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Odete Maria Gonçalves Calsavara Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 282884627

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044428-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA GONçALVES CALSAVARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Autos nº. 0044428-67.2024.8.16.0014– Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Autora: Odete Maria Gonçalves Calsavava dos Santos. Réu: Banco Pan … Autos nº. 0044428-67.2024.8.16.0014– Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Autora: Odete Maria Gonçalves Calsavava dos Santos. Réu: Banco Pan S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em que a parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento da implantação de empréstimo consignado com desconto em folha de seu benefício previdenciário. Sustentou que tem desconhecimento da contratação, razão pela qual reputa indevidos os descontos, devendo a parte ré restituir em dobro os respectivos valores, pois caracterizariam falha na prestação do serviço da parte ré. Citada (mov. 15), a parte ré ofertou contestação (mov. 16), sustentando que a contratação foi lícita, com conhecimento prévio da parte autora sobre as disposições contratuais, negando, por outro lado, a ocorrência de falha na prestação do serviço, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 21), a parte autora refutou os argumentos expostos na contestação e reiterou, em linhas gerais, o conteúdo da petição inicial. Instadas sobre a possibilidade de acordo e sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 22), as partes se manifestaram a respeito (movs. 25 e 27). Sobreveio a decisão saneadora (mov. 29), que anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte ré reiterou o pedido de produção de prova, para que fosse deferido o depoimento pessoal da parte autora (mov. 32), porém, o pedido foi indeferido no mov. 36.Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame da prova colhida ao processo, concluo que os pedidos da inicial são improcedentes. Com efeito, a parte autora embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou a contratação de nenhum empréstimo com a parte ré, de forma que os descontos realizados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já a parte ré sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos seriam regulares, pelo que não poderia ser responsabilizada por eventual dano sofrido. Por conseguinte, verifica - se que era obrigação da parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte a utora , o que o fez (art. 373, II do CPC), iss o porque demonstrou a regular contratação do empréstimo e há prova nos autos de que a parte autora tenha efetivamente com essa anuído. Nesse sentido, observa - se que a parte ré trouxe provas quanto ao objeto desta ação, referente ao empréstimo supostamente contratado. O documento exibido no mov. 16.5 demonstra a formalização da solicitação da portabilidade do empréstimo consignado, em 23 de junho de 2023, mediante aceite eletrônico. Dessa forma, é possível concluir que a operação controvertida foi contratada eletronicamente, sendo esta uma modalidade admitida pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 441), sobretudo porque restou demonstrado que a parte ré seguiu todas as ferramentas de segurança consideradas para validar a contratação, conforme se verifica nos autos (mov. 16.5, página 6). Tratando-se de empréstimo consignado, a declaração de vontade é expressamente permitida pela Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES, que estabelece a possibilidade de que a “autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º, inciso III). O próprio Código de Processo Civil também admite a utilização de “documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”(art. 441), hipótese em que sua utilização dependerá da “verificação de sua autenticidade” (art. 439). Da análise do contrato digital (mov. 16.5), principalmente pela biometria faial realizada e a captura da selfie, verifica-se que houve a contratação por meio digital, caracterizando assim, a anuência da parte autora diante da contratação. Nesse sentido, já decidiu o TJPR em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE DE CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE FORMA VIRTUAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – COMPROVAÇÃO, AINDA, DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA PARTE AUTORA, APÓS A QUITAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000724-53.2021.8.16.0161 - Rel. Substituto Marco Antônio Massaneiro - J. 26.06.2023). Ademais, evidencio que a parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 22 ), no entanto, manifestou o seu desinteresse (mov.27 ), e , ainda que tenha realizado pedido de produção de provas na petição inicial , a inércia à intimação específica importa em desistência ao pedido anteriormente formulado.De igual modo, em razão da não inversão do ônus da prova, cabia a parte autora demonstrar que o valor do empréstimo consignado não havia sido depositado em sua conta, anexando o extrato bancário do mês de referência, o que não o fez. Por outro lado, o recibo de transferência apresentado pela parte ré (mov. 16.7), confirma a relação contratual firmada entre as partes, cujo valor corresponde ao valor da operação indicado no mov. 16.6. Isto posto, diante da inexistência de ilicitude na conduta da parte ré, em relação ao serviço por ela prestada à parte autora, não há que se cogitar a respeito da inexigibilidade dos débitos do contrato celebrado e, por consequência, ausente dever de indenizar. Por todo o contexto apresentado, a solução de improcedência aos pedidos iniciais é a medida que se impõe ao caso dos autos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial (CPC, 487, I) e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito n.

