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Jose Ribeiro Piau x Banco Economico S. A. Em Liquidacao

ID: 308726675

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8065219-66.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO PIAU

Polo Passivo:

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Decisão

Advogados:

MARLUS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065219-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065219-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO PIAU Advogado(s): JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU (OAB:BA36980-A) AGRAVADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogado(s): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB:BA23739-A), MARLUS SANTOS ALVES (OAB:SP319518-S) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ RIBEIRO PIAU em face de decisão interlocutória (ID. 466480406) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, nos autos do processo de número 0000184-51.1995.8.05.0022, no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, mantendo o prosseguimento da execução ajuizada pelo Banco Econômico S/A. Em suas razões recursais (ID. 71857067), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguindo-se a execução. Inicialmente, sustenta a tempestividade do recurso, bem como reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito, por tratar-se de pessoa com idade superior a 80 anos, conforme art. 71, §5º do Estatuto do Idoso. No mérito, argumenta que a execução foi ajuizada em 13/06/1995, sendo determinada a citação em 10/07/1995. O agravante teria sido cientificado da obrigação em 16/08/1995 e, desde então, não houve impulso processual por parte do exequente por mais de 15 anos, até que, apenas em 28/03/2011, o Banco Econômico requereu medidas constritivas. Defende que esse longo período de inércia caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, §4º e §5º, e 924, V do CPC/2015, e da Súmula 150 do STF. Invoca, ainda, precedentes do STJ, inclusive o entendimento consolidado no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), para afirmar que o prazo prescricional se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo este, após um ano da suspensão tácita. Além disso, o agravante invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na vulnerabilidade do executado perante a instituição financeira, mesmo que na qualidade de avalista. Aduz que a taxa de juros pactuada e a capitalização mensal de juros configuram cláusulas abusivas, merecendo revisão judicial. Reforça, ainda, a ilegalidade da cobrança acumulada de comissão de permanência com juros de mora e multa, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e correlatos). Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo-se o feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.Em contrarrazões (ID. 73597337), o agravado contrapõe as alegações do agravante e pugna pela negativa de provimento ao recurso, defendendo a inexistência de prescrição e a validade das cláusulas contratuais pactuadas, inclusive quanto aos encargos moratórios e comissão de permanência. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Deferido, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em virtude da comprovação de insuficiência econômica, consoante documentação constante dos autos. Nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. É o caso dos autos. A controvérsia cinge-se à suposta ocorrência da prescrição intercorrente no processo executivo de origem, diante da alegada inércia do exequente por período superior ao quinquênio legal. Nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, é causa de extinção da execução a ocorrência de prescrição intercorrente. E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, contados a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, na ausência de fixação, após um ano (art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980, aplicado analogicamente). No presente caso, transcorreram mais de cinco anos entre as movimentações processuais dos IDs 331882875 e 331882876 dos autos originários, evidenciando-se a inércia do exequente, suficiente para configurar a prescrição intercorrente, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ. Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula 150 do STF, considerando que o título executivo é uma nota promissória (ID 331882537), que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, e tendo em vista a inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos, é indubitável que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. Releva destacar que, no julgamento da Apelação nº 0000659-07.1995.8.05.0022, a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Maurício Kertzman Szporer, negou provimento, de forma monocrática, ao recurso de apelação interposto pelo Banco Econômico S.A. contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu o processo principal com resolução do mérito, "nos termos dos artigos 487, II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente, aqui reconhecida". Vale transcrever, por absoluta pertinência, os principais trechos da decisão ora citada, que enfrentou questão idêntica, envolvendo as mesmas partes integrantes do feito originário: "[...] Na espécie, insurge-se o apelante em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução de mérito, condenando-lhe, ainda, ao pagamento das custas processuais. Alega o apelante que não seria cabível, na hipótese, a exceção de pré-executividade, uma vez que o incidente não trata de questão de ordem pública, tampouco haveria incidido a prescrição, porquanto a demora no transcurso do feito deve-se, exclusivamente, a morosidade do Poder Judiciário. Assim, passo a analisar, uma a uma, as teses ventiladas nas razões do apelo. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade De partida, o recorrente dedica-se a defender a impossibilidade de análise da ocorrência da prescrição, uma vez que a questão teria sido levantada por meio de exceção de pré-executividade, inoportunamente. No ponto, há de ser ressaltado que a alegação não comporta acolhimento, uma vez que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória, caso dos autos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag 1098645/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009). Destarte, é remansoso na jurisprudência da Corte Superior que a exceção de pré-executividade é o instituto cabível para debater questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, v.g., os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Vale a citação, ainda, da Súmula 393/STJ, que traz luz ao estabelecer que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não se pode perder de vista, ademais, que o Novo Estatuto Processual expressamente estabelece, no art. 518, que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Note-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para afastar a afirmação do acórdão guerreado no sentido de que não houve prorrogação tácita e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser o estabelecido na avença, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme entendimento do STJ, inexistindo a necessidade de dilação probatória, possível a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo certo que para reverter tal conclusão seria necessário promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1849533/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Logo, não há falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto, na hipótese, plenamente cabível a exceção de pré-executividade, seja pelo amparo doutrinário e jurisprudencial, como se viu, seja porque o CPC permite a discussão sobre a validade do processo executivo por meio de simples petição, conforme dicção do artigo 518. 2. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é modalidade aplicável no curso da demanda, observando-se quando um credor não mais se manifesta geralmente após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito material que está postulando. Possui, como finalidade, o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República. A respeito do referido instituto, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. […]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v.3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013). Deste modo, entende-se que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional. É de se notar que a regra no sistema processual vigente é a prescritibilidade das ações, sendo a imprescritibilidade hipótese de exceção. Significa dizer que não se pode admitir a eternização das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens, seja por inércia da parte credora, sob pena de incorrer em insegurança jurídica em face da parte demandada. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] V - ocorrer a prescrição intercorrente; Diante da novidade legislativa e sensível a ausência de definição legal sobre a prescrição intercorrente, buscando, ainda, trazer segurança jurídica sobre o tema, por tratar-se de "relevante questão de direito", na dicção do caput do artigo 947 do CPC, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes balizas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Do referido julgado, extrai-se que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 incidem o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Neste cenário, anota-se que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado, ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para assim fluir o prazo prescricional. No mais, no citado precedente obrigatório, o debate sobre a necessidade de intimação prévia para o início do prazo prescricional foi decidido no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para o início do prazo prescricional. Para isso, transcrevo a fundamentação pertinente do acórdão paradigma: A polêmica acerca do tema foi reinaugurada, na Terceira Turma, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015. Na oportunidade, o então relator trouxe ao debate um provocativo histórico da jurisprudência desta Corte Superior, a qual havia se pacificado, em 1993, no sentido de subordinar o reconhecimento da prescrição intercorrente ao não atendimento de intimação para dar andamento ao processo. Assim, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino concluía que, nos termos daquela jurisprudência, o STJ "ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição" […] Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Tal questão fica ainda mais evidente quando adentramos na razão de decidir do REsp 1.522.092/MS de Relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, que foi expressamente citado no precedente obrigatório da Corte Superior: Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema. É dizer, o início do prazo prescricional independe de intimação pessoal, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição, o que fora feito, no caso dos autos, por meio do despacho de ID 25900580, tendo o exequente impugnado à exceção de pré-executividade ao ID 25900582. Não se pode, pois, confundir a desnecessária intimação para início do prazo prescricional com a outra intimação para o credor exercer o contraditório sobre a prescrição já consumada, esta sim obrigatória como regra procedimental. Aliás, o precedente do STJ é bastante claro sobre essa diferenciação, como se vê do seguinte trecho: Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Assim, afasto, igualmente, a tese recursal de necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito, com base no precedente obrigatório. Lado outro, da análise dos autos, verifica-se que, em 13/07/1995, o Banco Econômico S.A. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial com o fito de satisfazer o seu crédito referente à nota promissória firmada através de contrato de mútuo n. 9502-000319-2, datada de 01/02/1995 (ID 25900522); e outra nota promissória firmada no contrato de mútuo n. 9412-000232-7, datada de 13/12/1994 (ID 25900525). Já o mandado de citação fora carreado aos autos em 13/08/1998 (fls. 29-V do ID 25900525). Não obstante a citação, o exequente somente se manifestou novamente nos fólios em 01/09/2011 (fls. 33 do ID 25900544), sendo certo, portanto, que permaneceu inerte na demanda executiva por mais de 13 (treze) anos, restando, portando, incontestável que a paralisação do feito superou em muito o prazo prescricional do direito material pleiteado. Dessa sorte, de acordo com a súmula 150 do STF, considerando que o título executivo é uma nota promissória, que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 e tendo em vista a inércia do exequente por mais 13 (treze) anos, não resta dúvida que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. Nesse sentido, não é possível se falar inércia do exequente apenas quando instado a atuar, uma vez que não é razoável que o credor - em uma execução - permaneça por mais de 13 (treze) anos sem qualquer peticionamento após a citação que ele próprio requereu, a qual, giza-se, fora devidamente cumprida pelo Poder Judiciário. Além da prescrição, o caso é típico de aplicação da supressio, que "inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício." (REsp n. 1.426.413/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/2/2017). Aliás, o REsp 1604412/SC de observância obrigatória, considerando a natureza do instituto da prescrição, apenas prevê que incide a prescrição quando inerte a parte, ou seja, não condiciona o reconhecimento à intimação da parte para dar andamento ao feito. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Cite-se, ademais, recentes precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ, a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório dos autos de execução de título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1352501/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Colaciono, ainda, precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". No caso, resta configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, permaneceu paralisado, por inércia do credor, por cerca de 20 (vinte) anos, sem sequer se efetivar a citação da parte executada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0025693-47.1995.8.05.0001, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF,Publicado em: 15/07/2019). Nessa linha de intelecção, a prescrição intercorrente não pressupõe necessariamente que a parte deixe de se manifestar sobre ato de sua dependência, mas sim a sua inércia consubstanciada no tempo em que o exequente não aduziu qualquer manifestação nos autos. Como frisado, não se pode confundir abandono da causa com prescrição intercorrente. Outrossim, não incidem as disposições do art. 240, §3º, do CPC, porque não é possível imputar a mora ao Poder Judiciário quando a parte credora, em uma execução, deixa os autos parados, sem qualquer peticionamento, por mais de 13 (treze) anos. Portanto, segundo as balizas temporais e processuais dos autos, resta consumada a prescrição intercorrente, inexistindo qualquer dos fatos impeditivos, modificativos ou suspensivos da prescrição. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução de mérito tal como o fez o juízo primevo. De igual forma, considerando a presente decisão, a teor do art. 85, §11º do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Da conclusão Ante o exposto, a teor do art. 932, IV, alínea "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. [...]". Destarte, estando a decisão agravada em dissonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma monocrática do decisum. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão interlocutória, acolher a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravada, reconhecer a prescrição intercorrente arguida e, por conseguinte, extinguir a execução, com base no art. 924, V, do CPC, condenando a parte exequente e ora agravada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Atribuo a esta decisão força de mandado de intimação/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora A2

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Processo nº 0000184-65.2016.8.08.0011

