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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 259730727

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-02.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR LEUSINARA SOUSA SARAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINE DE ARAUJO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 643bd36 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada, por meio da petição de id.66d8824, arguiu litispendência, sob o argumento de que a presente demanda individual possui o mesmo objeto de ação trabalhista nº 0000038-56.2024.5.07.0032 anteriormente ajuizada. Certifico, ainda, que a reclamada, por meio da manifestação de id.0d2bfcd, informou que não há identidade de partes que configure a litispendência já que a ação nº 0000038-56.2024.5.07.0032 foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará. Certifico, por fim, que a reclamante, na oportunidade, informou que somente teve ciência da ação proposta pelo sindicato por intermédio de suas advogadas, manifestando seu interesse no prosseguimento da presente ação individual e apresentando renúncia às ações nº 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033 propostas pelo sindicato autor. Nesta data, 23 de abril de 2025, eu, FRANCISCO ERNANDES DOS SANTOS TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão supra, passa-se à análise. Embora o objeto da presente demanda possa guardar relação com o processo nº 0000038-56.2024.5.07.0032, a identidade de partes não se configura, uma vez que a primeira ação foi proposta pelo sindicato da categoria, atuando como substituto processual da autora, enquanto a presente demanda é de natureza individual, ajuizada pela própria reclamante em busca de seus direitos específicos. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste E. TRT 7ª Região conforme Súmula nº 11, in verbis: "SÚMULA Nº 11 do TRT da 7ª REGIÃO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva.". (destaques nossos) Com efeito, diante da ausência de identidade de partes, não há como a ação proposta pelo Sindicato importar litispendência em face de eventuais ações individuais propostas por empregados da primeira ré. Ademais, a reclamante juntou aos autos termo de renúncia expressa às ações 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033, o que afasta qualquer óbice ao prosseguimento da presente demanda individual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A renúncia demonstra a inequívoca intenção da reclamante de não mais se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, buscando a tutela jurisdicional de forma autônoma. Assim, indefere-se a litispendência arguida pela reclamada. Certifique-se no processo 0000038-56.2024.5.07.0032 em trâmite neste Juízo, a fim de notificar o sindicato autor para providências cabíveis. OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo 0000251-93.2023.5.07.0033, encaminhando-se cópia da presente decisão e do termo de renúncia (id.b323132 ). EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Após, aguardem-se a apresentação do laudo pericial e demais prazos determinados na ata de audiência de id.7de0bb6. MARACANAÚ/CE, 23 de abril de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Celia Barbosa De Amorim e outros x Estado De Goias e outros

ID: 258952177

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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JANIO CARLOS FRANCISCO

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WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-62.2025.5.18.0010 : CELIA BARBOSA DE AMORIM : INSTITUTO CEM E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-62.2025.5.18.0010 : CELIA BARBOSA DE AMORIM : INSTITUTO CEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO CIÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para tomarem ciência de que nos autos em epígrafe foi proferida sentença, cujo dispositivo segue transcrito: "III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na presente Reclamatória Trabalhista que CÉLIA BARBOSA DE AMORIM propôs em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS, rejeito a preliminar arguida, declaro a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar o 1º reclamado ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, e indenização por danos morais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação e parâmetros fixados que integram este dispositivo. Deverá o 1º reclamado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tal, comprovar o depósito do FGTS faltante, daquele incidente sobre as parcelas salariais da rescisão e das diferenças de multa de 40%, sob pena de conversão em indenização, valor que será deduzido do cálculo após a comprovação nos autos. Em atenção a Recomendação n.04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18 para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação da planilha de cálculos, que a integrará para todos os fins. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha anexa, das quais fica isento o 2º reclamado, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os débitos deverão ser atualizados, até o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, após, pela Selic (que já engloba os juros), nos termos da decisão do STF na ADC nº 58. Os recolhimentos previdenciários (cota-parte do empregado) devem ser efetuados pela parte empregadora, ficando desde já autorizada a dedução dos valores do reclamante, respeitado o limite máximo de contribuição (teto), sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do TST. Autorizo ainda, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda, na fonte, exceto quanto ao valor das parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92, que devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, devendo ser calculado mensalmente e não de forma global, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 da Receita Federal. Deverá o empregador comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação de multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, estando sujeito, ainda, à execução ex officio, conforme art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando, nesta hipótese, determinado, desde já, o encaminhamento dos autos à Contadoria Declaram-se como parcelas salariais da condenação: saldo de salário, 13º salário. Intimem-se as partes e a União. GOIANIA/GO, 24 de março de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta" GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. PATRICIA MARTINS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA BARBOSA DE AMORIM

