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Diego Alencar Dos Santos Das Dores x Carioca Prestadora De Serviços

ID: 256802640

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-61.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES

Polo Passivo:

CARIOCA PRESTADORA DE SERVIÇOS

Notificação

Advogados:

ANA VICTORIA BERLIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERUSA TERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000004-61.2025.5.12.0047 : DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES : CARIOCA PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000004-61.2025.5.12.0047 : DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES : CARIOCA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 126c202 proferido nos autos. DESPACHO Por ora, designo audiência telepresencial de tentativa de conciliação, que será realizada por meio do Sistema ZOOM, plataforma de videoconferências instituída por meio do Ato Conjunto TST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet, para: DATA E HORÁRIO: 29/04/2025, às 13h20min. A audiência aprazada deverá ser acessada por meio de: LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema e aguardar a AUTORIZAÇÃO de acesso. Após autorizado o acesso, deverão selecionar seu horário de audiência no ícone das "Salas Simultâneas" e permanecer na sala selecionada até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. É recomendado que o acesso, tanto por meio de computadores, quanto por telefones celulares e tablets, seja feito com a instalação do aplicativo Zoom, podendo, entretanto, ser feito diretamente por meio de ingresso no seu navegador. Deverão os advogados das partes informarem, em cinco dias, e-mail e telefone (whatsapp), caso já não tenham sido cadastrados no sistema Pje. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Solicito que as partes informem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema. E-mail para contato: 3vara_iai@trt12.jus.br- Telefone/WhatsApp: (48 3216-4233). Intimem-se e encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração de planilha atualizada dos valores devidos. ITAJAI/SC, 14 de abril de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARIOCA PRESTADORA DE SERVIÇOS

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Diego Alencar Dos Santos Das Dores x Carioca Prestadora De Serviços

ID: 256802702

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-61.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES

Polo Passivo:

CARIOCA PRESTADORA DE SERVIÇOS

Notificação

Advogados:

ANA VICTORIA BERLIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERUSA TERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000004-61.2025.5.12.0047 : DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES : CARIOCA PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000004-61.2025.5.12.0047 : DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES : CARIOCA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 126c202 proferido nos autos. DESPACHO Por ora, designo audiência telepresencial de tentativa de conciliação, que será realizada por meio do Sistema ZOOM, plataforma de videoconferências instituída por meio do Ato Conjunto TST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet, para: DATA E HORÁRIO: 29/04/2025, às 13h20min. A audiência aprazada deverá ser acessada por meio de: LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar o Sistema e aguardar a AUTORIZAÇÃO de acesso. Após autorizado o acesso, deverão selecionar seu horário de audiência no ícone das "Salas Simultâneas" e permanecer na sala selecionada até o início da audiência. Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. É recomendado que o acesso, tanto por meio de computadores, quanto por telefones celulares e tablets, seja feito com a instalação do aplicativo Zoom, podendo, entretanto, ser feito diretamente por meio de ingresso no seu navegador. Deverão os advogados das partes informarem, em cinco dias, e-mail e telefone (whatsapp), caso já não tenham sido cadastrados no sistema Pje. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Solicito que as partes informem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema. E-mail para contato: 3vara_iai@trt12.jus.br- Telefone/WhatsApp: (48 3216-4233). Intimem-se e encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração de planilha atualizada dos valores devidos. ITAJAI/SC, 14 de abril de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALENCAR DOS SANTOS DAS DORES

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Denilson Veloso Dos Santos x Als - Servicos De Empreitada Ltda e outros

