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Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646941

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

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Vilmar Angelo Crestani x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281042164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001407-14.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANGELO CRESTANI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001407-14.2025.8.16.0141 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 19/02/2025 Requerente(s): VILMAR ANGELO CRESTANI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: 1. Trata-se de requerimento de revisão da prisão preventiva decretada em desfavor de Vilmar Angelo Crestani, com base no disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão cautelar (mov. 10.1). 2. No presente caso, a prisão cautelar foi decretada em 21/02/2025, nos autos de nº 0000514-69.2025.8.16.0061 (processo principal), com base, dentre outros, nos seguintes fundamentos: “ Há prova da existência do crime e indícios da autoria pelo preso, conforme depoimentos, auto de prisão em flagrante e auto de exibição e apreensão presentes no seq. 1. Além disso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de garantia da ordem pública decorrem da periculosidade concreta do agente, que possui diversas condenações transitadas em julgado pelo mesmo delito (autos nº 0000018-68.2000.8.16.0141, 0000003- 94.2003.8.16.0141, 0000004- 79.2003.8.16.0141, 0001356-91.2011.8.16.0141, 0002026-27.2014.8.16.0141, 0002476- 33.2015.8.16.0141), sendo multireincidente pelo mesmo crime (autos nº 0001234- 92.2022.8.16.0141, com trânsito em julgado em 21.10.2024 e autos nº 0001241- 84.2022.8.16.0141, com trânsito em julgado em 28.07.2023). Não suficiente, o flagranteado ainda estava cumprindo pena nos autos de nº 0000499- 16.2009.8.16.0141, no qual foi beneficiado com o livramento condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica recentemente, sendo o equipamento rompido há poucos dias. Ao que parece, o flagranteado mostra absoluto descaso com a lei e a justiça, o que exige providência no sentido de fazer cessar a real possibilidade de reiteração criminosa". A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas de hipótese de o autuado não permanecer segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos que estão devidamente preenchidos no presente caso". Observa-se, assim, que a medida cautelar restritiva de liberdade foi determinada, de modo fundamentado, com base em elementos concretos observados à época que preenchiam os requisitos legais exigidos para tanto, a saber, de um lado, a existência de indícios de materialidade e autoria, e, de outro, o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, configurando o perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada. O decurso do tempo e o avanço da instrução processual, no entanto, não trouxeram nenhum fato novo ou circunstância relevante que justifique a revisão dos fundamentos do decreto prisional mencionado, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva. Os indícios de autoria e materialidade verificados na fase de inquérito não foram afastados até o presente momento. Além disso, o risco identificado inicialmente persiste, se mantendo atual e contemporâneo o receio de que o acusado volte a desrespeitar as medidas cautelares. Destaca-se que o fato da prisão preventiva não ter sido reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias, como estabelece o parágrafo único do artigo 316 do CPP, não implica automaticamente na ilegalidade da prisão, conforme entendimento do TJPR: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE DE FATOS CRIMINOSOS E RÉUS. CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE SUA NECESSIDADE NO PRAZO DE 90 DIAS. 1. Eventual morosidade para conclusão da instrução criminal deve ser aferida com base no princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto que justifiquem a o prazo de tramitação processual. Encerrada a instrução criminal e estando os autos em fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52, do STJ. 2. A não reavaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva no prazo de 90 dias não importa em automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Contudo, faz-se necessária a recomendação de reavaliação da necessidade da medida cautelar, nos moldes do art. 316, parágrafo único do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005032-33.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.04.2021)(grifei). 3. Por tais fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que decretou a custódia cautelar do imputado. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Rayane Ribeiro Macedo x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 317275341

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-26.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21213b7 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIEL DE ABREU NOLETO, em 04 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se a(s) parte(s) Reclamada(s) para no prazo de 10 dias apresentar(em) a conta de liquidação, sob pena de designação de perito a seu encargo, eis que deu causa à condenação. 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Nos títulos exequendos em que haja autorização para a execução de honorários advocatícios devidos pelo trabalhador, tal verba também deverá ser apurada e, no resumo dos cálculos, inclusa no total geral devido pela parte empregadora, a fim de que, quando da quitação da execução, se possibilite a efetiva dedução do crédito obreiro e pagamento dos honorários devidos ao advogado do Reclamado; 5- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 6- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, em cuja apuração seja necessário conhecimento contábil complexo, este juízo indicará perícia contábil para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, refazer integralmente a conta, pelo que, arcará a reclamada, da mesma maneira, com os honorários requeridos pelo expert. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 04 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