ID: 275240892

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-65.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000184-65.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, cuja parte autora pretende: i) que a incidência do ICMS sobre energia elétrica se dê exclusivamente sobre a demanda consumida e não sobre a contratada; ii) a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da base de cálculo do ICMS; iii) a exclusão de demais tributos da base de cálculo do ICMS; iv) o estabelecimento da alíquota do ICMS, incidente sobre a energia elétrica, no patamar de 17% (dezessete por cento); e v) a restituição do valor pago nos últimos cinco anos, sobre o percentual que ultrapassou o valor devido. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação pugnando pela aplicação da alíquota geral utilizada no Estado do Espírito Santo e pelo indeferimento do pedido quanto ao Tema Tust - Tusd. É o relatório. Decido. I) ICMS Sobre a Demanda Consumida A parte autora pretende recolher o ICMS apenas sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica, e não sobre a contratada, mediante a aplicação da súmula nº 391 do STJ, que corroboraria a sua tese, segundo a qual “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Percebe-se que o fato gerador do ICMS na operação ora discutida é a efetiva circulação da mercadoria, ou seja, a energia elétrica. A base de cálculo, portanto, deverá ser a quantidade de energia elétrica consumida. Nesse sentido: Processo Civil e Tributário. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor fi nal. Demanda reservada de potência. Fato gerador. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp n. 838.542-MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.8.2006; EREsp n. 279.491-SP, 1ª Seção, Rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 8.5.2006). 2. É cediço em sede doutrinária que, verbis: Embora as operações de consumo de energia elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem de algumas especificidades, que não podem ser ignoradas. O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída. A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque. É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser “estocado”, para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final. A distribuidora, conquanto importante neste contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato. (...)A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do consumidor final, assume a condição de “responsável” pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque integra o polo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo). (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213-215). 3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, b. Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público. 4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preço realmente praticado na operação final, consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT. Nesse diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora. (Precedentes: REsp n. 840.285-MT, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16.10.2006; AgRg no REsp n. 855.929-SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16.10.2006; REsp n. 343.952-MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17.6.2002). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 797.826-MT (2005/0186252-5). Relator: Ministro Luiz Fux. Data do Julgamento: 03/05/2007. Data da Publicação: 21/06/2007) A parte autora pretende recolher o ICMS apenas sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica, e não sobre a contratada, mediante a aplicação da súmula nº 391 do STJ, que corroboraria a sua tese, segundo a qual “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Buscando aclarar a situação abrangida pela citada súmula, tem-se que: Os grandes consumidores de energia elétrica, como as indústrias, têm, sua tarifa formada por dois elementos: o consumo e a demanda de potência. O consumo refere-se à parcela efetivamente consumida e é medido em kilowatt-hora (kwh). A demanda de potência relaciona-se à garantia de utilização do fluxo de energia e é medida em kilowatts. Esta se vincula ao perfil do grande consumidor e visa dar confiabilidade e segurança ao fornecimento de energia, em níveis diferenciados de qualidade de serviço. A demanda de potência é estabelecida em contrato com a distribuidora. (…) No entanto, o STJ (…) rechaçou a cobrança do imposto sobre parcela da demanda que não tenha sido efetivamente consumida, mas apenas reservada”. (Roberval Rocha Ferreira Filho e Albino Carlos Martins Vieira, Súmulas do STJ Organizadas por assunto, anotadas e comentadas, 5ª ed., p. 723). O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Recurso Extraordinário nº 593824, com Repercussão Geral (Tema 176), sobre a base de cálculo a ser utilizada na cobrança de ICMS sobre operações, envolvendo demanda de potência de energia elétrica, nesses termos: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. Portanto, a base de cálculo do ICMS deverá limitar-se ao efetivo consumo de energia elétrica posta à disposição da autora pela concessionária de energia elétrica. II) TUSD e TUST A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III) Inclusão de Demais Tributos na Base de Cálculo do ICMS O demandante ainda pretende excluir os demais tributos e o próprio imposto da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica que consome. Acerca da matéria em voga, assim dispõe a lei complementar nº 87/96: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Ou seja, segundo a disposição da lei, devem integrar a base de cálculo do ICMS, o próprio montante do imposto e demais importâncias pagas, razão pela qual não há qualquer ilegalidade nesta postura do fisco. Com relação a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da sua legalidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta corte via Recurso Especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (STJ; EDcl-REsp 1.336.985; 2012/0161938-4; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 13/05/2013; Pág. 545) Quanto à incidência do montante do próprio ICMS em sua base de cálculo, o STJ também entende esta prática como devida, segundo a legislação. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. 2. A controvérsia dos autos, gira em torno da possibilidade ou não da inclusão dovalor do ICMS por substituição tributária (icms/st), em sua própria base de cálculo. 3. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do "cálculo por dentro" para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, I, da LC n. 87/96. 4. A dúvida dos autos é se essa mesma regra aplica-se para o ICMS substituição tributária. A substituição tributária se trata de mecanismo de arrecadação no qual um terceiro sujeito se insere na relação jurídica entre o fisco e o contribuinte de modo a antecipar o pagamento devido por este, cabendo o ressarcimento decorrente do regime plurifásico. 5. O icms/st não é um tributo diferente do ICMS próprio. A base de cálculo do ICMS não sofre modificação quando se trata de arrecadação mediante substituição tributária, como ocorre na hipótese em exame. E nem poderia ser diferente, uma vez que, como a própria nomenclatura informa, a substituição tributária trata-se de uma técnica de arrecadação e fiscalização fazendária, não tendo o condão de afastar a aplicabilidade da norma disposta no artigo 13, § 1º, I, da LC 87/96. 6. O ICMS e o icsm/st são o mesmo tributo, portanto, não há como julgá-los e entende-los de maneira diversa, pois trata-se apenas de aplicar um regime diferenciado para simplificar a tributação e fiscalização. Assim sendo, é insito que a base de cálculo do ICMS substituição tributária seja integrado pelo montante do próprio imposto. Do contrário, não seria ICMS, mas outro tributo. 7. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.454.184; Proc. 2014/0061035-7; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 09/06/2016) Acerca da constitucionalidade da sistemática do cálculo por dentro do ICMS, o Colendo Supremo Tribunal Federal assim firmou sua jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO. CÁLCULO "POR DENTRO". CONSTITUCIONALIDADE. Este tribunal fixou entendimento no sentido de ser constitucional a base de cálculo do ICMS correspondente ao valor da operação ou prestação de serviço somado ao montante do próprio imposto [cálculo "por dentro"]. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; RE-AgR 421.269; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 24/11/2009; DJE 18/12/2009; Pág. 161) Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na inclusão das contribuições para o PIS e Cofins e do próprio imposto na base de cálculo do ICMS. IV) Alíquota do ICMS e a Essencialidade do Produto Após compulsar detidamente os presentes autos, mediante criteriosa análise das alegações deduzidas pelas partes e das provas produzidas, entendo que o pedido autoral comporta julgamento de procedência, a luz das disposições constitucionais que norteiam a questão sob análise. Acerca do assunto em voga, estabelece a Constituição da República que: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; O princípio constitucional da seletividade elencado, segundo Eduardo Sabbag “pauta-se pela estipulação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços, para mais ou para menos”. (Manual de Direito Tributário. 5ª ed., p. 1078). José Eduardo Soares de Melo, em obra escrita em coautoria com Leandro Paulsen, leciona que “a seletividade operacionaliza-se na instituição de diversificadas alíquotas para distintos negócios jurídicos”. (Impostos Federais, Estaduais e Municipais, 10ª ed., p. 352). Portanto, a aplicação concreta do princípio da seletividade tributária nada mais é do que a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas para determinados tipos de produtos ou serviços, evitando-se assim, a fixação de uma única alíquota. No caso vertente, infere-se que o poder constituinte outorgou a possibilidade dos Estados-membros instituírem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação mediante a utilização da técnica da seletividade. De forma diversa do tratamento dado na seara do imposto estadual, a Constituição da República impôs à União, que o imposto sobre produtos industrializados, quando instituído, seguisse obrigatoriamente o princípio da seletividade. Vejamos: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) IV - produtos industrializados; (…) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; Confrontando-se as disposições constitucionais acerca dos impostos sobre produtos industrializados – IPI e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, concluo que a seletividade é compulsória com relação ao primeiro e meramente facultativa quanto ao segundo. Isto porque, enquanto no caso do IPI a Constituição da República é expressa em constar que “deverá” ser seletivo, no caso do ICMS a disposição é abrandada pela previsão de que “poderá” ser seletivo. Entendo ser indevido considerar compulsória a aplicação da seletividade sobre o ICMS, sob o plano hermenêutico de que a constituição não pode conter palavras e distinções absolutamente inúteis, cabendo ao operador do direito buscar a melhor interpretação que permite a aplicação dos conceitos dentro do seu âmbito específico. Portanto, a seletividade sobre o ICMS é meramente facultativa, cabendo ao respectivo ente federado, ao instituí-lo, dispor na lei sobre a conveniência ou não de se cobrar alíquotas diferenciadas sobre determinados produtos ou serviços. Caso opte por não aplicar o princípio da seletividade no ICMS, poderá o Estado fixar alíquota única para todas as hipóteses de incidência do tributo, sem qualquer distinção. Contudo, se a instituição da seletividade é mera opção do legislador estadual, uma vez exercida a referida faculdade, é a Constituição da República que apresenta, desta vez de forma compulsória, o critério a ser adotado para a variação das alíquotas que incidirão sobre os bens ou serviços. O critério a ser seguido, vale ressaltar, é o da essencialidade, de sorte que será fixada uma alíquota média que deverá sofrer variação, para menos quando o imposto incidir sobre produto ou serviço tido como essencial, e para mais quando estes forem menos essenciais ou supérfluos. Portanto, o que se busca através da presente sentença é a correção desta incongruência existente no âmbito do Estado Espírito Santo, que fixa a alíquota máxima de 25% no caso de ICMS incidente sobre a energia elétrica, que é tida como um bem essencial. Vale ressaltar que não é o Poder Judiciário, através deste provimento, que concluiu pela essencialidade da energia elétrica, o que poderia resultar em violação da Tripartição dos Poderes, mas foi o próprio Poder Legislativo Federal quem incluiu, no art. 10 da lei nº 7.783/89, a previsão de que “São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, e o Legislador Estadual”. Com isto, resta claro que não haver intervenção indevida do Poder Judiciário sobre o exercício do Poder Legislativo, ao considerar a energia elétrica um bem essencial, passível da incidência reduzida da alíquota do ICMS. Corroborando o entendimento deste juízo tem-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139, que firmou tese no Tema 745 nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (Grifo nosso) Portanto, a legislação estadual, ao fazer incidir sobre a energia elétrica, a alíquota máxima existente para o ICMS, equiparando-a a produtos absolutamente supérfluos, violou frontalmente as disposições constitucionais que regem a matéria. Assim, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 20, “e”, III, da lei estadual nº 7.000/01, ao fixar a alíquota máxima de 25% de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica, mesmo sendo este um produto essencial segundo a legislação, tornando-se devida, portanto, a incidência da alíquota geral de 17%. Ao contrário do que alega o Estado em sua contestação, o afastamento da alíquota máxima para que incida sobre o caso vertente a alíquota média, não induz qualquer violação ao princípio da tripartição dos poderes. Afinal, encontra-se no âmbito de competência do Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade de leis, seja pelo controle concentrado ou difuso. O presente provimento jurisdicional, portanto, limita-se apenas à declaração da inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual já citado, por manifesta afronta à Constituição da República, sem criar qualquer norma acerca da matéria, de forma substitutiva. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que estabeleceu a alíquota máxima, deixa de existir no universo jurídico esta disposição, de sorte que a energia elétrica passa a fazer parte do imenso universo de produtos ou serviços sem alíquota específica na legislação, o que lhe coloca automaticamente na regra residual estabelecida pela própria lei, que por sua vez, prevê a alíquota em 17%. Percebe-se assim que a presente sentença não adentra, em momento algum, na órbita de competência legislativa, pois se limita a aplicar as disposições legais para solução da controvérsia, seja ao considerar a energia elétrica como um bem essencial, seja para determinar a incidência da alíquota residual de ICMS sobre a operação envolvendo o fornecimento de energia elétrica. V) Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: declarar devido o ICMS limitado à alíquota de 17% sobre o efetivo consumo de energia elétrica pela unidade consumidora em que a parte autora for contribuinte; e condenar o réu à repetição de indébito pelo recolhimento a maior de ICMS, de acordo com os itens anteriores deste dispositivo, pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmula 162 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), devendo a partir deste momento (trânsito em julgado) incidir apenas a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, sendo vedado qualquer outro acréscimo e observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denilson Carriel Da Cruz

