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Processo nº 0000004-47.2017.4.03.6135

ID: 307294317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2017.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-47.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS AURELIO DE S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-47.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES, EDIMAURO DO NASCIMENTO LEMOS D E C I S Ã O Vistos. Manifestação do Ministério Público Federal ID 298468690 favorável à restituição dos bens apreendidos, ressalvando-se o cumprimento da legislação administrativa porque não houve absolvição com fundamento em “prova da inexistência do fato” ou prova de que o réu não concorreu para a infração penal” (art. 386, I e IV, do CPP). Consigno, desde logo, a autorização deste Juízo Federal para restituição do material apreendido e vinculado ao crime federal dependerá de providência pela própria autoridade policial ou pela própria administrativo-fiscal como decorrência do seu procedimento administrativo (ID 37150559, pág. 15/16). A destinação dos materiais apreendidos é ato de ofício do órgão policial (in casu, Polícia Federal) ou do órgão administrativo (in casu, ICMBio), em procedimento administrativo próprio, cabendo ao órgão acusatório o seu acompanhamento, se o caso, observado o disposto nos artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal. Defiro a restituição dos bens apreendidos no âmbito desta Ação Penal, todavia a sua destinação final e eventual entrega ao proprietário ficará a cargo do órgão ambiental, na esfera administrativa, nos termos do art. 67, inciso II, do Código de Processo Penal. Ressalvo a autonomia da autoridade administrativa na verificação de sua alçada quanto ao cumprimento da legislação administrativa também referentes à restituição. Incumbirá à parte interessada providenciar as diligências que entender necessárias diretamente junto ao órgão policial ou o órgão administrativo (ICMBio). Determino a desconstituição do encargo de fiel depositário do agente ambiental Sr. Alexandre Gomes da Costa, independentemente de lavratura de termo nos autos, bem como a restituição integralmente a posse e a propriedade do bem ao Sr. Marcos Aurélio de Souza Moraes e ao Sr. Edimauro do Nascimento Lemos com fundamento no artigo 119 c/c artigo 120, do Código de Processo Penal, todavia a sua destinação final e eventual entrega ao proprietário ficará a cargo do órgão ambiental. Em relação à fiança prestada pelo réu Marcos Aurélio de Souza Moraes (ID 37150559, pág. 41/42) e pelo réu Edimauro do Nascimento Lemos (ID 37150559, pág. 43/44), observa-se que os acusados foram intimados a praticar ato do processo e deixaram de comparecer sem justo motivo. Ademais, alterou seu endereço residencial sem permissão do Juízo e deixou de comunicar seu novo endereço ao Juízo (conforme se depreende das certidões de intimação lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça: ID 37150562, pág. 37, referente a Marcos Aurélio de Souza Moraes; ID 37150562, pág. 36 e pág. 48, referente a Edimauro do Nascimento Lemos). Convalida as conclusões acima sobre ausência de comparecimento a atos do processo e alterações unilaterais de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, a situação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva dos corréus Marcos Aurélio de Souza Moraes e Edimauro do Nascimento Lemos. Tais circunstâncias configuram a quebra injustificada da fiança, ensejando o perdimento a teor do artigo 343, do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento da fiança com fundamento nos artigos 327 e 328, c/c artigo 343, todos do Código de Processo Penal (ID 37150559, pág. 41/44). Oportunamente, providencie a Secretaria a transferência do valor integral da fiança criminal perdida para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, conforme artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. Expeça-se o quanto necessário. Ciência à autoridade policial e ao Ministério Público Federal. Após, se em termos, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Calheira Almeida S A x Joao Galvao Sobrinho

ID: 309357168

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-63.1994.8.05.0121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALHEIRA ALMEIDA S A

Polo Passivo:

JOAO GALVAO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

VIVONIL BATISTA RAMOS

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DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-63.1994.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-63.1994.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: CALHEIRA ALMEIDA S A Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: Espólio de JOÃO GALVÃO SOBRINHO Advogado(s): VIVONIL BATISTA RAMOS (OAB:BA9574) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CALHEIRA ALMEIDA S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em seus embargos declaratórios, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que o presente feito não seria uma execução fiscal, mas sim uma execução de título extrajudicial. Alega que há mais de 30 (trinta) anos aguarda a satisfação de seu crédito, enfrentando diversos obstáculos processuais, sobretudo em razão dos constantes e longos lapsos de tempo em que o processo permaneceu sem movimentação. Aduz ainda que, conforme atualização monetária apresentada nos autos (ID 355150040), o crédito da exequente, já em 11.12.2022, estava avaliado em R$ 223.164,96, não se enquadrando, portanto, na hipótese de extinção por "baixo valor" conforme fundamentado na sentença. Por fim, argumenta que existem diversas petições nos autos requerendo a designação de praça do bem penhorado, evidenciando a existência de bens passíveis de penhora e o interesse processual da parte exequente no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos, uma vez que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/03/2024, considerando-se publicada em 08/03/2024, e os embargos foram opostos em 15/03/2024, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Passo à análise do mérito dos embargos declaratórios. Com efeito, após examinar detidamente os autos, reconheço a existência de erro material no provimento jurisdicional impugnado. A sentença embargada fundamentou-se, essencialmente, na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral (RE 1355208), bem como na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Ocorre que, ao contrário do que constou na sentença, o presente feito não se trata de execução fiscal, mas sim de execução de título extrajudicial. Esta constatação evidencia o erro material apontado pela parte embargante, na medida em que a fundamentação jurídica utilizada para a extinção do processo (aplicável especificamente às execuções fiscais) não se adequa à natureza do presente feito. Ademais, cumpre destacar que, conforme documentação juntada aos autos, o valor do crédito exequendo, atualizado em dezembro de 2022, alcançava a quantia de R$ 223.164,96, montante que, ainda que se tratasse de execução fiscal, não se enquadraria no conceito de "baixo valor" estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ (inferior a R$ 10.000,00). Por outro lado, verifica-se que existem nos autos diversas petições da parte exequente requerendo a designação de hasta pública para alienação de bem penhorado, o que contraria o fundamento da sentença no sentido de que, mesmo citado o executado, não teriam sido localizados bens penhoráveis. Destarte, restam configurados os requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, por existência de erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo o erro material apontado, tornar sem efeito a sentença proferida no ID 433738209, determinando o prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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M. R. P. x G. Da S. P.

ID: 310169648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

G. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CORREA LEITE

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CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação… Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação, passo à análise da impugnação apresentada pelo devedor (fls. 31/38), que veio acompanhada de documentos (fls. 39/68). Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual busca a parte exequente compelir a parte executada ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, referente ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, quanto ao período de 2018 e 2022, conforme o cálculo de fls. 12/13. Em sua impugnação, o devedor alegou que a obrigação de pagar o décimo terceiro salário e as férias só se aplica a quem tem emprego formal; justificou a falta de pagamento na maior parte do período, sob o argumento de que não estava empregado formalmente; afirmou que apenas em 2022 a incidência dessas verbas seria devida, e mesmo assim, de forma proporcional, pois começou a trabalhar formalmente em julho de 2022, permanecendo no emprego até junho de 2024 (fls. 32/33). Pois bem. Parcial razão assiste ao devedor, de modo que a impugnação comporta parcial acolhimento. Pelos documentos que o próprio devedor juntou, é possível constatar que ele trabalhou formalmente nos seguintes períodos: de 01 de janeiro a 08 de abril de 2018 (fls. 44), de 01 de abril a 20 de maio de 2020 (fls. 44); de 29 de julho de 2022 a 14 de junho de 2024 (fls. 43); de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023 (inclusive, em mais de um emprego, por certo período - I E; E e C D S R); e no ano de 2024 (inclusive em dois empregos - C D S R E I E). Dessa forma, com exceção dos anos de 2019 e 2021, em todos os demais anos é cabível a cobrança dos alimentos sobre os valores do décimo terceiro salário e das férias recebidos pelo devedor, ainda que de forma proporcional, nos anos de 2018, 2020 e 2022. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há exceção de execução, nos termos acima indicados. Intime-se a parte exequente para: a) excluir do débito em execução os valores referentes aos ano de 2019 e 2021 e b) apresentar novo cálculo da dívida, quanto aos anos de 2018, 2020 e 2022, com incidência dos alimentos sobre o débito terceiro salário e as férias de forma proporcional ao período em que o devedor trabalhou em cada um desses ano e com aplicação do percentual fixado para os alimentos, e não a integralidade do salário mínimo. A planilha atualizada deve ser apresentada em sua forma mercantil. Com base no Tema 410 do STJ, a parte credora deve pagar ao devedor honorários advocatícios, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade processual. Conforme assentado pelo STJ: Segundo o entendimento desta Corte Superior, 'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015'. (AgInt no REsp n. 2.023.621/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Assim, condeno a credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, no montante correspondente a 10% do excesso reconhecido, ressalvada agratuidadejudiciária concedida à parte exequente. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO (OAB 344931/SP)

