade da jurisdição, não é mais necessário que o credor esgote as ferramentas à sua disposição para, só então, requerer a pesquisa de patrimônio do devedor pelo sistema INFOJUD. IV. DISPOSITIVO 4. Deferida a pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Decisão agravada reformada. agravo provido, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. contra COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS TWORKOWSKI LTDA, LIANE AZAMBUJA PERACA e AGR POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. A dívida está lastreada em cédula de crédito bancária não adimplida pelos executados. No curso do processo, foi requerida a consulta patrimonial de bens do devedor pelos sistemas RENAJUD e INFODUD, a qual foi indeferida pelo juízo a quo , nos seguintes termos ( evento 136, DOC1 ): "Vistos. 1 - Diante da inércia da executada Comercial de Combustíveis Tworkowski Ltda. (evento 119), decreto sua revelia, conforme disposto no art. 344 do CPC. Nomeio a Defensoria Pública curadora especial à lide, na forma do art. 72, inciso II, § único, do CPC, que fica intimada eletronicamente quanto ao encargo, bem como para apresentar manifestação no feito. 2 - Considerando que o prazo para eventual ajuizamento de Embargos à Execução é independente para cada executado (art. 915, §1º, do CPC), não há óbice quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais executados já citados, conforme deseja o exequente ( evento 123, PET1 ). Vejamos. 2.a) Diante do pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD, remeto os autos à URCAJUD, cuja pesquisa será realizada somente em nome das executadas Liane Azambuja Peraca e AGR Posto de Combustíveis Ltda., pois não ajuizados Embargos à Execução. 2.b) Indefiro o pedido de pesquisa de bens via Infojud, pelos motivos que passo a expor. Ocorre que inexiste qualquer prova que corrobore o pleito da parte credora para viabilizar a busca de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD, sob o argumento de que efetuou diligências sem êxito, tendo em vista que tal pesquisa representa a quebra do sigilo fiscal, o que somente é possível ser deferido na excepcionalidade de terem sido ultrapassadas as diligências ao alcance do credor. Ademais, a busca de bens imóveis nos registros imobiliários e de veículos no DETRAN é pública, portanto possível ser realizada sem autorização judicial, o que não vislumbro ter sido feito pelo credor, porquanto não há certidão negativa de bens. 2.c) Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, o referido sistema é o meio pelo qual são inseridas as restrições judiciais sobre veículos indicados pelo exequente ou executado à penhora, precedendo imediatamente o ato constritivo, vindo a substituir o encaminhamento de ofício ao DETRAN para anotação de gravame. No caso do processo, ainda não foi indicado veículo para penhora, de modo que, após concretizada a indicação, será efetuada a restrição pelo RENAJUD e, imediatamente, a constrição judicial, por termo nos autos. Portanto, sendo de seu interesse, deverá a exequente indicar o(s) veículo(s), comprovando a propriedade do executado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, expressando sua anuência quanto ao depósito do bem com o demandado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, bem como juntando comprovação da cotação de mercado do automóvel, conforme art. 871, IV, do CPC, em 15 dias, a fim de possibilitar a penhora do bem, por termo nos autos, conforme determina o art. 845, § 1º, do CPC. Continuo entendo dessa forma, tendo em vista que o maior interessado no andamento e alcance de bens para satisfação de sua dívida é o próprio credor, que não pode atribuir ao Judiciário, já desfalcado de pessoal, exclusivamente as diligências nas buscas de bens penhoráveis. Após, volte para inclusão da restrição no RENAJUD sobre o bem indicado - ficando o executado como depositário do bem, caso haja anuência expressa do exequente -, quando então será determinada a expedição de termo de penhora. Intimação eletrônica. Dl.". Inconformado, recorre o exequente. Em sua peça recursal ( evento 1, DOC1 ), alega que não há impedimento legal à utilização das ferramentas RENAJUD e INFOJUD, as quais, segundo sustenta, conferem maior efetividade à execução, nos termos dos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional. Colaciona jurisprudência e cita dispositivos legais. Pede provimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 932, V, "B" , do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos" . Mesma é a previsão do art. 206, XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS. No caso em análise, ao julgar o REsp nº 1.112.943/MA (Tema 219) pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o seguinte entendimento: " Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" . Esse entendimento foi alicerçado não apenas no advento da Lei nº 11.382/06, como também na evolução dos sistemas informáticos, que paramentaram o Poder Judiciário de ferramentas tecnológicas capazes de atingir resultados que, de outra forma, o jurisdicionado não conseguiria atingir, ou conseguiria, mas não sem sacrificar a efetividade da jurisdição. Nesse sentido, é a ponderação feita pela ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp nº 1.112.943/MA: "O princípio da efetividade, alçado à categoria de direito fundamental com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45/2004, serve como base de exegese da ordem processual, especialmente no que concerne ao processo de execução, que, conforme letra da lei, realiza-se 'no interesse do credor' (art. 612 do CPC). Assim, superou-se o entendimento anterior que condicionava à efetivação da penhora eletrônica à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências a fim de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor". A partir de então, com o aparato tecnológico à disposição do Poder Judiciário alçado à categoria de aliado à garantia da efetividade da jurisdição, o entendimento pela desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais também passou a ser estendido à pretensão de pesquisas em outros sistemas, como RENAJUD e INFOJUD. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD , uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) - grifei. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD , como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) - grifei. Portanto, atenta à jurisprudência majoritária e aos estágios de evolução da matéria, filio-me ao entendimento de que não é necessário que o credor esgote as ferramentas à sua disposição para, só então, requerer a pesquisa de patrimônio do devedor pelos sistemas informatizados. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para reformando a decisão do evento 136.1 , permitir a consulta do patrimônio do devedor pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, nos termos do petitório do agravante ( evento 123, DOC1 ). Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...].