ID: 299206772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-34.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DENILSON CARRIEL DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ABDUL FATTEH HAMUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-34.2022.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000184-34.2022.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado DENILSON CARRIEL DA CRUZ. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 30/10/2023, ofereceu denúncia em desfavor de DENILSON CARRIEL DA CRUZ, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Carteira de Identidade/Registro Geral nº 5.255.698-8/PR, inscrito sob o CPF nº 721.214.599-87, nascido aos 04/10/1971, com 51 (cinquenta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Davina Carriel da Cruz e Deolindo da Cruz, residente e domiciliado na Rua Roberto Santos, nº 81, Barigui, Município de Antonina/PR. 2. Narrou o seguinte fato: Em data não precisa, mas certo que até o dia 24 de janeiro de 2023, na casa do denunciado, localizada na Rua Roberto Santos, em frente ao nº 62, Barigui, nesta cidade e Comarca de Antonina/PR, o denunciado DENILSON CARRIEL DA CRUZ, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, praticou atos de abuso e maus-tratos contra animal doméstico da espécie canina, já que amarrou-o a uma corrente, privando-o de sua liberdade, e causou-lhe ferimentos decorrentes de golpes com um objeto retilíneo comprido de cor branca, identificado como meio cano de PVC (cf. Boletim de Ocorrência nº 2022/85108 de mov. 1.3; auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.2; termos de depoimentos de movs. 1.5 e 1.7; auto de interrogatório de mov. 1.9; auto de exibição e apreensão de mov. 7.2; vídeo dos maus tratos de mov. 35.1; laudo pericial 11.066/2022 de mov. 37.1 e relatório da autoridade policial de mov. 7.1). 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito descrito no artigo 32, § 1º-A, da Lei n° 9.605/1998 (mov. 102). 4. A denúncia foi recebida em 25/02/2024 (mov. 111). 5. Devidamente citado (mov. 141), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 144), através de defensor constituído (cf. procuração de mov. 94.2).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 147). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Testemunhas 1.1 Allen Paiva Fermon Depoimento Mov. 179.2 1.2. Maria Angelica Haddad Depoimento Mov. 179.3 1.3. Sergio Augusto Ricardo Depoimento Mov. 179.4 1.4. Thais Cristina Ribeiro de Souza Depoimento Mov. 212.3 3. Acusado - - 3.1.Denilson Carriel da Cruz Interrogatório Mov. 212.5 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do acusado, eis que comprovada a materialidade e autoria delitivas ante o vídeo acostado ao feito e os depoimento dos policiais civis, além da presidente da ONG Sanahu, destacando a ausência de justificativa para o acusado manter o animal acorrentado e espancá-lo com um chicote improvisado. Na dosimetria, pleiteou a valoração negativa pela culpabilidade, considerando que o acusado espancou o animal com 2 objetos, e na segunda fase da reprimenda pugnou pela aplicação da confissão espontânea. Requereu a fixação do regime prisional aberto e entendeu cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, ante a prática do delito contra animal e não a pessoa (mov. 218). 8.2. Acusado: requereu a absolvição do acusado, por ausência de materialidade. Nesse sentido, alegou que nenhuma testemunha presenciou os fatos, bem como sustentou que não há qualquer laudo pericial que ateste lesão no animal, destacando que para a comprovação do crime de maus-tratos é primordial o exame de corpo de delito. Ainda, invocou o princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteou a aplicação da pena base no mínimo legal; a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime prisional aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos (mov. 226). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PreliminaresPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Materialidade e Autoria 11. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2022/85108 (mov. 1.3); auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 7.2); vídeo dos maus-tratos (mov. 35); laudo pericial 11.066/2022 os objetos (mov. 37); relatório da autoridade policial (mov. 7), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 12. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2022/85108, lavrado em 24/01/2022, “EM RESPOSTA A UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, FEITA EM FORMA DE UM VÍDEO, ESTA EQUIPE DE EXPEDIENTE SE DESLOCOU AO LOCAL PARA AVERIGUAR A MATERIALIDADE DO FATO. O REFERIDO VÍDEO MOSTRA UM CACHORRO AMARRADO A UMA CORRENTE, ACUADO, APARENTEMENTE COM MEDO, E UM HOMEM OLHANDO PRA ELE, QUANDO ENTÃO O HOMEM COMEÇA A DESFERIR NO ANIMAL GOLPES COM UM OBJETO RETILÍNEO, COMPRIDO, DE COR BRANCA. NA FILMAGEM, O HOMEM BATE TRÊS VEZES NO CACHORRO, DEPOIS ARREMESSA O INSTRUMENTO NO BICHO. QUANDO NOSSA EQUIPE CHEGOU AO LOCAL, IDENTIFICAMOS O HOMEM, DENILSON CARRIEL DA CRUZ, NESTE B.O. QUALIFICADO COMO AUTOR, E PERCEBEMOS QUE O OBJETO BRANCO SUPRACITADO CONTINUAVA NO MESMO LOCAL ONDE FORA ATIRADO, PORÉM O CÃO QUE HAVIA APANHADO MAIS CEDO SE ENCONTRAVA PRESO EM UMA ESPÉCIE DE CANIL, APARENTEMENTE SEM ÁGUA E SEM COMIDA, E DENTRO DA JAULA, AMARRADO PELO PESCOÇO COM UMA CORRENTE GROSSA. OUTRO CACHORRO ESTAVA ACORRENTADO NA PARTE DA FRENTE DA CASA, ONDE ACONTECEM AS AGRESSÕES REGISTRADAS EM VÍDEO, SÓ COM ÁGUA, PORÉM SEM COMIDA. NOSSA EQUIPE NÃO MOSTROU O VÍDEO AO AUTOR, EM PRESERVAÇÃO À FONTE DA DENÚNCIA, PORÉM EM CONVERSA INFORMAL, NO ATO DA PRISÃO, DENILSON CONFIRMOU QUE MAIS CEDO VESTIA ROUPAS CLARAS, E QUE USOU O OBJETO BRANCO PARA AÇOITAR O CÃO, PORÉM NÃO FOI CLARO QUANTO AO HORÁRIO.” (Mov. 1.3). 13. ALLEN PAIVA FERMON, policial civil, em delegacia disse que: “ Delegado: Em relação ao fato narrado do boletim de ocorrência que informa em tese a prática do crime de maus-tratos ocorrido na data de hoje aí na cidade de Antonina, quer quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 o senhor até me informasse sobre os fatos? Allen: Nós recebemos uma denúncia anônima, em forma de vídeo, que foi passada aqui pela delegada-chefe da região Doutora Vanessa, passou para a equipe de expediente, eu e meu colega investigador Sérgio, e nós fomos até o local para averiguar a veracidade dos fatos, as agressões mostradas no vídeo. No vídeo mostrava um cidadão batendo num cachorro que estava amarrado. O cachorro estava amarrado, acuado, no chão, encolhido, aí o homem, sem nenhum motivo aparente, ele pega um objeto branco, rígido estava lá do local, no momento da diligência, um objeto para bater no cachorro, aí bate três vezes no cachorro e depois joga esse objeto no cachorro. Aí, bom, o vídeo mostra isso. A gente foi lá, ele mostra isso aí, dai a gente foi lá averiguar isso. O objeto, com o qual ele bate no cachorro, ele ainda estava lá no local. No mesmo local, ele aparece jogando o objeto no chão. E em conversa informal também, ele admitiu que tinha feito isso, admitiu que estava usando aquelas roupas que ele aparece usando no vídeo. Quando nós chegamos até o local... Ah, e ele justificou essas agressões ai, dizendo que esse cachorro tinha atacado um dos gansos lá que ficam soltos no pátio dele. Ele estava castigando o cachorro por isso. Quando a gente chegou lá no local, esse cachorro que apanhou, ele estava lá atrás da casa, numa espécie de canil, aí dentro do canil, o cachorro ali trancado por uma grade, ele estava acorrentado lá dentro, sem água e sem comida. Lá no lugar onde esse cachorro apanhou tinha outro, amarrado. não sei se estava esperando a vez de apanhar, não sei, mas estava amarrado lá no mesmo local só com água, mas sem comida. Enfim aí todos conduzimos o cidadão até a delegacia viemos direto do local lá do fato direto para a delegacia; (...) Delegado: Esse objeto que você mostrou foi o mesmo objeto que está nas imagens ele estaria agredindo o animal? Allen: Correto, exatamente o mesmo, inclusive, quando nós chegamos no local, esse objeto ainda estava no mesmo local onde ele arremessou o objeto; (...) Delegado: E qual o estado que o animal se encontrava quando você chegou no local do fato? Allen: Como?; (...) Delegado: Qual o estado que o animal se encontrava quando você chegou no local do fato? Allen: Então, esse cachorro que apanhou, como eu falei para o senhor, ele estava trancado num canilzinho lá, sem água, sem comida e além de trancado estava acorrentado, com uma corrente grossa, pesada; (...) Delegado: Em visível estado de maus-tratos? Allen: Sim, com certeza; (...) Delegado: Houve algum tipo de coerção física ou moral em relação a pessoa que foi conduzida para a delegacia? Allen: Não. De lá para cá, do local dos fatos até a delegacia, não foi nem necessário o uso de algemas, ele veio numa boa. Uma outra coisa, é que lá na casa também, perto dos cachorros aí, ele mesmo mostrou pra gente um chicotinho aqui, que é um pedaço de madeira amarrado num pedaço de couro, é um chicotinho que ele usa pra bater nos animais, né?” (mov. 1.5). 14. Em juízo, ALLEN ratificou seu depoimento, declarando, em síntese, que: “Promotora de Justiça: O senhor que é policial civil, né, fez atendimento a essa situação aqui? Allen: Sim, senhora; (...) Promotora de Justiça: Pode contar pra gente o que se recorda, por gentileza... Allen: Essa situação veio a nós através de alguns vídeos que foram mandados para a delegada lá, a doutora Vanessa, que era a nossa chefe na ocasião dos fatos aí. E esses vídeos mostravam, um vídeo provavelmente produzido por um vizinho,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br mostravam o indiciado lá, açoitando um cachorro que estava amarrado no alpendre da casa dele. Aí, pronto, nós fomos até o local. Quando nós chegamos no local, a equipe lá da delegacia de Antonina, estávamos em operação verão, então são policiais de Curitiba que estavam lá trabalhando em Antonina nessa ocasião. Chegamos lá, não constatamos o flagrante do açoitamento, ou seja, não tinha ninguém batendo no cachorro, mas a gente viu ali vestígios do que tinha acontecido na filmagem. Tinha o objeto branco com que o noticiário estava batendo no cachorro, estava ali por perto. O cachorro que tinha açoitado, que tinha sido açoitado, me parece que já tinha sido removido daquele local, daquela corrente ali. Eu acho até que tinha outro no lugar dele ali, amarrado no mesmo lugar. Aí a gente encontrou na casa também, mas assim, na ocasião da diligência policial, ninguém estava batendo em nenhum cachorro, nada. Na ocasião da operação lá, da visita que fizemos ao cidadão, a gente encontrou também um chicote que ele mesmo admitiu que era usado nos cachorros, que era um pedacinho de pau amarrado com uma fita de couro, eu acho. Esse objeto não foi flagrado, não foi flagrado pelo vídeo produzido pelo vizinho, mas estava lá, ali do ladinho de onde essas agressões ocorreram, supostamente. Aí a gente deu mais uma volta na casa, a gente encontrou lá atrás da casa uma espécie de canil, mas muito precário, com espaço que cabia praticamente só um cachorro, muito sujo, sem ração, sem água, sem nada, e um confinamento muito pequeno, um canilzinho. Tinha cachorro lá dentro e tudo. E foi isso que a gente encontrou. Aí a gente conduziu ele até a presença da autoridade policial para que ela tomasse as medidas cabíveis, né?; (...) Promotora de Justiça: Nesse vídeo era possível ver o cachorro amarrado e sendo agredido com esse plástico, com esse objeto branco, é isso? Allen: Correto, isso mesmo; (...) Promotora de Justiça: Tá certo. E esse objeto branco foi apreendido, né? Allen: Eu creio que sim. Faz muito tempo essa situação, acho que dois anos ou mais. Mas eu creio que esse objeto foi levado para a delegacia e anexado aos autos. Eu creio que sim. Não tenho absoluta certeza disso, mas eu creio que sim; (...) Promotora de Justiça: E esse chicote que o senhor mencionou era um chicote artesanal. Ele mesmo tinha feito? Allen: Isso, um chicote artesanal. Como se fosse um pedacinho assim de madeira e na ponta dele uma fita de couro assim, sabe? Um chicote artesanal; (...) Promotora de Justiça: Tá bem, mais alguma coisa que o senhor queira me dizer? Allen: Não, o que me recorda é só isso, né? Condições assim muito inóspitas ali para os animais. Principalmente naquele canil ali, sabe? Naquele canil ali tava feia a situação, muito fedido, fazia muito tempo que não era limpo aquele negócio, e o confinamento muito pequeno também, não dava, por exemplo, pro animal se locomover lá dentro e tudo, não tinha água nem ração, um negócio meio violento mesmo ali pros animais; (...) Defesa: Policial, você se recorda se você chegou a ter contato com o animal que foi ali, teoricamente, agredido no dia lá dos fatos? Allen: Eu vi esse animal, mas eu não tive contato. Por exemplo, não fui eu que resgatei. Se não me engano, a delegada ia pedir que que uma ONG passasse lá depois pra resgatar esses animais e tudo. Eu só vi, né, o animal, mas não cheguei a pegar no colo pra constatar lesões e tudo. Eu não vi. Quer dizer, eu vi de longe, mas não peguei, não tive contato, como o senhor tá afirmando; (...) Defesa: Isso. Nessa visualização de longe não deu pra perceber maiores informações se tinha algumPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 ferimento, se ele tava num peso ideal, como ele é aparentemente? Allen: Eu realmente não tive um contato muito próximo com o animal. Eu acho que foi mais meus colegas lá e tudo que tiveram contato com o animal. Eu tive contato com o ambiente e com o cidadão lá que conduzimos. Mas com o animal mesmo, eu não cheguei muito pertinho do animal” (mov. 179.2). 15. SERGIO AUGUSTO RICARDO, policial civil, em delegacia disse que: “Delegado: Em relação aos fatos narrados no boletim de ocorrência que informam em tese a prática de um crime de maus-tratos que teria ocorrido na data de hoje aí na cidade de Antonina, quer que o senhor tem relatar sobre os fatos? Sergio: Eu tenho que relatar o seguinte, nós recebemos da autoridade policial aqui, a doutora Vanessa, coordenadora aqui da operação verão aqui de Antonina, um vídeo onde um homem estaria agredindo um animal, um cachorro, o qual estava amarrado, sem motivo aparente e tal. E a gente percebeu que ele pegou um pedaço de madeira, de pau, não deu pra ver na hora no vídeo, e definiu três golpes assim, sem nada no cachorro, sem motivo aparente da agressão animal, que estava amarrado, inclusive. Aí nós recebemos a determinação da autoridade policial para estar se dirigindo ao local e estar averiguando a situação. Então, nos deslocamos até o local e chegando lá, nos verificamos que tinha um cachorro um pouco menor do que aquele que tinha sido agredido no vídeo no mesmo local, acorrentado e com um pequeno pote de água somente. E a gente percebeu que não tinha comida e estava muito quente no local. E a gente questionou o cidadão porque ele estava amarrado, porque ele não tinha comida, não tinha água. No primeiro momento ele negou a situação. Aí nós falamos que nós não estávamos ali à toa, que havíamos recebido uma denúncia e viemos verificar. E nos fundos da casa havia um canil com grades de ferro, e dentro do canil, aquele primeiro cachorro que estava no vídeo, e não contente em estar preso ali, o cachorro ainda estava amarrado, com uma coleira dentro do canil, então tinha dois obstáculos ali, a grade, o caminho e a coleira. Esse cachorro estava sem água, sem comida, sem nada; (...) Delegado: Em situação clara de maus-tratos? Sergio: É, caracterizou evidente maus-tratos e muito calor no local, então coitado do cachorro ali estava sofrendo ali. Eu fui tentar pegar o cachorro, ele já se esquivou, ainda não dá pra perceber que o cachorro já tem medo das pessoas, né? Então, eu acho que ele apanha bastante; (...) Delegado: Perfeito. Houve algum tipo de correção física ou moral em relação à pessoa que foi conduzida pra delegacia? Sergio: Negativo, doutor; (...) Delegado: Foi necessária a utilização de algemas? Sergio: Não foi necessário, a pessoa veio de livre e espontânea vontade, né?; (...) Delegado: Ela veio do local do fato diretamente pra unidade policial? Sergio: Diretamente, doutor” (mov. 1.7). 