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Celia Barbosa De Amorim e outros x Estado De Goias e outros

ID: 258952189

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANIO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-62.2025.5.18.0010 : CELIA BARBOSA DE AMORIM : INSTITUTO CEM E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000007-62.2025.5.18.0010 : CELIA BARBOSA DE AMORIM : INSTITUTO CEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO CIÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para tomarem ciência de que nos autos em epígrafe foi proferida sentença, cujo dispositivo segue transcrito: "III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na presente Reclamatória Trabalhista que CÉLIA BARBOSA DE AMORIM propôs em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS, rejeito a preliminar arguida, declaro a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar o 1º reclamado ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, e indenização por danos morais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação e parâmetros fixados que integram este dispositivo. Deverá o 1º reclamado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tal, comprovar o depósito do FGTS faltante, daquele incidente sobre as parcelas salariais da rescisão e das diferenças de multa de 40%, sob pena de conversão em indenização, valor que será deduzido do cálculo após a comprovação nos autos. Em atenção a Recomendação n.04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E.TRT18 para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até apresentação da planilha de cálculos, que a integrará para todos os fins. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha anexa, das quais fica isento o 2º reclamado, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os débitos deverão ser atualizados, até o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, após, pela Selic (que já engloba os juros), nos termos da decisão do STF na ADC nº 58. Os recolhimentos previdenciários (cota-parte do empregado) devem ser efetuados pela parte empregadora, ficando desde já autorizada a dedução dos valores do reclamante, respeitado o limite máximo de contribuição (teto), sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do TST. Autorizo ainda, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda, na fonte, exceto quanto ao valor das parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92, que devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, devendo ser calculado mensalmente e não de forma global, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 da Receita Federal. Deverá o empregador comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação de multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, estando sujeito, ainda, à execução ex officio, conforme art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando, nesta hipótese, determinado, desde já, o encaminhamento dos autos à Contadoria Declaram-se como parcelas salariais da condenação: saldo de salário, 13º salário. Intimem-se as partes e a União. GOIANIA/GO, 24 de março de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta" GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. PATRICIA MARTINS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Fabio Aparecido De Stefani x Estado Do Paraná e outros