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Agnaldo Fernandes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282132689

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001000-42.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO

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ANDERSON LUIZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001000-42.2025.8.16.0162 Processo: 0001000-42.2025.8.16.0162 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/05/2025 Requerente(s): AGNALDO FERNANDES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. AGNALDO FERNANDES, por intermédio de sua Douta Defesa, ajuizou o presente pedido de PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS (seq. 1.1). Alega, em resumo: a) ligações irregulares já removidas do imóvel; b) ausência de risco concreto de reiteração delitiva; c) pessoa com deficiência que necessita de cuidados especiais; d) crimes anteriores não envolvem violência à pessoa; e) não utiliza da prática delitiva como meio de vida. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva (seq. 11.1), fundamentando estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. É o relatório. Decido 2. Com efeito, não se vislumbra alterações fáticas ou jurídicas que ensejem alteração da decisão de seq. 19.1 dos autos 0000964-97.2025.8.16.0162, proferida há cinco dias, a qual se encontra devidamente fundamentada, não somente na gravidade do crime e no risco à ordem pública, mas nos registros anteriores que o réu possui. Segundo aquela decisão: “Encontra-se presente o fumus comissi delicti, diante da existência de indícios de autora e prova da materialidade da infração em tese cometida – furto qualificado. Há nos autos indícios suficientes no sentido que de que o autuado realizou ligações diretas para recebimento de água e energia, constando como vítimas a SAAE e a COPEL. Presente também o periculum libertatis, em razão da necessidade de seu acautelar a ordem pública. A gravidade concreta necessária para a prisão encontra-se presente no caso. Não bastasse o fato de o crime de furto qualificado ser um crime considerado mais grave, pois envolve circunstâncias que tornam a conduta do agente mais reprovável, no caso, há singular gravidade em razão das diversas anotações criminais havidas na certidão de antecedentes do conduzido, todas indicando a sua propensão à prática delitiva, o que indica de forma concreta o risco de reiteração de delitos. Nesse sentido, a Certidão de Antecedentes do conduzido, que possui 22 folhas, além de outras diversas anotações criminais, indica a existência de execução de pena ativa (4000061- 28.2024.8.16.0162), cujo início se deu há pouco mais de 1 mês, em 09/04/2025, em regime aberto. Há ainda recentes registros, que, em tese, configuram a reincidência do conduzido, por diversos crimes: 0001506-57.2021.8.16.0162 – crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 0000826-04.2023.8.16.0162 – crime de ameaça e de maus tratos. Observa-se ainda notícia de que o conduzido, em data também recente, restou preso em flagrante por crime semelhante (0000724- 11.2025.8.16.0162), é dizer, crime de furto qualificado, cometido em 16/04/2025, no qual lhe foi concedida liberdade provisória com cautelares. Isso indica, de forma clara e concreta, que, se solto, o réu pode voltar a delinquir novamente, o que prejudica a ordem pública. (...) A conversão da prisão do autuado em preventiva é medida que se impõe para garantia da ordem pública. Com isso, deve-se acautelar o meio social para que não se gere a sensação de impunidade e descrédito pela demora da prestação jurisdicional, garantindo-se a ordem pública e a integridade das instituições com aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. (...) Do mesmo modo, as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP estão presentes, pois o art. 313 do CPP, em seu inciso II, admite a prisão preventiva na hipótese em que ono caso autuado “tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal;”. Ressalte-se que, no caso, de acordo com a certidão de antecedentes de seq. 5.1, o conduzido é reincidente, inclusive com condenações pretéritas por crimes cometidos com violência e ameaça. Ademais, saliento que o crime de furto qualificado possui privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, conforme disciplina o inciso I do artigo 313 do nosso CPP. Além disso, houve requerimento do Ministério Público, que, em sua manifestação, adequadamente, manifestou-se pela necessidade da segregação cautelar. Presente, portanto, os pressupostos e as condições de admissibilidade (art. 313 do CPP) necessárias para a decretação da prisão preventiva. Ressalta-se que não há medida cautelar diversa da prisão que seja adequada para o caso dos autos. As circunstâncias demonstram que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se apresentam suficientes para garantir a ordem pública. Isso com base no histórico do conduzido, na forma acima narrada, sendo certo que não há medida cautelar diversa que seja suficiente no caso dos autos.”. Prosseguindo, é certo que se encontram presentes, desde já os pressupostos do art. 313, incisos I e II do Código de Processo Penal. Ainda, tem-se que é cediço na jurisprudência que o fato de o acusado ostentar condições pessoais favoráveis (trabalho lícito e residência fixa) não é suficiente, por si só, para fundamentar a revogação da prisão. Ademais, no tocante à deficiência do acusado, conforme recentemente decidido em audiência de custódia, neste momento processual não há nos autos comprovações de que a condição de saúde do mesmo é incompatível com a segregação cautelar. Conforme detalhado em decisão anterior transcrita acima, saliento, novamente, que os múltiplos antecedentes do acusado indicam prejuízos à ordem pública e o risco iminente de reiteração delitiva, bem como deixam claro que nenhuma cautelar substitutiva seja suficiente para o caso em liça. A medida é revestida de temporalidade [contemporaneidade]. É, ainda, proporcional (art. 282, § 6º), porquanto evidenciada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da reincidência do acusado e gravidade em abstrato do delito. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do réu AGNALDO FERNANDES, vez que permanecem hígidos os fundamentos da decisão de seq. 19.1 dos autos 0000964-97.2025.8.16.0162. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Juliano Marinho Scotta