ID: 256276329

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-72.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALS - SERVICOS DE EMPREITADA LTDA RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDINO ALVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-72.2025.5.23.0009 : DENILSON VELOSO DOS SANTOS : ALS - SERVICOS DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-72.2025.5.23.0009 : DENILSON VELOSO DOS SANTOS : ALS - SERVICOS DE EMPREITADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9883862 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante do requerimento de produção de provas orais formulado pelas partes, determino a inclusão do feito na pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA no dia 13/05/2025 às 08:30 (hora local de Cuiabá) devendo estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta quanto a matéria de fato, cabendo as partes informar às suas testemunhas (inclusive aquelas que eventualmente já foram arroladas nos autos) o dia, o horário e o o link para participar da videoconferência. 2. As partes deverão, no dia e horário designados para audiência, acessar o link abaixo, para participar da videoconferência, entrando na sala com 15min de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone e vídeo e ajustes, se necessários. Caso necessário, poderão entrar em contato pelo whatsapp da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277. Dados da reunião pela plataforma ZOOM: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88975770514?pwd=ZXjRVafRFlZaavMnlje6iFSltLfDLz.1 ID da reunião: 889 7577 0514 Senha: #Vara9 3. Com fulcro no artigo 13, parágrafo único, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020, quaisquer questões de ordem técnica poderão ser apreciadas pelo magistrado que presidirá a sessão, decidindo pelo prosseguimento ou redesignação da audiência. 4. Faculta-se às partes, advogados e testemunhas a participação do ato de forma presencial na sede desta 9ª Vara do Trabalho. 5. No que tange à oitiva de testemunhas, deverá a parte interessada providenciar a intimação. Atentem-se acerca do inteiro teor da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020, notadamente, artigo 14 e seguintes. 6. A audiência será no formato telepresencial em razão da tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, observado o parágrafo 1º do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 . 7. Intimem-se. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALS - SERVICOS DE EMPREITADA LTDA - RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

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Fernanda Correa De Souza e outros x Alexander Ferraz Tabor e outros

ID: 330965821

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-44.2021.5.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREA DE SOUZA MARCIO CASTANHO CABRAL

Polo Passivo:

ALEXANDER FERRAZ TABOR PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PRICILA FARIAS

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000004-44.2021.5.12.0001 RECLAMANTE: FERNANDA CORREA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000004-44.2021.5.12.0001 RECLAMANTE: FERNANDA CORREA DE SOUZA RECLAMADO: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: ALEXANDER FERRAZ TABOR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 29/07/2025 13:25 PROCEDIMENTO: VIRTUAL/TELEPRESENCIAL LINK PARA ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião: 875 0221 5819 Designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 13:25, a qual será realizada por meio virtual e telepresencial através da plataforma ZOOM, no link acima indicado. Deverão as partes estar com sua representação processual devidamente regularizada no ato. Recomenda-se acessar a sala de audiências com antecedência de 15 minutos, evitando-se atrasos para início do ato. Esclareço que o acesso ao ZOOM dispensa a instalação de qualquer programa no computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store (art. 3º, parágrafos 2º e 3º, da Portaria 01/2020). Na forma da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR n. 98/2020 do TRT da 12a Região, deverão informar, os procuradores, os dados de contato eletrônico próprio e das partes tais como whatsapp e e-mail. Será observado na audiência o regime da cooperação judiciária e boa-fé processual, nos termos da Portaria CR 01/2020 da Corregedoria deste Tribunal, em consonância com o Ato CGJT. Nº 11 de 2020 e Portaria conjunta 98/2020 do TRT12. As partes participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, sob as penas da lei. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER FERRAZ TABOR

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Processo nº 0000004-90.1998.8.17.0670

ID: 329650561

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-90.1998.8.17.0670

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000004… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000004-90.1998.8.17.0670 HERDEIRO(A): MARIA DE FATIMA DA SILVA, BRUNA GONCALVES DE AZEVEDO MONTEIRO, ROMULO CESAR SAMPAIO PEIXOTO FILHO, LUCIANA DA SILVA GONCALVES DE AZEVEDO, CARLOS ANDRE VIDAL MONTEIRO FILHO INVENTARIANTE: BRUNA GONCALVES DE AZEVEDO MONTEIRO INVENTARIADO: JOAQUIM GONCALVES DE AZEVEDO INTIMAÇÃO DE DECISÃO- INVENTARIANTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210022578, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Inventariante (ID 204351474), requerendo a expedição de mandado de verificação in loco, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a finalidade de identificar ocupantes de imóveis componentes do espólio, bem como o título que fundamenta a respectiva ocupação. Vieram-me os autos conclusos. Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 618, compete ao inventariante, entre outras obrigações, administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. A tarefa de averiguar quem ocupa os imóveis do acervo hereditário e a que título o faz é uma diligência do inventariante. Cabe a ele, como representante legal do espólio, empreender os meios necessários para obter tais informações. Por fim, observo divergência entre o nome da inventariante informado nos autos e o cadastrado no PJe (BRUNA MONTEIRO SAMPAIO PEIXOTO- BRUNA GONCALVES DE AZEVEDO MONTEIRO). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça e, a fim de evitar inconsistências quando da finalização do presente inventário, DETERMINO: 1- Intime-se o(a) Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cumpra seu encargo, diligenciando por meios próprios a fim de obter as informações sobre a situação de ocupação dos imóveis do espólio, trazendo aos autos os elementos colhidos e informando as medidas que pretende adotar para a proteção do patrimônio, se necessário. b) Fale sobre a divergência apontada, ou requeira o que entender de direito. Providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 18 de julho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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E. De O. e outros x V. S. De A. S. A.

