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Antonia Justina Do Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325436745

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001625-89.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001625-89.2020.8.17.2210 AUTOR(A): ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência pelo rito comum, ajuizada por ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora afirma que é aposentada/pensionista pelo INSS e que descobriu descontos em seu benefício devido a empréstimos consignados que nunca foram contratados por ela e sem autorização legal. Especificamente, aponta o contrato nº 577936746, no valor de R$ 3.298,19, celebrado em 25/05/2017, com 72 parcelas de R$ 81,96, totalizando R$ 1.393,32 já descontados. Alega que nunca firmou tal contrato nem recebeu quaisquer valores a título de empréstimo. A parte autora argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva do réu por falha na prestação do serviço, resultando na invalidação do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Alega, ainda, que é analfabeta funcional. Ao final, requer a concessão da gratuidade judiciária e tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do contrato fraudulento, a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, e indenização por danos morais não inferior a R$ 8.000,00. Proferida decisão pelo juízo determinando que a parte autora emendasse a inicial com extratos bancários e comprovante de residência, o que levou ao indeferimento da inicial e extinção do processo por inépcia, decisão que foi posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o retorno dos autos, o juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência, e inverteu o ônus da prova à parte demandada para que juntasse aos autos os contratos mencionados na inicial. Determinada audiência de conciliação, na qual a parte autora esteve ausente, mas seu advogado presente, e não foi possível a conciliação. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apresentou contestação. Em sede de preliminar, suscitou a conexão com outras 9 ações movidas pela mesma autora, alegando fracionamento da demanda e "assédio processual", requerendo a reunião dos processos e condenação da autora por litigância de má-fé. Alegou também abuso do direito à gratuidade da justiça em múltiplas ações. No mérito, o réu alegou a regularidade do contrato nº 577936746, afirmando ser um refinanciamento do contrato nº 567118382, e que o valor remanescente de R$ 752,01 foi creditado na conta bancária da própria autora (Ag. 772, Conta nº 21812-0, Banco Caixa Econômica Federal) em 25/05/2017, anexando comprovante de TED. O réu defendeu que a demora da autora em ajuizar a ação e a não devolução do valor recebido configuram venire contra factum proprium. Alegou inexistência de ato ilícito, de dano moral (considerando-o mero aborrecimento) e de dano material. Impugnou a inversão do ônus da prova, sustentando que caberia à autora juntar o extrato bancário para comprovar o não recebimento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados, a condenação da autora por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de condenação. É o relatório, DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A conexão processual, nos termos do Código de Processo Civil, exige que haja identidade de pedido ou de causa de pedir para a reunião de processos. No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, o objeto da lide em questão, isto é, o contrato de empréstimo consignado sob o número 577936746, é diferente de cada um dos contratos alegadamente questionados nas outras 9 (nove) ações mencionadas pela parte ré. Assim, a causa de pedir de cada demanda é autônoma e particular a cada contrato, não se configurando a identidade ou comunhão necessária para a conexão processual. DO MÉRITO Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado alegadamente fraudulento, bem como do direito à repetição dos valores e à indenização por danos morais. DO ÔNUS PROBATÓRIO O contrato de empréstimo consignado possui natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, de modo a tornar plausível a sua alegação. Apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência consolidada. Embora a parte autora tenha alegado a não contratação do empréstimo e a ausência de recebimento dos valores, ao ser questionada sobre a apresentação de extratos bancários que supostamente comprovariam o não recebimento, a parte autora quedou-se inerte em fornecê-los, limitando-se a argumentar que se tratava de "prova negativa" e que o ônus de comprovar a legitimidade da contratação e o envio do crédito recairia sobre a instituição financeira. Conforme já explicado em despacho anterior, essa justificativa é inoportuna e incabível, uma vez que os extratos bancários são documentos de fácil obtenção pelo autor, bastando dirigir-se à instituição bancária ou utilizar meios eletrônicos. Essa omissão em apresentar uma prova facilmente acessível e relevante para corroborar sua principal alegação de não recebimento dos valores do empréstimo, especialmente após determinação judicial, dificulta significativamente a análise da verossimilhança de sua argumentação sobre a inexistência da dívida e a ocorrência de fraude. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000764-12.2022.8.17.2250 APELANTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E ODIZIO BERNARDINO DA SILVA APELADOS: ODIZIO BERNARDINO DA SILVA E BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito. 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6 . Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8.17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). Ainda nesse sentido, temos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0078521-24.2020.8.17.2001 APELANTE: Banco Cetelem S.A APELADO: Maria das Graças Gama de Queiroz JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Eduardo Costa RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos contratos de empréstimo consignado e a existência de danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a simples alegação de desconhecimento da avença não é suficiente para ilidir a validade do contrato. 4. A apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados, contendo assinaturas semelhantes à da parte autora, constitui indício de que a contratação ocorreu de forma regular. 5. A jurisprudência deste TJPE admite a validade do contrato de empréstimo consignado mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado, não sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica quando não houver diferença evidente nas assinaturas. 6. O ônus de comprovar que os depósitos dos valores objeto dos empréstimos não foram realizados era da autora, a qual não se desincumbiu de tal encargo. 7. A demora da autora em ingressar com a ação para impugnar os empréstimos, após anos da realização dos descontos, reforça a inexistência de > fraude e afasta a configuração de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado exige prova robusta, sendo que a apresentação do contrato firmado e a ausência de elementos concretos que demonstrem a irregularidade da contratação são suficientes para confirmar a validade do negócio jurídico e afastar a condenação por danos morais e materiais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0078521-24.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos, vencido o Agenor Ferreira e Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator para o acórdão 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00785212420208172001, Relator. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que a parte autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e não ter recebido quaisquer valores. Contudo, em decisão anterior, inverteu-se o ônus da prova à parte demandada para que esta apresentasse os contratos e a origem causal dos débitos. Em resposta a essa determinação, o réu anexou aos autos o contrato nº 577936746, que foi celebrado com assinatura a rogo da autora e com a presença de duas testemunhas devidamente identificadas, e apresentou um comprovante de TED para a conta nº 21812-0, agência 772, do Banco Caixa Econômica Federal, em nome da própria parte autora (ANTONIA JUSTINA DO NASCIMENTO), no valor de R$ 752,01, efetuado em 25/05/2017. Esse valor, conforme o réu, corresponde ao valor residual de um refinanciamento, sendo que R$ 2.546,18 foi utilizado para quitar o contrato de origem (nº 567118382). A parte autora, por sua vez, embora tenha negado ter recebido o valor, não apresentou extratos bancários da conta indicada pelo réu para comprovar a ausência do crédito, mesmo após solicitação de tais extratos e o réu ter reiterado o pedido em contestação. Diante da comprovação, por parte do réu, da transferência do valor do empréstimo para a conta de titularidade da parte autora, e da ausência de apresentação, pela parte autora, de prova em contrário (extratos bancários da referida conta no período correspondente), a alegação de não recebimento do valor não se sustenta. O fato de a autora não ter impugnado especificamente a autenticidade da assinatura, mas sim a contratação como um todo, e o réu ter demonstrado a presença de assinatura a rogo e testemunhas, somado à comprovação de crédito na conta da autora e a ausência de demonstração do não recebimento por parte dela, levam à conclusão de que o contrato é válido. Conforme a jurisprudência, a apresentação do contrato firmado e a comprovação da transferência dos valores, na ausência de prova robusta da irregularidade por parte do consumidor, são suficientes para confirmar a validade do negócio jurídico. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO Considerando a validade da contratação demonstrada nos autos, não há que se falar em cobrança indevida, nem, consequentemente, em repetição do indébito na forma dobrada ou simples, pois os valores descontados são devidos em razão de contrato válido. O valor de R$ 752,01 foi creditado na conta da parte autora, e a quantia de R$ 2.546,18 foi utilizada para quitar o contrato de origem. Não havendo irregularidade na cobrança, não há base para a restituição de valores. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola aqueles bens imateriais juridicamente protegidos. No presente caso, uma vez que a contratação do empréstimo consignado foi considerada válida e os descontos foram legítimos, não se configura ato ilícito por parte da instituição financeira. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais, visto que não há nexo causal entre a conduta do réu e um suposto dano à parte autora. A situação vivenciada pela parte autora, no contexto dos fatos comprovados, não extrapola o mero aborrecimento, não havendo comprovação de ofensa a atributos da personalidade ou de má-fé por parte do banco. Diante da regularidade da contratação comprovada pelo réu e da ausência de provas mínimas por parte da autora para sustentar sua alegação de fraude, os pedidos de declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais não merecem prosperar. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido, aos procuradores da parte ré que atuaram no processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Diamantino

ID: 338232517

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000399-91.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ARMANDO CANALI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO MSCiv 0000399-91.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO MSCiv 0000399-91.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000399-91.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Diamantino que indeferiu pedido de tutela de urgência, em sede de reclamação trabalhista, que visava a reintegração ao emprego e pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante, consistente na reintegração imediata ao emprego, com base na estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula n. 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico, diante do indeferimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade coatora, ao analisar o pedido de tutela de urgência, verificou a ausência dos requisitos para o deferimento, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A questão do nexo causal entre as patologias e o trabalho é controvertida, dependendo de prova pericial. 5. O auxílio-doença concedido ao impetrante é de natureza comum (espécie 31), e não acidentária (91), afastando a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. 6. A jurisprudência do TST entende que a concessão de auxílio-doença comum não é suficiente para a reintegração imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: "O indeferimento de tutela de urgência que visa à reintegração no emprego, com base em doença ocupacional, não configura ilegalidade quando a questão do nexo causal é controversa e o auxílio-doença concedido é de natureza comum." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.213/91, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 378, II; ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025. RELATÓRIO MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar visando cessar a decisão proferida pela Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da RTOrd-0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem na qual pretendia sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. Por reputar ausentes a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora, na decisão monocrática de Id. 7235eb4 indeferi a liminar pleiteada. Notificada, a autoridade reputada coatora não prestou informações. Citado, o litisconsorte apresentou contestação (Id. 518baaf). Intimado, o Ministério Público do Trabalho se pronunciou pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento, caso entenda necessário (Id. 4db6a87). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admito a ação de segurança. MÉRITO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar com o qual se pretende cessar ato praticado pela Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da demanda trabalhista RTOrd-0000234-70.2025.5.23.0056, que indeferiu pedido do autor, ora impetrante, em sede de tutela de urgência, de imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. Na peça de defesa o banco litisconsorte aduziu, sem suma, que não há comprovação do nexo de causalidade das patologias com o labor prestado e que o impetrante não auferia auxílio previdenciário à época da dispensa. Por entender não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indeferi a liminar pretendida na decisão monocrática de Id. 7235eb4, cuja fundamentação transcrevo a seguir como razão de decidir da segurança pleiteada: "DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS contra ato judicial praticado pelo juízo da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Insurge-se o impetrante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem, afirmando, em suma, que teve violado o seu direito líquido e certo porquanto a autoridade, dita coatora, "... negou a antecipação da tutela destinada a reintegração do impetrante ao emprego, em que pese a existência da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico." Requer o deferimento a liminar inaudita altera pars para que seja cassada a decisão impugnada com consequente ordem de sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários. Pois bem. Considerando o atendimento à regularização do presente mandado de segurança, passo à análise. Por pertinente, reproduzo o ato dito coator (Id. 2a1c967): "DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em sede de reclamação trabalhista movida por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor aduz, em síntese, que foi diagnosticado com doença de origem ocupacional, razão pela qual, no dia 16/10/2024, ajuizou o processo autos 0000958-11.2024.5.23.0056, a fim de ter reconhecida a responsabilidade da ré pelo seu adoecimento. Explica que no processo sobredito aguarda realização de perícia médica, ortopédica e psiquiátrica, bem assim que, no dia 14/03/2025, teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa por iniciativa do réu, mesmo enquanto aguarda decisão do INSS a respeito do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de doença ocupacional. Com isso, requer seja deferida tutela de urgência de natureza provisória, a fim de que o réu efetue sua imediata reintegração ao emprego, mantendo-se o salário e a lotação, além de observar a função adequada. Examino. Consoante o disposto no artigo 300 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a tutela de urgência será deferida nos seguintes casos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registro que, a dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá quitar os haveres rescisórios previstos em lei, que no caso em tela restou adimplido (Id. aba8414). Ademais, verifico que, ainda que o autor tenha apresentado documentos médicos comprovando seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, sobreditos documentos não indicam de forma clara que as doenças guardam relação direta de causalidade com o labor prestado em benefício da ré, questão controvertida no âmbito do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Não se ignora que o trabalho do autor na função de gerente geral envolve considerável cobrança no cumprimento de metas e desgastes emocionais, contudo, não podendo, em sede de cognição sumária, se presumir que as doenças que acometem o autor guardam nexo de causalidade com o labor desenvolvido, o que depende, por certo, de prova pericial médica. Urge destacar ainda que, de acordo com entendimento já manifestado pelo c. TST, mesmo com a constatação de que o empregado sofre de enfermidades, se concedido pelo INSS o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) - e não o acidentário (91) - , não há espaço para o deferimento de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991, sendo esse exatamente o caso em apreço, eis que, o documento sob o Id. 704bbb3, indica a natureza comum do auxílio-doença, confira: [...] Diante do exposto, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, reputo não comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, razão pela qual INDEFIRO o pedido respectivo, sem prejuízo de reapreciação futura, de ofício ou a requerimento da parte, em eventual alteração da situação fática e probatória. À Secretaria: a) Intime-sea parte autora acerca da presente decisão. b) Inclua-se o processo em pauta de audiência inicialtelepresencial e, após, intime-se a parte autora e notifique-se a ré , com as cominações legais. DIAMANTINO/MT, 23 de abril de 2025. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular (grifos no original e acrescidos) Nos termos do item II da Súmula n. 414 do TST, não há dúvida de que o mandado de segurança é o instrumento cabível para impugnar a decisão que denega ou concede a tutela provisória de urgência antes da sentença. Ressalta-se que a possibilidade de manejo do remédio constitucional na hipótese, não afasta a necessidade da constatação de violação a direito líquido e certo, bem assim de se tratar de ato abusivo ou ilegal. Destaque-se, por relevante, que não cabe a análise do mérito da ação matriz, mas tão somente aferir se, a partir das provas de que dispunha o magistrado no momento da decisão impugnada, cometeu ilegalidade ou abusividade ao indeferir a tutela de urgência. Insta salientar os termos do art. 298 do CPC que estabelece expressamente que "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso". Com efeito, a autoridade apontada como coatora, amparada no conjunto probatório reunido nos autos, verificou não estarem presentes todos os requisitos que pudessem amparar o deferimento, prima facie, da tutela requerida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, conforme se verifica na fundamentação supra. Por certo, a questão quanto à natureza das patologias que acometem o impetrante e a eventual con/causalidade com o labor ainda é controvertida nos autos do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Outrossim, o auxílio por incapacidade temporária previdenciário concedido pelo INSS ao impetrante, em 28/04/2025, é em razão de doença comum (espécie 31), e não o acidentário (91), consoante Id. b0f7a9f, cuja atual jurisprudência da SbDI-2 do TST é pacífica no sentido de que a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário não se revela suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Destaco: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 - auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, " na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa ", tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025). Diante das considerações supra, bem assim os elementos fáticos e jurídicos que envolvem o presente mandado de segurança, tenho que o ato tido por coator não se reveste de abusividade ou ilegalidade, nemse divisadireito líquido e certo do impetrante, porquanto a decisão impugnada está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, razão pela qual não é possível cassar a decisão impugnada. Ademais, ausentes os requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), porquanto não há se falar em prejuízo de difícil reparação, pois Indefiro a liminar pleiteada. Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias. Notifique-se o litisconsórcio passivo necessário para, em querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho" (grifos no original) Ressalto o entendimento de que, em não havendo prova nos autos quanto ao nexo de con/causalidade das patologias com o labor prestado, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, logo, não há se falar em ilegalidade do ato combatido. Com efeito, pelos fundamentos acima transcritos, denego a segurança postulada. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança pretendida, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado ante à gratuidade de justiça, que ora concedo (Id. c7e96dd) Dê-se ciência da presente decisão à Vara do Trabalho de Diamantino. Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança pretendida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro, Tarcísio Valente e João Carlos. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado ante à gratuidade de justiça, que ora concedo (Id. c7e96dd). Dê-se ciência da presente decisão à Vara do Trabalho de Diamantino. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Aguimar Peixoto que concedia a segurança. Os advogados Elaine Leite de Moura e Henrique Martins Barbosa Neto realizaram sustentação oral, por meio telepresencial, em defesa do impetrante e do litisconsorte, respectivamente. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Desembargador PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Voto do(a) Des(a). AGUIMAR MARTINS PEIXOTO / Gab. Des. Aguimar Peixoto Restei vencido, pelos meus pares, uma vez que concedia a segurança, debaixo dos seguintes fundamentos: DIVERGÊNCIA O nobre relator denega o presente mandado de segurança, ao argumento de que "... em não havendo prova nos autos quanto ao nexo de con/causalidade das patologias com o labor prestado, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, logo, não há se falar em ilegalidade do ato combatido". Pois bem. Consta dos autos de n. 0000234-70.2025.5.23.0056 em que o impetrante é autor, que ele foi contratado pelo réu (Banco Bradesco S.A.) em 15/10/2013, na função de escriturário, sendo foi diagnosticado com doenças de origem ocupacional (LER/DORT e Síndrome de Burnout) e que em virtude disso, ingressou com reclamatória trabalhista (processo n. 0000234-70.2025.5.23.0056) em 16/10/2024, pleiteando responsabilidade civil do réu pelas comorbidades diagnosticadas. Narram, os autos, ainda, que o autor, ora impetrante, foi demitido sem justa causa em 14/3/2025, razão pela qual pleiteou seu retorno ao trabalho, tendo em vista que se encontra atualmente totalmente incapacitado para o trabalho. Penso o fato de o autor ter trabalhado para o réu por mais de 11 anos na função de bancário e por estar atualmente totalmente incapacitado para o trabalho, conforme resultado da perícia realizada pelo perito do INSS (Id b0f7a9f), além de apresentar diversos laudos médicos constatando as comorbidades do autor, existem fortes indícios de que a incapacidade do autor decorreu do trabalho, de modo que deve ser concedido o mandado de segurança para que seja deferida a imediata reintegração do reclamante ao trabalho, mantendo-se o salário, além de observar a função adequada, assegurando o pagamento de todas as remunerações (ordenado, gratificação de função, e demais verbas recebidas habitualmente) que possuam natureza salarial. É como voto. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Diamantino

ID: 338232559

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000399-91.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO MSCiv 0000399-91.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO MSCiv 0000399-91.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000399-91.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Diamantino que indeferiu pedido de tutela de urgência, em sede de reclamação trabalhista, que visava a reintegração ao emprego e pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante, consistente na reintegração imediata ao emprego, com base na estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula n. 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico, diante do indeferimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade coatora, ao analisar o pedido de tutela de urgência, verificou a ausência dos requisitos para o deferimento, conforme o artigo 300 do CPC. 4. A questão do nexo causal entre as patologias e o trabalho é controvertida, dependendo de prova pericial. 5. O auxílio-doença concedido ao impetrante é de natureza comum (espécie 31), e não acidentária (91), afastando a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. 6. A jurisprudência do TST entende que a concessão de auxílio-doença comum não é suficiente para a reintegração imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: "O indeferimento de tutela de urgência que visa à reintegração no emprego, com base em doença ocupacional, não configura ilegalidade quando a questão do nexo causal é controversa e o auxílio-doença concedido é de natureza comum." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.213/91, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 378, II; ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025. RELATÓRIO MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar visando cessar a decisão proferida pela Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da RTOrd-0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem na qual pretendia sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. Por reputar ausentes a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora, na decisão monocrática de Id. 7235eb4 indeferi a liminar pleiteada. Notificada, a autoridade reputada coatora não prestou informações. Citado, o litisconsorte apresentou contestação (Id. 518baaf). Intimado, o Ministério Público do Trabalho se pronunciou pelo prosseguimento do feito sem prejuízo de manifestação em sessão, por ocasião do julgamento, caso entenda necessário (Id. 4db6a87). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admito a ação de segurança. MÉRITO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar com o qual se pretende cessar ato praticado pela Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da demanda trabalhista RTOrd-0000234-70.2025.5.23.0056, que indeferiu pedido do autor, ora impetrante, em sede de tutela de urgência, de imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários em razão de doença ocupacional. Na peça de defesa o banco litisconsorte aduziu, sem suma, que não há comprovação do nexo de causalidade das patologias com o labor prestado e que o impetrante não auferia auxílio previdenciário à época da dispensa. Por entender não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indeferi a liminar pretendida na decisão monocrática de Id. 7235eb4, cuja fundamentação transcrevo a seguir como razão de decidir da segurança pleiteada: "DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS contra ato judicial praticado pelo juízo da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Insurge-se o impetrante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem, afirmando, em suma, que teve violado o seu direito líquido e certo porquanto a autoridade, dita coatora, "... negou a antecipação da tutela destinada a reintegração do impetrante ao emprego, em que pese a existência da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico." Requer o deferimento a liminar inaudita altera pars para que seja cassada a decisão impugnada com consequente ordem de sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários. Pois bem. Considerando o atendimento à regularização do presente mandado de segurança, passo à análise. Por pertinente, reproduzo o ato dito coator (Id. 2a1c967): "DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em sede de reclamação trabalhista movida por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor aduz, em síntese, que foi diagnosticado com doença de origem ocupacional, razão pela qual, no dia 16/10/2024, ajuizou o processo autos 0000958-11.2024.5.23.0056, a fim de ter reconhecida a responsabilidade da ré pelo seu adoecimento. Explica que no processo sobredito aguarda realização de perícia médica, ortopédica e psiquiátrica, bem assim que, no dia 14/03/2025, teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa por iniciativa do réu, mesmo enquanto aguarda decisão do INSS a respeito do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de doença ocupacional. Com isso, requer seja deferida tutela de urgência de natureza provisória, a fim de que o réu efetue sua imediata reintegração ao emprego, mantendo-se o salário e a lotação, além de observar a função adequada. Examino. Consoante o disposto no artigo 300 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a tutela de urgência será deferida nos seguintes casos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registro que, a dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá quitar os haveres rescisórios previstos em lei, que no caso em tela restou adimplido (Id. aba8414). Ademais, verifico que, ainda que o autor tenha apresentado documentos médicos comprovando seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, sobreditos documentos não indicam de forma clara que as doenças guardam relação direta de causalidade com o labor prestado em benefício da ré, questão controvertida no âmbito do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Não se ignora que o trabalho do autor na função de gerente geral envolve considerável cobrança no cumprimento de metas e desgastes emocionais, contudo, não podendo, em sede de cognição sumária, se presumir que as doenças que acometem o autor guardam nexo de causalidade com o labor desenvolvido, o que depende, por certo, de prova pericial médica. Urge destacar ainda que, de acordo com entendimento já manifestado pelo c. TST, mesmo com a constatação de que o empregado sofre de enfermidades, se concedido pelo INSS o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) - e não o acidentário (91) - , não há espaço para o deferimento de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991, sendo esse exatamente o caso em apreço, eis que, o documento sob o Id. 704bbb3, indica a natureza comum do auxílio-doença, confira: [...] Diante do exposto, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, reputo não comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, razão pela qual INDEFIRO o pedido respectivo, sem prejuízo de reapreciação futura, de ofício ou a requerimento da parte, em eventual alteração da situação fática e probatória. À Secretaria: a) Intime-sea parte autora acerca da presente decisão. b) Inclua-se o processo em pauta de audiência inicialtelepresencial e, após, intime-se a parte autora e notifique-se a ré , com as cominações legais. DIAMANTINO/MT, 23 de abril de 2025. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular (grifos no original e acrescidos) Nos termos do item II da Súmula n. 414 do TST, não há dúvida de que o mandado de segurança é o instrumento cabível para impugnar a decisão que denega ou concede a tutela provisória de urgência antes da sentença. Ressalta-se que a possibilidade de manejo do remédio constitucional na hipótese, não afasta a necessidade da constatação de violação a direito líquido e certo, bem assim de se tratar de ato abusivo ou ilegal. Destaque-se, por relevante, que não cabe a análise do mérito da ação matriz, mas tão somente aferir se, a partir das provas de que dispunha o magistrado no momento da decisão impugnada, cometeu ilegalidade ou abusividade ao indeferir a tutela de urgência. Insta salientar os termos do art. 298 do CPC que estabelece expressamente que "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso". Com efeito, a autoridade apontada como coatora, amparada no conjunto probatório reunido nos autos, verificou não estarem presentes todos os requisitos que pudessem amparar o deferimento, prima facie, da tutela requerida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, conforme se verifica na fundamentação supra. Por certo, a questão quanto à natureza das patologias que acometem o impetrante e a eventual con/causalidade com o labor ainda é controvertida nos autos do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Outrossim, o auxílio por incapacidade temporária previdenciário concedido pelo INSS ao impetrante, em 28/04/2025, é em razão de doença comum (espécie 31), e não o acidentário (91), consoante Id. b0f7a9f, cuja atual jurisprudência da SbDI-2 do TST é pacífica no sentido de que a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário não se revela suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Destaco: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 - auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, " na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa ", tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025). Diante das considerações supra, bem assim os elementos fáticos e jurídicos que envolvem o presente mandado de segurança, tenho que o ato tido por coator não se reveste de abusividade ou ilegalidade, nemse divisadireito líquido e certo do impetrante, porquanto a decisão impugnada está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, razão pela qual não é possível cassar a decisão impugnada. Ademais, ausentes os requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), porquanto não há se falar em prejuízo de difícil reparação, pois Indefiro a liminar pleiteada. Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias. Notifique-se o litisconsórcio passivo necessário para, em querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho" (grifos no original) Ressalto o entendimento de que, em não havendo prova nos autos quanto ao nexo de con/causalidade das patologias com o labor prestado, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, logo, não há se falar em ilegalidade do ato combatido. Com efeito, pelos fundamentos acima transcritos, denego a segurança postulada. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança pretendida, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado ante à gratuidade de justiça, que ora concedo (Id. c7e96dd) Dê-se ciência da presente decisão à Vara do Trabalho de Diamantino. Acórdão ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança pretendida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro, Tarcísio Valente e João Carlos. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado ante à gratuidade de justiça, que ora concedo (Id. c7e96dd). Dê-se ciência da presente decisão à Vara do Trabalho de Diamantino. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Aguimar Peixoto que concedia a segurança. Os advogados Elaine Leite de Moura e Henrique Martins Barbosa Neto realizaram sustentação oral, por meio telepresencial, em defesa do impetrante e do litisconsorte, respectivamente. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) Desembargador PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Voto do(a) Des(a). AGUIMAR MARTINS PEIXOTO / Gab. Des. Aguimar Peixoto Restei vencido, pelos meus pares, uma vez que concedia a segurança, debaixo dos seguintes fundamentos: DIVERGÊNCIA O nobre relator denega o presente mandado de segurança, ao argumento de que "... em não havendo prova nos autos quanto ao nexo de con/causalidade das patologias com o labor prestado, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, logo, não há se falar em ilegalidade do ato combatido". Pois bem. Consta dos autos de n. 0000234-70.2025.5.23.0056 em que o impetrante é autor, que ele foi contratado pelo réu (Banco Bradesco S.A.) em 15/10/2013, na função de escriturário, sendo foi diagnosticado com doenças de origem ocupacional (LER/DORT e Síndrome de Burnout) e que em virtude disso, ingressou com reclamatória trabalhista (processo n. 0000234-70.2025.5.23.0056) em 16/10/2024, pleiteando responsabilidade civil do réu pelas comorbidades diagnosticadas. Narram, os autos, ainda, que o autor, ora impetrante, foi demitido sem justa causa em 14/3/2025, razão pela qual pleiteou seu retorno ao trabalho, tendo em vista que se encontra atualmente totalmente incapacitado para o trabalho. Penso o fato de o autor ter trabalhado para o réu por mais de 11 anos na função de bancário e por estar atualmente totalmente incapacitado para o trabalho, conforme resultado da perícia realizada pelo perito do INSS (Id b0f7a9f), além de apresentar diversos laudos médicos constatando as comorbidades do autor, existem fortes indícios de que a incapacidade do autor decorreu do trabalho, de modo que deve ser concedido o mandado de segurança para que seja deferida a imediata reintegração do reclamante ao trabalho, mantendo-se o salário, além de observar a função adequada, assegurando o pagamento de todas as remunerações (ordenado, gratificação de função, e demais verbas recebidas habitualmente) que possuam natureza salarial. É como voto. CUIABA/MT, 29 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Nelson Valdomiro Amado

ID: 309945365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

NELSON VALDOMIRO AMADO

Intimação

Advogados:

DANIEL DECESARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROVEDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001361-14.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: GIOVANI AMADO E NELSON VALDOMIRO AMADO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de GIOVANI AMADO e NELSON VALDOMIRO AMADO, com vistas à quitação de nota promissória. Após o regular trâmite processual, sobreveio decisão determinando a intimação do exequente para se pronunciar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (id 195677940), porém, na manifestação de id 198423595, não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, tratando-se de execução fundada em título de crédito (nota promissória), a pretensão prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores para fins de citação ocorreu em 23/03/2006 (id 59094008 – fls. 40-42/43), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 23/03/2007; (iii) se passaram mais de 18 (dezoito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, restou inerte, não apresentando, portanto, nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 23/03/2010. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 18 (dezoito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período bastante superior ao prazo trienal da prescrição envolvendo título de crédito (nota promissória), dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001363-81.2005.8.11.0093

ID: 291815639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LERMEN BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRINEU ROVEDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001363-81.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: GIOVANI AMADO E NELSOM VALDOMIRO AMADO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de GIOVANI AMADO e NELSOM VALDOMIRO AMADO, com vistas à quitação de empréstimo. Após o regular trâmite processual, sobreveio decisão determinando a intimação da exequente para se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (id 184667433), porém, na manifestação de id 187567063, não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, tratando-se de execução fundada em contrato particular de empréstimo, a pretensão prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 25/04/2006 (ids 60180479 e 60180480 – fls. 42-44/45), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 25/04/2007; (iii) se passaram mais de 18 (dezoito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 25/04/2012. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 18 (dezoito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período bastante superior ao prazo quinquenal da prescrição envolvendo contrato de empréstimo, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Flavia Nunes Machado x Lontano Transportes Eireli

ID: 279783592

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-16.2024.5.23.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ANGELA ROBERTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000764-16.2024.5.23.0022 : FLAVIA NUNES MACHADO : LONTANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000764-16.2024.5.23.0022 : FLAVIA NUNES MACHADO : LONTANO TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01cf99b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por F. N. M. em face de L. T. EIRELI, condenando a reclamada, nas seguintes obrigações de pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.2.) Diferenças de horas extras e reflexos: aquelas a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, (o que for mais favorável à parte reclamante), de forma não cumulativa, excluído o tempo de espera, com adicional legal de 50%, de segunda a sábado, e nos domingos e feriados nacionais e obrigatórios (dobrados a 100%), por todo período contratual (04/03/2022 a 06/04/2023), com base na remuneração informada nos holerites de fls. 397/462, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, FGTS (contratuais e rescisórios). Parâmetros: - 26 dias de trabalho ao mês. - De segunda a domingo, inclusive feriados nacionais; - 4 folgas mensais, sendo 2 coincidentes com o domingo; - Jornada das 05h00 às 20h00; - Intervalo intrajornada de 1h:00 - A cada 6 horas de direção, a parte autora descansava por 30 minutos; - Carga/descarga com a duração total de 2 dias por semana (dentro da jornada). - Saliento que não se aplica a súmula 340 do TST porque o autor não era comissionista. - Jornada fixada na sentença, excluindo-se os afastamentos, como férias e ou eventuais licenças, conforme constar nos documentos juntados aos autos, e na Ficha de anotações, fls. 309/310 e CTPS, fls. 28. - Período de 04/03/2022 a 06/04/2023; - Divisor 220; - Adicional legal de 50% - Adicional legal de 100% em caso de dobras dos domingos e feriados federais; - O adicional de 30% do tempo de espera - O contido na Súmula 264 do E. TST; - A OJ n° 394, da SDI - I, do TST; a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem”; - Remuneração informada nos holerites de fls. 321/353, devendo, na falta de algum mês, ser utilizando o imediatamente posterior e, na falta também deste, os valores constantes do TRCT (fls. 413/415). - Deverá a Contadoria observar se houve o gozo das horas remanescentes do intervalo interjornada nas 16 horas seguintes (podendo coincidir com os períodos de parada obrigatória do veículo) ao primeiro período do intervalo de no mínimo 8 horas, nos termos do § 3º do artigo 235-C da CLT; - Devem ser abatidas as parcelas pagas a idêntico título informada nos holerites de fls. 321/353, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. - (Item 2.2.) intervalo interjornada/intersemanal: condeno a ré ao pagamento da remuneração do período suprimido pela não-concessão integral do intervalo interjornada de 11 horas (entre o término de uma jornada e o início da próxima), bem como do intervalo intersemanal de 35 hora, com o adicional de 50%, por todo contratual (04/03/2022 a 06/04/2023), considerada a jornada ora fixada, com base na remuneração informada nos holerites de fls. 397/462, sem reflexos, por entender que ante a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que atribuiu natureza jurídica de indenização ao intervalo intrajornada suprimido, por analogia, não mais se aplica ao caso o entendimento expresso na OJ n. 355, da SBDI-I, do TST e da Súmula 110 também do TST, que atribui natureza salarial (horas extras) ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. - (Item 2.2.) Indenização por tempo de espera: adicional de 30% (e não como hora trabalhada) sobre o salário-hora normal de acordo com os parâmetros da jornada declarada acima, a título de diferenças do tempo de espera de 04/03/2022 a 06/04/2023, nos termos do artigo 235-C, parágrafo 9º, da CLT. - (Item 2.3.) Diferenças rescisórias: considerando a remuneração informada nos holerites de fls. 321/353, acrescida pela média de horas extras deferidas nesta sentença, bem como as parcelas pagas a idêntico título no TRCT de fls. 413/415: a) Saldo de salário 6 dias; b) Aviso prévio indenizado de 33 dias; c) Férias integrais + 1/3, na forma simples, de 04/03/2022 a 03/03/2023 (12/12) d) Férias integrais + 1/3, na forma simples, de 04/03/2023 a 08/05/2023 (2/12) e)13º salário proporcional de 2023 (4/12); Parâmetros: - Admissão: 04/03/2022; - Demissão: 06/04/2023; - Projeção do aviso prévio: 08/05/2023 - Base de cálculo: holerites de fls. 321/353, acrescida pela média de horas extras deferidas nesta sentença - Modalidade: Demissão sem justa causa; - Deve-se considerar os valores pagos e informados no TRCT de fls. 413/415 a fim de apuração das diferenças das parcelas rescisórias de idêntico título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. - (Item 2.4.) Diferença do FGTS e da multa de 40%: diferenças nas parcelas de FGTS de todo o contrato de trabalho (04/03/2022 a 08/05/2023), bem como a diferença na multa de 40% do FGTS, com base holerites de fls. 321/353, acrescida pela média de horas extras deferidas nesta sentença. - A Contadoria fica, desde logo, autorizada a acessar os extratos de FGTS da parte reclamante para dedução dos valores eventualmente recolhidos, evitando-se enriquecimento indevido, devendo observar os limites das competências definidas na petição inicial, acima transcrita. - Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para que deposite os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% do FGTS na conta vinculada da parte reclamante no prazo de 5 dias, sob pena de execução. - Fica autorizada a liberação de alvará para saque do FGTS. - Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. - (Item 2.6.) Diferenças de diárias de para alimentação, por 26 dias ao mês, por todo o vínculo (de 04/03/2022 a 06/04/2023), considerada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados nos meses de referência e da demissão, nos termos das cláusulas 14ª das CCT’s 2021 a 2023. - A partir de 01/05/2021, R$ 44,11, fls. 59; - A partir de 01/05/2022, R$ 49,60, fls. 78; - Devem ser abatidos os valores pagos a idêntico título contidos nos holerites de fls. 321/353 e TRCT de fls. 413/415. - (Item 2.8.) Cesta básica, com base nas cláusulas 15ª das CCT’s, de acordo com os seguintes parâmetros: - CCT 2021/2022, vigência de 01.05.2021 a 30.04.2022, no valor de R$ 199,04 ao mês; fls. 60. - CCT 2022/2023, vigência de 01.05.2022 a 30.04.2023, no valor de R$ 223,86 ao mês; fls. 79. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação será processada em fase oportuna, dada a necessidade de abatimento de valores comprovados posteriormente e da alta complexidade dos cálculos. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente, conforme Súmula 368 do E. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o § 3º do artigo 832 da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas nesta sentença, enquadradas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, bem como o FGTS (Lei n. 8.036/90, artigo 28). Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. Custas processuais e de liquidação pela reclamada conforme cálculos em anexo. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. Intimem-se as partes. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA NUNES MACHADO

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Flavia Nunes Machado x Lontano Transportes Eireli

ID: 279783597

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-16.2024.5.23.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES EIRELI

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Advogados:

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ANGELA ROBERTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000764-16.2024.5.23.0022 : FLAVIA NUNES MACHADO : LONTANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000764-16.2024.5.23.0022 : FLAVIA NUNES MACHADO : LONTANO TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01cf99b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por F. N. M. em face de L. T. EIRELI, condenando a reclamada, nas seguintes obrigações de pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.2.) Diferenças de horas extras e reflexos: aquelas a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, (o que for mais favorável à parte reclamante), de forma não cumulativa, excluído o tempo de espera, com adicional legal de 50%, de segunda a sábado, e nos domingos e feriados nacionais e obrigatórios (dobrados a 100%), por todo período contratual (04/03/2022 a 06/04/2023), com base na remuneração informada nos holerites de fls. 397/462, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, FGTS (contratuais e rescisórios). Parâmetros: - 26 dias de trabalho ao mês. - De segunda a domingo, inclusive feriados nacionais; - 4 folgas mensais, sendo 2 coincidentes com o domingo; - Jornada das 05h00 às 20h00; - Intervalo intrajornada de 1h:00 - A cada 6 horas de direção, a parte autora descansava por 30 minutos; - Carga/descarga com a duração total de 2 dias por semana (dentro da jornada). - Saliento que não se aplica a súmula 340 do TST porque o autor não era comissionista. - Jornada fixada na sentença, excluindo-se os afastamentos, como férias e ou eventuais licenças, conforme constar nos documentos juntados aos autos, e na Ficha de anotações, fls. 309/310 e CTPS, fls. 28. - Período de 04/03/2022 a 06/04/2023; - Divisor 220; - Adicional legal de 50% - Adicional legal de 100% em caso de dobras dos domingos e feriados federais; - O adicional de 30% do tempo de espera - O contido na Súmula 264 do E. TST; - A OJ n° 394, da SDI - I, do TST; a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem”; - Remuneração informada nos holerites de fls. 321/353, devendo, na falta de algum mês, ser utilizando o imediatamente posterior e, na falta também deste, os valores constantes do TRCT (fls. 413/415). - Deverá a Contadoria observar se houve o gozo das horas remanescentes do intervalo interjornada nas 16 horas seguintes (podendo coincidir com os períodos de parada obrigatória do veículo) ao primeiro período do intervalo de no mínimo 8 horas, nos termos do § 3º do artigo 235-C da CLT; - Devem ser abatidas as parcelas pagas a idêntico título informada nos holerites de fls. 321/353, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. - (Item 2.2.) intervalo interjornada/intersemanal: condeno a ré ao pagamento da remuneração do período suprimido pela não-concessão integral do intervalo interjornada de 11 horas (entre o término de uma jornada e o início da próxima), bem como do intervalo intersemanal de 35 hora, com o adicional de 50%, por todo contratual (04/03/2022 a 06/04/2023), considerada a jornada ora fixada, com base na remuneração informada nos holerites de fls. 397/462, sem reflexos, por entender que ante a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que atribuiu natureza jurídica de indenização ao intervalo intrajornada suprimido, por analogia, não mais se aplica ao caso o entendimento expresso na OJ n. 355, da SBDI-I, do TST e da Súmula 110 também do TST, que atribui natureza salarial (horas extras) ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. - (Item 2.2.) Indenização por tempo de espera: adicional de 30% (e não como hora trabalhada) sobre o salário-hora normal de acordo com os parâmetros da jornada declarada acima, a título de diferenças do tempo de espera de 04/03/2022 a 06/04/2023, nos termos do artigo 235-C, parágrafo 9º, da CLT. - (Item 2.3.) Diferenças rescisórias: considerando a remuneração informada nos holerites de fls. 321/353, acrescida pela média de horas extras deferidas nesta sentença, bem como as parcelas pagas a idêntico título no TRCT de fls. 413/415: a) Saldo de salário 6 dias; b) Aviso prévio indenizado de 33 dias; c) Férias integrais + 1/3, na forma simples, de 04/03/2022 a 03/03/2023 (12/12) d) Férias integrais + 1/3, na forma simples, de 04/03/2023 a 08/05/2023 (2/12) e)13º salário proporcional de 2023 (4/12); Parâmetros: - Admissão: 04/03/2022; - Demissão: 06/04/2023; - Projeção do aviso prévio: 08/05/2023 - Base de cálculo: holerites de fls. 321/353, acrescida pela média de horas extras deferidas nesta sentença - Modalidade: Demissão sem justa causa; - Deve-se considerar os valores pagos e informados no TRCT de fls. 413/415 a fim de apuração das diferenças das parcelas rescisórias de idêntico título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. - (Item 2.4.) Diferença do FGTS e da multa de 40%: diferenças nas parcelas de FGTS de todo o contrato de trabalho (04/03/2022 a 08/05/2023), bem como a diferença na multa de 40% do FGTS, com base holerites de fls. 321/353, acrescida pela média de horas extras deferidas nesta sentença. - A Contadoria fica, desde logo, autorizada a acessar os extratos de FGTS da parte reclamante para dedução dos valores eventualmente recolhidos, evitando-se enriquecimento indevido, devendo observar os limites das competências definidas na petição inicial, acima transcrita. - Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para que deposite os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% do FGTS na conta vinculada da parte reclamante no prazo de 5 dias, sob pena de execução. - Fica autorizada a liberação de alvará para saque do FGTS. - Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. - (Item 2.6.) Diferenças de diárias de para alimentação, por 26 dias ao mês, por todo o vínculo (de 04/03/2022 a 06/04/2023), considerada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados nos meses de referência e da demissão, nos termos das cláusulas 14ª das CCT’s 2021 a 2023. - A partir de 01/05/2021, R$ 44,11, fls. 59; - A partir de 01/05/2022, R$ 49,60, fls. 78; - Devem ser abatidos os valores pagos a idêntico título contidos nos holerites de fls. 321/353 e TRCT de fls. 413/415. - (Item 2.8.) Cesta básica, com base nas cláusulas 15ª das CCT’s, de acordo com os seguintes parâmetros: - CCT 2021/2022, vigência de 01.05.2021 a 30.04.2022, no valor de R$ 199,04 ao mês; fls. 60. - CCT 2022/2023, vigência de 01.05.2022 a 30.04.2023, no valor de R$ 223,86 ao mês; fls. 79. Indeferidos os demais pedidos. A liquidação será processada em fase oportuna, dada a necessidade de abatimento de valores comprovados posteriormente e da alta complexidade dos cálculos. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente, conforme Súmula 368 do E. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o § 3º do artigo 832 da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas nesta sentença, enquadradas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, bem como o FGTS (Lei n. 8.036/90, artigo 28). Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. Custas processuais e de liquidação pela reclamada conforme cálculos em anexo. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. Intimem-se as partes. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LONTANO TRANSPORTES EIRELI

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Processo nº 0000764-56.2025.4.05.8205

ID: 277197601

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-56.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE SOARES TARGINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000764-56.2025.4.05.8205 AUTOR: GEORGE SOARES TARGINO Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000764-56.2025.4.05.8205 AUTOR: GEORGE SOARES TARGINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - PB11652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ante a imprescindibilidade de perícia médica para solução da demanda, NOMEIO perito(a) deste juízo o(a) médico(a) JOAO GILBERTO DE SOUSA PIMENTEL e DESIGNO a realização da perícia médica a ser realizada no endereço 14ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Patos) - Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. As perícias são realizadas nos horários agendados, não havendo a necessidade de chegar com muita antecedência. Recomendamos ainda que não levem mais de 01 (um) acompanhante, a fim de evitar aglomerações. INTIMEM-SE as partes acerca da perícia (constante na aba "Perícia") e para que apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora deverá apresentar ao perito, no dia da perícia, os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Este Juízo apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01 de 15 de Dezembro de 2016: - Quando se tratar de LOAS (MAIOR DE IDADE): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia (incapacidade parcial)? Explicar o porquê. 3) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidade total)? Explicar o porquê. 4) Tal enfermidade, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. 5) Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 6) Caso a incapacidade seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 7) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 8) Caso a parte autora tenha sido vítima de acidente (ou trauma), informe se restaram sequelas ou houve lesões significativas. Em caso positivo, indique, se possível, a data em que estas se consolidaram, bem como informe se houve redução da capacidade laborativa, isto é, se há limitações funcionais de maior monta (impostas ao periciando pelo seu quadro clínico), as quais, mesmo sem impedir a parte autora de continuar trabalhando, implicam obrigatoriamente a diminuição na renda ou a necessidade de o trabalhador empregar esforço muito maior que o anterior para as mesmas tarefas. 9) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de LOAS (CRIANÇAS E ADOLESCENTES): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? 3) Essa limitação, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 4) Caso a limitação seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 5) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 6) A parte autora tem condições de frequentar a escola? Há necessidade de assistência permanente de terceiros para que a criança frequente a escola? 7) Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? Justifique. 8) Qual o nível de restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.? 9) A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Explique. 10) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) As lesões são decorrentes de acidente de outra natureza (diverso de acidente de trabalho)? 7) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 8) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 9) Caso já consolidadas as lesões do periciando, e não sendo caso de incapacidade para a atividade habitual, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 10) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11) Data provável de início da incapacidade ou, se for o caso, da redução da capacidade laborativa identificada. Justifique. 12) Incapacidade remonta a data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, ê possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 17) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 18) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 19) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 21) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 22) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não-apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciando ou para a verificação da exata extensão da incapacidade, deve o(a) perito(a) assim justificar, indicando os exames faltantes. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Patos-PB, data supra.

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Leandro Cardoso Leal x Claudio Antonio De Brito e outros

ID: 325809088

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO LEAL

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO DE BRITO DORIVAL BOREGGIO FABIO TSUTOMU IAMAMOTO LEANDRO CARDOSO LEAL

Ementa de Acórdão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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ANTONIO MARCOS SOLERA

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GUILHERME CAZOTE ELIZIÁRIO

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JOSÉ GERÔNIMO BENATTI JÚNIOR

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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JEAN RICARDO DOS SANTOS

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ELSON SUGIGAN

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CHRISTIAN LIMA SOLERA

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ADRIANA DIAS FIORIN

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FERNANDO GONZAGA GARRIDO ARRABAL

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RICARDO HENRIQUE HELBEL

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ELISEU ALVES FORTES

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Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINIS… Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NULIDADE DE PROVAS ANULADAS PELO STJ EM MOMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para declarar a nulidade dos pagamentos realizados no período de setembro de 2011 a agosto de 2015 em favor de Leandro Cardoso Leal. Ainda, julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa dirigido contra Leandro Cardoso Leal, extinguindo o processo com resolução de mérito, também nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, bem como extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, por ausência de interesse de agir em relação aos réus Fábio Tsutomu Iamamoto, Dorival Boreggio e Cláudio Antônio de Brito. Por fim, condenou Leandro Cardoso Leal ao pagamento das custas processuais.1.2 O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a procedência dos pedidos em relação a todos os Apelados.1.3 O segundo Apelante, Leandro Cardoso Leal, busca a revisão da condenação à restituição dos valores recebidos no período de setembro de 2011 a agosto de 2015, alegando cerceamento de defesa e ausência de dolo na conduta, requerendo também a modificação quanto ao pagamento das custas processuais.1.4 O parecer da Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, destacando a necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização da improbidade administrativa e a validade da prova emprestada no juízo cível.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação retroativa da prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 14.230/2021, é cabível.2.2 Verificar, ainda, se são válidas as provas emprestadas de autos criminais anuladas pelo STJ em momento posterior à sentença, se é possível o reconhecimento de atos de improbidade administrativa, se houve cerceamento de defesa e se é possível a declaração de nulidade dos pagamentos feitos pelo ente público a servidor público a título de novos níveis de enquadramento funcional, quando estes não possuíam fundamento legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.199 de Repercussão Geral, assentou a aplicabilidade da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aos casos sem condenação transitada em julgado, desde que haja comprovação de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa (STF, ARE 849.989).3.2 O art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021, determina que, após a réplica do Ministério Público, o magistrado deve exarar decisão indicando a tipificação do ato ímprobo imputável ao acusado, sendo vedada a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo Autor. Ao seu turno, o § 10-F, I, do diploma referido prevê que a decisão de mérito que condenar o Requerido por tipo diverso daquele indicado à exordial será nula.3.3 In casu, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca das alterações na Lei nº 8.429/92 previamente ao julgamento da ação originária, ao que o Ministério Público se limitou a defender a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21, passando a pleitear a readequação da capitulação somente em suas razões recursais, não havendo que se admitir a modificação do pedido e da causa de pedir apenas na presente instância, quando a demanda já se encontra estabilizada.3.4 A prescrição intercorrente não é aplicável retroativamente, conforme entendimento do STF no Tema 1199, afastando, assim, a prescrição alegada no caso.3.5 O art. 21, §4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, teve sua eficácia suspensa pela decisão liminar proferida nos autos ADI nº 7.236 MC/DF, pelo Min. Alexandre de Moraes. Com efeito, a absolvição na esfera penal somente pode atingir o feito de improbidade administrativa nos casos previstos nos arts. 65, 386, I e IV, todos do CPP, o que não ocorreu no caso, impondo-se a análise da presença dos elementos necessários para caracterização do ato de improbidade administrativa.3.6 As provas emprestadas anuladas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas no processo de improbidade administrativa. Precedentes do STF.3.7 Não há cerceamento de defesa, visto que todas as provas relevantes foram analisadas e o contraditório respeitado. Ademais, nos termos do art. 370, do CPC, fica a critério do juiz, enquanto destinatário final das provas, a determinação da produção das provas que entender necessárias, bem como o indeferimento daquelas que reputar dispensáveis.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, para afastar a extensão dos efeitos da sentença criminal de absolvição do Apelado Leandro Cardoso Leal proferida nos autos de ação penal nº 0000590-31.2016.8.16.0119, bem como afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas reconhecendo a improcedência dos pedidos de improbidade administrativa quanto a todos os fatos imputados na inicial. Recurso de Leandro Cardoso Leal conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos de improbidade administrativa quanto a todos os fatos imputados na inicial, e também readequar a condenação ao pagamento das custas processuais, fixando a sua responsabilidade em 33% do valor total, diante da manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade dos pagamentos realizados em prol do recorrente no período de setembro de 2011 a agosto de 2015 e a condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 372. Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Lei nº 14.230/2021, arts. 1º e 21.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199. STF, ADI nº 7.236 MC/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes. STF, ARE 1316369 RG-ED, Relator Min. Gilmar Mendes. STF, ARE 1316369 RG, Relator Min. Gilmar Mendes. TJPR, Apelação Cível 0000472-38.2016.8.16.0060. TJPR, Agravo de Instrumento 0083703-02.2023.8.16.0000. TJPR, Apelação Cível 0004593-67.2009.8.16.0024.

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Francisco Salvador Brod Lino e outros x Elite Pizzaria Ltda - Me e outros

ID: 332629971

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000780-93.2018.5.12.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALVADOR BROD LINO MICHAEL PEREIRA NARCISO GRANDI

Polo Passivo:

ELITE PIZZARIA LTDA - ME JONATHAN MARQUES ANTUNES

Acórdão

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE AP 0000780-93.2018.5.12.0051 AGRAVANTE: MICHAEL PEREIRA AGRAVADO: ELITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE AP 0000780-93.2018.5.12.0051 AGRAVANTE: MICHAEL PEREIRA AGRAVADO: ELITE PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000780-93.2018.5.12.0051 (AP) AGRAVANTE: MICHAEL PEREIRA AGRAVADO: ELITE PIZZARIA LTDA - ME, JONATHAN MARQUES ANTUNES RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.A prescrição intercorrente se verifica diante da inércia do exequente em deixar de cumprir determinação judicial na execução, permanecendo inerte pelo prazo de 2 anos sem indicar meios efetivos ao seu prosseguimento, enseja a decretação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. RELATÓRIO O exequente interpõe agravo de petição em face da sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente O exequente pretende afastar a prescrição intercorrente pronunciada. Alega que atendeu a todas as intimações do Juízo, de modo que "em ocasião alguma houve inercia que ensejasse o início do prazo prescricional". Analiso. O Juiz de primeiro grau pronunciou a prescrição intercorrente, consignando que "somente a efetiva e satisfatória constrição patrimonial tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente" (fls. 861-862). Dispõe o art. 11-A da CLT: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Este Colegiado tem se manifestado pela inaplicabilidade do disposto pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80 de forma supletiva à execução trabalhista no aspecto, por existir regramento legal específico na CLT: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. O prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, nos termos do que alude o art. 11-A da CLT. Não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/80 como regra processual supletiva ante a regulação exaustiva pelas normas celetistas. Arquivado o processo e inerte o credor por dois anos, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001803-92.2016.5.12.0003; Data de assinatura: 13-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 5ª Turma; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) Acompanho o entendimento deste Colegiado, conforme recentemente manifestei no julgamento do AP 0006594-64.2013.5.12.0018, de relatoria do Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta, em 23-01-2025. Feitas essas considerações, analiso. No caso dos autos, em 14-01-2021, o exequente foi intimado da homologação dos cálculos e "para, no prazo de 15 dias, declinar quais diligências deverão ser realizadas pelo Juízo para satisfação de seus créditos, art. 11-A, § 1º e 878 da CLT" (fl. 249). Seguiram-se a realização de diligências e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com novas medidas contra os executados, todas infrutíferas, com manifestações do exequente a respeito. Em 08-02-2023, o exequente foi intimado do indeferimento de diligências requeridas e, ainda, "para indicar novas diligências para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, art. 11-A da CLT" (fl. 502). Em face dessa decisão o exequente interpôs agravo de petição, o qual restou desprovido por este Colegiado, cuja decisão somente transitou em julgado após recurso ao TST, em 08-02-2024 (fl. 662). Intimado do retorno dos autos à origem, o exequente, em 10-04-2024, requereu o prosseguimento da execução e novas diligências.. Em 30-04-2024, o Magistrado determinou a realização de uma série de medidas e consultas por meio de convênios (fls. 713-714), cujos resultados foram juntados aos autos (fls. 716-795 e 802-804). Em 06-09-2024, o exequente foi intimado nos seguintes termos: Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 dias, declinar quais diligências deverão ser realizadas pelo Juízo para satisfação de seus créditos, ciente de que, no silêncio, o processo será suspenso para fluência do prazo prescricional, arts. 11-A, § 1º, e 878 da CLT, e Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023. [...] (fl. 797) Em 10-09-2024 o exequente requereu o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 798) e, em 12-09-2024, informou o endereço dos executados (fls 801). O Magistrado, ao deferir o requerido, determinou o seguinte: É pouco provável que a audiência de conciliação obtenha resultado satisfatório, ainda mais quando a execução alcança a monta de R$ 257.189,25. De toda forma, defiro. Remeta-se o processo ao CEJUSC. Por oportuno, esclareço que o requerimento, por si só, não é meio hábil a interromper e reiniciar o curso do prazo prescricional. Somente a efetiva a efetiva constrição patrimonial ou, no caso, a celebração de acordo pelas partes terá o condão de interrompê-lo. Isso posto, considero incólume a fluência do prazo prescricional deflagrado em 14/01/2021, quando intimado o exequente para indicar medidas úteis e efetivas ao prosseguimento da execução, com as advertências do art. 11-A, §1º, da CLT, fl. 250. Logo, caso inexitosa a conciliação, sejam conclusos para publicação de sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 11-A, §1º, da CLT. (fl. 810) Restando inexitosa a tentativa de conciliação, diante da ausência dos executados, o Magistrado pronunciou a prescrição intercorrente. A decisão merece reforma. Observo que o o exequente nunca deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução .Ainda, a determinação legal no sentido de que a parte deve diligenciar para promover a execução não corresponde à necessidade de que as medidas sejam exitosas. Vê-se do constante peticionamento que o exequente tem sido diligente para promover a execução, ainda que sem êxito, atendendo a todas as determinações judiciais na execução. Pelo que não há como ser reconhecida a prescrição intercorrente. Colaciono precedentes nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. Em exegese ao preconizado pelo art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, imperativa a intimação específica da parte exequente para adoção de providências voltadas ao prosseguimento da execução e à produção dos efeitos do início da fluência do prazo da prescrição intercorrente e da configuração da respectiva inércia do interessado. Em decorrência, não tendo havido inércia do exequente impõe-se o acolhimento da pretensão recursal da exequente para ser afastada a extinção da execução na hipótese versada. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0051600-91.2005.5.12.0045; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 5ª Turma; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DILIGÊNCIA DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 11, da CLT, é admitida a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Todavia, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º). Nessa esteira, o fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017, sendo que antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º, do Código de Processo Civil (arts. 3º e 4º da Recomendação n. 3/CGJT). Na espécie, conquanto não tenham sido encontrados bens, houve diligência do exequente sempre que exortado a fazê-lo, de modo que a decisão que extinguiu o processo com resolução de mérito deve ser afastada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000764-45.2018.5.12.0050; Data de assinatura: 01-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição para afastar a pronúncia da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, com entender de direito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, com ressalvas da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini quanto à fundamentação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a pronúncia da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, com entender de direito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL PEREIRA

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