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B. S. B. S. x G. C. D. M. e outros

ID: 325073742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-09.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

G. C. D. M. G. D. DE A. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EVA MACIEL

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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Processo 0000004-09.2022.8.26.0344 (processo principal 1010838-25.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Gipa Distribuidora de Agua Ltda Me - … Processo 0000004-09.2022.8.26.0344 (processo principal 1010838-25.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Gipa Distribuidora de Agua Ltda Me - - G.C.D.M. - Vistos. Fls. 311: indefiro os pedidos. Primeiro, porque a empresa Camargo Dal Monte Representações Comerciais S/C Ltda. não faz parte da relação processual. Além disso, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora é ato personalíssimo, não bastando a ciência ao advogado que o patrocina. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça -Descabimento - Necessária intimação pessoal do executado para indicação de bens penhoráveis - Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, antes da intimação pessoal - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078215-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu o requerimento de intimação da executada para a indicar a localização de veículo, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). Insurgência. Possibilidade da intimação que deve ser realizada pessoalmente. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2220185-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA - PRETENSÃO - DEVEDORA - INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA - OFERTA - ATO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133714-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0000004-84.1980.8.26.0601

ID: 324516605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-84.1980.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FATIMA SANTOS FORNER APPARECIDA DE OLIVEIRA FORNER IVANDA FORNER DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

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LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0000004-84.1980.8.26.0601 (601.01.1980.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida de Oliveira Forner - - Ivanda Forner de Toledo - Amanda de Fatima Santos Forner - Cristian… Processo 0000004-84.1980.8.26.0601 (601.01.1980.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida de Oliveira Forner - - Ivanda Forner de Toledo - Amanda de Fatima Santos Forner - Cristiano dos Santos Forner - Vistos. Compulsando aos autos, observei que a gratuidade de justiça foi concedida em 14 de março de 2019 (fl. 166). Além de decorrido grande lapso temporal, suficiente para alteração substancial da capacidade financeira da requerente, a existência de patrimônio a ser partilhado composto por 19 (dezenove) imóveis (fl. 488) é absolutamente distante da realidade daqueles que fazem jus à benesse da justiça gratuita. Assim, para análise da manutenção da concessão da gratuidade de justiça, deve a parte peticionária demonstrar a alegada situação de hipossuficiência, juntando aos autos todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal ou comprovação de não declaração através do Meu Imposto de Renda (https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-meu-imposto-de-renda); 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP)

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Processo nº 0000004-48.2025.8.26.0491

ID: 326256132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Sérgio Bertoli de Santana em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 86,69 (oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP)

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Edjb Lourenco Alimentos Ltda x Jose Mauricio Batista Junior

ID: 261884200

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000004-92.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDJB LOURENCO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO BATISTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-92.2025.5.07.0017 : EDJB LOURENCO ALIMENTOS LTDA : JOSE MAURICIO BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-92.2025.5.07.0017 : EDJB LOURENCO ALIMENTOS LTDA : JOSE MAURICIO BATISTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b61466e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO "Ex-positis", e fazendo da fundamentação parte integrante da presente como se aqui estivesse transcrita "in totum", resolve a JUSTIÇA DO TRABALHO, através da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento intentada por EDJB LOURENÇO ALIMENTOS LTDA em face de JOSÉ MAURICIO BATISTA JUNIOR, declarar EXTINTA a obrigação empresarial no tocante apenas e exclusivamente ao valor delineado na inicial da consignação, consistente na quantia de R$499,78 (TRCT – Id 012ff3e), nos limites dos títulos e valores constantes do TRCT. Autorizo a expedição de alvará judicial em favor da consignada para fins de liberação do saldo consignado (Id f82d4ef). Ciência aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 80 e 81 e §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do NCPC no que diz respeito à litigância de má-fé por oferecimento de Embargos de Declaração procrastinatórios, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) acerca da impossibilidade de aviamento de Embargos de Declaração em primeira instância com o fito de “prequestionamento”, conforme § 1º do artigo 1.013 do CPC-2015 (“Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de Embargos de Declaração; C) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigos 434 e 435 do CPC-2015 além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST; D) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula 456, TST). Custas processuais a cargo do consignado, no importe de R$10,64, ficando isento em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSE HENRIQUE AGUIAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJB LOURENCO ALIMENTOS LTDA

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Carlos Eduardo Ferreira e outros x K. A. Braga Borsato - Pocos Artesianos

ID: 260716104

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2016.5.09.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA EDILTON LUIS BOZZA GERALDO LUIZ PORTUGAL ISABEL PAVAN LUCAS CASANOVA MAURICIO NURMBERG PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO WERNER WALTER ROTTSCHAEFER

Polo Passivo:

K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS

Notificação

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

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TAMAR NANCI CHRISTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b32b42 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, por contato telefônico, o arrematante GERALDO LUIZ PORTUGAL contatou esta unidade e informou que as multas ainda continuam sobre o veículo que arrematou (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019). Solicita novo ofício ao DETRAN Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho, em razão da petição de id #id:3a9eab3, #id:1355dfe e #id:80b5cf4. BRUNO EINLOFT PEREIRA DESPACHO Ante o certificado e considerando que o DETRAN cumpriu parcialmente a ordem #id:2b04f99, expeça-se novo mandado por Oficial de Justiça, com cópia dos documentos#id:124d790 solicitando a imediata baixa de todas as multas registradas no veículo arrematado, (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019), sob pena de descumprimento de ordem judicial e cominação de multa. Quanto as manifestações da parte autora, considerando que os veículos Uno Way 1.0, prata, ano 201212012, de placa NRQ2872 e caminhão de marca Volkswagen, modelo I 150 E-CUMMINS, cor vermelha, ano 2005/2005, de placa ATM 6464 já foram transferidos para o arrematante, autorizo a liberação dos valores produto da arrematação à parte autora. Com relação a manifestação do Leiloeiro Plínio Barroso de Castro Filho, este apresentou proposta de venda direta do veículo GOL placas AWD-1674 - ano 2012/2013 pela quantia de R$11.080,00 + a comissão do Leiloeiro e I.C.M.S. Considerando que o bem foi avaliado em R$ 25.200,00, conforme auto de penhora e avaliação de #id:d132857 de 31/05/2024, e as considerações apontadas pelo leiloeiro, HOMOLOGO a proposta apresentada pelo interessado, que deverá efetuar o depósito no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da homologação da compra direta. Intimem-se as partes e, não havendo impugnação no prazo legal, expeça-se a respectiva carta de arrematação, observados os requisitos do art. 901, §2º, do CPC. Intime-se o leiloeiro dos termos desta decisão, para ciência ao arrematante/proponente. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS

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Carlos Eduardo Ferreira e outros x K. A. Braga Borsato - Pocos Artesianos

ID: 260716117

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-34.2016.5.09.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA EDILTON LUIS BOZZA GERALDO LUIZ PORTUGAL ISABEL PAVAN LUCAS CASANOVA MAURICIO NURMBERG PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO WERNER WALTER ROTTSCHAEFER

Polo Passivo:

K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS

Notificação

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

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TAMAR NANCI CHRISTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-34.2016.5.09.0088 : WERNER WALTER ROTTSCHAEFER : K. A. BRAGA BORSATO - POCOS ARTESIANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b32b42 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, por contato telefônico, o arrematante GERALDO LUIZ PORTUGAL contatou esta unidade e informou que as multas ainda continuam sobre o veículo que arrematou (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019). Solicita novo ofício ao DETRAN Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho, em razão da petição de id #id:3a9eab3, #id:1355dfe e #id:80b5cf4. BRUNO EINLOFT PEREIRA DESPACHO Ante o certificado e considerando que o DETRAN cumpriu parcialmente a ordem #id:2b04f99, expeça-se novo mandado por Oficial de Justiça, com cópia dos documentos#id:124d790 solicitando a imediata baixa de todas as multas registradas no veículo arrematado, (FIAT/MOBI LIKE 1.0 Like, branco, Placa: BCL6043PR - 2018/2019), sob pena de descumprimento de ordem judicial e cominação de multa. Quanto as manifestações da parte autora, considerando que os veículos Uno Way 1.0, prata, ano 201212012, de placa NRQ2872 e caminhão de marca Volkswagen, modelo I 150 E-CUMMINS, cor vermelha, ano 2005/2005, de placa ATM 6464 já foram transferidos para o arrematante, autorizo a liberação dos valores produto da arrematação à parte autora. Com relação a manifestação do Leiloeiro Plínio Barroso de Castro Filho, este apresentou proposta de venda direta do veículo GOL placas AWD-1674 - ano 2012/2013 pela quantia de R$11.080,00 + a comissão do Leiloeiro e I.C.M.S. Considerando que o bem foi avaliado em R$ 25.200,00, conforme auto de penhora e avaliação de #id:d132857 de 31/05/2024, e as considerações apontadas pelo leiloeiro, HOMOLOGO a proposta apresentada pelo interessado, que deverá efetuar o depósito no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da homologação da compra direta. Intimem-se as partes e, não havendo impugnação no prazo legal, expeça-se a respectiva carta de arrematação, observados os requisitos do art. 901, §2º, do CPC. Intime-se o leiloeiro dos termos desta decisão, para ciência ao arrematante/proponente. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WERNER WALTER ROTTSCHAEFER

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Ewerton Ferreira Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 258683636

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278a32a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por EWERTON FERREIRA DA SILVA em face de OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. e TAUÁ BRASIL PALMA S.A., nos termos da fundamentação supra que esse dispositivo integra, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; Julgar improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada TAUÁ BRASIL PALMA S.A.; e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EWERTON FERREIRA DA SILVA para condenar OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. de forma principal e BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. de forma subsidiária, a pagar a seguinte parcela: Pausas obrigatórias previstas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme controles de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, nos limites do pedido. Correção monetária e juros na forma da lei, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante em 10% do valor obtido em liquidação de sentença, em favor do patrono da 03ª reclamada em 10% sobre o valor atualizado da causa e das 01ª e 02ª reclamadas em 10% sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, a ser rateado entre ambas, observada a suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao obreiro (art. 791-A, caput e § 4º, CLT c/c ADI 5766, STF), vedada a compensação. Custas de R$ 36,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.811,24, pela 1ª reclamada. A sentença é proferida de forma líquida, devendo qualquer impugnação aos cálculos ser realizada no prazo recursal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON FERREIRA DA SILVA