ID: 330035914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-14.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P. S. D. DE O.

Polo Passivo:

V. S. DE A. S. A.

Intimação

Advogados:

WEYLLISON NOBERTO DA SILVA

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CLAUDIO GILBERTO FERRO

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Processo 0000004-14.2025.8.26.0664 (processo principal 1002835-23.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.S.D.O. - - E.O. - V.S.A.S. - Vistos. Fls. 33/34: Realize bus… Processo 0000004-14.2025.8.26.0664 (processo principal 1002835-23.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - P.S.D.O. - - E.O. - V.S.A.S. - Vistos. Fls. 33/34: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vebcap Securitizadora de Ativos S/A Valor atualizado: R$291.839,65 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolado solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Intime-se.(Pgs. 48/49, ciência ao exequente sobre pesquisas renajud e sisbajud negativas. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: WEYLLISON NOBERTO DA SILVA (OAB 452980/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

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Al Empreendimentos Spe Ltda e outros x Diogo Rodrigo Amaral

ID: 330398666

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030785-23.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPEMA BEIRA RIO ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONACO

Polo Passivo:

DIOGO RODRIGO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA CAROLINE DOS SANTOS

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CELIO MEDEIRO NERY

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JAQUELINI SDRIGOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030785-23.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONACO ADVOGADO(A) : CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) ADVOGADO(A) : JAQUELINI SD…

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Processo nº 0000004-80.2020.8.17.1200

ID: 332414573

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-80.2020.8.17.1200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000004-80.2020.8.17.1200 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000004-80.2020.8.17.1200 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO FORMOSO ACUSADO(A): J. A. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 209662771, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA em face de J. A. D. S., vulgo "LAMPIÃO","JÀO" ou "BRUXO", devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 121, §2°, I e IV, do Código Penal, com as implicações da lei 8.072/1990. Em 14 de fevereiro de 2020, decretou-se a prisão preventiva do réu (Id 121684940 e 121684948). Réu foragido e capturado conforme Id 143404642. Audiência anterior não realizada por ausência das testemunhas, sendo redesignado para o dia 16/12/2025 às 09:00h. Vieram-me os autos conclusos para reavaliação obrigatória da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada. Procedo, pois, à sua reavaliação, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Constato que os requisitos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva em 14 de fevereiro de 2020 permanecem inalterados e plenamente presentes. A medida cautelar ainda se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto à sociedade, ante os fortes indícios que o réu possui envolvimento no tráfico de drogas na Mata Sul Pernambucana e o homicídio em tela teria sido por disputas pelo tráfico de drogas na região. Não houve alteração fática ou jurídica que justifique a revogação ou substituição da custódia cautelar. A manutenção dos fundamentos justificadores não exige fundamentação exaustiva baseada em fatos novos. Diante do exposto e dos fundamentos apresentados, em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA em desfavor de J. A. D. S.. À diretoria para o cumprimento integral do despacho de Id 192647947. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito em exercício cumulativo" RIO FORMOSO, 22 de julho de 2025. MARCELLE PASSOS LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 5005339-63.2019.4.03.0000