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Processo nº 0000004-78.1993.8.26.0294

ID: 293398458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-78.1993.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS LUCYANE VILAR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA

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Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não ten… Processo 0000004-78.1993.8.26.0294 (294.01.1993.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucyane Vilar Soares - - CARLOS ALBERTO VILAR MATHEUS - Vistos. Com o falecimento (fls. 380) e não tendo deixado herdeiros e nem bens é mister a retificação. Para análise do pedido de gratuidade é necessário que a interessada providencie os dados necessários. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP), ROSALVA MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 223554/SP)

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O Ministerio Publico De Matinhos x Jonatha Rodrigues Cordeiro

ID: 312149453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Matinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-03.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS

Polo Passivo:

JONATHA RODRIGUES CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MANOEL GIOVANI ABELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 - Celular: (41) 3453-8103 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo: 0000004-03.2016.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2016 Autor(s): O MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONINA, 200 - CENTRO - MATINHOS/PR Réu(s): JONATHA RODRIGUES CORDEIRO (RG: 10108940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.651.249-14) Avenida Meridional, 909 - Restinga - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.790-070 - Telefone(s): (41) 996645965 O Ministério Público do Paraná opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no plenário do salão do júri aduzindo, em síntese, que o julgado foi omisso em relação a incidência da revelia no cálculo da pena para o crime de disparo de arma de fogo. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Parquet. Conforme consta na sentença, e sobretudo no relatório de informações processuais juntados aos autos, o réu é reincidente, pois condenado por sentença com trânsito em julgado há menos de 05 anos da data do fatos julgados nestes autos, bem por isso o juízo reconheceu a reincidência agravando a pena para o crime de homicídio, mas não procedeu da mesma forma quando do cálculo da pena para o crime conexo, isto é, para o crime de disparo de arma de fogo, configurando-se a omissão passível de saneamento pela via dos embargos de declaração. Nesse particular, o cálculo da pena está fundamentado nos seguintes termos: “O crime de disparo de arma de fogo é punido com pena de reclusão entre 2 e 4 anos e multa. Partindo-se do mínimo legal com vista a aplicação das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, nenhuma delas deve ser desvalorada por serem normais a espécie. Não há atenuantes. A pena-base é, portanto, 2 anos. Presente a agravante descrita no inciso II letra “b” do art. 61 do código Penal, já que os disparos foram dados em fuga de crime anterior, portanto, para assegurar-lhe a impunidade. Com isso, agravo a pena em 1/6, que resulta na pena de 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de outras causas modificadoras.” Com o suprimento da omissão, a fundamentação para a pena relativa ao crime de disparo da arma de fogo passa a ser a seguinte: O crime de disparo de arma de fogo é punido com pena de reclusão entre 2 e 4 anos e multa. Partindo-se do mínimo legal com vista a aplicação das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, nenhuma delas deve ser desvalorada por serem normais a espécie. Não há atenuantes. A pena-base é, portanto, 2 anos. Presente duas agravantes, aquela descrita no inciso II letra “b” do art. 61 do código penal, já que os disparos foram dados para assegurar a impunidade e a reincidência. Diante do concurso de duas agravantes, a pena deve exasperada na fração de 1/3 (um terço), consoante entendimento do c. STJ ( HC 534.173/RJ ). Com isso, a pena passa a ser de 2 anos e 8 meses de reclusão com 13 dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de outras causas modificadoras. Incide a regra do concurso material, de forma que as penas devem ser somadas. Assim, a pena definitiva será de 16 anos e 8 meses de reclusão com 13 dias-multa. O valor do dia-multa fica inalterado. P. R. I. Matinhos, 27 de junho de 2025. Ricardo José Lopes Magistrado

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W. P. M. x Ministério Público Estadual

ID: 312171146

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0049044-53.2015.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. P. M.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0049044-53.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini … Apelação Criminal nº 0049044-53.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: W. P. M. DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Celso Antônio Botelho de Carvalho Vítima: N. V. R. M. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSO SEXUAL PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II e 71, caput, do Código Penal), por manter conjunção carnal reiterada com sua neta, iniciada quando ela contava cinco anos de idade. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a fixação do aumento mínimo da pena pela continuidade delitiva e a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para a manutenção da condenação; (ii) estabelecer se o aumento da pena pela continuidade delitiva deve observar a fração mínima; (iii) verificar a validade da fixação de reparação mínima por danos morais sem pedido expresso na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial relevância, sobretudo quando coerente, detalhada e confirmada em juízo sob o crivo do contraditório, sendo corroborada por laudos, testemunhos e documentos produzidos nos autos. 4. Tentativas de desqualificar a vítima por familiares e vizinhos não invalidam seu relato, especialmente em contexto de crimes sexuais intrafamiliares, onde há histórico de silêncio, dependência econômica e revitimização. 5. As provas colhidas, inclusive o laudo pericial e relatos de assistente social e professores, confirmam a ocorrência reiterada dos abusos, afastando a dúvida razoável e legitimando a condenação. 6. Comprovada a prática de sete ou mais atos delituosos, justifica-se o aumento da pena na fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMS. 7. A reparação mínima por danos morais somente pode ser fixada se houver pedido expresso na denúncia, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima de estupro de vulnerável, quando prestada com coerência, riqueza de detalhes e sob o crivo do contraditório, tem especial valor probatório, sobretudo se corroborada por outros elementos dos autos; 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve observar o número de infrações comprovadas, admitindo-se a fração de 2/3 quando constatada a prática de sete ou mais crimes; 3. A indenização mínima por danos morais exige pedido expresso na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e ao sistema acusatório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, caput; 226, II; 71, caput; CPP, arts. 155, 156, 201, § 2.º; 386, VII; 387, IV; CF/1988, art. 5.º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.275.084/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.587.564/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.02.2025; STJ, REsp 2.075.361/RJ, Relª Minª Daniela Teixeira, j. 03.12.2024; TRF4, ACR 5015078-84.2016.4.04.7001, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 12.02.2020; TJMS, EI-Nul 0000004-75.2012.8.12.0044, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 19.12.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0000004-79.2000.8.14.0096

ID: 313606826

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-79.2000.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

