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Cerealista Queiroz Ltda x Josiel Da Silva Santos

ID: 324256062

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-70.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA QUEIROZ LTDA

Polo Passivo:

JOSIEL DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON ARAUJO GALLIZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000072-70.2025.5.21.0011 RECORRENTE: CEREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000072-70.2025.5.21.0011 RECORRENTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA RECORRIDO: JOSIEL DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000072-70.2025.5.21.0011 RECORRENTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA RECORRIDO: JOSIEL DA SILVA SANTOS ROT 0000072-70.2025.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CEREALISTA QUEIROZ LTDA ALLAN DE QUEIROZ RAMOS (PB20574) Recorrido: Advogado(s): JOSIEL DA SILVA SANTOS ANDERSON ARAUJO GALLIZA (RN6762) RECURSO DE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID. a64af20; e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8cc043f). Preparo satisfeito (ID. 0409aa7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos arts. 59-A, 444 e 818, II da CLT; - contrariedade à Súmula nº 444 do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamado, recorrente, alega que o acórdão recorrido contraria os artigos 59-A e 444 da CLT, ao declarar nulo o regime de jornada de 12x36 adotado pela empresa, por ausência de acordo formal escrito ou previsão em norma coletiva, condenando a empresa em horas extras. Afirma que não há que se falar em responsabilidade da empresa ao pagamento de horas extras, inclusive em dobro, além de que o ônus de comprovar as horas extras laboradas era do autor. Consta do acórdão (ID. 9249f55): “(…) No caso, é incontroversa a prática do regime de 12x36, sem que exista instrumento coletivo ou acordo individual escrito estabelecendo a jornada excepcional de trabalho. No caso, a ré alega a existência de acordo individual tácito, o qual seria suficiente para respaldar a prática, conforme vem reconhecendo a jurisprudência trabalhista. Razão não lhe assiste, pois o normativo legal é expresso quanto à necessidade de "acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho" para validar o regime de 12x36, o que não existe no caso. É despiciendo examinar se o autor assentiu tacitamente com a jornada ou se beneficiou dela, como alegado nas razões recursais, pois exige-se que a concordância do trabalhador seja escrita e expressa, sendo insuficiente o acordo individual tácito. (...) Confirmada a nulidade do regime de 12x36 no caso, aplicam-se as regras gerais da jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XV, da CF e arts. 58, 59, 66 e 67 da CLT), devendo ser mantida a condenação nas horas extras decorrentes de sobrejornada (aquela prestada além dos limites de 8 horas diárias e 44ª semanal), com os reflexos deferidos. Também deve ser mantida a condenação nas horas extras pelo labor em feriados, mais os reflexos deferidos, pois a "compensação automática" das folgas, alegada nas razões recursais, não exime a empresa do pagamento dobrado dos domingos e feriados legalmente previstos. A Súmula nº 444 do TST assegura a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos casos válidos da jornada de 12x36. Com muito mais razão, o pagamento dobrado deve ser deferido quando tal regime é invalidado. Recurso desprovido”. Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir das provas dos autos, consigna que “o normativo legal é expresso quanto à necessidade de "acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho" para validar o regime de 12x36, o que não existe no caso”, mantendo a condenação ao pagamento dos domingos e feriados em dobro. Verifica-se que, para alterar o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, seria necessária a comprovação de quadro fático-probatório diverso do delineado no acórdão recorrido, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação e à Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Importa acrescentar que o entendimento da egrégia Turma recorrida, no sentido de que não se admite a adoção da jornada 12x36 com base em ajuste tácito, se coaduna com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, como se colhe dos arestos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI OU NORMA COLETIVA DURANTE TODO PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é possível a fixação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, desde que exista previsão em lei ou em norma coletiva de trabalho, conforme Súmula 444 do TST. No presente caso, contudo, o Regional consignou que a reclamada não juntou nenhuma norma coletiva que demonstrasse a pactuação da referida escala de trabalho durante o período imprescrito, ao passo que a legislação municipal não traz regulamentação nesse sentido. Assim, ao declarar a invalidade do regime 12x36, o Tribunal Regional proferiu decisão de acordo com notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00009551820225060018, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 09/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1.1. (...) 2. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL E DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2.1. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual foi invalidado o regime de 12x36, diante da ausência de acordo individual ou coletivo no período anterior à 1º/7/2018. Assentou o TRT, para tanto, que, "diante do reconhecimento do desvio de função, são aplicáveis ao autor apenas os instrumentos coletivos apresentados às fls. 153 e seguintes, que não estabelecem o regime 12x36. Sendo assim, diante da ausência de negociação coletiva e observado o tempus regit actum, inválido, sob o aspecto formal, o referido sistema de jornadas, anteriormente a 1º/7/2018, quando houve a sua pactuação mediante acordo individual escrito (fl . 365)". 2.2. Dessa forma (TST, Súmula 126), não havendo acordo individual ou coletivo de trabalho autorizando a adoção do regime de escalas que ultrapasse dez horas de labor diário, não merece reparo a decisão de origem. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000753-16.2020 .5.09.0022, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - LABOR NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO - IRREGULARIDADES - PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA PACTUADA - INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA/TST Nº 85. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou assentado que a invalidade do regime 12x36 se deu em razão de não ter sido colacionado aos autos norma coletiva que autorizasse a adoção do referido regime, bem como em razão da prestação de labor no dia destinado à folga. Nesse contexto, a Corte Regional reconheceu a invalidade da adoção do regime 12x36, mas concluiu que o reclamante fazia jus apenas ao pagamento do adicional das horas extras da 8ª diária até a 12ª diária, e as horas extras excedentes da 12ª diária e da 44ª semanal. A decisão ora agravada, por sua vez, conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para "condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal", sob o fundamento de que "Prevalece nesta Corte o entendimento de que, descaracterizado a jornada de trabalho de 12x36, é inaplicável o disposto na segunda parte do item IV da Súmula 85 do TST", bem como que "Dispõe, ainda, que são devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder a 8ª hora diária e a 44ª semanal". Ocorre que a decisão agravada decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de que a invalidade do regime 12x36 acarreta o pagamento das horas extras em sua totalidade, e não só do respectivo adicional, como dispõe o referido item III da Súmula/TST nº 85. É que o sistema 12x36, por ser mais exaustivo, não se confunde com o regime de compensação de jornada estabelecido naquele verbete sumular. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0020831-47 .2016.5.04.0204, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 444 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate acerca da validade da jornada 12x36, firmada mediante acordo tácito, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, para a validade formal da jornada de trabalho de 12x36, era exigida a sua previsão em Lei ou acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 deste Tribunal. Após a entrada em vigor da referida legislação, houve permissão legal para a pactuação da jornada excepcional, por meio de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT. A Corte Regional absolveu a reclamada do pagamento de horas extras, sob o fundamento de que "[a] jornada de 12X36 foi acordada desde a admissão. Embora o acordo de compensação seja tácito, entendo ser devido apenas o adicional por todo o período". In casu, o contrato de trabalho teve início em 1/8/2016, ou seja, antes da alteração legislativa, circunstância apta a atrair o teor da Súmula 444 do TST. Impende destacar que, conquanto o fim do contrato de trabalho tenha se dado em 19/1/2021, após a entrada em vigor da Lei 13 .467/2017, não se cogita a validade da jornada 12x36 após 11/11/2017, já que o art. 59-A da CLT, com redação atribuída pela "reforma trabalhista", impõe que a aludida jornada seja firmada, ao menos, mediante acordo individual escrito e, no caso dos autos, se deu por acordo individual tácito. Dessa forma, a decisão regional está em desconformidade com o teor da Súmula 444 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010744-85.2021.5.03 .0074, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 444/TST. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. Esta Corte Superior tem admitido o regime de trabalho 12x36, desde que pactuado mediante negociação coletiva, conforme entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. No presente caso , diante das irregularidades na adoção da jornada 12X36, sobretudo a ausência de norma coletiva autorizativa de tal regime, bem como o trabalho durante as folgas próprias a esse sistema de trabalho, foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para deferir-lhe as horas extras - e não apenas do adicional - a partir da oitava diária e da quadragésima quarta semanal (de forma não cumulativa), sob o fundamento de que o item IV da Súmula 85 do TST não se aplica aos casos de invalidade da jornada 12x36 (caso dos autos). Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, V, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00201288920195040761, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 7/2017. INVALIDADE DA JORNADA DE 12X36 HORAS SEM PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12X36. PREVISÃO EM ACORDO TÁCITO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. INVALIDADE DA JORNADA DE 12X36 HORAS SEM PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO TÁCITO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85. PROVIMENTO. A jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva. Uma vez invalidada a jornada de trabalho nesse regime, por ausência de previsão em norma coletiva, é devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas do adicional, restando inaplicável à hipótese o entendimento consagrado na Súmula nº 85, porquanto o sistema de escala 12x36 não se revela propriamente um regime de compensação de horários. Há precedentes no mesmo sentido. No caso, o egrégio Tribunal Regional julgou ser inválido o regime de trabalho 12 x 36, pois foi pactuado por meio de acordo. Determinou, porém, que a condenação se limitaria ao pagamento do adicional de horas extraordinárias ao concluir pela aplicação da Súmula nº 85. A decisão regional, portanto, está em desarmonia com a jurisprudência atual desta Corte, razão pela qual merece ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-11037-76.2014.5.15.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação aos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 422 do CC. A reclamada afirma que a prova documental trazida aos autos comprova o pagamento do adicional noturno e eventual “ausência de rubrica específica não é suficiente para afastar a validade da quitação, sobretudo quando o pagamento estava embutido em “horas extras”’. Aduz também que a condenação ao pagamento de multa convencional com fundamento em cláusula penal genérica prevista em norma coletiva afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência é clara no sentido de que a aplicação da sanção necessita de previsão expressa e não tão somente de “previsão geral”. A recorrente não se desincumbiu, contudo, do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com relação ao adicional noturno, a recorrente destacou o seguinte trecho do acórdão: “tendo a primeira testemunha informado que o pagamento dessas horas noturnas não vinha discriminado nos contracheques” Constata-se que o trecho transcrito pela parte se revela insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida que levaram à conclusão da manutenção do deferimento do adicional noturno. E com relação à multa por descumprimento de norma coletiva, a recorrente restringiu-se a transcrever o seguinte trecho: “Também não se exige a apuração de dolo ou culpa, requisitos não estabelecidos nas CCTs ou na legislação.” Do mesmo modo, o trecho transcrito pela parte se revela insuficiente. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL DA SILVA SANTOS