ID: 298756669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005339-63.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de extinção do feito. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, que o valor executado já havia sido depositado em juízo no bojo de ação anulatória que discute a multa imposta, de modo que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa quando do ajuizamento da presente execução fiscal. Pretende, assim, a extinção do feito. Instada, a exequente requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade. Decido. A cópia integral da ação anulatória, minudenciada, quanto aos documentos de relevo, pelas cópias trazidas pela exequente, indicam que o valor do depósito efetuado nos autos da anulatória foi inferior ao valor total da multa débito. De fato, foi efetivado, inicialmente, o depósito de R$4.186.059,66, em março de 2016, tendo sido informado naqueles autos, pela ANS, haver diferença devida pela então requerente, no valor de R$89.599,00 para março de 2017. A então requerente, ora executada, efetuou depósito complementar no valor de R$89.439,71, em abril de 2017. Assim, resta evidente a insuficiência do depósito, visto que o depósito da diferença foi feito a menor e, ainda, no mês seguinte ao do cálculo, ou seja, em valor defasado também por esse motivo. Ora, o art. 151, II, do CTN (aplicado ao caso por analogia) exige, para a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que o depósito seja integral. Isso não se verificou no caso, em que o depósito realizado foi insuficiente. Da mesma forma, não ocorreu a hipótese do art. 151, V, do mesmo Código (também aplicado analogicamente), pois a decisão que deferiu a antecipação de tutela naqueles autos não suspendeu a exigibilidade do débito, mas apenas impediu que a requerida, ora exequente, inscrevesse a ora executada no CADIN e, ainda assim, apenas no limite do depósito efetuado. Por fim, não havendo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito quando do ajuizamento da presente execução fiscal, não há que se falar em sua extinção. Nesses termos, indefiro a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Sustenta a agravante, em síntese, ter previamente ajuizado ação anulatória da multa imposta no PA 25789.002468/2009-96 e lá depositado judicialmente o valor de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo que a agravada, apesar de ter sido devidamente intimada da decisão que determinou que seu nome não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado e pelo débito discutido, não apresentou qualquer recurso, “razão pela qual deve ser reconhecida a aplicação do art. 151, II, do CTN, o que impossibilita o ajuizamento da execução fiscal”. Anota, ainda, que a agravada, na referida ação anulatória, requereu o indeferimento da medida, sob a alegação de insuficiência do depósito, tendo aquele Juízo indeferido o pedido e apenas autorizado a inscrição em dívida ativa de eventual diferença a ser apurada. Ato contínuo, após a agravada apontar a diferença existente, a agravante apresentou o comprovante de depósito judicial no importe de R$ 89.439,71, realizado em 27/04/2017. Requer “a atribuição liminar de efeito suspensivo ao presente recurso, considerando a relevante fundamentação deste agravo e a flagrante possibilidade de lesão processual grave de irreversível reparação demonstrado”. Ao final, requer: Por derradeiro, pede o provimento deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para julgar extinta a execução fiscal sub judice, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência. Caso não se entenda, pede o provimento parcial deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para limitar o prosseguimento da execução fiscal ao valor da diferença irrisória apontada, devendo a Agravada intimada para que a presente CDA em consonância com a decisão de fls. 573 da ação anulatória, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência sobre a diferença. Intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões. Defende que “somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN c/c a Súmula 112 do STJ2, caso não haja decisão judicial determinando a sua suspensão, o que não ocorreu na hipótese”. Sustenta que a “causa pelo ajuizamento do presente executivo fiscal foi dada única e exclusivamente pela Agravante que, em duas oportunidades, depositou montante a menor do valor devido”. A decisão id 262723536 deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada para suspender a execução fiscal originária. As partes foram devidamente intimadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme se verifica dos documentos juntados na origem, bem como dos autos ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, após depósito judicial de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) realizado nos autos da referida ação anulatória, o MM Juízo, “considerando o depósito do montante integral da multa questionada (fls. 112 e 428)”, determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN) até o limite do valor depositado e pelo débito aqui discutido (id 8400767). Desta decisão, a ora agravada não recorreu, tendo peticionado para apontar insuficiência do depósito judicial, conforme documento id 8400768 (página 17 do documento digital). Posteriormente, peticionou a agravada pela revogação da referida decisão que determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN). Nova decisão restou proferida para indeferir este pedido de revogação e expressamente anotar que “a decisão de fls. 429 impede que a ré inscreva a autora no cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado, de forma que não estaria impedida de apurar eventual diferença e, se entender ser o caso, inscrevê-la pela diferença” (id 8400769, página 18 do documento digital). Ressalta-se aqui que a ora agravada restou intimada de decisão judicial que, proferida nos autos da referida ação anulatória, possibilitou a inscrição, de eventual diferença entre o depósito judicial realizado de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e o valor que a Autarquia entendesse não suspenso. Na sequência, a agravante, expressamente consignando que pretende efetuar o depósito de eventual diferença, requereu fosse a agravada intimada para apresentar os cálculos que fundamentam seu pedido. A agravada apresentou o valor em aberto no importe de R$ 89.599,00 para março de 2017, tendo a ora agravante depositado, em abril de 2017, a quantia de R$ 89.439,71, e expressamente requerido, em petição de 9/5/2017 e de 18/8/2017, a intimação da Autarquia para apresentar eventual diferença remanescente da dívida, em respeito ao princípio da celeridade e do contraditório. Em 25/9/2017, a Autarquia se manifestou nos autos da ação anulatória e anotou que o documento de arrecadação não se encontrava autenticado e registrava valor inferior ao apontado em aberto. A agravante novamente juntou a guia de depósito, tendo a Autarquia, em nova manifestação, anotado que comunicou a sua área técnica acerca da complementação do depósito realizado, tendo requerido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em petição de 3/8/2018, a Autarquia requereu a intimação da agravante para depositar a diferença que apontava, no valor de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Nesta oportunidade, a agravada não só expressamente consignou ter ciência inequívoca de que somente poderia inscrever a diferença que superasse o depósito, como também afirmou ter ciência de que somente poderia cobrar esta diferença, conforme documento id 37451206 dos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, página 11 do documento digital, tendo novamente requerido fosse a ora agravante intimada para efetuar o depósito da diferença que apontou, no importe de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Novo depósito restou realizado pela agravante, em 1/10/2018, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A agravante, assim, ao inscrever em dívida ativa, em 7/8/2017, o total da multa discutida, atuou em evidente contradição com as inúmeras manifestações acima destacadas. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, as manifestações da ora agravada nos autos da ação anulatória evidenciam sua concordância com a inscrição em dívida ativa apenas pela diferença entre os valores depositados e o efetivamente devido, e, portanto, da suspensão da exigibilidade da multa exequenda até o limite dos valores depositados, o acolhimento do pedido subsidiário formulado é medida que se impõe para que a execução fiscal prossiga pelo valor de R$ 93,61 para agosto de 2017, conforme apontado pelo documento juntado pela agravada nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento nos termos dos fundamentos supra. Condeno a agravada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005339-63.2019.4.03.0000 Requerente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Requerido: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRÉVIO DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da extinção da execução fiscal em razão de prévio depósito do crédito exequendo em ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Demostrado nos autos ciência da ANS de que o crédito exequendo foi objeto de depósitos realizados nos autos de ação anulatória previamente ajuizada, bem como de manifestação de que apenas poderia cobrar eventual diferença entre os valores depositados e o apurado como devido. 4.Inscrição em dívida ativa do total da multa discutida na ação anulatória em evidente contradição com as inúmeras manifestações da ANS. 5.Pedido subsidiário acolhido para que a execução fiscal prossiga pelo valor apontado pela ANS como devido em agosto de 2017, conforme documento nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. 6.Agravada condenada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000004-57.2024.8.08.0047