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Processo nº 5041926-24.2024.4.04.7100

ID: 314289241

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041926-24.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO MARTINS BANDEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA REGO FOLTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041926-24.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO ROBERTO MARTINS BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA REGO FOLTZ (OAB RS058245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041926-24.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO ROBERTO MARTINS BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA PAULA REGO FOLTZ (OAB RS058245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito do juizado especial cível, ajuizada por JOAO ROBERTO MARTINS BANDEIRA JUNIOR em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos prejuízos ocasionados pela enchente de maio de 2024. Tramita na Justiça Estadual a ação civil pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porto Alegre, postulando a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos materiais e morais individuais homogêneos, em razão da enchente de maio de 2025. Naquela ação foi deferido o pedido de tutela de urgência, no seguinte sentido: 4.4. A probabilidade do direito está evidenciada na plausibilidade dos fundamentos da demanda coletiva, notadamente pela identidade da causa de pedir e dos fundamentos jurídicos entre esta e as ações individuais. Ambas decorrem do mesmo evento: a enchente de maio de 2024 e buscam a responsabilização do Município por danos materiais e morais. 4.5. O pedido de suspensão das ações individuais é lógico e compatível com uma ação dessa magnitude. A coincidência entre os pedidos e os fundamentos jurídicos justifica a suspensão das ações individuais, como forma de preservar a eficácia da tutela coletiva e evitar julgamentos conflitantes. 4.6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimpento consolidado sobre a matéria no Tema 60 dos Recursos Repetitivos ( REsp 1.110.549/RS ), no qual se assentou que: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 4.7. A Corte Superior, nesse mesmo precedente, destacou que tal medida visa evitar o (...) estrangulamento dos órgãos jurisdicionais" e garantir a prestação jurisdicional adequada diante da repetição da mesma tese jurídica em milhares de processos, promovendo a eficiência e a isonomia . 4.8. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado, de forma clara e reiterada, a aplicabilidade da tese firmada no Tema 60 , reconhecendo a legitimidade da suspensão das ações individuais quando existente ação coletiva que versa sobre a mesma causa de pedir e o mesmo fundamento jurídico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.539/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. [...] 3. Ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.390.122/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 4.9. A jurisprudência Gaúcha segue na mesma linha. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem reiteradamente aplicando o entendimento consagrado no Tema 60 do STJ, reconhecendo a necessidade de suspensão das ações individuais para preservar a coerência do sistema e evitar decisões contraditórias. Dentre os precedentes mais recentes, destacam-se: Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação individual que pleiteia o pagamento de vale-alimentação durante o período de férias de servidor público municipal. O autor alega que o benefício deve ser pago independentemente do afastamento temporário, com fundamento no direito adquirido. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tramitação de ação civil pública que trata da mesma matéria exige a suspensão das demandas individuais, nos termos do Tema 60 do STJ. III. Razões de decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 60, segundo o qual, "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 4. No caso, há ação civil pública em curso, ajuizada pelo Sindicato dos Municipários de São Borja (SIMUSB), que aborda o pagamento de vale-alimentação durante férias, abrangendo os servidores municipais. 5. A manutenção do trâmite individual poderia acarretar decisões contraditórias e insegurança jurídica, justificando a suspensão do feito na origem. 