Resultados para "0000004-05.2024.8.26.0452" – Página 290 de 357

Celio Jose Da Silva x Projeto 15 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 324635608

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-45.2025.5.06.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SOARES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MARTINS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000004-45.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: CELIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: PROJETO 15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000004-45.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: CELIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cbb901 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por CÉLIO JOSÉ DA SILVA em face de PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para declarar a nulidade da justa causa aplicada e a consequente dispensa sem justa causa do reclamante e condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado13º salário de 2024Férias simples 2023/2024 e proporcionais 2024/2025 (5/12) acrescidas de ⅓FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.Multa do art. 477 da CLTIndenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 Os valores referentes ao FGTS serão depositados na conta vinculada para posterior liberação por meio de alvará. Fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir Alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e ofício para habilitação da autora no seguro-desemprego, respondendo a reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, na hipótese de o autor não conseguir se habilitar no benefício por culpa da reclamada. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor do patrono da parte autora. Tudo conforme a fundamentação supra. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Contribuição previdenciária a cargo da ré, descontada a cota-parte da autora, nos termos da Súm. 368 do TST. Observem-se as parcelas descritas no art. 28 da L. 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Cálculos mês a mês, segundo o regime de competência. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A da L. 7713/89 e a IN.1500/2014 da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST. Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Com relação à indenização por danos morais, devem-se aplicar os juros a partir do ajuizamento, nos termos do art. 883 da CLT, e apenas a taxa SELIC, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, após o arbitramento. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo da parte ré, calculado sobre o valor da condenação de R$15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, I da CLT. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-66.2020.8.10.0136

ID: 327165496

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENDES NAZARENO SOUSA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000004-66.2020.8.10.0136 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: SAÚDE PUBLICA Requerido: RENDES NAZARENO SOUSA LOPES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra Rendes Nazareno Sousa Lopes, visando à apuração da prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 01/01/2020. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, à qual este anuiu, conforme se verifica no Id. 73914976, pág. 22, tendo o acordo sido homologado por este Juízo. Determinou-se, então, a intimação do autor do fato para que efetuasse o pagamento do valor acordado na transação penal no prazo estabelecido ou comprovasse sua quitação (Id. 111618355). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 145642904). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não se prolonga indefinidamente no tempo, pois a lei estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer instância. No presente caso, a conduta imputada ao autor do fato está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 11.343/06, "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei". Observa-se que, desde a data da consumação do crime, em 01/01/2020, transcorreram mais de dois anos sem que tenha sido proferida sentença condenatória. Ademais, não houve recebimento de denúncia ou queixa, inexistindo marco interruptivo da prescrição, sendo aplicável a contagem do prazo a partir da data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Diante disso, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei nº 11.343/06, inexistindo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rendes Nazareno Sousa Lopes, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o exame do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade, bem como pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000004-66.2020.8.10.0136

ID: 327165970

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000004-66.2020.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PARTE AUTORA: SAUDE PUBLICA PARTE REQUERIDA: RENDES NAZARENO SOUSA LOPES ADV.: Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra Rendes Nazareno Sousa Lopes, visando à apuração da prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 01/01/2020. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, à qual este anuiu, conforme se verifica no Id. 73914976, pág. 22, tendo o acordo sido homologado por este Juízo. Determinou-se, então, a intimação do autor do fato para que efetuasse o pagamento do valor acordado na transação penal no prazo estabelecido ou comprovasse sua quitação (Id. 111618355). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 145642904). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não se prolonga indefinidamente no tempo, pois a lei estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer instância. No presente caso, a conduta imputada ao autor do fato está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 11.343/06, "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei". Observa-se que, desde a data da consumação do crime, em 01/01/2020, transcorreram mais de dois anos sem que tenha sido proferida sentença condenatória. Ademais, não houve recebimento de denúncia ou queixa, inexistindo marco interruptivo da prescrição, sendo aplicável a contagem do prazo a partir da data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Diante disso, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei nº 11.343/06, inexistindo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rendes Nazareno Sousa Lopes, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o exame do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade, bem como pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ferreira Da Silva x Ana Paula De Faria e outros