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NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SANTOS ALVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADOS: LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO, CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO e MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MACEDO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes supramencionadas, devidamente qualificada nos autos. A decisão de ID 59203012, p. 11, determinou a citação dos(as) executados(as) para a realização do pagamento no prazo legal. Auto de penhora de imóvel (“prédio comercial, situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 1026, Centro, nesta cidade, com área de 177,72 m2, de propriedade do Executado Lourival Batista de Macedo e de sua mulher”) no ID 59203013, p. 2. Certidão informando a intimação dos executados da penhora no ID 59203013, p. 4. Os executados LOURIVAL BATISTA DE MACEDO e FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO oferecendo um título de dívida pública à penhora no ID 59203013, p. 6/8. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado no ID 59203014, p. 6 e não concordou com a substituição pelo título oferecido no ID 59203014, p. 9/10. A decisão de ID 59203015, p. 1, indeferiu o pedido dos executados. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado, ante o trânsito da sentença que julgou os embargos à execução, no ID 59203015, p. 8. A decisão de ID 59203015, p. 12, determinou a avaliação do bem e o recolhimento dos honorários do avaliador nomeado. Informação do recebimento do valor para pagamento dos honorários do avaliador no ID 59203015, p. 7. Laudo de avaliação no ID 59203016, p. 11/15. O despacho de ID 59203016, p. 16, intimou as partes para se manifestarem sobre a avaliação. A parte exequente concordou com a avaliação no ID 59203017, p. 6. A certidão de ID 59203017, p. 15, informa que não houve manifestação pelos executados. A decisão de ID 59203026, p. 1, designou hasta pública para o dia 16/06/2013, a qual não foi realizada. A decisão de ID 88935687 determinou a intimação da parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito e na realização do leilão do imóvel, com o recolhimento das custas necessárias para a realização de nova avaliação. A parte exequente manifestou o interesse na realização da nova avaliação e apresentou o comprovante do recolhimento das custas no ID 94626865. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito no ID 97867145. A parte exequente informou a cessão do crédito no ID 115995036. A decisão de ID 129157749 deferiu a inclusão no novo credor e determinou a intimação dele para manifestação. Em manifestação de ID 129891875, o novo credor informou a quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Deste modo, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme informado pela parte exequente, a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, c/c 925 do CPC. Por conseguinte, desconstituo a penhora de ID 59203013, p. 2. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000004-79.2000.8.14.0096

ID: 313606851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-79.2000.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO FRANCISCA DA SILVA MACEDO LOURIVAL BATISTA DE MACEDO MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO MACEDO

Sentença

Advogados:

ALUIZIO GOUVEIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADOS: LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO, CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO e MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MACEDO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes supramencionadas, devidamente qualificada nos autos. A decisão de ID 59203012, p. 11, determinou a citação dos(as) executados(as) para a realização do pagamento no prazo legal. Auto de penhora de imóvel (“prédio comercial, situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 1026, Centro, nesta cidade, com área de 177,72 m2, de propriedade do Executado Lourival Batista de Macedo e de sua mulher”) no ID 59203013, p. 2. Certidão informando a intimação dos executados da penhora no ID 59203013, p. 4. Os executados LOURIVAL BATISTA DE MACEDO e FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO oferecendo um título de dívida pública à penhora no ID 59203013, p. 6/8. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado no ID 59203014, p. 6 e não concordou com a substituição pelo título oferecido no ID 59203014, p. 9/10. A decisão de ID 59203015, p. 1, indeferiu o pedido dos executados. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado, ante o trânsito da sentença que julgou os embargos à execução, no ID 59203015, p. 8. A decisão de ID 59203015, p. 12, determinou a avaliação do bem e o recolhimento dos honorários do avaliador nomeado. Informação do recebimento do valor para pagamento dos honorários do avaliador no ID 59203015, p. 7. Laudo de avaliação no ID 59203016, p. 11/15. O despacho de ID 59203016, p. 16, intimou as partes para se manifestarem sobre a avaliação. A parte exequente concordou com a avaliação no ID 59203017, p. 6. A certidão de ID 59203017, p. 15, informa que não houve manifestação pelos executados. A decisão de ID 59203026, p. 1, designou hasta pública para o dia 16/06/2013, a qual não foi realizada. A decisão de ID 88935687 determinou a intimação da parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito e na realização do leilão do imóvel, com o recolhimento das custas necessárias para a realização de nova avaliação. A parte exequente manifestou o interesse na realização da nova avaliação e apresentou o comprovante do recolhimento das custas no ID 94626865. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito no ID 97867145. A parte exequente informou a cessão do crédito no ID 115995036. A decisão de ID 129157749 deferiu a inclusão no novo credor e determinou a intimação dele para manifestação. Em manifestação de ID 129891875, o novo credor informou a quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Deste modo, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme informado pela parte exequente, a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, c/c 925 do CPC. Por conseguinte, desconstituo a penhora de ID 59203013, p. 2. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

