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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 326488418

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001243-20.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001243-20.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG0071639 RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA Advogados: FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534, GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ADRIANA ZVEITER EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, sendo disposto no art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 (republicado em 25.6.2020), que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, entre outros documentos, a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (da do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 326488454

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001243-20.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001243-20.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG0071639 RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA Advogados: FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534, GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ADRIANA ZVEITER EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, sendo disposto no art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 (republicado em 25.6.2020), que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, entre outros documentos, a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (da do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRSON MARCELO MOREIRA

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Processo nº 0000331-13.2015.8.10.0095

ID: 262984211

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-13.2015.8.10.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU VERAS GALVAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

IRINEU VERAS GALVAO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000331-13.2015.8.10.0095 Ação: Cobranças de Verbas Trabalhistas c/c Obrigação de Fazer Requerente: MARIANO CONCEICAO N… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000331-13.2015.8.10.0095 Ação: Cobranças de Verbas Trabalhistas c/c Obrigação de Fazer Requerente: MARIANO CONCEICAO NUNES Advogado: IRINEU VERAS GALVAO FILHO - OAB/MA 6.707 Requerido(s): MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas c/c Obrigação de Fazer proposta por MARIANO CONCEICAO NUNES em face do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA - MARANHÃO, ambos já qualificados nos autos. Alega o autor que é servidor público do Município de Magalhães de Almeida, exercendo suas atividades na rede pública de saúde, na função de agente comunitário, e que, em razão do desempenho de suas atribuições, faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas que não foram adimplidas pelo demandado, tais como 13º salário, férias simples e em dobro acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, FGTS e adicional de insalubridade calculado à razão de 20% sobre o salário. Com a inicial, vieram acostados documentos (ID 25143010 - páginas 07/12). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 25143010 - páginas 23/33). Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou manifestação (ID 25143010 - página 37). Decisão saneadora constante no ID 25143010 - páginas 44/45, com designação de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos da autora e da testemunha arrolada, os quais se encontram apensos aos autos, bem como determinada a realização de prova pericial (ID 25143010 – página 52). Nomeado o perito judicial e realizada a prova necessária, foi apresentado o laudo pericial (ID 107386883), não sendo ele impugnado pelas partes. A requerente apresentou alegações finais intempestivamente, conforme certidão de ID 119578128. Por sua vez, o ente público demandado, nas suas alegações finais, pugnou pela improcedência da demanda, apresentando documentos (ID 121568548). Intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, a parte autora nada requereu. Em vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 136486377). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se a existência de questões processuais pendentes, uma vez que o requerido, em sede de contestação, suscitou, preliminarmente, a prescrição. Em relação a prejudicial de mérito arguida, nota-se que ela não merece acolhimento. Evidencia-se a inocorrência de prescrição, haja vista que, a presente demanda versa sobre a cobrança de verbas trabalhistas em face da Fazenda Pública Municipal, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do STJ, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0359350.44.2015.8 .09.0113 NIQUELÂNDA APELANTE : VALDISONIA FRANCISCA GUIMARÃES APELADO : MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA TRABALHISTA . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto n . 20.910/32, em seus artigos 1º e 3º e súmula 85, do STJ, os quais dispõem que as dívidas passivas e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Se a recorrente foi exonerada em 07/05/2010, data que originou o direito ao recebimento a eventual verba trabalhista e somente propôs a ação de cobrança em 01/10/2015, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, ocorreu a prescrição da pretensão do direito material . Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO 0359350-44.2015 .8.09.0113, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 26/02/2018) (grifo nosso). Dessa forma, refuto a preliminar de mérito arguida. Passada a análise do mérito, cumpre destacar que a presente demanda trata do reconhecimento e pagamento de verbas trabalhistas supostamente devidas pela Administração Pública em decorrência de vínculo funcional mantido com o requerido, devendo ser analisada com base na legislação constitucional e infraconstitucional aplicável à espécie. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o pagamento de 13º salário, férias simples e em dobro acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e adicional de insalubridade no percentual de 20%, bem como a implantação dessas verbas em sua folha de pagamento, em face do Município de Magalhães de Almeida. Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da parte autora e de testemunha arrolada, oportunidade em que aquela, por meio de seu patrono, manifestou desistência do pedido referente ao FGTS, o que foi acolhido em juízo, além de requerer a produção de prova pericial para fins de comprovação da insalubridade das atividades desempenhadas, o que também foi deferido por este juízo. Realizada a prova pericial, foi apresentado o laudo pericial (ID 107386883), elaborado pelo perito nomeado, no qual restou consignado que a parte demandante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em razão do risco de exposição a agentes biológicos. Consta no referido laudo que, embora o contato com tais agentes ocorra de forma eventual, não há limite de tolerância fixado para esse tipo de exposição, sendo suficiente a existência de probabilidade de contato para ensejar o pagamento da verba pleiteada. Por sua vez, o requerido defendeu a improcedência dos pedidos, sob o argumento de ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. Sustentou, ainda, que o adicional de insalubridade já estaria sendo pago, tendo juntado aos autos o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (ID 121568549), firmado com o Ministério Público, como prova. Nesse contexto, pelas provas coligadas aos autos, verifica-se que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, observa-se que foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (ID 121568549), entre o Município de Magalhães de Almeida e o Ministério Público, prevendo o pagamento escalonado da referida verba aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, nos percentuais de 10% em 2024, 15% em 2025 e 20% em 2026, com efeitos retroativos a janeiro de 2024. Considerando que a parte autora pleiteou o pagamento da verba desde o início do vínculo, e que o TAC fixou como termo inicial o exercício financeiro de 2024, resta configurada a perda superveniente do objeto quanto às parcelas anteriores. Ressalte-se que, embora não se trate de convenção coletiva em sentido estrito, o TAC possui natureza semelhante, por dispor sobre direitos remuneratórios de toda a categoria profissional, inclusive da parte autora. No entanto, quanto aos pedidos relacionados às demais verbas, verifica-se que estes comportam acolhimento, uma vez que o TAC não abrange os pleitos referentes ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, que permanecem sob análise. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos o direito às férias anuais remuneradas, com o adicional de 1/3, bem como ao 13º salário, calculado sobre a remuneração integral. Ademais, no caso em tela, o requerido não apresentou nenhum documento que comprove o adimplemento dessas verbas, limitando-se a alegações genéricas, sem se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS. SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIOS ATRASADOS. I. São assegurados, aos servidores públicos, o direito a férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, bem como décimo terceiro salário com base na remuneração integral (art. 39, § 3º, da CF/88). II. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. III - Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00004512420128100075, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, j. 27/11/2018) (grifo nosso). Desta feita, em relação às verbas mencionadas, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do STJ. As parcelas devidas deverão se restringir àquelas não alcançadas pela prescrição, compreendendo apenas os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido de FGTS, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito quanto a essa pretensão, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC: 1. Condenando o Município de Magalhães de Almeida ao pagamento do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período alegado na inicial, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, devendo os valores atrasados serem apurados em futura liquidação de sentença, corrigidos monetariamente, conforme IPCA-E e juros da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), até a EC nº 113/21 e, desde então, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), observadas as Súmulas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, a partir da data de cada vencimento individual de cada verba devida. Sem condenação em custas, considerando o art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, bem como das demais despesas processuais. Desnecessária a remessa necessária dos presentes autos, tendo em vista o que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

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Processo nº 0254298-44.2022.8.06.0001