6. Diante disso, a sentença de improcedência deve ser desconstituída, determinando-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação coletiva. IV. Dispositivo: 8. Sentença desconstituída, com determinação de suspensão do feito na origem até o julgamento da ação civil pública nº 500126390.2024.8.21.0030. 9. Recurso inominado prejudicado.(Recurso Inominado, Nº 50009789720248210030, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 20-02-2025); Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 60 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. ALTERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR, O AGRAVO INTERNO MERECE PARCIAL GUARIDA, A FIM DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA CONHECIDO E JULGADO NO MÉRITO. II. NO ENTANDO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.110.549/RS (TEMA REPETITIVO 60), SEGUNDO A QUAL "AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA". AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50987024620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-09-2024) 4.10. A jurisprudência estadual destaca que a suspensão é medida alinhada aos princípios da efetividade, racionalidade e economicidade da atividade jurisdicional, sobretudo diante da complexidade probatória e do elevado custo das perícias envolvidas nas lides multitudinárias (Agravo de Instrumento, Nº 53119518020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-10-2024) . 4.11. Ademais, não se configura violação ao direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), uma vez que a suspensão das ações individuais não obsta o exercício do direito de ação, mas apenas retarda o seu processamento até a definição, no âmbito da ação coletiva, acerca da responsabilidade dos réus. Trata-se de medida de caráter temporário, que visa preservar a coerência e a efetividade da tutela jurisdicional coletiva, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Agravo de Instrumento n.º 5311951-80.2024.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, julgado em 25/10/2024). 4.12. Além disso, a previsão legal de suspensão também encontra respaldo no art. 55, §3º, do CPC e no art. 104 do CDC, bem como no dever de garantir jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC. 4.13. O perigo de dano está configurado justamente pelo risco concreto de decisões contraditórias, de fragmentação da tutela jurisdicional e de comprometimento da eficácia da solução coletiva, violando-se os princípios da isonomia e da coerência judicial. 4.14. A suspensão das ações individuais previne tais riscos e assegura a máxima efetividade da tutela coletiva. O processo coletivo, como aponta Daniel Amorim Assumpção Neves, permite evitar a multiplicação de ações e garante ganhos em escala na prestação jurisdicional ( NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 200). 4.15. A uniformização da jurisprudência e a prevenção de decisões conflitantes promovem a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de justiça, sendo conduta juridicamente recomendável, sobretudo diante da existência de precedente vinculante, como é o caso do Tema 60 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1388–1391). 4.16. Diante de todo o exposto, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar. A pretensão deduzida pelo Ministério Público mostra-se juridicamente plausível, não havendo controvérsia na jurisprudência acerca da possibilidade de suspensão das ações individuais quando proposta ação coletiva com idêntica causa de pedir e fundamento jurídico. 4.17. Como demonstrado, trata-se de orientação pacificada, inclusive com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 60), o que confere à medida requerida não apenas legitimidade jurídica, mas também respaldo necessário para garantir a unidade da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a racionalização do sistema de Justiça. 5. Diante do exposto: 5.1. DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER a tramitação de todas as ações de indenização de danos materiais e morais individuais propostas por habitantes e empreendedores, residentes e domiciliados nos bairros protegidos pelo Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, em que figure como réu o Município de Porto Alegre, até decisão final nesta Ação Civil Pública. Tendo em vista que a parte autora reside no bairro Sarandi, que é protegido por um dique do Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre, e que está postulando danos materiais e morais, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5333000-80.2024.8.21.7000