ID: 261940130

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0129700-97.2003.5.03.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE FARIA NILTON MARQUES SP SERVICOS LTDA VIGEL VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALTER RODRIGUES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0129700-97.2003.5.03.0104 : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA : VIGEL VIGILANCIA ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0129700-97.2003.5.03.0104 : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA : VIGEL VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a31285 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante os termos do despacho de #id:5850358, determino: A) a expedição de ofício aos Juízos das constrições abaixo indicados, solicitando-lhes que sejam canceladas as restrições lançados sobre o imóvel de matrícula 30.504 do CRI de Itajubá-MG (id 35a0051), quanto a cota parte adjudicada nesta execução pelo exequente ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ 932.421.826-34) de 50% do bem, cuja titularidade pertencia à executada ANA PAULA DE FARIA (CPF/CNPJ 028.884.746-62), enviando cópia do Auto (id 2b4a0d1) e da Carta de Adjudicação expedida (id bb3134a): AV.5 - BLOQUEIO DE MATRÍCULA / PROTESTO: VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ (PROCESSO N° 0000590-39.2012.503.0061); AV. 11 - INDISPONIBILIDADE: 0012198-52.2003.5.03.0017 (17ª VT DE BELO HORIZONTE-MG); AV. 13 - INDISPONIBILIDADE: 0103500-19.2004.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 14 - INDISPONIBILIDADE: 0103500-19.2004.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 16 - INDISPONIBILIDADE: 0116500-23.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); R-20 - PENHORA: 0034100-49.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 22 - INDISPONIBILIDADE: 0129700-97.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); R-28 - PENHORA: 0010836-05.2021.5.03.0061 (VARA DO TRABLHO DE ITAJUBÁ-MG); R-29 - PENHORA: 0034100-49.2003.5.03.0104 (4ªVT DE UBERLÂNDIA-MG); AV 30 - INDISPONIBILIDADE: 0121900-85.2003.5.03.0017 (17ª VT DE BELO HORIZONTE-MG); AV 31 - INDISPONIBILIDADE: 0040700-15.2002.5.03.0042 (2ª VT DE UBERABA-MG); AV 32 - INDISPONIBILIDADE: 00116500-23.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG). A resposta ao ofício deverá ser apresentada exclusivamente via email foro.uberlandia@trt3.jus.br, formato PDF, com referência ao número deste processo. ESTE DESPACHO TEM NATUREZA DE OFÍCIO e deverá ser escoltado das cópias supra citadas. B) a expedição de ofício ao CRI de Itajubá determinando a transferência de 50% do imóvel de matrícula 30.504 ao adjudicante ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ 932.421.826-34), referente à cota parte adjudicada pelo mesmo pertencente à executada ANA PAULA DE FARIA (CPF/CNPJ 028.884.746-62), com cópia do Auto de Adjudicação, Carta de adjudicação e matrícula atualizada do imóvel, devendo ser encaminhado a este Juízo cópia atualizada da matrícula do referido imóvel, comprobatória do ato de transferência ora determinado. Destaque-se ainda que o reclamante está sob o pálio da justiça gratuita. A resposta ao ofício deverá ser apresentada exclusivamente via email foro.uberlandia@trt3.jus.br, formato PDF, com referência ao número deste processo. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. ESTE DESPACHO TEM NATUREZA DE OFÍCIO e deverá ser escoltado das cópias supra citadas. C) a intimação do reclamante para informar em 30 dias quanto à efetivação da transferência e posse, importando a sua inércia em afirmativa. Cumprido todo o exposto, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, deduzindo-se o valor da adjudicação. Finalmente: - oficie-se ao Núcleo de apoio às Execuções, em referência ao PRE de Processo Piloto 0000004-16.2014.5.03.0009, enviando cópia do débito remanescente homologado considerando os valores liberados e adjudicação realizada e da Carta de Adjudicação, solicitando a retificação dos valores perante o Quadro Geral de Credores. -intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento do feito, prazo de 5 dias, importando a inércia em sobrestamento do feito aguardando a disponibilização de valores pelo Núcleo de Apoio às Execuções. v UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Da Silva Gomes x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 261338149

