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Processo nº 0000769-94.2023.8.08.0004

ID: 339326752

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-94.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA GONZALES VIEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIOLA BARRETO SARAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-9… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000769-94.2023.8.08.0004 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARTA DE ASSIS LOPES QUERELADO: ELISANGELA GONZALES VIEIRA Advogado do(a) QUERELANTE: BRUNO COSTA DE OLIVEIRA - ES36173 Advogado do(a) QUERELADO: FABIOLA BARRETO SARAIVA - ES5770 DECISÃO VISTOS E ETC. DO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: 2. Trata-se de Queixa-crime movida por MARTA DE ASSIS LOPES, contra ELISANGELA GONZALEZ VIEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 138, do Código Penal. 3. Defesa prévia apresentada no Id 61762924. 4. SUCINTO É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Conforme a lição do saudoso Professor Fernando da Costa Tourinho Filho: “a defesa pode dirigir-se contra a ação ou contra o processo. Na primeira hipótese, ela pode ser direta ou indireta. Diz-se direta quando o réu se opõe à pretensão deduzida, negando o fato, negando a autoria ou, então, invocando um álibi de molde a tornar impossível o acolhimento da pretensão deduzida. Diz-se indireta quando o réu, sem negar o fato ou autoria, evoca, em seu prol, uma circunstância que neutraliza a pretensão: arguição de extinção da punibilidade, de uma causa que o isente de pena ou exclua o crime etc.” (Processo Penal, Editora Saraiva, 25ª edição, pág. 565) 6. Neste mesmo sentido, o ilustre professor ressalta que a defesa pode dirigir-se, também, contra o processo. Assim, quando o réu evoca uma causa qualquer de nulidade, faça-o singelamente, faça-o de forma especial. Nesta hipótese, estamos em face das exceções, a qual segundo a doutrina podem ser dilatórias ou peremptórias. 7. Nessa etapa do processo impera o princípio do in dubio pro societate, não se reclamando do magistrado uma cognição exauriente. É o entendimento do STJ: para recepção da inicial basta a fundamentação calcada nos indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos. 8. A finalidade desse procedimento é possibilitar ao querelado a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei. 9. Após essa defesa preliminar, caberá ao magistrado decidir, seja pela rejeição liminar da inicial, seja pelo processamento do feito. 10. Assim, não se exige uma precisa e minuciosa motivação do ato, pois o legislador não pretende que haja uma antecipação da sentença. Prevalece, nessa situação, o princípio do in dubio pro societate, sendo a investigação dos fatos deduzidos na inicial uma medida adequada para preservar o interesse público. 11. Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa da querelada, devidamente qualificado nos autos, motivo pelo qual ensejou o recebimento da queixa-crime, uma vez que, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidas. 12. Ademais, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessário exaurir o assunto a que se refere. 13. Assim sendo, observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime descrito na denúncia, supostamente praticado pelos denunciados. 14. Os depoimentos prestados em sede policial evidenciam a materialidade e autoria delitiva, uma vez que se encontram sobejamente evidenciadas, seja pela declaração consistente das vítimas, corroborado pelas declarações das demais testemunhas, além das provas dos autos. 15. Ademais, não se verificou elementos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida, tendo em vista que a negativa em autodefesa encontra-se isolada do contexto probatório. 16. Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, razão pela qual, mantenho o recebimento a denúncia. 17. Assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 16h00min. 18. Intimem-se as testemunhas, sendo facultado aos Militares a oitiva tanto no batalhão como em suas residências, devendo ser assegurado a qualidade do link para comunicação, ao passo que a testemunha civil, caso não consiga ter acesso à plataforma, poderá ser ouvida em sala especial neste Fórum, devendo o Oficial de Justiça ou pessoa encarregada da Intimação prestar estes esclarecimentos. 19. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, encaminhando o presente despacho com o link de acesso. 20. DILIGENCIE-SE. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Condominio Edificio Jardim Do Candeal x Ronaldo Ramos Dos Santos

ID: 336756744

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-11.2023.5.05.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO CANDEAL

Polo Passivo:

RONALDO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR

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RUAN FELIX SANTANA

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IVAN DE SOUZA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000389-11.2023.5.05.0035 RECORRENTE: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000389-11.2023.5.05.0035 RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO CANDEAL RECORRIDO: RONALDO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70a65c5 proferido nos autos. ROT 0000389-11.2023.5.05.0035 - Quinta Turma Parte: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO CANDEAL IVAN DE SOUZA TEIXEIRA (BA14906) Parte: Advogado(s): RONALDO RAMOS DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS PITA JUNIOR (BA28940) RUAN FELIX SANTANA (BA29802) Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos trazidos quando da interposição do Recurso de Revista sob análise não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido para fins de deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, com o pagamento do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DO CANDEAL

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Edmaria Messias Ramos e outros x G. A. L. Rios & Cia Ltda

ID: 339394331

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000906-81.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDMARIA MESSIAS RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. A. L. RIOS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

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VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

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ANA CAROLINA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA

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TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000906-81.2024.5.05.0196 RECORRENTE: EDMARIA MESSIAS RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000906-81.2024.5.05.0196 RECORRENTE: EDMARIA MESSIAS RAMOS RECORRIDO: G. A. L. RIOS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7451fe8 proferido nos autos. ROT 0000906-81.2024.5.05.0196 - Primeira Turma Parte: Advogado(s): G. A. L. RIOS & CIA LTDA VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (BA15969) Parte: Advogado(s): EDMARIA MESSIAS RAMOS ANA CAROLINA TEIXEIRA DE CARVALHO LADEIA (BA70803) ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA (BA14180) TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS (BA54463) Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos trazidos quando da interposição do Recurso de Revista sob análise não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido para fins de deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, com o pagamento do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G. A. L. RIOS & CIA LTDA

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Stheffany Ribeiro Lira x Medsim Servicos Medicos Ltda

ID: 341428553

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-52.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

STHEFFANY RIBEIRO LIRA

Polo Passivo:

MEDSIM SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-52.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: STHEFFANY RIBEIRO LIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-52.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: STHEFFANY RIBEIRO LIRA RECLAMADO: MEDSIM SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0ebe27 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos não vislumbro as hipóteses para os autos tramitarem em segredo de justiça, pelo que, a partir deste momento a tramitação seguirá de forma pública. No ato do ajuizamento da demanda, tal como estabelecem o artigo 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e o § 1º, do artigo 4º, do Provimento nº 15/2020 deste TRT 23ª Região, o postulante deve fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel (celular), como também de seu cliente; o que não foi observado pela patrona do reclamante. Assim, indefiro a tramitação do processo sob o Juízo 100% Digital Considerando as atribuições conferidas ao CEJUSC pela Resolução Administrativa n.º 560/2024 deste TRT da 23ª Região, que dispõe acerca das atribuições do NUPEMEC-TRT23 e CEJUSC-TRT23 de 1º e 2º Graus, com a seguinte nova redação em destaque: Art. 15. As ações trabalhistas individuais na fase de conhecimento distribuídas às Varas do Trabalho da Capital do Estado, que estejam submetidas ao Rito Ordinário, serão obrigatoriamente encaminhadas ao CEJUSC-TRT23/1º Grau, para realização da audiência inicial para tentativa de acordo. § 3° A remessa dos autos ao CEJUSC-TRT23/1º Grau deverá ser efetuada após a realização, pela Vara do Trabalho de origem, dos atos processuais atinentes à triagem processual; registro da audiência em planilha própria; notificação das partes pelos meios disponíveis, com expressa informação sobre a incidência das penalidades do artigo 844 da CLT; e confirmação do recebimento da notificação pelo réu. Delibera-se: 1. INCLUA-SE o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 08.10.2025, às 07:45h (horário de Cuiabá/MT), sala MANSO, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT; 2. No dia e horário designados as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ 3. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 3.1 A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT; 3.2 Nos termos do art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 3.3 A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); 4. Notifiquem-se as partes para participarem da audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e a expedição de mandado, e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.). 4. 1. Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. 4.2. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital” poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. 5. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); 6. Registram-se os telefones de contato do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30 às 14h30 e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 7. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - STHEFFANY RIBEIRO LIRA

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Processo nº 0000884-19.2009.4.01.3308

ID: 276008655

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-19.2009.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA DE JESUS DE MATOS

Decisão

Advogados:

RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

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LUA REIMAO TELES E LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000884-19.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000884-19.2009.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:HILTON COUCEIROS DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUA REIMAO TELES E LOPES - BA50523 e RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - BA11506 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (INEMA) e UNIÃO FEDERAL em face de HILTON COUCEIROS DE MATOS e MARIA DA GLÓRIA DE JESUS DE MATOS, objetivando a execução das obrigações impostas em título executivo judicial transitado em julgado (Sentença ID 829999129, p. 266-282; Certidão de Trânsito em Julgado ID 829999126, p. 8), notadamente a reparação de danos ambientais decorrentes de exploração mineral irregular e o ressarcimento ao erário federal. A sentença condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de indenizações à União e ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), bem como à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mediante elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além de custas e honorários advocatícios. Iniciado o cumprimento de sentença quanto à parte líquida da obrigação de pagar, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial, resultando em bloqueio de valores irrisórios via BACENJUD (ID 829999126, p. 90-91) e restrição de veículos via RENAJUD (ID 829999122, p. 89-91), além da decretação de indisponibilidade de bens via CNIB (ID 829999122, p. 92-93). Foi aplicada multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da não indicação de bens à penhora pelos executados (Decisão ID 829999126, p. 196-198). Os executados, em petições recentes (ID 1238432254 e 1925239192), ofereceram um imóvel de sua propriedade (matrícula nº 862 do CRIH de Valença/BA) como garantia da execução, requerendo, em contrapartida, o levantamento das restrições incidentes sobre os demais bens de seu patrimônio, alegando excesso de garantia e prejuízos às suas atividades empresariais. Apresentaram, ainda, proposta de acordo para pagamento à vista de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para quitação da dívida líquida. A União Federal, intimada a se manifestar, rejeitou a proposta de acordo, por ausência de autorização normativa (ID 2183076744), e pugnou pelo prosseguimento da execução, ressaltando a existência de valores ainda ilíquidos (referentes à liquidação por artigos que tramita nos autos nº 0000769-22.2014.4.01.3308) e a necessidade de resguardar bens suficientes para a garantia integral do débito (ID 2165606329). O Ministério Público Federal, por sua vez (ID 2168612994), manifestou-se pelo indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade dos bens, reiterando a necessidade de avaliação oficial do imóvel oferecido e de informações atualizadas sobre o cumprimento da obrigação de fazer (PRAD) e sobre a liquidação em curso. O INEMA requereu a intimação dos executados para pagamento dos honorários advocatícios que lhe são devidos (ID 2088970165). Foi juntado aos autos o Laudo de Avaliação Judicial do imóvel matrícula nº 862 (ID 2127225440, p. 7-9), atribuindo-lhe o valor de R$ 1.780.254,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais). Os executados, em petição de ID 2170348246, reiteraram a intenção de acordo, mencionando tratativas com a AGU nos termos da Portaria Normativa nº 21/2024, e insistiram na liberação dos demais bens. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Proposta de Acordo e do Pedido de Liberação de Bens Inicialmente, analiso a proposta de acordo formulada pelos executados (ID 1925239192), consistente no pagamento à vista de R$ 700.000,00 para quitação da dívida líquida apurada nos presentes autos. A União Federal, principal credora dos valores pecuniários, manifestou-se contrariamente à proposta, informando a inexistência de autorização normativa para transação nos moldes apresentados (ID 2183076744). Com efeito, a transação envolvendo créditos da Fazenda Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita e depende de autorização legal específica, bem como da observância dos normativos internos que regulamentam a matéria no âmbito da Advocacia-Geral da União. Diante da expressa negativa da União, fundamentada na ausência de amparo normativo para a proposta ofertada, resta inviabilizada a homologação do acordo nos termos propostos pelos executados. Quanto ao pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os demais bens dos executados, com a manutenção da garantia apenas sobre o imóvel de matrícula nº 862, avaliado judicialmente em R$ 1.780.254,00 (ID 2127225440, p. 7-9), entendo que, neste momento processual, não merece acolhida. Embora o valor do imóvel avaliado judicialmente seja, em princípio, superior ao montante líquido atualmente em execução nestes autos (conforme cálculos da União em ID 1748987063, totalizando R$ 1.027.052,59 em julho de 2023, aos quais se somam a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça), há que se considerar a existência de outras obrigações pendentes de quantificação e cumprimento. Primeiramente, tramita em apenso a Ação de Liquidação por Artigos nº 0000769-22.2014.4.01.3308, que visa apurar o valor da indenização devida à União pela exploração ilegal de granito no período de maio a julho de 2006 (item "b" da sentença). O montante a ser apurado naquela demanda integrará o débito total dos executados. Ademais, persiste a obrigação de fazer relativa à recuperação da área degradada (item "c" da sentença), cujo cumprimento ainda não foi devidamente comprovado nos autos, sujeitando os executados à multa diária fixada (inicialmente em R$ 500,00 e majorada para R$ 1.000,00 pela decisão de ID 829999126, p. 196-198), o que pode elevar consideravelmente o valor total da execução. Some-se a isso a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada pela decisão de ID 829999126, p. 196-198, que incide sobre o valor atualizado do débito em execução. Portanto, considerando a iliquidez de parte substancial do débito e a possibilidade de incidência de multas, a manutenção da indisponibilidade sobre um conjunto mais amplo de bens afigura-se, por ora, medida prudente e necessária para garantir a integral satisfação da execução, não se vislumbrando, neste momento, o alegado excesso de garantia. A liberação dos demais bens somente poderá ser cogitada após a liquidação integral do débito e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ou mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente que abarque a totalidade das obrigações, incluindo as parcelas ilíquidas e as multas potencialmente incidentes. II.2. Do Prosseguimento da Execução Rejeitada a proposta de acordo e o pedido de liberação de bens, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios. II.2.1. Obrigação de Pagar Considerando a preclusão da impugnação quanto à obrigação de pagar e o bloqueio parcial de valores via BACENJUD, bem como a avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 862 (ID 2127225440, p. 7-9), determino: a) A intimação dos exequentes (MPF, União e INEMA) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, incluindo principal, juros, multas (por inadimplemento e por ato atentatório à dignidade da justiça) e honorários, considerando os valores já bloqueados via BACENJUD. A planilha deverá indicar claramente os valores devidos a cada credor e ao FDDD. b) Após a apresentação dos cálculos, expeça-se mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 862 (Rua Sete de Setembro, nº 20, Valença/BA), até o limite do valor atualizado do débito total apurado, a ser cumprido por carta precatória na Comarca de Valença/BA. O mandado deverá conter a avaliação judicial já realizada (ID 2127225440, p. 7-9) e determinar a intimação dos executados e de seus cônjuges acerca da penhora. c) Intimem-se os exequentes para que diligenciem a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC. d) Mantenham-se as restrições sobre os veículos via RENAJUD (ID 829999122, p. 89-91) e a ordem de indisponibilidade via CNIB (ID 829999122, p. 92-93) até nova deliberação. e) Reitere-se o ofício à Receita Federal do Brasil (conforme item 2 da decisão de ID 829999126, p. 102-103), para cumprimento da determinação contida na alínea "b" da parte dispositiva da sentença (ID 829999129, p. 282). II.2.2. Obrigação de Fazer (PRAD) Quanto à obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução do PRAD, verifico que os executados foram intimados pessoalmente para cumpri-la (ID 829999126, p. 131 e 150), tendo apresentado um plano aos autos (ID 829999122, p. 157-177) e documentos que indicariam sua apresentação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jequié (ID 829999122, p. 207-209). Contudo, conforme apontado pelo MPF, pairam dúvidas sobre qual PRAD foi efetivamente apresentado ao órgão municipal e se sua execução está ocorrendo de forma adequada e em cumprimento à sentença exequenda. Ademais, está pendente de cumprimento a determinação de expedição de ofícios aos órgãos ambientais (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jequié e INEMA) para prestarem informações sobre a recuperação da área e a existência de eventual licença de exploração em nome de terceiros (item 5 da decisão de ID 829999122, p. 87). Dessa forma, determino: a) A reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente do Município de Jequié e ao INEMA, nos termos do item 5 da decisão de ID 829999122, p. 87, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da sentença (ID 829999129, p. 266-282) e da presente decisão. b) Após a juntada das respostas ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos exequentes (MPF, União e INEMA). II.3. Do Pedido do INEMA Defiro o pedido formulado pelo INEMA (ID 2088970165). Após a apresentação da planilha atualizada de débitos pelos exequentes (item II.2.1, "a", supra), inclua-se o valor dos honorários devidos ao INEMA no montante total da execução a ser satisfeito pela penhora do imóvel. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO a proposta de acordo formulada pelos executados no ID 1925239192. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os bens dos executados, mantendo-se as ordens de indisponibilidade via CNIB e RENAJUD. 3. DETERMINO a intimação dos exequentes (MPF, União e INEMA) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada e discriminada de seus respectivos créditos, nos termos do item II.2.1, "a", da fundamentação. 4. DETERMINO, após a providência do item anterior, a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 862 (Rua Sete de Setembro, nº 20, Valença/BA), a ser cumprido por carta precatória, nos termos do item II.2.1, "b", da fundamentação. 5. DETERMINO a reiteração do ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do item II.2.1, "e", da fundamentação. 6. DETERMINO a reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente do Município de Jequié e ao INEMA, nos termos do item II.2.2, "a", da fundamentação. 7. Após a juntada das respostas aos ofícios mencionados no item anterior ou o decurso do prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos exequentes. 8. DEFIRO o pedido do INEMA (ID 2088970165), devendo o valor dos honorários advocatícios ser incluído no montante total da execução, conforme item II.3 da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, considerando a idade dos executados. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0801444-22.2024.8.10.0137

ID: 323474535

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801444-22.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

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GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801444-22.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGAS CABRAL MACEDO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIR… Processo número: 0801444-22.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGAS CABRAL MACEDO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL A(o) Dr(a) MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DOMINGAS CABRAL MACEDO em desfavor de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, diante da incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sob a sigla ‘’CONTRIBUIÇÃO CONAFER’’ que reputa indevida. Com inicial, procuração e documentos A requerida, apesar de citada, não contestou. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A presente comporta julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, II, do CPC, e, mais do que isso, tenho que deva ser acolhida, tal qual proposta. A revelia opera seus jurídicos e legais efeitos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 319 do CPC. Acerca do tema, é o entendimento doutrinário: “A revelia produz efeitos processuais de grande repercussão, conforme normas contidas no Código de Processo Civil: O primeiro desses efeitos está expresso no art. 319 do referido Código: ‘Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor’. A data de contestação redunda na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ficando este, de tal forma, exonerado do ônus de prová-los” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 20. ed. 2. tir. São Paulo: Saraiva, v. 2, 1999. p. 234). Trata-se de relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. (art. 6º, VIII, CDC). Tomadas como verdadeiras as assertivas autorais, verifica-se que tais pressupostos foram devidamente constatados. Com isso, a partir do exame da peça inicial, bem como dos demais documentos trazidos aos autos, a procedência do pedido é a medida de rigor. A parte autora comprovou que os descontos noticiados na inicial sobre seu benefício previdenciário foram realizados pela parte requerida, o que evidencia a verossimilhança do alegado. Além do mais, a regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão aliada à revelia, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIBUIÇÃO CONAFER ’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, assim como o dobro das prestações que foram ou ainda serão deduzidas no decorrer do processo em relação ao mesmo contrato (art. 323, CPC), dependendo a apuração do valor, para fins de cumprimento de sentença, apenas de cálculo aritmético, conforme § 2º do art. 509, CPC, tudo corrigido monetariamente a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês pelo INPC/IBGE a partir da citação. c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 15 dias da intimação, arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias. Recebendo o alvará e confirmando a parte autora ser devido o valor depositado pelo réu ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem protesto do autor, arquivem-se. Tutóia/MA data e assinatura conforme sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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Juliana Moura De Souza e outros x Dexco Hydra Corona Sistemas De Aquecimento De Água Ltda

ID: 341586673

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2023.5.20.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOURA DE SOUZA THOMAS DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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FABIO CORREA RIBEIRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ITALA RAYARA PERETE PACHECO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000769-04.2023.5.20.0007 RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000769-04.2023.5.20.0007 RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS RECORRIDO: DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000769-04.2023.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS RECORRIDO: DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA E MOTORISTA CATEGORIA "D". EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. COMPLEXIDADE SUPERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. HABITUALIDADE COMPROVADA. PLUS SALARIAL DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Constatando-se do acervo probatório que o Autor realizava, de forma não eventual, atribuições de outra função, com maior complexidade e exigência de qualificação técnica específica. Reforma-se a sentença. RELATÓRIO THOMAS DE LIMA SANTOS recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA . Contrarrazões pela Reclamada (Id d021b6a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recursos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (sentença improcedente - Id 12d2ac0) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 769 da CLT e no art. 997, do CPC), tempestividade (ciência da sentença em 5/5/2025 e interposição do recurso em 14/5/2025 - Id 577e5c7), representação processual (procuração - Id 0a73cb1) e preparo (dispensado diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita), conheço do recurso. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de diferença salarial por acúmulo de função. Para tanto, assere: 2. DA NÃO CONSIDERAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APRESENTA A VERDADE DOS FATOS: Observa-se que a sentença de origem expôs que as atividades de motorista e conferente seriam compatíveis com a função contratada de operador de empilhadeira, e que não haveria comprovação suficiente da habitualidade e complexidade das tarefas desempenhadas além do contrato original. Em contrapartida, é imprescindível destacar que a função de motorista de veículos de categoria D exige habilitação legal específica, conforme disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, além de aptidão técnica para condução de veículos de maior porte. Tal exigência, por si só, demonstra que a atribuição é técnica e não pode ser considerada compatível com as tarefas operacionais de um operador de empilhadeira, que não demandam essa habilitação específica. Lado outro, o Recorrente acostou aos autos (ID. aaa31f6) habilitação para condução dos veículos da empresa. Por isso, além da função de origem, havia condução veículos da empresa para transporte de cargas entre galpões, depósitos e até unidades prisionais. Logo, as tarefas não exigiam apenas responsabilidade e qualificação, como também representa atividade de maior risco e fora das atribuições do cargo originário, o que justifica a percepção do plus salarial pelo acúmulo funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrida (Art. 884 do CC). Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência - especialmente o depoimento do Sr. José Gabriel da Silva - foi clara ao afirmar que o Recorrente dirigia veículos da empresa de 1 a 2 vezes por semana, realizando transporte de cargas e mercadorias e acumulando funções com a de conferente. A frequência desse desempenho, somada à complexidade técnica envolvida, é incompatível com o conceito de eventualidade. (...) Adicionalmente, o preposto Recorrida confirmou que o Recorrente atuava na direção de veículos, ainda que alegasse eventualidade. Contudo, a contradição apenas reforça a existência da função cumulativa, cabendo à empresa o ônus de comprovar sua alegação de excepcionalidade, o que não logrou fazer. (...) Assim, a sentença incorreu em erro ao afastar a incidência do princípio da primazia da realidade, já que se sobrepôs ao conjunto probatório a mera presunção de compatibilidade funcional, ignorando o conteúdo fático robusto colhido nos autos. Importa ainda destacar que a jurisprudência do próprio Egrégio TRT da 20ª Região reconhece expressamente o direito ao plus salarial nos casos em que se comprova o acúmulo entre a função de operador de empilhadeira e motorista de caminhão categoria D, conforme se extrai do julgado no processo nº 0000535-40.2023.5.20.0001: (...) Neste precedente, o Tribunal reconheceu o acréscimo de 20% sobre o salário-base, exatamente pela constatação da divergência entre as atribuições formais e as efetivamente exercidas, exigentes de habilitação especial, responsabilidade técnica e complexidade superior à contratada (Doc. anexo). Portanto, no caso concreto, as provas são firmes ao demonstrar que o Recorrente desempenhava atividades cumulativas de complexidade técnica distinta, sem a devida contraprestação salarial. A manutenção da r. sentença nesse ponto implicaria em flagrante enriquecimento ilícito por parte da Recorrida, em violação ao disposto no Art. 884 do CC e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Consta na sentença: Do acúmulo de função. Dos reflexos legais Narra o reclamante que desde a admissão acumula as atribuições de operador de empilhadeira, para a qual fora contrato, com as atribuições de motorista categoria D e conferente. Em face do alegado, pede a condenação do reclamado ao pagamento de um plus salarial, com reflexos legais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. A onerosidade do contrato de trabalho surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus salarial". Todavia, apenas é possível falar em acúmulo de função, quando há uma alteração contratual lesiva, capaz de provocar um distúrbio profundo no contrato de trabalho, como aquela que ocorre, por exemplo, quando o empregado é compelido a exercer a função para a qual foi originariamente contratado acumulada com outra de diferente complexidade. No caso dos autos, cabia ao autor a prova do alegado acúmulo de funções, fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC c/c ar. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos: Em depoimento, o reclamante disse o seguinte: (...) O preposto do reclamado, por sua vez, afirmou: (...) A testemunha apresentada pelo reclamante, Sr. José Gabriel da Silva, CPF disse o seguinte: (...) Como se vê dos excertos transcritos, todos os operadores de empilhadeira exerciam as mesmas atribuições e que elas não estão dissociadas dos parâmetros estatuídos pelo art. 456, § único, da CLT, porquanto realizadas dentro da jornada de trabalho do reclamante, sem que houvesse assunção de tarefas de maior responsabilidade ou que demandasse conhecimento técnico superior, não configurando, portanto, alteração qualitativa e quantitativa do contrato de trabalho. A par disso, não há falar em novação objetiva do contrato quando o empregado sempre desempenhou as atividades alegadamente cumuladas, conforme narrado na Petição Inicial. Improcede, pois, o pedido de plus salarial por acúmulo de funções. Ao exame. O Reclamante alegou que, além das atividades de operador de empilhadeira, para o qual foi contratado, desempenhava a função de motorista e conferente, pleiteando o pagamento de plus salarial por acúmulo de função. A Reclamada, ao contestar o feito, negou que o Reclamante tenha exercido função diversa da qual foi contratado. A sentença de origem julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que as tarefas seriam compatíveis com a função contratada, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, e que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Pois bem. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções no caso de alteração contratual lesiva, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, que demandem maior experiência e responsabilidade. As tarefas inseridas no contrato de trabalho, desempenhadas dentro da mesma jornada de trabalho, de maneira concomitante, não exigindo maior esforço e complexidade, tampouco superando as condições físicas do empregado, não caracterizam acúmulo de função. No entanto, quando se exige do funcionário o desempenho de tarefas estranhas ao seu contrato de trabalho, de maior complexidade ou responsabilidade, sem a devida contraprestação, um desequilíbrio na base comutativa do pacto laboral é gerado. Na audiência, o depoimento do preposto confirmou o desempenho concomitante das funções pelo Reclamante, como se vê: que o reclamante chegou a realizar atividade de retirada de mercadorias, dirigindo um dos caminhões da empresa, eventualmente, indicando uma média de uma vez ao mês; que, nas férias do Sr.Ronaldo, aquela empresa contratada realizava também a retirada no presídio, acrescentando ser possível que o reclamante também tenha auxiliado, em tais ocasiões, dirigindo o caminhão nas férias do Ronaldo em 1 ou 2 dias; O depoimento do preposto, ao admitir a condução de veículos pelo Autor, ainda que buscando lhe atribuir caráter excepcional, reforçou a tese do Reclamante, pois, ao contrário do aduzido na contestação, reconheceu que o Autor desempenhava tarefas distintas das quais foi contratado, enquanto a Reclamada não comprovou a alegada eventualidade. Ademais, a prova testemunhal ratifica o desempenho de tarefas alheias à contratada, aduzindo "que já presenciou o reclamante dirigindo todos os veículos da empresa; que testemunhou isso acontecer frequentemente, indicando a média de 1 a 2x por semana". A frequência aduzida pela testemunha afasta a alegação de eventualidade trazida no depoimento do preposto, caracterizando a habitualidade no desempenho da função de motorista. Portanto, tem-se do conjunto fático-probatório que o Reclamante se desincumbiu do ônus de provar o acúmulo de função, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Acresce-se a isso o fato de que a função de motorista de veículos de categoria "D" demanda qualificação técnica específica, atestada por habilitação legal, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, não existindo exigência correspondente para o cargo de operador de empilhadeira. O Reclamante comprovou possuir tal habilitação (ID. aaa31f6), o que corrobora a sua aptidão para a função acumulada. A mera necessidade de uma licença especial já evidencia que as funções não são meramente "compatíveis", mas sim distintas em sua essência e complexidade. Assim, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a verdade dos fatos se sobrepõe à forma. Ainda, diante do conjunto probatório dos autos, constata-se que o Reclamante executava, de forma sistemática, as atribuições de motorista, transportando cargas entre os galpões da empresa e até para unidades prisionais, o que denota um acréscimo significativo de responsabilidade. Por tais fundamentos, merece reforma a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. . Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 01 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS DE LIMA SANTOS

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Juliana Moura De Souza e outros x Dexco Hydra Corona Sistemas De Aquecimento De Água Ltda

ID: 341586716

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2023.5.20.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOURA DE SOUZA THOMAS DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ITALA RAYARA PERETE PACHECO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000769-04.2023.5.20.0007 RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000769-04.2023.5.20.0007 RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS RECORRIDO: DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000769-04.2023.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: THOMAS DE LIMA SANTOS RECORRIDO: DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA E MOTORISTA CATEGORIA "D". EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. COMPLEXIDADE SUPERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. HABITUALIDADE COMPROVADA. PLUS SALARIAL DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Constatando-se do acervo probatório que o Autor realizava, de forma não eventual, atribuições de outra função, com maior complexidade e exigência de qualificação técnica específica. Reforma-se a sentença. RELATÓRIO THOMAS DE LIMA SANTOS recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA . Contrarrazões pela Reclamada (Id d021b6a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recursos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (sentença improcedente - Id 12d2ac0) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 769 da CLT e no art. 997, do CPC), tempestividade (ciência da sentença em 5/5/2025 e interposição do recurso em 14/5/2025 - Id 577e5c7), representação processual (procuração - Id 0a73cb1) e preparo (dispensado diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita), conheço do recurso. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de diferença salarial por acúmulo de função. Para tanto, assere: 2. DA NÃO CONSIDERAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APRESENTA A VERDADE DOS FATOS: Observa-se que a sentença de origem expôs que as atividades de motorista e conferente seriam compatíveis com a função contratada de operador de empilhadeira, e que não haveria comprovação suficiente da habitualidade e complexidade das tarefas desempenhadas além do contrato original. Em contrapartida, é imprescindível destacar que a função de motorista de veículos de categoria D exige habilitação legal específica, conforme disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, além de aptidão técnica para condução de veículos de maior porte. Tal exigência, por si só, demonstra que a atribuição é técnica e não pode ser considerada compatível com as tarefas operacionais de um operador de empilhadeira, que não demandam essa habilitação específica. Lado outro, o Recorrente acostou aos autos (ID. aaa31f6) habilitação para condução dos veículos da empresa. Por isso, além da função de origem, havia condução veículos da empresa para transporte de cargas entre galpões, depósitos e até unidades prisionais. Logo, as tarefas não exigiam apenas responsabilidade e qualificação, como também representa atividade de maior risco e fora das atribuições do cargo originário, o que justifica a percepção do plus salarial pelo acúmulo funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrida (Art. 884 do CC). Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência - especialmente o depoimento do Sr. José Gabriel da Silva - foi clara ao afirmar que o Recorrente dirigia veículos da empresa de 1 a 2 vezes por semana, realizando transporte de cargas e mercadorias e acumulando funções com a de conferente. A frequência desse desempenho, somada à complexidade técnica envolvida, é incompatível com o conceito de eventualidade. (...) Adicionalmente, o preposto Recorrida confirmou que o Recorrente atuava na direção de veículos, ainda que alegasse eventualidade. Contudo, a contradição apenas reforça a existência da função cumulativa, cabendo à empresa o ônus de comprovar sua alegação de excepcionalidade, o que não logrou fazer. (...) Assim, a sentença incorreu em erro ao afastar a incidência do princípio da primazia da realidade, já que se sobrepôs ao conjunto probatório a mera presunção de compatibilidade funcional, ignorando o conteúdo fático robusto colhido nos autos. Importa ainda destacar que a jurisprudência do próprio Egrégio TRT da 20ª Região reconhece expressamente o direito ao plus salarial nos casos em que se comprova o acúmulo entre a função de operador de empilhadeira e motorista de caminhão categoria D, conforme se extrai do julgado no processo nº 0000535-40.2023.5.20.0001: (...) Neste precedente, o Tribunal reconheceu o acréscimo de 20% sobre o salário-base, exatamente pela constatação da divergência entre as atribuições formais e as efetivamente exercidas, exigentes de habilitação especial, responsabilidade técnica e complexidade superior à contratada (Doc. anexo). Portanto, no caso concreto, as provas são firmes ao demonstrar que o Recorrente desempenhava atividades cumulativas de complexidade técnica distinta, sem a devida contraprestação salarial. A manutenção da r. sentença nesse ponto implicaria em flagrante enriquecimento ilícito por parte da Recorrida, em violação ao disposto no Art. 884 do CC e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Consta na sentença: Do acúmulo de função. Dos reflexos legais Narra o reclamante que desde a admissão acumula as atribuições de operador de empilhadeira, para a qual fora contrato, com as atribuições de motorista categoria D e conferente. Em face do alegado, pede a condenação do reclamado ao pagamento de um plus salarial, com reflexos legais. O reclamado nega as alegações autorais. Pois bem. A onerosidade do contrato de trabalho surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um "plus salarial". Todavia, apenas é possível falar em acúmulo de função, quando há uma alteração contratual lesiva, capaz de provocar um distúrbio profundo no contrato de trabalho, como aquela que ocorre, por exemplo, quando o empregado é compelido a exercer a função para a qual foi originariamente contratado acumulada com outra de diferente complexidade. No caso dos autos, cabia ao autor a prova do alegado acúmulo de funções, fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC c/c ar. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos: Em depoimento, o reclamante disse o seguinte: (...) O preposto do reclamado, por sua vez, afirmou: (...) A testemunha apresentada pelo reclamante, Sr. José Gabriel da Silva, CPF disse o seguinte: (...) Como se vê dos excertos transcritos, todos os operadores de empilhadeira exerciam as mesmas atribuições e que elas não estão dissociadas dos parâmetros estatuídos pelo art. 456, § único, da CLT, porquanto realizadas dentro da jornada de trabalho do reclamante, sem que houvesse assunção de tarefas de maior responsabilidade ou que demandasse conhecimento técnico superior, não configurando, portanto, alteração qualitativa e quantitativa do contrato de trabalho. A par disso, não há falar em novação objetiva do contrato quando o empregado sempre desempenhou as atividades alegadamente cumuladas, conforme narrado na Petição Inicial. Improcede, pois, o pedido de plus salarial por acúmulo de funções. Ao exame. O Reclamante alegou que, além das atividades de operador de empilhadeira, para o qual foi contratado, desempenhava a função de motorista e conferente, pleiteando o pagamento de plus salarial por acúmulo de função. A Reclamada, ao contestar o feito, negou que o Reclamante tenha exercido função diversa da qual foi contratado. A sentença de origem julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que as tarefas seriam compatíveis com a função contratada, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, e que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Pois bem. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções no caso de alteração contratual lesiva, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, que demandem maior experiência e responsabilidade. As tarefas inseridas no contrato de trabalho, desempenhadas dentro da mesma jornada de trabalho, de maneira concomitante, não exigindo maior esforço e complexidade, tampouco superando as condições físicas do empregado, não caracterizam acúmulo de função. No entanto, quando se exige do funcionário o desempenho de tarefas estranhas ao seu contrato de trabalho, de maior complexidade ou responsabilidade, sem a devida contraprestação, um desequilíbrio na base comutativa do pacto laboral é gerado. Na audiência, o depoimento do preposto confirmou o desempenho concomitante das funções pelo Reclamante, como se vê: que o reclamante chegou a realizar atividade de retirada de mercadorias, dirigindo um dos caminhões da empresa, eventualmente, indicando uma média de uma vez ao mês; que, nas férias do Sr.Ronaldo, aquela empresa contratada realizava também a retirada no presídio, acrescentando ser possível que o reclamante também tenha auxiliado, em tais ocasiões, dirigindo o caminhão nas férias do Ronaldo em 1 ou 2 dias; O depoimento do preposto, ao admitir a condução de veículos pelo Autor, ainda que buscando lhe atribuir caráter excepcional, reforçou a tese do Reclamante, pois, ao contrário do aduzido na contestação, reconheceu que o Autor desempenhava tarefas distintas das quais foi contratado, enquanto a Reclamada não comprovou a alegada eventualidade. Ademais, a prova testemunhal ratifica o desempenho de tarefas alheias à contratada, aduzindo "que já presenciou o reclamante dirigindo todos os veículos da empresa; que testemunhou isso acontecer frequentemente, indicando a média de 1 a 2x por semana". A frequência aduzida pela testemunha afasta a alegação de eventualidade trazida no depoimento do preposto, caracterizando a habitualidade no desempenho da função de motorista. Portanto, tem-se do conjunto fático-probatório que o Reclamante se desincumbiu do ônus de provar o acúmulo de função, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Acresce-se a isso o fato de que a função de motorista de veículos de categoria "D" demanda qualificação técnica específica, atestada por habilitação legal, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, não existindo exigência correspondente para o cargo de operador de empilhadeira. O Reclamante comprovou possuir tal habilitação (ID. aaa31f6), o que corrobora a sua aptidão para a função acumulada. A mera necessidade de uma licença especial já evidencia que as funções não são meramente "compatíveis", mas sim distintas em sua essência e complexidade. Assim, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a verdade dos fatos se sobrepõe à forma. Ainda, diante do conjunto probatório dos autos, constata-se que o Reclamante executava, de forma sistemática, as atribuições de motorista, transportando cargas entre os galpões da empresa e até para unidades prisionais, o que denota um acréscimo significativo de responsabilidade. Por tais fundamentos, merece reforma a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. . Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de plus salarial no importe de 20% sob o salário do Autor, com os devidos reflexos. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 01 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA

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Wendell Henrique Lima Pires Da Silva x Gracielle De Oliveira Miguel Donzelli Cpf: 012.504.201-99 e outros

ID: 314975019

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-57.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99 LACER SERVICOS LTDA LUIZ CARLOS DONZELLI REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA REPUBLICA SERVICOS LTDA RICARDO LUIZ DONZELLI

Edital

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

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FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU: REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (5) **JUÍZO 100% DIGITAL** CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5811 (das 12h às 16h) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Data de Audiência: 05/08/2025 10:30 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania17vt ID:214 240 7055 (pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O (A) Juiz (a) do Trabalho da 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 42.673.924/0001-07; LACER SERVICOS LTDA; RICARDO LUIZ DONZELLI, CPF: 006.282.671-93; LUIZ CARLOS DONZELLI, CPF: 255.857.111-72; GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99,, o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado.O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: E para que chegue ao conhecimento do reclamado, REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 42.673.924/0001-07; LACER SERVICOS LTDA; RICARDO LUIZ DONZELLI, CPF: 006.282.671-93; LUIZ CARLOS DONZELLI, CPF: 255.857.111-72; GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 02 de julho de 2025. Elaborado e assinado por FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DONZELLI

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Marlene Eufrazio Cavalcante x Jc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278645349

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-96.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

JC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-96.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-96.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE RECLAMADO: JC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO Pelo presente expediente, fica a parte MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 26/06/2025 08:50, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação, e caso dê causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 1.A audiência será UNA PRESENCIAL, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. Petição Inicial e demais chaves: copiar a numeração do Código Localizador da Certidão no final deste documento (visível quando do encaminhamento eletrônico aos Correios). Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. LUCIEUDA FREITAS DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE EUFRAZIO CAVALCANTE

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