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Francisco Ramon Batista Neves x Estado Da Paraiba e outros

ID: 327360095

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Sousa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-36.2025.5.13.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA NOBREGA

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OSIAS LINHARES MACHADO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATOrd 0000567-36.2025.5.13.0012 AUTOR: FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES RÉU: SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME E OUTR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATOrd 0000567-36.2025.5.13.0012 AUTOR: FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES RÉU: SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b568099 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar a fim de que seja determinado o bloqueio dos créditos financeiros que a reclamada ainda tenha a receber perante o Estado da Paraíba. Requer ainda o bloqueio imediato das contas da reclamada via SISBAJUD, caso o Estado já tenha repassado todos os valores oriundos do contrato mantido com a reclamada. Oficiado o Estado da Paraíba, da resposta por este apresentada, infere-se que não há mais valores pendentes de pagamento à empresa SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME. Ademais, restou confirmado o encerramento do contrato mantido com aquela empresa em 30/04/2025. Pois bem. Considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do CPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 301 do CPC ainda dispõe que a “tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Considerando-se a resposta enviada pelo Estado da Paraíba no id 821ee01, verifica-se que a medida de bloqueio de créditos junto àquele ente fica prejudicada. Quanto ao requerimento subsidiário de bloqueio das contas da reclamada, tem-se que a presente ação ainda não foi julgada, pendendo ainda a análise das verbas efetivamente devidas à parte autora. Por conseguinte, não é possível neste momento, em juízo de cognição sumária, verificar a plausibilidade jurídica em torno da tese exposta na inicial. Em outros termos, entendo necessária a finalização da instrução probatória a fim de se apurar se de fato são devidos os títulos elencados na inicial, não se justificando, nesse momento processual, qualquer ato de constrição patrimonial. Nestes termos, por não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, sem prejuízo de posterior reanálise dos pressupostos legais por ocasião da sentença de mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada.. SOUSA/PB, 16 de julho de 2025. ILINA MARIA JUREMA MARACAJA COUTINHO DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAMON BATISTA NEVES

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Jarbas Alexandre Nicoli x Associação Das Comunidades Remanescentes De Quilombos De Serraria E São Cristóvão e outros

ID: 260671534

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

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DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

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FABRÍCIO SANTOS TOSCANO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) APELADO: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE SERRARIA E SÃO CRISTÓVÃO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Joao Batista Martins Caetano x Vale S.A.

ID: 260507170

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-08.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS CAETANO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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LETICIA MIRANDA BANDEIRA

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JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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GLEISON JUNIOR VANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000567-08.2025.5.08.0131 : JOAO BATISTA MARTINS CAETANO : VALE S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000567-08.2025.5.08.0131 : JOAO BATISTA MARTINS CAETANO : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e861b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO O autor requer a execução provisória da Sentença proferida nos autos Reclamação de nº 0000166-82.2020.5.08.0131, com base nos fundamentos que indica na exordial. Pois bem. Prevê o art. 899 da CLT que os recursos têm efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução do julgado até a penhora. Ocorre que o dispositivo não traz uma previsão mandamental de que o juízo deve executar provisoriamente toda e qualquer decisão da qual penda recurso, mas apenas permite, leia-se: faculta ao juízo iniciar a execução provisória após a decisão da qual penda recurso. Quanto ao ponto, não é demais lembrar que, na interpretação da Lei, o juízo deve-se atentar não somente à sua literalidade, mas principalmente, aos fins sociais a que ela se dirige, conforme preceitua o art. 5º da LINDB. E, no caso, o sentido teleológico deste dispositivo é permitir que se adiante a execução, avançando com a fase de liquidação e na procura de bens a fim de resguardar o eventual crédito caso o devedor esteja dilapidando seu patrimônio. Tanto esta conclusão é verdadeira que na execução provisória não é permitido, de regra, a entrega do bem ao credor, mas tão somente a penhora de bens. Assim, cabe ao juízo, responsável por impulsionar a execução (art. 878, CLT), sempre baseado na premissa de que o objetivo desta fase processual é a entrega do crédito com maior celeridade possível, aferir no caso concreto se a execução provisória se faz útil e é necessária. No caso, a sentença foi proferida de forma líquida e todos os parâmetros de execução serão discutidos no Recurso próprio, não se fazendo necessário a instauração desta fase processual. Ademais, não existe nos autos ao menos indícios de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio e não terá condições de arcar com eventual execução definitiva. Concluo, pois, que a instauração da execução provisória apenas causaria tumulto desnecessário nos autos, retardando a prestação célere e eficiente da tutela jurisdicional. Portanto, os fundamentos do dispositivo invocado pelo autor não sustentam seu requerimento no caso concreto, pelo que INDEFIRO o processamento da execução provisória e JULGO EXTINTO o presente processo a teor do art. 924, I do CPC. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA MARTINS CAETANO

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422037

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422039

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422098

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422099

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Fabio Jose Da Silva e outros x Ferman Eletromecanica Ltda - Me e outros

ID: 261085206

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-10.2011.5.06.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DA SILVA VORTICE ENGENHARIA CONSULTIVA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

FERMAN ELETROMECANICA LTDA - ME HARUHIKO SHIROTO

Notificação

Advogados:

SEVERINO JOSÉ DA CUNHA

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RAFAEL EUGENIO PEIXOTO DE MATOS PACHECO

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FERNANDO FLAVIO GARCIA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000567-10.2011.5.06.0016 : FABIO JOSE DA SILVA : FERMAN ELETROMECANICA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000567-10.2011.5.06.0016 : FABIO JOSE DA SILVA : FERMAN ELETROMECANICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115260a proferido nos autos. DESPACHO 1 - Com a publicação deste despacho fica notificado o(a) exequente para que indique meios viáveis e concretos que possibilitem o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº 13.467/2017). 2 - Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). SOBRESTEM-SE, pois, os autos. 3 - Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias) sem qualquer manifestação, logo no dia seguinte, fica ciente a parte exequente que terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova notificação, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17 e do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (SOBRESTAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE): "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". 4 - Findo o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte interessada de sua inércia, assim como do decurso da prescrição intercorrente (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018). Desde já fica a parte advertida de que a renovação das ferramentas já requeridas, e que não surtiram efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE DA SILVA

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Processo nº 0000567-84.2025.8.17.8221

ID: 258709846

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-84.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0000567-84.2025.8.17.8221 EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOAQUIM JORGE FRAZAO PIMENTEL INTIMAÇÃO (Sentença/desistência) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença homologatória de Desistência prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo/transcrita abaixo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA A Parte Autora afirmou não ter mais interesse no feito. A desistência produz efeitos após a homologação pelo juiz, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015. De acordo com o enunciado 90 do FONAJE em sede de juizado especial cível, a desistência manifestada pela Parte Autora prescinde da anuência da Parte Ré, verbis: “ENUNCIADO 90 A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) No caso dos autos, não há qualquer indício de má-fé da Autora a obstar a homologação do pedido de desistência. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada pela Parte Autora, na forma do artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015 e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de abril de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP Endereço: AV DA PAZ, 1190, - até 1250 - lado par, JARAGUÁ, MACEIÓ - AL - CEP: 57022-050 Nome: JOAQUIM JORGE FRAZAO PIMENTEL Endereço: RUA DA ESPERANÇA, 194, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Othon Maia Duarte x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

ID: 328726438

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTHON MAIA DUARTE

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) OTHON MAIA DUARTE Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 08:40. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OTHON MAIA DUARTE

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