ID: 258180793

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-57.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

YAGO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Yago Barbosa da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. A condenação decorreu da apreensão de 21 (vinte e uma) buchas de maconha (49,3g) e 29 (vinte e nove) pedras de crack (7,8g), localizadas em terreno baldio frequentado pelo réu, que realizava movimentações típicas de tráfico. A defesa postulou o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria da pena foi adequada; (ii) estabelecer se o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos constituem circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser obrigatoriamente consideradas na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 1.887.511/SP e pela Tese nº 712 do STF. O aumento de 01 (um) ano na pena-base, correspondente a 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mostra-se proporcional e razoável, evidenciando discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo à utilização de fração inferior. A majoração da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, alinha-se ao entendimento jurisprudencial consolidado, não se vislumbrando excesso ou ilegalidade. O regime inicial fechado é adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas pode ser fixada segundo o livre convencimento motivado do juiz, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reincidência justifica a elevação da pena na segunda fase da dosimetria, sendo adequada a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.887.511/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021; STF, Tese nº 712; STJ, AgRg no HC 679.717/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 16/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Relator / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Revisor / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por YAGO BARBOSA DA SILVA em face da r. Sentença (Id. 10920212), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus, por meio da qual o apelante fora condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. Emerge da Denúncia (ID 10919979) que, no dia 09 de janeiro de 2024, por volta das 17h10m, na Rua 07 de setembro, Bairro Porto, São Mateus/ES, durante patrulhamento tático e com o conhecimento do tráfico na localidade, as equipes realizaram incursão e observaram que o denunciado, que trajava apenas uma bermuda, estava na esquina, entre a Rua 07 de Setembro e Ladeira São Benedito. Nesse contexto, os policiais observaram que, periodicamente, chegavam pessoas aleatórias e entregavam algo na mão do denunciado que, por sua vez, guardava em seu bolso o que lhe fora entregue e, em seguida, se deslocava até um terreno baldio, localizado a cerca de cinquenta metros da esquina, ali adentrava e, retornando em menos de um minuto, entregava algo às pessoas que permaneciam o aguardando na esquina. Realizada busca pessoal, nenhum ilícito foi encontrado. Foram realizadas buscas no lote em que o denunciado adentrava, sendo encontrado, sob entulhos, na escada de um imóvel abandonado, 01 (um) pacote contendo 21 (vinte e uma) buchas de maconha e 29 (vinte e nove) pedras de crack. Também foi apreendido 01 (um) aparelho celular marca Motorola Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Na presente hipótese, não se discute a autoria e a materialidade delitiva. Postula a Defesa o redimensionamento da reprimenda basal, fixando-a no patamar mínimo legal. Ora, em atenção ao Princípio da Individualização da Pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna, a fixação da pena-base deve observar parâmetros proporcionais e razoáveis. Ademais, é cediço que a dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador, sendo o cálculo da pena, portanto, questão afeta ao livre convencimento do juiz (AgRg no HC 679.717/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Na primeira fase do cálculo dosimétrico, o Juízo sentenciante desvalorou a natureza e quantidade dos entorpecentes, fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e multa. Registre-se que, de acordo com o Laudo Pericial de Exame Químico (ID 10919976, pp. 11/12), foram apreendidas 21 (vinte e uma) buchas de maconha, com peso total de 49,3g (quarenta e nove vírgula três gramas), e 29 (vinte e nove) pedras de crack, com peso total de 7,8g (sete vírgula oito gramas). Frente a tal cenário, revela-se escorreita a negativação efetivada pelo Juízo sentenciante dos moduladores “natureza e quantidade de drogas” na primeira fase da dosimetria, eis que, à luz da redação do art. 42, da Lei nº 11.343/2066, tais vetores foram erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes. Nesse prisma, sobreleva consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese nº 712, do Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. Registre-se, ainda, que, quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, é assente o entendimento de que não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, tampouco em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário. Na hipótese em comento, ante a presença de 01 (um) modulador negativo, observa-se que o Juízo primevo fora bastante benevolente ao exasperar a reprimenda basal afastada 01 (um) ano do mínimo legal, em uma variação possível de 10 (dez) anos para as balizas previstas para o tipo penal, utilizando a fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário, de modo que não há qualquer reparo a ser efetuado na pena-base. Na etapa intermediária, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo sentenciante procedeu, de forma escorreita, à majoração da pena na fração paradigma de 1/6, conduzindo a reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, a qual fora fixada de forma definitiva, ante a ausência de atenuantes e de causas de diminuição e de aumento a serem aquilatadas. À luz de tal panorama, mantido o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência. Arrimado nas considerações ora tecidas, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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