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de João da Silva Gomes e Outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor originário e requereram habilitação (mov. 9.1). O Espólio de João da Silva Gomes informou o falecimento daquele exequente e requereu a habilitação pelos respectivos herdeiros (mov. 15.1). O pedido foi indeferido, ao fundamento de que não há notícia da habilitação dos herdeiros nos autos de origem (mov. 16.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira comunicou cessão de crédito realizada com os herdeiros do credor originário (mov. 31.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 47.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira juntou escrituras públicas de cessão para comprovar a regularidade da cadeia de cessões de crédito (mov. 51.1). II. Nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Desse modo, a substituição processual de credor falecido por sucessores legais deve ser promovida primeiramente no processo de execução, uma vez que somente o juízo que determina a expedição do precatório pode atribuir, ulteriormente, o crédito aos herdeiros. Os interessados devem observar, também, que a decisão do juízo de origem que homologar a substituição processual deve distribuir expressamente os respectivos quinhões da herança do precatório, para o fim de assento junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento. No caso, não há notícia de deferimento da sucessão processual do credor originário João da Silva Gomes, conforme certificou a Divisão Administrativa (mov. 47.1), o que precisa ser regularizado. Caso no momento do pagamento as questões relativas à titularidade não tenham sido resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 51.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente à espera do pagamento ou da habilitação dos herdeiros pelo juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joeli Sebastião De Lima

ID: 261341137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELI SEBASTIãO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAFINI EMANUELLE DE LIMA Réu(s): JOELI SEBASTIÃO DE LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra JOELI SEBASTIÃO DE LIMA, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, praticado no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). A denúncia foi recebida em 15/02/2022 (seq. 20). O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo de 03 anos, entre a denúncia e os presentes dias (seq. 249). É a síntese do essencial. DECIDO. Conforme a denúncia de seq. 11, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, alínea “f’, in fine, c/c do Código Penal na forma do art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. I, Lei 11.340/2006 (Vias de fato na forma da Lei Maria da Penha). O referido delito prevê pena máxima em abstrato de 03 meses de prisão simples. A par dessas considerações, é possível se aferir que se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Desse modo, entre a data do recebimento da denúncia, 15/02/2022 (seq. 20), até a presente data, transcorreram 03 anos, 02 meses e 10 dias. Desta feita, verifica-se que houve o decurso de prazo superior a 03 anos. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado pela prescrição. Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para julgar extinta a punibilidade de JOELI SEBASTIÃO DE LIMA pela prática do delito acima descrito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Como é cediço, em razão da inexistência de Defensoria Pública no local, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo aos necessitados. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, o grau de complexidade da causa e o acompanhamento da audiência de seq. 38, com fundamento nos artigos 85, § 2º e incisos, do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94, fixo os honorários com fundamento no item 1.2 e 1.17 (defesa, petições diversas e audiências) do Anexo I da Resolução Conjunta nº 006/2024 – SEFA/PGE à defensora nomeada por este Juízo, Dra. LUCILENE MARIA BONISSONI, OAB nº 115.437, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Oportunamente, expeça-se certidão. Caso a parte não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Ribeiro De Barros x Sp Servicos Industriais Ltda

ID: 327659804

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-49.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO: SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA DESTINATÁRIO: CLEITON RIBEIRO DE BARROS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 11/09/2025 14:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84191013479 ID da reunião: 841 9101 3479 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 16 de julho de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON RIBEIRO DE BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Ribeiro De Barros x Sp Servicos Industriais Ltda

ID: 327659815

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-49.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO: SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA DESTINATÁRIO: SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 11/09/2025 14:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84191013479 ID da reunião: 841 9101 3479 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 16 de julho de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Francisco De Sousa e outros x Pedro Alves De Sousa

ID: 327375805

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-56.2016.8.18.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FRANCISCO DE SOUSA MARIA VALENTINA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