16. Ao ser ouvido em juízo, o policial civil SERGIO ratificou seu depoimento perante a autoridade policial, e declarou, em síntese, que: “Promotora de Justiça: O senhor atuou aqui na Operação Verão, né? Fez a... Deu atendimento a essa situação aqui? Sergio: Exatamente; (...) Promotora de Justiça: E se recorda dessa situação? Sergio: Me recordo; (...) Promotora de Justiça: Pode contar pra gente, por gentileza, o que o senhor sePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br recorda... Sergio: A gente recebeu, se eu não me engano, a gente recebeu uma denúncia de maus-tratos, né? se eu não me engano, foi uma vizinha aí do cidadão e mandou vídeo, mandou foto pra delegacia e tal, e nós fomos averiguar, né? Já com a prova na mão, né? Chegamos lá, o cachorro aí que ela denunciou estava tipo num canil, assim, sem água, sem comida, e dentro do canil amarrado, né? Assim, impedido de acesso à comida, acesso à área externa. Eu me recordo disso, e conversando aí com o cidadão, ele alegou que parece que ele estava correndo atrás das galinhas e tal, e nas palavras dele resolveu castigar o cachorro por causa disso. É isso basicamente que eu me recordo; (...) Promotora de Justiça: Entendi. O vídeo, o senhor se recorda? Sergio: O vídeo, eu me recordo com vaga lembrança, que faz muito tempo, né? A gente viu no celular ali e tal. Enfim. Se eu não me engano, foi anexado aos autos; (...) Promotora de Justiça: Era só pra saber se o senhor se recordava da situação. Era ele agredindo o cachorro com um objeto? Sergio: Com um objeto, exato; (...) Promotora de Justiça: Esse objeto foi apreendido? O senhor se recorda? Sergio: Eu acredito que sim. Não tenho certeza, mas acredito que sim; (...) Promotora de Justiça: Quando chegaram lá, esse canil, ele tava em situações ruins, né? O senhor mencionou, tinham outros animais... Sergio: Sim. Chega no fundo da casa, né? E não bastasse que ainda tá trancado, tipo, numa jaula, assim, ainda tava amarrado o cachorro, né? Sem acesso à água, sem acesso à comida, caracterizando um maus-tratos mesmo, né?” (mov. 179.4). 17. MARIA ANGELICA HADDAD, diretora da ONG SANAHU, declarou que recebeu a denúncia da ONG logo pela manhã e foi ao local; chegando na casa já deu para “Promotora de Justiça: Meu nome é Carolina, sou promotora de justiça. Vou fazer algumas perguntas à senhora, tá bem? A senhora é presidente da SANAHU, é isso? Maria: Isso. Tem um nome assim, mais popular, chamada Ossinhos Felizes, mas a sigla é SANAHU, continua assim; (...) Promotora de Justiça: Tá certo. Então, a senhora chegou a receber esse animal aqui, ficar sabendo dessa situação de maus tratos em que o réu aqui agrediu o cachorro amarrado com um pedaço de plástico branco ali num vídeo? Maria: Sim, eu não estava presente, mas os colegas da SANAHU, os colegas Raimundo Rolim, Cleonice, Raimundo foram resgatar esse animal em Antonina e trouxeram para a minha casa, vinha do meu parceiro Raimundo Rolim, que também faz parte da diretoria da SANAHU. Nós o mantivemos no nosso canil. A gente tem outros animais, cerca de 30 animais atualmente de rua. E nós o mantivemos por seis meses e daí ele foi adotado; (...) Promotora de Justiça: A senhora recebeu ele depois dessa... Depois da agressão e da... Depois da agressão, óbvio, mas depois dessa situação da atuação da polícia aqui? Maria: Sim; (...) Promotora de Justiça: Você recorda como ele chegou? Maria: Como eu disse, eu não estava presente, porque eu moro em Curitiba. Na verdade, quem pode responder muito bem é a vice-presidente, que acompanhou, né, e a Cleonice também...; (...) Promotora de Justiça: Dona Maria falhou, tá sem áudio da senhora. A senhora falou quem pode responder bem é a vice-presidente, daí pra mim sumiu o áudio... Maria: Eu não sei porque...; (...) Promotora de Justiça: Agora sim... Maria: Ok. Então, eu não estava presente, como eu já comentei. Eu moro em Curitiba. Na época eu estava mais presente em Morretes, mas nesse dia que ele foi trazido para a nossaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 chácara, eu não estava. Então, quem trouxe foi o Raimundo, meu companheiro e a diretora financeira que é a senhora Cleonice Raimundo; (...) Promotora de Justiça: Entendi, tá certo então. Você chegou a ver o vídeo da agressão? Maria: Vi, vi sim; (...) Promotora de Justiça: Você recorda como que era? Maria: Como?; (...) Promotora de Justiça: O que era passado no vídeo? Qual era a situação? Maria: Faz bastante tempo que eu vi, agora recentemente a gente não resgatou o vídeo, mas aparecia claramente, né? Ele agredindo o cachorro. Essa é uma situação que não é incomum, né? E a gente sabe que às vezes as pessoas não fazem isso assim constantemente, ou por maldade, ou mais às vezes, assim, por uma situação de nervoso. Mas a gente sabe que nós somos protetores de animais e como pessoas que têm mais capacidade intelectual, nós não podemos deixar, permitir que um ser que não tem essa proteção, que não tem essa habilidade cognitiva, seja uma seja uma criatura, um ser vivo maltratado. Assim como ninguém pode ser maltratado. Nenhuma pessoa, nenhum animal, nenhuma planta, nenhum ser vivo. Eu sou bióloga, então eu defendo isso com muito rigor. O que acontece muitas vezes é que a gente esquece que é um ser vivo. A gente o coloca numa situação inferior, né? Mas, assim, pela falta cognitiva, né? Que nos diferencia. E esquecemos que é um ser vivo que tem todos os demais sentimentos e doenças e tudo mais. Inclusive depressão...; (...) Magistrado: Dona Maria, tudo bem. Desculpa interromper o Ministério Público só para que ela está saindo aqui do foco. Está com a palavra, então...; (...) Promotora de Justiça: Obrigada. Dona Maria, só para... o marido da senhora, o companheiro da senhora está aí com a senhora? Maria: Não tá; (...) Promotora de Justiça: Não? Tá bem, então. Tá certo. Obrigada. Obrigada, doutor. Estou satisfeita; (...) Defesa: Dona Maria, você comentou que ele foi resgatado, né, pro local ali que vocês têm os animais, né? Esse local é em Morretes mesmo? A chácara é em Morretes? Maria: É em Morretes; (...) Defesa: E quem fica mais direto na chácara é a Cleonice, seria isso? Maria: É o meu companheiro, o Raimundo Rolim” (mov. 179.3). 18. THAIS CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, que prestou cuidados ao cachorro na ONG SANAHU, declarou, em Juízo: “Promotor de Justiça: A senhora está sendo ouvida a respeito de uns fatos que eu vi no senhor Denílson Carriel da Cruz. Consta aqui que no dia 24 de janeiro de 2023, em uma residência localizada na rua Roberto Santos, no bairro Barigui, aqui em Antonina, o senhor Denílson teria praticado maus-tratos contra um cão do qual ele era tutor. Esse animal, segundo consta aqui, teria sido, inclusive, encontrado ferimentos nesse cão. Eu vou pedir para a senhora, por gentileza, nos relatar o que sabe a respeito desses fatos, especialmente porque consta aqui que a senhora atua também em uma ONG que atende esse tipo de situações... Thais: Obrigada, excelência. Eu sou vicepresidente da ONG aqui em Morretes, a ONG SANAHU. Nós temos atendido Morretes e Antonina, em decorrência de que Antonina não possui uma ONG protetores que estejam à frente. Então, vem muitas denúncias de Antonina para nós, geralmente vem no meu celular, até porque as pessoas já me conhecem como a defensora da ONG. Então, nessa ocasião foi me enviado um vídeo de um animal sendo espancado com chicote, um animal preto, e não sei o que o animal tinha feito no dia, e ele estava, dá para visualizar bem, ele estava sendo apanhado com um chicote. Na ocasião, entrei em contato com aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br delegacia, em contato com a doutora Vanessa, na época foi operação verão. E a equipe da operação foi até o local, a gente foi até o local, a gente encontrou o animal, o animal tava numa corrente depois, na hora dos fatos que o animal tava apanhando ele estava na corrente preso e apanhando, e na hora que a polícia chegou no local ele tava ainda acorrentado, foi encontrado o chicote e daí foi feito o flagrante da pessoa de Denílson e nós fomos depois pegar o animal e levamos daí para o nosso abrigo aqui em Morretes. O animal ficou sob a nossa custódia e nós fizemos todos os procedimentos, ele foi adotado, ele no dia recebeu atendimento médico, veterinário, vacinação, então até o animal ser adotado leva-se um tempo. E esses custos são todos arcados pela ONG. Hoje a gente não recebe ajuda do governo, não recebe ajuda de prefeitura. Nossa situação é bem precária. Então, todos esses animais que a gente recolhe... Desculpa. A gente... Desculpa. É que muita situação, sabe? E no dia eu me emocionei muito porque ele batia no animal acorrentado com o chicote. Isso não se faz. Então a gente foi, resgatou, trouxemos para o nosso abrigo. Então, tudo isso gera custos e a gente até entrou em contato, a gente agradece o apoio porque a Antonina, o fórum, o doutor, os promotores, o doutor Jonathan também tem nos apoiado bastante e tem revertido as penas em favor da ONG e isso que tem ajudado bastante. Então, com relação ao animal, a gente recolheu, trouxe, fez a vacinação, atendimento veterinário, foi dado o vermífugo, antipulgas, e daí quando ele já está apto, ele vai para adoção. O animal sentia bastante medo de homem, pessoa homem, então a gente teve que fazer essa adaptação até conseguir ele ficar bem para daí ser adotado. E como eu estava falando, a gente não tem o apoio, a gente sobrevive das penas, né? E é nota Paraná, Rifa, Bazar, então é assim que a gente sobrevive. Então, desculpa, é que a situação é bem precária, essa semana passada a gente teve outra situação em Antonina, de um animal acorrentado também, então é bem complicado assim; (...) Promotor de Justiça: Perfeitamente, Doutora, não se preocupe. Consta aqui que nessa linha, né, que a doutora mencionou, vocês tiveram alguns gastos, né, para, enfim, tratamento desse animal, né? Thais: Isso; (...) Promotor de Justiça: Excelência eu pediria para exibir o movimento 102.2, consta aqui, doutora Thaís, alguns comprovantes de despesas que foram juntados aqui aos autos. Não sei se a senhora consegue ver? Thais: Que é o Fenzol, que é o antipulgas, daí a vacina...; (...) Promotor de Justiça: Esse Helfine é a vacina, né? Thais: Isso, aham; (...) Promotor de Justiça: E mais embaixo ali... Thais: Eu não consigo enxergar os debaixo...; (...) Promotor de Justiça: Consta Orquiectomia até 20 quilos... Thais: É que foi feita daí, acho que a castração dele. Exames de sangue também foram feitos; (...) Promotor de Justiça: Entendi, aqui nessa Agrocentral vet? Thais: Isso, que é a clínica que dá suporte pra gente; (...) Promotor de Justiça: Enfim, daí prestaram os atendimentos também ali referentes a esse animal? Thais: Isso; (...) Promotor de Justiça: Esses valores aqui, então, a senhora confirma, né? Consta o primeiro valor aqui de 540 reais, que é desse comprovante, o primeiro aqui, né? E o segundo no valor de 637 reais... Thais: Isso, que essa é a castração que a gente fez. Que daí faz o exame de sangue e a castração; (...) Promotor de Justiça: Além desses gastos, vocês tiveram outros decorrentes ali do atendimento? Imagino que alimentação, etc... Thais: Isso, que daí até o animalzinho ir para a adoção, a gente que daí banca a ração, né?; (...) Promotor de Justiça: Isso, você teria ideia de quanto que foi o gasto, o atendimento dessePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 animal? Thais: Ele levou uns quatro meses pra gente conseguir ir pra adoção. Geralmente a gente... porque é muito animal que a gente tem, então geralmente a gente... o pacote de ração que a gente compra é 160 reais, mais ou menos, que a gente compra uma ração boa pra eles, que é a Especial Dog; (...) Promotor de Justiça: E essa ração, tem ideia de quanto tempo que, enfim, um pacote... Thais: É um pacote, mais ou menos, por mês; (...) Promotor de Justiça: Um pacote por mês. Então, mais ou menos, os quatro pacotes, né? Thais: Isso, quatro ou cinco pacotes, que ele levou uns quatro ou cinco meses pra adoção; (...) Defesa: Eu até te peço desculpas em retornar com o assunto, mas é por uma questão meramente técnica e profissional, e a gente vê que você tá bem abalada, tá? Qualquer coisa, se não tiver tão legal, você pede pra dar um tempo pra gente falar um pouquinho. Thaís, em relação ao dia dos fatos, a senhora mencionou que você esteve lá, né? A defesa, você tem que saber quem esteve lá. Além da senhora, teve mais alguém no local? Thais: Eu recebi a denúncia, repassei a doutora Vanessa, a polícia foi até o local e depois nós fomos para recolher o animal. Quem recolheu o animal foi eu e a Cleonice e um outro rapaz que trabalhava no abrigo, agora não está mais, que é o abrigo da Maria Angélica, que é a presidente da ONG; (...) Defesa: A Maria Angélica propriamente ela não esteve, foi um rapaz que trabalhava com ela, é isso? Thais: Isso; (...) Defesa: Esse rapaz, por acaso, seria o Raimundo? Thais: O Raimundo é o que cuidou do animal, que é o que cuidou do animal até ele ser adotado; (...) Defesa: Em relação ao local, você se recorda como que era o local que estava? Se era uma chácara, era uma casa, era um quintal, era um canil? Thais: É a casa do seu Denílson. É um terreno que a gente entrava assim numa rua entrava e até o final. Aí lá ele falava a esposa dele também falou as crianças também estavam ali junto. Eles falaram que ele comia galinha alguma coisa assim daí por isso que estava acorrentado até a gente entende, mas a corrente do animal era muito pequena; (...) Defesa: É justamente isso que eu estava na pergunta. Como que era o local que estava? O ambiente, se ela se recorda? Thais: Era a área da casa que o animal estava na hora da chicotada, não lembro se foi um PVC, foi com chicote e um cano, se não me engano, que ele agrediu o animal. O animal estava na área, estava preso com uma corrente na área ali da casa; (...) Defesa: Essa denúncia chegou pra você por texto, por vídeo? Thais: Por vídeo; (...) Defesa: A senhora viu ele agredindo o animal pessoalmente, ao vivo, no lugar? Thais: Pessoalmente não, a gente recebeu a denúncia, já havia recebido a denúncia que ele agredia sempre o animal, daí a gente sempre orienta, então quando a gente recebe a denúncia a gente pede, ou a gente precisa de foto até para não prejudicar a pessoa, na ocasião quando eles falaram, olha tem o um rapaz aqui que agride um animal sempre daí eu pedi olha a gente precisa de foto ou de vídeo para comprovar então aí foi encaminhado o o vídeo, mas daí no local; (...) Defesa: A senhora foi a primeira chegar no local primeiro foi a delegada com a polícia você recorda? Thais: Foi a polícia; (...) Defesa: Primeira a polícia depois para resgatar, é isso? Thais: isso, aham; (...) Defesa: E nesse primeiro momento, quem levou o animal foi para a ONG da senhora Maria, isso? Thais: Isso; (...) Defesa: Ele ficou um tempo lá ao cuidado do Raimundo e depois transferido para a senhora? Thais: Não, eu faço parte da ONG também; (...) Defesa: Ah, você faz parte da ONG, tá... Thais: Aham, é que a Maria Angélica, a gente tem o canil aqui, que na verdade é na casa dela, mas ela mora mais em Curitiba. EPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br daí como acredito que por ela assinar a denúncia que a gente apresentou a queixa, daí por isso que foi colocado o nome dela. Mas quem recebeu a denúncia, todo o procedimento fui eu; (...) Defesa: E no dia dos fatos, foi alguém da ONG até a delegacia para fazer o B.O, acompanhar o BO, a senhora ou alguma outra pessoa? Thais: Sim, aham; (...) Defesa: Quem foi, sabe me dizer? Thais: Foi eu; (...) Defesa: Você foi até a delegacia? Thais: Isso; (...) Defesa: E no dia da delegacia, a senhora prestou o depoimento na delegacia? Thais: Eu não me recordo, não lembro, não lembro; (...) Defesa: Tá, certo. Em relação ao tratamento ali, médico, o animal chegou, precisaria de internamento, alguma coisa nesse sentido? Thais: Internamento não, ele só estava com um esfoladinho, né?; (...) Defesa: Tá. E em relação ao local, a senhora se recorda se teria mais algum animal lá ou seria somente esse cachorro? Thais: Teria outro animal, outro animal e o outro estava solto. O que a gente entendeu é que a raiva dele era desse animal. Porque o outro estava bem cuidado dentro da casa, assim, bem cuidado, porque eu digo assim, não, em vista da situação desse. Então, esse daí estava bem, bem feia a situação; (...) Defesa: Entendi. O outro permaneceu no local, então, por conta disso? Thais: O outro, aham” (mov. 212.3). 