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Rayane Ribeiro Macedo x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 317275362

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-26.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21213b7 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIEL DE ABREU NOLETO, em 04 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se a(s) parte(s) Reclamada(s) para no prazo de 10 dias apresentar(em) a conta de liquidação, sob pena de designação de perito a seu encargo, eis que deu causa à condenação. 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Nos títulos exequendos em que haja autorização para a execução de honorários advocatícios devidos pelo trabalhador, tal verba também deverá ser apurada e, no resumo dos cálculos, inclusa no total geral devido pela parte empregadora, a fim de que, quando da quitação da execução, se possibilite a efetiva dedução do crédito obreiro e pagamento dos honorários devidos ao advogado do Reclamado; 5- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 6- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, em cuja apuração seja necessário conhecimento contábil complexo, este juízo indicará perícia contábil para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, refazer integralmente a conta, pelo que, arcará a reclamada, da mesma maneira, com os honorários requeridos pelo expert. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 04 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Carlos Eduardo Mantelli Martins e outros x Maria Renete Pinheiro De Sousa

ID: 278230255

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001247-73.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS DEYVID ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MARIA RENETE PINHEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001247-73.2024.5.12.0015 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001247-73.2024.5.12.0015 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS RECORRIDO: MARIA RENETE PINHEIRO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001247-73.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS RECORRIDA: MARIA RENETE PINHEIRO DE SOUSA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste - SC, sendo Recorrente CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS e Recorrido CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. RECURSO DO RÉU V O T O NÃO CONHECIMENTO Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso do réu, observo que as custas processuais foram recolhidas por terceiro que não integra a relação jurídica processual estabelecida nesta demanda. Isso porque consta, no comprovante de pagamento das custas (id. 6d918e0), como nome do cliente, TICIANELLI S I ADVOCACIA., e, no campo "efetuado por", o nome EMERSON TICIANELLI, terceiro que não figura no polo passivo da demanda. Assim, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais constitui ônus da parte, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, seu pagamento por terceiro configura deserção do recurso interposto, matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício. Do mesmo modo, julguei matéria semelhante nos processos ROT n° 0002027-80.2023.5.12.0004 e RORSum n° 0000750-48.2024.5.12.0051. Ainda, nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT/SC: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece do recurso ordinário dada a invalidade do pagamento das custas processuais efetuado por terceiro estranho à lide, na forma do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 128 do TST. (TRT12 - ROT - 0000004-22.2024.5.12.0039 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Turma , Data de Assinatura: 12/03/2025) PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo. (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024). RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 789, § 1º, da CLT § 1º, "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Assim, o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso deserto. (TRT12 - ROT - 0000269-70.2023.5.12.0035 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 19/03/2025) E igualmente envolvendo o recolhimento das custas processuais realizado por terceiro, transcreve-se o recente julgamento proferido pelo TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Pontuo que não se trata de recolhimento insuficiente, situação que, nos termos da OJ 140, da SDI-1, do TST, implica na concessão de prazo para regularizar o pagamento, mas na ausência de recolhimento das custas pela parte, situação que configura deserção do apelo. Diante do exposto, não conheço, por deserto, do recurso ordinário interposto pelo réu. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS

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Carlos Eduardo Mantelli Martins e outros x Maria Renete Pinheiro De Sousa