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Processo nº 0000072-31.2011.8.17.0170

ID: 320011793

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-31.2011.8.17.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Processo nº 0000072-3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Processo nº 0000072-31.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0000072-31.2011.8.17.0170 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA ASSUNTOS: DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5ª REGIÃO EXECUTADO: IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR ADVOGADO: RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO OAB/PE 26.419-D ADVOGADO: THATIANY VIANA LIMEIRA OAB/PE 26.486-D O Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Aliança-PE, DR. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 06/08/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/08/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: 01 (uma) Caminhonete FIAT Strada Flex Fire, modelo 2011/2012, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa PFB1338, chassi 9BD27803MC7441300. RESTRIÇÕES: RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade – 25 Vara Federal PE RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0800093-27.2021.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25ª VARA FEDERAL. TOTAL DE DÉBITOS: R$ R$ 798,15 AVALIAÇÃO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) LOTE 02: 01 (uma) Caminhonete FIAT Strada Flex Fire, modelo 2011/2012, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa PFB1358, chassi 9BD27803MC7441641 RESTRIÇÕES: RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo:0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade - 25 Vara Federal PE RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo:0800093-27.2021.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25ª VARA FEDERAL. TOTAL DE DÉBITOS: R$ 798,15 AVALIAÇÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) LOTE 03: 01 (uma) Caminhonete VW Saveiro 1.6, modelo 2009/2010, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa KKB 1395, chassi 9BWKB05W0AP009330. RESTRIÇÃO: RESTRICAO JUDICIAL CD 01 (BUSCA E APREENSAO):RENAJUD: Tribunal de Justiça de Pernambuco Órgão:13645-VARA UNICA DE ALIANCA Processo: 0000014-87.1995.8.17.0170 Tipo: 3 - Circulação, - Vara Única da Comarca de Aliança. RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25 Vara Federal PE TOTAL DE DÉBITOS: R$ 839,95 AVALIAÇÃO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) LOTE 04: MOTO HONDA NXR 150 BROS KS, modelo 23007, Combustível: Gasolina, Cor: Vermelha, placa KKB-5597, Chassi: 9C2KD03207R012806 RESTRIÇÃO: RESTRICAO JUDICIAL CD 01 (BUSCA E APREENSAO):RENAJUD: Tribunal de Justiça de Pernambuco Órgão:13645-VARA UNICA DE ALIANCA Processo: 0000014-87.1995.8.17.0170 Tipo: 3 - Circulação, - Vara Única da Comarca de Aliança; RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão: 08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade - 25 Vara Federal PE TOTAL DE DÉBITOS: R$ 270,68 AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Arlino Moura Barreto Filho LOCALIZAÇÃO DO BEM: BR 408, Km 30, Galpão 06, Anexo A, Caueiras, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM Os locais onde se encontram os bens móveis, equipamentos, veículos e outros, sempre estarão expostos em Edital para fácil vistoria. No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação ao(s) bem(ns), depende de prévio e formal requerimento junto à Secretaria desta vara, podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 3. DO ÔNUS 3.1 – Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 3.2 – Todas as providencias e despesas relativas à remoção, tranferência (vistorias e outros), registros, ocorreção por conta do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 4. DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 5. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 5.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 5.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 5.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 5.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 5.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance (sinal) e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 6. DOS LANCES Os lances serão apenas à vista. 6.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 6.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC). 6.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 6.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 6.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 6.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 6.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 6.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 6.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 6.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 7. DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC). 8. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 8.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado à vista, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. 8.2 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, Decreto Lei 21.981/32 e art. 884, parágrafo único do CPC). 8.3 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Caixa Econômica Federal – CEF, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 9. DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO A ordem de entrega do(s) bem(ns) móvel(s) será expedida depois de efetuado o depósito integral e superado o decurso do prazo de impugnação. 10. DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 11. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. 12. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 12.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 12.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 13. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: contato@inovaleilao.com.br ou diogo@inovaleilao.com.br Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code abaixo, no dia e horário agendado) Site: www.inovaleilao.com.br 14. CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade de Aliança, Estado de Pernambuco, aos 07 de Julho de 2025. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. ALIANÇA, 7 de julho de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Lucicleide Arruda Azevedo Da Silva e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332795587

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RENNATA LORENA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MUNICIPIO DE SURUBIM