19. DENILSON CARRIEL DA CRUZ, ora acusado, declarou em seu interrogatório que tem 53 anos, é casado, possui 2 filhos que não residem com ele, estudou até a 7ª série, é construtor, tem renda mensal de R$ 2.000,00 aproximadamente; não tem vício, não responde a outros processos. Sobre a acusação, respondeu que “Magistrado: (…) Segunda parte, eu vou perguntar sobre os fatos. A partir de agora, se o senhor não quiser responder, isso não vai te causar prejuízo, está bem? Primeiramente, o senhor tem interesse em responder as perguntas ou prefere ficar em silêncio? Denilson: Eu quero responder; (...) Magistrado: Está bem, então. O senhor Ednilson Costa, aqui no dia aproximadamente 24 de janeiro de 2023, na sua casa mesmo, na rua Roberto Santos, aqui em Antonina. O senhor teria amarrado um cachorro em uma corrente, privando ele de liberdade, e depois teria causado ferimentos decorrentes de golpes com o objeto retilíneo comprido de cor branca, identificado como um cano de PVC. Sobre essa acusação, ela é verdadeira ou é falsa? Denilson: Doutor, esse cachorro, ele não ficava amarrado, ele ficava solto. Só que daí o vizinho lá soltou um ganso lá e o ganso foi lá, ele matou o ganso do vizinho. E o vizinho foi lá, daí queria brigar por causa do ganso, tal, tal. E o meu neto, meu neto tem seis anos e pegou um chicote, um chicotinho que ele brincava assim, bem pequenininho assim, e bateu no cachorro. O cachorro foi pra cima dele. E eu tava forrando a casa nesse dia. E eu tava com um pedaço de meia cana, acho que de um metro assim. E naquele momento ali, eu perdi a cabeça e bati no cachorro. Mas eu nunca fiz isso pro cachorro. E o cachorro, quando eles chegaram lá, o cachorro tava num canil amarrado numa corrente. Mas a porta do canil estava aberta. Mas o cachorro não dormia ali, o cachorro dormia na garagem. Como a doutora falou, ele tava na garagem. E ele não ficava amarrado, ele ficava solto. Só que daí nesse dia, daí a minha esposa, essa que faleceu, amarrou ele, deu banho nele e amarrou ele, entendeu? E daí... Porque quando dava banho nele, ele saia se enrolando assim na areia. Quando ela dava banho nele, ela amarrava ele para ele não se sujar de volta. E nesse dia aconteceu isso daí, mas nunca tinhaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 acontecido antes; (...) Magistrado: Então tá bom. E essa... O senhor disse que teu neto que bateu nele com chicote? Denilson: É, o meu neto tem cinco anos, seis anos; (...) Magistrado: Ah, daí o senhor disse que o cachorro avançou nele, o senhor perdeu a cabeça e bateu com o cano no cachorro? Denilson: Não era um cano, era uma meia-cana, né?; (...) Magistrado: Uma meia-cana... Denilson: Isso, um pedaço de meia-cana; (...) Magistrado: E chegou a machucar o cachorro? Denilson: Não; (...) Magistrado: Não? Denilson: Não machucou, né?; (...) Magistrado: O senhor bateu quantas vezes nele com essa meia-cana? Denilson: Olha, eu acho que eu dei umas duas varadas nele. Na hora eu fiquei nervoso, porque ele arranhou tudo feito no meu neto assim. E eu fiquei nervoso na hora, entendeu? Mas foi um momento assim, um momento; (...) Magistrado: Certo. Veja, mas para os vizinhos acionarem aí... É por isso que eu pergunto, quantos golpes o senhor deu? Onde é que o senhor bateu nesse cachorro? Denilson: Doutor, não foi nem golpe. Acho que foi duas varadas que eu dei assim nele; (...) Magistrado: Duas varadas. Então tá bom. E como é que o senhor tratava esse cachorro antes disso? Denilson: Esse cachorro, eu ganhei ele, ele era pequeno ainda e ele nunca fez isso, ele era dócil, entendeu? Ele nunca fez esse tipo de coisa. Ele ficava até dentro de casa, assim, deitado na cozinha, na garagem. Nunca aconteceu isso, nunca, nunca. Ele era bem manso, com as crianças, com tudo. E nesse dia, ele avançou no meu neto, que o meu neto ameaçou ele e ele foi pra cima, entendeu?; (...) Promotor de justiça: Meu nome é Allan, sou promotor de justiça aqui em Antonina. Excelência, eu vou pedi para exibir o movimento 35.1. Certamente o senhor já tem acesso aqui aos documentos do processo. Consta aqui um vídeo do cão acorrentado aqui, o senhor justamente desferindo uns golpes. Eu vou pedir para o senhor nos explicar esse vídeo aqui, se possível... (...) Defesa: Doutor, se não espelhar alguma coisa, eu posso abrir no notebook para ele, porque ele tem conhecimento, doutor...; (...) Promotor de justiça: É o senhor nessas imagens? Denilson: Sou eu, sim. Nessa hora, o cachorro tinha saído de dentro da casa, ele estava solto. E ele foi pra cima do meu neto na cozinha; (...) Promotor de justiça: Mas nas imagens aqui a gente vê ele acorrentado, né? Denilson: Não, doutor. Depois que ele derrubou o meu neto, eu coloquei ele na corrente, pra não acontecer algo pior; (...) Promotor de justiça: Então, essa outra situação que o senhor disse de chicote, inclusive teve um chicote que foi apreendido lá na casa do senhor, a polícia levou, né? Denilson: Isso; (...) Promotor de justiça: O senhor nega ter usado no cão? Denilson: Não, não fui eu que usei. No vídeo o senhor já vê que... Eu tava forrando a cozinha e eu tava com um pedaço de meia-cana na mão. E na hora que aconteceu aquele fato ali, eu perdi a cabeça, na hora, porque eu vi o cachorro em cima do meu neto, né? E eu me desesperei, daí eu bati no cachorro. Eu amarrei ele, entendeu? E ele ainda ficou rosnando, aí eu bati nele. Mas foi um momento, um momento. Nunca tinha acontecido isso no tempo; (...) Defesa: Senhor Denílson, apenas para esclarecer e complementar algumas informações, essa meia-cana que o senhor fala, qual que é o material dessa meia-cana? Ela é de ferro? Denílson: Ela é de plástico? Do que que ela é feita? Denilson: É de plástico; (...) Defesa: Esse cachorro, ele era criado, ele era tratado igual, junto com outro cachorro que permaneceu na residência do senhor? Denilson: Era tratado junto; (...) Defesa: Em relação ao estado do cachorro, quando ele foi levado na residência dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ordem, ele tinha algum corte na pele, algum corte, algum ferimento propriamente? Denilson: Não tinha. Não tinha” (mov. 212.5). 20. Como se vê, os policiais civis que atenderam a ocorrência, foram uníssonos em declarar em ambas as fases da persecução, que receberam um vídeo a qual exibia o réu maltratando um cachorro com um cano branco, e que este cachorro estava preso em uma corrente. Ambos os policiais relataram que ao chegarem no local, verificaram que o cachorro havia mudado de lugar, e não estava mais no local em que aparecia no vídeo, mas que o animal estava atrás da casa, no interior de um canil muito pequeno, que não conseguia se locomover e que estava acorrentado, além de verificarem que o local estava sujo, e não havia ração ou água para o animal. 21. A testemunha Thais, vice-presidente da ONG SANAHU, a qual prestou os primeiros atendimentos ao animal, corroborou com o depoimento prestado pelos policiais civis, além de ressaltar que na ocasião, recebeu denúncias dando conta que o acusado sempre agredia o animal e que foi encaminhado o vídeo juntado em mov. 35 a ela. Aliado a isso, a testemunha disse que a situação do animal estava “feia” e que após terem acolhido o cachorro na ONG, o animal “sentia bastante medo de homem, pessoa homem”. 22. Comprovando as declarações das testemunhas, verifica-se no vídeo acostado ao mov. 35 o cachorro do acusado acorrentado e amedrontado, bem como é possível constatar que o acusado está agredindo o animal com uma vara branca (a vara foi analisada no laudo n 11.066/2022 juntado em mov. 37), atingindo-o ao menos 3 vezes com a vara, e após, ainda arremessa o objeto contra o cachorro e o acerta. 23.Observe-se:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 24. De outro lado, o acusado embora tenha alegado em seu interrogatório judicial que foi a primeira vez que que agrediu o cachorro, pois ele teria avançado em seu neto, eis que o neto havia chicoteado o animal; que ele estava preso, tendo em vista que sua esposa iria dar banho nele; e que o acorrentou, pois ele teria avançado em seu neto, fato é que o acusado confessou que: “bati no cachorro. Eu amarrei ele, entendeu? E ele ainda ficou rosnando, aí eu bati nele”. 25. Desse modo, entendo que restou cabalmente demonstrada a materialidade e autoria delitivas do crime em questão. 26. Sobre a tese defensiva, de exigência de laudo pericial que ateste lesão no animal para a comprovação do crime de maus-tratos é firme na jurisprudência a prescindibilidade do laudo. 27. Nesse sentido, APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHA QUE VISUALIZOU E GRAVOU VÍDEO DA PRÁTICA DELITIVA. RÉU QUE SEGURAVA O CACHORRO POR UMA CORDA ENROLADA AO PESCOÇO, DEBAIXO DE CHUVA, FORÇANDO-O A PERMANECER APENAS SOBRE AS PATAS TRASEIRAS, DEFERINDO-LHE CHUTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MATERIAL PARA APODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002664-85.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025) 28. Por outro lado, o crime prevê várias condutas, entre elas, os atos de abuso e maus-tratos, além dos verbos ferir e mutilar, de modo que para a configuração do crime, não é necessário que exista ferimento ou mutilição. 29. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Conclusão 30. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do delito narrado na inicial e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu DENILSON CARRIEL DA CRUZ como incurso nas sanções do artigo 32, § 1º -A, da Lei 9.605/1998, nos termos da fundamentação supra. 32. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: O fato de o acusado agredir um cachorro que se encontrava amarrado, portanto, sem possibilidade de fuga, majora a reprovabilidade da conduta, por isso, acolho o parecer ministerial e valor o vetor como NEGATIVO; Antecedentes: o réu não possui antecedentes (mov. 214). Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Circunstâncias: foi normal à espécie, por isso, reputo NEUTRO; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: reputo NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade), fixo a pena-base em 2 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão 1 e 53 dias-multa 2 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Não há circunstâncias agravantes. Atenuantes Incide ao caso a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que o réu admitiu ter maltratado o animal. PENA PROVISÓRIA: Ausentes circunstâncias agravantes e presente uma circunstância atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permanece no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, eis que nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: 1 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 3 três anos, o que equivale a 36 (trinta e seis) meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 4 meses e 15 dias para cada circunstância. 2 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 Diante da ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva é de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o acusado afirmou ter renda de R$ 2.000,00, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, correspondente a R$ 1.212,00 3 . PROIBIÇÃO DE GUARDA De acordo com o art. 32, § 1.º-A, da Lei n. 9.605 Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Aplico a pena de proibição de guarda do animal alvo das agressões, consignando que a pena restou cumprida se considerado que o animal acabou adotado. DETRAÇÃO Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que a acusada tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto presa. Registro que o réu foi em flagrante delito no dia 24/01/2022 (mov. 1.2), tendo ele sido colocado em liberdade em 25/01/2022 (mov. 28), de modo que deve ser detraída de sua reprimenda 2 dias, o que resulta na condenação de 1 ano, 11 meses e 28 dias de reclusão e 10 dias-multa. 3 Lei nº 14.358, de 01 de junho de 2022PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora o acusado tenha apresentado uma circunstância negativa (culpabilidade), reputo suficiente para a garantia da prevenção e reprovação do crime o regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 1.º, ‘c’ e/c § 3.º, do Código Penal. Fixo como condições: a) apresentar-se mensalmente em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar conta de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) pagar as custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada; e) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (até 05hs e após as 14hs), domingos e feriados integralmente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): A pena fixada não chega ao patamar de quatro anos e as circunstâncias judiciais são predominantemente favoráveis. Além disso, o condenado não é reincidente e, ainda que tenha cometido o crime com violência contra um animal, isso não constitui impedimento para a aplicação da substituição. Em vista disso, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo elas: (a) Prestação de serviços à comunidade A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade em entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução em audiência admonitória, a razão de 1h de tarefa por dia de condenação, a ser ajustado de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Registro que o acusado poderá cumprir a prestação de serviços na metade do tempo, na forma do art. 46, § 4.º, CPB. Reputo necessária a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade a fim de assegurar as finalidades ressocializadoras da pena, que não seriam alcançadas, no caso, com o encarceramento. (b) Prestação pecuniária Fixo a pena de prestação pecuniária em 02 (dois) salários mínimos vigentes no momento do pagamento, valor compatível com a renda do acusado e com os custos estimados no tratamento conferido em favor do animal, devendo o pagamento reverter em favor da entidade SANAHU, entidade responsável pelo resgate e tratamento do animal. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 20 INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP O Ministério Público requereu a fixação de valor pecuniário mínimo para reparação de danos à vítima na denúncia, mas sem especificar o valor pretendido (mov. 102). O TJPR firmou o entendimento de que o pedido de condenação do acusado a promover o pagamento de indenização mínima não pode ser genérico, devendo indicar o valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS COERENTES E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. EVIDENCIADO O DOLO DO DESACATO. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE FRENTE À FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. 3. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRÁTICA DAS CONDUTAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E UNICIDADE DE DESÍGNIOS. 4. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORMULOU PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONSUNÇÃO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (Apelação Criminal n° 0000290-59.2023.8.16.0043 Ap, Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 14/03/2025). Diante da ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia (mov. 102), deixo de fixar valor mínimo nos termos da fundamentação supra. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. 2. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas; (b) Expeça-se a guia de execução; (c) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (d) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (e) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (f) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 13 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Adriano Caninde Da Silva e outros x Consteb Construcoes Eireli - Me