ID: 259434274

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000824-93.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DE STEFANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VICTOR MOUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000824-93.2025.8.16.0055 Processo: 0000824-93.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): FABIO APARECIDO DE STEFANI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, por meio da qual o autor pretende, em sede liminar, a suspensão do Auto de Infração Ambiental nº 150474 e do respectivo Termo de Embargo, lavrados por suposta intervenção irregular em área de preservação permanente, mediante escavação de drenos sem autorização do órgão ambiental competente. Alega o requerente, em síntese, que a autuação padece de vício insanável por atipicidade da conduta, ausência de comprovação de que a área autuada se insere em APP, e omissão da Administração Pública quanto ao julgamento do processo administrativo instaurado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, os requisitos legais não se encontram suficientemente demonstrados no presente caso. Inicialmente, convém registrar que o autor é reiteradamente autuado por infrações à legislação ambiental, existindo ao menos dois processos judiciais já em trâmite nesta Vara sobre temas conexos (autos nº 0000007-29.2025.8.16.0055 e nº 0002687-21.2024.8.16.0055), ambos também impugnando autos de infração e termos de embargo lavrados pelo IAT, ambos julgados improcedentes por este Magistrado. Ademais, tramita contra o autor processo criminal por delitos ambientais similares, registrado sob nº 0000202-48.2024.8.16.0055, no qual houve celebração de acordo de não persecução penal com confissão da prática da infração, o que fragiliza consideravelmente a credibilidade e a verossimilhança das alegações ora formuladas. Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, ressalta-se que este é limitado, conforme dispõe a Súmula 665 do STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” No presente caso, não restou demonstrada de plano nenhuma das exceções admitidas à intervenção judicial na seara administrativa, como ilegalidade evidente, erro grosseiro ou desproporcionalidade manifesta. Ao contrário, os autos administrativos indicam existência de procedimento formal, com oportunidade de defesa ao autuado, e indícios materiais de intervenção em área protegida. O argumento de demora no trâmite administrativo também não configura, por si só, fundamento suficiente à concessão da medida liminar, sobretudo diante do interesse público envolvido na preservação ambiental e da necessidade de respeito ao princípio da autocontenção judicial, evitando-se indevida substituição da função administrativa pela judicial. Por fim, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos ainda não foi afastada por prova inequívoca, tampouco demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção do embargo, que, em tese, objetiva impedir o agravamento do dano ambiental e garantir a efetividade da futura decisão administrativa ou judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se as partes rés para oferecimento de defesa no prazo legal, ausente disponibilidade do interesse público (ambiental) aqui em discussão, prosseguindo-se o feito. DN. Cambará, 22 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768429

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARDELLY SOARES DA SILVA

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Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768473

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

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Processo nº 0037289-72.2025.8.16.0000

