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Processo nº 5330898-85.2024.8.21.7000

ID: 324539498

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330898-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ARAUCARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330898-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual REQUERENTE : FUNDACAO ARAUCARIA ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5330898-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual REQUERENTE : FUNDACAO ARAUCARIA ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5329734-85.2024.8.21.7000

ID: 324539560

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329734-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES ENILZA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5329734-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : INES ENILZA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS… Precatório Nº 5329734-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : INES ENILZA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084712-85.2024.8.21.7000

ID: 324643154

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084712-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA BORTOLINI FORLIN ANITA CLOTILDE FORLIN FLAVIO JOAO FORLIN NILVA ROSILENE FORLIN RONALDO RODRIGUES DE ARAUJO FORLIN ROSANE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LORENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084712-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSANE DA SILVA RODRIGUES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS… Precatório Nº 5084712-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSANE DA SILVA RODRIGUES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA LORENZ (OAB RS098524) REQUERENTE : ANITA CLOTILDE FORLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI (OAB RS126194) REQUERENTE : FLAVIO JOAO FORLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI (OAB RS126194) REQUERENTE : NILVA ROSILENE FORLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI (OAB RS126194) REQUERENTE : AGUEDA BORTOLINI FORLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI (OAB RS126194) REQUERENTE : RONALDO RODRIGUES DE ARAUJO FORLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI (OAB RS126194) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Luiz Carlos Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 312634703

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5334196-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA MULLER