Notificação

Advogados:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000007-51.2025.5.06.0251 RECLAMANTE: LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000007-51.2025.5.06.0251 RECLAMANTE: LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44ac940 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SURUBIM ingressou com embargos declaratórios, alegando haver omissão e obscuridade no julgado. Intimada, a parte autora não ofereceu contrariedade aos embargos. É o relatório. DECIDE-SE: II – FUNDAMENTOS Tempestivos e a modo, conheço dos embargos apresentados. Aduz o acionado haver omissão na sentença embargada, uma vez que, ao ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária “com fundamento em suposta culpa in vigilando, deixou de apontar objetivamente os elementos de prova que configurariam tal conduta culposa.” Faz menção ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE’s 760.931(Tema 246) e 1.298.647(Tema 1118), e prossegue alegando que a decisão de mérito é obscura quanto ao limite temporal da condenação a ele imposta, na condição de responsável subsidiário. Afirma que não foi delimitado “o período específico em que a autora teria prestado serviços em benefício”, dele Município de Surubim, sendo a “informação essencial para efeitos de apuração do valor da condenação”, sustentando que “pleiteou expressamente a limitação temporal da responsabilidade, caso reconhecida”. Razão não lhe assiste. Ao contrário do que alega o embargante, os fundamentos adotados na condenação observam os requisitos firmados pela Corte Suprema Nacional no julgamento do RE 760.931(Tema 246), bem como no concerne à distribuição do ônus da prova. Encontrando-se delineados os elementos probatórios vindos à baila, e considerados. Textual, no que é de interesse: “O presente litígio versa sobre a eventual responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada, nos termos das Leis n.° 8.666/1993 e 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, firmou o entendimento de que não há transferência automática ou consequente de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais à Administração Pública, resultantes da execução do contrato. Diante disso, a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi alterada, estabelecendo que a responsabilização do ente público exige prova da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Assim, não basta o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No julgamento do leading case RE 760931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a Suprema Corte reforçou o entendimento de que a Administração Pública não responde automaticamente nem de forma objetiva pelos débitos trabalhistas decorrentes da terceirização, conforme trecho abaixo transcrito: “Não se transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento de forma automática e nem objetiva.” (RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-206, divulgado em 11/09/2017, publicado em 12/09/2017). Diante disto, surge a seguinte indagação: O STF fixou o ônus da prova? No Recurso Extraordinário interposto, a decisão do C. TST, ao negar seguimento em 04/12/2023, manifestou-se expressamente sobre a distribuição do ônus probatório. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora original, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Edson Fachin) e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Embora da leitura da redação da referida tese não se possa extrair o entendimento majoritário da Corte Suprema acerca da crucial questão controvertida sobre a quem caberia o ônus da prova relacionada ao comportamento culposo da Administração Pública na fiscalização dos serviços terceirizados, extrai-se dos votos proferidos por ocasião da última sessão de julgamento em que se deliberou sobre a matéria que deve haver, como premissa necessária à condenação subsidiária da Administração Pública por ausência de fiscalização nas contratações terceirizadas, o enfrentamento do caso concreto pelo Tribunal Regional do Trabalho, Corte soberana na análise do acervo fático-probatório, com manifestação expressa sobre a existência específica e demonstração de culpa da Administração Pública. Certo que a responsabilidade da Administração Pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não pode ser automática, nos exatos termos da Súmula nº 331, item V, do TST, de seguinte teor: "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Se a mera inadimplência da prestadora de serviços não caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública e se o Tribunal Regional do Trabalho é a última instância apta a analisar e a valorar a prova a esse respeito (Súmulas nos 279 do Supremo Tribunal Federal e 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu), como bem acentuado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na Suprema Corte, ao votarem no sentido da corrente vencedora, a responsabilização do ente público em tais casos depende do registro expresso e específico da existência de sua culpa omissiva após a análise da instância regional do quadro fático-probatório dos autos, matéria não sujeita a reexame pelas instâncias extraordinárias. In casu , o Regional expressamente registrou: "E, no caso em tela, infere-se que o recorrente não atuou com o devido cuidado (...) Patente, assim, o descumprimento do dever legal de vigilância por parte do acionado, culminando na sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência da empresa contratada (real empregadora) concernente ao pagamento dos consectários trabalhistas". Constatada pelo Regional, com base no quadro fático-probatório dos autos, a existência de culpa omissiva da Administração Pública no caso concreto, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, Tema nº 246 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10383-15.2015.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Pois bem, embora concordemos com a decisão do TST quanto ao Tema 246 de Repercussão Geral, diante do julgamento dos embargos de declaração, no qual o STF concluiu por não definir tese sobre a quem competia o ônus da prova da fiscalização do ente público, o C. TST, na SBDI-1 definiu ser do ente público o encargo probatório (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020), abrimos brechas para reclamações constitucionais ao insistir no ponto ônus da prova diante do acima transcrito e outras decisões do STF. Nosso Regional, em sede de Reclamação Constitucional, vem tendo que adequar a tese, como abaixo ementado: REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DE TESE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ADC 16. 1. Uma vez admitida reclamação constitucional para garantia de autoridade da decisão proferida na ADC 16, cumpre a revisão do julgado, com adequação à tese de natureza vinculante. 2. Em sendo assim, considerando o reconhecimento pelo STF de ausência de prova de comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação aos terceirizados, assim como da ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, não há espaço para reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público sem que se incorra em afronta ao julgamento da ADC 16, cuja autoridade se pretende preservar. Recurso ordinário a que se dá provimento. (Processo: ROT - 0000266-93.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 17/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/08/2023) Na Rcl 58.874 PE, o STF fundamentou que a responsabilidade do ente público depende de prova de que ele concorreu com culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, não se admitindo a responsabilização pela omissão culposa. Trago abaixo excerto da decisão: "Não se questiona a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por descumprimento da Lei n. 8.666/1993 nem se debate sobre a natureza jurídica das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Administração e a empresa terceirizada e entre esta e seus empregados. Assenta-se apenas a impossibilidade jurídica de se imputar culpa sem a prova de o dano suportado pelo trabalhador decorrer diretamente de irregularidade da conduta dos agentes públicos. Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. (Rcl 58.874-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe)" O entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações Constitucionais, é no sentido de que se configura violação à sua jurisprudência vinculante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato. Isso ocorre, em especial, quando tal conclusão decorre exclusivamente da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, isto é, da simples circunstância de o ente público não ter comprovado que fiscalizou adequadamente a execução contratual. Diante da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova ao ente público, cumpre-nos observar que o Supremo Tribunal Federal já delineou com clareza os parâmetros a serem seguidos. Para garantir um julgamento preciso e alinhado à jurisprudência consolidada, torna-se imprescindível a análise dos critérios fixados pelo STF, notadamente no que concerne à observância da ausência de violação de preceitos constitucionais vinculantes. Nesse contexto, trazemos à colação o seguinte julgado, cujo caráter didático se destaca ao abordar a temática da Reclamação Constitucional: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.575 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :VALMIR DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MILLENA MARTINS DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO "(...) Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16 (...)" Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa segue transcrita abaixo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO." Grifos nossos. Nesse sentido, os critérios estão límpidos e permitem, caso a caso, impor ou não responsabilidade ao ente público. Tudo no seio da situação factual analisada. Noutras palavras, ao julgar procedente uma reclamação constitucional e considerar improcedente a responsabilidade do ente público, o STF geralmente reconhece a presença de excludentes de responsabilidade ou a ausência de comprovação do nexo causal necessário para a responsabilização estatal. 1-Não cabe responsabilização alavancada apenas na inversão da carga de prova; 2-Comprovação real de comportamento negligente e sistemática do ente público; 3-Prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido; 4- A fiscalização do pagamento NÃO é de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba devida aos trabalhadores. Consta dos autos o contrato firmado entre o município de Surubim e a empresa BRADACC (Id e110b28), demonstrando a existência de vínculo jurídico entre tomadora e prestadora de serviços. Ainda que o ente público tenha negado a prestação de serviços em seu favor, o conteúdo do contrato, somado às demais provas produzidas, permite concluir que a autora atuava, de fato, em benefício da administração municipal. Foi juntada aos autos, por meio de prova emprestada, a ata de audiência do processo nº 0000072-17.2023.5.06.0251 (Id 40f921e), envolvendo as mesmas reclamadas e outro trabalhador. Nessa audiência, o preposto do município declarou expressamente que não havia fiscal da prefeitura presente no local de prestação dos serviços e que não sabia informar se havia qualquer exigência de comprovação de recolhimento de FGTS ou demais obrigações trabalhistas. A testemunha levada pela autora, por sua vez, confirmou que não havia fiscalização ou acompanhamento por parte do município, sendo o único contato durante a execução do contrato realizado com representantes da empresa terceirizada. Considerando a confissão da própria demandada em sua contestação, no sentido de que a fiscalização contratual se limitava à execução administrativa, sem abranger o cumprimento das obrigações trabalhistas, tem-se por evidenciada a omissão do ente público em seu dever. Soma-se a isso a prova emprestada dos autos do processo nº 0000072-17.2023.5.06.0251, que revela, de forma objetiva, a inexistência de fiscalização no local de trabalho e a ausência de controle sobre o cumprimento das obrigações contratuais por parte da tomadora. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246), veda a responsabilização automática da Administração Pública, exigindo, para tanto, prova concreta de conduta culposa. No caso em análise, contudo, não se trata de mera presunção de culpa ou de inversão do ônus da prova, mas de constatação, com base em elementos objetivos dos autos, de comportamento omissivo da tomadora, que se absteve de fiscalizar minimamente o cumprimento do contrato de prestação de serviços, inclusive quanto às obrigações trabalhistas mais elementares. Diante disso, evidenciada a culpa in vigilando do município de Surubim, reconheço a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas devidas à autora pela primeira reclamada. Julgo procedente o pedido.” De igual modo, inexiste a obscuridade apontada, uma vez que na motivação exposta restou expressamente esclarecido que, não obstante o ente público tenha negado a prestação de serviços da trabalhadora em seu favor, o conteúdo do “contrato firmado entre o município de Surubim e a empresa BRADACC (Id e110b28) “, “somado às demais provas produzidas, permite concluir que a autora atuava, de fato, em benefício da administração municipal.” Não havendo que falar em obscuridade ou omissão, em relação a definição do lapso temporal, no qual o embargante responde subsidiariamente pelas verbas deferidas. Efetivamente, não há vício a ser saneado. O que se evidencia é que o acionado não concorda com o que foi decido na sentença hostilizada, aflorando de suas alegações a tentativa de reapreciação do que já foi analisado, no entanto, a medida adotada não se presta para os fins perseguidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SURUBIM, para no mérito OS REJEITAR. Tudo, conforme a fundamentação acima, que passa a integrar esta decisão como se nela estivesse transcrita. Julgamento nesta data. Intimem-se as partes. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA

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Lucicleide Arruda Azevedo Da Silva e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332795611

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RENNATA LORENA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MUNICIPIO DE SURUBIM

Notificação

Advogados:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000007-51.2025.5.06.0251 RECLAMANTE: LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000007-51.2025.5.06.0251 RECLAMANTE: LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44ac940 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SURUBIM ingressou com embargos declaratórios, alegando haver omissão e obscuridade no julgado. Intimada, a parte autora não ofereceu contrariedade aos embargos. É o relatório. DECIDE-SE: II – FUNDAMENTOS Tempestivos e a modo, conheço dos embargos apresentados. Aduz o acionado haver omissão na sentença embargada, uma vez que, ao ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária “com fundamento em suposta culpa in vigilando, deixou de apontar objetivamente os elementos de prova que configurariam tal conduta culposa.” Faz menção ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE’s 760.931(Tema 246) e 1.298.647(Tema 1118), e prossegue alegando que a decisão de mérito é obscura quanto ao limite temporal da condenação a ele imposta, na condição de responsável subsidiário. Afirma que não foi delimitado “o período específico em que a autora teria prestado serviços em benefício”, dele Município de Surubim, sendo a “informação essencial para efeitos de apuração do valor da condenação”, sustentando que “pleiteou expressamente a limitação temporal da responsabilidade, caso reconhecida”. Razão não lhe assiste. Ao contrário do que alega o embargante, os fundamentos adotados na condenação observam os requisitos firmados pela Corte Suprema Nacional no julgamento do RE 760.931(Tema 246), bem como no concerne à distribuição do ônus da prova. Encontrando-se delineados os elementos probatórios vindos à baila, e considerados. Textual, no que é de interesse: “O presente litígio versa sobre a eventual responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada, nos termos das Leis n.° 8.666/1993 e 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, firmou o entendimento de que não há transferência automática ou consequente de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais à Administração Pública, resultantes da execução do contrato. Diante disso, a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi alterada, estabelecendo que a responsabilização do ente público exige prova da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Assim, não basta o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No julgamento do leading case RE 760931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a Suprema Corte reforçou o entendimento de que a Administração Pública não responde automaticamente nem de forma objetiva pelos débitos trabalhistas decorrentes da terceirização, conforme trecho abaixo transcrito: “Não se transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento de forma automática e nem objetiva.” (RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-206, divulgado em 11/09/2017, publicado em 12/09/2017). Diante disto, surge a seguinte indagação: O STF fixou o ônus da prova? No Recurso Extraordinário interposto, a decisão do C. TST, ao negar seguimento em 04/12/2023, manifestou-se expressamente sobre a distribuição do ônus probatório. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora original, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Edson Fachin) e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Embora da leitura da redação da referida tese não se possa extrair o entendimento majoritário da Corte Suprema acerca da crucial questão controvertida sobre a quem caberia o ônus da prova relacionada ao comportamento culposo da Administração Pública na fiscalização dos serviços terceirizados, extrai-se dos votos proferidos por ocasião da última sessão de julgamento em que se deliberou sobre a matéria que deve haver, como premissa necessária à condenação subsidiária da Administração Pública por ausência de fiscalização nas contratações terceirizadas, o enfrentamento do caso concreto pelo Tribunal Regional do Trabalho, Corte soberana na análise do acervo fático-probatório, com manifestação expressa sobre a existência específica e demonstração de culpa da Administração Pública. Certo que a responsabilidade da Administração Pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não pode ser automática, nos exatos termos da Súmula nº 331, item V, do TST, de seguinte teor: "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Se a mera inadimplência da prestadora de serviços não caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública e se o Tribunal Regional do Trabalho é a última instância apta a analisar e a valorar a prova a esse respeito (Súmulas nos 279 do Supremo Tribunal Federal e 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu), como bem acentuado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na Suprema Corte, ao votarem no sentido da corrente vencedora, a responsabilização do ente público em tais casos depende do registro expresso e específico da existência de sua culpa omissiva após a análise da instância regional do quadro fático-probatório dos autos, matéria não sujeita a reexame pelas instâncias extraordinárias. In casu , o Regional expressamente registrou: "E, no caso em tela, infere-se que o recorrente não atuou com o devido cuidado (...) Patente, assim, o descumprimento do dever legal de vigilância por parte do acionado, culminando na sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência da empresa contratada (real empregadora) concernente ao pagamento dos consectários trabalhistas". Constatada pelo Regional, com base no quadro fático-probatório dos autos, a existência de culpa omissiva da Administração Pública no caso concreto, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, Tema nº 246 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10383-15.2015.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Pois bem, embora concordemos com a decisão do TST quanto ao Tema 246 de Repercussão Geral, diante do julgamento dos embargos de declaração, no qual o STF concluiu por não definir tese sobre a quem competia o ônus da prova da fiscalização do ente público, o C. TST, na SBDI-1 definiu ser do ente público o encargo probatório (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020), abrimos brechas para reclamações constitucionais ao insistir no ponto ônus da prova diante do acima transcrito e outras decisões do STF. Nosso Regional, em sede de Reclamação Constitucional, vem tendo que adequar a tese, como abaixo ementado: REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DE TESE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ADC 16. 1. Uma vez admitida reclamação constitucional para garantia de autoridade da decisão proferida na ADC 16, cumpre a revisão do julgado, com adequação à tese de natureza vinculante. 