ID: 255791938

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037289-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAIA MACHADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Cianorte Impetrantes: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES e FÁGNER C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Cianorte Impetrantes: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES e FÁGNER CRISTIAN HERINGER Paciente: FERNANDA RAIA MACHADO Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernanda Raia Machado, paciente presa preventivamente nos Autos nº 003356-95.2025.8.16.0069 da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/423386 (mov. 1.13): NESTA DATA DE 03/04/2025, POR VOLTA DAS 06:00H DA MANHÃ, DURANTE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO "HADES" FOI REALIZADO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, POR UMA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CIANORTE-PR COMPOSTAS PELOS POLICIAIS CIVIS: DEL CARLOS STECCA E CASSIO E APJS WAGNER BRAZ, WILSON HENRIQUES, ALAN RENOSTRO, JOÃO BIAZON, ANDRÉ MALAMAN, ANDRÉ PENTEADO; QUE REFERIDOS POLICIAIS CIVIS DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EXPEDIDO PELA EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE-PR, REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 0000007-84.2025.8.16.0069 DESLOCANDO-SE ATÉ O ENDEREÇO CONSTANTE NO REFERIDO MANDADO, CITO: RUA JURUÁ, Nº 360, ZONA 03, NA CIDADE DE CIANORTE-PR, QUE APÓS A CIENTIFICAÇÃO DO PRESENTE MANDADO FORAM REALIZADAS VÁRIAS BUSCAS NO INTUITO DE ENCONTRAR OBJETOS ILÍCITOS, NO LOCAL FORA ENCONTRADO PELO APJ WILSON UM INVÓLUCRO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO MENOS DE UMA GRAMA, AO LADO DA CAMA DA SENHORA FERNANDA RAIA MACHADO, E POSTERIORMENTE A SENHORA FERNANDA SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO APRESENTOU MAIS UM INVÓLUCRO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA NO ARMÁRIO DA COZINHA TOTALIZANDO 25 GRAMAS, DENTRO DE UMA CAIXA DE REMÉDIOS , SENDO DESTA FEITA DADO VOZ DE PRISÃO A SENHORA FERNANDA FOI DADO TAMBÉM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Nº 0000007-84.2025.8.16.0069.01.0001-17, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE-PR EM DESFAVOR DE SR. FERNANDA RAIA MACHADO (RG 1105134827-PR). QUE FOI REALIZADO O COMPETENTE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE TOMADAS MEDIDAS POLICIAIS CABÍVEIS JUNTO A 21 SDP DE CIANORTE-PR. O FILHO MENOR QUE ESTAVA NA RESIDENCIA FOI ENTREGUE AO SENHOR ELIO ANDRADE NA RUA ARTUR BERNARDES 33, SENDO ESTE SOGRO DE FERNANDA E AVO DA CRIANÇA, E A OUTRA FILHA MENOR DIRIGIU-SE A ESCOLA. ERA O QUE HAVIA A DECLARAR NO MOMENTO, FOI TAMBÉM APREENDIDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO DA MARCA DIAMOND. É O RELATO. Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) a paciente faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do CPP, pois é mãe de 2 filhos menores, um de 08 (oito) anos e uma adolescente de 16 (dezesseis) anos, que dependem de sua presença e cuidados; b) os avós paternos são idosos e não possuem condições físicas de cuidar de uma criança de apenas 08 (oito) anos de idade; c) a situação familiar da Paciente é extremamente delicada, já que o seu esposo está preso desde 28/12/2024, e o filho encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem a presença dos pais para prover cuidados essenciais e suporte emocional. Por fim, pugnam pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva da paciente e negar-lhe o benefício da prisão domiciliar, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): Pelo que se nota, a existência dos crimes e os indícios da autoria estão suficientemente comprovados pelos depoimentos do condutor e da testemunha, sendo que estes trazem indícios suficientes da materialidade e da autoria delitiva imputada à autuada (fumus comissi delicti). Diante dos fatos ora narrados, a extrema gravidade do delito cometido impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal, o que somado com a falta de demonstração de vínculo da detida com o distrito da culpa, ao menos em sede de cognição restrita, sem a aplicação da medida excepcional da prisão preventiva, a instrução criminal correria o risco de ser prejudicada. A quantidade e natureza da droga encontrada, sendo 25 gramas de cocaína, somada as circunstâncias em que o crime foi praticado, demonstram, estreme de dúvidas, que a droga era destinada à mercancia. Ademais, impende destacar que nos autos n. 0000007-84.2025.8.16.0069 está sendo investigada associação para o tráfico de drogas, sendo a acusada uma das integrantes. Nesse contexto, resta evidente que a prisão é necessária para garantia da ordem pública, pois somente assim a flagranteada ficará impedida de cometer novos crimes. É salutar que se mantenha segregado traficantes de drogas, pois, como se sabe, a extrema gravidade do delito cometido, geradora de vários danos à saúde pública e fomentadora da violência e criminalidade, impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Oportuno ressaltar que um dos grandes problemas que atingem a sociedade é o comércio de drogas, dando causa à prática de diversos delitos, em especial contra o patrimônio alheio, na busca de recursos para alimentar o vício que consome os usuários, jovens em sua maioria. De outro lado, o uso, incentivado pelo comércio clandestino, vem desagregando famílias e a própria sociedade, causando conflitos em relações