ID: 317436368

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CANINDE DA SILVA GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DEILA FERREIRA PINTO

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EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-45.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ADRIANO CANINDE DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-45.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ADRIANO CANINDE DA SILVA RECLAMADO: CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ec28b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. ADRIANO CANINDE DA SILVA, reclamante, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME, também devidamente qualificada, alegando que foi empregado desta empresa a partir de 27 de agosto de 2024, na função de pedreiro, mas que o contrato de trabalho só foi anotado em sua CTPS em 07 de novembro de 2024, com dados incorretos. Afirmou que sua remuneração inicial, ajustada em R$ 120,00 (cento e vinte reais) por diária, foi unilateralmente reduzida, e que cumpria jornada extraordinária sem a devida contraprestação. Alegou, ainda, exposição a agente insalubre (ruído) sem a proteção adequada, retenção indevida de sua CTPS física e dispensa sem justa causa em 21 de dezembro de 2024, com pagamento incorreto e intempestivo das verbas rescisórias. Por isso, postulou o reconhecimento do vínculo empregatício em todo o período, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenizações por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.610,46 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e quarenta e seis centavos) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Documentos foram anexados para comprovar suas alegações (ID. 60eda39 e seguintes). A parte Reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita (ID. e748211). Arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, negou o vínculo de emprego no período anterior a 07/11/2024, sustentando a existência de trabalho autônomo e eventual. Impugnou a jornada, o valor da remuneração e a ocorrência de redução salarial. Negou a exposição a agente insalubre e os fatos geradores dos danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou réplica (ID. 7daddfe). Durante a instrução processual, foram realizadas audiências (atas IDs 44e032e e 47f3b68), nas quais foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da reclamada. Foi determinada a realização de prova pericial para análise da insalubridade, com apresentação de laudo (ID. 862f002) e laudo complementar (ID. 3689516), sobre os quais as partes se manifestaram. As tentativas de conciliação foram frustradas. As partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA O processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte Reclamada alega que a petição inicial é inepta, pois conteria causa de pedir confusa e pedidos com valores aleatórios e ilógicos, o que teria dificultado o exercício do direito de defesa. O parágrafo único do art. 330, do CPC, dispõe ser inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis. Contudo, o art. 840, §1º, da CLT, expressamente fala em “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...”, preceptivo esse que encontra assento no princípio da simplicidade, informador do processo trabalhista. Somente na hipótese de invencível obscuridade, em que o Juízo não apreenda o litígio isento de dúvidas, é que poderá ensejar a inépcia, ainda assim se, intimado a emendá-la, a autor não o fizer. A análise da petição inicial (ID. 60eda39), em conjunto com a réplica apresentada (ID. 7daddfe), permite concluir que os erros apontados pela defesa – como a indicação de "12 meses" para o pedido de insalubridade e o valor atribuído à diferença salarial – configuram meros erros materiais, que foram devidamente esclarecidos e não comprometeram a compreensão da controvérsia. Tanto é assim que a Reclamada foi capaz de apresentar uma defesa de mérito detalhada, impugnando especificamente cada um dos pedidos formulados, o que demonstra que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da primazia do julgamento de mérito, não sendo razoável extinguir o feito por irregularidades passíveis de correção e que não geraram prejuízo processual às partes. Por esses motivos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL 1) Do período de 27/08/2024 a 06/11/2024 A controvérsia central deste tópico reside na natureza da relação jurídica mantida entre as partes no período de 27/08/2024 a 06/11/2024. O Reclamante afirma que já era empregado, enquanto a Reclamada sustenta que a prestação de serviços se deu de forma autônoma e eventual. Ao admitir a prestação de serviços pelo Reclamante no período, ainda que sob título diverso da relação de emprego, a Reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Deste ônus, contudo, não se desincumbiu. A tese defensiva de trabalho eventual, realizado apenas "duas ou três vezes por semana", não encontra amparo nas provas dos autos. Os comprovantes de pagamento (ID. 47325cc) demonstram uma regularidade nos pagamentos, com adiantamentos e saldos mensais, o que é incompatível com a remuneração de um diarista eventual e mais alinhado com a sistemática de pagamento salarial a um empregado. Ademais, o preposto da Reclamada, em seu depoimento (ID. 47f3b68, fls. 226 do PDF), confessou que a empresa, embora possuísse mais de 20 empregados, não realizava o controle de jornada na obra. Tal fato, além de sua repercussão no tópico das horas extras, reforça a informalidade com que a relação era tratada, o que favorece a aplicação do princípio da primazia da realidade. A subordinação jurídica, por sua vez, evidencia-se na própria estrutura de uma obra de construção civil, na qual o pedreiro, como o Reclamante, executa suas tarefas inserido na dinâmica produtiva da empresa e sob as diretrizes de um mestre de obras, como alegado na inicial e não desconstituído pela defesa. Portanto, diante da ausência de provas da alegada autonomia e da presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), defiro o pedido para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 27/08/2024 a 06/11/2024. 2) Da modalidade contratual e das verbas rescisórias Reconhecido o vínculo desde 27/08/2024, a anotação posterior na CTPS Digital (ID. a883900) como "contrato por prazo determinado" se revela fraudulenta, pois visava a mascarar uma relação de emprego contínua e de prazo indeterminado, que é a regra no Direito do Trabalho. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho presume-se por prazo indeterminado. A dispensa do Reclamante, ocorrida em 21/12/2024, foi imotivada. Assim, a rescisão do contrato deve ser considerada como dispensa sem justa causa. Isto posto, defiro os seguintes pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, a serem calculadas sobre a remuneração base definida no tópico "E" desta sentença e considerando todo o período do vínculo (de 27/08/2024 a 21/12/2024, com a projeção do aviso prévio): a) Saldo de salário de 21 dias de dezembro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, com sua integração ao tempo de serviço; c) 13º salário proporcional (5/12, já considerando a projeção do aviso prévio); d) Férias proporcionais (5/12, já considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; e) Depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da indenização de 40%. Determino, ainda, que a Reclamada proceda à retificação da CTPS Digital do Reclamante para que conste como data de admissão o dia 27/08/2024 e a data de baixa em 20/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar a retificação do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital do obreiro, fazendo constar as datas acima indicadas, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como da Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro, podendo essa determinação ser cumprida por meio mais moderno de registro, se disponível. Ato contínuo, dou força de ofício para que a Secretaria vinculado ao Ministério da Economia, via SEI, viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação do Contrato de Trabalho reconhecido nestes autos. Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS) O Reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 12h e das 13h às 17h, totalizando 9 horas diárias e 45 horas semanais, fazendo jus ao pagamento de horas extras. O preposto da Reclamada confessou em audiência que a empresa, embora possuísse mais de 20 empregados, não mantinha controles de frequência na obra onde o Reclamante laborava (ID. 47f3b68, fls. 226 do PDF). A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento consolidado na Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Reclamada não produziu qualquer prova capaz de afastar a referida presunção. Dessa forma, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h às 12h e das 13h às 17h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Tal jornada totaliza 45 horas semanais, extrapolando o limite legal de 44 horas. Assim, defiro o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia de trabalho, durante todo o período do vínculo reconhecido (de 27/08/2024 a 21/12/2024). As horas extras deverão ser calculadas com base na remuneração definida no tópico "E", divisor 220, adicional de 50% (ou o convencional, se mais benéfico e previsto nos autos), e, ante a habitualidade, deverão gerar reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS com a indenização de 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que laborava exposto a ruído excessivo, proveniente do manuseio de equipamentos como "maquita" e "martelete", sem o fornecimento de proteção auricular. A caracterização da insalubridade, conforme o art. 195 da CLT, depende de perícia técnica a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, foi realizada a perícia, cujo laudo (ID. 862f002) e complemento (ID. 3689516) concluíram que o Reclamante não estava exposto a condições de trabalho insalubres. O laudo complementar, que realizou dosimetria de ruído em um paradigma, apurou um nível de exposição (TWA) de 79,1 dB(A) (fls. 253 do PDF), valor que se encontra abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas, estabelecido no Anexo 1 da NR-15. Embora o Reclamante tenha impugnado o laudo, argumentando que a medição não refletiu sua real exposição ao operar as ferramentas, e que o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos outros elementos de prova robustos o suficiente para invalidar o trabalho técnico. A prova pericial é o meio legalmente apropriado para a constatação técnica da insalubridade, e, no presente caso, ela foi desfavorável à pretensão do autor. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) O Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, alegando redução de sua remuneração, bem como o pagamento do Repouso Semanal Remunerado (RSR). Primeiramente, no que tange à alegada diária inicial de R$ 120,00 (cento e vinte reais), o Reclamante não produziu prova suficiente de tal ajuste, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a própria Reclamada juntou aos autos a CTPS Digital (ID. a883900, fls. 30 do PDF) onde consta a anotação de um salário contratual de R$ 1.734,90 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), correspondente ao piso da categoria. No entanto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID. 9c7cc00, fls. 15 do PDF) utilizou como base de cálculo das verbas rescisórias a remuneração de R$ 1.387,92 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). Essa discrepância prova o pagamento a menor e a existência de diferenças devidas. Ademais, restou evidenciado que a remuneração do Reclamante era ajustada por dia de trabalho, no período em que não houve registo do contrato de trabalho em CTPS, caracterizando-o como diarista. Nos termos da Lei nº 605/1949, o trabalhador diarista tem direito ao pagamento do RSR em separado, pois este não se encontra embutido no valor da diária, ao contrário do que ocorre com o salário mensal fixo. Pelo exposto, defiro em parte os pedidos para: a) Condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, tendo como base a remuneração mensal de R$ 1.734,90 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), para fins de cálculo de todas as verbas salariais e rescisórias deferidas nesta sentença. b) Condenar a Reclamada ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado (RSR) durante o período em que não houve registo do contrato de trabalho em CTPS, a ser calculado com base na remuneração diária correspondente ao piso mensal e nos dias efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. DOS DANOS MORAIS O Reclamante formula três pedidos distintos de indenização por danos morais, os quais passo a analisar separadamente. 1) Da redução salarial Embora tenha sido constatada a existência de diferenças salariais em favor do Reclamante, o mero descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não gera automaticamente o direito à indenização por dano moral. O dano, neste caso, é de natureza patrimonial e já está sendo reparado com o deferimento das diferenças e seus reflexos. Não há nos autos prova de que o pagamento a menor tenha gerado uma ofensa específica à honra ou dignidade do trabalhador que extrapole o aborrecimento comum. Indefiro o pedido. 2) Da ausência de fornecimento de EPI (protetor auricular) O pedido de dano moral por ausência de EPI está intrinsecamente ligado à alegação de trabalho em ambiente insalubre. Conforme decidido no tópico "D", a prova pericial afastou a existência de insalubridade por ruído. Sem a comprovação do risco acentuado à saúde ou da ocorrência de um dano efetivo, a eventual ausência de um tipo específico de EPI, embora seja uma irregularidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Indefiro o pedido. 3) Da retenção/extravio da CTPS O Reclamante alega que a Reclamada reteve ou extraviou sua CTPS física. Contudo, não produziu qualquer prova de que tenha entregue o documento físico à empresa. O ônus de provar a entrega era seu. Com a implementação da CTPS Digital, onde o vínculo foi anotado, eventuais prejuízos para a obtenção de novo emprego ou comprovação de tempo de serviço foram mitigados. Indefiro o pedido. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador não quita as verbas rescisórias no prazo legal. No presente caso, a rescisão ocorreu em 21/12/2024, mas o pagamento, conforme comprovante (ID. 91ef9f2, fls. 74 do PDF), só foi efetuado em 07/01/2025, extrapolando o prazo de 10 dias. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário do Reclamante. Já a multa do artigo 467 da CLT incide sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. Há controvérsia sobre a maioria das verbas. Contudo, as diferenças relativas ao saldo de salário e férias proporcionais + 1/3, decorrentes da utilização de base de cálculo no TRCT inferior ao piso salarial anotado na CTPS, podem ser consideradas incontroversas em sua existência. Assim, defiro em parte o pedido para que a multa de 50% incida sobre o valor das diferenças apuradas sobre o saldo de salário e as férias proporcionais + 1/3 constantes do TRCT (ID. 9c7cc00). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Ademais, é de se notar que o Reclamante sempre recebeu salário inferior a 40% do teto do benefício previdenciário do INSS, razão pela qual faz jus ao benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram previamente fixados em R$1.000,00, valor que ratifico tendo que se afigura razoável ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, com amparo no Provimento TRT21/CR 2/2005 e Resolução 66/2010 do CSJT. Ressalte-se, ainda, que não obstante a sucumbência do reclamante, é ele beneficiário da justiça gratuita, não podendo ser obrigado a arcar com a responsabilidade desse pagamento em sacrifício do sustento próprio ou da família, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Consta da Constituição Federal (art. 5º, XXXV e LXXIV) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de direito fundamental, consagrado como cláusula pétrea na Carta Política (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Nesse contexto, o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deve ser interpretado em conformidade com a referida garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, a interpretação deve ser sistemática e teleológica, visto que o resultado decorrente de uma leitura literal do dispositivo em análise geraria obstáculo intransponível ao acesso à Justiça para aqueles que não pudessem suportar as despesas do processo. Dito isso, entendo que o art. 790-B da CLT deve ser lido em conjunto com os incisos VI do § 1º do art. 98 e IV do art. 833, ambos do CPC, para o fim de se fixar a diretriz de que a gratuidade de justiça abrange todas as despesas do processo, inclusive os honorários periciais, também na Justiça do Trabalho. Interpretação contrária inverteria o sistema jurídico pátrio (formado por regras e princípios) ao se criar condições mais favoráveis ao beneficiário da justiça gratuita que busca créditos de natureza civil em detrimento daquele que postula verbas alimentares. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados, custeados pela União e pagos ao perito nomeado nos autos, nos termos e limites da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, bem como do Provimento TRT/CR nº 003/2021 do TRT da 21ª Região, ou a normatização mais moderna. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado do autor. Em relação aos honorários pleiteados pela Reclamada, indefiro-os ante a sua incompatibilidade com os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte Autora. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por ADRIANO CANINDE DA SILVA, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões iniciais para condenar CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME, nas seguintes obrigações, tudo consoante fundamentação, que passa a integrar in totum este dispositivo: OBRIGAÇÃO DE FAZER: a) Proceder à retificação da CTPS Digital do Reclamante para que conste como data de admissão o dia 27/08/2024 e data de baixa em 20/01/2025, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa a ser fixada em fase de execução. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a) Diferenças de saldo de salário (21 dias); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (5/12); d) Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; e) 1 (uma) hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; f) Repouso Semanal Remunerado (RSR) no período sem registro em CTPS, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; g) Depósitos do FGTS de todo o período, acrescidos da indenização de 40%; h) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT/ j) honorários advocatícios sucumbenciais. Para tanto, após o trânsito em julgado, o Reclamado deverá ser notificado para efetuar o registro na CTPS Digital do obreiro, considerando a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e arts. 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. Destaco que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa de R$2.000,00, a ser convertida em favor da parte Reclamante, uma vez que tal anotação digital ainda não é acessível ao Judiciário. No caso de inércia da Reclamada, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física, devendo a parte Reclamante ser notificada para, no prazo de 10 dias, depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro; ou mesmo efetuar a anotação da CTPS digital, se isso já for possível pelos atuais sistemas desta Justiça Especializada. Após, expeça-se ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF e PIS, do(a) autor(a), dados da, CNPJ da Reclamada e período contratual , podendo essa determinação ser suprimida por meios mais modernos de anotação. Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Custas pela Reclamada, no importe 2% sobre o valor dado a causa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Cientes as partes (Súmula 197/TST). Caso a sentença de mérito seja disponibilizada antes da data aprazada ou após o prazo de 48 horas previsto na Súmula 197, do C. TST, dê-se ciência. Alerte-se que a intimação antes da data aprazada para julgamento apenas tem o condão de antecipar o dies a quo do prazo recursal, não afastando, caso não ocorra esta notificação a contento, a intimação a que já estão sujeitas as partes nos termos daquela súmula. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CANINDE DA SILVA