2. Em sendo assim, considerando o reconhecimento pelo STF de ausência de prova de comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação aos terceirizados, assim como da ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, não há espaço para reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público sem que se incorra em afronta ao julgamento da ADC 16, cuja autoridade se pretende preservar. Recurso ordinário a que se dá provimento. (Processo: ROT - 0000266-93.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 17/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/08/2023) Na Rcl 58.874 PE, o STF fundamentou que a responsabilidade do ente público depende de prova de que ele concorreu com culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, não se admitindo a responsabilização pela omissão culposa. Trago abaixo excerto da decisão: "Não se questiona a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por descumprimento da Lei n. 8.666/1993 nem se debate sobre a natureza jurídica das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Administração e a empresa terceirizada e entre esta e seus empregados. Assenta-se apenas a impossibilidade jurídica de se imputar culpa sem a prova de o dano suportado pelo trabalhador decorrer diretamente de irregularidade da conduta dos agentes públicos. Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. (Rcl 58.874-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe)" O entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações Constitucionais, é no sentido de que se configura violação à sua jurisprudência vinculante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato. Isso ocorre, em especial, quando tal conclusão decorre exclusivamente da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, isto é, da simples circunstância de o ente público não ter comprovado que fiscalizou adequadamente a execução contratual. Diante da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova ao ente público, cumpre-nos observar que o Supremo Tribunal Federal já delineou com clareza os parâmetros a serem seguidos. Para garantir um julgamento preciso e alinhado à jurisprudência consolidada, torna-se imprescindível a análise dos critérios fixados pelo STF, notadamente no que concerne à observância da ausência de violação de preceitos constitucionais vinculantes. Nesse contexto, trazemos à colação o seguinte julgado, cujo caráter didático se destaca ao abordar a temática da Reclamação Constitucional: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.575 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :VALMIR DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MILLENA MARTINS DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO "(...) Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16 (...)" Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa segue transcrita abaixo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO." Grifos nossos. Nesse sentido, os critérios estão límpidos e permitem, caso a caso, impor ou não responsabilidade ao ente público. Tudo no seio da situação factual analisada. Noutras palavras, ao julgar procedente uma reclamação constitucional e considerar improcedente a responsabilidade do ente público, o STF geralmente reconhece a presença de excludentes de responsabilidade ou a ausência de comprovação do nexo causal necessário para a responsabilização estatal. 1-Não cabe responsabilização alavancada apenas na inversão da carga de prova; 2-Comprovação real de comportamento negligente e sistemática do ente público; 3-Prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido; 4- A fiscalização do pagamento NÃO é de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba devida aos trabalhadores. Consta dos autos o contrato firmado entre o município de Surubim e a empresa BRADACC (Id e110b28), demonstrando a existência de vínculo jurídico entre tomadora e prestadora de serviços. Ainda que o ente público tenha negado a prestação de serviços em seu favor, o conteúdo do contrato, somado às demais provas produzidas, permite concluir que a autora atuava, de fato, em benefício da administração municipal. Foi juntada aos autos, por meio de prova emprestada, a ata de audiência do processo nº 0000072-17.2023.5.06.0251 (Id 40f921e), envolvendo as mesmas reclamadas e outro trabalhador. Nessa audiência, o preposto do município declarou expressamente que não havia fiscal da prefeitura presente no local de prestação dos serviços e que não sabia informar se havia qualquer exigência de comprovação de recolhimento de FGTS ou demais obrigações trabalhistas. A testemunha levada pela autora, por sua vez, confirmou que não havia fiscalização ou acompanhamento por parte do município, sendo o único contato durante a execução do contrato realizado com representantes da empresa terceirizada. Considerando a confissão da própria demandada em sua contestação, no sentido de que a fiscalização contratual se limitava à execução administrativa, sem abranger o cumprimento das obrigações trabalhistas, tem-se por evidenciada a omissão do ente público em seu dever. Soma-se a isso a prova emprestada dos autos do processo nº 0000072-17.2023.5.06.0251, que revela, de forma objetiva, a inexistência de fiscalização no local de trabalho e a ausência de controle sobre o cumprimento das obrigações contratuais por parte da tomadora. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246), veda a responsabilização automática da Administração Pública, exigindo, para tanto, prova concreta de conduta culposa. No caso em análise, contudo, não se trata de mera presunção de culpa ou de inversão do ônus da prova, mas de constatação, com base em elementos objetivos dos autos, de comportamento omissivo da tomadora, que se absteve de fiscalizar minimamente o cumprimento do contrato de prestação de serviços, inclusive quanto às obrigações trabalhistas mais elementares. Diante disso, evidenciada a culpa in vigilando do município de Surubim, reconheço a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas devidas à autora pela primeira reclamada. Julgo procedente o pedido.” De igual modo, inexiste a obscuridade apontada, uma vez que na motivação exposta restou expressamente esclarecido que, não obstante o ente público tenha negado a prestação de serviços da trabalhadora em seu favor, o conteúdo do “contrato firmado entre o município de Surubim e a empresa BRADACC (Id e110b28) “, “somado às demais provas produzidas, permite concluir que a autora atuava, de fato, em benefício da administração municipal.” Não havendo que falar em obscuridade ou omissão, em relação a definição do lapso temporal, no qual o embargante responde subsidiariamente pelas verbas deferidas. Efetivamente, não há vício a ser saneado. O que se evidencia é que o acionado não concorda com o que foi decido na sentença hostilizada, aflorando de suas alegações a tentativa de reapreciação do que já foi analisado, no entanto, a medida adotada não se presta para os fins perseguidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SURUBIM, para no mérito OS REJEITAR. Tudo, conforme a fundamentação acima, que passa a integrar esta decisão como se nela estivesse transcrita. Julgamento nesta data. Intimem-se as partes. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SURUBIM

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Mprn - Promotoria Tangará x Bruno Francisco Emidio Da Silva

ID: 294292386

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-27.2012.8.20.0133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA TANGARá

Polo Passivo:

BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS VICTOR NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo n° 0000072-27.2012.8.20.0133 Requerente: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ Requerido:BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público, por meio do seu representante legal, em desfavor de BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA, incurso no crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Narra-se que o réu foi flagrado por policiais portando, em via pública e sem autorização legal, 01 (um) revólver cor inox, calibre 38 (trinta e oito), marca Rossi, número de sério D 80 3657 e 05 (cinco) munições intactas. Prisão preventiva decretada (ID. 86094761) e revogada ao ID. 101884395. Inquérito policial aos IDs. 86094745; 86094748. Denúncia recebida no dia 31 de março de 2012 (ID. 86094753). Processo e prazo prescricional suspensos no dia 13 de janeiro de 2015 (ID. 86094761). Resposta à acusação ao ID. 108677740. Recebimento da denúncia ratificado ao ID. 109228639. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 28 de maio de 2025 (ID. 152909888) e contou com a oitiva da testemunha e com o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu, também oralmente, a aplicação da pena no mínimo legal e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, cumpre asseverar que o feito transcorreu regulamente e em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como está em pleno vigor o poder punitivo estatal, tendo em vista a inocorrência da prescrição. Ademais, é basilar conjugar os elementos materialidade e autoria para embasar o presente decreto condenatório. A materialidade se constata por meio do auto de exibição e apreensão da arma acostado aos autos e com a confissão do réu. A autoria delitiva, por sua vez, também se comprova com a confissão do réu, o qual confirma que: “T ava portando esse revólver , tinha ido receber um dinheiro, fui armado por proteção. Comprei em um rapaz, mas não lembro quanto foi, ela tava com 5 munições. Tinha há 01 (um) ano mais ou menos” (ID. 152909897). Ausentes preliminares, passo ao mérito. Desse modo, comprova-se que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois portava arma de fogo e munições de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em via pública. Ainda, não agiu acobertado por causas excludentes de ilicitude legais (art. 23 do CP) ou supralegais, portanto, o fato é típico e ilícito. Outrossim, há culpabilidade, pois o agente é imputável, tem potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Na hipótese, não há concurso de crimes (arts. 69, 70 e 71 do CP), porquanto praticado crime único. Assim, a condenação do réu nos termos preceituados em denúncia é medida de justiça que se impõe como apta a reprovar e a prevenir novos delitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculado em inicial acusatória para CONDENAR BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA como incurso no crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosagem da pena (art. 68). Tendo em vista as circunstâncias judiciais dos arts. 59 e 60 do CP, a culpabilidade é inerente ao tipo; não há maus antecedentes; não há nada que desabone a conduta social; não há personalidade voltada ao crime; os motivos são comuns ao delito perpetrado; as circunstâncias são neutras; as consequências do crime são habituais; e o comportamento da vítima em nada influenciou. Por isso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa . Na segunda fase, não há agravantes dos arts. 61 e 62 do CP. Verifico a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, CP, mas mantenho a pena intermediária no mesmo patamar, pois a Súmula nº 231 do STJ veda a redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase. Inexistem causas de aumento e de diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa . Fixo o regime inicial de cumprimento de pena em aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). Atente-se ao fato de que a pena de multa deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente a época do fato, devidamente atualizado (art. 49 do CP). Ante a permissibilidade do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, em local a ser estabelecido pelo juízo da execução penal, conforme as aptidões do condenado, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Deverá ser apontada a pessoa que ficará responsável pelos relatórios mensais ao juízo e pela comunicação de eventuais falhas. Entendo incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) e o sursis processual do art. 89 da Lei nº 9099/1995, visto que ausentes os requisitos legais. No que se refere ao direito de recorrer em liberdade, concedo-o ao réu . (arts. 312, 313 e 387, §1º, do CPP). No que tange à reparação dos danos, deixo de estipular qualquer valor (art. 387, inciso IV, do CPP). Observar o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 no correlato à entrega da arma e das munições apreendidas à autoridade competente. Quanto à detração penal, deixo a cargo do juízo da execução (art. 42 do CP c/c art. 387, §2º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Contudo, em razão de sua condição econômica, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral da condenação definitiva para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/1988; 3. Em caso de condenação em regime inicial fechado, observar, sequencialmente: 3.1 Expeça-se mandado de prisão inserindo-o no BNMP/CNJ (art. 288 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial) e encaminhem-se ofícios à Polícia Civil/Polícia Militar para fins de captura; 3.2 Comunicada a prisão, atualize-se o BNMP/CNJ, proceda-se à formação do instrumental da execução (Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça) e encaminhem-se as peças via SIGAJUS à 1ª Vara Regional da Execução Penal para autuação do processo de execução criminal. 4. Em caso de condenação em regime inicial semiaberto ou aberto, observar o disposto na Resolução nº 474/2022, do CNJ, vide art. 23: Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. (redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022) 5. Intime-se o apenado para pagar as custas processuais e multa, caso existam, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplemento, comunique-se, desde já, à COJUD para a cobrança das custas e à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa no que concerne à multa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intime-se pessoalmente o réu. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas todas as determinações supra e, independente de novas conclusões, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 3000448-73.2025.8.06.0010

ID: 320239018

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Joselany Da Nobrega Araujo x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 320239159

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000448-73.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000448-73.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJOEndereço: MACAPA, 973, ., HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60526-395 REQUERIDO (A)(S) Nome: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.AEndereço: Rua Coronel Matos Dourado, 1280, Loja 05, Dom Lustosa, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-692 VALOR DA CAUSA: R$ 1.200,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Devolução de Valor Pago Indevidamente c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES JOSELANY DA NOBREGA ARAUJO em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial(ID 142338332) , a autora relata que firmou contrato de adesão com a requerida em 06/03/2024, com fidelização de plano válido por 12 meses. Desde o início, enfrentou constrangimentos devido a bloqueios na catraca de entrada da academia, mesmo com as mensalidades em dia. Após diversas tentativas frustradas de resolução, inclusive junto ao SAC da empresa, a autora solicitou o cancelamento do contrato em 20/02/2025. A autora afirma que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança indevida de uma mensalidade integral de R$ 99,90, em vez da multa de 20% prevista no contrato. Além disso, mesmo após o cancelamento, foi cobrada novamente por uma mensalidade referente ao mês de março de 2025, período em que já não frequentava a academia. Por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, realizou os pagamentos, embora ciente de sua indevida natureza. Diante das cobranças indevidas e dos constrangimentos sofridos, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 referente à mensalidade paga indevidamente, devidamente corrigido. Contestação ID 159574165 Réplica ID 161212597 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1 MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se uma típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a promovida como fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, especialmente aquelas que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa, bem como a proteção contra práticas abusivas. A autora anexou documentos que comprovam suas alegações, incluindo o pedido de cancelamento realizado em 20/02/2025 e o relatório de frequência à academia na mesma data, além de demonstrar que os vencimentos mensais ocorriam a cada dia 20 do mês.(ID 142338338 e 142338339) Por outro lado, a promovida limitou-se a apresentar o contrato firmado entre as partes, sem anexar qualquer outro documento que comprove suas alegações.(ID 159574166) À luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à promovida demonstrar que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi legítima e que o cancelamento realizado pela autora não atendia às condições contratuais. Contudo, a promovida não apresentou qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato firmado entre as partes prevê que o cancelamento deve ser solicitado "(...)com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança". (ID 159574166) No entanto, a autora comprovou que realizou o pedido de cancelamento em 20/02/2025, data que coincide com o vencimento da mensalidade de fevereiro de 2025. Assim, considerando que o vencimento das mensalidades ocorre no dia 20 de cada mês, é evidente que a cobrança da mensalidade de março de 2025 foi indevida, pois o cancelamento já havia sido solicitado antes da geração da nova cobrança. Ademais, a autora demonstrou que realizou o pagamento da mensalidade de março de 2025 por receio de ter seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito, o que configura cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago, devidamente corrigido. (ID 142338346) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR E RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença de procedência parcial. Inexistência de julgamento extra petita. Possibilidade de aditamento do pedido até o julgamento, desde que assegurada a defesa (Enunciado 157 do Fonaje). Resistência injustificada da ré ao pedido de cancelamento do contrato. Ré que não se desincumbiu da demonstração da utilização dos serviços no período da cobrança. Cobrança indevida a partir da formalização do pedido de cancelamento. Restituição dos pagamentos. Dano moral configurado em razão da indevida inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Reparação bem arbitrada em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000072-92.2023.8.26.0159; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que as situações narradas pela autora, embora possam ter gerado desconforto e insatisfação, não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente no âmbito de relações contratuais. A jurisprudência consolidada entende que dissabores dessa natureza não configuram dano moral indenizável. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação declaratória de inexigibilidade - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Ausência de informação a respeito da pendência de parcela de anuidade - Impossibilidade de cobrança de taxa de anuidade após o encerramento do contrato: - Não restou demonstrada a regularidade do débito cobrado pela administradora do cartão de crédito - Reconhecimento de quitação das faturas e gastos anteriores ao pedido de cancelamento - Indevida a cobrança de anuidade após o cancelamento do cartão de crédito. DANO MORAL - Cobrança indevida - Ausência de negativação do nome da autora - Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - A hipótese de cobrança indevida sem maiores repercussões não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Decreto de improcedência desta pretensão que deve ser mantido. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004682-26.2023.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante das provas apresentadas pela autora e da ausência de comprovação por parte da promovida, resta evidente que houve cobrança indevida e falha na prestação de serviços, configurando violação aos direitos do consumidor. Contudo, as situações narradas não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. Assim, é cabível a devolução em dobro do valor pago indevidamente, devidamente corrigido, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da mensalidade referente ao mês de março de 2025, realizada após o pedido de cancelamento do contrato em 20/02/2025; b) CONDENAR a promovida à devolução em dobro do valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), referente à mensalidade paga indevidamente. O valor deverá ser corrigido pela variação positiva do índice IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento da cobrança indevida (20/03/2025) até a data do efetivo pagamento, além de multa de 2%, conforme previsto no contrato firmado entre as partes; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Processo nº 1500196-28.2025.8.26.0095