ID: 258767970

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0254298-44.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0254298-44.2022.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Obrigação… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0254298-44.2022.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GERALDO RANGEL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos em análise. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos ajuizada por GERALDO RANGEL DA SILVA e KATIA REJANE RANGEL DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, os autores narram que fizeram parte do quadro societário da empresa RANGEL E RANGEL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.687.015/0001-20. Narram que, em 13/01/2018, retiraram-se da sociedade, conforme 4° Aditivo ao contrato social. Narram que a empresa responde a duas ações de execução fiscal, quais sejam, o processo n° 0400327-05.2018.8.06.0001, que tramita junto à 4ª Vara de Execuções Fiscais, e o processo n° 0400326-20.2018.8.06.0001, em trâmite junto à 5ª Vara de Execuções Fiscais, ambas nesta Comarca de Fortaleza. Narram que o processo n° 0400327-05.2018.8.06.0001 tem por objeto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 2018.03091-4, nº 2018.03094-9, nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5. Narram que, tendo sido efetuado o pagamento do crédito tributário consubstanciado nas CDA's nº 2018.03091-4 e nº 2018.03094-9, a execução prossegue em relação às CDA's nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5. Narram que o processo nº 0400326-20.2018.8.06.0001 tem por objeto as CDA's nº 2018.03092-2 e nº 2018.03093-0. Narram que não houve a prática de qualquer ato ilícito, tampouco qualquer ato judicial e/ou administrativo, que autorizasse o redirecionamento das dívidas fiscais em desfavor dos sócios. Narram que a sua inscrição em dívida ativa é ilegal, tanto do ponto de vista material, por ausência de demonstração da prática de ato ilícito, como formal, pela violação do devido processo legal, eis que inexiste ato judicial ou administrativo de redirecionamento da dívida. Requereram, em suma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário proveniente das CDA's nº 2018.03095-7, nº 2018.03096-5, nº 2018.03093-0 e nº 2018.03092-2; determinar a imediata exclusão do nome e CPF dos autores das citadas CDA's; determinar o imediato cancelamento de quaisquer protestos efetivados em nome dos autores; e determinar o fornecimento de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, bem como a suspensão de qualquer medida administrativa ou judicial de cobrança do crédito; e, ao final, a procedência da ação, confirmando a antecipação de tutela, para declarar nulo o crédito tributário proveniente das citadas CDA's; determinar o imediato cancelamento de quaisquer protestos efetivados em nome dos autores; e condenar o Estado do Ceará a pagar indenização pelos danos morais causados aos autores, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Despacho de ID 49089603 determinou a emenda à exordial, o que foi atendido no ID 49089613/49089612. Novo despacho determinando a emenda à exordial no ID 49089608, o que foi atendido no ID 49089602/49089597. Na oportunidade, os autores juntaram novos documentos. Despacho de ID 80801642 determinou a intimação dos autores para manifestar-se sobre potencial declínio da competência para a Vara de Execução Fiscal; contudo, o prazo transcorreu sem manifestação (certidão de ID 85959620). Era o que importava relatar. Decido. Compulsando os fólios, verifico que as dívidas ativas nº 2018.03095-7, nº 2018.03096-5, nº 2018.03093-0 e nº 2018.03092-2 são objeto das execuções fiscais n° 0400327-05.2018.8.06.0001 (em relação às duas primeiras) e nº 0400326-20.2018.8.06.0001 (em relação às duas últimas). Conforme o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei Estadual n° 16.397/2017, compete às Varas de Execuções Fiscais processar e julgar ação conexa a execução fiscal primeiramente ajuizada. Nesse sentido, vejamos como dispõe o art. 64, inc. II, do citado diploma legal, in verbis: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: (...) II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; In casu, verifico que a Fazenda Pública Estadual, no ano de 2018, ajuizou a execução fiscal nº 0400327-05.2018.8.06.0001, tendo por objeto as certidões de dívida ativa nº 2018.03091-4, nº 2018.03094-9, nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5, bem como a execução fiscal nº 0400326-20.2018.8.06.0001, tendo por objeto as certidões de dívida ativa nº 2018.03092-2 e nº 2018.03093-0. Em ambos os casos, consta como devedora a pessoa jurídica RANGEL & RANGEL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME, e, como corresponsáveis, GERALDO RANGEL DA SILVA e KATIA REJANE RANGEL DA SILVA. Posteriormente, no ano de 2022, GERALDO RANGEL DA SILVA e KATIA REJANE RANGEL DA SILVA ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade - que tem por objeto quatro das seis CDA's supracitadas. Concluo, pois, que não cabe a este Juízo Fazendário processar e julgar a presente ação declaratória de nulidade, que deve ser redistribuída ao Juízo da Execução Fiscal. Diga-se, ademais, que os autores sustentam inexistir corresponsabilidade pelo crédito tributário, havendo, pois, evidente risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso não haja julgamento conjunto, uma vez que a análise da pretensão declaratória de nulidade transpassa a constituição do crédito tributário cobrado em execução fiscal anteriormente ajuizada. Por todos esses motivos, o feito deve ser redistribuído ao Juízo da Execução Fiscal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 56, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza contrapondo-se ao entendimento da Exma. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. no julgamento da ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar de nº. 0103841-73.2017.8.06.0001. 2. Em resumo, a discussão que os Magistrados trazem a lume versa sobre se a propositura da ação anulatória de débito fiscal deve ser conexa à execução fiscal do débito, em razão do nexo processual entre a presente lide e a eventual e futura execução fiscal, com vistas a evitar prolação de decisões conflitantes, de forma a prestigiar a segurança jurídica. 3. Observa-se, através do exame detalhado das demandas dispostas entre as partes interessadas, que a ação anulatória de débito fiscal foi proposta em 19.01.2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal tendente à cobrança da multa imposta pelo Procon/CE discutido na ação declaratória - Processo nº 0406812-84.2019.8.06.0001 - em 07.02.2019. 4 . Aplica-se ao caso vertente o teor do art. 64, inciso II do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - Lei n.º 16.397/2017, o qual determina que inexistindo ação de execução fiscal, ajuizada anteriormente, não há que se falar em mudança de competência para as Varas de Execuções Fiscais, pois inadmissível a alteração de competência absoluta, firmada no teor do art. 56, inciso I, "a", do Código de Organização Judiciária do TJCE. 5. Tais conflitos não se mostram inéditos em julgamentos das Câmaras de Direito Público sendo sempre reconhecida a prevenção do juízo que prioritariamente recebe as demandas executivas. Precedentes. 7. Conflito negativo de competência conhecido para a fim de declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em razão da competência absoluta, nos termos dos arts. 43 e 62, do CPC combinado ao art. 56, inciso I e art. 64, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 16.397/17, para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para determinar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data registra no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora(TJCE, Conflito de competência cível - 0000331-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Cumpre observar, porém, que, conforme consulta aos sistemas informatizados, a execução fiscal nº 0400327-05.2018.8.06.0001 encontra-se arquivada definitivamente desde 28/03/2024, em virtude da prolação de sentença de extinção do feito pela satisfação da obrigação, ante a quitação das CDA's que aparelhavam a demanda. Referida sentença foi prolatada em 18/01/2024, com trânsito em julgado em 27/03/2024. Desse modo, em relação às CDA's nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5, imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto desta ação. Destarte, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação às CDA's nº 2018.03095-7 e nº 2018.03096-5, em virtude da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, da falta de interesse de agir. O feito prosseguirá apenas em relação às CDA's nº 2018.03093-0 e nº 2018.03092-2. Nesse sentido, verifico que a execução fiscal nº 0400326-20.2018.8.06.0001 permanece em trâmite, tendo havido a sua redistribuição para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, em 07/08/2023. Destarte, com fulcro no art. 64, §§ 2º e 3º, do CPC, e no art. 64, inc. II, da Lei Estadual n° 16.397/2017, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Fazenda Pública para processar e julgar a ação e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 05/2022 - TJCE. Intimem-se as partes. Cumpra-se, dando-se as baixas cabíveis neste Juízo. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Edvaldo Ramos De Araujo x Gilson Reis Silva e outros

ID: 328994659

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-54.2013.8.05.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

GILSON REIS SILVA ITALO PASSOS DE ALMEIDA JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER REGINALDO SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

GILSON REIS SILVA

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ITALO PASSOS DE ALMEIDA

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REGINALDO SANTOS SOARES

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JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER

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EDVALDO RAMOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000331-54.2013.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000331-54.2013.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: MAURICIO DE AMARANTE DOS REIS Advogado(s): EDVALDO RAMOS DE ARAUJO registrado(a) civilmente como EDVALDO RAMOS DE ARAUJO (OAB:BA19394) REU: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Vínculo por força de concurso público ajuizada por MAURÍCIO DE AMARANTE REIS, qualificado nos autos, em face do MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO, também qualificado. Em síntese, sustenta o autor que foi aprovado em 6º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2010 para provimento de diversos cargos, dentre eles o de Agente de Controle a Dengue, com 4 vagas. Obtempera que, em 26/04/2010, os primeiros colocados foram convocados para realização de exames médicos admissionais. Aduz que o primeiro colocado não manifestou interesse em tomar posse, só tendo assumido o 2º, 3º e 4º, e, quando convocado o 5 º lugar, também não se interessou pela vaga, dando ensejo à convocação do demandante. Por fim, afirma que foi investido no cargo público efetivo, mas foi exonerado sem o exercício do contraditório e ampla defesa. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Citado, o Município se manteve inerte (ID. 35082551). Audiência de instrução e julgamento (ID. 35082572). É o Relatório. DECIDO. Considerando que a parte ré, apesar de regularmente citada, não ofereceu contestação, decreto a sua revelia, deixando, entretanto, de aplicar os seus efeitos materiais. De início, consigno o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O cerne da pretensão reside na suposta (i)legalidade do ato de exoneração, pelo gestor municipal, do autor aprovado em concurso público de provas no Edital nº 01/2010. Pois bem. Infere-se que o requerente foi aprovado no concurso público na 6ª colocação, tendo assumido a função pública após a desistência de dois aprovados em posições superiores. Junta ao feito certificado de participação em treinamento e recibos de pagamento de salário. Depreende-se, ademais, que o requerente foi exonerado por meio do Decreto nº 025/2012, 31 de outubro de 2012, com fundamento na gestão fiscal (ID. 35082506 - pág. 26). É cediço que a exoneração consiste em forma de vacância de cargo público efetivo, sem caracterização de natureza disciplinar. Ainda que se trate de funcionário em estágio probatório, não pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração. Para tanto, ainda que agindo em conformidade com o quanto decidido pelo Tribunal de Contas, faz-se necessária a abertura de procedimento administrativo que garanta a observância dos princípios constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico. O processo administrativo que tramita perante o Tribunal de Contas não tem o condão de garantir a ampla defesa e contraditório exigido constitucionalmente, uma vez que, mesmo que atinja indiretamente os direitos de servidores ao se constatar eventual irregularidade, o processo é voltado ao Gestor e Ente Público e não, no caso concreto, aos servidores em si. Nesse contexto, frise-se que o col. Superior Tribunal de Justiça já apreciou caso semelhante e entendeu pela violação ao direito da ampla defesa e contraditório, bem como súmula vinculante 3/STF, cuja ementa segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se a exoneração de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1378845 CE 2018/0264059-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) Sendo assim, considerando que o requerente é servidor público, aprovado em concurso público, não há como exonera-lo sem a observância dos preceitos previstos na legislação pertinente e Constituição Federal. Ademais, é indubitável a necessidade de se reconhecer os vencimentos referentes aos meses em que o autore esteve indevidamente exonerado. A "contraprestação" não foi feita pela parte autora em decorrência de ato ilegal exclusivo do Município, não podendo este invocá-lo para pretender justificar o não pagamento das verbas devidas no período de afastamento ilegal. Nesse sentido, veja-se: Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Servidora Pública Concursada. Odontóloga aprovada em 1º lugar no certame. Desligamento do cargo sem procedimento administrativo. Reintegração. Sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido e, em decorrência, declaro o feito extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o Município de América Dourada reintegre a autora ao cargo de servidora pública municipal, na função de odontóloga, conforme aprovação em concurso público e pagamento proporcional do 13º salário nos meses de janeiro a maio de 2012. Em razão do princípio da sucumbência, arcará o réu com o pagamento dos honorários ao patrono do autor, ora fixados em 20% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC". Pois bem, sabe-se que a exoneração de servidor público concursado sem a observância do devido processo legal, em que não foi oportunizada ampla defesa e o contraditório, viola a norma do art. 41, § 1º, da Constituição Federal. Tema 138 do STF. Assim, é direito da apelante ser reintegrada ao cargo de Servidora pública Municipal para o cargo de odontóloga, com efeitos retroativos junho de 2012, ou seja, com efeitos ex tunc. Por conseguinte, é devida a percepção retroativa dos vencimentos à servidora pública reintegrada em razão da anulação judicial do ato exonerativo, referente ao período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração, devendo-se reformar a sentença recorrida quanto ao ponto de insurgência em comento. Os valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Precedentes dos Tribunais Superiores. Apelação Provida. (Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível Nº 0000533-43.2013.8.05.0145 em que figuram como apelante WELLIKA BATISTA BARRETO e, como apelado, MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Relator.) Ressalte-se, por fim, que é possível o reconhecimento do dano moral pela exoneração sem a observância dos preceitos legais, tendo o servidor sido privado do cargo para o qual foi aprovado em concurso público e das respectivas remunerações, merecendo ser acolhido o pleito indenizatório. Portanto, razão assiste ao autor, devendo prevalecer a tese autoral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o demandante e determinar que o Município Réu reintegre, no prazo de 5 (cinco) dias, o Autor em seu cargo e função exercida, com retorno ao status quo ante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo se por outros motivos justificados e com prévio processo administrativo tiver sido devidamente exonerado. (b) condenar a parte ré a pagar à parte requerente os valores devidos ao cargo efetivo, desde o seu afastamento até a sua efetiva reintegração, observando-se incidência de juros de mora desde a citação, pelo percentual aplicado à caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), e correção monetária desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, adotando o índice IPCA-E; (c) condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente e com incidência de juros. Sem custas, dada a isenção legal. Condeno o Município de Tabocas do Brejo Velho em honorários advocatícios, observando os critérios estabelecidos no § 3º, do artigo 85, do CPC/2015, cujo valor da condenação apurar-se-á em liquidação de sentença. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de apelação pelas partes, determino a remessa dos autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em remessa necessária. P.R.I. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 0000331-47.2025.8.17.2300

ID: 258001022

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-47.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVID GAMA REYS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID GAMA REYS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000331… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000331-47.2025.8.17.2300 AUTOR(A): PAULO VIEIRA DANTAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197216400, conforme segue transcrito abaixo: "Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita às partes no que tange as taxas ou as custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios, o custo com a elaboração de memória de cálculo, se necessário, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, nos termos do art. 98, § 1º, incs. I, II, III, VII e IX, § 5º, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Paulo Vieira Dantas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na exordial. Aduz a parte autora que é segurado da previdência social na qualidade de segurado especial (trabalhador rural), tendo formulado requerimento de auxílio-doença acidentário junto ao INSS em 25/04/2022, tombado com NB 638.923.826-0. Afirma que teve o pedido indeferido, ao fundamento de não ter sido cumprida exigências no prazo de 75 dias, o que não deve prosperar, uma vez que não havia nada a ser cumprido. Alega que sofreu o acidente de trabalho em fevereiro de 2022, quando estava utilizando um facão para cortar madeira durante a produção de carvão no local de labor. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a autora seja determinado o imediato implemento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária. É relatório. Decido. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Sendo assim, recebo a exordial para os seus devidos fins. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. A tutela provisória requerida pela parte autora é disciplinada no Código de Processo Civil a partir do art. 294, e representa tutela judicial não definitiva fundada em cognição sumária, ou seja, em mero juízo de probabilidade, dispensando-se a certeza acerca do direito alegado, que pode ter como fundamento urgência ou evidência. A tutela de urgência pode, ainda, ser cautelar ou satisfativa. Sobre a diferença entre essas categorias, leciona Alexandre Freitas Câmara (in O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p.158): Chama-se tutela cautelar à tutela de urgência do processo, isto é, à tutela provisória urgente destinada a assegurar o futuro resultado útil do processo, nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade (perigo de infrutuosidade). [...] Já a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade). Feito esse esclarecimento, observa-se que o autor pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, vez que deseja que parte dos efeitos da tutela judicial que seriam produzidos apenas em caso de sentença final de procedência, passem a ser produzidos neste momento, no início do procedimento. Assim, por representar verdadeira inversão da marcha processual, pois aquilo que só seria obtido ao final do processo poderá ser concedido já em seu nascedouro – antes mesmo da instauração efetiva do contraditório -, exige a lei processual a presença de alguns requisitos. No caso da tutela de urgência satisfativa (espécie perseguida pela parte autora), os requisitos estão dispostos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se percebe, exige-se uma situação de perigo de dano iminente (periculum in mora) e, por se tratar de tutela de cognição sumária, a probabilidade de existência do direito (fumus boni iuris). O auxílio por incapacidade temporária ou, antes da EC nº 103/2019, auxílio-doença, é um benefício concedido pelo INSS destinado ao segurado que se encontra incapacitado para o trabalho temporariamente, por doença, acidente ou prescrição médica. As regras que disciplinam o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) se encontram previstas nos arts. 59 a 63 da Lei de nº 8.213/1991 e nos arts. 71 a 80 do Decreto de nº 3.048/1999. No caso em tela, ante os argumentos aduzidos na exordial e pelas provas documentais a ela anexadas, prima facie, embora haja indícios da probabilidade do direito do autor, observa-se do laudo médico constante do id. 197031874, de lavra do INSS, que a cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido, o que denota a da incapacidade propriamente dita, se deu em 30/11/2022, demonstrando não haver o perigo de dano para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Nessa senda, a jurisprudência é reiterada no sentido de que, em sede de tutela de urgência, não é razoável seja determinada a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, havendo necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não estando demonstrada a verossimilhança do direito alegado, ao menos em sede de cognição sumária, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. As conclusões apuradas pela Junta Médica do INSS têm presunção de legitimidade, só passível de ser elidida mediante robusta prova em contrário. (TRF4, AG 0003166-66.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, D.E. 31/08/2015). Por tais razões, indefiro o pleito de medida antecipatória requerida pela autora, ante a ausência de demonstração do perigo de dano. De se ter em mente que o indeferimento da pretensão antecipatória não impede que a parte autora formule novo pleito em momento oportuno da fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). 1. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC). Eventual contestação já apresentada deverá ser ratificada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (a) Havendo revelia, deve o autor informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nomeio para proceder à perícia médica, sob compromisso do seu grau, o Dr. LUIZ ALFREDO LIMA FÉLIX, com endereço profissional na Avenida Amazonas, S/N, Edifício Acqua Home Club, Apt. 801, Torre Atlantic, Universitário, Município de Caruaru/PE, CEP: 55.016-430, Telefone: (81) 99539-7440 / (81) 98112-6044, e-mail: luizalfredofelix@hotmail.com, cadastrado junto ao TJPE, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2. Dessa forma, CADASTRE-SE E INTIME-SE O PERITO ACIMA NOMEADO, VIA SISTEMA, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data (em período não inferior a 45 dias) e horário para realização da perícia. Ressalte-se que o valor acima referido será depositado antecipadamente, em conta judicial vinculada ao presente processo, sendo liberado com a apresentação do competente laudo, cujo prazo de entrega fixa-se em até 30 (trinta) dias após a sua realização. 3. Aceito o encargo, intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso queiram; assim como a parte requerida para que recolha em 15 dias os honorários periciais. Vale frisar que a antecipação dos honorários pericias pela autarquia federal, nos casos dos beneficiários de justiça gratuita decorre da vigência artigo 8º, § 2º, da Lei federal nº 8.620/1993, inobstante a Resolução 127/2011CNJ, devendo contudo, nas causas acidentárias julgadas improcedentes, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportada pelo ente federado, ressaltando que nos casos de sucumbência da parte demandante, cabe ao Estado-membro arcar com os honorários periciais, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. Dito isso, vê-se que não se pode deixar de cumprir a Lei a pretexto de que deve ser aplicada uma Resolução, uma vez que aquela é hierarquicamente superior a esta. A Resolução do CNJ deve ser aplicada nas hipóteses não abrangidas pela lei federal, o que não se aplica ao caso em questão. 4. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, podendo, após suas respectivas manifestações, acenarem pela possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pela Serventia, na forma do art. 203, § 4º, da Lei 13.105/2015 (NCPC) c/c art. 93, XIV, da CF/88, bem como de acordo com os atos ordinatórios definidos no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do TJ/PE e Provimento nº 02/2010 da CGJ-PE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta". BOM CONSELHO, 16 de abril de 2025. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA Diretoria Regional do Agreste

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Moises Campagnaro x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 257659322

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001939-86.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES CAMPAGNARO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

FABIO EDUARDO VICENTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001939-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001939-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Impetrante(s): Moises Campagnaro Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPREGADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PODE SER IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DO STF E TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O art. 10 da Lei n° 12.016/09 dispõe que “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração” Da análise do feito, conclui-se pela inadmissibilidade do mandado de segurança no caso em apreço. O STF, no julgamento do leading case – RE 56.874 de Relatoria do Min. Eros Grau, em 20/05/2009 pacificou o entendimento sobre o não cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória no âmbito do juizado especial, prezando-se pela regra específica da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, já que tais decisões poderiam ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. No mesmo sentido, as Turmas Recursais do TJPR entendem pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão interlocutória, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Nesse sentido: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face decisão interlocutória que indeferiu o pedido expedição de ofício para instituição financeira, cuja finalidade seria esclarecer sobre a não concretização de penhora dos autos n. 0003232-58.2019.8.16.0058. 2. Aduz o impetrante, em síntese: a) ilegalidade da decisão impugnada; b) o cabimento do presente mandado de segurança; c) existência de direito líquido e certo do impetrante a receber esclarecimentos sobre a ausência de concretização da penhora em razão de informações incorretas no sistema Sisbajud. 3. A análise do pedido liminar resta prejudicada haja vista constatar-se desde logo o descabimento do presente mandado de segurança. 4. Nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 267 do STF não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 5. Também nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem proferido decisão no sentido de que “mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data” (STJ, AgRg no MS 27.327/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 07/04/2021, DJe 16/04/2021). 6. No caso vertente, o impetrante visa reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício para instituição financeira. Por se tratar de decisão interlocutória, o ato impugnado é recorrível no momento oportuno por meio de recurso inominado contra a sentença que extinguir a execução. Cumpre destacar que a decisão impugnada não é manifestamente ilegal ou teratológica, vez que cabe ao juízo analisar a viabilidade e efetividade da realização de diligências e atos expropriatórios a partir da peculiaridade dos autos de cumprimento de sentença. 7. Dessa forma, nos termos do art. 5º, II e art. da Lei nº. 12.016/2009, indefere-se a petição inicial. 8. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar os efeitos do benefício da justiça gratuita à recorrente (CPC, 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente para este ato. 9. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003754-89.2023.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.09.2023). (Grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/09. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PELA PARTE IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.413/14. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002192-79.2022.8.16.9000 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.08.2022). Neste contexto, considerando que é viável a interposição de recurso próprio no momento oportuno para impugnar a mencionada decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício quando da extinção da execução, em prol dos princípios norteadores do Juizado Especial, não há como dar seguimento ao presente mandamus. Conforme já decidido pela presente Turma Recursal em casos similares: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA O EXECUTADO INDICAR BENS A PENHORA E NÃO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000331-87.2024.8.16.9000 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 06.02.2024). (Grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCES. 1) PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PRESENTES AUTOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE JÁ É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 2) MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REMÉDIO EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Deivis Renan Baeza Peres contra ato do MM. Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial Cível de Cianorte que, nos autos nº 0005847-51.2020.8.16.0069, indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCES (mov. 114). Inconformado, o impetrante pleiteou a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da decisão e, ao final, a anulação da decisão combatida, alegando, para tanto, que a autoridade coatora cerceou direito líquido e certo ao negar a expedição de ofício a órgão responsável por fornecer a documentação necessária para o prosseguimento do feito. É a breve exposição. 2. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em relação aos presentes autos, considerando que a parte já é beneficiária da justiça gratuita. 3. A Lei nº 9.099/1995 não previu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento ou de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para utilização de outras espécies de recursos não estabelecidos no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regendo-se pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. O mandado de segurança, por sua vez, possui cabimento excepcional, somente podendo ser utilizado nos casos em que não há recurso cabível, apenas restando à parte a adoção de tal medida, e nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a decisão, o que não é o caso dos autos. É este o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE 576.847, Relator Min. Eros Grau, julgado em 20/05/2009) A impetração de mandado de segurança como substitutivo de agravo de instrumento não é admitida, como se depreende da ementa a seguir colacionada: “DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS EM EXECUÇÃO PARA OBTER PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL”. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002241-86.2023.8.16.9000 - Santa Helena – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA – J. 04.08.2023) grifei “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE DE LOCALIZAR A CONTRAPARTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL”. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0003345-84.2021.8.16.9000 – União da Vitória – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – J. 10.12.2021) grifei Portanto, considerando a impossibilidade de mandado de segurança como sucedâneo de agravo de instrumento, é de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/20091. 4. Pelo exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro monocraticamente a inicial do presente mandado de segurança. 1“Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. 5. Dê-se ciência da decisão ao Juízo de origem. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003463-89.2023.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.09.2023). (Grifo nosso). Em conclusão, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Juíza Relatora

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Município De Umuarama/Pr x Estela Aurora Rossa e outros

ID: 322650188

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000331-97.2018.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

ESTELA AURORA ROSSA ESTRELA AURORA ROSSA - SEGURANçA E VIGILANCIA PRIVADA - ME

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CASTELAN VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000331-97.2018.8.16.0173 Processo: 0000331-97.2018.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.187,18 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESTELA AURORA ROSSA ESTRELA AURORA ROSSA - SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA - ME 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que alega a executada: a) impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula n°16.404, uma vez que se trata de moradia sua e de sua família, requerendo assim a expedição de mandado de constatação a fim de comprovar que o imóvel penhorado se trata de bem de família; b) prescrição intercorrente; c) extinção pelo baixo valor. Intimado, o exequente se manifestou alegando: a) inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória; b) ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia; c) inaplicabilidade da extinção pelo baixo valor; d) inocorrência de prescrição intercorrente. Relato no essencial. DECIDO. 1.1. Da impenhorabilidade do imóvel pela alegação de bem de família. Alega a excipiente Estela que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora dos direitos é bem de família, onde mantem sua residência, logo, impenhorável. Tratando-se de alegação de impenhorabilidade pautada nos termos da Lei nº 8.009/1990, e, pois, de matéria classificada como norma cogente, de ordem pública, é possível a arguição por simples petição nos próprios autos de execução, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto ainda não esteja efetivada eventual adjudicação ou arrematação do imóvel. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei", sendo importante conhecer os parâmetros dados pela própria lei no parágrafo único do referido artigo, qual estabelece que "a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados" (parágrafo único). E diante da complexidade do conceito o legislador houve por bem, especificar no art. 5º da referida lei que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Ou seja, o que se pretendeu tutelar com o referido instituto, foi a garantia de moradia e do mínimo existencial, já que a lei também prevê a impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, ou seja, desde que a penhora dos mesmos não advenha da dívida relativa a sua própria compra. É de se observar que ao considerar residência para fins de impenhorabilidade um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, não quer dizer só faça jus ao benefício aquele que só seja proprietário de um único imóvel. O que pretende a lei, é evitar que a interpretação elastecida do conceito de residência, permita que mais de um imóvel, possa gozar do status de bem de família pelas regras da Lei nº 8.009/1990. Logo, será impenhorável nos termos da lei, o imóvel onde efetivamente reside a família, que é deveras o objeto de tutela da norma jurídica em questão. Neste sentido, a propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. impenhorabilidade do bem de família. reconhecida. comprovação de que reside no local. certidão do oficial de justiça. fé pública. desnecessidade de ser único bem de sua propriedade. art. 5º da Lei nº 8.009/90. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0004966-24.2019.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.05.2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - NECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA. Questões atinentes à impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família constituem-se, inegavelmente, como matéria de ordem pública, sendo passíveis de conhecimento a qualquer momento ou grau de jurisdição. Tendo em vista que o imóvel objeto da penhora é local em que, de fato, reside a entidade familiar da parte executada, o bem deve ser considerado como bem de família e, assim, impenhorável.” (TJ-MG - AI: 10000205937022001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) Ainda temos os seguintes posicionamentos: “EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.” (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) No mais, é certo que ausências eventuais durante o ano, em períodos de férias ou viagens ocasionais, não desnaturam a natureza permanente da residência. Porém, cumpre o apontamento de que a impenhorabilidade tratada na Lei nº 8.009/1990 não é oponível nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 3º da referida Lei, o qual assim dispõe: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; [...].” Como se observa dos autos, a penhora ora questionada recaiu sobre o imóvel que não é o gerador do tributo que ora se executa, já que este se trata de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA ARMADA E DESARMADA, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1236/2017. Logo, entendo comprovada a propriedade do imóvel em pauta pela certidão da matrícula de seq. 227.2, bem como que se trata efetivamente de imóvel que serve de residência à entidade familiar, pois lá encontrada a excipiente, todas as vezes que procurada, para efetivação dos atos citatório e intimatórios, devendo, portanto, ser a impenhorabilidade acolhida (seq. 35.1, 142.1). 1.2. Prescrição intercorrente. Alega a parte executada a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo assim a extinção do feito. Na definição do art. 189 do Código Civil 'violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206'. Logo, constitui a prescrição meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo e a bem da segurança jurídica. Evita-se assim, o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. Quanto aos créditos tributários, dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva'. A prescrição da pretensão executória, pode também ocorrer durante o interregno do processo executivo fiscal, quando recebe então a denominação de prescrição intercorrente. Com efeito, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): 'Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato'. O arquivamento, a que se refere o dispositivo citado, é aquele previsto no § 2º do mesmo art. 40, que assim dispõe: 'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos'. De fato, ajuizada a execução, caso não venha a ser localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o processo é suspenso (Lei de Execução Fiscal, art. 40 caput) pelo prazo de 01 (um) ano (art. 40, § 2º), período no qual o processo ficará com vistas à Fazenda Pública, para que diligencie na busca do devedor ou de bens penhoráveis. Findo este prazo de 01 (um) ano, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que é de 05 (cinco) anos. É isto o que indica, a propósito, a redação da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.(Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)'. Cumpre ressaltar, que já restou decidido em sede de recurso repetitivo, que o início da contagem dos prazos se dá automaticamente, no primeiro momento em que constatada a implementação do requisito exigido, sendo desnecessários a tanto, qualquer requerimento da fazenda pública ou decisão do juízo. De modo que, o prazo de suspensão de 01 (um) ano para que a fazenda pública possa diligenciar o endereço do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora, inicia-se logo que ela seja intimada do retorno frustrado da primeira tentativa de citação do devedor, ou ainda que citado por edital, da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Findo este prazo sem que a fazenda pública tenha sucesso na efetiva citação e constrição patrimonial do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, independentemente hajam pedidos de suspensão pela fazenda pública para a realização de diligências ou que tenha sido mencionada a hipótese de suspensão quando da sua intimação. E uma vez iniciado o prazo prescricional, este também só se interrompe pela efetiva citação do devedor ou pela constrição de bens passíveis de penhora, sendo irrelevantes quaisquer requerimentos infrutíferos da fazenda pública em vias de localizar o devedor ou encontrar bens passíveis de penhora. E digo infrutíferos, porque, não podendo a fazenda pública ser prejudicada por inércia a ela não imputável, a interrupção deve ser considerada na data do requerimento do qual decorrido a efetiva citação ou a constrição patrimonial. Em todo este sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Logo conta-se a prescrição intercorrente, findo o prazo de 01 (um) ano, a ser sucessivamente considerado à partir: a) da intimação da primeira tentativa de citação infrutífera; b) da intimação da primeira tentativa de constrição de bens infrutífera; A interrupção da prescrição intercorrente, por sua vez, é implementada na data em que protocolado o requerimento da diligência da qual houver restado frutífera a: a) citação; ou b) constrição de bens penhoráveis. E caso ocorra a penhora de bens, por certo que tem reinicio a contagem do prazo de prescrição intercorrente quanto ao valor remanescente, se a penhora levada a efeito não for suficiente para a garantia da execução. Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: Protocolo da petição inicial: 12/01/2018 Despacho inicial: 12/01/2018 Citação: 15/03/2019 Penhora: 09/09/2019 E analisando os marcos temporais acima, o que observo é que em nenhum deles pode ser considerado o transcurso de tempo necessário à ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 1.3. Extinção pelo baixo valor da execução fiscal. A executada alega que o feito deve ser extinto uma vez que se trata de execução de baixo valor. Conforme manifestação do exequente, o Município de Umuarama possui legislação definindo o conceito de “baixo valor de execução fiscal” disposto no art. 1° da Lei Complementar nº 506/2022: “Art. 1º Fica o Município de Umuarama autorizado a não ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de créditos de natureza tributária cujo valor, devidamente atualizado, acrescido de juros, multa e demais encargos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo para pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, previsto pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.571, de 11 de junho de 2010.” E conforme o art. 2° da Lei n° 3571/2010, está disposto que: “Art. 2º Para os fins do disposto no artigo 1º fica definido como valor máximo para pagamento da Obrigação de Pequeno Valor - OPV, o corresponde ao maior benefício pago pelo regime geral de previdência social.” Assim, depreende-se das legislações acima que foi definido pelo município exequente o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais o percentual de 10% do maior benefício pago pelo INSS. E considerando que em 2018, ano do ajuizamento da ação, o teto do INSS estava no valor de R$ 5.645,80, por certo que 10% corresponde a R$564,58. Por isso, uma vez que a presente execução possui o valor de R$6.187,18, e sendo este valor superior a R$564,58, resta claro que não se enquadra nas hipóteses de baixo valor definidas pelo próprio ente federativo, não sendo possível sua extinção com base Tema nº 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009291-63.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.08.2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO BAIXO VALOR EXECUTADO. REFORMA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERAL. INTERESSE DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000953-48.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.08.2024) (grifei) Por isso, rejeito a exceção de pre-executividade apresentada. Ante o exposto, deve o feito prosseguir com o seu regular processamento. 2. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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ID: 262172867

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-02.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DUCALE COMERCIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE BUFFET LTDA NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO TAIKAN FAST SUSHI LTDA

Polo Passivo:

DUCALE COMERCIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE BUFFET LTDA NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO TAIKAN FAST SUSHI LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000331-02.2024.5.10.0013 : NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000331-02.2024.5.10.0013 : NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO E OUTROS (2) : NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000331-02.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARÇAL RODRIGUES RECORRENTE: DUCALE COMERCIAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE BUFFET LTDA ADVOGADO: DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY RECORRENTE: TAIKAN FAST SUSHI LTDA ADVOGADO: DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VÍDEO DEPRECIATIVO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante e reconheceu a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com condenação da empresa ao pagamento dos consectários legais. O reclamante postulava a reversão da penalidade, ao passo que as reclamadas pleiteavam a manutenção da justa causa com a improcedência dos pedidos decorrentes da demissão sem justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do reclamante ao divulgar vídeo depreciativo em rede social justifica a rescisão contratual por justa causa; e (ii) estabelecer os efeitos decorrentes da eventual manutenção da justa causa, inclusive quanto à verba honorária e aos demais pedidos acessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa exige, cumulativamente, prova da falta grave, proporcionalidade da pena, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito e previsão legal da conduta faltosa, conforme o art. 482 da CLT. 4. A postagem, ainda que em rede social com acesso restrito, evidencia escárnio à imagem institucional da empresa, com conteúdo que expõe a marca em situação vexatória e depreciativa, violando os deveres de lealdade e boa-fé objetiva. 5. O vídeo produzido pelo empregado, no qual aparece com vestimenta identificadora da empresa e linguagem chula sobre substância entorpecente encontrada no ambiente de trabalho, tem potencial ofensivo à honra e à boa fama do empregador, atraindo a hipótese do art. 482, "k", da CLT. 6. A repercussão do vídeo entre colaboradores e clientes, ainda que sem prova de prejuízo econômico direto, demonstra o risco reputacional gerado pela conduta do empregado, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto à imagem da empresa para configuração da justa causa. 7. Demonstrada a gravidade da conduta, com quebra da fidúcia contratual, impõe-se a manutenção da penalidade máxima aplicada, tornando indevida a reversão da dispensa para a modalidade sem justa causa. 8. Em razão do provimento do recurso das reclamadas, restam prejudicadas a análise do recurso do reclamante e das demais matérias acessórias, inclusive o exame da alegação de grupo econômico e da multa do art. 477 da CLT. 9. A verba honorária anteriormente imposta às reclamadas deve ser afastada, impondo-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do Verbete 75 da Corte, em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante prejudicado. Tese de julgamento: A divulgação, por empregado, de vídeo em rede social com conteúdo vexatório e depreciativo envolvendo o ambiente de trabalho e a imagem institucional da empresa, mesmo em ambiente virtual restrito, caracteriza ato lesivo à honra e boa fama do empregador, nos termos do art. 482, "k", da CLT. A justa causa prescinde de prova de dano econômico direto quando demonstrado o potencial lesivo da conduta para a reputação empresarial e a quebra da fidúcia contratual. A manutenção da justa causa afasta os consectários da dispensa imotivada e implica a inversão da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, observada a condição suspensiva nos casos de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, e 482, "k"; CPC, art. 791-A; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 75 do TRT (condição suspensiva para cobrança de honorários em caso de gratuidade de justiça). RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS JUSTA CAUSA A reclamada demitiu o reclamante, por justa causa, sob o fundamento de que este teria postado em suas redes sociais um vídeo que supostamente exporia a empresa ao ridículo, em ato lesivo à sua honra e boa fama. O reclamante, na inicial, contesta a forma resilitória do contrato e afirma que foi prejudicado com a aplicação da pena capital, razão pela qual postula a sua reversão, para a modalidade "sem justa causa", com o pagamento dos consectários legais. Eis o termos em que restou fixada a sentença: "O autor confirmou que postou o vídeo em sua rede social privada. A ré, por seu turno, tomou conhecimento do vídeo porque foi enviado no whatsapp do RH, cujo grupo tem apenas 10 funcionários. Veja que o preposto disse que não teve conhecimento de prejuízos ao público externo. A única testemunha ouvida em juízo disse que soube do vídeo postado pelo autor, mas que, em relação aos clientes que tomaram conhecimento do vídeo, eles souberam do ocorrido a partir de conversas com os colaboradores, circunstância que afasta a alegada exposição da empresa por iniciativa do reclamante. O que se verifica no caso em questão é que o autor postou de forma indevida um vídeo do empregador, mas foi em rede privada, não houve uma postagem com publicidade negativa. Ora, apesar da negligência do reclamante, não entendo que seria caso de justa causa, em razão da desproporcionalidade da medida. Veja que o autor tinha um contrato de trabalho de mais de 02 anos quando dos fatos e não tem histórico de outras penalidades anteriores, o que evidencia ser excessiva pena aplicada pela ré, notadamente quando não houve prejuízo junto à clientela como reconheceu o preposto. Chama a atenção também o fato de que a testemunha ouvida não tomou conhecimento do fato pelo vídeo em si, mas pelas conversas na ré, o que poderia acontecer independente de redes sociais. Esse contexto evidencia que a conduta do autor não trouxe prejuízo para reclamada, sendo desproporcional a sua dispensa por justa causa. Nesse sentido, o fato de o autor contar com um contrato com mais de 2 anos, sem outras faltas está a seu favor, a evidenciar que a medida adotada pela ré foi desproporcional à conduta faltosa do empregado. Por esse fundamento, reconheço a nulidade da justa causa aplicada ao autor e, consequentemente, reconheço que o contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa." (fls. 238, com grifos do original) Em seu recurso, as rés reafirmam a tese de que o ato do autor foi hábil à quebra da fidúcia necessária entre as partes, pois expôs a empresa a situações que poderiam comprometer suas atividades. Diz que não é necessária a demonstração do prejuízo econômico direto para que se valide uma justa causa, mas a mera exposição ilícita, que tem potencial do que chamou de "risco reputacional grave". Analiso. No caso dos autos, o ato ilegal atribuído pela ré ao trabalhador se consubstanciou na divulgação, em redes sociais, de um vídeo, por ele produzido, "fazendo chacota da empresa após ter encontrado 25 gramas de maconha dentro do banheiro dos funcionários" (descrição feita na defesa escrita, fls. 49. Tal atitude, segundo a empresa, atraiu a hipótese constante da alínea "k", do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho - ato lesivo à honra e boa fama do empregador. Em réplica, o reclamante não nega o fato, mas afirma que a postagem foi feita somente em seu "story" no "instagram", tendo durado apenas 24h, afirmando, desta forma, a ausência de gravidade do ato suficiente para implicar violação da honra ou boa fama do empregador. Portanto, têm-se por incontroversos os fatos narrados na defesa, no sentido de que o reclamante, de fato, ao encontrar a referida substância entorpecente no banheiro da ré, produziu um vídeo abordando o fato. E, consoante constou da peça defensiva, o conteúdo do vídeo consta com os seguintes elementos: a) o reclamante aparece em vídeo, com uma bandana onde claramente pode verificar o nome da empresa; b) neste vídeo, aparece a seguinte inscrição: "ô empresa banda da porra kkkkkkk"; c) segundo a ré informa, o vídeo começa com o reclamante falando: "Boa noite, passando aqui para mostrar, né? Como que nossa empresa funciona (...)" d) ao final do vídeo, afirmam as rés que o reclamante disse: "olha como nós vai, véi ahahahah"; Estas afirmações, somadas às fotos dos vídeos, que se encontram às fls. 50/53, no bojo da contestação, onde se vê o reclamante, de fato, com a bandana expondo o nome da empresa, bem como a substância entorpecente, expõem a natureza grave da conduta do autor. Registro, por oportuno, que nenhuma dessas afirmações foi objeto de insurgência pelo autor em sua réplica. Aduz-se, ainda, o conteúdo do depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, a rogo da ré, que assim afirmou: "que trabalha para o segundo reclamado, acreditando que desde 2021, na função de analista de RH; que tem conhecimento de que alguns clientes da segunda reclamada, Mauricio e Val, ficaram sabendo dessa história postada no vídeo pelo reclamante; que os clientes ficaram sabendo da história por conversas com os colaboradores da reclamada; que não sabe dizer se os clientes Maurício e Val deixaram de frequentar o restaurante por esse motivo; que os referidos clientes não registraram reclamação escrita sobre essa questão, apenas conversaram com o gerente; que soube da reclamação dos clientes Maurício e Val por intermédio do gerente, pois não estava presente no dia da reclamação. Nada mais." (fls. 232) Como se vê, o caso em tela evidencia conduta grave do trabalhador que ultrapassa os limites da razoabilidade e fere frontalmente os deveres de lealdade e preservação da imagem empresarial. A produção de vídeo expondo situação vexatória envolvendo substância entorpecente encontrada no ambiente laboral, utilizando elementos identificadores da empresa, configura manifesta violação ao artigo 482, alínea "k", da Consolidação das Leis do Trabalho. Importa ressaltar, ainda, que a circunstância de o vídeo ter sido compartilhado em rede social privada e restrita não diminui a gravidade da conduta, até porque, como afirmado pela testemunha, outras pessoas que não pertenciam ao núcleo restrito da rede social do reclamante, de alguma forma, souberam do ocorrido, fato que joga por terra o argumento de que o fato teve repercussão apenas restrita. Cabe aqui uma explicação sobre a funcionalidade "story" da rede social Instagram: é uma forma de compartilhar fotos e vídeos que, em princípio, desaparecem depois de 24 horas. Funciona como um pequeno diário visual temporário dentro do aplicativo Instagram. As pessoas usam uma câmera especial no app para postar momentos do dia a dia, sejam eles, fotos tiradas na hora, vídeos curtos ou conteúdos já salvos no celular. Nesses Stories, é possível adicionar vários elementos para deixá-los mais informativos ou divertidos. Isso inclui escrever textos, fazer desenhos, colocar músicas, usar adesivos como GIFs, a hora atual, a localização, fazer enquetes (perguntas de sim/não, ou múltipla escolha) e criar caixas onde as pessoas podem escrever perguntas para o autor do "Story" responder. Quando alguém posta um Story, a foto de perfil dessa pessoa ganha um círculo colorido em volta, geralmente visível no topo da tela inicial do Instagram. Ao clicar nesse círculo, você assiste aos "Stories" em tela cheia. Se a pessoa postou vários, eles passam em sequência. Normalmente, apenas os seguidores da conta podem ver os "Stories". No entanto, se a conta for pública, qualquer pessoa que acessar o perfil poderá ver. Há também uma opção chamada "Amigos Próximos", que permite ao usuário compartilhar um Story apenas com uma lista selecionada de pessoas. As interações com os "Stories" são um pouco diferentes das postagens normais. Se alguém responde a um "Story", essa resposta vai diretamente para as mensagens privadas (DMs) do autor, iniciando uma conversa particular. Também é possível enviar reações rápidas usando "emojis". A característica principal do Story é ele sumir após 24 horas. Contudo, é fundamental entender que esse desaparecimento não é absoluto e tem exceções importantes: (1) Arquivo Privado: O Instagram guarda automaticamente todos os "Stories" postados em uma área que só o dono da conta pode acessar depois que eles somem para o público. (2) Destaques: O próprio usuário pode escolher salvar permanentemente alguns "Stories" em seu perfil. Esses ficam visíveis em seções chamadas "Destaques" por tempo indeterminado, até que o usuário decida removê-los. (3) Capturas de Tela: Qualquer pessoa que visualiza um "Story" pode, a qualquer momento, tirar uma captura de tela ("print") ou gravar a tela do seu dispositivo, salvando aquele conteúdo por conta própria, fora do controle do Instagram ou de quem postou. Portanto, embora projetado para ser temporário, o conteúdo de um "Story" pode persistir através dos "Destaques", do arquivo privado do usuário ou de cópias feitas por quem o visualizou. Afasto, por consequência, qualquer alusão autoral de privacidade ou temporariedade mínima da publicação realizada. A honra e a boa fama empresarial constituem bens jurídicos tutelados que devem ser preservados em qualquer circunstância, independentemente do número de pessoas que tomem conhecimento do conteúdo ofensivo. O alcance limitado da publicação não reduz o potencial lesivo da conduta, porquanto a exposição indevida representa, por si só, violação dos deveres de lealdade e respeito inerentes à relação empregatícia. A despeito do entendimento inaugural, restou cristalino que o empregado não apenas registrou o fato, mas o fez de forma deliberadamente depreciativa, utilizando linguagem chula e expressões que ridicularizam a instituição. A postagem representa inequívoco ato lesivo à honra e boa fama do empregador, porquanto expõe a empresa à situação vexatória e potencialmente comprometedora de sua imagem institucional. Os elementos probatórios juntados aos autos - notadamente o vídeo com inscrições como "ô empresa banda da porra kkkkkkk" e comentários depreciativos - demonstram o nítido propósito de menosprezar e ridicularizar o ambiente corporativo. A presença da bandana com identificação empresarial e os comentários pejorativos extrapolam qualquer limite de razoabilidade, configurando quebra da fidúcia contratual. Configurados estes elementos, tem-se que a justa causa, no caso em tela, dispensa a comprovação de dano econômico direto, visto que cabalmente demonstrada a inequívoca conduta obreira que revelou a total impossibilidade de manutenção da relação empregatícia, visto que o trabalhador não apenas expôs situação sensível relacionada a entorpecentes, mas o fez com manifesto propósito de difamação e escárnio. Não se pode olvidar que o contrato de trabalho pressupõe relação de confiança e lealdade, princípios estes frontalmente violados pela conduta do empregado. A publicação, mesmo que restrita a um grupo limitado, representa verdadeira afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Por outro lado, há que existir, por parte dos empregados, maior responsabilidade e comprometimento com o seu local de trabalho e que, em última instância, é aquele que provê o seu sustento. Por tais razões, dou provimento ao recurso, reformo a sentença de origem e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa, reconhecendo a falta grave promovida pelo empregado e, consequentemente, absolver a empresa do pagamento dos consectários legais decorrentes da dispensa injusta. Em razão deste provimento, ficam prejudicados a análise do tema referente ao grupo econômico, bem como o recurso do autor, relativamente à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Relativamente à verba honorária, por corolário, são absolvidas as reclamadas da condenação e, consequentemente, condena-se o reclamante no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando sujeita à condição suspensiva, nos termos do Verbete 75 desta Corte, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento ao das reclamadas e julgo prejudicado o do reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, dispensar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, (1) dar provimento ao das reclamadas para reconhecer a justa causa e julgar improcedentes os pedidos derivados do suposto distrato imotivado, absolvê-las da verba honorária, condenar o reclamante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o verbete nº 75 do TRT10 e, (2) dar por prejudicado o recurso do reclamante. Inverte-se a sucumbência. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 482,09, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 24.104,92), dispensadas. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA De início, reitero o que tenho assinalado desde há muito tempo em outros votos de minha relatoria. O art. 482 da CLT confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). Em face das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento da justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. E nessa investigação probatória, importa salientar que o magistrado deve atentar para o princípio da aptidão da prova, segundo o qual compete "ao julgador verificar, em concreto, quem estava apto a produzir a prova segundo os meios e condições de que realmente dispunha, pouco importando que se trate de prova positiva ou negativa ou de que o interesse fosse desta ou daquela parte" (Manoel Antônio Teixeira Filho in A Prova no Processo do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 6ª ed., p. 118). Ao recorrer à tese da justa causa para o rompimento do pacto laboral, a empregadora atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigo 818). Inadvertidamente, o reclamante postou um vídeo no grupo de Whatssap integrado por dez empregados da reclamada, sem nenhuma acusação direta contra a empregadora, senão apenas a vontade de exibir ou se exibir, como é bem comum no tempo e na geração do mundo digital, embora o ato seja reprovável. O vídeo não teve maior repercussão, segundo revelou a prova testemunhal. Não era o caso de aplicação da penalidade mais severa ao empregado. Não vejo falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Mesmo que se considerasse que o reclamante teria incorrido na falta a ela atribuída, esta não se reveste de gravidade suficiente para autorizar, de imediato, a dispensa por justa causa. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "O autor confirmou que postou o vídeo em sua rede social privada. A ré, por seu turno, tomou conhecimento do vídeo porque foi enviado no whatsapp do RH, cujo grupo tem apenas 10 funcionários. Veja que o preposto disse que não teve conhecimento de prejuízos ao público externo. A única testemunha ouvida em juízo disse que soube do vídeo postado pelo autor, mas que, em relação aos clientes que tomaram conhecimento do vídeo, eles souberam do ocorrido a partir de conversas com os colaboradores, circunstância que afasta a alegada exposição da empresa por iniciativa do reclamante. O que se verifica no caso em questão é que o autor postou de forma indevida um vídeo do empregador, mas foi em rede privada, não houve uma postagem com publicidade negativa. Ora, apesar da negligência do reclamante, não entendo que seria caso de justa causa, em razão da desproporcionalidade da medida. Veja que o autor tinha um contrato de trabalho de mais de 02 anos quando dos fatos e não tem histórico de outras penalidades anteriores, o que evidencia ser excessiva pena aplicada pela ré, notadamente quando não houve prejuízo junto à clientela como reconheceu o preposto. Chama a atenção também o fato de que a testemunha ouvida não tomou conhecimento do fato pelo vídeo em si, mas pelas conversas na ré, o que poderia acontecer independente de redes sociais. Esse contexto evidencia que a conduta do autor não trouxe prejuízo para reclamada, sendo desproporcional a sua dispensa por justa causa. Nesse sentido, o fato de o autor contar com um contrato com mais de 2 anos, sem outras faltas está a seu favor, a evidenciar que a medida adotada pela ré foi desproporcional à conduta faltosa do empregado. Por esse fundamento, reconheço a nulidade da justa causa aplicada ao autor e, consequentemente, reconheço que o contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa." (fls. 238, com grifos do original) Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO

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ID: 262172894

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-02.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DUCALE COMERCIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE BUFFET LTDA NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO TAIKAN FAST SUSHI LTDA

Polo Passivo:

DUCALE COMERCIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE BUFFET LTDA NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO TAIKAN FAST SUSHI LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000331-02.2024.5.10.0013 : NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000331-02.2024.5.10.0013 : NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO E OUTROS (2) : NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000331-02.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: NICOLAS DAVIDSON DE MORAES ARAUJO ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARÇAL RODRIGUES RECORRENTE: DUCALE COMERCIAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE BUFFET LTDA ADVOGADO: DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY RECORRENTE: TAIKAN FAST SUSHI LTDA ADVOGADO: DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VÍDEO DEPRECIATIVO DIVULGADO EM REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante e reconheceu a rescisão imotivada do contrato de trabalho, com condenação da empresa ao pagamento dos consectários legais. O reclamante postulava a reversão da penalidade, ao passo que as reclamadas pleiteavam a manutenção da justa causa com a improcedência dos pedidos decorrentes da demissão sem justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do reclamante ao divulgar vídeo depreciativo em rede social justifica a rescisão contratual por justa causa; e (ii) estabelecer os efeitos decorrentes da eventual manutenção da justa causa, inclusive quanto à verba honorária e aos demais pedidos acessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa exige, cumulativamente, prova da falta grave, proporcionalidade da pena, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito e previsão legal da conduta faltosa, conforme o art. 482 da CLT. 4. A postagem, ainda que em rede social com acesso restrito, evidencia escárnio à imagem institucional da empresa, com conteúdo que expõe a marca em situação vexatória e depreciativa, violando os deveres de lealdade e boa-fé objetiva. 5. O vídeo produzido pelo empregado, no qual aparece com vestimenta identificadora da empresa e linguagem chula sobre substância entorpecente encontrada no ambiente de trabalho, tem potencial ofensivo à honra e à boa fama do empregador, atraindo a hipótese do art. 482, "k", da CLT. 6. A repercussão do vídeo entre colaboradores e clientes, ainda que sem prova de prejuízo econômico direto, demonstra o risco reputacional gerado pela conduta do empregado, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto à imagem da empresa para configuração da justa causa. 7. Demonstrada a gravidade da conduta, com quebra da fidúcia contratual, impõe-se a manutenção da penalidade máxima aplicada, tornando indevida a reversão da dispensa para a modalidade sem justa causa. 8. Em razão do provimento do recurso das reclamadas, restam prejudicadas a análise do recurso do reclamante e das demais matérias acessórias, inclusive o exame da alegação de grupo econômico e da multa do art. 477 da CLT. 9. A verba honorária anteriormente imposta às reclamadas deve ser afastada, impondo-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do Verbete 75 da Corte, em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas provido. Recurso do reclamante prejudicado. Tese de julgamento: A divulgação, por empregado, de vídeo em rede social com conteúdo vexatório e depreciativo envolvendo o ambiente de trabalho e a imagem institucional da empresa, mesmo em ambiente virtual restrito, caracteriza ato lesivo à honra e boa fama do empregador, nos termos do art. 482, "k", da CLT. A justa causa prescinde de prova de dano econômico direto quando demonstrado o potencial lesivo da conduta para a reputação empresarial e a quebra da fidúcia contratual. A manutenção da justa causa afasta os consectários da dispensa imotivada e implica a inversão da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, observada a condição suspensiva nos casos de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, e 482, "k"; CPC, art. 791-A; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 75 do TRT (condição suspensiva para cobrança de honorários em caso de gratuidade de justiça). RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS JUSTA CAUSA A reclamada demitiu o reclamante, por justa causa, sob o fundamento de que este teria postado em suas redes sociais um vídeo que supostamente exporia a empresa ao ridículo, em ato lesivo à sua honra e boa fama. O reclamante, na inicial, contesta a forma resilitória do contrato e afirma que foi prejudicado com a aplicação da pena capital, razão pela qual postula a sua reversão, para a modalidade "sem justa causa", com o pagamento dos consectários legais. Eis o termos em que restou fixada a sentença: "O autor confirmou que postou o vídeo em sua rede social privada. A ré, por seu turno, tomou conhecimento do vídeo porque foi enviado no whatsapp do RH, cujo grupo tem apenas 10 funcionários. Veja que o preposto disse que não teve conhecimento de prejuízos ao público externo. A única testemunha ouvida em juízo disse que soube do vídeo postado pelo autor, mas que, em relação aos clientes que tomaram conhecimento do vídeo, eles souberam do ocorrido a partir de conversas com os colaboradores, circunstância que afasta a alegada exposição da empresa por iniciativa do reclamante. O que se verifica no caso em questão é que o autor postou de forma indevida um vídeo do empregador, mas foi em rede privada, não houve uma postagem com publicidade negativa. Ora, apesar da negligência do reclamante, não entendo que seria caso de justa causa, em razão da desproporcionalidade da medida. Veja que o autor tinha um contrato de trabalho de mais de 02 anos quando dos fatos e não tem histórico de outras penalidades anteriores, o que evidencia ser excessiva pena aplicada pela ré, notadamente quando não houve prejuízo junto à clientela como reconheceu o preposto. Chama a atenção também o fato de que a testemunha ouvida não tomou conhecimento do fato pelo vídeo em si, mas pelas conversas na ré, o que poderia acontecer independente de redes sociais. Esse contexto evidencia que a conduta do autor não trouxe prejuízo para reclamada, sendo desproporcional a sua dispensa por justa causa. Nesse sentido, o fato de o autor contar com um contrato com mais de 2 anos, sem outras faltas está a seu favor, a evidenciar que a medida adotada pela ré foi desproporcional à conduta faltosa do empregado. Por esse fundamento, reconheço a nulidade da justa causa aplicada ao autor e, consequentemente, reconheço que o contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa." (fls. 238, com grifos do original) Em seu recurso, as rés reafirmam a tese de que o ato do autor foi hábil à quebra da fidúcia necessária entre as partes, pois expôs a empresa a situações que poderiam comprometer suas atividades. Diz que não é necessária a demonstração do prejuízo econômico direto para que se valide uma justa causa, mas a mera exposição ilícita, que tem potencial do que chamou de "risco reputacional grave". Analiso. No caso dos autos, o ato ilegal atribuído pela ré ao trabalhador se consubstanciou na divulgação, em redes sociais, de um vídeo, por ele produzido, "fazendo chacota da empresa após ter encontrado 25 gramas de maconha dentro do banheiro dos funcionários" (descrição feita na defesa escrita, fls. 49. Tal atitude, segundo a empresa, atraiu a hipótese constante da alínea "k", do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho - ato lesivo à honra e boa fama do empregador. Em réplica, o reclamante não nega o fato, mas afirma que a postagem foi feita somente em seu "story" no "instagram", tendo durado apenas 24h, afirmando, desta forma, a ausência de gravidade do ato suficiente para implicar violação da honra ou boa fama do empregador. Portanto, têm-se por incontroversos os fatos narrados na defesa, no sentido de que o reclamante, de fato, ao encontrar a referida substância entorpecente no banheiro da ré, produziu um vídeo abordando o fato. E, consoante constou da peça defensiva, o conteúdo do vídeo consta com os seguintes elementos: a) o reclamante aparece em vídeo, com uma bandana onde claramente pode verificar o nome da empresa; b) neste vídeo, aparece a seguinte inscrição: "ô empresa banda da porra kkkkkkk"; c) segundo a ré informa, o vídeo começa com o reclamante falando: "Boa noite, passando aqui para mostrar, né? Como que nossa empresa funciona (...)" d) ao final do vídeo, afirmam as rés que o reclamante disse: "olha como nós vai, véi ahahahah"; Estas afirmações, somadas às fotos dos vídeos, que se encontram às fls. 50/53, no bojo da contestação, onde se vê o reclamante, de fato, com a bandana expondo o nome da empresa, bem como a substância entorpecente, expõem a natureza grave da conduta do autor. Registro, por oportuno, que nenhuma dessas afirmações foi objeto de insurgência pelo autor em sua réplica. Aduz-se, ainda, o conteúdo do depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, a rogo da ré, que assim afirmou: "que trabalha para o segundo reclamado, acreditando que desde 2021, na função de analista de RH; que tem conhecimento de que alguns clientes da segunda reclamada, Mauricio e Val, ficaram sabendo dessa história postada no vídeo pelo reclamante; que os clientes ficaram sabendo da história por conversas com os colaboradores da reclamada; que não sabe dizer se os clientes Maurício e Val deixaram de frequentar o restaurante por esse motivo; que os referidos clientes não registraram reclamação escrita sobre essa questão, apenas conversaram com o gerente; que soube da reclamação dos clientes Maurício e Val por intermédio do gerente, pois não estava presente no dia da reclamação. Nada mais." (fls. 232) Como se vê, o caso em tela evidencia conduta grave do trabalhador que ultrapassa os limites da razoabilidade e fere frontalmente os deveres de lealdade e preservação da imagem empresarial. A produção de vídeo expondo situação vexatória envolvendo substância entorpecente encontrada no ambiente laboral, utilizando elementos identificadores da empresa, configura manifesta violação ao artigo 482, alínea "k", da Consolidação das Leis do Trabalho. Importa ressaltar, ainda, que a circunstância de o vídeo ter sido compartilhado em rede social privada e restrita não diminui a gravidade da conduta, até porque, como afirmado pela testemunha, outras pessoas que não pertenciam ao núcleo restrito da rede social do reclamante, de alguma forma, souberam do ocorrido, fato que joga por terra o argumento de que o fato teve repercussão apenas restrita. Cabe aqui uma explicação sobre a funcionalidade "story" da rede social Instagram: é uma forma de compartilhar fotos e vídeos que, em princípio, desaparecem depois de 24 horas. Funciona como um pequeno diário visual temporário dentro do aplicativo Instagram. As pessoas usam uma câmera especial no app para postar momentos do dia a dia, sejam eles, fotos tiradas na hora, vídeos curtos ou conteúdos já salvos no celular. Nesses Stories, é possível adicionar vários elementos para deixá-los mais informativos ou divertidos. Isso inclui escrever textos, fazer desenhos, colocar músicas, usar adesivos como GIFs, a hora atual, a localização, fazer enquetes (perguntas de sim/não, ou múltipla escolha) e criar caixas onde as pessoas podem escrever perguntas para o autor do "Story" responder. Quando alguém posta um Story, a foto de perfil dessa pessoa ganha um círculo colorido em volta, geralmente visível no topo da tela inicial do Instagram. Ao clicar nesse círculo, você assiste aos "Stories" em tela cheia. Se a pessoa postou vários, eles passam em sequência. Normalmente, apenas os seguidores da conta podem ver os "Stories". No entanto, se a conta for pública, qualquer pessoa que acessar o perfil poderá ver. Há também uma opção chamada "Amigos Próximos", que permite ao usuário compartilhar um Story apenas com uma lista selecionada de pessoas. As interações com os "Stories" são um pouco diferentes das postagens normais. Se alguém responde a um "Story", essa resposta vai diretamente para as mensagens privadas (DMs) do autor, iniciando uma conversa particular. Também é possível enviar reações rápidas usando "emojis". A característica principal do Story é ele sumir após 24 horas. Contudo, é fundamental entender que esse desaparecimento não é absoluto e tem exceções importantes: (1) Arquivo Privado: O Instagram guarda automaticamente todos os "Stories" postados em uma área que só o dono da conta pode acessar depois que eles somem para o público. (2) Destaques: O próprio usuário pode escolher salvar permanentemente alguns "Stories" em seu perfil. Esses ficam visíveis em seções chamadas "Destaques" por tempo indeterminado, até que o usuário decida removê-los. (3) Capturas de Tela: Qualquer pessoa que visualiza um "Story" pode, a qualquer momento, tirar uma captura de tela ("print") ou gravar a tela do seu dispositivo, salvando aquele conteúdo por conta própria, fora do controle do Instagram ou de quem postou. Portanto, embora projetado para ser temporário, o conteúdo de um "Story" pode persistir através dos "Destaques", do arquivo privado do usuário ou de cópias feitas por quem o visualizou. Afasto, por consequência, qualquer alusão autoral de privacidade ou temporariedade mínima da publicação realizada. A honra e a boa fama empresarial constituem bens jurídicos tutelados que devem ser preservados em qualquer circunstância, independentemente do número de pessoas que tomem conhecimento do conteúdo ofensivo. O alcance limitado da publicação não reduz o potencial lesivo da conduta, porquanto a exposição indevida representa, por si só, violação dos deveres de lealdade e respeito inerentes à relação empregatícia. A despeito do entendimento inaugural, restou cristalino que o empregado não apenas registrou o fato, mas o fez de forma deliberadamente depreciativa, utilizando linguagem chula e expressões que ridicularizam a instituição. A postagem representa inequívoco ato lesivo à honra e boa fama do empregador, porquanto expõe a empresa à situação vexatória e potencialmente comprometedora de sua imagem institucional. Os elementos probatórios juntados aos autos - notadamente o vídeo com inscrições como "ô empresa banda da porra kkkkkkk" e comentários depreciativos - demonstram o nítido propósito de menosprezar e ridicularizar o ambiente corporativo. A presença da bandana com identificação empresarial e os comentários pejorativos extrapolam qualquer limite de razoabilidade, configurando quebra da fidúcia contratual. Configurados estes elementos, tem-se que a justa causa, no caso em tela, dispensa a comprovação de dano econômico direto, visto que cabalmente demonstrada a inequívoca conduta obreira que revelou a total impossibilidade de manutenção da relação empregatícia, visto que o trabalhador não apenas expôs situação sensível relacionada a entorpecentes, mas o fez com manifesto propósito de difamação e escárnio. Não se pode olvidar que o contrato de trabalho pressupõe relação de confiança e lealdade, princípios estes frontalmente violados pela conduta do empregado. A publicação, mesmo que restrita a um grupo limitado, representa verdadeira afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Por outro lado, há que existir, por parte dos empregados, maior responsabilidade e comprometimento com o seu local de trabalho e que, em última instância, é aquele que provê o seu sustento. Por tais razões, dou provimento ao recurso, reformo a sentença de origem e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa, reconhecendo a falta grave promovida pelo empregado e, consequentemente, absolver a empresa do pagamento dos consectários legais decorrentes da dispensa injusta. Em razão deste provimento, ficam prejudicados a análise do tema referente ao grupo econômico, bem como o recurso do autor, relativamente à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Relativamente à verba honorária, por corolário, são absolvidas as reclamadas da condenação e, consequentemente, condena-se o reclamante no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando sujeita à condição suspensiva, nos termos do Verbete 75 desta Corte, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento ao das reclamadas e julgo prejudicado o do reclamante, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, dispensar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, (1) dar provimento ao das reclamadas para reconhecer a justa causa e julgar improcedentes os pedidos derivados do suposto distrato imotivado, absolvê-las da verba honorária, condenar o reclamante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o verbete nº 75 do TRT10 e, (2) dar por prejudicado o recurso do reclamante. Inverte-se a sucumbência. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 482,09, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 24.104,92), dispensadas. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA De início, reitero o que tenho assinalado desde há muito tempo em outros votos de minha relatoria. O art. 482 da CLT confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando o empregado comete faltas graves, as quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato individual de trabalho. Justamente pela gravidade das consequências advindas da ruptura motivada do contrato de trabalho, devem ser observados alguns princípios pelo empregador, tais como o da atualidade da punição; o da proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada; o da gradação das penas; o da não discriminação e isonomia; o da tipicidade; o da vinculação entre a falta cometida e o motivo determinante da dispensa; o da vedação ao "bis in idem", isto é, da impossibilidade de se punir a mesma conduta mais de uma vez; e, finalmente, o da não ocorrência de perdão (expresso ou tácito). Em face das consequências drásticas que produz na vida do trabalhador, o reconhecimento da justa causa reclama prova robusta por parte do empregador que a alega (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), sem a qual não cabe cogitar de ruptura contratual motivada. E nessa investigação probatória, importa salientar que o magistrado deve atentar para o princípio da aptidão da prova, segundo o qual compete "ao julgador verificar, em concreto, quem estava apto a produzir a prova segundo os meios e condições de que realmente dispunha, pouco importando que se trate de prova positiva ou negativa ou de que o interesse fosse desta ou daquela parte" (Manoel Antônio Teixeira Filho in A Prova no Processo do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 6ª ed., p. 118). Ao recorrer à tese da justa causa para o rompimento do pacto laboral, a empregadora atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigo 818). Inadvertidamente, o reclamante postou um vídeo no grupo de Whatssap integrado por dez empregados da reclamada, sem nenhuma acusação direta contra a empregadora, senão apenas a vontade de exibir ou se exibir, como é bem comum no tempo e na geração do mundo digital, embora o ato seja reprovável. O vídeo não teve maior repercussão, segundo revelou a prova testemunhal. Não era o caso de aplicação da penalidade mais severa ao empregado. Não vejo falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Mesmo que se considerasse que o reclamante teria incorrido na falta a ela atribuída, esta não se reveste de gravidade suficiente para autorizar, de imediato, a dispensa por justa causa. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "O autor confirmou que postou o vídeo em sua rede social privada. A ré, por seu turno, tomou conhecimento do vídeo porque foi enviado no whatsapp do RH, cujo grupo tem apenas 10 funcionários. Veja que o preposto disse que não teve conhecimento de prejuízos ao público externo. A única testemunha ouvida em juízo disse que soube do vídeo postado pelo autor, mas que, em relação aos clientes que tomaram conhecimento do vídeo, eles souberam do ocorrido a partir de conversas com os colaboradores, circunstância que afasta a alegada exposição da empresa por iniciativa do reclamante. O que se verifica no caso em questão é que o autor postou de forma indevida um vídeo do empregador, mas foi em rede privada, não houve uma postagem com publicidade negativa. Ora, apesar da negligência do reclamante, não entendo que seria caso de justa causa, em razão da desproporcionalidade da medida. Veja que o autor tinha um contrato de trabalho de mais de 02 anos quando dos fatos e não tem histórico de outras penalidades anteriores, o que evidencia ser excessiva pena aplicada pela ré, notadamente quando não houve prejuízo junto à clientela como reconheceu o preposto. Chama a atenção também o fato de que a testemunha ouvida não tomou conhecimento do fato pelo vídeo em si, mas pelas conversas na ré, o que poderia acontecer independente de redes sociais. Esse contexto evidencia que a conduta do autor não trouxe prejuízo para reclamada, sendo desproporcional a sua dispensa por justa causa. Nesse sentido, o fato de o autor contar com um contrato com mais de 2 anos, sem outras faltas está a seu favor, a evidenciar que a medida adotada pela ré foi desproporcional à conduta faltosa do empregado. Por esse fundamento, reconheço a nulidade da justa causa aplicada ao autor e, consequentemente, reconheço que o contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa." (fls. 238, com grifos do original) Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUCALE COMERCIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE BUFFET LTDA

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