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Anaximandro Fernandes Conceicao Divino x Barcelos Locacoes Eireli e outros

ID: 328721892

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000496-30.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANAXIMANDRO FERNANDES CONCEICAO DIVINO

Polo Passivo:

BARCELOS LOCACOES EIRELI BM SERVICOS E LOCACOES LTDA LIRA & BARCELOS LTDA - ME VICENTE COELHO BARCELOS FILHO

Notificação

Advogados:

LUIZ DOMINGOS DA SILVA

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CHRISTOFANNY DOMINGOS MOURA DA SILVA

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ESSINA MARIA ALVES MENEZES DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000496-30.2019.5.07.0006 RECLAMANTE: ANAXIMANDRO FERNANDES CONCEICAO DIVIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000496-30.2019.5.07.0006 RECLAMANTE: ANAXIMANDRO FERNANDES CONCEICAO DIVINO RECLAMADO: LIRA & BARCELOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0d974 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte exequente interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 17 de julho de 2025 , eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANAXIMANDRO FERNANDES CONCEICAO DIVINO

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Aurilucia Felizardo De Lima Correia e outros x Wagna Do Vale Damasceno

ID: 328722276

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0138600-61.2003.5.07.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURILUCIA FELIZARDO DE LIMA CORREIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WAGNA DO VALE DAMASCENO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0138600-61.2003.5.07.0006 RECLAMANTE: AURILUCIA FELIZARDO DE LIMA CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0138600-61.2003.5.07.0006 RECLAMANTE: AURILUCIA FELIZARDO DE LIMA CORREIA RECLAMADO: WAGNA DO VALE DAMASCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983dc4d proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte exequente interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AURILUCIA FELIZARDO DE LIMA CORREIA

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Processo nº 0801871-10.2025.8.20.5600

ID: 256782830

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801871-10.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Rua , 280, lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0801871-10.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 13ª… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Rua , 280, lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0801871-10.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 13ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: ISMAEL FINNEY FARIAS DANTAS DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão formulado por ISMAEL FINNEY FARIAS DANTAS, através de seu advogado constituído (ID 147898591). Aduz, em síntese, que foi preso em flagrante por uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), prisão convertida em preventiva pelo juiz da custódia, que sofreu uma fratura no fêmur, que é soro positivo (HIV) e está hospitalizado algemado na mão e na perna e sem acompanhante no hospital, sem previsão de alta e sem risco de fuga. Segundo a defesa, o réu está bastante fragilizado, sem se alimentar direito e que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo sempre ser a última alternativa a ser tomada e que este juízo, ao apreciar a situação, manteve a prisão sem fundamentar adequadamente a necessidade da medida, sendo que as medidas cautelares seriam, na visão da defesa, mais adequadas ao caso. Requereu, também, a reconsideração da decisão que indeferiu a acompanhante para o réu, agora juntando documento do hospital atestando a necessidade do acompanhamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o que importa relatar. Decido. Como bem observou a representante ministerial em seu parecer, o réu, ora requerente, é foragido da Justiça e estava usando identidade falsa, de modo que mesmo cumprindo pena no estado de Pernambuco desdenhou da Justiça ao vir para o Rio Grande do Norte utilizando-se de documento falso, de modo que a prisão preventiva é manifestamente necessária para a garantia da aplicação da lei penal. O risco de fuga existe apesar das suas limitações físicas, já que, como consta nos autos, o réu é apontado pela polícia como líder da facção criminosa "Bonde da União", vinculada ao PCC, em Pernambuco, e não seria difícil conseguir apoio para romper a tornozeleira eletrônica e fugir. O fato de ser apontado como líder de uma facção criminosa aponta os inícios sérios de periculosidade do acusado, de modo que sua prisão preventiva é necessária também para a garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delituosa. Como dito acima, o ora requerente cumpre pena em Pernambuco por dois homicídios qualificados (Processo nº 0000740-56.2010.8.17.4011), com pena total de 32 anos de reclusão. Ademais, o Código de Processo Penal veda a liberdade provisória nesses casos: "Art. 310. (...) § 2º. Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares." Presentes os requisitos da prisão preventiva, incabível a liberdade provisória, ainda que cumulada com cautelares, nos termos do art. 321 do CPP, a contrario sensu. Quanto ao pedido de reconsideração para autorização de acompanhante no hospital, persiste a avaliação feita na decisão anterior de que há não há comprovação médica da necessidade estrita da medida, tendo sido trazido ao evento (ID 147893374) documento em papel sem timbre e subscrito por advogado, não se tratando, ao menos numa primeira análise, de um documento do corpo médico da unidade hospitalar. Ante o exposto, indefiro os pedidos de revogação da prisão e de autorização de acompanhante para o mesmo. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, retornem os autos conclusos para aprazamento da audiência una de instrução e julgamento. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, 11 de abril de 2025. MARCOS JOSÉ SAMPAIO DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Concreta Seguranca Privada Eireli x Jose Antonio Bispo