que deveriam ser as mais sólidas possíveis. Salienta-se que a gravidade da conduta praticada, considerada de natureza hedionda, demanda pronta e célere resposta dos órgãos encarregados pela repressão penal e do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. Nesse cenário, indubitável a necessidade de se coibir, com firmeza, a prática de crimes desta natureza, visando assegurar a paz e ordem social. Outrossim, o STF afirmou que a custódia cautelar fundada nas exigências da ordem pública exige “a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do paciente ou terceiros; b) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto da custódia cautelar; e c) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal” (HC 89.238/SP, Re. Min. Gilmar Mendes, 29.05.2007). Na espécie, a prisão da acusada também se faz necessária para validar o dever das instituições públicas desta Comarca, e sua credibilidade e eficiência, de forma a demonstrar que aqui não se opera a impunidade. Logo, resta certa a periculosidade concreta da flagranteada e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, pois se posto em liberdade, por certo continuará praticando outros crimes. Importante mencionar que o fato de estar trabalhando e possuir residência fixa, por si só, não impede o encarceramento cautelar. A respeito disso, presente a sólida premissa advinda de decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita constituem requisitos individuais que não bastam para inibir a custódia provisória à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-se a aplicação da lei".[1] "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão provisória se presentes os requisitos do art. 312 do CPP."[2] [...] Em suma, adequada e razoável, portanto, a custódia cautelar, porquanto indispensável à garantia da ordem pública, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, que traduzem, enfim, o periculum libertatis. Por fim, ressalte-se que nenhuma daquelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para substituir a prisão preventiva decretada. Quanto à alegação da flagranteada de que possui filhos menores, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No presente caso, contudo, ao menos neste momento, nota-se que está presente a situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão preventiva, pois o fato de realizar tráfico de drogas na residência em que residem também seus filhos indica que o ambiente é prejudicial ao desenvolvimento das crianças. Ademais, conforme informações prestadas nos autos, os menores estão na residência dos avós. 3. Assim, aliado ao parecer ministerial retro, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDA RAIA MACHADO. (Destaques acrescidos) Confrontando os fundamentos utilizados pelo magistrado, com os argumentos trazidos pelos impetrantes, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, vez que embora a paciente seja mãe de criança de 8 (oito) anos de idade, a medida acautelatória se torna necessária diante da proteção da ordem pública e também do princípio de proteção ao menor. Isso porque, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência, foram apreendidos entorpecentes dentro da residência (armário da cozinha) em que a paciente mora com seus filhos, o que se denota a prática do crime no mesmo local, expondo-os a riscos constantes. Situação que permite, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva, ocasionando a relativização do art. 318 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM O TRÁFICO DE DROGAS HABITUAL NA RESIDÊNCIA EM QUE A MÃE CONVIVE FILHO MENOR DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.619/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (destaques acrescidos) Entendimento seguido por esta Corte: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE APURADA EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONTAMINAR OS ÍNDICIOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E JÁ DECIDIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE E QUE OSTENTA DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS POR TRÁFICOS ANTERIORIES. FILHO QUE JÁ SE ENCONTRA AOS CUIDADOS DA AVÓ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087393-39.2023.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.12.2023) (destaques acrescidos) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, À APENADA, EM RAZÃO DE SER MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SENTENCIADA QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA POR DOIS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E UM DESACATO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA APENADA EM PRISÃO DOMICILIAR. CRIME PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA AGENTE, ONDE CONVIVE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001373-46.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.06.2022) (destaques acrescidos) Além disso, não há demonstração de que o filho menor esteja em situação de desamparo, tampouco que dependa exclusivamente da genitora. Ao contrário, as declarações prestadas pelos impetrantes indicam que os cuidados com a criança são exercidos pelos avós paternos, o que afasta a alegada imprescindibilidade da presença materna no ambiente familiar. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Dispensada a apresentação de informações pela autoridade coatora. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Processo nº 0000007-55.2012.8.05.0228

ID: 301071125

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-55.2012.8.05.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): RAFAEL SOUZA MAGALHAES (OAB:BA25997-A) APELADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO (OAB:BA38016-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro/BA, nos autos da Ação de Cobrança n. 0000007-55.2012.8.05.0228, ajuizada contra MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, que julgou o pedido autoral improcedente. Por meio de despacho do ID n. 78477138, a parte apelante foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trouxesse aos autos documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita quanto ao preparo recursal, sob pena de indeferimento. No ID n. 79893107, petição com manifestação do apelante e juntando documentos. É o que importa relatar neste momento processual. DECIDO. Inicialmente, consoante acima explicitado, no bojo da peça recursal, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça quanto ao preparo recursal, o qual por ser pressuposto de admissibilidade recursal, demanda prévia análise por parte desta Julgadora. A latere, após minudente análise do caderno processual, resta provado nos autos que a parte apelante possui condições financeiras atuais para arcar com o preparo recursal, consoante passo a explicitar. Ademais, assinalo que o regramento da questão gratuidade da justiça se inicia em sede constitucional, sendo direito individual elevado a status de fundamental das pessoas físicas e jurídicas, com a imposição da obrigação do Ente Estatal de prestar "[…] assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;", segundo norma que se debulha do art. 5º, LXXIV da CRFB. Regulamentando o comando constitucional, o Código de Ritos Pátrio dispõe sobre o tema em seu art. 98, com a possibilidade, inclusive, do Julgador reduzir e/ou parcelar as despesas processuais, resguardando-se o interesse da Administração Pública que aparelha a prestação do serviço judiciário, também, com a arrecadação daquelas. CPC - "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Noutro giro, a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade financeira é exclusiva da pessoa natural (art. 98, § 3º CPC), contudo poderá ser afastada quando houver indícios em contrário aferidos pelo magistrado. Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da venda casada do seguro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500778 DF 2019/0133509-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3. Apesar de afirmar a existência de feriado local, a parte não apresentou, no momento da interposição, documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 4. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não retroagem. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Concedida a gratuidade da justiça à parte agravante - com eficácia "ex nunc". (STJ - AgInt no AREsp: 1512909 RJ 2019/0153223-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Grifos acrescidos. Nesta mesma trilha, os Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento e, intimada, apresenta elementos de prova que corroboram a declaração firmada. (TJ-MG - AI: 10000211741632001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento e, intimada, apresenta elementos de prova que corroboram a declaração firmada. (TJ-MG - AI: 10000211741632001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Tendo a pessoa física comprovado satisfatoriamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento, possível se mostra, no caso concreto, o deferimento da benesse. Inviável, contudo, o deferimento à pessoa jurídica, que goza de autonomia frente à pessoa física, posto que a prova documental carreada aos autos indica que não goza de hipossuficiência econômica a ponto de impossibilitar o pagamento das custas processuais. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (TJ-RS - AI: 70083981803 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 01/04/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020) Lado outro, extrai-se do caderno processual que o Apelo foi interposto pelo autor que se qualifica nos autos como profissional liberal no ramo da prestação de serviços e o valor da condenação ensejava, à época da interposição do recurso, o preparo no montante de R$498,38. A latere, pertinente assinalar que, intimado do despacho do ID n. 78477138, a parte apelante deixou, sem justo motivo comprovado, de colacionar aos autos a comprovação de todas as suas despesas mensais e cópias dos extratos do cartão de crédito/contas bancárias que possuí, demonstrando, portanto, ainda que ponderadas as despesas usuais mensais, satisfatoriamente a ausência de seu atual estado financeiro deficitário para arcar apenas com o preparo do Apelo no valor de R$498,38, segundo Tabela de Custas Processuais vigente à época da interposição do recurso. Dessarte, cabe assinalar que o preparo do Apelo, à época da interposição, perfazia o montante de R$498,38, não sendo crível, à vista do caderno processual, não poder a parte apelante assumir seu custeio. Igualmente, impende afirmar que a aceitação irrestrita de pedidos de justiça gratuita subverte o sistema de equilíbrio do processo que mobiliza recursos materiais e, além disso, incentiva a multiplicação de mecanismos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Assim, existindo nos autos elementos suficientes à aferição da possibilidade da parte apelante arcar com as custas processuais do preparo, imperiosa a não concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro/revogo o benefício da gratuidade da justiça à parte apelante apenas no que concerne ao preparo recursal, determinando que esta proceda ao recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do preparo do Apelo no valor de R$498,38 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) - Tabela de Custas Processuais vigente à época da interposição do recurso -, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (Código do ato na Tabela de Custas do TJBA: 40019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

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Processo nº 0000007-55.2012.8.05.0228