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VERONICA DE BASTIANI TODERO

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5334196-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA D… Agravo de Instrumento Nº 5334196-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA DE BASTIANI TODERO (OAB RS124408) ADVOGADO(A) : LARISSA MULLER (OAB RS124974) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ordinária. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO CONTRATO IMPUGNADO. CONTRATAÇÃO ALEGADAMENTE IRREGULAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 303 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, PERMITEM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE TEM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODE SER IDENTIFICADA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA FORMA DE PAGAMENTO E DO COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. MEDIDA QUE NÃO IMPÕE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE REVELA PRUDENTE, COMO FORMA DE EVITAR EVENTUAL FUTURO PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS PEREIRA em face da decisão interlocutória do evento 20, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: "[...] 3) Da tutela de urgência Em suma, o autor refere sofrer descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um cartão de crédito que afirma não ter contratado. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso dos autos entendo não estarem preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Conforme informado pelo autor, os descontos referentes ao empréstimo RMC ocorrem desde fevereiro de 2017 , sendo que apenas em maio de 2024, postula que sejam suspensos os descontos, levando a concluir que inexiste perigo na demora. Nesse sentido, decidiu o eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3OO DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. A negativa de contratação de cartão de crédito, por si só, não justifica o deferimento da liminar, mostra-se necessário instaurar o contraditório, a fim de que a situação fática seja esclarecida. Ademais, os descontos das parcelas de empréstimo não são recentes e a jurisprudência entende que a cláusula que prevê descontos em benefício previdenciário não apresenta vício de validade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51293602420228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 04-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Embora negadas pela autora, a autorização dos descontos a título de RMC no seu benefício previdenciário, a contratação com a ré perdura desde abril/2018, como ela própria admite. No caso, não veio com a petição inicial cópia do referido contrato e das faturas do cartão de crédito que, por certo, serão juntados pela ré com a contestação, oportunidade em que o juízo de origem poderá rever a concessão ou não da medida pleiteada. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, não há como conceder a tutela antecipada, visto que não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50246140820228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-02-2022). Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...]" Da decisão, foram opostos embargos de declaração, que resultaram rejeitados no evento 32, DESPADEC1 . Em suas razões recursais o agravante narra a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado. Relata que tinha a intenção de contratar um empréstimo comum e que, na oportunidade da contratação, não autorizou ou requereu o cartão e tampouco o utilizou. Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. Argumenta que houve prática abusiva por parte da instituição financeira, que induz consumidores idosos ao erro ao embutir cartão de crédito em contratos de empréstimo consignado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para suspender os descontos lançados pelo recorrido ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, houve declinação da competência ( evento 5, DECMONO1 ). Após redistribuição, o recebi com efeito suspensivo ( evento 10, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS. Pois bem. Para fins de antecipação de tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil, dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A redação dada ao instituto apresenta como requisitos a probabilidade do direito buscado, além do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo, os quais são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte requerente. No caso em concreto, é possível depreender que a inicial da ação de conhecimento ( evento 1, INIC1 ) parte da negativa de contratação, ora consubstanciada na ocorrência de vício no consentimento, fato de difícil comprovação nesse momento processual. Com efeito, a probabilidade do direito da parte agravante fica evidenciada a partir da negativa de intenção da contratação como posta, na medida em que alega que tinha o interesse no contrato de empréstimo consignado comum, situação que configura, a priori , vício no consentimento capaz anular a contratação. Tal narrativa encontra respaldo na frequente prática relatada nos autos de casos similares que aportam a este Tribunal, onde consumidores são induzidos a erro quanto à natureza da contratação. Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, os elementos trazidos pelo agravante são suficientes para evidenciar a probabilidade de seu direito. No ponto, não descuidando do conjunto probatório até então produzido na origem, sobretudo os documentos que acompanham a contestação, considerado que estes não constituem óbice para concretização do requisito acima mencionado, dado que não é possível confirmar que o recorrente teve ciência inequívoca acerca da integralidade e modo de contratação. Na verdade, o vídeo acostado naquele evento ( evento 12, VIDEO23 ), aparenta em sentido contrário, ou seja, que o agravante estava confuso quanto aos próprios termos da ligação e da modalidade contratada. Ademais, importa ressaltar, ao menos nesse momento processual, que não houve desinteresse do recorrente na pactuação de negócio com o recorrido, mas sim de vício de consentimento da contratação como posta. Ainda, tais questões devem ser analisadas com maior profundidade ao longo do processo e durante a fase de instrução, razão pela qual não podem ser consideradas, neste momento, como base para a revogação da tutela. Relativamente ao perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, verifico a sua presença a partir da cognição de que os descontos mensais além de reduzirem a verba alimentar do demandante (que litiga sob o manto da gratuidade de justiça), também implicam a incidência de juros sobre o remanescente que é cobrado de modo apartado na modalidade do empréstimo contratado (reserva de margem para cartão - RMC). Entendo, de outro canto, que a concessão da tutela de urgência nesse momento processual não causará lesão à parte agravada, visto que o pedido antecipatório pretende a suspensão provisória dos descontos, de modo que eventual alteração da decisão ensejará no retorno das partes ao status quo . Em contrapartida, evita a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a agravante, conforme acima explanado. A título elucidativo, são os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. Deve ser deferida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da autora prova negativa da não contratação . Probabilidade do direito evidenciada. O risco de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário do qual estão sendo debitadas as parcelas. Tutela provisória deferida para que o requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da recorrente. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51151981920258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE VALORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . SUSPENSÃO DA COBRANÇA EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CABIMENTO. Caso em que o agravante nega a contratação de empréstimo junto à instituição financeira agravada . Parcelas descontadas diretamente em benefício previdenciário da parte. Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível a determinação de serem suspensos os descontos realizados. Medida que não atinge direito do credor. Averbação de registro de discussão no extrato do benefício recebido pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51072875320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO TINHA INTENÇÃO EM CONTRATAR O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUAL DEU ORIGEM AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS, SIM, CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VIÁVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA , NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS À PARTE AUTORA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50608461420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2025) E, desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO . RMC. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO , CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DESTE TIPO DE CONTRATO . RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONFORME ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO NO PONTO PARA QUE NÃO HAJA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS . A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER APLICADA POR DESCONTO , E NÃO NA MODALIDADE DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51170698420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Há plausibilidade na alegação da parte autora de que, ao contratar empréstimo consignado com o recorrido, foi induzido em erro na fase pré-pactual, acabando por firmar um contrato de cartão de crédito RMC, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, idoso e com parcos rendimentos, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução de seus proventos de aposentadoria, está comprometendo sua subsistência. Controvérsia a respeito de vício de vontade quando da contratação , indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. Cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário, sem a liberação da margem consignável. Ainda, vedada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas multas para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO( Agravo de Instrumento, Nº 50936079820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-04-2025) Nesse norte, como referi alhures, por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 300 e 303 do CPC, entendo ser possível o deferimento da tutela de urgência antecipada, confirmando a tutela recursal deferida no evento 10, DESPADEC1 . Consigno, apenas, que o acolhimento da tutela - com a suspensão dos descontos - fica vinculado à manutenção da margem consignável do contrato ora em questão, o que faço com o objetivo de evitar que a medida antecipatória se torne irreversível a partir da efetivação de novo contrato pela parte interessada. Fica a parte agravada cientificada de que o descumprimento da medida acima deferida - suspensão do desconto mensal - incidirá a aplicação de multa, a ser fixada pelo Juízo de primeira instância. Fixo, da mesma forma, que caberá ao Juízo a quo a expedição de ofício à fonte pagadora (INSS). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder a antecipação de tutela ao agravante nos termos da fundamentação supra.