ID: 323978851

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011901-80.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANO MARINHO SCOTTA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REBECA GREVE DE MORAES SCOTTA

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SHENNON VERAS ANTUNES COSTA

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JULIANO MARINHO SCOTTA

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Apelação Cível Nº 0011901-80.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011901-80.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) A… Apelação Cível Nº 0011901-80.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011901-80.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO : JULIANO MARINHO SCOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441) ADVOGADO(A) : SHENNON VERAS ANTUNES COSTA (OAB TO006142) ADVOGADO(A) : REBECA GREVE DE MORAES SCOTTA (OAB TO011616) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança por serviço não solicitado, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais, nos autos de ação proposta por consumidor alegando cobrança indevida reiterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança por verificação de nível de tensão sem solicitação do consumidor; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da inexistência de engano justificável; (iii) saber se há dano moral decorrente da cobrança indevida; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da solicitação do serviço pelo consumidor torna a cobrança indevida, nos termos do art. 39, III do CDC, sendo o ônus da prova da fornecedora, conforme art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. 4. A devolução em dobro é cabível quando não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e art. 323, § 2º, I da Resolução ANEEL nº 1000/2021. 5. A cobrança indevida reiterada, sem solução administrativa, justifica a indenização por dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor e jurisprudência consolidada do STJ. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a conduta da concessionária e os danos sofridos pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A cobrança de serviço de verificação de nível de tensão sem comprovação da solicitação pelo consumidor é indevida e gera o direito à repetição em dobro dos valores pagos, nos termos do CDC e da Resolução ANEEL nº 1000/2021. 2. A prática reiterada de cobrança indevida, sem solução administrativa, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a conduta da concessionária e os transtornos sofridos pelo consumidor.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 323, § 2º, I e 623. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 19.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2042005/RJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, T2, j. 15.08.2022; TJTO, ApCiv 0000724-83.2024.8.27.2734, Rel. João Rigo Guimarães, j. 28.05.2025; TJTO, ApCiv 0000257-92.2024.8.27.2738, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 07.05.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 18% (dezoito por cento), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Layane Garcia Da Silva x Athirson S De Lima

ID: 320071769

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-21.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATHIRSON S DE LIMA

Notificação

Advogados:

RAUANA VANESSA SALES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000724-21.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: LAYANE GARCIA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000724-21.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: LAYANE GARCIA DA SILVA RECLAMADO: ATHIRSON S DE LIMA NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do ATO ORDINATÓRIO DE AUDIÊNCIA de #id:ff517e8 abaixo transcrito: “ATO ORDINATÓRIO - JUÍZO 100% DIGITAL - AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e orientação deste Juízo o processo terá a seguinte movimentação: Tramitação no âmbito do JUÍZO 100% DIGITAL, em razão da escolha exercida pela(s) parte(s) demandante(s) no momento da distribuição da ação, podendo a(s) parte(s) demandada(s) se opor a essa escolha até 5 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, caput e §1º, da Resolução CNJ 345/2020, com redação dada pela Resolução CNJ 378/2021. Inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 08/08/2025 09:00, para a qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer, bem como apresentar defesa escrita e prova documental que entender conveniente, implicando a ausência da(s) parte(s) reclamada(s) em revelia e confissão quanto à matéria de fato e o não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) no arquivamento da reclamação, sendo recomendável que estejam assistidas por advogado (CLT, arts. 841, 844 e 847). O uso da plataforma de realização da audiência por videoconferência é intuitivo, disponível para utilização em celular, tablet e computador, cujo link de acesso segue abaixo: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/82597208071 O link deve ser acessado no dia da audiência com antecedência de 10 minutos do horário programado, com habilitação da câmera e áudio. Para otimização e garantia da tramitação processual e realização das audiências em tempo razoável, as partes e advogados devem observar as seguintes orientações deste Juízo: 1) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) protocolizar no PJe a contestação, a reconvenção ou outra peça processual pertinente acompanhada(s) de documento(s) com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência; 2) As partes deverão Juntar os documentos no PJe em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes; 3) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) indicar os dados de sua CTPS, RG, CPF, PIS/PASEP e/ou NIT, bem como do CPF, CNPJ e CEI da(s) parte(s) reclamada(s), bem como o CPF do(s) sócio(s) da pessoa jurídica de direito privado ou do empresário individual, quando for o caso; 4) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e o número de telefone celular e os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 5) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), tratando-se de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, apresentar número do CNPJ, CEI, assim como do contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e RG; 6) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 7) A habilitação de procurador(a) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(a) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT 185/2017; 8) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA - Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a) reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; 9) Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar no PJe todos os controles de horários, conforme súmula 338/TST, sob as penas do art. 400 do CPC; 10) Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar extrato(s) analítico(s) do FGTS, conforme Súmula 461/TST, sob as pena do art. 400 do CPC. ATENÇÃO: O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC/Araguaína informa o seguinte número de telefone, acessível por ligação ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp: (63) 9 9294-3825, colocado à disposição de partes e procuradores, para a comunicação relacionada ao processo em fase inicial/conciliatória, inclusive auxílio relacionado à dificuldade técnica na participação na audiência. ATENÇÃO: Por necessidade do sistema do PJe, o presente feito será remetido ao ambiente do CEJUSC antes da audiência, e, somente por isso, poderá erigir a mensagem de cancelamento no ambiente desta 1ª VT de Araguaína -TO, o que não deverá ser confundido com a revogação do ato designado, mantido até decisão judicial expressa em sentido contrário. ARAGUAINA/TO, 08 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA Assessor”. Assinado pelo Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 08 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE GARCIA DA SILVA

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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121229

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121262

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121291

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO

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Banco Do Brasil S/A x Ehlers & Ilkiu Ltda e outros

ID: 258901522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000752-72.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EHLERS & ILKIU LTDA LUIS FELIPIDES ILKIU MAIRA ESTER EHLERS ILKIU

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000752-72.2024.8.16.0110 Processo: 0000752-72.2024.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.556.547,16 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EHLERS & ILKIU LTDA LUIS FELIPIDES ILKIU MAIRA ESTER EHLERS ILKIU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EHLERS & ILKIU LTDA, LUIS FELIPIDES ILKIU e MAIRA ESTER EHLERS ILKIU. Afirma que, em 30 de abril de 2019, foi celebrado um Contrato para Descontos de Títulos (nº 226.717.153) entre o requerente e a primeira requerida, com crédito inicialmente disponibilizado no valor de R$ 59.000,00 e vencimento em 30 de abril de 2020. O contrato incluía garantia fidejussória dos demais requeridos e possuía cláusula de renovação automática. Ao longo do tempo, o contrato foi objeto de diversos aditivos, aumentando progressivamente o limite de crédito disponibilizado: R$ 350.000,00 em 19 de março de 2020, R$ 530.000,00 em 13 de maio de 2020, R$ 600.000,00 em 24 de setembro de 2020, R$ 1.000.000,00 em 17 de março de 2021, R$ 1.500.000,00 em 24 de setembro de 2021 e, finalmente, R$ 2.000.000,00 em 22 de março de 2022. Entretanto, em 9 de junho de 2023, os requeridos deixaram de cumprir suas obrigações contratuais, não efetuando a quitação do crédito. Em razão desse inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado do contrato. Diante disso, ajuizou a presente ação para recebimento do débito. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.23. Os requeridos foram citados por hora certa ao mov. 32.1, 34.1 e 35.1. Ao mov. 59.2/59.4 os réus constituíram advogado. A decisão de mov. 60.1 decretou a revelia dos réus e determinou a intimação das partes para que informassem se possuíam provas a produzir. Houve o decurso do prazo da intimação dos réus (mov. 64/66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão debatida no presente feito não carece de produção de prova em audiência, bem como o réu é revel. Quanto ao mérito, o procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de prova literal representativa do seu crédito, obter um título executivo judicial. Trata-se de um processo cognitivo sumário (para a concessão do mandado monitório) e de contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), que busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz da provável existência de seu direito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1193). Nesse passo, a admissibilidade da ação monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma em dinheiro, entrega de coisa de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, denota-se que foi juntado o contrato de desconto de título de crédito (mov. 1.4) e seus respectivos aditivos (mov. 1.6/1.11), os borderos (mov. 1.12), bem como o demonstrativo de débito atualizado (mov. 1.13). Presente, portanto, prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora de existência de crédito em desfavor do réu. Os documentos anexados com a inicial constituem obrigação certa e determinada, e o demonstrativo de débito serve para demonstrar a evolução do débito entre as partes, tornando-o líquido. Portando, preenchidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC, resta demonstrado o direito da parte autora. E, assim, conclui-se pela procedência da ação monitória, vez que a obrigação de pagar da parte ré está consubstanciada em documentos idôneos. Por fim, tratando-se de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento de demanda. Após, a dívida passa a ser corrigida pelos indicies oficiais e juros de mora legais a partir da citação. Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.08.2020) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para o fim de constituir o mandado inicial em mandado executivo, condenando o requerido no pagamento da quantia de R$ 1.556.547,16 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), com incidência de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC 2015, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do CPC 2015. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para a juntada de planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, a fim de se proceder na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC no que for cabível. Cumpra-se as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Cristiano Araujo Barbosa x Ostensiv Seguranca E Portaria Remota Ltda

ID: 336657228

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-03.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

OSTENSIV SEGURANCA E PORTARIA REMOTA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000724-03.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: CRISTIANO ARAUJO BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000724-03.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: CRISTIANO ARAUJO BARBOSA RECLAMADO: OSTENSIV SEGURANCA E PORTARIA REMOTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67cdc4c proferido nos autos. DESPACHO Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 19/09/2025 às 10:00 h (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, facultada a participação telepresencial para as partes/advogados, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 7. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 8. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. t/a RONDONOPOLIS/MT, 28 de julho de 2025. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ARAUJO BARBOSA

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Bureauflex Comercio De Moveis Planejados Ltda e outros x Everton Gabriel Ferreira Da Silva

ID: 338231510

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-27.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUREAUFLEX COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

EVERTON GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000724-27.2024.5.06.0145 RECORRENTE: BUREAUFLEX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000724-27.2024.5.06.0145 RECORRENTE: BUREAUFLEX COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA RECORRIDO: EVERTON GABRIEL FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb49d1 proferida nos autos. DESPACHO Examinando os autos, observo que neles existe controvérsia a respeito da natureza da prestação dos serviços, uma vez que a reclamada, na constatação, alegou que o reclamante foi contratado não na condição de empregado, mas na condição de prestador de serviços autônomo. Em vista disso, reporto-me à determinação do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.532.603 Paraná: "RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : GUSTAVO RIBAS DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR AMARO DA SILVA RECDO-(A/S) : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, 8 5º, do CPC, 'Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobrea questão e tramitem no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: '*CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, 85º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no 85ºdo art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, 85º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicara orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, 8 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação." Neste contexto, à luz dessa decisão da nossa mais Alta Corte e considerando que o recurso da reclamada aborda, precisamente, a temática discutida no Tema nº 1389, determino o sobrestamento do presente feito até nova determinação. Procedam-se aos devidos registros e publicações de praxe, inclusive para efeitos de estatística. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON GABRIEL FERREIRA DA SILVA

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