ID: 316570713

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-55.2012.8.05.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): RAFAEL SOUZA MAGALHAES (OAB:BA25997-A) APELADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO (OAB:BA38016-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro/BA, nos autos da Ação de Cobrança n. 0000007-55.2012.8.05.0228, ajuizada contra MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, que julgou o pedido autoral improcedente. Por meio de despacho do ID n. 78477138, a parte apelante foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trouxesse aos autos documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita quanto ao preparo recursal, sob pena de indeferimento. No ID n. 79893107, petição com manifestação do apelante e juntando documentos. No ID n. 84623800, decisão monocrática indeferindo o benefício da gratuidade da justiça no que toca ao preparo recursal e determinando o recolhimento deste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. No ID n. 85359495, certidão de decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal. É o que no cabe relatar. DECIDO. Inicialmente, o Apelo interposto é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois carece do pressuposto de admissibilidade preparo. Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos Recursos extrínsecos, a doutrina processual inclui o preparo. Em específico, acerca do pressuposto recursal extrínseco denominado "preparo", voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais. "2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, Recursos, n. 2, p. 34 ss)." (Páginas 2136). "13. Juízo de admissibilidade: Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão." (Páginas 2138). "15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery, Recursos, n. 3.4, p. 221 ss)." (Páginas 2139). "26. Requisito de admissibilidade: preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como no porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem." (Páginas 2142/2143). Em complementação, calha pontuar a norma extraível do art. 99, § 7ª, da Lei Adjetiva Pátria preconiza "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.", norma aplicável também na hipótese de revisão da gratuidade em grau recursal. A latere, diante do indeferimento/revogação do benefício da gratuidade da justiça quanto ao preparo do Apelo, o apelante foi intimado para proceder ao preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante decisão monocrática do ID n. 84623800. Malgrado a válida intimação do apelante - certidão ID n. 84675484 -, este deixou o prazo para realização do preparo recursal decorrer in albis, consoante certidão do ID n. 85359495. À vista das considerações postas e consoante norma que se debulha do art. 99, § 7º, da Lei Adjetiva Pátria, na hipótese dos autos, operou-se a deserção. Nesta trilha, colhe-se entendimento sereno dos Tribunais Pátrios: SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO PREPARO - DESERÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. In casu, nos termos do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, determinou-se o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a manutenção do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante. Decorrido o prazo legal sem que a determinação fosse atendida, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso, o que conduz ao seu não conhecimento. (TJ-SP - AC: 10240545320138260100 SP 1024054-53.2013.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/08/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019). Grifos acrescidos. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO GRATUIDADE JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DO PREPARO VIA PROTOCOLO POSTAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - Deixando o apelante de atender à intimação para regularizar o pagamento das custas recursais, é forçoso não reconhecer do apelo aviado, face à ausência de pressuposto de sua admissibilidade, qual seja, a devida comprovação do respectivo preparo - O apontado desconhecimento acerca da digitalização do feito não justifica a comprovação do preparo recursal pela via do protocolo postal, verificado que o apelante foi devidamente intimado para realização do ato por meio eletrônico. (TJ-MG - AGT: 10529180020370003 Pratápolis, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). Grifos acrescidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO NO PRAZO FIXADO - RECORRENTES QUE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEIXARAM DE FORMALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00070867120178160077 Cruzeiro do Oeste 0007086-71.2017.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. Conforme previsto no art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Caso concreto. Pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de apelação. Indeferimento pelo Relator. Fixado prazo para realização do recolhimento, de acordo com parágrafo 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC. Certificado o decurso do prazo in albis. Hipótese de aplicação da pena de deserção. Recurso inadmissível. Art. 932, III do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70082604729 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 30/11/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Grifos acrescidos. Portanto quanto ao Apelo interposto, aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de Recurso manifestamente inadmissível. "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Grifos acrescidos. Em arremate, deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, pois já arbitrados no percentual máximo pelo juízo de origem. Ex positis não conheço da Apelação Cível interposta, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal como decorrência da deserção com fulcro no art. 932, inciso III, c/c o art. 1.007, § 4º, ambos da Lei Adjetiva Pátria. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com a remessa dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 03 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joab Luiz Da Silva e outros