ID: 278230281

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001247-73.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS DEYVID ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MARIA RENETE PINHEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001247-73.2024.5.12.0015 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001247-73.2024.5.12.0015 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS RECORRIDO: MARIA RENETE PINHEIRO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001247-73.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS RECORRIDA: MARIA RENETE PINHEIRO DE SOUSA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste - SC, sendo Recorrente CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS e Recorrido CARLOS EDUARDO MANTELLI MARTINS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. RECURSO DO RÉU V O T O NÃO CONHECIMENTO Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso do réu, observo que as custas processuais foram recolhidas por terceiro que não integra a relação jurídica processual estabelecida nesta demanda. Isso porque consta, no comprovante de pagamento das custas (id. 6d918e0), como nome do cliente, TICIANELLI S I ADVOCACIA., e, no campo "efetuado por", o nome EMERSON TICIANELLI, terceiro que não figura no polo passivo da demanda. Assim, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais constitui ônus da parte, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, seu pagamento por terceiro configura deserção do recurso interposto, matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício. Do mesmo modo, julguei matéria semelhante nos processos ROT n° 0002027-80.2023.5.12.0004 e RORSum n° 0000750-48.2024.5.12.0051. Ainda, nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT/SC: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece do recurso ordinário dada a invalidade do pagamento das custas processuais efetuado por terceiro estranho à lide, na forma do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 128 do TST. (TRT12 - ROT - 0000004-22.2024.5.12.0039 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Turma , Data de Assinatura: 12/03/2025) PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo. (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024). RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 789, § 1º, da CLT § 1º, "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." Assim, o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso deserto. (TRT12 - ROT - 0000269-70.2023.5.12.0035 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 19/03/2025) E igualmente envolvendo o recolhimento das custas processuais realizado por terceiro, transcreve-se o recente julgamento proferido pelo TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Pontuo que não se trata de recolhimento insuficiente, situação que, nos termos da OJ 140, da SDI-1, do TST, implica na concessão de prazo para regularizar o pagamento, mas na ausência de recolhimento das custas pela parte, situação que configura deserção do apelo. Diante do exposto, não conheço, por deserto, do recurso ordinário interposto pelo réu. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, por deserto. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RENETE PINHEIRO DE SOUSA

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Biaggio Sergio Carollo e outros x Artelio Augusto Severo

ID: 319782215

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-83.1981.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIAGGIO SERGIO CAROLLO IRACEMA DELLA COSTA CAROLLO VANIA IRAMAR CAROLLO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ARTELIO AUGUSTO SEVERO

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARINONI

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RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

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THIAGO MOURÃO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Visto e examinado o processo sob nº 0000004-83.1981.8.16.0001, de AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS em fase de cumprimento de sentença, tendo como Exequentes BIAGGIO SERGIO CAROLLO, IRACEMA DELLA COSTA CAROLLO e VANIA IRAMAR CAROLLO RAMOS DA SILVA e como Executado o ESPÓLIO DE ARTELIO GIUSTO SEVERO. Por meio da sentença de mov. 1.160, foi julgada parcialmente procedente a ação, sendo o Executado condenado ao pagamento de perdas e danos à parte Exequente, devendo o valor correspondente ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em mov. 1.582, foi homologada a perícia contábil, que apurou o saldo devedor de R$ 254.107,65 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), em janeiro de 2016, devido pela parte Executada à Exequente. Requerido o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 21.1, 32.1 e 33.1), foi determinada a intimação da parte Executada (mov. 39.1). No mov. 104.1, foi determinado que a parte Exequente informasse o andamento e eventual finalização do processo de inventário do de cujus Artelio Giusto Severo. Diante da petição de mov. 137.1, foi expedido ofício ao Juízo da 15ª Vara Cível desta Capital, solicitando certidão explicativa dos autos de inventário e, se encerrado, cópia do formal de partilha. A resposta foi anexada nos movs. 182.2/182.3, informando que o processo de inventário ainda se encontrava em trâmite. Determinou-se a retificação do polo passivo, passando a constar como Executado o Espólio de Artelio Giusto Severo, representado pelo inventariante Artelio Giusto Severo Junior (mov. 207.1). As tentativas de intimação da parte Executada restaram infrutíferas. Foi noticiada a extinção do processo de inventário (mov. 269.2), sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelos autores daquele feito. Determinou-se que a parte Exequente promovesse a qualificação dos herdeiros do de cujus, regularizando o polo passivo (mov. 337.1), sendo a determinação reiterada no mov. 352.1. A parte Exequente foi devidamente intimada por seu advogado e pessoalmente (movs. 354.0/363.1/364.1/365.1) e se quedou inerte. Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Devidamente intimada para regularizar a sucessão processual do polo passivo (movs. 354.0/363.1/364.1/365.1), a parte Exequente deixou de cumprir as determinações deste Juízo, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõem os artigos 76, § 1º, inciso I e 313, § 2º, inciso I do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Art. 313. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; No presente caso, os Credores, intimados para regularizar a composição do polo passivo, diante da extinção do inventário do Devedor, deixou de atender à determinação judicial, impondo-se a extinção do processo. Ressalte-se que, ainda que as intimações não tenham sido recebidas pessoalmente pelos Exequentes, estas foram enviadas aos endereços atualizados nos autos, sendo responsabilidade da parte comunicar eventual mudança de domicílio, conforme dispõe o artigo 77, inciso V , do CPC, presumindo-se válidas as intimações, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS em fase de cumprimento de sentença, proposta por BIAGGIO SERGIO CAROLLO, IRACEMA DELLA COSTA CAROLLO e VANIA IRAMAR CAROLLO RAMOS DA SILVA em face do ESPÓLIO DE ARTELIO AUGUSTO SEVERO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente.(C) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Martinho Junior De Farias Ramos e outros x Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer

ID: 321059884

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000004-60.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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RENILDA BARBOSA COUTINHO DE FIGUEIREDO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000004-60.2025.5.13.0006 REQUERENTE: MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000004-60.2025.5.13.0006 REQUERENTE: MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c80371 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A presente demanda é por cumprimento de decisões no âmbito do Dissídio Coletivo nº 00130057-02.2015.5.13.0000 e da Ação Coletiva de Cumprimento de Sentença nº 0000455-26.2019.5.13.0029. Intimada, a ré diz que: a) O direito do autor limita-se à data de vigência da “Medida Provisória Estadual n 277 de 02 de janeiro de 2019, convertida na Lei Estadual n 11.316/2019”; b) Não é obrigada a apresentar determinados documentos; c) A execução contra si submete-se a regime de precatórios; d) Não deve honorários sucumbenciais referentes à execução. Em resposta, o autor: a) Afirma que seu pleito limita-se ao período até 03.01.2019; b) Diz que a execução não deve seguir o rito de precatórios; c) Esclarece que os honorários advocatícios cobrados são os referidos na inicial desta execução; d) Apresenta planilha de cálculos; e) Pede aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial. Novamente intimada, a ré impugna atributos dos cálculos do autor. Aprecio as controvérsias e trato dos autos futuros do processo. MOTIVAÇÃO - Da data limite da dívida executada Conforme resolução juntada na fl. 857 dos autos (ID. c48d58c), a extinção do vínculo com a EMEPA (sucedida pela EMPAER) foi em 03.01.2019. Como o texto da resolução informou sua entrada em vigor na data da assinatura (03.01.2019), considero que não houve labor em tal dia. A data limite da dívida, portanto, corresponde ao dia anterior – 02.01.2019. - Da apresentação de documentos Após a manifestação da ré sobre a inexigibilidade de apresentar determinados documentos, o autor elaborou sua planilha. Assumo, então, que os elementos juntados aos autos já são plenos para os fins da execução. - Do regime de execução É pacífico, no TRT-13, que a execução contra a EMPAER segue o rito de precatórios. Por exemplo, acórdãos de ambas as turmas exarados nos autos dos processos nºs 0000853-78.2024.5.13.0002 e 0001310-07.2024.5.13.0004 (respectivamente, em 06.02.2025 e 20.03.2025). - Dos honorários sucumbenciais O texto da inicial demonstra que os honorários sucumbenciais cobrados são os relativos à fase de conhecimento, e não os próprios da fase de execução. Assim, não conheço da defesa da ré a respeito. - Da multa Não fixada qualquer multa mediante ato judicial, indefiro o pedido do autor por aplicação. - Dos cálculos Considerando a intensa divergência entre o cálculo apresentado pelo exequente e a Impugnação apresentada pela executada, é oportuna a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de nova conta. A Impugnação aos Cálculos, portanto, fica prejudicada. - Da remessa dos autos ao CEJUSC Antes da remessa à Contadoria, porém, os autos devem ser encaminhados ao CEJUSC de 1º Grau, pois a Recomendação TRT13 SCR nº 010/2023, publicada no Diário Administrativo de 07.11.2023, assim orienta: “Art. 1º RECOMENDAR às Varas do Trabalho que remetam ao CEJUSC de 1º Grau, após a análise de eventuais pedidos de tutela de urgência e antes de realizar a audiência inicial ou UNA, os seguintes processos: (...) b) execuções individuais de sentenças coletivas; (...) f) ações em que o(a) Juiz(íza) identifique a viabilidade de conciliação ou mediação com técnicas avançadas e observância dos princípios do CEJUSC do 1º Grau, em especial a confidencialidade e a decisão informada. Parágrafo único. A remessa dos autos ao CEJUSC do 1º Grau será precedida de despacho do(a) Juiz(íza) competente ou de ato ordinatório, que especificará o motivo do encaminhamento.” O motivo do encaminhamento é o fato de a presente demanda corresponder ao descrito nas alíneas b) e f) da norma. DECISÓRIO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da Impugnação a Cálculos oferecida por EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EMPAER em face de MARTINHO JÚNIOR DE FARIAS RAMOS, DEFINO que o período da dívida tem como limite o dia 02.01.2019, ESCLAREÇO que a execução segue o rito de precatórios e AFASTO as demais alegações das partes. Determino: 1. Intimem-se as partes sobre esta decisão; 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC de 1º Grau; 3. Quando os autos retornarem a esta 6ª VT-JP, se não houver sido celebrado acordo, nem houver novo ato judicial nem peça processual que interfira nos passos futuros do processo, deverão ser remetidos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, observadas as diretrizes definidas no título executivo que serve de base à cobrança e a documentação anexada; 4. Elaborada a planilha, deverão ser intimadas novamente as partes, dessa vez para eventuais manifestações em 08 dias. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