ID: 282747747

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000084-30.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior, em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque, no qual fora apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá, nos autos do processo criminal de nº 0000004-09.2025.8.17.5920. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e arts. 180 e 311, §2º, III, do Código Penal, tendo o juízo custodiante convertido a prisão em preventiva. Sustenta o impetrante, que o decreto prisional foi proferido com base em fundamentos genéricos, como gravidade abstrata do delito e reiteração delitiva, sem indicação de elementos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema. Alega que o paciente possui residência fixa, emprego lícito como auxiliar de serviços gerais, é primário, não possui antecedentes criminais relevantes nem reincidência, e sustenta filho menor de idade. Destaca, ainda, a ausência de resistência ou tentativa de fuga no momento da prisão, reforçando a inexistência de periculosidade concreta. Postula, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Relatado. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de medida liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Analisando os autos, não verifico nenhuma patente ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário, no meu entender, o aperfeiçoamento do decisum mediante a cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista a desnecessidade do pedido de informações, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023[1], oficie-se à autoridade indigitada coatora comunicando o inteiro teor desta decisão[2]. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Corrija-se o fluxo processual no sistema PJe. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P08 [1] Art. 1º. Recomendar a todos (as) os(as) desembargadores(as) deste E. TJPE sobre a desnecessidade de pedidos de informações em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus aos juízos a quo, cujo acesso às informações nas ações de origem já se encontrem disponíveis para consulta pelo magistrado(a)/relator(a) ou sua assessoria através do Sistema PJe: §1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria; [2] §2º. Em caso de concessão ou denegação de liminar em sede de Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus, a decisão do (a) relator (a) será de imediato comunicada ao juízo a quo ou à autoridade apontada coatora, respectivamente.

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Processo nº 0000004-77.2005.8.05.0024

ID: 317173573

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-77.2005.8.05.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PINTO DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE PINTO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-77.2005.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-77.2005.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILSON DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JOSE PINTO DE SOUZA FILHO (OAB:BA6342) SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, condenado pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, conforme sentença condenatória proferida em 11 de outubro de 2011. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público e para a defesa, tendo o advogado do réu sido intimado em 17 de novembro de 2011, conforme certidão de fl. 299. Não há nos autos qualquer registro de início do cumprimento da pena ou de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória. É o relatório. Decido. O caso em análise demanda o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, instituto que se refere à perda do direito do Estado de executar a sanção penal após o transcurso de determinado lapso temporal previsto em lei. Conforme dispõe o art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação ou do dia em que se interrompe a execução da pena. No caso em apreço, a sentença condenatória, proferida em 11 de outubro de 2011, aplicou ao réu Gilson de Oliveira a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa pelo crime de estelionato. O prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos para as penas superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos, como é o caso dos autos. Considerando que a sentença transitou em julgado para as partes após a intimação do advogado do réu em 17 de novembro de 2011, o prazo prescricional de 12 anos findou-se em 17 de novembro de 2023. Não consta nos autos qualquer informação sobre o início do cumprimento da pena pelo condenado ou sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, como requerimento de detração, unificação de penas, transferência de presídio ou qualquer outro incidente de execução que pudesse interromper o prazo prescricional, conforme art. 117, V, do Código Penal. No tocante à fuga do réu mencionada nos autos, cumpre esclarecer que, embora a fuga possa configurar causa suspensiva da prescrição da pretensão executória quando ocorrida durante o cumprimento da pena (art. 116, II, do Código Penal), no presente caso não há informações precisas sobre a data da fuga, se houve recaptura, nem se a fuga ocorreu durante prisão preventiva ou durante efetivo cumprimento da pena após o trânsito em julgado. Assim, considerando que já transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que houvesse causas suspensivas ou interruptivas da prescrição devidamente registradas nos autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do condenado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, IV, 109, III, 110, caput, e 112, todos do Código Penal. Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias, após o trânsito em julgado desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. Oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Campo-BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito

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