ID: 317326235

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

JOAB LUIZ DA SILVA MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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JANDSON SANDRO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: JOAB LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1068205 proferida nos autos. ROT 0000007-02.2025.5.21.0003 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. MUNICIPIO DE NATAL Recorrido: Advogado(s): JOAB LUIZ DA SILVA GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS (RN4541) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME JANDSON SANDRO DE PAIVA (RN13473) RECURSO DE: MUNICIPIO DE NATAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A recorrente tomou ciência da publicação do acórdão em 05/06/2025, conforme aba expedientes do PJE sob Id db19b9a; e recurso de revista interposto em 16/06/2025 (Id 96910f3). Logo, o apelo está tempestivo. Ressalte-se a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição da República; - violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 8º, § 2º, da Lei 13.467/2017; art. 818, I, da CLT; - contrariedade à Súmula 331, V, do TST; tema 1118 da repercussão geral do STF e ADC 16 DF. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos, sob o argumento de que o acórdão regional violou os dispositivos legais e constitucionais mencionados ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação de conduta culposa. Alega que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora não transfere automaticamente ao Município a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos. Assevera que a decisão contraria o precedente do STF na ADC 16 e no Tema 246 de repercussão geral (RE 760.931), bem como o recente Tema 1.118 do STF. Afirma que não houve prova de conduta culposa na fiscalização do contrato e que a responsabilidade não pode decorrer de mera presunção de culpa. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim decidiu: “(…) O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24.11.2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Entretanto, fez constar em tal decisão, que isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não venha a gerar essa responsabilidade. Quanto ao cerne da questão, observa-se que a responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: Súmula 331 "(…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, Acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. In casu, vê-se do cotejo do conjunto dos elementos probatórios dos autos a ausência de qualquer forma de fiscalização por parte do litisconsorte passivo, consubstanciada na ausência do cumprimento das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias perante os trabalhadores. Tem-se, portanto, como obedecido o pressuposto estabelecido na tese de repercussão geral julgada pelo E. STF, nos autos do RE 760.931, na medida em que não há, no caso em concreto, uma transferência automática ao contratante ente público da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas inadimplidas, mas sim sua responsabilização por não ter cumprido integralmente com o seu dever de fiscalização, diante, inclusive, do deferimento de parcelas não pagas, de forma reiterada, no curso do contrato de emprego. Neste diapasão, os elementos dos autos comprovam que o ente público restou inerte em sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se julgados de ambas as Turmas de Julgamentos deste Tribunal, in verbis: (…) Face às considerações aduzidas, resta demonstrado que a responsabilização do litisconsorte passivo, de forma subsidiária, encontra guarida não só na Súmula n. 331 do TST, como também na legislação pátria, mormente no art. 67 da Lei n. 8.666/93, nas regras que tratam da responsabilidade civil e nos princípios expressos na Constituição Federal sobre a valorização do trabalho, inexistindo, assim, as apontadas violações aos princípios constitucionais da legalidade, da independência dos Poderes, do contraditório e da ampla defesa. Desta maneira, nego provimento ao apelo, pois correta a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto à atribuição de responsabilidade subsidiária ao recorrente/litisconsorte passivo.” A Turma Julgadora, mediante a análise do acervo probatório (Súmula 126 do TST), consignou que “vê-se dos autos a ausência de qualquer forma de fiscalização por parte do litisconsorte passivo, consubstanciada na ausência do cumprimento das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias perante os trabalhadores”, ou seja, entendeu que houve negligência da recorrente, decorrente da culpa in vigilando por ausência de fiscalização, de forma eficaz, a execução do contrato, e, em consequência, autorizar a sua responsabilização subsidiária. Dessa forma, para alterar o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, seria necessário verificar a existência de situação diversa da constatada, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Além disso, o entendimento da Turma Julgadora encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência do TST sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 331 do TST. Neste sentido, a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi constatada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 04 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAB LUIZ DA SILVA - MONTECOM SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - ME

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