ID: 260183953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500196-28.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS SOUZA

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ELCY MARQUES TIMOTEO

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ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Andre Martins Souza (OAB 220957/MG) Processo 1500196-28.2025.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: WALISSON ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. A d… ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Andre Martins Souza (OAB 220957/MG) Processo 1500196-28.2025.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: WALISSON ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. A denúncia descreve de forma adequada a conduta típica, sendo que, no inquérito policial, há elementos informativos suficientes para a instauração do processo criminal. Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária, recebo a denúncia oferecida contra WALISSON ALVES DOS SANTOS. 2. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) a acusação por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar o que for de interesse para a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendam produzir e, querendo, arrolar testemunhas. O Oficial deverá indagar o(a)(s) denunciado(a)(s) sobre a possibilidade financeira de constituir(em) defensor(es), colhendo, se possível o nome e o número da inscrição na OAB e, se cabível, colher a manifestação expressa sobre a colidência de interesses com os demais co-denunciados. Em caso de colidência de interesses, ou caso não tenha defensor ou não apresente a resposta escrita à acusação no prazo legal, a Serventia solicitará junto ao sistema da Defensoria a nomeação de um defensor dativo para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias. Com a juntada da defesa preliminar, arguidas preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Ressalto, que nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. 3. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público de fls. 03/04. Oficie-se ao IML de Rio Claro para que encaminhe a este Juízo os laudos requisitados às fls. 22/26; ao Hospital Santa Therezinha, para que encaminhe todos os documentos médicos legíveis relacionados à vítima Lais Faustino dos Santos, bem como à Autoridade Policial de Brotas, para que disponibilize os arquivos/pendrive mencionados por Tatiane Fátima Simões e os áudios enviados pela criança Heloá, conforme indicado por Angelica Lente de Souza Palma, ficando concedido o prazo de 05 dias para resposta. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO IML DE RIO CLARO, HOSTPITAL SANTA THEREZINHA DE BROTAS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE BROTAS. 4. Requisite-se folha de antecedentes do(a)(s) réu(ré)(s) e providencie-se a juntada de certidões complementares do que eventualmente constar em seu(s) nome(s). Efetue-se pesquisa em nome do(a)(s) denunciado(a)(s) no banco de dados de processos de execução penal físicos e digitais (SAJSGC e SIVEC) e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis, nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ. 6. Fls. 83/87: no tocante ao pedido de nulidade do interrogatório policial, INDEFIRO a pretensão, inexistindo qualquer vício no ato praticado, observando que a oitiva em sede policial tem natureza inquisitiva. Como é cediço, não há de se falar em nulidade processual em relação aos atos praticados na fase de inquérito policial, sendo prescindível, ademais, a presença de defesa técnica no interrogatório prestado em sede policial. Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO POLICIAL . INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SOLO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 . No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, consignando que as garantias constitucionais foram respeitadas, não acarretando prejuízo efetivo ao ora recorrente, uma vez que, "a autoridade esclareceu ao paciente tal direito, contudo, este não declarou no ato a vontade de permanecer calado ou mesmo de ser representado por um patrono"; além do que "prescindível a presença de um defensor por ocasião do interrogatório na esfera policial por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo, onde será repetida a prova oral e, in casu, se pronunciado, perante o plenário do Tribunal do Júri, ambos procedimentos sob o crivo do contraditório". 3. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que"Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo"(HC n. 162 .149/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/5/2018)" (RHC n. 88 .496/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 185643 GO 2023/0289939-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) O réu terá oportunidade, durante o curso do processo criminal, de apresentar sua defesa e se manifestar em Juízo sobre o ocorrido. Em relação à mídia da custódia, promova o apensamento do expediente nº 0000072-15.2025.8.26.0550, onde o defensor deverá ser cadastrado para o acesso requerido. Quanto às medicações do réu, já houve determinação na audiência de custódia - fl. 72 - para que fosse oficiado à SAP para as providências cabíveis. 7. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2025 às 15:00 horas. Considerando a retomada dos atendimentos presenciais no prédio do Fórum, deverão as vítimas, testemunhas, réu e seu(sua) defensor(a) residentes na Comarca de Brotas ser intimados a comparecer de forma presencial ao Fórum no dia e horário designados para participação da audiência. As vítimas e testemunhas residentes em outra Comarca poderão participar da audiência de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Deprequem-se as respectivas intimações, devendo o Oficial de Justiça delas colher um número de celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com a organizadora do evento, e e-mail válido ou WhatsApp (dispositivo com câmera e microfone) para recebimento do link de acesso à audiência. O réu preso participará de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se e requisite-se, se o caso. Oficie-se à autoridade competente, requisitando-se a apresentação, perante este Juízo, na data e horário acima agendados, das testemunhas-funcionários públicos (Policiais Militares, Civis, GCMs e outros) e caso exerçam suas funções em outra Comarca, poderão participar da audiência de forma virtual. Ao(À) Oficial(a) de Justiça: Intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), as vítimas e as testemunhas para comparecimento pessoal perante este Juízo, no dia e hora acima agendados, para deporem sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. A(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-las-á às cominações da lei, podendo vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e processadas por desobediência, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Deverá a serventia verificar se há outras providências a serem tomadas nos autos, requisitando o encaminhamento da resposta a este juízo, no prazo de quinze dias. Intimem-se e requisitem-se, expedindo o necessário. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, carta precatória e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0000072-84.2023.8.08.0065

ID: 331579753

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-84.2023.8.08.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