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Ewerton Ferreira Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 258683642

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-07.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000004-07.2025.5.08.0101 : EWERTON FERREIRA DA SILVA : OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278a32a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por EWERTON FERREIRA DA SILVA em face de OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. e TAUÁ BRASIL PALMA S.A., nos termos da fundamentação supra que esse dispositivo integra, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; Julgar improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada TAUÁ BRASIL PALMA S.A.; e Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por EWERTON FERREIRA DA SILVA para condenar OLIVEIRA & ARAÚJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. de forma principal e BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. de forma subsidiária, a pagar a seguinte parcela: Pausas obrigatórias previstas na NR 31, na proporção de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme controles de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, nos limites do pedido. Correção monetária e juros na forma da lei, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, conforme fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante em 10% do valor obtido em liquidação de sentença, em favor do patrono da 03ª reclamada em 10% sobre o valor atualizado da causa e das 01ª e 02ª reclamadas em 10% sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, a ser rateado entre ambas, observada a suspensão de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao obreiro (art. 791-A, caput e § 4º, CLT c/c ADI 5766, STF), vedada a compensação. Custas de R$ 36,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.811,24, pela 1ª reclamada. A sentença é proferida de forma líquida, devendo qualquer impugnação aos cálculos ser realizada no prazo recursal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Maria Do Ceu Mafra x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 328514866

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000290-25.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU MAFRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000290-25.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000290-25.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: MARIA DO CEU MAFRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d201805 proferida nos autos. DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece, no parágrafo único do artigo 930, que o “primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o objetivo de “regulamentar a prática eletrônica dos atos processuais conforme as especificidades do PJe instalado na Justiça do Trabalho e as disposições de direito do processo do trabalho e da Lei nº 13.105/15”, editou, em 24 de março de 2017, a Resolução CSJT nº 185, dispondo que, nas “classes recursais será observada a distribuição por prevenção ao relator para eventual recurso subsequente, interposto no mesmo processo ou em processo conexo, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC, observada a compensação”. Do mesmo modo, este Tribunal, seguindo a orientação acima transcrita, declarou, por intermédio da Resolução Administrativa nº 22/2017, a aplicação do art. 930 do Novo Código de Processo Civil, assim como do seu parágrafo único, no 2º Grau de Jurisdição. O caput do art. 74 do RITRT21, por sua vez, dispõe que o “magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação aos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, em decorrência da competência residual”. A presente execução originou-se do título judicial constituído nos autos do processo n. 0000004-18.2023.5.21.0003, em cujos autos há acórdão sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Raimundo de Oliveira (ID b838992). Considerando-se que o respectivo gabinete, em razão de sucessão, é atualmente ocupado pela Excelentíssima Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, determina-se, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a redistribuição do feito ao respectivo gabinete. Publique-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CEU MAFRA

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Rute Maria Rodrigues Pinheiro x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 328514933

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000521-52.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000521-52.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AP 0000521-52.2025.5.21.0003 AGRAVANTE: RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f51e8c proferida nos autos. DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece, no parágrafo único do artigo 930, que o “primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O Egrégio Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o objetivo de “regulamentar a prática eletrônica dos atos processuais conforme as especificidades do PJe instalado na Justiça do Trabalho e as disposições de direito do processo do trabalho e da Lei nº 13.105/15”, editou, em 24 de março de 2017, a Resolução CSJT nº 185, dispondo que, nas “classes recursais será observada a distribuição por prevenção ao relator para eventual recurso subsequente, interposto no mesmo processo ou em processo conexo, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC, observada a compensação”. Do mesmo modo, este Tribunal, seguindo a orientação acima transcrita, declarou, por intermédio da Resolução Administrativa nº 22/2017, a aplicação do art. 930 do Novo Código de Processo Civil, assim como do seu parágrafo único, no 2º Grau de Jurisdição. O caput do art. 74 do RITRT21, por sua vez, dispõe que o “magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal terá jurisdição preventa para todos os recursos e incidentes posteriores ocorridos no mesmo processo ou em processos conexos, inclusive em relação aos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, em decorrência da competência residual”. A presente execução originou-se do título judicial constituído nos autos do processo n. 0000004-18.2023.5.21.0003, em cujos autos há acórdão sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Raimundo de Oliveira (ID 19314f0). Considerando-se que o respectivo gabinete, em razão de sucessão, é atualmente ocupado pela Excelentíssima Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, determina-se, com fundamento no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a redistribuição do feito ao respectivo gabinete. Publique-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUTE MARIA RODRIGUES PINHEIRO

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