ID: 280921407

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5333000-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5333000-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : SINDI… Agravo de Instrumento Nº 5333000-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : Thiago Sebastian Pellenz Silva (OAB RS082659) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidor público. sindicato dos agentes comunitários de saúde. adicional de insalubridade e piso nacional. continência não verificada. 1. A continência é um exemplo de conexão e ocorre quando, entre duas ou mais ações, houver identidade quanto às partes, quanto à causa de pedir e o pedido de uma ação abranger o pedido da outra. 2. Caso dos autos em que o Município alegou a ocorrência de continência do processo originário em relação a uma ação cível pública anterior. Continência não verificada. Não há identidade entre as partes da ação declarada continente e a presente ação e, ainda, os pedidos da ação continente não englobam os pedidos da ação tida como contida. 4. Decisão modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão interlocutória do evento 66, DESPADEC1 , que entendeu presentes os elementos autorizadores da incidência da continência com o processo nº 5015097-12.2023.8.21.0026 e determinou a redistribuição da ação movida contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL para 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), após síntese da demanda, alega que atua o agravante como substituto processual dos interesses exclusivamente dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Cruz do Sul, enquanto nos autos do processo nº 5015097-12.2023.8.21.0026 o Sindicato Genérico atua na representação de todos os servidores públicos do Município de Santa Cruz do Sul. Afirma que, além de serem partes distintas, a causa de pedir é diferente, pois nos autos originários deste agravo se requer a condenação ao piso salarial nacional da categoria, bem como do adicional de insalubridade com base de cálculo sobre o vencimento. Aduz que para existir continência é indispensável que as partes sejam idênticas e que a causa de pedir seja igual, o que não se vislumbra no feito. Diz que o Sindicato-Autor dos autos n.º 5015097-12.2023.8.21.0026 não possui legitimidade para representar em juízo os Agentes Comunitários de Saúde, de modo que também resta afastada a continência entre os processos judiciais. Requer a atribuição do efeito suspensivo, pois nos autos do processo nº 5015097-12.2023.8.21.0026 foi determinada a realização de perícia, que pode acabar sendo irreversível, pois os Agentes Comunitários de Saúde representados podem acabar participando da solenidade. Recebi o recurso no efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). O agravado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. A questão vertida nos autos foi devidamente analisada quando do recebimento do agravo de instrumento, motivo pelo qual transcrevo a decisão do evento 5: O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação ordinária em face do Município de Santa Cruz do Sul postulando a condenação deste para incluir na folha de pagamento dos Agentes Comunitários o piso salarial correto e o adicional de insalubridade ( 1.1 ). Após a apresentação de contestação e réplica, oportunizada às partes a produção de provas, requereu a parte autora a realização de perícia, o que restou deferido pelo juízo "a quo". Quando intimado para apresentar os quesitos, o Município de Santa Cruz do Sul manifestou alegando a necessidade de reunião do processo com a Ação Cívil Pública nº 5015097- 12.2023.8.21.0026, por continência ( 51.1 ). Intimado para se manifestar o autor não concordou com a conexão, sobrevindo a decisão agravada ( 66.1 ): Vistos. Saneado o feito ( evento 24, DESPADEC1 ), as partes foram intimadas para manifestação acerca de seu interesse na produção de provas, oportunidade em que a parte autora postulou a realização de perícia ( evento 31, PET1 ), enquanto a ré nada requereu ( evento 35, PET1 ). A prova pericial foi deferida ( evento 42, DESPADEC1 ). Quesitos da autora juntados no evento 50, QUESITOS1 . Quesitos da ré juntados no evento 51, QUESITOS1 . A parte ré alegou a existência de conexão por continência desta ação com a ação civil pública que tramita sob n° 5015097- 12.2023.8.21.0026 ( evento 51, QUESITOS1 ) e, intimada, a parte autora refutou a alegação ( evento 57, PET1 ). Nesse feito, deduz as seguintes pretensões: [...] Seja o Requerido condenado a incluir em folha de pagamento o Piso Salarial correto e o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário base a cada um dos Substituídos, sob pena de ofensa expressa à Lei Federal e Leis locais; Seja o Requerido condenado ao pagamento do valor retroativo do Piso Salarial e do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário base, até o efetivo recebimento definitivo, a cada um dos Substituídos, sob pena de ofensa expressa à Lei Federal e Leis Municipais; [...] Na ação civil pública n° 5015097-12.2023.8.21.0026: [...] d.1) determinar que o Município de Santa Cruz do Sul cumpra as obrigações estipuladas no item “a”, ratificando-se a liminar concedida, sob pena de multa a ser fixada por este nobre juízo, mas que ora se sugere seja na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor (temporário/estatutário/celetista) alcançado na infração, em caso de descumprimento da obrigação a cada constatação: d.2) condenar o Município de Santa Cruz do Sul a efetuar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade condizentes com as atividades desenvolvidas a cada um dos substituídos (conforme laudo pericial judicial a ser realizado), em parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, tudo com juros moratórios e correção monetária devidas na forma cabível; d.3) condenar o Município de Santa Cruz do Sul a indenizar pelos danos morais coletivos causados, no montante mínimo sugerido de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária; d.3) a execução de título extrajudicial (contrato de locação), autuada sob o n. 5003718-11.2022.8.21.0026, a Imobiliária Bender, representando o locador MARTIM GUENTHER PANKE, persegue a satisfação de valores pendentes a título de alugueres, vistoria e reparos. Presentes, portanto, elementos autorizadores da incidência da regra contida no art. 56, do CPC. Assim, determino a pronta redistribuição desta ação à 2ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem. A continência é um exemplo de conexão, já que aquela só ocorre quando houver identidade de causa de pedir e identidade quanto às partes, vejamos: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Ocorre a continência quando o pedido de uma ação abrange o pedido da outra. A continência se dá quando os pedidos são diversos, mas um engloba o outro 1 . No caso dos autos, a ação declarada continente - 50150971220238210026 - tem como partes o Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul – SINFUM e o Município de Santa Cruz do Sul, já a ação declarada contida, originária deste agravo de instrumento, tem como partes o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Cruz do sul. Ao analisar somente um ponto para declarar presentes os elementos para caracterizar conexão por continência percebemos que não existe sequer as mesmas partes nos processos, enquanto o Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul representa todos os trabalhadores públicos municipais, ativos e inativos, do Município de Santa Cruz do Sul, já o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul representa os Agentes Comunitários de Saúde dentro do âmbito municipal. Apenas com a ausência da identidade de partes já poderia afastar a continência, no entanto, não fosse só, o pedido da ação declarada continente (50150971220238210026) não abrange o pedido da ação declarada contida. Enquanto na ação originária deste agravo (50007674420228210026) a parte autora postula o pagamento do piso salarial correto e o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário base a cada um dos Substituídos, na ação declarada continente (50150971220238210026) o autor postula o fornecimento de EPI, a elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional (PCMSO), a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, conforme o nível de intensidade a que se submete o trabalhado e, ainda, indenização por danos morais. De fato o pedido da ação declarada continente é muito mais amplo, no entanto, não engloba os pedidos da ação declarada contida, sequer há pedido de pagamento do piso salarial. Sendo assim, em uma análise perfunctória, entendo que não há elementos caracterizadores da conexão por continência entre a ação originária deste agravo de instrumento e a ação civil pública nº 50150971220238210026. No mesmo sentido, o parecer do Ilustre Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas ( evento 14, PARECER1 ): MÉRITO: A controvérsia devolvida a exame se restringe à verificação da existência de continência entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 5015097-12.2023.8.21.0026, circunstância que justificaria a redistribuição do feito. Nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No caso concreto, verifica-se que as partes não são idênticas, pois, enquanto a referida ação civil pública é movida pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, a presente demanda tem como autor o SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Além disso, tampouco há identidade entre as causas de pedir, pois a presente demanda trata especificamente da inclusão do piso salarial e do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde, ao passo que a ação civil pública objetiva, entre outros pontos, a disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPI), a implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o pagamento do adicional de insalubridade e a indenização por danos morais coletivos. Nesse sentido, consoante referido por esta Eminente Desembargadora relatora na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “[...] o pedido da ação declarada continente é muito mais amplo, no entanto, não engloba os pedidos da ação declarada contida, sequer há pedido de pagamento do piso salarial” (Evento 5 - DESPADEC1). Dessa forma, ausentes os requisitos necessários para o reconhecimento da continência, impõe-se a reforma da decisão agravada, garantindo-se o prosseguimento da presente demanda na 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul. Pelo exposto, o Ministério Público opina pelo provimento do agravo de instrumento, ratificando-se a decisão monocrática que antecipou os efeitos da tutela recursal 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito na 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul. 1. Didier Jr.,Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, pg.229.

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Processo nº 5251229-80.2024.8.21.7000

ID: 324530839

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5251229-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5251229-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDI… Precatório Nº 5251229-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084486-80.2024.8.21.7000

ID: 324643909

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084486-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084486-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : PAULO RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5084486-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : PAULO RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5204087-80.2024.8.21.7000

ID: 324676041

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5204087-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS MORAES DE MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CÍCERO PIMENTEL DAMIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5204087-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS MORAES DE MATTOS ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS05517… Precatório Nº 5204087-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS MORAES DE MATTOS ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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