ID: 256927936

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000740-07.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONCRETA SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO BISPO

Notificação

Advogados:

JOAO DE SOUSA NETO

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ACACIO ESTRELA VAZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000740-07.2025.5.18.0211 : CONCRETA SEGURANCA PRIVADA EIRELI : JOSE ANTONIO BISPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000740-07.2025.5.18.0211 : CONCRETA SEGURANCA PRIVADA EIRELI : JOSE ANTONIO BISPO CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 29/05/2025 15:30, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde ID da reunião: 903 468 6962 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 14 de abril de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor FORMOSA/GO, 14 de abril de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETA SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Alci Freitas De Mendonca x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 256625993

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-57.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCI FREITAS DE MENDONCA

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO MANUEL DE MELO

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ERIVALDO DUARTE PEREIRA

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MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000740-57.2022.5.06.0013 : ALCI FREITAS DE MENDONCA : EVIK SEGURANCA E VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000740-57.2022.5.06.0013 : ALCI FREITAS DE MENDONCA : EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b876ccc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Refiro-me à manifestação de ID 9013a8f. Requer a executada o parcelamento do valor integral da execução na forma do art. 916 do CPC/15, sem prejuízo do prosseguimento do agravo de petição de ID 816de7e, interposto em face da sentença de embargos à execução de ID 15d92ab, cujo juízo foi garantido através da apresentação da carta de fiança de ID a2b64e2. Verifica-se, na oportunidade, ser incabível a pretensão da executada, tendo em vista, em primeiro lugar, que o parcelamento do débito total da execução na forma do art. 916 do CPC/15 dependeria da manifestação do exequente quanto ao preenchimento dos pressupostos para deferimento do parcelamento solicitado (§ 1° do art. 916). Em segundo lugar, o pedido de parcelamento da execução em tal formato seria incompatível com a intenção da executada de discutir os valores da execução homologados pelo juízo, visto que tal situação configuraria manifesta preclusão lógica. Isso porque, conforme disposto no § 6° do art. 916, "a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Logo, indefiro o requerimento formulado pela executada, na forma como requerido, pelo que determino: 1 - Intime-se a executada para, no prazo de cinco dias, complementar o valor depositado no ID f6c054e, para fins de pagamento do valor incontroverso previsto na planilha de ID f6bbc1f, sob pena de restar caracterizado o inadimplemento a que se refere a fiança bancária de ID a2b64e2 ou, se for o caso, manifestar interesse no prosseguimento do pedido de parcelamento da execução na forma do art. 916 do CPC/15 (hipótese em que seria intimado o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos do pedido), ciente de que, no caso de concordância expressa do autor com o parcelamento integral da execução, teria de desistir do recurso interposto (art. 916, § 6°); 2 - Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem complementação do valor incontroverso, cumpra-se o disposto na parte final do despacho de ID acd1b88, intimando-se o fiador, preferencialmente através do domicílio judicial eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor incontroverso, devidamente atualizado (vide planilha de ID f6bbc1f), ou, não sendo possível o depósito parcial, para que deposite a totalidade do valor garantido na carta de fiança (ID 7586b41), sob pena de a execução ser redirecionada também contra seu patrimônio, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis, conforme disposto no art. 11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019; 3 - Havendo o depósito do valor incontroverso, remeta-se o feito à contadoria para rateio e, em seguida, expeçam-se os alvarás a quem de direito, com as devidas cautelas, observando-se os dados bancários de ID 789d3f3. Ao final, remeta-se o feito ao E. TRT 6 para julgamento do AP; 4 - Por outro lado, manifestando-se a executada pelo prosseguimento do pedido de parcelamento do art. 916 do CPC/15, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do preenchimento dos pressupostos do pedido (art. 916, § 1° do CPC), ciente de que o seu silêncio será interpretado pelo Juízo como concordância tácita ao pedido parcelamento formulado. RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Janaina Torres Da Silva, e outros x Lcsc Participacoes Ltda e outros

ID: 256771620

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000681-44.2014.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA TORRES DA SILVA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO OTAVIANO HENRIQUE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

LCSC PARTICIPACOES LTDA LGSC PARTICIPACOES LTDA PFSC PARTICIPACOES LTDA RRBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SUPRICEL APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SUPRICEL GENOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SUPRICEL LOGISTICA LTDA. SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CAMARGO SAMPAIO

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MÁRCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CARAMEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000681-44.2014.5.07.0006 : OTAVIANO HENRIQUE OLIVEIRA DUTRA : SUPRICEL LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000681-44.2014.5.07.0006 : OTAVIANO HENRIQUE OLIVEIRA DUTRA : SUPRICEL LOGISTICA LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3261b5 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 14 de abril de 2025 , eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIANO HENRIQUE OLIVEIRA DUTRA

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Joanito Gomes De Sousa Junior e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 328606807

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-47.2013.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANITO GOMES DE SOUSA JUNIOR JORGE LOPES LOBO SONIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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LUCIANA PAPINI COSTA FURTADO REIS

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PAULO CESAR DE REZENDE

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PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

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MARIA CRISTINA DE ARAUJO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MARILZA APARECIDA DIAS RAMOS CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000740-47.2013.5.03.0016 AUTOR: SONIA SANTOS DE SOUZA (DE CUJUS) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000740-47.2013.5.03.0016 AUTOR: SONIA SANTOS DE SOUZA (DE CUJUS) RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b86b1d proferida nos autos. DECISÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo perito oficial, conforme resumo Id 6b07572, para que produzam seus jurídicos efeitos, eis que condizentes com o comando exequendo (Líquido/INSS/IR/honorários periciais conhecimento: Total da execução: 1.598.775,95 ). 2 - Evidenciado o ânimo de executar (Id fe2393e), na esteira do direito fundamental à razoável duração do processo e tendo em vista a existência de lacuna ontológica/axiológica no diploma consolidado, determino a citação dos executados (solidários), na pessoa de seus procuradores (art. 242 CPC/2015), para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, acrescida a referida importância dos honorários periciais (Dr. Jorge Lopes Lobo), que ora arbitro em R$5.000,00, a cargo da parte reclamada. 3 - A parte reclamada procederá aos recolhimentos previdenciários e fiscais, diretamente em GUIAS PRÓPRIAS, devendo comprovar nos autos, no prazo preclusivo de 10 dias, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o comando judicial ou acordo homologado, conforme o caso, sob pena de execução. Nos termos do art. 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, é obrigatória a comprovação nos autos da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, que observará os seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 3.1 - Caso não comprovados os recolhimentos em GUIAS PRÓPRIAS no prazo acima, havendo saldo em conta judicial à disposição do Juízo, será expedido ofício de conversão de valores em favor da UNIÃO FEDERAL, utilizando-se guia DARF com código 6092, sendo de exclusiva responsabilidade e encargo da reclamada buscar eventual compensação de valores recolhidos de forma indevida ou em duplicidade, DIRETAMENTE junto à Receita Federal, sem intervenção da secretaria judicial. 4 - Proceda a secretaria do juízo ao lançamento no sistema informatizado do andamento processo em fase de execução. 5 - Por exigência legal, vista à União/INSS pelo prazo preclusivo de 10 dias, após a comprovação nos autos do respectivo recolhimento. 6 - Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação na execução e à falta de garantia do juízo, inclua(m)-se no BNDT os nomes dos devedores, observado o código respectivo (Lei no. 12.440/11, Resolução Administrativa no. 1470/11, do TST e art. 833-A, da CLT). 7 - Renovo os registros do despacho Id 12ebd81, acrescentando: a) determinada a realização de perícia na fase de liquidação (Dr.Jorge Lopes Lobo); b) documento juntado pela 1ª reclamada no Id 1de1b75 (etiqueta para colar na carteira comprovando cumprimento da obrigação de fazer de anotação do contrato de trabalho); c) homologados os cálculos elaborados pelo perito oficial, conforme resumo Id 6b07572(Líquido/INSS/IR/honorários periciais conhecimento: Total geral da execução: 1.598.775,95 ), devendo ser acrescentado os honorários periciais de R$5.000,00. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONIA SANTOS DE SOUZA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 331006797

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001276-91.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001276-91.2024.5.07.0006 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001276-91.2024.5.07.0006 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1f8ff4 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte executada interpôs agravo de petição, tempestivamente. Nesta data, 21 de julho de 2025 , eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Em que pese a tempestividade do agravo de petição, ele não merece ser recebido, haja vista que se trata de recurso manejado para atacar decisão interlocutória, incabível em processo do trabalho em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme reza o § 1º do art. 893 da CLT. Certo, ainda, é que este dispositivo reserva apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que, no caso, seria a decisão dos embargos de execução. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios, em especial o deste Regional, em todas as três turmas julgadoras, conforme abaixo se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (Acórdão. Processo:0001270-53.2011.5.07.0002. Redator(a): Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019. Publicado em: 02 mai. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1387918]) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO RECLAMADA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Por incabível tido é o agravo de petição interposto em face de decisão que atribuiu a execução à segunda reclamada, e, determinou a elaboração de novos cálculos, desta feita, limitando a execução ao período em que a parte reclamante prestou serviços à 2ª reclamada. Agravo de petição não conhecido. (Acórdão. Processo:0000740-43.2017.5.07.0033. Redator(a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 24 abr. 2019. Publicado em: 25 abr. 2019). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1385024] AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no § 1º do art. 893 da CLT, o Agravo de Petição somente é cabível em face de decisões de cunho terminativo ou definitivo do feito, não se admitindo seja utilizado para objurgar pronunciamentos de índole meramente interlocutória. no caso concreto, o ato jurisdicional que determina o prosseguimento dos trâmites executórios, ante a recusa do exequente à nomeação de bens à penhora pela empresa executada, ostenta índole de decisão interlocutória, não desafiando, portando, Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Acórdão. Processo:0001177-36.2016.5.07.0028. Redator(a): Cavalcante Filho, Antonio Marques. Órgão Julgador:2ª Turma. Incluído/Julgado em: 19 fev. 2018. Publicado em: 20 fev. 2018). Biblioteca Digital do TRT7: [http://bibliotecadigital.trt7.jus.br:80/xmlui/handle/bdtrt7/1210531] O TST, reiteradamente, assim também vem decidindo, tendo editado a súmula 214, segundo a qual: Súmula 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE-Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Intime-se o agravante. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

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Gabriel Pereira Goncalves x Promont Industrial Ltda

ID: 331201786

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-58.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

PROMONT INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JUCIELY ALEXANDRE NERE

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LUCAS JUNIOR SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATSum 0000740-58.2025.5.18.0291 AUTOR: GABRIEL PEREIRA GONCALVES RÉU: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATSum 0000740-58.2025.5.18.0291 AUTOR: GABRIEL PEREIRA GONCALVES RÉU: PROMONT INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdd2e26 proferido nos autos. DESPACHO Para realização da AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Ação Trabalhista supramencionada, incluo o presente processo na pauta do dia 12-08-2025, 8h30, ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. A audiência ora designada será realizada nas modalidades presencial e telepresencial, ficando a forma de participação a critério das partes e de seus procuradores; 2. Na modalidade presencial a audiência será realizada na Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás-GO, situada na Rodovia GO-156, Km 0,5 (trevo de entrada na cidade), Zona Suburbana, Palmeiras de Goiás-GO. 3. Na modalidade telepresencial, a audiência será realizada por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o "link": https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87285925596; e pelo aplicativo o acesso se dará clicando em “ingressar” e inserindo o "ID" da reunião 872 8592 5596; 4. Recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones; 5. Em ambas as modalidades, serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto), que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT); 6. Na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 7. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (PJe-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e do RG ou documento congênere; 8. A Contestação/Defesa e eventuais documentos deverão ser anexados ao PJe-JT até o momento oportuno, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT; 9. O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Ação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT; 10. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 11. Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; 12 - Considerando que a parte reclamante requereu na petição inicial adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução 345/CNJ e PORTARIA 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, determino que a parte reclamada manifeste, até a audiência acima designada, acerca do requerimento da parte autora. No silêncio será interpretado como aceitação tácita, consoante dispõe o art. 7º da PORTARIA TRTª SGP/SGJ Nº 896/2021. Intime-se a parte reclamante. Notifique-se a parte reclamada. PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 21 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA GONCALVES

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Processo nº 0800742-35.2025.8.10.0107

ID: 333110477

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800742-35.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA RIBEIRO COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800742-35.2025.8.10.0107 [Óbito de Companheiro/Companheira] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DORLENE RIBEIRO AGUIAR Adv… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800742-35.2025.8.10.0107 [Óbito de Companheiro/Companheira] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DORLENE RIBEIRO AGUIAR Advogado(s) do reclamante: SAMIRA RIBEIRO COSTA (OAB 17469-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062517262028300000141504745 1 - SENTENÇA RECONHECENDO A UNIÃO ESTAVEL Documento Diverso 25062517262055300000141504755 1- CADASTRO UNICO DA FAMILIA Documento Diverso 25062517262061900000141504756 2- BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 25062517262069000000141504757 3- CARTAS Documento Diverso 25062517262075800000141504758 5- CONTAS RESIDENCIAS NO MESMO ENDEREÇO Documento Diverso 25062517262083000000141504761 6- FICHA DE LOJA Documento Diverso 25062517262135700000141504762 ACORDÃO TRANSITO EM JULGADO Documento Diverso 25062517262146500000141504763 AUTO DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL Documento Diverso 25062517262157100000141504765 AUTO DECLARAÇÃO FALECIDO Documento Diverso 25062517262173500000141504766 CARTEIRA DE TRABALHO Documento Diverso 25062517262186900000141504785 CARTEIRA DE TRABALHO DO FALECIDO Documento Diverso 25062517262196600000141504768 CERTIDÃO DE OBITO Documento Diverso 25062517262212000000141504770 COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Comprovante de endereço 25062517262303000000141504771 DECLARAÇÃO DO PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL FALECIDO 20240520_16020512 Documento Diverso 25062517262333400000141504773 DEFERIMENTO DO SEGURO DPVAT Documento Diverso 25062517262344500000141504774 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO AUTORA Documento de identificação 25062517262355600000141504775 DOCUMENTOS PESSOAIS DO FALECIDO Documento de identificação 25062517262643400000141504777 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento Diverso 25062517262728300000141504779 NOTA FISCAL URNA MORTUARIA Documento Diverso 25062517262748700000141504783 PROCURAÇÃO Procuração 25062517262785700000141504781 PROVA DE TRABALHO RURAL DO FALECIDO Documento Diverso 25062517262795900000141504752 PROVA DO TRABALHO RURAL Documento Diverso 25062517262814200000141504749 ENDEREÇOS: DORLENE RIBEIRO AGUIAR RUA SABINO BRITO, 95, CASA, SÃO JOSÉ, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua Frei Hilário, 4784, COHAB Anil IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65051-020 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064

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