ALCIMARA PAES DE SOUZA

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FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000072-84.2023.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: UBIRACY DEPRA SOARES Advogados do(a) REU: ALCIMARA PAES DE SOUZA - ES29935, FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de UBIRACY DEPRA SOARES, através da qual se lhe imputa a prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, pois no dia 13.02.2023, o acusado teria praticado atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos, as menores Maria Eduarda Lopes Rocha (08 anos), Beatriz Lopes Rodrigues (11 anos), Maria Rita Martins Ferreira (08 anos) e Kauana Kevelly Martins Ferreira (09 anos). Consta da denúncia que no dia dos fatos, o acusado estaria trabalhando em fazenda próxima a residência das vítimas e ao avistá-las brincando, chamou Maria Rita, passou a mão pelo corpo da vítima e friccionou seu órgão genital contra as nádegas da menor, dizendo para a menor: “você está sem calcinha.” Além disso, segundo a acusação, o réu ainda teria apertado os seios de Maria Eduarda, Beatriz e Kauana, sendo que em relação a esta última teria aberto o zíper de sua bermuda. A denúncia (fls. 02/03) veio instruída com inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado e após regular citação, veio aos autos resposta à acusação (fls. 98/99). Designada audiência de instrução, realizada em dois atos, na qual foram ouvidas 02 (duas) testemunha e interrogado o réu, com registro de que as vítimas foram ouvidas de forma especializada, conforme procedimento previsto na Lei nº13.431/2017. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. Por outro lado, cabe ressaltar que no curso da instrução, a defesa postulou a instauração do incidente de insanidade mental, o que foi deferido pelo Juízo, dando ensejo ao procedimento nº 5000610-43.2024.8.08.0065, cuja sentença homologatória do laudo se encontra juntada ao id. 66961495. Por fim, registra-se que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva pelo Juízo da custódia e a medida cautelar se mantém até hoje. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, em relação ao incidente de insanidade mental, cabe ressaltar que o laudo produzido pela perícia da conta de que o réu é semi-incapaz, ou seja, a hipótese é aquela do artigo 26, Paragrafo único, do Código Penal, pois concluiu que o réu padece do transtorno de preferência sexual (pedofilia). No mais, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido. Nesse sentido, se atribui ao acusado a prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, o qual tutela a dignidade sexual do menor de 14 anos (que tem presunção absoluta de vulnerabilidade) e da pessoa que, em qualquer idade, por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento ou, por qualquer outra causa, não é capaz de oferecer resistência. Trata-se de crime comum (não exige nenhuma qualidade especial do agente) e material (exige resultado para sua consumação). Pode ser praticado na modalidade simples ou qualificada (quando resultar em lesão corporal grave ou morte). No mérito, as vítimas foram ouvidas de forma especializada e afirmaram que no dia dos fatos, estavam na casa de Beatriz e Maria Eduarda, irmãs e primas das vítimas Kauana e Maria Rita e um homem que estava trabalhando na propriedade rural localizada próxima da residência chamou Maria Rita e pediu que ela pegasse sua garrafa de água. Em seguida, chamou as demais vítimas para “brincarem de ver a calcinha”, ocasião em que passou a mão nos seios das vítimas e desabotoou os short’s de Kauana e Maria Rita. Aliás, segundo o relatório do serviço social, Maria Rita estava sem calcinha no dia dos fatos e o acusado teria passado a mão em sua vagina. Nesse sentido, embora as vítimas não tenham chegado a revelar o nome do homem que praticou os alegados atos libidinosos, em seu interrogatório, o acusado admitiu que chamou as meninas para brincar, embora tenha negado a prática de qualquer ato sexual. Ou seja, o acusado admite que esteve com as vítimas e que inclusive, as chamou para brincar, no dias fatos e nesse aspecto, ainda não elas não tenham revelado o nome do acusado (não sabiam), não há dúvidas que estavam se referindo ao réu. Nesse contexto, a despeito da negativa de autoria, importa ressaltar que em Juízo, o acusado admitiu que esteve com as meninas e que brincou com elas, inclusive de brincadeira envolvendo calcinha, além do que perante a autoridade policial admitiu que passou as mãos nos seis das vítimas e apesar de ter mudado a versão dos fatos em Juízo, esta afirmação se encontra em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, sobretudo o depoimento das vítimas. Aliás, embora não se esteja julgando o passado do acusado, é importante ressaltar que o réu já foi preso por pornografia infantil e o laudo realizado no procedimento de insanidade mental, concluiu que ele padece de transtorno de preferência sexual (pedofilia) e estas circunstâncias demonstram a este Juízo que o relato apresentado pelas vítimas corresponde à realidade dos acontecimentos. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado UBIRACY DEPRA SOARES, pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e ss. do Código Penal, passa se à análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada à hipótese. A culpabilidade é própria do tipo. Não há antecedentes em sua vida pregressa. Sua conduta social é de pessoa comum, mediana. Quanto a personalidade não há nada de relevante a ser destacado, até porque a pedofilia constitui causa de diminuição de pena. A motivação do crime é própria do tipo. As circunstâncias são graves, pois o crime foi praticado contra 04 (quatro) vítimas. As consequências do crime são desfavoráveis, pois o crime certamente deixa marcas psicológicas na vítima para o resto da vida. O comportamento das vítimas não contribuiu para o delito. Assim sendo, estabelece-se como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Não há atenuantes, agravantes e causas de aumento de pena a incidirem. Presente a causa de diminuição de pena prevista no Parágrafo único do artigo 26 do Código Penal (semi-imputabilidade), pelo que diminuo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Noutro quadra, considerando que o acusado já se encontra preso há 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses e ainda considerando o montante de pena aplicada, promove-se a detração penal, para o fim fixar a quantidade de pena remanescente de pena ser cumprida, cujo montante corresponde a 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Desse modo, tendo em vista a quantidade de pena restante a ser cumprida, fixa-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Condena-se o acusado ao pagamento das custas judiciais. Publique-se, registre-se, intimem-se (inclusive as vítimas) e após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução para o Juízo adequado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, proceda-se às anotações e comunicações de estilo e arquivem-se os autos. No ensejo, mantém-se a prisão preventiva do acusado, pois não sobreveio nenhum motivo que pudesse alterar a decisão anterior. Pelo contrário, com a condenação, se reforça a necessidade de se manter a custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública, razão pela qual a Secretaria deverá expedir imediatamente guia de execução provisória. JAGUARÉ, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: UBIRACY DEPRA SOARES Endereço: NESTOR GOMES, 87, APTO 101, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000

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Jairo Dos Santos Pinheiro x Espiral Andaimes E Estruturas Tubulares Ltda e outros

ID: 332533188

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-75.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALBERTO NEMER NETO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000072-75.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000072-75.2025.5.05.0121 RECLAMANTE: JAIRO DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c051244 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada VALE S.A. opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços no estado de Minas Gerais. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651,caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egr. Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. No caso em concreto, ainda que se considere a possibilidade de realização das audiências de forma telepresencial, é certo que, se a demanda foi proposta no foro de Candeias, é porque este é o mais acessível ao trabalhador. No particular, cumpre referir que, mesmo com o avanço do acesso à internet por todo o território nacional, inclusive em cidades interioranas e distantes dos grandes centros urbanos, ainda remanescem dificuldades para o pleno acesso às ferramentas tecnológicas por pessoas que não estão acostumadas com o manejo de tais equipamentos em seu cotidiano. Desta forma, na hipótese de dificuldades tecnológicas em adentrar na sala de audiências telepresencial, o trabalhador (e, consequentemente, suas testemunhas) pode comparecer ao Fórum presencialmente para participar do ato, o que não ocorrerá se o foro for fixado em local tão distante de sua residência. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, já que o domicílio do reclamante/excepto corresponde à localidade de sua arregimentação, não é possível precisar o local exato de sua contratação, bem como as reclamadas/excipientes não atuam exclusivamente no local da prestação de serviços e, ainda, não sofrerão qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas. Tanto é assim que contestação (ções) já foi (foram) adunada(s) aos autos. Ainda, o processo segue a modalidade “Juízo 100% Digital”. Ademais, a audiência de instrução será realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Nesse sentido, trago a lume os seguintes arestos jurisprudenciais, cujos fundamentos acresço ao julgado como razões de decidir, in verbis: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.(TRT da 5ª Região; Processo: 0001340-09.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi - Primeira Turma; Relator(a): IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, pode-se afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000595-92.2022.5.05.0121; Data de assinatura: 13-03-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CONTRATO DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACESSO A JUSTIÇA. Quando a contratação ocorre em local diverso da prestação de serviço, afasta-se a aplicação da norma prevista no caput do art. 651, da CLT para incidir o § 3º do mesmo dispositivo. Nesse caso, o autor pode optar pela localidade para propositura da demanda, sendo esta faculdade assegurada legalmente. No caso, porém, do trabalhador residir em outro local, cabe lhe assegurar a opção pela comarca que lhe permita ter acesso à justiça. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000388-30.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 28-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido rejeitar a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo às Reclamadas, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou mesmo semipresencial. Inclua-se o feito em pauta de audiência inaugural do dia 22/09/2025 às 08:50, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, devendo ser acessada por meio do link da SALA VIRTUAL DE ESPERA (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), notificando-se as partes, através de seus patronos, com as penalidades do artigo 844 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. CANDEIAS/BA, 22 de julho de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

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