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Jacob Carlos Mendes De Araujo x Zamban, Comercio, Importacao E Exportacao De Cereais Ltda

ID: 329313830

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001056-91.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACOB CARLOS MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ANGELIERO

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THALWIN DE LIMA LEONARDELLI

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DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001056-91.2024.8.21.0127/RS AUTOR : JACOB CARLOS MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON ANGELIERO (OAB RS032615) RÉU : ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001056-91.2024.8.21.0127/RS AUTOR : JACOB CARLOS MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON ANGELIERO (OAB RS032615) RÉU : ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Depósito de Coisa Fungível cumulada com Reparação de Danos ajuizada por JACOB CARLOS MENDES DE ARAÚJO em face de ZAMBAN, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA. , ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial ( evento 1, INIC1 ), que celebrou contrato verbal de depósito com a ré, para fins de limpeza, secagem e armazenagem de soja. Afirma ter entregue, na safra de verão de 2023, a quantia total de 279.829 kg do referido grão, o que comprovaria por meio das notas fiscais de produtor e das contra-notas emitidas pela própria demandada. Aduz que, ao tentar comercializar o produto depositado, a ré se negou a liberá-lo, sob a justificativa inicial de que seu representante legal, Sr. Ronaldo Zamban, fora nomeado fiel depositário da mercadoria no bojo do Inquérito Policial nº 00030/2023-152701, vinculado ao Processo Criminal nº 5004590-53.2023.8.21.0038. Sustenta, contudo, que a referida investigação já havia sido arquivada com trânsito em julgado em 05/09/2023, antes mesmo da notificação extrajudicial que enviou à ré em 17/10/2023, o que configuraria a mora da demandada e a ilegalidade da retenção. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação para entrega do produto ou o depósito judicial do valor correspondente. Ao final, requer a procedência da ação para condenar a ré à restituição da integralidade da soja depositada ou, subsidiariamente, à conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação de multa moratória e condenação aos ônus sucumbenciais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 22, CONT1 ). Preliminarmente, impugna o valor da causa, requer o reconhecimento da incompetência deste foro, pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, opõe-se veementemente à pretensão autoral, alegando que, da totalidade pleiteada, apenas uma carga de 31.678 kg de soja foi efetivamente entregue em seus silos. Assevera que as oito cargas remanescentes, que totalizariam 248.151 kg, seriam "fantasmas", fruto de uma complexa fraude perpetrada mediante a inserção de dados falsos em seu sistema de controle informatizado, denominado "Elevor". Aponta a existência de indícios robustos da fraude, como a indicação de um veículo de passeio para o transporte de toneladas de grãos e o depoimento de um dos motoristas, que teria confirmado a realização de uma única viagem. Informa, ainda, o ajuizamento de ação declaratória de nulidade (Processo nº 5005039-74.2024.8.21.0038) na Comarca de Vacaria/RS, visando anular os atos simulados e as notas fiscais fraudulentamente geradas. Defende a inexistência de mora e pugna pela condenação do autor por litigância de má-fé. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Houve réplica ( evento 25, RÉPLICA1 ), na qual a parte autora rechaçou as teses defensivas, reforçando a validade dos documentos fiscais emitidos pela própria ré e salientando que o inquérito policial invocado pela demandada foi arquivado sem qualquer indiciamento, o que esvaziaria a tese de fraude. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 26, ATOORD1 ), a parte ré requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do autor e a quebra de sigilo telefônico do requerente e de seu filho ( evento 30, PET1 ), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 31, PET1 ). Subsequentemente, este Juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência no processo conexo ( evento 34, DESPADEC1 ). É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, CPC) a) Da Competência Territorial A ré suscita a incompetência deste Juízo da Comarca de São José do Ouro, defendendo ser competente o foro da Comarca de Vacaria/RS, local de sua sede e onde a obrigação deveria ser cumprida. A questão, contudo, já se encontra superada. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, nos autos do Processo nº 5005039-74.2024.8.21.0038, reconheceu a existência de conexão entre as demandas, por possuírem a mesma causa de pedir, e, com fulcro nos artigos 55, § 1º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil, declinou de sua competência em favor deste Juízo, por critério de prevenção, uma vez que a presente ação foi distribuída em data anterior. A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 5264841-85.2024.8.21.7000), o qual, conforme se depreende dos próprios arrazoados da parte ré, teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mantendo-se a reunião dos feitos nesta Comarca - processo 5005039-74.2024.8.21.0038/RS, evento 24, DOC2 . Dessa forma, firmada a competência deste Juízo pelo critério da prevenção em razão da conexão, rejeito a preliminar de incompetência territorial . b) Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 100.000,00), sustentando que o proveito econômico almejado corresponde ao valor total da soja reclamada, o qual, segundo as notas fiscais, somaria R$ 466.381,66. Assiste razão à impugnante. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme preceitua o artigo 292 1 do CPC. Na presente ação, o autor busca a restituição de 279.829 kg de soja ou seu equivalente pecuniário. As notas fiscais emitidas, ainda que sua validade seja objeto de controvérsia, constituem o parâmetro mais fidedigno, neste momento processual, para a aferição do benefício econômico pretendido. O próprio autor atribuiu o valor de forma "provisória", a denotar a ausência de um critério definido. Pelo exposto, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 466.381,66 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. c) Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O autor postula a aplicação da legislação consumerista e a consequente inversão do ônus da prova. A ré, por sua vez, alega que a relação jurídica é de natureza estritamente civil. A relação estabelecida entre as partes não se caracteriza como de consumo. O autor, na qualidade de agricultor, utiliza os serviços de armazenagem da ré como insumo para a sua atividade produtiva e comercial, não se enquadrando no conceito de destinatário final previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um ato de comércio entre empresários, no caso, um produtor rural e uma empresa cerealista, regido, portanto, pelas normas do Código Civil. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.251 - PR (2013/0406385-2) RELATOR :MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE :COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADOS :CARLOS ARAÚZ FILHO E OUTRO(S) - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 JAIRO FERNANDO BELINI E OUTRO(S) - PR059596 AGRAVADO :RICARDO BALMANN E OUTROS ADVOGADO :ANTÔNIO CÉSAR ZIEGEMANN E OUTRO(S) - PR017136 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que a cooperativa recorrente, além de atuar na produção agrícola, atua também como instituição financeira, razão pela qual está sujeita às regras do CDC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento) MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator Documento: 1790170 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA N. 94.0008514-1. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conquanto se constate a solidariedade entre os réus, na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, não se verifica a formação de litisconsórcio passivo necessário neste procedimento de liquidação de sentença, em razão da faculdade do credor escolher de quem demanda o pagamento da dívida, nos termos do art. 275, caput, do Código Civil. 2. Resta obstacularizado o pedido de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 130, III, do CPC. pois o credor, ora Agravado, renunciou, tacitamente, à solidariedade em comento, ao requerer o seu procedimento de liquidação individual de sentença coletiva, somente, em desfavor do Banco do Brasil S/A. 3. A hipótese dos autos não contempla matéria disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.1. A relação jurídica foi instrumentalizada através de empréstimo de mútuo, destinado a fornecer crédito, através de cédula de crédito rural, com o fim de obter insumo para a atividade de produtor rural, para propiciar aumento de ganhos. 4. Descabe a aplicação do CDC para a resolução de questão jurídica de delimitação da competência para julgar liquidação de sentença, cujo negócio jurídico discutido na fase cognitiva é originário em cédula de crédito rural, em razão do exequente não poder ser equiparado a consumidor final. 5. É relativa, territorial e estadual a competência para julgamento de liquidação individual de sentença coletiva, requerida, somente, em desfavor de sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), conquanto na fase de conhecimento tenham figurado no polo passivo a União Federal e o Banco Central do Brasil, em razão da impossibilidade de ampliação da competência absoluta, em razão da pessoa, da c. Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB, c/c, arts. 44, 45, caput e 54 (a contrario sensu), todos do CPC, c/c, Súmulas n . 508, 517 e 556, todas do STF. 6. O credor/exequente possui a faculdade processual de requerer a liquidação, o cumprimento ou a ação executiva de sentença proferida em ação civil pública coletiva, no foro do seu domicílio, de acordo com a tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 480), conforme o julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. A obrigação da instituição financeira de exibir a documentação apta a viabilização do cálculo não se encontra prescrita. 7.1. Como não houve o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, não há que se falar em prescrição da pretensão do credor de ter acesso aos documentos essenciais ao recálculo do débito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Publicado no PJe : 23/03/2022 Classe do Processo: 07287887920218070000 - (0728788-79.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1407248 Data de Julgamento: 10/03/2022 Órgão Julgador:3ª Turma Cível Relator(a): Roberto Freitas Filho TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC . RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. DANOS NA LAVOURA POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. RISCO DO NEGÓCIO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA. FATOR NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR SACAS DE SOJA . AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E CLÁUSULA PENAL. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCABIDA A REVISÃO PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70085193951, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 26-10-2021) Diante disso, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo de ulterior análise da matéria sob a ótica do artigo 373, § 1º, do CPC. d) Da Tutela de Urgência A parte autora requer a liberação imediata do produto ou o depósito do valor correspondente. Recentemente ( evento 59, PET1 ), especificou o pedido para a liberação da quantia que a ré admite ter recebido (31.678 kg) e o depósito judicial do valor da parcela controversa (248.151 kg). A análise da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No que tange à parcela controversa, a probabilidade do direito se mostra, no mínimo, duvidosa. Se por um lado o autor apresenta contra-notas fiscais emitidas pela própria ré, documentos que, em tese, gozam de presunção de veracidade, por outro, a ré traz uma narrativa densa e documentada de fraude, corroborada por um inquérito policial (ainda que arquivado), inconsistências nos dados de transporte e o cancelamento das referidas notas. Conceder a tutela neste ponto significaria um adiantamento do mérito e geraria um risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo § 3º do artigo 300 do CPC. Ainda, não está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo porque, o autor se mantem sem o deferimento da medida pleiteada desde a distribuição da ação em abril de 2024, ou seja, não caber alegar perigo de dano de uma situação que permanece há mais de 1 ano. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. II - Da Delimitação das Questões de Fato e da Atividade Probatória (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva entrega, por parte do autor, das oito cargas de soja que totalizam 248.151 kg, supostamente depositadas nos silos da ré entre 05/04/2023 e 29/04/2023; b) As circunstâncias que envolveram a emissão das contra-notas fiscais nº 25410, 25411 e 25412 pela ré, bem como o motivo e a validade jurídica de seu posterior cancelamento; c) A ocorrência da alegada fraude, consistente na inserção de dados falsos no sistema "Elevor" da ré, e a eventual participação ou conhecimento do autor ou de seus prepostos em tal ato; d) A existência e a extensão dos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) alegadamente sofridos pelo autor em decorrência da não disponibilização do produto. Para a elucidação de tais pontos, defiro a produção das seguintes provas : Prova Documental: Fica deferida a juntada de novos documentos, na forma do artigo 435 do CPC, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos. Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas. Depoimento Pessoal: Defiro o pedido de depoimento pessoal do autor, Sr. Jacob Carlos Mendes de Araújo, sob pena de confissão. III - Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) A distribuição do ônus probatório seguirá a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), notadamente a celebração do contrato de depósito e a efetiva entrega da integralidade da mercadoria (279.829 kg) nas dependências da ré. A apresentação das contra-notas fiscais constitui forte indício em seu favor, transferindo à ré o encargo de desconstituí-las. Incumbe à parte ré , por sua vez, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). No caso concreto, tendo a ré fundamentado sua defesa na ocorrência de fraude e simulação para macular a validade das notas fiscais, recai sobre ela o encargo de comprovar, de forma robusta, a alegada fraude, a inexistência das entregas controversas e a nulidade dos atos jurídicos que embasam a cobrança. Não vislumbro, por ora, a necessidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no § 1º do artigo 373 do CPC, por entender que a repartição ordinária do encargo se mostra adequada às peculiaridades da causa. IV - Das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, CPC) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: a) Análise do contrato de depósito de coisa fungível (depósito irregular) e suas obrigações, conforme os artigos 627, 645 e 587 do Código Civil; b) Exame dos vícios do negócio jurídico, em especial a simulação e o dolo, como causas de nulidade ou anulabilidade dos atos, à luz dos artigos 167 e 171 do Código Civil; c) Aferição do valor probante das notas fiscais e dos efeitos de seu cancelamento no âmbito da relação comercial; d) Configuração da responsabilidade civil, incluindo a caracterização da mora (art. 394 do CC) e a eventual obrigação de indenizar por perdas e danos; e) Análise da conduta processual das partes para fins de eventual condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). V - Conclusão. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO : REJEITAR a preliminar de incompetência territorial, firmando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. ACOLHER a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 466.381,66 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. AFASTAR a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. INDEFERIR a tutela de urgência. FIXAR os pontos fáticos controvertidos, DEFERIR a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, e ESTABELECER a distribuição do ônus da prova, tudo na forma da fundamentação supra. INDEFIRO , por ora, o pedido de quebra de sigilo telefônico, por se tratar de medida excepcionalíssima e que, neste momento, não se mostra indispensável, podendo ser reavaliada após a produção das demais provas, caso estritamente necessário. No mais , devem as partes adequar o rol apresentado, nos termos do art. 357, §6º, do CPC 2 , o qual limito a no máximo 03 testemunhas por fato a ser comprovado. Após, voltem conclusos para designação de audiência. 1. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 2. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

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