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Martinho Junior De Farias Ramos e outros x Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer

ID: 321059942

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000004-60.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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RENILDA BARBOSA COUTINHO DE FIGUEIREDO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000004-60.2025.5.13.0006 REQUERENTE: MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000004-60.2025.5.13.0006 REQUERENTE: MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c80371 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A presente demanda é por cumprimento de decisões no âmbito do Dissídio Coletivo nº 00130057-02.2015.5.13.0000 e da Ação Coletiva de Cumprimento de Sentença nº 0000455-26.2019.5.13.0029. Intimada, a ré diz que: a) O direito do autor limita-se à data de vigência da “Medida Provisória Estadual n 277 de 02 de janeiro de 2019, convertida na Lei Estadual n 11.316/2019”; b) Não é obrigada a apresentar determinados documentos; c) A execução contra si submete-se a regime de precatórios; d) Não deve honorários sucumbenciais referentes à execução. Em resposta, o autor: a) Afirma que seu pleito limita-se ao período até 03.01.2019; b) Diz que a execução não deve seguir o rito de precatórios; c) Esclarece que os honorários advocatícios cobrados são os referidos na inicial desta execução; d) Apresenta planilha de cálculos; e) Pede aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial. Novamente intimada, a ré impugna atributos dos cálculos do autor. Aprecio as controvérsias e trato dos autos futuros do processo. MOTIVAÇÃO - Da data limite da dívida executada Conforme resolução juntada na fl. 857 dos autos (ID. c48d58c), a extinção do vínculo com a EMEPA (sucedida pela EMPAER) foi em 03.01.2019. Como o texto da resolução informou sua entrada em vigor na data da assinatura (03.01.2019), considero que não houve labor em tal dia. A data limite da dívida, portanto, corresponde ao dia anterior – 02.01.2019. - Da apresentação de documentos Após a manifestação da ré sobre a inexigibilidade de apresentar determinados documentos, o autor elaborou sua planilha. Assumo, então, que os elementos juntados aos autos já são plenos para os fins da execução. - Do regime de execução É pacífico, no TRT-13, que a execução contra a EMPAER segue o rito de precatórios. Por exemplo, acórdãos de ambas as turmas exarados nos autos dos processos nºs 0000853-78.2024.5.13.0002 e 0001310-07.2024.5.13.0004 (respectivamente, em 06.02.2025 e 20.03.2025). - Dos honorários sucumbenciais O texto da inicial demonstra que os honorários sucumbenciais cobrados são os relativos à fase de conhecimento, e não os próprios da fase de execução. Assim, não conheço da defesa da ré a respeito. - Da multa Não fixada qualquer multa mediante ato judicial, indefiro o pedido do autor por aplicação. - Dos cálculos Considerando a intensa divergência entre o cálculo apresentado pelo exequente e a Impugnação apresentada pela executada, é oportuna a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de nova conta. A Impugnação aos Cálculos, portanto, fica prejudicada. - Da remessa dos autos ao CEJUSC Antes da remessa à Contadoria, porém, os autos devem ser encaminhados ao CEJUSC de 1º Grau, pois a Recomendação TRT13 SCR nº 010/2023, publicada no Diário Administrativo de 07.11.2023, assim orienta: “Art. 1º RECOMENDAR às Varas do Trabalho que remetam ao CEJUSC de 1º Grau, após a análise de eventuais pedidos de tutela de urgência e antes de realizar a audiência inicial ou UNA, os seguintes processos: (...) b) execuções individuais de sentenças coletivas; (...) f) ações em que o(a) Juiz(íza) identifique a viabilidade de conciliação ou mediação com técnicas avançadas e observância dos princípios do CEJUSC do 1º Grau, em especial a confidencialidade e a decisão informada. Parágrafo único. A remessa dos autos ao CEJUSC do 1º Grau será precedida de despacho do(a) Juiz(íza) competente ou de ato ordinatório, que especificará o motivo do encaminhamento.” O motivo do encaminhamento é o fato de a presente demanda corresponder ao descrito nas alíneas b) e f) da norma. DECISÓRIO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da Impugnação a Cálculos oferecida por EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EMPAER em face de MARTINHO JÚNIOR DE FARIAS RAMOS, DEFINO que o período da dívida tem como limite o dia 02.01.2019, ESCLAREÇO que a execução segue o rito de precatórios e AFASTO as demais alegações das partes. Determino: 1. Intimem-se as partes sobre esta decisão; 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC de 1º Grau; 3. Quando os autos retornarem a esta 6ª VT-JP, se não houver sido celebrado acordo, nem houver novo ato judicial nem peça processual que interfira nos passos futuros do processo, deverão ser remetidos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, observadas as diretrizes definidas no título executivo que serve de base à cobrança e a documentação anexada; 4. Elaborada a planilha, deverão ser intimadas novamente as partes, dessa vez para eventuais manifestações em 08 dias. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO - MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS

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Processo nº 6001310-07.2025.8.03.0000

ID: 328440525

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001310-07.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001310-07.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001310-07.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS/Advogado(s) do reclamante: LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido Liminar impetrado por LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS, em favor da paciente SHIRLEY KAROLAYNE DA COSTA MOREIRA, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo do GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS, nos autos 6013328-57.2025.8.03.0001. Narra, o impetrante, que a paciente teve sua liberdade privada no dia 06 de maio do corrente ano, após cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor por ordem da autoridade coatora nos autos do processo n° 6013328-57.2025.8.03.0001. Aduziu que após pedido de substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar em audiência de custodia realizada na comarca de Bacabal-MA, por ser a paciente mãe de três crianças, o MM juiz de direito da 1ª vara criminal de Bacabal-MA indeferiu o pedido, fundamentando não ter competência para apreciar tal pedido. Alega, ainda, que a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos e de uma bebe recém nascida de apenas 25 dias e que, no caso, o STF determinou que todas as mulheres grávidas ou mães de crianças, presas em caráter preventivo, possam voltar para casa e cumpram prisão domiciliar. . Após tecer diversas outras considerações, requer a concessão da liminar para determinar a expedição do alvará de soltura em favor da paciente ou, alternativamente, que seja substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar, ou outras medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Em consulta ao Sistema Processual Tucujuris, constatei que foi concedida a prisão domiciliar a ora paciente SHIRLEY KAROLAYNE DA COSTA MOREIRA no dia 28/05/2025, nos autos da rotina nº 6028687-47.2025.8.03.0001, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor. Confira-se: “[...] Na hipótese, além da requerente ter comprovado ser mãe de 03 crianças que contam, atualmente, com menos de 12 anos de idade, o crime imputado a ela, apesar de grave, não foi praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa e nem corresponde a um crime contra seus próprios filhos. Por outro lado, a fim de garantir a aplicação da lei penal e evitar que a soltura da requerente favoreça o retorno à prática delitiva, determino o cumprimento das seguintes medidas cautelares, a teor do art. 319, do CPP: I- Recolhimento domiciliar integral, não podendo sair em via pública a qualquer pretexto; II - Proibição de ausentar-se da Comarca de Vitorino Freire, mantendo o endereço sempre atualizado; III - Compromisso de comparecer a todos os atos do processo, quando for chamada; IV - Comparecimento mensal neste juízo, por meio do Balcão Virtual [Link https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias], a ser registrado nos autos 0016702-23.2024.8.03.0001 até o oferecimento da denúncia, para justificar suas atividades, com sua primeira apresentação em até 5 (cinco) dias depois da soltura; V - Ater-se aos cuidados da casa onde habita, e, especialmente, de seus filhos menores, zelando para que resguarde sua saúde física e emocional. Fica a requerente advertida de que o descumprimento das medidas acima ensejará a decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver presa, fazendo-se constar as medidas cautelares acima, devendo ser entregue uma cópia à requerente. Procedam-se às anotações junto ao BNMP.” Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Relator

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