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Adriano Caninde Da Silva e outros x Consteb Construcoes Eireli - Me

ID: 317436410

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CANINDE DA SILVA GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DEILA FERREIRA PINTO

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EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-45.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ADRIANO CANINDE DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-45.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ADRIANO CANINDE DA SILVA RECLAMADO: CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ec28b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. ADRIANO CANINDE DA SILVA, reclamante, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME, também devidamente qualificada, alegando que foi empregado desta empresa a partir de 27 de agosto de 2024, na função de pedreiro, mas que o contrato de trabalho só foi anotado em sua CTPS em 07 de novembro de 2024, com dados incorretos. Afirmou que sua remuneração inicial, ajustada em R$ 120,00 (cento e vinte reais) por diária, foi unilateralmente reduzida, e que cumpria jornada extraordinária sem a devida contraprestação. Alegou, ainda, exposição a agente insalubre (ruído) sem a proteção adequada, retenção indevida de sua CTPS física e dispensa sem justa causa em 21 de dezembro de 2024, com pagamento incorreto e intempestivo das verbas rescisórias. Por isso, postulou o reconhecimento do vínculo empregatício em todo o período, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenizações por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.610,46 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e quarenta e seis centavos) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Documentos foram anexados para comprovar suas alegações (ID. 60eda39 e seguintes). A parte Reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita (ID. e748211). Arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, negou o vínculo de emprego no período anterior a 07/11/2024, sustentando a existência de trabalho autônomo e eventual. Impugnou a jornada, o valor da remuneração e a ocorrência de redução salarial. Negou a exposição a agente insalubre e os fatos geradores dos danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou réplica (ID. 7daddfe). Durante a instrução processual, foram realizadas audiências (atas IDs 44e032e e 47f3b68), nas quais foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da reclamada. Foi determinada a realização de prova pericial para análise da insalubridade, com apresentação de laudo (ID. 862f002) e laudo complementar (ID. 3689516), sobre os quais as partes se manifestaram. As tentativas de conciliação foram frustradas. As partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA O processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte Reclamada alega que a petição inicial é inepta, pois conteria causa de pedir confusa e pedidos com valores aleatórios e ilógicos, o que teria dificultado o exercício do direito de defesa. O parágrafo único do art. 330, do CPC, dispõe ser inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis. Contudo, o art. 840, §1º, da CLT, expressamente fala em “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...”, preceptivo esse que encontra assento no princípio da simplicidade, informador do processo trabalhista. Somente na hipótese de invencível obscuridade, em que o Juízo não apreenda o litígio isento de dúvidas, é que poderá ensejar a inépcia, ainda assim se, intimado a emendá-la, a autor não o fizer. A análise da petição inicial (ID. 60eda39), em conjunto com a réplica apresentada (ID. 7daddfe), permite concluir que os erros apontados pela defesa – como a indicação de "12 meses" para o pedido de insalubridade e o valor atribuído à diferença salarial – configuram meros erros materiais, que foram devidamente esclarecidos e não comprometeram a compreensão da controvérsia. Tanto é assim que a Reclamada foi capaz de apresentar uma defesa de mérito detalhada, impugnando especificamente cada um dos pedidos formulados, o que demonstra que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da primazia do julgamento de mérito, não sendo razoável extinguir o feito por irregularidades passíveis de correção e que não geraram prejuízo processual às partes. Por esses motivos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL 1) Do período de 27/08/2024 a 06/11/2024 A controvérsia central deste tópico reside na natureza da relação jurídica mantida entre as partes no período de 27/08/2024 a 06/11/2024. O Reclamante afirma que já era empregado, enquanto a Reclamada sustenta que a prestação de serviços se deu de forma autônoma e eventual. Ao admitir a prestação de serviços pelo Reclamante no período, ainda que sob título diverso da relação de emprego, a Reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Deste ônus, contudo, não se desincumbiu. A tese defensiva de trabalho eventual, realizado apenas "duas ou três vezes por semana", não encontra amparo nas provas dos autos. Os comprovantes de pagamento (ID. 47325cc) demonstram uma regularidade nos pagamentos, com adiantamentos e saldos mensais, o que é incompatível com a remuneração de um diarista eventual e mais alinhado com a sistemática de pagamento salarial a um empregado. Ademais, o preposto da Reclamada, em seu depoimento (ID. 47f3b68, fls. 226 do PDF), confessou que a empresa, embora possuísse mais de 20 empregados, não realizava o controle de jornada na obra. Tal fato, além de sua repercussão no tópico das horas extras, reforça a informalidade com que a relação era tratada, o que favorece a aplicação do princípio da primazia da realidade. A subordinação jurídica, por sua vez, evidencia-se na própria estrutura de uma obra de construção civil, na qual o pedreiro, como o Reclamante, executa suas tarefas inserido na dinâmica produtiva da empresa e sob as diretrizes de um mestre de obras, como alegado na inicial e não desconstituído pela defesa. Portanto, diante da ausência de provas da alegada autonomia e da presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), defiro o pedido para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 27/08/2024 a 06/11/2024. 2) Da modalidade contratual e das verbas rescisórias Reconhecido o vínculo desde 27/08/2024, a anotação posterior na CTPS Digital (ID. a883900) como "contrato por prazo determinado" se revela fraudulenta, pois visava a mascarar uma relação de emprego contínua e de prazo indeterminado, que é a regra no Direito do Trabalho. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho presume-se por prazo indeterminado. A dispensa do Reclamante, ocorrida em 21/12/2024, foi imotivada. Assim, a rescisão do contrato deve ser considerada como dispensa sem justa causa. Isto posto, defiro os seguintes pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, a serem calculadas sobre a remuneração base definida no tópico "E" desta sentença e considerando todo o período do vínculo (de 27/08/2024 a 21/12/2024, com a projeção do aviso prévio): a) Saldo de salário de 21 dias de dezembro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, com sua integração ao tempo de serviço; c) 13º salário proporcional (5/12, já considerando a projeção do aviso prévio); d) Férias proporcionais (5/12, já considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; e) Depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da indenização de 40%. Determino, ainda, que a Reclamada proceda à retificação da CTPS Digital do Reclamante para que conste como data de admissão o dia 27/08/2024 e a data de baixa em 20/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar a retificação do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital do obreiro, fazendo constar as datas acima indicadas, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como da Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro, podendo essa determinação ser cumprida por meio mais moderno de registro, se disponível. Ato contínuo, dou força de ofício para que a Secretaria vinculado ao Ministério da Economia, via SEI, viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação do Contrato de Trabalho reconhecido nestes autos. Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS) O Reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 12h e das 13h às 17h, totalizando 9 horas diárias e 45 horas semanais, fazendo jus ao pagamento de horas extras. O preposto da Reclamada confessou em audiência que a empresa, embora possuísse mais de 20 empregados, não mantinha controles de frequência na obra onde o Reclamante laborava (ID. 47f3b68, fls. 226 do PDF). A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento consolidado na Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Reclamada não produziu qualquer prova capaz de afastar a referida presunção. Dessa forma, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h às 12h e das 13h às 17h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Tal jornada totaliza 45 horas semanais, extrapolando o limite legal de 44 horas. Assim, defiro o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia de trabalho, durante todo o período do vínculo reconhecido (de 27/08/2024 a 21/12/2024). As horas extras deverão ser calculadas com base na remuneração definida no tópico "E", divisor 220, adicional de 50% (ou o convencional, se mais benéfico e previsto nos autos), e, ante a habitualidade, deverão gerar reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS com a indenização de 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que laborava exposto a ruído excessivo, proveniente do manuseio de equipamentos como "maquita" e "martelete", sem o fornecimento de proteção auricular. A caracterização da insalubridade, conforme o art. 195 da CLT, depende de perícia técnica a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, foi realizada a perícia, cujo laudo (ID. 862f002) e complemento (ID. 3689516) concluíram que o Reclamante não estava exposto a condições de trabalho insalubres. O laudo complementar, que realizou dosimetria de ruído em um paradigma, apurou um nível de exposição (TWA) de 79,1 dB(A) (fls. 253 do PDF), valor que se encontra abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas, estabelecido no Anexo 1 da NR-15. Embora o Reclamante tenha impugnado o laudo, argumentando que a medição não refletiu sua real exposição ao operar as ferramentas, e que o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos outros elementos de prova robustos o suficiente para invalidar o trabalho técnico. A prova pericial é o meio legalmente apropriado para a constatação técnica da insalubridade, e, no presente caso, ela foi desfavorável à pretensão do autor. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) O Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, alegando redução de sua remuneração, bem como o pagamento do Repouso Semanal Remunerado (RSR). Primeiramente, no que tange à alegada diária inicial de R$ 120,00 (cento e vinte reais), o Reclamante não produziu prova suficiente de tal ajuste, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a própria Reclamada juntou aos autos a CTPS Digital (ID. a883900, fls. 30 do PDF) onde consta a anotação de um salário contratual de R$ 1.734,90 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), correspondente ao piso da categoria. No entanto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID. 9c7cc00, fls. 15 do PDF) utilizou como base de cálculo das verbas rescisórias a remuneração de R$ 1.387,92 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). Essa discrepância prova o pagamento a menor e a existência de diferenças devidas. Ademais, restou evidenciado que a remuneração do Reclamante era ajustada por dia de trabalho, no período em que não houve registo do contrato de trabalho em CTPS, caracterizando-o como diarista. Nos termos da Lei nº 605/1949, o trabalhador diarista tem direito ao pagamento do RSR em separado, pois este não se encontra embutido no valor da diária, ao contrário do que ocorre com o salário mensal fixo. Pelo exposto, defiro em parte os pedidos para: a) Condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, tendo como base a remuneração mensal de R$ 1.734,90 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), para fins de cálculo de todas as verbas salariais e rescisórias deferidas nesta sentença. b) Condenar a Reclamada ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado (RSR) durante o período em que não houve registo do contrato de trabalho em CTPS, a ser calculado com base na remuneração diária correspondente ao piso mensal e nos dias efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. DOS DANOS MORAIS O Reclamante formula três pedidos distintos de indenização por danos morais, os quais passo a analisar separadamente. 1) Da redução salarial Embora tenha sido constatada a existência de diferenças salariais em favor do Reclamante, o mero descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não gera automaticamente o direito à indenização por dano moral. O dano, neste caso, é de natureza patrimonial e já está sendo reparado com o deferimento das diferenças e seus reflexos. Não há nos autos prova de que o pagamento a menor tenha gerado uma ofensa específica à honra ou dignidade do trabalhador que extrapole o aborrecimento comum. Indefiro o pedido. 2) Da ausência de fornecimento de EPI (protetor auricular) O pedido de dano moral por ausência de EPI está intrinsecamente ligado à alegação de trabalho em ambiente insalubre. Conforme decidido no tópico "D", a prova pericial afastou a existência de insalubridade por ruído. Sem a comprovação do risco acentuado à saúde ou da ocorrência de um dano efetivo, a eventual ausência de um tipo específico de EPI, embora seja uma irregularidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Indefiro o pedido. 3) Da retenção/extravio da CTPS O Reclamante alega que a Reclamada reteve ou extraviou sua CTPS física. Contudo, não produziu qualquer prova de que tenha entregue o documento físico à empresa. O ônus de provar a entrega era seu. Com a implementação da CTPS Digital, onde o vínculo foi anotado, eventuais prejuízos para a obtenção de novo emprego ou comprovação de tempo de serviço foram mitigados. Indefiro o pedido. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador não quita as verbas rescisórias no prazo legal. No presente caso, a rescisão ocorreu em 21/12/2024, mas o pagamento, conforme comprovante (ID. 91ef9f2, fls. 74 do PDF), só foi efetuado em 07/01/2025, extrapolando o prazo de 10 dias. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário do Reclamante. Já a multa do artigo 467 da CLT incide sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. Há controvérsia sobre a maioria das verbas. Contudo, as diferenças relativas ao saldo de salário e férias proporcionais + 1/3, decorrentes da utilização de base de cálculo no TRCT inferior ao piso salarial anotado na CTPS, podem ser consideradas incontroversas em sua existência. Assim, defiro em parte o pedido para que a multa de 50% incida sobre o valor das diferenças apuradas sobre o saldo de salário e as férias proporcionais + 1/3 constantes do TRCT (ID. 9c7cc00). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Ademais, é de se notar que o Reclamante sempre recebeu salário inferior a 40% do teto do benefício previdenciário do INSS, razão pela qual faz jus ao benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram previamente fixados em R$1.000,00, valor que ratifico tendo que se afigura razoável ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, com amparo no Provimento TRT21/CR 2/2005 e Resolução 66/2010 do CSJT. Ressalte-se, ainda, que não obstante a sucumbência do reclamante, é ele beneficiário da justiça gratuita, não podendo ser obrigado a arcar com a responsabilidade desse pagamento em sacrifício do sustento próprio ou da família, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Consta da Constituição Federal (art. 5º, XXXV e LXXIV) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de direito fundamental, consagrado como cláusula pétrea na Carta Política (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Nesse contexto, o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deve ser interpretado em conformidade com a referida garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, a interpretação deve ser sistemática e teleológica, visto que o resultado decorrente de uma leitura literal do dispositivo em análise geraria obstáculo intransponível ao acesso à Justiça para aqueles que não pudessem suportar as despesas do processo. Dito isso, entendo que o art. 790-B da CLT deve ser lido em conjunto com os incisos VI do § 1º do art. 98 e IV do art. 833, ambos do CPC, para o fim de se fixar a diretriz de que a gratuidade de justiça abrange todas as despesas do processo, inclusive os honorários periciais, também na Justiça do Trabalho. Interpretação contrária inverteria o sistema jurídico pátrio (formado por regras e princípios) ao se criar condições mais favoráveis ao beneficiário da justiça gratuita que busca créditos de natureza civil em detrimento daquele que postula verbas alimentares. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados, custeados pela União e pagos ao perito nomeado nos autos, nos termos e limites da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, bem como do Provimento TRT/CR nº 003/2021 do TRT da 21ª Região, ou a normatização mais moderna. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado do autor. Em relação aos honorários pleiteados pela Reclamada, indefiro-os ante a sua incompatibilidade com os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte Autora. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por ADRIANO CANINDE DA SILVA, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões iniciais para condenar CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME, nas seguintes obrigações, tudo consoante fundamentação, que passa a integrar in totum este dispositivo: OBRIGAÇÃO DE FAZER: a) Proceder à retificação da CTPS Digital do Reclamante para que conste como data de admissão o dia 27/08/2024 e data de baixa em 20/01/2025, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa a ser fixada em fase de execução. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a) Diferenças de saldo de salário (21 dias); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (5/12); d) Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; e) 1 (uma) hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; f) Repouso Semanal Remunerado (RSR) no período sem registro em CTPS, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; g) Depósitos do FGTS de todo o período, acrescidos da indenização de 40%; h) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT/ j) honorários advocatícios sucumbenciais. Para tanto, após o trânsito em julgado, o Reclamado deverá ser notificado para efetuar o registro na CTPS Digital do obreiro, considerando a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e arts. 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. Destaco que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa de R$2.000,00, a ser convertida em favor da parte Reclamante, uma vez que tal anotação digital ainda não é acessível ao Judiciário. No caso de inércia da Reclamada, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física, devendo a parte Reclamante ser notificada para, no prazo de 10 dias, depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro; ou mesmo efetuar a anotação da CTPS digital, se isso já for possível pelos atuais sistemas desta Justiça Especializada. Após, expeça-se ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF e PIS, do(a) autor(a), dados da, CNPJ da Reclamada e período contratual , podendo essa determinação ser suprimida por meios mais modernos de anotação. Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Custas pela Reclamada, no importe 2% sobre o valor dado a causa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Cientes as partes (Súmula 197/TST). Caso a sentença de mérito seja disponibilizada antes da data aprazada ou após o prazo de 48 horas previsto na Súmula 197, do C. TST, dê-se ciência. Alerte-se que a intimação antes da data aprazada para julgamento apenas tem o condão de antecipar o dies a quo do prazo recursal, não afastando, caso não ocorra esta notificação a contento, a intimação a que já estão sujeitas as partes nos termos daquela súmula. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME

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Igor Pantoja Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 329596182

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 6000947-20.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PANTOJA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000947-20.2025.8.03.0000 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: IGOR PANTOJA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CICERO B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000947-20.2025.8.03.0000 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: IGOR PANTOJA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - AP152-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – IGOR PANTOJA DA SILVA, através de advogado constituído, interpôs AGRAVO INTERNO em face da decisão monocrática, que, nos autos da REVISÃO CRIMINAL em epígrafe, indeferiu liminarmente o pedido revisional ao argumento de que não configurada nenhuma das hipóteses taxativamente previstas nos art. 621 do CPP, para sua admissibilidade. A revisão criminal foi ajuizada alegando julgamento inteiramente contrário à evidência dos autos, tendo sido liminarmente indeferida pelo relator sob o argumento de que a sentença condenatória foi confirmada por esta Corte de Justiça (acórdão à ordem eletrônica nº 245), sem qualquer alteração pelo STJ (Agravo em Recurso Especial nº 2773520/AP), não se vislumbrando, prima facie, a ocorrência de flagrante ilegalidade apontada pelo revisionando. Em suas razões recursais (ID 2837368), o agravante sustenta que, quando do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal, não foram arguidos os elementos existentes nos autos que demonstram o julgamento inteiramente contrário à evidência constante do processo. Alega que o recurso de apelação limitou-se a argumentar nulidade da busca e apreensão, ilicitude das provas, absolvição por insuficiência de provas e desproporcionalidade na exasperação da pena-base. O agravante argumenta que não foram apontados aos julgadores aspectos como a ausência da indispensável demonstração da cadeia de custódia das provas digitais, o método de extração dessas provas e a ocorrência de "fishing expedition" no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Sustenta que a inclusão do revisionando no cenário criminoso somente ocorreu após o ato de busca e apreensão, já que a "intensa investigação policial e inclusive com campana no endereço diligenciado" não apontou Igor Pantoja como traficante ou membro de associação para tráfico, tendo sido incluído apenas após a apreensão de seu aparelho celular e constatação das supostas provas digitais carentes de autenticidade verificável. A defesa alega que os policiais empreenderam busca predatória vedada pelo ordenamento jurídico, com desvio de finalidade caracterizando "pescaria probatória", citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a ilicitude de provas colhidas em caso de desvio de finalidade após ingresso em domicílio. Quanto às provas digitais, argumenta que são inteiramente nulas desde a origem, pois o aparelho não foi devidamente armazenado e lacrado, contrariando o art. 158-D do CPP. Sustenta a violação da cadeia de custódia, destacando que os celulares apreendidos foram armazenados em envelopes comuns de papel, sem identificação individualizada ou lacre de segurança. O agravante afirma que não foi apresentado relatório circunstanciado da extração de dados, impossibilitando a verificação da integridade do material coletado, e que no Relatório de Extração não consta qualquer comprovação da autenticidade do documento com o algoritmo hash da documentação. Por fim, cita jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de provas digitais quando há quebra da cadeia de custódia e sobre a insuficiência de prints de trechos de mensagens incompletas para demonstração cabal da verdade. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para conhecimento e regular prosseguimento da revisão criminal, alegando que a condenação se deu inteiramente contrária à evidência dos autos. Em contrarrazões (ID 2894470), o Ministério Público pugnou pelo provimento do agravo e consequentemente o conhecimento da revisão criminal, com a análise da alegação da Quebra de Cadeia de Custódia e validade das provas obtidas por meio de prints de mensagem de texto. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – Presentes os pressupostos que admitem o agravo, dele conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Mazurek (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta (2º Vogal) – Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (Presidente, em exercício e 3º Vogal) – Verifico que no ARESP nº 2773520/AP, o relator Ministro Presidente do STJ Herman Benjamim não conheceu do recurso. Logo, por não ter avançado no mérito do recurso especial, não inaugurou a competência daquela Corte Superior para fins de revisão criminal. Conheço do Agravo Interno por desafiar decisão terminativa proferida em Revisão Criminal de competência do TJAP. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – Não obstante os argumentos lançados pelo agravante, adianto que o recurso interposto para o fim de ver conhecida a Revisão Criminal não merece provimento. Transcrevo a decisão monocrática deste Relator: “Em exame dos autos originários (Ação Penal nº 0000184-26.2013.8.03.0006), adianto, o caso é de negar seguimento ao pedido revisional. Com efeito, a revisão criminal é ação autônoma de impugnação adequada para o reexame de sentença condenatória proferida por juiz monocrático ou de acórdão prolatado pelo Tribunal, em razão da ocorrência de algum vício no julgado. Trata-se de ação marcada pela excepcionalidade, em razão de relativizar a garantia constitucional da coisa julgada. Por isso, suas hipóteses são restritas (taxativas) àquelas enumeradas no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP): “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Nesse contexto, admite-se a revisão de sentença condenatória transitada em julgado, em caráter excepcional, somente quando, efetivamente, constatado o erro de procedimento ou o erro de julgamento. Da leitura dos argumentos aduzidos na Inicial, afere-se que o autor fundamenta o seu pedido no inciso I do artigo 621 do CPP, isto é, em razão de decisão condenatória supostamente contrária à evidência dos autos. A base argumentativa do autor sustenta a ilicitude das provas, bem como há insuficiência de provas para a sua condenação, assim, aduz que as provas juntadas à ação penal originária não foram devidamente analisadas, sendo a decisão contrária à evidência dos autos. Porém, SEM RAZÃO o autor. Isto porque, a sentença condenatória foi confirmada por esta Corte de Justiça (acórdão à ordem eletrônica nº 245), sem qualquer alteração pelo STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2773520 / AP [2024/0396573-2], ordem eletrônica 315), não se vislumbrando, prima facie, a ocorrência de flagrante ilegalidade apontada pelo revisionando, até porque as teses levantadas (ilicitude das provas e ausência de elementos probatórios) foram analisadas e expressamente decididas no acórdão impugnado. Nesse sentido, não vejo configurado o fumus boni iuris. Nesse sentido, percebe-se que o autor busca, em verdade, apenas o reexame de provas já amealhadas e suficientemente examinadas pelo Judiciário em grau de apelação, tendo sido claramente destacado no acórdão que confirmou a sentença de que as provas juntadas apontam para a conduta ilícita do apelante de forma contundente. Sobre a impossibilidade de a ação revisional ser utilizada como segunda apelação ou terceira instância recursal, colaciono, a propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (grifo nosso): “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDE MONTANTE DE TRIBUTO APROPRIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I- In casu, não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP, porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes. II- Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de que "à luz do anteriormente exposto, a impossibilidade de se conceber a estreita via revisional como uma nova possibilidade de reavivar temas que foram enfrentados à exaustão quando da formação da culpa como se nova oportunidade de interposição de recurso de Apelação (com sua devolutividade inerente) fosse, donde se mostra possível concluir pela impertinência da via escolhida. Agregue-se ao ora aduzido o fato de que o revisionando não colacionou aos autos digitais qualquer átimo de prova a referendar, ainda que indiciariamente, a improcedência dos argumentos concatenados pelos magistrados que julgaram os fatos imputados, tudo a corroborar, também sob tal matiz, a procedência da condenação penal protegida pelo manto da coisa julgada material", demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). III- Por fim, não há falar em bis in idem, na medida em que os fundamentos invocados para majorar a pena-base, na primeira etapa dosimétrica, e aqueles para aplicar a fração majorante pela continuidade delitiva, na terceira etapa, são totalmente distintos, eis que esta última decorreu pela prática reiterada da conduta delitiva, ao passo que aquela decorreu do montante vultoso que foi sonegado aos cofres públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 1846669/SP, Min. Rel. FELIX FISCHER, 5ª Turma, j. 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Assim, considerando que, malgrado os argumentos do autor, a sua condenação (confirmada em 2ª instância) encontra amparo nas provas produzidas nos autos, o não conhecimento do seu pedido revisional é medida que se impõe, porque fora das hipóteses excepcionais que autorizam a relativização da coisa julgada. Além disso, a revisão criminal não é o meio processual adequado para impugnar a decisão do juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de justificação criminal. Ex positis, com fundamento no art. 48, § 3º, inciso XIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, não conheço do pleito revisional, indeferindo liminarmente a petição inicial por ausência de requisito de admissibilidade, uma vez que não se enquadra a pretendida revisão em quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal e 265, do RITJAP”. Com efeito, a revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, destinada ao reexame de sentença condenatória transitada em julgado, somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Sua excepcionalidade decorre da necessidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, razão pela qual não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou nova oportunidade de discussão de temas já decididos pelas instâncias ordinárias. No caso em análise, o agravante fundamenta seu pleito no inciso I do art. 621 do CPP, alegando julgamento contrário à evidência dos autos. Contudo, suas alegações não se sustentam. Primeiramente, reforço que a sentença condenatória foi confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá (acórdão à ordem eletrônica nº 245), sem qualquer alteração pelo Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 2773520/AP), demonstrando que a condenação encontra sólido amparo probatório. No tocante a suscitada ilegalidade da busca e apreensão, destaca-se que tal matéria já foi alegada na apelação do processo de origem, cuja licitude foi reafirmada pelo acórdão desta corte em razão da não comprovação de que as moradias eram autônomas. Muito embora a apelação não tenha abordado a ocorrência de fishing expedition, a bem da verdade, o cerne da questão ainda continua sendo o mesmo, qual seja: a licitude ou não do procedimento de busca e apreensão, não sendo possível o reexame da mesma matéria, como espécie de segunda apelação, em sede de Revisão Criminal. Especificamente quanto às provas digitais questionadas pelo agravante, é fundamental observar que tanto a sentença quanto o acórdão deste Egrégio TJAP fundamentaram a condenação na validade dos dados extraídos do aparelho celular, principalmente porque foi autorizada judicialmente a quebra de sigilo. A extração de dados do dispositivo móvel ocorreu mediante prévia autorização judicial, conferindo legitimidade e legalidade ao procedimento probatório. Trecho da sentença: “A fim de corroborar com os depoimentos acima, consta nos autos o relatório de extração de dados do telefone de Isac, às fls.38/40 do I.P., onde há registros de conversa entre Isac e Igor que demonstram a traficância. Do “print” da conversa restou claro que Isac e Igor se associaram para o tráfico e que Igor era o principal responsável em gerir a comercialização das substâncias entorpecentes. Da extração de dados, observa-se claramente a associação entre os réus. À fl. 34, do I.P., extrai-se – seguinte diálogo: “Ei, tem maconha ai? Vcs cartolaram de 10? Sim, mana. De 10 e de 20. Quantos tu vai querer? Vou deixar separado.”, o que indica que há uma intensa comercialização de droga. [...] Do relatório de extração de dados do celular de Isac, restou demonstrado que os réus se associaram para a traficância e que Igor era o principal responsável em gerir a comercialização das substâncias entorpecentes, utilizando-se até mesmo da qualidade de sua empresa “Superplak Gráfica e Serviços” para o recebimento de valores advindos da venda de drogas (f.38). Em uma das conversas entre Isac e Igor, observa-se que Igor utilizava os dados bancário da empresa para recebimento dos valores oriundos do tráfico”. Trecho do acórdão: O apelante IGOR defende a sua absolvição do crime de tráfico de drogas por não terem sido apreendidos entorpecentes na sua posse direta. Contudo, a materialidade delitiva foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) a apreensão de entorpecentes, (ii) o conteúdo da quebra de sigilo telefônico e (iii) a prova testemunhal produzida em juízo. Destarte, na busca e apreensão domiciliar realizada na residência dos apelantes IGOR e ISAC, segundo o termo de exibição e apreensão e o auto de busca domiciliar [#1: Inquérito Policial, fls. 13 e 22], houve a apreensão de 01 (um) tablete e de 06 (seis) porções de entorpecentes, no total de 964,0g (novecentos e sessenta e quatro gramas). Assim, em que pese o boletim de ocorrência e depoimento do condutor [#1: Inquérito Policial, fls. 03-04 e 05-06], indicarem que a referida quantidade de drogas – 964,0g (novecentos e sessenta e quatro gramas) – teria sido apreendida apenas na posse do corréu ISAC, é irrelevante terem sido, ou não, apreendidas drogas na posse direta do apelante IGOR. Isso porque, os entorpecentes apreendidos em poder do corréu ISAC e do corréu DANIEL são de propriedade do grupo criminoso, notadamente em análise às conversas mantidas entre os integrantes da associação, extraídas na quebra de sigilo n. 0003825-53.2021.8.03.0002, presentes no relatório de extração de dados [#1: Inquérito Policial, fls. 26-43]. Nesse ponto, cabe reforçar que no relatório de extração de dados constam diversos prints de conversas entre os agentes, sendo constatado que: "[...] IGOR o maior responsável em gerir a comercialização das substâncias ilícitas, onde há coordenação de Igor sobre Isac e Daniel, [...]" (sic) [#1: Inquérito Policial, fls. 40]. [...] Portanto, tendo em vista o termo de exibição e apreensão e o auto de busca domiciliar [#1: Inquérito Policial, fls. 13 e 22], aliados ao relatório de extração de dados [#1: Inquérito Policial, fls. 26-43], os laudos toxicológicos definitivos [#104] e a prova testemunhal [#107], resta comprovado a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante IGOR. [...] Quanto ao crime de associação ao tráfico, em que pese sem insurgência recursal nesse sentido, registro que a materialidade e autoria delitiva imputada aos apelantes IGOR, ISAC e DANIEL restou devidamente comprovada, especialmente por meio da prova cautelar, aqui referente ao relatório de extração de dados [#1: Inquérito Policial, fls. 26-43]. No referido documento consta várias conversas de WhatsApp entre os Apelantes, em que o apelante IGOR direciona as atividades dos demais agentes, inclusive quanto a fixação e cobrança de valores, bem como mostra como os apelantes ISAC e DANIEL se organizavam para efetuar o fracionamento e a entrega das drogas aos compradores/usuários. Também demonstra que os Apelantes se reuniram para praticar de forma reiterada o crime de tráfico de drogas, notadamente porque as datas das conversas – frequentes –, vão de 19/03/2021 até 29/04/2021. Logo, percebe-se a estabilidade e permanência da associação, não sendo o caso de mera reunião ocasional dos agentes. [...]”. O agravante pretende, em verdade, que se proceda ao reexame minucioso do conjunto probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, buscando nova valoração dos mesmos elementos que embasaram a condenação. Todavia, a revisão criminal não serve para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Sobre a alegada ausência das teses e argumentos no processo de origem, prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. No caso concreto, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da atuação da defesa. Quanto às alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade dos prints extraídos do aparelho celular, que ora surgem pela primeira vez neste agravo regimental, embora não tenham sido alegadas anteriormente, é certo que a sentença e o acórdão de 2º grau se fundamentaram na validade dos dados obtidos após a autorização da quebra de sigilo. As provas digitais foram regularmente produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo sido submetidas à análise judicial em todas as instâncias. Ademais, não se pode ignorar que eventual nulidade de algibeira não é permitida no processo penal, pois a parte não pode usá-la em momento estrategicamente mais vantajoso. As questões ora suscitadas deveriam ter sido oportunamente alegadas nas instâncias ordinárias, não sendo admissível sua arguição tardia em sede revisional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a revisão criminal não pode servir como segunda apelação ou terceira instância recursal, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada: "In casu, não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP, porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (STJ - AgRg no AREsp: 1846669 SP 2021/0063679-3, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 01/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021). Cito julgado desta Eg. Corte no mesmo sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A EXPRESSO TEXTO LEGAL OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO IDENTIFICADA. REVISÃO CRIMINAL NÃO PROCEDENTE. 1) Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional contra processo criminal que condenou o apelante pelo crime de estupro de vulnerável. 2) Questão em discussão. 2.1) O revisionando sustenta falta de defesa técnica e pede que o processo que condenou o réu seja anulado. 3) Razões de decidir. 3.1) A revisão criminal é ação de natureza especial, com o objetivo de desconstituição de coisa julgada, expressamente protegida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), tendo em vista a necessidade de garantia da segurança jurídica. Por isso, o rol das hipóteses de seu ajuizamento é taxativo, conforme se extrai do art. 621 do Código de Processo Penal. 3.2) “Prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa”. Precedentes STJ 3.3) Na hipótese dos autos não comprovada a ausência de defesa técnica, ainda que o atual causídico discorde da linha adotada. 4) Dispositivo. 4.1) Revisão criminal não procedente Dispositivos relevantes citados: artigo 217-A, do Código Penal. artigo 621,I do Código de Processo Penal (REVISÃO CRIMINAL. Processo Nº 0007275-05.2024.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 30 de Janeiro de 2025). Desta forma, como se vê, não há qualquer censura a ser feita na decisão recorrida. DISPOSITIVO Com as considerações acima expostas, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS DIGITAIS. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BUSCA E APREENSÃO. LICITUDE JÁ RECONHECIDA. REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revisão criminal. O agravante sustenta julgamento contrário à evidência dos autos, alegando quebra da cadeia de custódia das provas digitais, ilicitude da busca e apreensão por desvio de finalidade (fishing expedition) e nulidade das provas extraídas de aparelho celular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 621, I, do CPP, para admissibilidade da revisão criminal, especificamente se houve julgamento contrário à evidência dos autos em razão de alegadas nulidades das provas digitais e da busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, destinada ao reexame de sentença condenatória transitada em julgado, somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não podendo servir como segunda apelação. 4. A sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Amapá e mantida pelo STJ, demonstrando sólido amparo probatório, não se vislumbrando flagrante ilegalidade. 5. As questões relativas à licitude da busca e apreensão já foram analisadas e decididas nas instâncias ordinárias, não sendo possível o reexame da mesma matéria em sede revisional. 6. As provas digitais foram regularmente produzidas sob autorização judicial prévia para quebra de sigilo, conferindo legitimidade ao procedimento probatório, bem como fundamentaram a sentença de 1º grau e o acórdão da Câmara Única do Eg. TJAP. 7. As alegações de quebra da cadeia de custódia surgem pela primeira vez, não tendo sido oportunamente suscitadas nas instâncias ordinárias. Entretanto, a nova linha de defesa, divergente daquela sustentada pelo advogado do processo de origem, por si só, não autoriza o conhecimento da revisão criminal, em especial por caracterizar eventual nulidade de algibeira não permitida no processo penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; art. 158-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1846669/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 01/06/2021; TJAP, Revisão Criminal nº 0007275-05.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, j. 30/01/2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Mazurek (1º Vogal) – Sr. Presidente, eu acompanho o voto do eminente relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta (2º Vogal) – Também acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (Presidente, em exercício e 3º Vogal) – Eminentes pares, senhores advogados, senhora Procuradora de Justiça. A melhor exegese do artigo 621, inciso I, do CPP, segundo o voto do Ministro Reynaldo Soares Fonseca em julgamento da 3ª Seção do STJ (Revisão Criminal 4944 -Minas Gerais), no qual o revisionando se apega para pedir a revisão, compreende normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e, e aqui é o que interessa, a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. O eminente Ministro continua, “é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir”. (STJ - RvCr n. 4.944/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 20/9/2019.). Vejam. Nós estamos aqui diante de um Agravo Interno numa Revisão Criminal. Ora, esse é o recurso que importa, ele visa admitir o processamento da revisão. O que pretende o advogado doutor Cícero Bordalo nessa tribuna é que esta Secção Única se debruce sobre os argumentos que Sua Excelência falou na sustentação oral, o que ainda não é o momento de nós analisarmos. Aqui o que nós temos a analisar é apenas se nós vamos dar seguimento a essa revisão ou não, porque o relator negou o seguimento. Já antecipo que não vou entrar na prova que se pretende reanalisar. Isso é matéria para um segundo momento, se nós ultrapassarmos, evidentemente. Porém, verifico que o advogado anterior da parte era outro. Se fosse Sua Excelência, doutor Cícero, o advogado anterior, aí eu poderia falar de "Nulidade de algibeira". Mas doutor Cícero na revisão levanta teses ainda não apreciadas na Apelação Criminal. Em especial, quebra de cadeia de custódia da prova digital. Isso não foi enfrentado. Essa Corte, repito, nós não temos ainda jurisprudência em relação a isso, pelo menos se tem, passou, eu estava de férias agora, pode ser que eu tenha perdido algum ponto, digamos assim, mas não lembro que nós tenhamos enfrentado todas as matérias que sua excelência trouxe na revisão. Não estou desmerecendo o advogado anterior, mas isso demonstra que o doutor Cícero está antenado com a jurisprudência mais recente do STJ. Aliás, mais recente não, já vem de algum tempo. Não quero dizer com isso que vou apreciar, já falei, não vou entrar de cabeça em todas as questões que Sua Excelência invocou da tribuna. Mas o certo é que, neste processo aqui, eu devo fazer um elogio ao parecer da Procuradoria de Justiça, à Dra. Glaucia Porpino Nunes Crispino (ID 2894470). A Dra. Glaucia Porpino opina muito fundamentadamente pelo conhecimento e provimento deste Agravo Interno. Nesse parecer, ela destaca que o agravante traz questões relativas à quebra de cadeia de custódia, das provas digitais extraídas do celular apreendido e a invalidade dos prints de mensagens por ausência de autenticação técnica. Pois bem, ela prossegue. Após compulsar detidamente o processo 28 de 2022, observou-se que realmente não foram abordados os temas indigitados. Na apelação, não houve referência a falhas no acondicionamento, lacre, identificação ou registro de autenticidade hash do celular apreendido, nem questionamentos sobre a validade de prints de mensagens como prova. Tratou-se sobre a nulidade de todas as provas derivadas da suposta busca ilegal, sem detalhar a natureza digital das mensagens. E, no Recurso Especial, também não há menção à cadeia de custódia ou à invalidade de prints de mensagem de texto. A argumentação limitou-se à violação do artigo 5º, inciso II da Constituição, inviolabilidade domiciliar e à insuficiência probatória, sem abordar os artigos 158-A a 158-A do Código de Processo ou precedentes do STJ sobre provas digitais. Prossegue à procuradora. Sob este prisma, em conformidade ao que disciplina o 621 do CPC, especificamente no inciso I, há que se questionar sobre a presunção de veracidade ou não dos prints de textos e de eventual quebra da cadeia de custódia, os quais deverão ser objeto de análise do mérito da revisão. E ela conclui, então, pedindo que este agravo seja provido. Pede apenas em parte, ela decota alguma coisa aqui, mas eu penso, é só nisso que eu não concordo com esse parecer dela, que eu acho que a gente tem que conhecer e deixar para decotar no conhecimento da revisão. É na Revisão Criminal que a gente decota o que a gente vai, logicamente, enfrentar, porque alguns temas este Tribunal já enfrentou. Mas a Procuradora de Justiça está identificando coisa nova. Por isso, peço com todas as vênias à doutora Procuradora de Justiça Dra. Clara Banha e ao eminente relator para dar provimento a este Agravo Interno a fim de possibilitar a continuação da Revisão Criminal, que é o que busca o advogado neste momento. Então, eu divirjo com todas as vênias para dar provimento ao Agravo Interno e admitir o processamento da Revisão Criminal. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo (4º Vogal) – Sr. Presidente, dispõe o artigo 621, a revisão dos processos subindo será admitida. Admissão. Quando a sentença condenatória for contra o texto expresso da lei ou a evidência dos autos. Inciso II. Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. E III, quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena. Agora, essa análise foi feita pelo eminente relator quando da decisão que ele entendeu por indeferir a Revisão Criminal e vejo que sua excelência nesse ponto agiu com acerto. A hipótese trazida aos autos a princípio não se enquadra dentro do campo das Revisões Criminais. Ora, não pode se fazer da Revisão Criminal a possibilidade de reanálise de provas que já foram apreciadas, tanto pelo juízo de primeiro grau, quanto por esta casa, quanto pelo STJ. Desta forma, Sr. Presidente, por ver que o eminente advogado, através da Revisão Criminal, busca a reanálise de prova que é incabível em sede de Revisão Criminal, vejo que a decisão de indeferimento por parte do eminente relator em decisão monocrática se mostra correta, razão pela qual eu vou acompanhar a relatoria, Sr. Presidente. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, a Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na Sessão Ordinária realizada em 10 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do Agravo Interno e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (Presidente, em exercício e 3º Vogal), o Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal) e a Procuradora de Justiça, Doutora RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO. Macapá-AP, 10 de julho de 2025.

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Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros x Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros

ID: 279784117

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros x Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros

ID: 279784137

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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ID: 279784161

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INTERMEDIUM SA

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ID: 279784186

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A.

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