PEDRO ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALDINAR ALVES DA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000004-56.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000004-56.2016.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] INTERESSADO: ELIAS FRANCISCO DE SOUSA, MARIA VALENTINA DOS SANTOS SOUSA INTERESSADO: PEDRO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Perdas e Danos, proposta por MARIA VALENTINA DOS SANTOS e seu esposo ELIAS FRANCISCO DE SOUSA em face de PEDRO ALVES DE SOUSA. Após várias intimações das partes, despachos Ids n 9506685,18398408, 27410672, 35468802, 548224099, para cumprir atos de diligência solicitadas por este juízo para o desenvolvimento válido e regular do processo, tanto autor como o requerido não se manifestaram. O feito encontra-se paralisando há mais de uma dependendo de atos e diligências que lhes competiam. O interesse de agir é requisito essencial para o desenvolvimento do processo, conforme o artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC). Sem o interesse de agir, o processo não pode prosseguir. Ass jurisprudência dos tribunais pátrios são uníssonas no entendimento de caber a extinção do processo por inércia da parte autora e deixar de promover os atos de diligência que lhe competia, circunstância essa que implica no abandono de causa, in verbis: TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000222108334001 MG Jurisprudência Acórdão publicado em 28/11/2022 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240 /STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n. 240 /STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil . O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1505230 BA 2019/0140262-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 05/06/2020 Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804933-77.2025.8.20.0000

ID: 258667779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0804933-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA JULIANA NUNES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Advogada: Dra. Priscila Juliana Nunes da Silva. Impetrado: Desembargador Ricardo Procópio. Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amélia Cristina Freire em face do Acórdão proferido pela Câmara Criminal que, nos autos da Apelação Criminal nº 0858383-98.2024.8.20.5001 interposta por M. G, F. deu provimento ao recurso para fixar as medidas protetivas em favor de M. G. F. contra a impetrante. Em suas razões de impetração aduz, em suma, a impossibilidade de cumprimento das medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas. Ao final requer a concessão de liminar, a fim de que sejam revogados "os atos que a impedem de retornar a sua residência". Em despacho que repousa no Id 30221234 determinou-se a intimação da impetrante para manifestar=se acerca do cabimento da ação na espécie. Petição da impetrante informando que "que as Medidas Protetivas determinadas, afrontam os Direitos Constitucionais da Autora, sendo líquido e certo o Direito da Autora" (Id 30412707). É o relatório. Decido. A inicial do presente mandamus deve ser indeferida de plano, nos termos do art. 5º, II c/c art. 10 Lei nº 12.016/09, por inadequação da via eleita. Isto porque não cabe a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, questão pacificada desde muito com pela súmula da jurisprudência do STF, verbete 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Frise-se que, muito embora confusa a narrativa trazida na petição inicial, o Acórdão que deu provimento à Apelação Criminal interposta por M. G. F., para fixar as medidas protetivas em desfavor da impetrante é passível de impugnação por recurso ou até mesmo através de Habeas Corpus. Neste sentido, destaco precedente de minha relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI Nº 11 .340/2006 PELO JUÍZO A QUO. MANEJO DO MANDAMUS COMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA . ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267, DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES". (TJRN - MS n.º 2008.010778-6 - Da minha relatoria - Pleno - j. em 15/07/2009 - destaquei) E ainda: "MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso impetrado contra ato de Turma Recursal - Não cabimento - Inviabilidade de reformar acórdão - Súmula 267 e Enunciado Cível nº 63 do FONAJE – Via inadequada – Irresignação que, se fosse o caso, deveria ter sido manejado por meio de recurso cabível - Mandado de segurança não conhecido". (TJSP - MS 0000004-82.2024.8 .26.9027 - Relator Desembargador Heitor Katsumi Miura - 1ª Turma Cível e Criminal - j. em 08/04/2024) Feitas estas considerações, a insurgência ventilada, quanto ao entendimento externado pela Câmara Criminal, esbarra em óbice intransponível no caso, a inadequação da via eleita para contestar a decisão, sendo impositivo o não conhecimento do writ. Face ao exposto, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 e do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, denego a ordem. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes