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Andre Luis Ribeiro Duarte e outros x Marizeth Batista De Almeida Vasconcelos

ID: 315113228

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-78.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

MARIZETH BATISTA DE ALMEIDA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS

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AUGUSTO RANZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES MASCARENHAS

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Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES D… Usucapião Nº 0000867-78.2024.8.27.2732/TO AUTOR : ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) AUTOR : MAIDA LEMES DE PAULA RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) ADVOGADO(A) : AUGUSTO RANZI (OAB TO007743) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por André Luis Ribeiro Duarte e Maida Lemes de Paula Ribeiro Duarte em face dos Espólios de João Batista Cordeiro, José Pinto de Almeida e Francisca Batista Almeida, qualificados na inicial. Os autores afirmam que possuem como seus os seguintes imóveis rurais situados no município de Paranã: (i) "Fazenda São José – Gleba 01", com área de 2.115,9947 hectares; (ii) "Fazenda São José – Gleba 02", com área de 2.237,7328 hectares. Asseveram, também, que os dois imóveis são parte de uma área maior de 4.356 hectares (900 alqueires), denominada "Fazenda São José" e objeto da Transcrição n. 488 do CRI do município de Arraias. Sustentam que adquiriram a posse dos dois imóveis por compra feita em 6/3/2023, das pessoas de José Pinto de Almeida Filho e Orion Batista de Almeida. Defendem, ainda, que a posse dos seus antecessores sobre a área teve início em 8/11/1950 e sempre foi exercida sem interrupção ou oposição. Narram o direito que entendem aplicável ao caso e, ao final, pugnam pela declaração da aquisição da área pela usucapião. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1. No evento 22 foi expedido edital de citação para confinantes ausentes e interessados desconhecidos. Nos eventos 25 e 77, o Município de Paranã e o Estado do Tocantins manifestaram desinteresse na presente ação. Intimada (evento 16), a União não apresentou manifestação. No evento 29 a representante dos espólios requeridos apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido formulado na ação. Nos eventos 50, 51, 52, 54, 58, 69 e 70 os confinantes conhecidos foram citados. No evento 72 o Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O presente caso dispensa a produção de outras provas, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, não há questões pendentes de decisão, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade permitido pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os seguintes requisitos essenciais: o transcurso de determinado lapso temporal; a posse mansa e pacífica da coisa; o animus domini – possuir a coisa como sua. Anote-se que há diversas espécies de usucapião, tendo a parte autora fundamento o seu direito na usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Essa espécie de usucapião dispensa a existência de título ou prova de boa-fé e exige que a parte autora demonstre o preenchimento dos seguintes pressupostos: a coisa hábil; a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel, com intenção de dono; o decurso de tempo de quinze anos ou de dez anos, a depender de a parte autora ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Assim, passo à análise de cada um dos requisitos. A parte autora pretende usucapir os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", situados no município de Paranã e com áreas de 2.115,9947 hectares e 2.237,7328 hectares, respectivamente. Tratam-se de imóveis que: (i) não são bens públicos. Anote-se que a União, o Estado do Tocantins e o município de Paranã foram intimados e não manifestaram interesse na presente ação (eventos 16, 25 e 77); (ii) foram devidamente identificados, nos termos do art. 225, caput e §3°, da Lei n. 6.015/1973. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada de mapa e memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais objeto da usucapião (evento 1 - ANEXO9/15). Portanto, a coisa é hábil e pode ser objeto de usucapião . Ademais, há prova suficiente de que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02", com intenção de dono e por decurso de tempo superior a quinze anos . A propósito, destaco os seguintes documentos: a) contrato obrigacional atípico e de transferência de direitos (evento 1 - ANEXO8), informando que a parte autora adquiriu a posse das áreas no dia 6/3/2023 e que os seus antecessores possuíam as áreas desde o ano de 1983; b) licenças prévias de n. 1533/2024 e 1608/2024 expedidas pelo NATURATINS (evento 1 - ANEXO19), informando que o autor André Luis Ribeiro Duarte recebeu autorização para explorar as atividade de agricultura de sequeiro (plantação de soja, milho, milheto, e sorgo) e bovinocultura na Fazenda São José – Gleba 02; c) carta de aprovação do projeto elétrico n. 12278/24 (evento 1 - ANEXO 21), informando que a ENERGISA aprovou o requerimento apresentado pelo autor André Luis Ribeiro Duarte para a extensão de rede de energia elétrica até o imóvel rural denominado como Fazenda São José; d) declarações individuais de respeito de limites assinadas por todos os confrontantes dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" (evento 1 - ANEXO18); e) atas notariais elaboradas pelo CRI do município de Paranã (evento 1 - ANEXO9) constatando que os imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" possuem divisas consolidadas e diversas benfeitorias, como cercas, áreas de passagens, açudes, casas com água encanada e geração de energia, etc. As atas constataram, também, que o uso econômico das áreas está atrelado à atividade de pecuária extensiva e que, por meio de imagens de satélite, é possível verificar a existência das sedes desde o ano de 2003. Os documentos acima evidenciam que a parte autora adquiriu e exerce a posse das áreas que pretende usucapir, praticando atos de proprietário sem qualquer resistência, interrupção ou oposição. Além disso, a parte autora apresentou dois laudos técnicos que identificaram vestígios de exploração nas áreas objeto de usucapião há mais de quinze anos: - o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo Rafael Braudes Naves (evento 1 - ANEXO9, 10, 11 e 12), utilizando imagens históricas de satélites extraídas do software Google Earth, concluiu pela presença de vestígios de posse (estradas, represas/açudes, sede) nas áreas desde o ano de 1997. O laudo apontou, também, que o imóvel possui certificação SIGEF/INCRA e Cadastro Ambiental Rural ativo. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco foi possível observar que as áreas possuem delimitações bem definidas e há atividade de pecuária no local, com a presença de rastros e pegadas dos bovinos por todo imóvel; - o laudo elaborado pelos engenheiros Adalberto Lacerda Almeida, Izabel Cristina Glória de Sousa e Marcos Vinicius Caetano da Silva (evento 1 - ANEXO14), tomando como base a carta topográfica desenhada e impressa pela Diretoria do Serviço Geográfico – Brasil na década de 70 e disponibilizada pelo IBGE em seu site (Folha SD.23-V-A-V, MI-1941, Serra de Santa Brígida), concluiu que a atual sede da Fazenda São José - Gleba 2 tem mais de quarenta e oito anos de existência. Ainda, o laudo indicou que durante a inspeção in loco moradores do local reconheceram a posse antiga dos autores e que foi possível identificar que todo o perímetro das áreas é individualizado por cercas ou hidrografia. Registre-se que as circunstâncias de os imóveis rurais possuírem certificação SIGEF/INCRA, Cadastro Ambiental Rural ativo e perímetro individualizado por cercas ou hidrografia, conjugadas com a ausência de contestação dos requeridos ou dos confinantes conhecidos, evidenciam, para além de qualquer dúvida, o exercício da posse manda, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelos autores. Nesse contexto, havendo prova robusta de que a parte autora preenche todos os requisitos para adquirir a propriedade pela usucapião, a presente ação deve ser julgada procedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar os autores proprietários dos imóveis rurais denominados como "Fazenda São José – Gleba 01" e "Fazenda São José – Gleba 02" , melhores descritos na petição inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, uma vez que a presente ação de usucapião foi distribuída para atender ao seu interesse na prescrição aquisitiva de imóvel rural e não houve resistência pela parte requerida. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Transitado em julgado, intime-se o CRI do município de Paranã para que efetue a matrícula dos imóveis rurais, por ocasião do registro da presente sentença, que serve de título, nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do art. 228 da Lei de Registros Públicos. Cumprida a diligência acima, promova-se a baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Silvana Cristina Carvalho Martins x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262377291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0007465-33.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

IVONEY MASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007465-33.2025.8.16.0044 Vistos... Trata-se de pedido de reconsideração e revogação de prisão preventiva, formulado por Silvana Cristina Carvalho Martins, por intermédio de seu defensor, alegando que não existem motivos que justifiquem a manutenção cautelar da sua prisão, considerando que o seu marido fez uma declaração afirmando que as drogas lhe pertenciam (seq. 1.1). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que as razões que justificam o decreto prisional do requerente mostram-se ainda presentes (seq. 12.1). É o relatório. Decido. Cabe destacar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas podendo ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, sendo necessária a existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e mais, a presença dos requisitos constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal. De igual forma, é passível ao juiz a sua revogação (CPP, art. 316), no caso de verificar que os pressupostos autorizadores da manutenção desta medida não mais se encontrem presentes nos autos. O que não é o caso, tendo em vista as fortes evidências de autoria apresentadas no Auto de Prisão em Flagrante, além do regular andamento do processo, em observância do rito especial previsto (Lei n° 11.343/2006). Conforme exposto na decisão que converteu a prisão em flagrante do requerente em prisão preventiva, foi decretada sua prisão cautelar para os fins de garantir a ordem pública, permanecendo inalterados os requisitos que fundamentaram a determinação da prisão provisória do peticionário quanto à garantia da ordem pública. A peticionária fora denunciada nos autos de Ação Penal n° 0001235-72.2025.8.16.0044 (seq. 42.1 - em apenso), pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, Lei n° 11.343/2006, juntamente com seu marido Claudinei Ananias. A materialidade delitiva e indícios de autoria estão comprovados nos autos de Inquérito Policial conforme denúncia já oferecida pelo Parquet, além disso, pelo que se extrai das provas iniciais, que ampararam a denúncia, foi dado fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão, no qual possuíam denúncias do casal, e não apenas do corréu, como alega a peticionária. Vale transcrever, outrossim, o depoimento prestado pelo policial militar Daniel Vinicius Pereira que descreveu de forma detalhada como sobreveio a prisão em flagrante dos acusados (seq. 1.6 do caderno investigativo em apenso): “(...)nós fomos acionados pela equipe de inteligência para realizar o cumprimento de mandado de busca, na Rua Santos Dumont, numeral 602, no Jardim Shangrila, informaram para nós que na casa teria um casal, e que eles estariam traficando no local. E que teria cocaína e maconha. Que nos deslocamos ao local, e fomos recebidos po uma senhora, a denunciada, a qual estava juntamente com o irmão de criação, e fizemos a varredura na casa, e não localizamos o denunciado. Questionamos ela se haveria drogas, e ela de pronto nos mostrou onde estava, em cima do micro-ondas, tinha uma pochete com cocaína e maconha. Questionamos ela sobre seu marido, ela nos disse que ele estava com um ônix em frente a casa, mas não o localizamos. Localizamos bastante dinheiro trocado e pegamos o celular dela. Ela falou que a droga seria dele, mas sabemos que é os dois que traficam”. Como percebe-se, quanto aos indícios de autoria que recaem sobre a peticionária, o local da primeira abordagem e das denúncias, supostamente, o requerente mantinha em depósito substâncias entorpecentes. Destaca-se que, embora o denunciado Claudinei toma para si a responsabilidade pela posse dos entorpecentes, há nos autos a informação que a ré também realizava a pratica criminosa. A prisão cautelar se faz necessária com a finalidade de acautelar o meio social, garantindo assim a ordem pública, pois como se infere das declarações prestadas pelos agentes militares, após denúncia anônima que recaia sobre o casal que morava na residência da busca e apreensão, os milicianos se deslocaram até a residência e localizaram os entorpecentes. Assim, pelo que se evidencia, a Polícia Militar compareceu ao local conhecido pela prática de traficância e, após diligências, efetuaram a apreensão das drogas. Nesse ponto, diversamente do que aponta a defesa da ré, apesar de a ré afirmar que não efetuava a venda das drogas, observa-se que para a configuração do crime de tráfico prescinde a prova efetiva da comercialização. Sobremais, como núcleo do tipo do referido delito está o ‘manter em depósito’, pois, o requerente possuía em sua residência substancia entorpecente que sabia ser destinada a terceiros. Portanto, as conjunturas que arredam a prisão, evidenciam que a droga era destinada à traficância e que, caso posto em liberdade, a ré poderá voltar a delinquir. Acerca da necessidade da prisão cautelar, neste sentido colhe-se das jurisprudências pátrias: “HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTAS PARA TAL MEDIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO – PRECEDENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0061689-63.2019.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 12.03.2020) “HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, COM NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ARTIGO 312, DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000867-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 23.01.2020) A infração em tese cometida (tráfico de drogas) reveste-se de particular e exacerbada gravidade, o que desautoriza a revogação da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública. Deflui-se que a prisão do requerente é medida impositiva, sobretudo para que se possa garantir a eficácia dos trabalhos e apuração da verdade. No caso dos autos, as circunstâncias de sua prisão em flagrante não autorizam a concessão, neste momento, de liberdade provisória. De outro lado, não cabe nesta oportunidade análise aprofundada a respeito do mérito, mas tão somente exame de dados objetivos. A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (in Nucci. Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Revista dos Tribunais, 3. ed. p. 565): “(...) entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. E, continua: “Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais”. No mesmo diapasão, Júlio Fabbrini Mirabete (in MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. Atlas, p. 690) ensina que a ordem pública visa evitar que: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional”. Ademais, falando-se estritamente sobre o tráfico de droga, o malefício da droga na sociedade é evidente. O vício em drogas desencadeia a prática de crimes de intensa violência (roubo, homicídio, entre outros) pelo usuário, razão pela qual a figura do traficante deve ser repreendida com severidade. Esta, em verdade, é a men legis aferida pelo texto previsto na lei repressora dos crimes de drogas. Sendo assim, a prisão da requerente é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade dos delitos e suas repercussões. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DE REITERAÇÃO DELITUOSA, EIS QUE O PACIENTE É REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE: O PACIENTE NÃO ESTAVA NO LOCAL E NÃO FREQUENTAVA A CHÁCARA ONDE FORAM ENCONTRADOS MATERIAIS QUÍMICOS; APENAS GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA CERTA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO; NÃO HÁ PROVAS DE QUE O PACIENTE RECEBEU VALORES ORIUNDOS DE NEGOCIAÇÕES CRIMINOSAS – QUESTÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÃO SER ANALISADAS PELO MM. JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, QUANDO DA ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PACIENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE PETRECHOS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA E DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0048048-08.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 21.11.2019) Não se pode olvidar, igualmente, o fato de a requerente ser reincidente. Conclui-se, portanto, que a gravidade concreta do delito em tese praticado, bem como a reincidência específica, justifica, neste caso, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, configurando-se, pois, fundamento idôneo. A manutenção da prisão processual da ré, portador de maus antecedentes, é necessária para se resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. Registre-se que, embora já condenado, evidenciou, na sua conduta que não se ressocializou, demonstrando audácia, com certeza da impunidade, revelada pela periculosidade severa, revelador de conduta que impede que seja beneficiado com a liberdade, pelo menos neste momento. Portanto, inquestionável a periculosidade do agente, caracterizada diante da forma pela qual o crime foi praticado ("modus operandi"), assim como, o risco de reiteração delitiva em virtude da reincidência específica, sendo necessário acautelar o meio social para resguardar a ordem pública, com a prisão preventiva, e no caso dos autos, está devidamente fundamentada em fatos concretos a evidenciar a manutenção da prisão cautelar. Assim, verifica-se que inaplicável ao presente caso as demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a custódia cautelar deve ser mantida. O julgado abaixo consubstancia tal entendimento: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame da legalidade da prisão inicialmente decretada quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão antecedente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do réu, que é reincidente. 4. Não há falar em constrangimento ilegal pela não concessão da prisão domiciliar ao recorrente, pois ele, além de ser reincidente e realizar o tráfico em sua residência, na presença da criança, não demonstrou ser o único responsável ou imprescindível aos cuidados do menor, que se encontra amparado pela avó. 5. Recurso desprovido”. (RHC 117.752/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O crime de tráfico é crime que abala a saúde pública, afetando uma gama muito maior de pessoas; não apenas os usuários de drogas, mas desintegra a célula familiar do usuário que é consumida pelo sofrimento de acompanhar seu ente destruindo sua vida e por fim a sociedade que é acometida pelos delitos praticados pelos usuários e se sente aterrorizada pela ação dos traficantes. Tais fatos e circunstâncias atestam, ao menos em uma análise apriorística, o suposto envolvimento da requerente com a atividade criminosa, haja vista que os indícios até então apurados fazem com que o encarceramento provisório se justifique como forma de garantia da ordem pública. Como percebe-se, as medidas cautelares são inadequadas e insuficientes para o caso concreto em tela. Destarte, nada impede que o pedido seja novamente apreciado durante ou após a instrução da iminente ação penal, desde que o Defensor traga aos autos elementos que alterem a situação prisional do requerente, pois o pedido elaborado nada traz de novo à situação fática existente em desfavor do acusado. Ante o exposto, a fim de que se preserve a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por Silvana Cristina Carvalho Martins. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após diligências necessárias, arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Fabio Eduardo Braga e outros x Marcio Steffen e outros

ID: 324254330

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-83.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA MARCIO STEFFEN NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO STEFFEN NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILIAM PATRICIO

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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FABIANA LOPES OLINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000867-83.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000867-83.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-83.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTES: MARCIO STEFFEN, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RECORRIDOS: MARCIO STEFFEN, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 51, I e 288, I DO TST. APLICABILIDADE. I - Caso em exame 1. Ser aplicável a prescrição total (Súmula 294, TST) e se é cabível ou não a aplicação, ao caso, das Súmulas 51, I e 288, I, ambas do TST. II- Questão em discussão: 2. O termo inicial da prescrição conta-se da data da mudança do regulamento, aplicando-se a Súmula 294, do TST ou da data do desligamento do empregado? 3. Caso entendido pela inexistência da prescrição, a alteração do regulamento quando ainda não preenchidos os requisitos expostos no mesmo, configura violação do art. 468 da CLT, ou trata-se de mera expectativa de direito? III- Razões de decidir: 4. Reformulo entendimento anterior. 5. A solução que melhor se amolda ao Direito do Trabalho, frente a seu caráter protetivo, é a que considera o início do termo prescricional a extinção do contrato, quando efetivamente ocorre a lesão pela perda da percepção do benefício, pois, enquanto vigente o contrato, o plano de saúde era assegurado. 6. Pela teoria da actio nata, a violação se dá pela ciência inequívoca, que só ocorre no momento do desligamento, quando então ocorre o cancelamento do plano de saúde. Até esse momento não havia efetiva lesão do direito perseguido. 7. Ultrapassada a questão, também recebe melhor consonância ao princípio protetivo, sendo, pois, a interpretação mais adequada, a conclusão de que as cláusulas previstas em regulamento empresarial aderem ao contrato de emprego, não podendo ser resolvidas por ato unilateral do empregador, em razão do disposto no art. 468 da CLT. 8. De igual modo, as Súmulas 51, I e 288, I do TST, respaldam a conclusão, no sentido de que o novo regulamento se aplica aos empregados novos e não àqueles já admitidos anteriormente, mesmo que as condições, na época da alteração, ainda não tenham sido implementadas. 9. Precedentes do TRT/SC e TST. 10. Recurso Ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição começa a contar quando da efetiva lesão do direito suprimido, mesmo que a previsão no regulamento seja anterior ao biênio prescricional. A supressão de direito em regulamento aplica-se somente aos novos empregados. Dispositivos relevantes: Art. 7º, XXIX, da CF; art. 468, CLT; Súmulas 51, I e 288, I do TST. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. e 2.MARCIO STEFFEN e recorridos 1.MARCIO STEFFEN e 2.NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O 1.Recurso da reclamada 1.1.Prescrição total Sustenta a reclamada que se aplica ao caso o entendimento vertido da Súmula nº 294 do TST e que a pretensão deduzida não é decorrente de lei, mas de alteração em normas interna e que corresponde a benefício instituído por iniciativa espontânea do empregador, a qual ocorreu em 2002 e a presente ação foi proposta somente em 13-06-2024. À análise. O magistrado sentenciante assim decidiu a questão: Somente a partir da ruptura contratual, ocorrida em janeiro de 2024, é que, em tese, o autor teve violado o seu direito à percepção dos benefícios concedidos aos veteranos, pois, até essa data, usufruía dos benefícios concedidos aos empregados em atividade. Consoante as disposições do art. 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". É o nascimento da pretensão que marca o início da contagem do prazo prescricional. Extinto o contrato em 09/01/2024 e ajuizada a ação em 13/06/2024, não há prescrição a ser reconhecida quanto aos benefícios concedidos aos aposentados por força de norma interna (fl. 695). Somente a partir da ruptura contratual, ocorrida em 09 de janeiro de 2024, considerada a projeção do aviso prévio (desligamento em 11/10/2023, com aviso prévio de 90 dias), é que o autor teve violado o seu direito à percepção dos benefícios concedidos aos veteranos, pois, até essa data, usufruía dos benefícios concedidos aos empregados em atividade. Consoante as disposições do art. 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". É o nascimento da pretensão que marca o início da contagem do prazo prescricional. Extinto o contrato em 11 de outubro de 2023 e ajuizada a ação em 13-06-2024, não há prescrição a ser reconhecida quanto aos benefícios concedidos aos aposentados por força de norma interna. Nesse sentido cito precedente desta colenda 1ª Turma: CLUBE DOS VETERANOS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS. CONTRATO DE TRABALHO AINDA VIGOR. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA SUA EXTINÇÃO. Conquanto a alteração nos benefícios concedidos por intermédio do Clube de Veteranos tenha ocorrido em 2002, a contagem do prazo prescricional, para os empregados não aposentados e cujo contrato de trabalho ainda estava em vigor naquele ano, somente tem início por ocasião da sua extinção, quando efetivamente configurada a lesão pela não percepção daqueles benefícios. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010196-42.2012.5.12.0004; Data de assinatura: 05-04-2014; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Cabível a teoria da actio nata, no sentido de que a lesão do direito postulado, somente ocorreu quando do desligamento do empregado, pois, anteriormente, havia manutenção do plano de saúde e das demais vantagens postuladas. Nego provimento. 2.Adicional de insalubridade Pretende a reclamada excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de 13/06/2019 a 28/02/2022 e 01/10/2022 a 11/10/2023, sob o argumento de que o autor utilizou os EPIs adequados e que os óleos minerais não têm natureza cancerígena. Sucessivamente, requer a exclusão da condenação nos períodos de férias, atestados, faltas e afastamentos comprovados nos autos (ids c3ea43c e 95c309c). À análise. Com base no laudo pericial que apontou que o autor manteve contato com óleos minerais (anexo 13 da NR 15), o MM. Juízo a quo deferiu adicional de insalubridade em grau máximo no período imprescrito, exceto quanto ao interregno de 17/02/2022 a 17/10/2022 quando o autor esteve afastado. No que tange ao agente insalubre óleos minerais, o perito traz a seguinte conclusão: Considerando o descrito minuciosamente no item 6 deste laudo e em seus respectivos subitens; Levando em consideração a natureza, condições ou métodos de trabalho; e a natureza e a intensidade dos agentes descritos no item 6 deste laudo e do tempo de exposição aos seus efeitos; Considerando que NÃO FOI POSSÍVEL EVIDENCIAR a adoção, por parte da Reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas; Considerando as diretrizes que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparado pelas informações colhidas por ocasião da Perícia, bem como da aplicação da normatização técnica e da legislação específica; É de ENTENDIMENTO deste Perito após ter procedido minuciosa análise documental; ter realizado extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho; ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas; ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, SALVO MELHOR JUÍZO, que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 1 DA NR 15 NO PERÍODO QUE COMPREENDE 18/03/2021 E 18/10/2022, PERFAZENDO 178 DIAS NÃO CONFORME NO PERÍODO - OBSERVAR ITEM 6.1.1 DO LAUDO. E que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 13 DA NR 15 DURANTE TODO O PERÍODO EM ANÁLISE(fl. 644). Quanto ao fornecimento de EPIs adequados, o perito foi categórico em afirmar que não foi possível evidenciar a adoção, por parte da reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas (fl. 644). Embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, para infirmar as conclusões do expert a parte deve apresentar prova robusta em contrário. Não basta o mero inconformismo com o resultado da perícia. Assim, considerando que a ré não produziu provas que infirmem as conclusões periciais, que se sustenta em conhecimentos técnicos do profissional de confiança do Juízo, devem prevalecer suas conclusões. Nesse passo, concluo que nenhuma prova foi realizada a fim de desconstituir a conclusão do laudo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu o parecer integralmente. Observo, ainda, que na forma do art. 142, § 5º, da CLT, tem-se que o adicional de insalubridade integrará a base de cálculo para remuneração das férias. Por fim, impõe-se excluir da condenação do adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos devidamente comprovados nos autos. Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, tido estes como aqueles correspondentes aos de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho. 1.3.Assistência judiciária gratuita Pretende a reclamada afastar a concessão da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que o TRCT e o documento de aposentadoria, revelam que sua remuneração excede a 40% do teto do regime geral da previdência social. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 22 e o TRCT da fl. 28, o qual revela que à época da dispensa sua remuneração era de R$8.302,80, portanto, superior a 40% do valor do teto do regime geral da previdência social. Dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Todavia, no caso, observo que a ré não apresentou impugnação consistente à declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, cabendo destacar que atualmente sua renda provém de aposentadoria, já que em 11-10-2023 houve a ruptura do contrato de trabalho (fl. 27). O Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 16-12-2024, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084), fixou a Tese no Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Nesse passo, tenho que a decisão de primeiro grau se amolda ao mencionado Tema 21, pelo que, acertada a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, em face da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor. Nego provimento. 1.4.Honorários advocatícios sucumbenciais Diante do acolhimento de seu apelo a ré busca a reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15%. Sucessivamente, pretende reduzir a verba honorária por ela devida de 10 para 5%. Sem razão. Considerando o não provimento de seu apelo, impõe-se a confirmação do julgado que a condenou ao pagamento da verba honorária, cujo patamar fixado de 10% sobre a condenação está em consonância com o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, aliada a média complexidade da presente demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2.Recurso do autor 2.1.Manutenção do plano de saúde e benefícios após a demissão e aposentadoria Depreendo da inicial que o reclamante foi admitido para integrar o quadro de colaboradores da reclamada (antiga Embraco Empresa Brasileira de Compressores) em 03-09-1991 e dispensado sem justa causa em 11 de outubro de 2023, com aviso prévio de 90 dias (término em 09 de janeiro de 2024), tendo prestado serviços à reclamada (e sua sucedida Embraco) pelo período de 32 anos, 1 mês e 8 dias. O Juízo de origem indeferiu o pedido de restabelecimento do plano de saúde nos seguintes termos: De acordo com os documentos juntados aos autos (ID 195e219), a ré instituiu em 1996 a "Política de Plano de Saúde - Embraco RH Planta Brasil" que assegurava aos aposentados veteranos a manutenção dos benefícios ora pleiteados (assistência médica extensiva ao cônjuge, de acordo com a política geral dos funcionários; seguro de vida pago pela empresa; e acesso à ADE - desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) ter 25 anos ou mais de serviços prestados à empresa; b) estar aposentado definitivamente pela Previdência Social; e c) não ingressar em outra empresa. A partir de janeiro de 2003, entretanto, houve alteração na referida norma interna (ID 6198eee), em que ficou definido que para ex-funcionários já desligados da empresa que cumpriram os requisitos foram mantidos os benefícios; para funcionários com 25 anos ou mais de empresa ou grupo na ativa em 31/12/2002 foram preservados os benefícios, desde que fossem cumpridas as demais condições; para funcionários com mais de 20 anos de casa (até 24 anos e 11 meses), diante da proximidade de acesso aos benefícios, foi assegurada uma "compensação financeira" de acordo com o tempo da empresa; e, por fim, para funcionários que em 31/12/2002 contavam menos de 20 anos na empresa, foram extintos tais benefícios. No caso dos autos, o autor, em dezembro/2002, contava com 11 anos de prestação de serviços à ré e, como tal, não reunia à época os requisitos para obtenção dos benefícios garantidos aos aposentados veteranos, ou seja, quando da modificação do regulamento interno da ré, havia, tão somente, mera expectativa de direito, mas não a sua incorporação como ora pretendido, razão pela qual inexiste violação ao art. 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Assim, a previsão contida no regulamento interno da ré de que certos benefícios concedidos aos empregados da ativa seriam também fornecidos aos empregados aposentados, desde que preenchidas certas condições, conferia ao autor mera expectativa de direito de receber as referidas vantagens na data de sua aposentadoria, caso presentes os pressupostos exigidos e se mantido o regramento nesse sentido. Contrariamente ao sustentado pelo autor, esta expectativa não aderiu ao contrato de trabalho, porquanto não se tratava de uma vantagem que ele poderia exigir da ré de imediato, mas condicionada a acontecimentos futuros. Neste contexto, considerando que quando da revogação da Política de Plano de Saúde, no ano de 2002, o autor não reunia os requisitos necessários à condição de veterano, ele não possuía direito adquirido aos benefícios estabelecidos no referido plano. Por conseguinte, não havendo semelhante previsão no regulamento interno da empresa vigente quando da aposentadoria do autor, são indevidos os benefícios pleiteados. Portanto, rejeito os pedidos de restabelecimento do plano de saúde ao autor e sua esposa, do subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica pelo autor e esposa, do contrato de seguro de vida em grupo para o autor às expensas da Ré e do brinde de natal (fls. 698-699). À análise. Verifico dos documentos anexados aos autos que a reclamada implantou política de assistência médica aos veteranos, assegurando a manutenção dos benefícios ora postulados, desde que preenchidos determinados requisitos (fls. 43 e seguintes), sendo que em 2002, alterou o regulamento, prevendo que, a partir de então, os empregados que ainda não tivessem preenchido os requisitos exigidos, deixariam de fazer jus à manutenção do plano de saúde e demais benefícios, após o término do contrato de trabalho. Em relação aos fundamentos recursais baseados na Lei 9.656/98 e à Resolução Normativa 279/2011 da ANS não há reconhecer os benefícios pleiteados. Durante o contrato o reclamante não contribuiu para os benefícios referidos na Lei, mas apenas houve sua coparticipação, o que não caracteriza a hipótese de contribuição, de modo que não restaram preenchidos pelo reclamante os requisitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Não obstante, reconheço o direito aos benefícios pleiteados em razão dos termos do inciso I da Súmula 51 do TST em harmonia com os termos do inciso I da Súmula 288 do TST, in verbis: Súmula 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula 288 do TST COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou em diversos julgados pela incorporação das vantagens instituídas pela empresa no curso dos contratos de trabalho, ainda que os requisitos para a implementação ocorram após a alteração/revogação da norma regulamentar. Nesse sentido, destaco acórdão envolvendo idêntica matéria (RR-1946-42.2016.5.12.0016 de Relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, julgamento em 27-6-2018, publicação em 3-8-2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula n.º 51, I, do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT. CLUBE DE VETERANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. Diante da possível contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DE VETERANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A Reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista postulando, dentre outros pleitos, os benefícios instituídos no "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil", por entender que, tendo sido os benefícios instituídos no curso da contratualidade, haveria a sua incorporação ao seu contrato de trabalho, sendo que posterior revogação não teria o condão de atingir o seu direito às aludidas vantagens. No caso, consoante as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, verifica-se que: a) o Reclamante foi admitido em 20/10/1989; b) em 1996 foi instituída uma Política de Saúde, por meio do "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil", no qual haveria a concessão de determinados benefícios aos aposentados veteranos, considerados esses aqueles que fossem aposentados pela Previdência Social e somassem 25 anos de serviços na Empresa; c) a Política de Saúde implementada pelo "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil" foi revogada em 2002, momento no qual a Reclamante contava com 12 anos de serviço na Reclamada. Nos termos da Súmula n.º 51, I, do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ora, tendo havido a instituição de determinados benefícios previstos no "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil" no curso da vigência do contrato de trabalho da Reclamante, as aludidas vantagens se incorporaram ao seu contrato de trabalho, por força do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST, independentemente de antes de sua revogação terem, ou não, sido implementados todos os requisitos para a sua concessão. Recurso de Revista conhecido e provido. Ainda, ficou expressamente consignado na referida decisão entendimento acerca da desnecessidade da implementação dos requisitos ainda durante a vigência da norma instituidora, vejamos: [...] Registre-se, por oportuno, que esta Corte, em hipótese semelhante à dos autos, já se manifestou quanto ao fato de que a suspensão, revogação ou anulação de norma regulamentar que institua determinado benefício não tem o condão atingir o contrato de trabalho dos empregados admitidos quando da vigência da norma regulamentar, mesmo que o requisito para a implementação do benefício ocorra após a suspensão, revogação ou anulação da sua norma instituidora. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INVALIDAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO APÓS INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A questão gira em torno da pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do percentual de 70,26% da remuneração global estabelecida para a função de Assistente II (progressão especial). Após a entrada em vigor de norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função de confiança, qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de ilegalidade praticada pela empresa ao instituir o benefício, não atinge os empregados admitidos em data anterior ao fato, apenas afetando os trabalhadores que ingressaram nos quadros funcionais após a anulação do normativo em comento. Nesse contexto, é irrelevante o fato de que, à época da revogação, a autora ainda não tivesse preenchido as condições previstas no Sistema de Progressão Especial, pois a norma como um todo já havia sido integrada ao seu contrato de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1417-53.2015.5.10.0003, Data de Julgamento: 13/6/2017, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/6/2017.) (Grifei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a revogação da vantagem denominada 'progressão funcional especial' não atinge os empregados da Infraero admitidos antes de tal ato de revogação, mesmo que ainda não tenham implementado o requisito temporal de três anos de exercício de cargo de confiança à época da extinção do benefício. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 926-37.2015.5.10.0006, Data de Julgamento: 21/6/2017, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) (Grifei.) "RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. SUSPENSÃO POSTERIOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. INFRAERO. A vantagem denominada na progressão funcional especial instituída pela Infraero, no item 25 do Sistema de Progressão Funcional - SPF, adere ao contrato de trabalho do empregado. Assim, a alteração unilateral das regras de progressão especial atinge apenas os empregados admitidos após a publicação do respectivo Ato Administrativo 1.789/PR/2007, o qual suspendeu os efeitos do aludido item 25 do SPF. Aplica-se ao caso o art. 468 da CLT e a diretriz da Súmula 51, I, desta Corte, segundo a qual as alterações regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação do regulamento. Note-se que, para os trabalhadores admitidos na vigência do item 25 do SPF, o direito remanesce, ainda que a implementação do requisito temporal - exercício de função de confiança por três anos ou mais - ocorra após o ato de suspensão, porquanto se trata de direito adquirido com termo prefixo (art 5.º, XXXVI, da CF de 1988 c/c art. 6.º, § 2.º da LINDB). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1674-42.2015.5.10.0015, Data de Julgamento: 21/6/2017, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) "(...) PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. O art. 468 da CLT dispõe que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia'. Assim, o ato administrativo por meio do qual foi revogada a vantagem denominada 'Progressão Especial' só alcançará os trabalhadores admitidos após sua edição. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1402-63.2015.5.10.0010, Data de Julgamento: 14/6/2017, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. I - Encontra-se consolidado neste Tribunal, nos termos do item I da Súmula n.º 51, o entendimento de que 'as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'. II - Na esteira do referido verbete de jurisprudência, este Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a revogação por meio de norma interna da vantagem 'progressão funcional especial' não atinge os empregados da Infraero admitidos antes desse fato, ainda que não tenham implementado, à época da extinção do benefício, o requisito temporal de três anos de exercício de cargo de confiança. III - Com efeito, a gratificação denominada 'Progressão Especial', prevista em norma interna da Infraero, por ser norma mais benéfica, incorporou-se ao patrimônio jurídico da ora agravada, que ocupava função de confiança à época de sua implementação, não podendo tal parcela ser suprimida, sob pena de inobservância aos princípios do respeito ao direito adquirido e da inalterabilidade contratual lesiva, erigidos nos artigos 5.º, XXXVI, da Carta de 88 e 468 da CLT. IV - Recurso conhecido e provido." (RR - 857-48.2014.5.02.0075, Data de Julgamento: 5/4/2017, Relator: Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/4/2017.) Por fim, colaciono precedente desta 1ª Turma envolvendo a mesma parte ré: TRT da 12ª Região; Processo: 0000057-98.2022.5.12.0030; Data de assinatura: 30-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Diante do exposto, dou provimento para condenar a reclamada a restabelecer, sem necessidade de cumprimento de período de carência, o Plano de Saúde Medservice/Bradesco Hospitalar e Ambulatorial, nos mesmos moldes de quando vigente o contrato, ou equivalente fornecido aos empregados ativos; restabelecer o subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica; restabelecer o contrato de seguro de vida em grupo pago pela empresa; restabelecer brinde de natal, nos mesmos moldes concedidos aos empregados ativos. Deverá a reclamada cumprir a determinação no prazo de 10 dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor do principal, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. 2.2. Prêmio pelos 30 anos de serviço Reitera o autor pagamento da premiação por tempo de serviço no importe de dois salários nominais em razão de ter atingido 30 anos de serviço em 03-09-2021. Argumenta, em síntese, que a alteração do regulamento interno havida em 2016/2017 suprimindo a premiação é ilícita e que ao completar 30 anos de serviços na reclamada, nada recebeu a título de premiação. Na esteira do acima decidido, reafirmo que as vantagens instituídas pela empresa no curso dos contratos de trabalho se incorporam ao patrimônio jurídico do empregado, ainda que os requisitos para a implementação ocorram após a alteração da norma regulamentar que as institui. Registro de plano que a tese defensiva está firmada no fato de que o prêmio foi instituído por mera liberalidade, podendo, portanto, haver supressão do pagamento desse benefício. É incontroverso que o benefício em questão (homenagem por tempo de serviço) sofreu alteração a partir de 01-01-2016. Todavia, de acordo com a diretriz do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente deste direito. Nessa direção é diretriz emanada por meio do item I da Súmula 51 do TST, senão veja-se: SÚMULA Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Assim, considerando que o reclamante ativou por 30 anos para a reclamada, atendendo, portanto, os requisitos estabelecidos no regulamento empresarial, resta devido o prêmio no importe de dois salários nominais. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de dois salários nominais ao reclamante devidamente atualizados. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, tido estes como aqueles correspondentes aos de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: 1) deferir o pagamento de dois salários nominais ao reclamante devidamente atualizados; 2) condenar a reclamada a restabelecer, sem necessidade de cumprimento de período de carência, o Plano de Saúde Medservice/Bradesco Hospitalar e Ambulatorial, nos mesmos moldes de quando vigente o contrato, ou equivalente fornecido aos empregados ativos; restabelecer o subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica; restabelecer o contrato de seguro de vida em grupo pago pela empresa; 3) restabelecer brinde de natal, nos mesmos moldes concedidos aos empregados ativos, observada as diretrizes da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Deverá a parte ré cumprir as determinações no prazo de 10 dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor do principal, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Novo valor provisório da condenação: R$ 50.000,00. Custas no importe de R$ 1.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabiana Lopes Olinger (telepresencial) procurador(a) de NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO STEFFEN

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Fabio Eduardo Braga e outros x Marcio Steffen e outros

ID: 324254365

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-83.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA MARCIO STEFFEN NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO STEFFEN NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILIAM PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES OLINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000867-83.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0000867-83.2024.5.12.0004 RECORRENTE: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO STEFFEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-83.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTES: MARCIO STEFFEN, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RECORRIDOS: MARCIO STEFFEN, NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 51, I e 288, I DO TST. APLICABILIDADE. I - Caso em exame 1. Ser aplicável a prescrição total (Súmula 294, TST) e se é cabível ou não a aplicação, ao caso, das Súmulas 51, I e 288, I, ambas do TST. II- Questão em discussão: 2. O termo inicial da prescrição conta-se da data da mudança do regulamento, aplicando-se a Súmula 294, do TST ou da data do desligamento do empregado? 3. Caso entendido pela inexistência da prescrição, a alteração do regulamento quando ainda não preenchidos os requisitos expostos no mesmo, configura violação do art. 468 da CLT, ou trata-se de mera expectativa de direito? III- Razões de decidir: 4. Reformulo entendimento anterior. 5. A solução que melhor se amolda ao Direito do Trabalho, frente a seu caráter protetivo, é a que considera o início do termo prescricional a extinção do contrato, quando efetivamente ocorre a lesão pela perda da percepção do benefício, pois, enquanto vigente o contrato, o plano de saúde era assegurado. 6. Pela teoria da actio nata, a violação se dá pela ciência inequívoca, que só ocorre no momento do desligamento, quando então ocorre o cancelamento do plano de saúde. Até esse momento não havia efetiva lesão do direito perseguido. 7. Ultrapassada a questão, também recebe melhor consonância ao princípio protetivo, sendo, pois, a interpretação mais adequada, a conclusão de que as cláusulas previstas em regulamento empresarial aderem ao contrato de emprego, não podendo ser resolvidas por ato unilateral do empregador, em razão do disposto no art. 468 da CLT. 8. De igual modo, as Súmulas 51, I e 288, I do TST, respaldam a conclusão, no sentido de que o novo regulamento se aplica aos empregados novos e não àqueles já admitidos anteriormente, mesmo que as condições, na época da alteração, ainda não tenham sido implementadas. 9. Precedentes do TRT/SC e TST. 10. Recurso Ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição começa a contar quando da efetiva lesão do direito suprimido, mesmo que a previsão no regulamento seja anterior ao biênio prescricional. A supressão de direito em regulamento aplica-se somente aos novos empregados. Dispositivos relevantes: Art. 7º, XXIX, da CF; art. 468, CLT; Súmulas 51, I e 288, I do TST. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. e 2.MARCIO STEFFEN e recorridos 1.MARCIO STEFFEN e 2.NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O 1.Recurso da reclamada 1.1.Prescrição total Sustenta a reclamada que se aplica ao caso o entendimento vertido da Súmula nº 294 do TST e que a pretensão deduzida não é decorrente de lei, mas de alteração em normas interna e que corresponde a benefício instituído por iniciativa espontânea do empregador, a qual ocorreu em 2002 e a presente ação foi proposta somente em 13-06-2024. À análise. O magistrado sentenciante assim decidiu a questão: Somente a partir da ruptura contratual, ocorrida em janeiro de 2024, é que, em tese, o autor teve violado o seu direito à percepção dos benefícios concedidos aos veteranos, pois, até essa data, usufruía dos benefícios concedidos aos empregados em atividade. Consoante as disposições do art. 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". É o nascimento da pretensão que marca o início da contagem do prazo prescricional. Extinto o contrato em 09/01/2024 e ajuizada a ação em 13/06/2024, não há prescrição a ser reconhecida quanto aos benefícios concedidos aos aposentados por força de norma interna (fl. 695). Somente a partir da ruptura contratual, ocorrida em 09 de janeiro de 2024, considerada a projeção do aviso prévio (desligamento em 11/10/2023, com aviso prévio de 90 dias), é que o autor teve violado o seu direito à percepção dos benefícios concedidos aos veteranos, pois, até essa data, usufruía dos benefícios concedidos aos empregados em atividade. Consoante as disposições do art. 189 do Código Civil, aplicado de forma subsidiária às relações trabalhistas por força do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". É o nascimento da pretensão que marca o início da contagem do prazo prescricional. Extinto o contrato em 11 de outubro de 2023 e ajuizada a ação em 13-06-2024, não há prescrição a ser reconhecida quanto aos benefícios concedidos aos aposentados por força de norma interna. Nesse sentido cito precedente desta colenda 1ª Turma: CLUBE DOS VETERANOS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS. CONTRATO DE TRABALHO AINDA VIGOR. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA SUA EXTINÇÃO. Conquanto a alteração nos benefícios concedidos por intermédio do Clube de Veteranos tenha ocorrido em 2002, a contagem do prazo prescricional, para os empregados não aposentados e cujo contrato de trabalho ainda estava em vigor naquele ano, somente tem início por ocasião da sua extinção, quando efetivamente configurada a lesão pela não percepção daqueles benefícios. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010196-42.2012.5.12.0004; Data de assinatura: 05-04-2014; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Cabível a teoria da actio nata, no sentido de que a lesão do direito postulado, somente ocorreu quando do desligamento do empregado, pois, anteriormente, havia manutenção do plano de saúde e das demais vantagens postuladas. Nego provimento. 2.Adicional de insalubridade Pretende a reclamada excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de 13/06/2019 a 28/02/2022 e 01/10/2022 a 11/10/2023, sob o argumento de que o autor utilizou os EPIs adequados e que os óleos minerais não têm natureza cancerígena. Sucessivamente, requer a exclusão da condenação nos períodos de férias, atestados, faltas e afastamentos comprovados nos autos (ids c3ea43c e 95c309c). À análise. Com base no laudo pericial que apontou que o autor manteve contato com óleos minerais (anexo 13 da NR 15), o MM. Juízo a quo deferiu adicional de insalubridade em grau máximo no período imprescrito, exceto quanto ao interregno de 17/02/2022 a 17/10/2022 quando o autor esteve afastado. No que tange ao agente insalubre óleos minerais, o perito traz a seguinte conclusão: Considerando o descrito minuciosamente no item 6 deste laudo e em seus respectivos subitens; Levando em consideração a natureza, condições ou métodos de trabalho; e a natureza e a intensidade dos agentes descritos no item 6 deste laudo e do tempo de exposição aos seus efeitos; Considerando que NÃO FOI POSSÍVEL EVIDENCIAR a adoção, por parte da Reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas; Considerando as diretrizes que norteiam a Higiene do Trabalho, ou seja, o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais e amparado pelas informações colhidas por ocasião da Perícia, bem como da aplicação da normatização técnica e da legislação específica; É de ENTENDIMENTO deste Perito após ter procedido minuciosa análise documental; ter realizado extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura da Engenharia de Segurança do Trabalho; ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas; ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, SALVO MELHOR JUÍZO, que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 1 DA NR 15 NO PERÍODO QUE COMPREENDE 18/03/2021 E 18/10/2022, PERFAZENDO 178 DIAS NÃO CONFORME NO PERÍODO - OBSERVAR ITEM 6.1.1 DO LAUDO. E que: AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE CARACTERIZARAM-SE POR INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, CONFORME CRITÉRIOS DO ANEXO - 13 DA NR 15 DURANTE TODO O PERÍODO EM ANÁLISE(fl. 644). Quanto ao fornecimento de EPIs adequados, o perito foi categórico em afirmar que não foi possível evidenciar a adoção, por parte da reclamada, de meios ou medidas de proteção que pudessem elidir completamente os efeitos das exposições evidenciadas (fl. 644). Embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, para infirmar as conclusões do expert a parte deve apresentar prova robusta em contrário. Não basta o mero inconformismo com o resultado da perícia. Assim, considerando que a ré não produziu provas que infirmem as conclusões periciais, que se sustenta em conhecimentos técnicos do profissional de confiança do Juízo, devem prevalecer suas conclusões. Nesse passo, concluo que nenhuma prova foi realizada a fim de desconstituir a conclusão do laudo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que acolheu o parecer integralmente. Observo, ainda, que na forma do art. 142, § 5º, da CLT, tem-se que o adicional de insalubridade integrará a base de cálculo para remuneração das férias. Por fim, impõe-se excluir da condenação do adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos devidamente comprovados nos autos. Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, tido estes como aqueles correspondentes aos de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho. 1.3.Assistência judiciária gratuita Pretende a reclamada afastar a concessão da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que o TRCT e o documento de aposentadoria, revelam que sua remuneração excede a 40% do teto do regime geral da previdência social. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica à fl. 22 e o TRCT da fl. 28, o qual revela que à época da dispensa sua remuneração era de R$8.302,80, portanto, superior a 40% do valor do teto do regime geral da previdência social. Dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Todavia, no caso, observo que a ré não apresentou impugnação consistente à declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, cabendo destacar que atualmente sua renda provém de aposentadoria, já que em 11-10-2023 houve a ruptura do contrato de trabalho (fl. 27). O Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 16-12-2024, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084), fixou a Tese no Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Nesse passo, tenho que a decisão de primeiro grau se amolda ao mencionado Tema 21, pelo que, acertada a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, em face da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor. Nego provimento. 1.4.Honorários advocatícios sucumbenciais Diante do acolhimento de seu apelo a ré busca a reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15%. Sucessivamente, pretende reduzir a verba honorária por ela devida de 10 para 5%. Sem razão. Considerando o não provimento de seu apelo, impõe-se a confirmação do julgado que a condenou ao pagamento da verba honorária, cujo patamar fixado de 10% sobre a condenação está em consonância com o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, aliada a média complexidade da presente demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2.Recurso do autor 2.1.Manutenção do plano de saúde e benefícios após a demissão e aposentadoria Depreendo da inicial que o reclamante foi admitido para integrar o quadro de colaboradores da reclamada (antiga Embraco Empresa Brasileira de Compressores) em 03-09-1991 e dispensado sem justa causa em 11 de outubro de 2023, com aviso prévio de 90 dias (término em 09 de janeiro de 2024), tendo prestado serviços à reclamada (e sua sucedida Embraco) pelo período de 32 anos, 1 mês e 8 dias. O Juízo de origem indeferiu o pedido de restabelecimento do plano de saúde nos seguintes termos: De acordo com os documentos juntados aos autos (ID 195e219), a ré instituiu em 1996 a "Política de Plano de Saúde - Embraco RH Planta Brasil" que assegurava aos aposentados veteranos a manutenção dos benefícios ora pleiteados (assistência médica extensiva ao cônjuge, de acordo com a política geral dos funcionários; seguro de vida pago pela empresa; e acesso à ADE - desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) ter 25 anos ou mais de serviços prestados à empresa; b) estar aposentado definitivamente pela Previdência Social; e c) não ingressar em outra empresa. A partir de janeiro de 2003, entretanto, houve alteração na referida norma interna (ID 6198eee), em que ficou definido que para ex-funcionários já desligados da empresa que cumpriram os requisitos foram mantidos os benefícios; para funcionários com 25 anos ou mais de empresa ou grupo na ativa em 31/12/2002 foram preservados os benefícios, desde que fossem cumpridas as demais condições; para funcionários com mais de 20 anos de casa (até 24 anos e 11 meses), diante da proximidade de acesso aos benefícios, foi assegurada uma "compensação financeira" de acordo com o tempo da empresa; e, por fim, para funcionários que em 31/12/2002 contavam menos de 20 anos na empresa, foram extintos tais benefícios. No caso dos autos, o autor, em dezembro/2002, contava com 11 anos de prestação de serviços à ré e, como tal, não reunia à época os requisitos para obtenção dos benefícios garantidos aos aposentados veteranos, ou seja, quando da modificação do regulamento interno da ré, havia, tão somente, mera expectativa de direito, mas não a sua incorporação como ora pretendido, razão pela qual inexiste violação ao art. 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Assim, a previsão contida no regulamento interno da ré de que certos benefícios concedidos aos empregados da ativa seriam também fornecidos aos empregados aposentados, desde que preenchidas certas condições, conferia ao autor mera expectativa de direito de receber as referidas vantagens na data de sua aposentadoria, caso presentes os pressupostos exigidos e se mantido o regramento nesse sentido. Contrariamente ao sustentado pelo autor, esta expectativa não aderiu ao contrato de trabalho, porquanto não se tratava de uma vantagem que ele poderia exigir da ré de imediato, mas condicionada a acontecimentos futuros. Neste contexto, considerando que quando da revogação da Política de Plano de Saúde, no ano de 2002, o autor não reunia os requisitos necessários à condição de veterano, ele não possuía direito adquirido aos benefícios estabelecidos no referido plano. Por conseguinte, não havendo semelhante previsão no regulamento interno da empresa vigente quando da aposentadoria do autor, são indevidos os benefícios pleiteados. Portanto, rejeito os pedidos de restabelecimento do plano de saúde ao autor e sua esposa, do subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica pelo autor e esposa, do contrato de seguro de vida em grupo para o autor às expensas da Ré e do brinde de natal (fls. 698-699). À análise. Verifico dos documentos anexados aos autos que a reclamada implantou política de assistência médica aos veteranos, assegurando a manutenção dos benefícios ora postulados, desde que preenchidos determinados requisitos (fls. 43 e seguintes), sendo que em 2002, alterou o regulamento, prevendo que, a partir de então, os empregados que ainda não tivessem preenchido os requisitos exigidos, deixariam de fazer jus à manutenção do plano de saúde e demais benefícios, após o término do contrato de trabalho. Em relação aos fundamentos recursais baseados na Lei 9.656/98 e à Resolução Normativa 279/2011 da ANS não há reconhecer os benefícios pleiteados. Durante o contrato o reclamante não contribuiu para os benefícios referidos na Lei, mas apenas houve sua coparticipação, o que não caracteriza a hipótese de contribuição, de modo que não restaram preenchidos pelo reclamante os requisitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Não obstante, reconheço o direito aos benefícios pleiteados em razão dos termos do inciso I da Súmula 51 do TST em harmonia com os termos do inciso I da Súmula 288 do TST, in verbis: Súmula 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula 288 do TST COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou em diversos julgados pela incorporação das vantagens instituídas pela empresa no curso dos contratos de trabalho, ainda que os requisitos para a implementação ocorram após a alteração/revogação da norma regulamentar. Nesse sentido, destaco acórdão envolvendo idêntica matéria (RR-1946-42.2016.5.12.0016 de Relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, julgamento em 27-6-2018, publicação em 3-8-2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula n.º 51, I, do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT. CLUBE DE VETERANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. Diante da possível contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DE VETERANOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A Reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista postulando, dentre outros pleitos, os benefícios instituídos no "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil", por entender que, tendo sido os benefícios instituídos no curso da contratualidade, haveria a sua incorporação ao seu contrato de trabalho, sendo que posterior revogação não teria o condão de atingir o seu direito às aludidas vantagens. No caso, consoante as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, verifica-se que: a) o Reclamante foi admitido em 20/10/1989; b) em 1996 foi instituída uma Política de Saúde, por meio do "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil", no qual haveria a concessão de determinados benefícios aos aposentados veteranos, considerados esses aqueles que fossem aposentados pela Previdência Social e somassem 25 anos de serviços na Empresa; c) a Política de Saúde implementada pelo "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil" foi revogada em 2002, momento no qual a Reclamante contava com 12 anos de serviço na Reclamada. Nos termos da Súmula n.º 51, I, do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ora, tendo havido a instituição de determinados benefícios previstos no "Manual de Benefícios - Política de Plano de Saúde - Embraco Planto RH Brasil" no curso da vigência do contrato de trabalho da Reclamante, as aludidas vantagens se incorporaram ao seu contrato de trabalho, por força do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST, independentemente de antes de sua revogação terem, ou não, sido implementados todos os requisitos para a sua concessão. Recurso de Revista conhecido e provido. Ainda, ficou expressamente consignado na referida decisão entendimento acerca da desnecessidade da implementação dos requisitos ainda durante a vigência da norma instituidora, vejamos: [...] Registre-se, por oportuno, que esta Corte, em hipótese semelhante à dos autos, já se manifestou quanto ao fato de que a suspensão, revogação ou anulação de norma regulamentar que institua determinado benefício não tem o condão atingir o contrato de trabalho dos empregados admitidos quando da vigência da norma regulamentar, mesmo que o requisito para a implementação do benefício ocorra após a suspensão, revogação ou anulação da sua norma instituidora. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INVALIDAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO APÓS INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A questão gira em torno da pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do percentual de 70,26% da remuneração global estabelecida para a função de Assistente II (progressão especial). Após a entrada em vigor de norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função de confiança, qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de ilegalidade praticada pela empresa ao instituir o benefício, não atinge os empregados admitidos em data anterior ao fato, apenas afetando os trabalhadores que ingressaram nos quadros funcionais após a anulação do normativo em comento. Nesse contexto, é irrelevante o fato de que, à época da revogação, a autora ainda não tivesse preenchido as condições previstas no Sistema de Progressão Especial, pois a norma como um todo já havia sido integrada ao seu contrato de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1417-53.2015.5.10.0003, Data de Julgamento: 13/6/2017, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/6/2017.) (Grifei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a revogação da vantagem denominada 'progressão funcional especial' não atinge os empregados da Infraero admitidos antes de tal ato de revogação, mesmo que ainda não tenham implementado o requisito temporal de três anos de exercício de cargo de confiança à época da extinção do benefício. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 926-37.2015.5.10.0006, Data de Julgamento: 21/6/2017, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) (Grifei.) "RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. SUSPENSÃO POSTERIOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. INFRAERO. A vantagem denominada na progressão funcional especial instituída pela Infraero, no item 25 do Sistema de Progressão Funcional - SPF, adere ao contrato de trabalho do empregado. Assim, a alteração unilateral das regras de progressão especial atinge apenas os empregados admitidos após a publicação do respectivo Ato Administrativo 1.789/PR/2007, o qual suspendeu os efeitos do aludido item 25 do SPF. Aplica-se ao caso o art. 468 da CLT e a diretriz da Súmula 51, I, desta Corte, segundo a qual as alterações regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação do regulamento. Note-se que, para os trabalhadores admitidos na vigência do item 25 do SPF, o direito remanesce, ainda que a implementação do requisito temporal - exercício de função de confiança por três anos ou mais - ocorra após o ato de suspensão, porquanto se trata de direito adquirido com termo prefixo (art 5.º, XXXVI, da CF de 1988 c/c art. 6.º, § 2.º da LINDB). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1674-42.2015.5.10.0015, Data de Julgamento: 21/6/2017, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) "(...) PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. O art. 468 da CLT dispõe que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia'. Assim, o ato administrativo por meio do qual foi revogada a vantagem denominada 'Progressão Especial' só alcançará os trabalhadores admitidos após sua edição. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1402-63.2015.5.10.0010, Data de Julgamento: 14/6/2017, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/6/2017.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. I - Encontra-se consolidado neste Tribunal, nos termos do item I da Súmula n.º 51, o entendimento de que 'as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'. II - Na esteira do referido verbete de jurisprudência, este Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a revogação por meio de norma interna da vantagem 'progressão funcional especial' não atinge os empregados da Infraero admitidos antes desse fato, ainda que não tenham implementado, à época da extinção do benefício, o requisito temporal de três anos de exercício de cargo de confiança. III - Com efeito, a gratificação denominada 'Progressão Especial', prevista em norma interna da Infraero, por ser norma mais benéfica, incorporou-se ao patrimônio jurídico da ora agravada, que ocupava função de confiança à época de sua implementação, não podendo tal parcela ser suprimida, sob pena de inobservância aos princípios do respeito ao direito adquirido e da inalterabilidade contratual lesiva, erigidos nos artigos 5.º, XXXVI, da Carta de 88 e 468 da CLT. IV - Recurso conhecido e provido." (RR - 857-48.2014.5.02.0075, Data de Julgamento: 5/4/2017, Relator: Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/4/2017.) Por fim, colaciono precedente desta 1ª Turma envolvendo a mesma parte ré: TRT da 12ª Região; Processo: 0000057-98.2022.5.12.0030; Data de assinatura: 30-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Diante do exposto, dou provimento para condenar a reclamada a restabelecer, sem necessidade de cumprimento de período de carência, o Plano de Saúde Medservice/Bradesco Hospitalar e Ambulatorial, nos mesmos moldes de quando vigente o contrato, ou equivalente fornecido aos empregados ativos; restabelecer o subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica; restabelecer o contrato de seguro de vida em grupo pago pela empresa; restabelecer brinde de natal, nos mesmos moldes concedidos aos empregados ativos. Deverá a reclamada cumprir a determinação no prazo de 10 dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor do principal, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. 2.2. Prêmio pelos 30 anos de serviço Reitera o autor pagamento da premiação por tempo de serviço no importe de dois salários nominais em razão de ter atingido 30 anos de serviço em 03-09-2021. Argumenta, em síntese, que a alteração do regulamento interno havida em 2016/2017 suprimindo a premiação é ilícita e que ao completar 30 anos de serviços na reclamada, nada recebeu a título de premiação. Na esteira do acima decidido, reafirmo que as vantagens instituídas pela empresa no curso dos contratos de trabalho se incorporam ao patrimônio jurídico do empregado, ainda que os requisitos para a implementação ocorram após a alteração da norma regulamentar que as institui. Registro de plano que a tese defensiva está firmada no fato de que o prêmio foi instituído por mera liberalidade, podendo, portanto, haver supressão do pagamento desse benefício. É incontroverso que o benefício em questão (homenagem por tempo de serviço) sofreu alteração a partir de 01-01-2016. Todavia, de acordo com a diretriz do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente deste direito. Nessa direção é diretriz emanada por meio do item I da Súmula 51 do TST, senão veja-se: SÚMULA Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Assim, considerando que o reclamante ativou por 30 anos para a reclamada, atendendo, portanto, os requisitos estabelecidos no regulamento empresarial, resta devido o prêmio no importe de dois salários nominais. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de dois salários nominais ao reclamante devidamente atualizados. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, tido estes como aqueles correspondentes aos de suspensão total ou parcial do contrato de trabalho. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: 1) deferir o pagamento de dois salários nominais ao reclamante devidamente atualizados; 2) condenar a reclamada a restabelecer, sem necessidade de cumprimento de período de carência, o Plano de Saúde Medservice/Bradesco Hospitalar e Ambulatorial, nos mesmos moldes de quando vigente o contrato, ou equivalente fornecido aos empregados ativos; restabelecer o subsídio de 50% na compra de medicamentos adquiridos com receita médica; restabelecer o contrato de seguro de vida em grupo pago pela empresa; 3) restabelecer brinde de natal, nos mesmos moldes concedidos aos empregados ativos, observada as diretrizes da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Deverá a parte ré cumprir as determinações no prazo de 10 dias da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor do principal, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Novo valor provisório da condenação: R$ 50.000,00. Custas no importe de R$ 1.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabiana Lopes Olinger (telepresencial) procurador(a) de NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

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Fróes Importação E Exportação Ltda x Josieli Do Rocio Scremin - Me

ID: 297836829

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058859-17.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRóES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSIELI DO ROCIO SCREMIN - ME

Conclusão

Advogados:

DIEGO OURIQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058859-17.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE BOCAÍUVA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Froes Importação e Exportação… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058859-17.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE BOCAÍUVA DO SUL – VARA CÍVEL AGRAVANTE : Froes Importação e Exportação Ltda. AGRAVADA : Josieli do Rocio Scremin – ME RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 133.1 dos autos de Ação Monitória nº 0000867-38.2022.8.16.0054, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela exequente/Agravante contra a executada/Agravada, que indeferiu pedido penhora de imóvel, nos seguintes termos (destaques no original): “(...) 2. O pedido de seq. 130 merece indeferimento de plano. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 835, estabelece a ordem preferencial de atos constritivos. Sobre o tema, releva mencionar as palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1- Ordem Preferencial. A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente.” (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 790). Por conseguinte, considerando que no presente caso não restou demonstrada nenhuma peculiaridade, entendo que deve ser observada a ordem preferencial (art. 835, CPC), de modo que se preserve ao executado que a execução se faça pelo modo menos gravoso, nos termos do art. 805, CPC. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que sequer houve esgotamento de busca nos sistemas conveniados ao Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do bem imóvel indicado à seq. 130.2, considerando a ordem preferencial legal e os sistemas conveniados ao Juízo. 3. Por fim, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.”. Alega a exequente/Agravante, após resumo fático e em síntese, que: a) a decisão agravada viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) e deve ser reformada, pois “implica perpetuação da inadimplência e esvaziamento completo da tutela jurisdicional executiva, o que não pode ser tolerado pelo sistema de justiça”; b) após três anos de tramitação da presente execução e esgotamento de todas as vias convencionais, constata-se que “a penhora do bem imóvel constitui medida necessária e proporcional para assegurar a satisfação do crédito da exequente”; c) a decisão agravada apresenta uma interpretação equivocada do disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme expresso no seu § 1º, a ordem preferencial ali estabelecida não é absoluta, sendo que “As circunstâncias do caso concreto, mormente a TENTATIVA e o esgotamento dos demais meios, existência de imóvel identificado, frustração prolongada da execução por mais de três anos, EXIGEM a flexibilização da ordem preferencial”; d) diferentemente do fundamentado pelo Juízo a quo, a exequente/Agravante demostrou o esgotamento das buscas nos sistemas conveniados ao Juízo, posto que a executada/Agravada foi intimada para pagar o débito voluntariamente, foram realizadas consultas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, pesquisas patrimoniais e tentativas de composição extrajudiciais, todas infrutíferas; e) “A decisão agravada não especifica quais sistemas deveriam ter sido consultados, limitando-se a alegação genérica que não se sustenta diante da realidade dos autos”. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente, a “concessão da TUTELA RECURSAL ANTECIPADA, com fundamento no artigo 300 do CPC, DETERMINAR a expedição de mandado de penhora e averbação da constrição no registro imobiliário competente, e, por fim, ORDENAR a avaliação do bem por Oficial de Justiça, para fins de posterior alienação judicial”, com o provimento final do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 4.689 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul/PR. Assim, autuados e distribuídos por sorteio, vieram-me conclusos para análise em 03/06/2025 (movs. 3.1 e 6.0). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser processado. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão agravada que indeferiu o pedido penhora do imóvel urbano ("LOTE 09", com área total de 370,20 m², situado na Rua Carlos Alberto Ribeiro nº 297, Centro, na cidade de Bocaiúva do Sul/PR), matriculado sob nº 4.689 no CRI daquela Comarca. Nesse âmbito, pretende a Agravante a antecipação da tutela recursal, para determinar a penhora e avalição do bem, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único, do mesmo Códex assim estabelecem (sublinhei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destarte, para que o Relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve a parte Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação (probabilidade do direito alegado), a efetiva possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação (perigo da demora). No caso em apreço, em uma análise preliminar que a espécie permite, não se verificam presentes tais requisitos autorizadores à concessão do efeito pretendido, ainda que por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo a quo na decisão agravada. Explico. Sustenta a exequente/Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, posto que a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil poderia ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, nos termos do § 1º do referido artigo. A norma em comento prevê o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ainda de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Tal ordem, como se sabe, é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva” (AgRg no Ag n. 900.581/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/2/2008, DJe de 12/3/2008). Nesse sentido o entendimento desta Corte Revisora (destacou-se): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de decisão de indeferimento de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Exequente defende a possibilidade de relativização da ordem legal de preferência, cuja obediência foi determinada pela juíza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a ordem legal da penhora pode ser flexibilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem indicada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no mencionado dispositivo pode ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor. 5. Na hipótese dos autos, frustrada a penhora de dinheiro, não existem óbices à constrição de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, incumbindo ao executado suscitar oportunamente a impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento acolhido, para autorizar a penhora de direitos aquisitivos do devedor. Tese de julgamento: “A gradação legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 913, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, j. 03.08.2016.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011141-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.04.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de imóvel na Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que a penhora de bens imóveis deve ocorrer apenas após a tentativa de localização de veículos via Renajud. O agravante sustenta a inexistência de bens suficientes da parte executada para satisfazer o crédito e defende a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de imóvel pode ser deferida antes da tentativa de penhora de veículos via Renajud, considerando a inexistência de bens suficientes para satisfação do crédito e a flexibilização da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. III. Razões de decidir: A ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC tem caráter preferencial, e não absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto. O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser harmonizado com o interesse do credor na efetividade da execução, conforme dispõe o art. 797 do CPC.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reconhece a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora, especialmente quando demonstrada a insuficiência de bens de maior grau de preferência ou a dificuldade na sua alienação. No caso concreto, a parte executada não indicou bens passíveis de penhora que pudessem substituir o imóvel, sendo legítima a pretensão do credor em buscar a satisfação de seu crédito por meio da penhora do bem indicado. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC tem caráter preferencial e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, visando à maior efetividade da execução. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser conciliado com o interesse do credor na satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do CPC.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128696-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL PELO CREDOR ANTES DE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA E INCORREÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA, MAS CONSTANTES DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE, APESAR DE SE REALIZAR NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE AO DEVEDOR QUE JUSTIFIQUE A NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075073-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.02.2025). Isto posto, verifica-se que a priori que não haveria óbice em flexibilizar a ordem de penhora estabelecida no artigo supracitado, posto que a penhora de imóveis não é condicionada ao prévio esgotamento de outras medidas, especialmente ante a inércia da executada/Agravada em pagar ou garantir o Juízo por outro modo. Existem algumas questões importantes, aferíveis dos autos, todavia, que podem não apenas impedir a realização da constrição pretendida pela exequente/Agravante como fazê-la absolutamente inócua. São questões que podem e devem ser consideradas neste exame ad quem, a partir do propósito da parte recorrente que é efetuar a constrição sobre o bem. A executada/Agravada é uma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 23.361.736/0001-16, que contraiu a dívida cobrada na ação em relação de natureza empresarial que manteve com a exequente/Agravante, igualmente uma empresa, em negócios de compra e venda de patins, skateboards, capacetes, kits de proteção etc (movs. 1.6 a 1.15/origem). Ela, em princípio, não se confunde com a pessoa natural de sua sócia, ainda que seja a única, nos termos do artigo 49-A, Parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, afora que não existe nenhuma decisão no processo de redirecionamento da execução ou de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. E se fosse possível superar a ilegitimidade da Sra. Josieli, pessoa natural, para responder com bens próprios pela dívida da empresa – o que é um antecedente indispensável para o exame da viabilidade da constrição e a ser feito originariamente em 1º grau de jurisdição –, a partir da análise da matrícula do imóvel objeto do pedido de penhora, verifica-se que consta com garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, para a construção residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação (mov. 130.2, fls. 4 e 5/origem): Assim, a Caixa Econômica Federal é a possuidora indireta do imóvel e sua dona, razão pela qual o pedido da exequente/Agravante de penhora do imóvel e determinação de avaliação para posterior alienação judicial, não teria como ser acolhido, sendo admissível, no máximo e a priori, se houver a desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora, apenas a penhora sobre os direitos aquisitos da meação do imóvel pertencente à sua sócia proprietária – a outra metade é do Sr. Cristiano Cosme Costa –, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, ou seja, a penhora não recairia sobre a propriedade em si, mas sim sobre os direitos pessoais da Sra. JOSIELE DO ROCIO SCREMIN sobre o referido bem. Não se sabe se o financiamento está sendo pago ou não. Mas não para por aí. Na matrícula consta a AV.5-4.689 referente à edificação de uma casa residencial em 2017, com 336,31m², cujo dinheiro do mútuo foi obtido para construí-la, o que poderia, inclusive, configurar o imóvel como bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, se servir de moradia para a Sra. JOSIELI, o que, evidentemente, teria que ser alegado, se e quando o bem viesse a ser penhorado (se havida a desconsideração da personalidade jurídica e se quitado o contrato com a CEF) ou os direitos sobre ele. Logo, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso quanto à possibilidade de imediata penhora e avaliação do imóvel, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o bem permanecerá onde está até o julgamento colegiado deste recurso e não é de propriedade da executada/Agravada, tampouco de sua sócia, mas da CEF. III – Desse modo, indefiro a antecipação da tutela recursal. IV – Comunique-se o Juízo a quo desta deliberação, preferencialmente por meio eletrônico, via PROJUDI. V – É desnecessária a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões recursais, eis que revel no processo, incidindo o artigo 346, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. VI – Intimada a parte recorrente e cumprido o item IV, acima, devidamente certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Processo nº 1047781-87.2024.4.01.3300

ID: 319299702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047781-87.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047781-87.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Rebofort Indústria de Argamassas EIRELI contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de inadequação da via eleita dada a ausência de demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, sustenta, basicamente, ter comprovado quitação dos tributos vinculados às inscrições constantes do Relatório Fiscal da empresa, e que o adimplemento foi realizado mediante DCTFWeb transmitida pela matriz, conforme permitido pela legislação tributária. Defende que a documentação juntada é suficiente para comprovar o direito invocado, o que afastaria a necessidade de dilação probatória, tornando cabível a impetração do mandado de segurança. Pleiteia, com base no art. 206 do CTN, a concessão da segurança para que a Receita Federal retire as pendências fiscais e emita certidão positiva com efeitos de negativa. Postula ainda a concessão de tutela recursal de urgência, em razão dos prejuízos à continuidade da atividade empresarial (ID 430766208). Nas contrarrazões recursais, a União argumenta que não foi comprovado o adimplemento em nome da matriz da empresa, única detentora das inscrições fiscais impugnadas. Alega que a via do mandado de segurança é inadequada, vez que os documentos acostados não permitem a comprovação, inequívoca, do direito líquido e certo, demandando dilação probatória, incompatível com o rito da ação mandamental. Requer o desprovimento do recurso (ID 430766212). Nesta instância, o Ministério Público Federal pronunciou-se sobre o processamento do feito, sem opinar sobre o mérito da controvérsia (ID 431113325). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047781-87.2024.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Como se vê, cuida-se de pretensão relativa à obtenção de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, vincado no art. 206 do Código Tributário Nacional, retirando pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.24.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31, sob alegação de que os tributos vinculados às inscrições retromencionadas estariam pagas e com suas obrigações acessórias cumpridas. De início, anoto que a sentença recorrida merece ser confirmada, porquanto proferida inserta nos princípios jurídicos e legais atinentes à matéria. Isto porque inadequada a via eleita, em que ressai a necessidade de dilação probatória . Nesse sentido, a douta sentença monocrática, proferida pelo MM. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA que, com propriedade, asseverou, in verbis: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante, na condição de matriz, com domicílio fiscal em Salvador, possui pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31. Entretanto, não carreou aos autos prova da quitação de tais tributos em nome do CNPJ da matriz (08.693.093/0001-99), apenas juntou comprovantes de pagamentos de tributos em nome da filial, cujo CNPJ corresponde a 08.693.093/0003-50, id 2146200758. Inclusive, o domicílio fiscal da filial pertence a DRF de Vitória da Conquista. Assim, a impetrante não se desincumbiu de seu dever probatório de ilidir, de plano, a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa na estreita via do mandado de segurança. Na espécie, a apreciação do pedido demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, a fim de evidenciar as assertivas do impetrante, sendo inadequada na presente via eleita. Desta maneira, considerando a natureza do mandado de segurança, que requer a existência de prova aferível de plano para exame de pleito nele deduzido, torna-o via inadequada à pretensão aviada, o que configura a ausência de interesse processual, a exigir a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalvado à parte o uso das vias ordinárias, nas quais poderá, em sendo caso, requerer medida de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar. (...).” (ID 430766204) Por oportuno, cito precedentes desta Corte, em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 484. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, I. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a abster-se de efetuar a compensação de ofício dos créditos/valores reconhecidos administrativamente a título de imposto de renda pessoa física com débito vinculado à operação de crédito rural, contraída originariamente pelo impetrante perante o Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, cedido à União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo 484), fixou tese segundo a qual: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. 3. O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei nº 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. Precedentes: [...]. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto nº 2.138/97 e normativos próprios (STJ, REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/08/2011. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973). 4. Esta Corte fixou orientação de que é possível a compensação de ofício de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa com valores apurados na declaração de ajuste anual do imposto de renda, ainda que o débito não tenha natureza tributária. Precedente: REsp 1257042/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2011 (STJ, AgRg no Ag 1.382.866/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012). 5. A referida Corte Superior explicita a existência de ressalva, unicamente, quanto às dívidas que estejam com exigibilidade suspensa, hipótese não verificada nesta controvérsia, em que a vigência daquela suspensão foi limitada ao período enquanto perdurarem os procedimentos de renegociação nos termos do art. 8º, §3º, da Medida Provisória nº 432, de 27/05/2008. 6. No caso, o ajuizamento da impetração em 17/10/2008 torna indiscutível a ocorrência de renegociação e, consequentemente, de aplicação do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986 não contém distinção quanto à natureza da dívida do contribuinte, se tributária ou não, para efeito de compensação de ofício. Logo, equivocado, no caso, o entendimento do Juízo de origem ao decidir pela impossibilidade da compensação de ofício efetuada pela autoridade fazendária, pois onde o legislador não fez distinção não cabe ao intérprete da norma distinguir (AC 0020669-69.2014.4.01.9199, TRF1, Sétima Turma, Relatora Juíza Federal convocada Luciana Pinheiro Costa, PJe de 18/06/2021). 8. O conjunto probatório dos autos não demonstra a liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido na Lei nº 12.016/2009 e no Código de Processo Civil. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança. 10. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0014062-93.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta ao cumprimento de ato decisório proferido em outro processo, pois o descumprimento da decisão que aqui se objetiva fazer cumprir deve ser arguido por simples petição nos autos onde a referida decisão foi exarada. 2. Apelação desprovida. Sentença terminativa mantida.” (AMS 0000867-69.2012.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2016 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O apelante pretende efetivar liminar deferida na Justiça Estadual nos autos do processo n. 032.2009.018.885-8, por meio de ação mandamental. Inadequada, portanto, a via eleita. 2. Na sentença, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que: a) "o presente mandamus reveste-se de caráter executório"; b) "assim, não há como medrar ação mandamental que visa obrigar a Autoridade impetrada a cumprir decisão exarada em outro processo, regularmente constituído e em andamento"; c) "com efeito, eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis"; d) "efetivamente, o mandado de segurança não é a via adequada para solucionar a questão"; e) "ademais, perde de vista o impetrante que o presente mandamus ressente de qualquer utilidade visto já haver decisão favorável nesse sentido". 3. Já decidiu este Tribunal: "Cuidando a hipótese de segurança para "cumprimento de decisão judicial", ou seja, de "execução de sentença ou acórdão", a via mandamental é inadequada, ainda mais quando tal decisão foi proferida pela Justiça do Trabalho, de tal sorte que, falece competência à Justiça Federal para o julgamento do feito" (TRF - 1ª Região, AMS 1997.01.00.001461-0/RO, Rel. Desembargador Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma, DJ de 08/05/2000, p. 19). 4. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 0012702-89.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 219.) “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 5.154/94 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TRATAMENTO ISONÔMICO AO DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS FEDERAIS - INADEQUABILIDADE - VANTAGEM CONCEDIDA COM ESPEQUE NAS LEIS Nos 9.655/98 E 10.474/2002 POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO Nº 245 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada. 1 - "A vantagem prevista nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002 não foi extensiva a toda a categoria de magistrados, mas apenas aos juízes federais em exercício quando da promulgação da Lei nº 9.655/98, não alcançando, por isso, juízes estaduais e membros do Ministério Público." (AC nº 2003.38.00.058942-8/MG - Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Convocado) - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 13/4/2010 - pág. 50.) 2 - Não comprovada a natureza indenizatória de parcela recebida a título de "ajuda de custo" por Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a existência de ato ilegal ou abusivo, e não permitindo o Mandado de Segurança dilação probatória, indefere-se a postulação à falta de prova pré-constituída. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (AMS 0003902-92.2007.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/02/2011 PAG 163.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ALEGAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. LEI Nº 12.016/2009. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, nos termos no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de inadequação da via eleita, referente à pretensão de obtenção de Certidão Positiva, com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais, consoante art. 206 do Código Tributário Nacional, retirando pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.24.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31, afirmando que os tributos vinculados às inscrições retromencionadas estariam pagas e com suas obrigações acessórias cumpridas. (ID 430766204) 2. O cerne da controvérsia diz respeito à configuração dos requisitos legais para o manejo da ação mandamental, notadamente a existência de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída, em contexto de pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, fundamentada no art. 206 do CTN 3. No caso concreto, a documentação acostada aos autos não comprova, inequivocamente, a quitação dos débitos fiscais em nome do CNPJ da matriz da impetrante, constando apenas comprovantes vinculados à filial. 4. A análise da matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança, cuja natureza exige prova pré-constituída, apta à comprovação do direito líquido e certo alegado. 5. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a necessidade de dilação probatória. 6. Apelação desprovida. 7. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 0823684-13.2020.8.18.0140

ID: 323453699

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823684-13.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J J LIMA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

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DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA

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ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823684-13.2020.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: J J LIMA - ME Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0823684-13.2020.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: J J LIMA - ME Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR, DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA SEM CREDENCIAMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela empresa J J Lima – ME, anulando autos de infração e respectivas Certidões de Dívida Ativa, diante da ausência de intimação válida nos procedimentos administrativos fiscais, uma vez que a contribuinte não aderiu formalmente ao Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, conforme exigência da Lei Estadual nº 6.153/2011. A sentença reconheceu a nulidade dos atos administrativos por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação exclusivamente eletrônica, sem prévio credenciamento formal do contribuinte no sistema DT-e, é suficiente para validar os procedimentos administrativos fiscais e a constituição dos créditos tributários correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Lei nº 6.153/2011) condiciona a validade das comunicações eletrônicas no âmbito tributário ao prévio credenciamento do contribuinte, com registro e acesso ao sistema da SEFAZ que assegurem sigilo e autenticidade. A ausência de adesão formal da empresa autora ao DT-e afasta a presunção de validade das intimações eletrônicas, tornando imprescindível a adoção de meios alternativos de cientificação que garantam o exercício do contraditório e da ampla defesa. A inexistência de comprovação de ciência inequívoca da autuação fiscal por parte da contribuinte configura nulidade dos procedimentos administrativos e, por consequência, dos débitos fiscais deles decorrentes. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a nulidade dos atos administrativos fiscais quando ausente intimação válida, em especial quando não demonstrado o consentimento do contribuinte para o uso exclusivo de meio eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação exclusivamente eletrônica em procedimento administrativo fiscal, sem prévio e comprovado credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, é inválida e compromete a higidez do lançamento tributário. A ausência de ciência válida do contribuinte sobre os autos de infração fiscal implica nulidade do procedimento administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É dever do Fisco comprovar o atendimento dos requisitos legais para utilização de intimação eletrônica, sob pena de nulidade dos atos administrativos fiscais subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 15, 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei Estadual/PI nº 6.153/2011, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, ApCiv nº 5502685-85.2020.8.09.0137, Rel. Des. William Costa Mello, j. 28.08.2024; TJ-MT, AC nº 0000867-31.2018.8.11.0082, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13.11.2023; TJ-RJ, ApCiv nº 0097008-03.2022.8.19.0001, Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 14.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem pagos pelo Apelante, nos temos do § 2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por J J LIMA – ME, visando a anulação de autos de infração que resultaram nas CDAs nº 126169110008340, 126169110019210, 126169110019228, 126169110019236, 126169110019244, 126169110019252, 126169110019260 e 1511818000213-0. A parte autora, ora apelada, alegou, em síntese, nulidades ocorridas no procedimento administrativo tributário por ausência de intimação válida, sustentando não ter sido regularmente cientificada dos referidos autos de infração, pois não houve comprovação de adesão voluntária ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTe. Argumentou, ainda, que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a cientificação eletrônica não fora precedida da adesão formal, tampouco houve qualquer forma alternativa válida de intimação que assegurasse o devido processo legal, o que ensejou o acolhimento da pretensão pela instância de piso. A sentença de primeiro grau, com supedâneo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reputou inválidas as intimações exclusivamente eletrônicas realizadas pela SEFAZ-PI em desfavor da empresa autora, uma vez ausente o termo de opção ao DTe firmado por esta, conforme exige o art. 5º da Lei Estadual nº 6.153/2011. Enfatizou a magistrada singular que a intimação eletrônica, para ser considerada pessoal e válida, depende do expresso consentimento do sujeito passivo, com prova do credenciamento efetivo no sistema eletrônico, o que não restou demonstrado nos autos. Com isso, julgou procedente o pedido inicial, anulando os lançamentos fiscais impugnados e condenando o Estado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Irresignado, o ESTADO DO PIAUÍ interpôs apelação (id. 18477328), arguindo, em preliminar, a validade das intimações eletrônicas, sustentando, em suas razões, (i) que o DTe foi regularmente instituído pela Lei Estadual nº 6.153/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 13.500/2008, (ii) que o credenciamento do contribuinte é presumido e obrigatório para empresas inscritas no SIAT-web, (iii) que as notificações eletrônicas presumem-se válidas após o decurso de 15 dias da postagem, (iv) que não há necessidade de comunicação postal concomitante à eletrônica, (v) que a sentença desconsidera o disposto nos artigos 246, §1º, e 270 do CPC, aplicáveis ao processo administrativo por força do art. 15 do mesmo código, e (vi) que a ausência de defesa administrativa não decorreu de vício estatal, mas de inércia da parte autora. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em suas contrarrazões, id. 18477334, a empresa J J LIMA – ME alega, em síntese: (i) que foi surpreendida com a constituição de diversos créditos tributários sem ter tido ciência regular dos autos de infração; (ii) que os documentos constantes nos autos indicam ciência apenas por meio eletrônico, sem observância dos requisitos legais para sua validade; (iii) que a intimação por edital foi prematura e irregular, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (iv) que os autos de infração carecem de fundamentação suficiente e possuem valores excessivos; e, ao final, requer a manutenção da sentença que anulou os lançamentos fiscais impugnados. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pelo Apelante, tendo em vista se tratar de Fazenda Pública. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos consiste na alegação do apelante de que não há qualquer ofensa ao devido processo legal realizado, eis que os processos administrativos fiscais, desde a lavratura dos autos de infração, supostamente revestiram-se de todas as formalidades legais. E que é obrigação acessória do contribuinte manter atualizado perante o Fisco o endereço de seu domicílio tributário, bem como comunicar suas operações mercantis e informar o encerramento das atividades de seu estabelecimento. Aduz ainda que a empresa requerente foi notificada via domicílio tributário eletrônico, não ocasionando mácula ao contraditório e à ampla defesa. Que a Lei Estadual nº. 6.153/2011 traz previsão expressa sobre a possibilidade de o Estado realizar intimações exclusivamente por via eletrônica nos processos administrativos tributários. Todavia, os referidos argumentos não merecem prosperar. Nos termos da Lei nº 6.153/2011, em seus artigos 4º e 5º, a utilização da comunicação eletrônica dar-se-á após o seu credenciamento na SEFAZ e que, realizado o credenciamento, as comunicações serão feitas através do DT-e, conforme se vê: “Art. 4º A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na SEFAZ-PI e será realizada na forma prevista na legislação. Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da SEFAZPI, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações Art. 5º Realizado o credenciamento de que trata o art. 4º, as comunicações da SEFAZ-PI serão feitas através do DT-e, dispensando-se qualquer das outras formas previstas na legislação, ressalvado o disposto no § 4°. “ Diante disso, conforme acertadamente disposto na r. sentença de primeiro grau, “verifica-se que cabe ao contribuinte interessado realizar o seu credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para que as futuras intimações eletrônicas sejam realizadas no endereço eletrônico cadastrado.” A ciência inequívoca do contribuinte é condição sine qua non para a consolidação válida da exigência fiscal, sobretudo por se tratar de procedimento que pode ensejar consequências patrimoniais severas. Assim, a ausência de notificação pessoal, postal ou qualquer outra forma válida de cientificação deverá tornar nulo o procedimento administrativo fiscal. A parte autora, ora apelada, não teve oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, pois as intimações se deram exclusivamente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), sem que tenha havido seu consentimento formal para utilização dessa modalidade, tampouco foram realizadas intimações por via postal ou pessoal. Nesse sentido, a jurisprudência dispõe que: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . RECONHECIMENTO. DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA . 1. A Constituição da Republica, em seu art. 5º, LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2 . A notificação válida do suposto devedor tributário é medida indispensável para certificar o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, afigurando-se nulo o procedimento administrativo fiscal, com violação aos referidos princípios. 3. A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 4 . Constatada a ausência de notificação pessoal no processo administrativo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade dos atos administrativos, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Desprovido o recurso, a majoração dos honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. art . 85, § 11, do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 55026858520208090137, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. 1. A notificação é ato formal de conhecimento de todo o conteúdo do auto de infração e de cientificação para apresentação de defesa no prazo estipulado, e a ausência de regular notificação torna nulo o processo administrativo, em razão da afronta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 . Quando a notificação é encaminhada para endereço que não corresponde ao do autuado ou por ele informado e é recebida por pessoa estranha, presume-se a inexistência de intimação válida no processo administrativo. 3. Diante da ausência de notificação para apresentar defesa administrativa, deve ser declarada a nulidade do procedimento sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (TJ-MT - AC: 00008673120188110082, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Esclarece a parte autora, em sua exordial, tratar-se de ação anulatória de débito fiscal em virtude de autuação realizada pela Secretaria Fazendária, por emitir documento fiscal considerado inidôneo. Afirma que somente foi notificada da constituição do débito em decorrência do auto de infração, após a inscrição em dívida ativa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; 2 . Na hipótese, o contribuinte sofreu Auto de infração de ICMS nº 03.508263-5, datado de 24/03/2017, em razão de estar portanto nota fiscal considerada inidônea por descrever mercadoria em quantidade menor do que a transportada; 3. O auto de infração expressa que a ciência do contribuinte ocorreu em 30/05/2017, através de edital publicado em 15/05/2017; 4. A teor do disposto no artigo 37, IV do Decreto nº 2 .473/79, a intimação por edital ocorrerá quando resultar inúteis os meios de intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico (Incisos I a III deste artigo); 5. Desta feita, apesar do apelante ter sustentado que o apelado foi devidamente notificado, não apresentou qualquer prova de que houve a notificação pessoal, postal, ou através de meio eletrônico, para apresentar defesa no procedimento administrativo, isto é, que tenham sido observadas as disposições legais acima elencadas; 6. Tratando-se de fatos negativos (ausência de notificação), o ônus probatório deve ser mitigado, ante a vedação de imputar ao contribuinte a apresentação de prova diabólica ou impossível, como na hipótese em análise; 7. Sendo certo que o Estado do Rio de Janeiro, ora apelante, não trouxe aos autos a integra do procedimento administrativo, inexistindo, por conseguinte, qualquer prova que confirme ter sido respeitado o disposto no artigo 37, IV do Decreto nº 2 .473/79, com a efetiva intimação do contribuinte sobre a infração tributária; 8. Assim, a decisão administrativa que impôs a multa é nula porque é oriunda de um procedimento que violou os princípios da ampla defesa e do contraditório; 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0097008-03 .2022.8.19.0001 202400112869, Relator.: Des(a) . JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/05/2024) No presente caso, consoante Termos de Ciência no Domicílio Eletrônico – Dte que acompanham a inicial, foi constatado que as intimações não foram recebidas, tendo em vista que não consta a ciência da contribuinte ou de seu representante legal acerca dos Autos de Infração em discussão. Com efeito, sendo reconhecida a ausência de comprovação nos autos do termo de opção firmado pela contribuinte para utilização do DT-e, requisito indispensável para a validade das intimações eletrônicas nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 6.153/2011, o pedido inicial para declarar a nulidade dos créditos tributários exigidos nos autos de infrações mencionados é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem pagos pelo Apelante, nos temos do § 2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem pagos pelo Apelante, nos temos do § 2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 07/07/2025

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Processo nº 0004187-06.2023.8.27.2722

ID: 322905279

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004187-06.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0004187-06.2023.8.27.2722/TO AUTOR : MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obriga… Procedimento Comum Cível Nº 0004187-06.2023.8.27.2722/TO AUTOR : MAURISSANE MOREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MAURISSANE MOREIRA DUARTE JÚNIOR e m face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e do Estado do Tocantins. O autor requer, em síntese, a anulação da questão de número 39 do concurso público destinado ao provimento de cargos do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) e do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), pelo sistema de ampla concorrência. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda teve regular tramitação, com a apresentação das contestações pelos réus nos eventos 22 e 23, seguidas de réplica apresentada pelo autor no evento 28. Após a fase postulatória e regular manifestação das partes, sobreveio sentença de mérito no evento 38. É o necessário para o relatório. II- FUNDAMENTO Inicialmente, cumpre salientar que, no exercício do dever de cautela e em observância aos princípios da celeridade processual, da economia e da instrumentalidade das formas, é facultado ao magistrado o reexame de suas próprias decisões, por meio do denominado juízo de retratação, dando concretude ao direito fundamental constitucionalmente assegurado da razoável duração do processo, por força do art. 5º, LXXVIII da CRFB/88. Ressalte-se, ainda, que os prazos fixados para o Magistrado — denominados prazos impróprios — não impedem a reavaliação do ato judicial anterior, especialmente quando verificada a ocorrência de vício que comprometa a regularidade processual. Cumpre destacar que o presente Juízo de Retratação não se fundamenta em mera conveniência ou capricho deste Juízo, mas sim decorre de situação excepcionalíssima, justificando-se plenamente diante da natureza da matéria debatida nos autos, qual seja, a competência jurisdicional, que se reveste de caráter de ordem pública. Nos termos do Código de Processo Civil, as questões relativas à competência podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, por tratar-se de matéria cognoscível ex officio e intimamente relacionada à regularidade do processo e à própria jurisdição do Estado-Juiz, revela-se legítimo e necessário o exercício do juízo de retratação, como forma de preservar a legalidade e a segurança jurídica. Observa-se, de forma evidente, que a discussão judicial que tem por objeto a anulação de questões de concurso público possui natureza nitidamente coletiva e, por essa razão, deve ser tratada sob essa perspectiva. Isso porque a decisão judicial proferida nesse contexto possui potencial para repercutir diretamente na esfera jurídica de todos os candidatos participantes do certame, afetando a isonomia e a segurança jurídica do processo seletivo, nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, em face do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca, para definir qual deles é competente para julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0018778-78.2025.827.2729. A demanda originária foi ajuizada por candidata ao cargo de Professor do Ensino Fundamental I, contra o Município de Palmas, com o objetivo de anular as questões 29, 36 e 37 da prova objetiva de concurso público municipal, por suposta ausência de previsão editalícia e erro grosseiro, com pedido de computação dos pontos das referidas questões em sua nota final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Fazenda Pública o julgamento de ação anulatória de questões de concurso público municipal, cuja decisão repercute sobre o resultado de todos os candidatos que participaram do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos e que não demandem maior complexidade probatória, conforme os artigos 2º e 5º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 4. A mesma lei estabelece, em seu artigo 2º, §1º, inciso I, que os Juizados Especiais não são competentes para processar e julgar causas que versem sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, especialmente aquelas que contrariem os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.5 . A anulação de questões de concurso público possui natureza jurídica coletiva, pois a decisão judicial poderá atingir a esfera jurídica de todos os candidatos que participaram do certame, transcendendo o interesse exclusivamente individual da autora da ação. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins e de outros tribunais pátrios reconhecem a natureza coletiva das demandas que impugnam questões de concurso público, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 7. Assim, o processamento e julgamento de ações com pedidos de anulação de questões de concurso público devem ser atribuídos ao juízo da vara fazendária, por se tratar de matéria que envolve direitos coletivos, cuja apreciação demanda competência ordinária plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas para processar e julgar a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0018778-78.2025.827.2729. Tese de julgamento:1. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar demandas que versem sobre a anulação de questões de concurso público, ainda que propostas por um único candidato, quando a decisão judicial for apta a atingir a esfera jurídica de todos os participantes do certame, configurando hipótese de interesse coletivo.2. A natureza coletiva da lide afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme vedação expressa do art. 2º, §1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, sendo irrelevante, para esse fim, o valor da causa ou a simplicidade da prova. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, §1º, I, e 5º; Lei n. 9.099/1995, art. 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 81, II.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Conflito de Competência Cível 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 17/04/2024; TJTO, Conflito de Competência Cível 0015411-41.2022.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 15/02/2023; TJDFT, CC 0739660-90.2020.807.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 07/12/2020; TJDFT, CC 0738830-90.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Catarino, j. 31/01/2022.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Conflito de competência cível, 0007282-42.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 16/06/2025 11:40:46) –grifei [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, tendo como parte suscitada o Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, objetivando firmar a competência para julgar a Ação de Obrigação de Fazer proposta por Thiago Henrique Cordeiro Galvão contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda originária, que pretende anular questões de prova objetiva de certame. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De proêmio, sobreleva destacar que, no caso, há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de questões da prova objetiva consistente em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins.4. Afora isso, registra-se que juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).5. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 6 . As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de questões de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . Tese de julgamento: "O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022)".Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 114, do Código de Processo Civil; Lei Nacional n. 12.153/2022; art. 81, II, do Código de Defesa d Consumidor - CDC; TJ-MT - AC: 10381229020228110041, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023; TJTO, Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40; TJTO, CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023.(TJTO , Conflito de competência cível, 0003246-54.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 09:36:16) –grifei [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE ETAPA CONCURSO PÚBLICO (EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CEBRASPE E O ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Há, nos termos do art. 114, do CPC, litisconsórcio passivo necessário entre a banca examinadora (CEBRASPE) e o Estado do Tocantins, em ação cujo pedido é a anulação de exame de capacidade física que consiste em etapa para ingresso no curso de formação de praças do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, regido pelo Edital nº 1-PMTO-CFP, de 23 de dezembro de 2020. Com efeito, para que o resultado da demanda seja oponível ao ente público, necessário se faz que este participe da demanda na condição de legitimado passivo. Por esse prisma, é certo que o juízo suscitante é incompetente para conhecer da demanda, ante o manifesto interesse do Estado do Tocantins. 2. O juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 3. O juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 4. As causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada, especificamente, na anulação de etapa de prova aplicada, situação que repercute indissociavelmente na esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem, além de expectativas, direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação estatuída no art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153/2009, a competência do juizado da fazenda pública. 5. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. (TJTO , Conflito de competência cível, 0000867-77.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 11:18:40) –grifei [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE ETAPA CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.1. Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).2. Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022).3. Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública. 4. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . (TJTO , Conflito de competência cível, 0014226-94.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 30/09/2024 14:51:44) –grifei [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA, POR ATINGIR E REPERCUTIR NA ESFERA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME. MATÉRIA VEDADA PELA LEI N. 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Respeitada a legitimidade das partes e as matérias afetas, o juizado da fazenda pública detém competência absoluta para processar e julgar as causas em que o valor seja inferior a sessenta salários mínimo vigentes ao tempo de sua propositura e que não demandem maior complexidade probatória (art. 2º e 5º da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 2. Quantos às matérias, o juizado da fazenda pública não ostenta competência legal, dentre outras hipóteses, para processar e julgar os processos cuja discussão envolva direitos ou interesses difusos ou coletivos, por ofender os postulados orientadores da simplicidade, celeridade e da economia processual (art. 2º, II, da Lei Nacional n. 12.153, de 22/12/2022). 3. Nessa quadra, as causas envolvendo concurso público cuja causa de pedir está alicerçada na anulação de questões de prova aplicada, por afetar esfera jurídica de todos aqueles que participaram e que possuem direitos decorrentes da lisura do certame, ostentam nítida natureza coletiva, o que afasta, por vedação legal, a competência do juizado da fazenda pública. 4. Conflito negativo recebido e, no mérito, julgado procedente, para o fim de declarar e fixar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas . (TJTO - CC nº 0015411-41.2022.8.27.2700; Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/02/2023) –grifei Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do Estado do Tocantins para integrar a presente demanda, notadamente diante dos precedentes jurisprudenciais mencionados, os quais evidenciam que a controvérsia afeta a esfera jurídica de todos os candidatos participantes do certame. Considerando que a lisura e a regularidade do concurso público são valores coletivos tutelados pelo ordenamento jurídico, a pretensão deduzida reveste-se de natureza coletiva no sentido de que a modificação do gabarito implica no resultado de outros concorrentes, o que reforça a pertinência da atuação estatal no feito. No caso em análise, a ocorrência de erro in judicando na decisão proferida no evento 38, consubstanciado na ausência de declínio de competência à autoridade judiciária considerada apta para o processamento e julgamento da causa, o que configura vício imputável ao Magistrado, decorrente de equívoco na valoração dos fatos, na aplicação indevida do direito à situação fática concreta ou na interpretação incorreta da norma jurídica. Uma vez que o reconhecimento da competência – ainda que superveniente – implica a perda de objeto do pedido de conflito de competência. A propósito, veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Tendo o Juízo suscitado refluído da declinação que originou o conflito, reconhecendo sua competência para processar e julgar o feito resta evidente, por conseguinte, a perda superveniente do seu objeto. 2. Conflito negativo de competência prejudicado. (TJTO , Conflito de competência cível, 0009356-40.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 27/09/2023, juntado aos autos em 29/09/2023 16:06:24) [...] EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO.- Tendo o Juízo suscitado refluído da declinação que originou o conflito, reconhecendo sua competência para processar e julgar o feito resta evidente, por conseguinte, a perda superveniente do seu objeto.- Conflito negativo de competência prejudicado.(TJTO , Conflito de competência cível, 0000567-52.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 12/04/2023, juntado aos autos 18/04/2023 15:50:23) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA - PERDA DO OBJETO. 1) Reconhecido pelo juízo suscitado ao prestar as informações a sua competência, com retratação da decisão anterior, o conflito negativo de competência deve ser extinto, por perda do objeto. 2) Conflito de competência prejudicado.(TJTO , Conflito de competência cível, 0025720-49.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , TRIBUNAL PLENO , julgado em 30/04/2019, juntado aos autos em 04/05/2019 05:23:59) [...] EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOZE VEZES O VENCIMENTO DO CARGO PRETENDIDO. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que é de competência do referido órgão julgador "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2. O valor atribuído à causa deve corresponder a doze vezes o montante do vencimento para o cargo pretendido (art. 292, § 2º, do CPC) que, nos termos do edital 001/2014 (evento 1, edital6 dos autos originários), no item "2.1.3. REMUNERAÇÃO", corresponde a R$ 10.735,28, totalizando R$ 128.823,36. 3. Sendo o valor da causa superior a 60 salários-mínimos, atualmente correspondente a R$ 66.000,00, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ora Juízo suscitante, na forma disciplinada no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009.4. Conflito procedente para declarar o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO competente para processar e julgar a Ação Ordinária nº 0040382-71.2020.827.2729. (Conflito de competência cível 0014753-85.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021 17:43:57) [...] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - ATRIBUIÇÃO. - Como é de curial saber, a competência constitui matéria de ordem pública, que pode, portanto, ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, pelo julgador - De modo excepcional os embargos de declaração podem modificar a decisão embargada, o que acontecerá quando o seu acolhimento provocar, como consequência, alteração no resultado.(TJ-MG - ED: 10604160013107002 Santo Antônio do Monte, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da falha apontada e, por consequência, a adoção das medidas processuais cabíveis à sua correção, preservando-se a legalidade, o devido processo legal e a correta fixação da competência jurisdicional. Verifica-se que a causa de pedir e o pedido formulado na presente ação possuem relação direta e imediata com as atribuições institucionais da banca examinadora e da Administração Pública, notadamente quanto à definição dos critérios estabelecidos no edital, à condução do exame e à homologação do resultado final do certame. Portanto, mostra-se indispensável considerar que a discussão travada decorre de atos típicos da organização e execução do concurso público, os quais se inserem no âmbito de discricionariedade técnica da Administração e de sua banca examinadora, não se admitindo a aplicação a um só, visto que, a consequente analise da matéria – anulação de questão – afeta ambos os requeridos. No que tange à alegação de litisconsórcio passivo necessário, não merece acolhimento. Isso porque, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revela-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos participantes de concurso público, uma vez que estes possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação , o que não configura, por si só, interesse jurídico direto a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1993974 PI 2021/0315409-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) - grifei. Nesse sentido, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. A parte requerida, CEBRASPE, em sua contestação, sustentou a improcedência liminar do pedido autoral, com fundamento no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a pretensão veiculada na presente demanda encontra-se superada por entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Tema 485. Todavia, razão não lhe assiste. O referido tema estabeleceu a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” No caso dos autos, o autor não requer a reavaliação do mérito da correção da prova, mas sim a análise de suposta ilegalidade na formulação ou correção da questão impugnada, o que atrai a incidência da ressalva expressa no próprio entendimento firmado pelo STF. Assim, estando o pedido fundado justamente na alegação de violação a normas legais e constitucionais, a hipótese não se amolda à improcedência liminar prevista no art. 332 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de improcedência liminar do pedido arguida pela parte requerida. Denota-se que a parte requerente, juntou aos autos que não possui condições de arcar com os custos processuais, não havendo nenhum motivo que se opõe a fragilidade financeira do autor, nos termos do que preceitua o artigo 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- DEFERIMENTO- EFEITOS EX TUNC- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo até a decisão final do processo. 2- Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença, caso seja deferido, a aplicação se dará para as custas posteriores. Efeito ex nunc . 3- Agravo a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22685488520248130000 1.0000.24 .226853-0/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 09/07/2024) Adentrando ao mérito, pleiteia o autor a anulação da questão de nº 39 do certame. Ressalto que, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões de prova ou os critérios de correção adotados, salvo nas hipóteses de erro material grosseiro ou manifesta ilegalidade. Trata-se de orientação consolidada que visa preservar a autonomia técnica das comissões examinadoras, assegurando a regularidade e a estabilidade dos certames públicos, salvo quando configurada arbitrariedade ou violação ao princípio da legalidade. Dessa forma, a atuação do Judiciário deve restringir-se ao controle da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do concurso, não se prestando à revisão do mérito avaliativo, exceto nos casos de flagrante desconformidade com as normas jurídicas aplicáveis ou com o edital que rege o certame. De igual modo, embora a Administração Pública detenha poder discricionário na condução dos concursos públicos, esse poder encontra limite nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A atuação desarrazoada ou dissociada do edital configura ilegalidade passível de controle judicial, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a fixação de critérios objetivos de correção e avaliação é essencial à segurança jurídica dos certames públicos, permitindo que os candidatos conheçam previamente os parâmetros de avaliação e possam exercer o contraditório e a ampla defesa quanto a eventual alegação de inaptidão. O Judiciário, portanto, não pode atuar como instância revisora da atividade técnica da banca, sendo cabível somente nas situações já mencionadas. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade evidente ou erro material grosseiro na questão impugnada. As alegações do requerente não demonstram erro material manifesto ou violação flagrante de regra prevista no edital, não sendo possível, portanto, a revisão do conteúdo das questões ou de seus critérios de correção. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anulação de questões objetivas do concurso público para o cargo de Enfermeiro (Cargo QSS17), regido pelo Edital nº 03/2024, realizado pela Universidade Federal do Tocantins e pelo Município de Palmas.2. O impetrante sustenta que as questões 09, 17, 27, 30, 38 e 40 apresentam incorreções e ilegalidades que comprometeriam a lisura do certame, sendo necessária a sua anulação para que atinja a nota mínima exigida para prosseguimento no concurso.3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar e, no mérito, denegou a segurança, ao fundamento de que o Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora na avaliação de provas de concurso público, salvo em casos de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se há erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a anulação judicial das questões impugnadas pelo candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 632.853/CE (Tema 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo juízo excepcional de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais reafirma que a revisão de questões de concurso pelo Poder Judiciário só se justifica diante de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, não bastando alegações genéricas de plágio, ausência de alternativa correta ou divergência interpretativa.7. No caso concreto, as questões impugnadas foram analisadas e consideradas adequadas pela banca examinadora, estando compatíveis com o conteúdo programático previsto no edital, não se configurando erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial.8. A mera insatisfação do candidato com a correção das questões não é suficiente para ensejar a revisão judicial do mérito administrativo do certame, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.9. Diante da inexistência de prova de ilegalidade flagrante na formulação das questões, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança .IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora na avaliação de provas de concurso público, salvo em casos de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, nos termos do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 2. A repetição de questões em certames distintos não configura, por si só, ilegalidade passível de anulação judicial. 3. A ausência de alternativa correta ou a divergência interpretativa sobre o conteúdo de uma questão não caracterizam, por si sós, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. 3. A anulação de questão de concurso público somente é admissível quando comprovada a desconformidade evidente com os parâmetros estabelecidos no edital ou normas legais aplicáveis.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, II; Código de Processo Civil de 2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015; STJ, AgInt no RMS nº 65.181/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2021; TJTO, Apelação Cível nº 0007329-65.2021.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 25/10/2023.(TJTO , Apelação Cível, 0030871-10.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 15:46:31) - grifei. [...] DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por candidato de concurso público para o cargo de Professor Regente de Educação Física, pleiteando a anulação da questão n. 17 de prova objetiva, sob o argumento de que apresentava mais de uma resposta correta. O candidato obteve 29 pontos, sendo a pontuação mínima exigida de 30 pontos, o que inviabilizou a correção de sua prova discursiva. A Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo das questões de prova de concurso público, salvo flagrante ilegalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro grosseiro ou ilegalidade flagrante na formulação da questão n. 17 do concurso público, de forma a justificar a intervenção do Poder Judiciário para anular a questão e possibilitar a reavaliação da pontuação do candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, exceto em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, conforme previsto no Tema 485 do STF.4. No caso concreto, a questão n. 17 trata da vegetação predominante no Estado do Tocantins, e o gabarito oficial apontou como correta a alternativa "D". O Apelante sustenta que a alternativa "C" também estaria correta, por considerar a presença de floresta pluvial de transição no estado. Todavia, verifica-se que o cerrado, reconhecido como predominante em 87% do território tocantinense, foi corretamente indicado pela banca, não havendo erro flagrante na escolha da alternativa "D".5. Divergências interpretativas sobre o conteúdo de uma questão de concurso não configuram, por si só, ilegalidade ou erro grosseiro que autorize a intervenção judicial. O critério técnico da banca deve ser respeitado, desde que observados os parâmetros do edital, o que foi devidamente cumprido no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a Sentença de improcedência.Tese de julgamento:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção de provas de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro.2. Divergências interpretativas sobre o conteúdo de uma questão não caracterizam erro manifesto, desde que a correção se fundamente em critérios técnicos e observe as normas do edital.3. A anulação de questão de concurso público somente é admissível quando comprovada a desconformidade evidente com os parâmetros estabelecidos no edital ou normas legais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (CF), art. 2º; Código de Processo Civil (CPC), art. 370; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.011, I.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; TJDFT, Acórdão 1881304, 0719117-41.2022.8.07.0018, Rel. Des. Leonor Aguena, j. 20.06.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.(TJTO , Apelação Cível, 0033497-36.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 16:18:32) - grifei. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 1-PMTO-CEP). ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE DE ERRO OU VÍCIO PERCEPTÍVEL DE PLANO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, aduz o impetrante que prestou o Concurso Público inaugurado pelo Edital nº 1-PMTO-CEP, de 23/12/2020, para provimento de vagas no cargo de Aluno-Soldado QPPM. A alegação exordial é de que as questões de número 36 e 54 devem ser anuladas por apresentar vícios gravíssimos e contrariedade à própria Lei. 2. Em observância ao princípio da igualdade entre os candidatos de determinado certame, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os parâmetros da legalidade. Logo, a anulação de questão de prova objetiva pelo Poder Judiciário somente pode se dar no caso de erro material perceptível de plano. 3. No caso dos autos, as questões denunciadas não apresentam hipóteses de anulabilidade, eis que não contêm qualquer vício de legalidade ou de erro material grave. Ao contrário, os questionamentos do litigante enquadram-se dentro dos critérios de elaboração e de correção inerentes à competência da respectiva Banca Examinadora. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0010295-88.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 24/11/2021, DJe 12/12/2021 20:55:45). - grifei. Com efeito, o Poder Judiciário não se constitui instância revisora das decisões proferidas no âmbito de procedimento administrativo de concursos públicos, não lhe competindo aferir a justiça, conveniência ou rigor das escolhas técnicas da banca, como anteriormente repisado,mas tão somente controlar a legalidade dos atos administrativos, nos termos dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. De forma que, somente a insatisfação do candidato em relação aos critérios utilizados pela banca examinadora na correção das questões do certame não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente a autorizar a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo do concurso público. Frise-se que, ademais, a oportunidade e conveniência administrativas, enquanto expressões do poder discricionário, não autorizam condutas arbitrárias, desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de esvaziamento do controle judicial e perpetuação de ilegalidades administrativas. A atuação do Judiciário, ainda que limitada, deve assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, na medida em que a atuação judicial somente se justifica em caráter excepcional, quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Dessa forma, não havendo comprovação de erro material grosseiro, manifesta ilegalidade ou violação às normas editalícias, impõe-se a manutenção do gabarito oficial das questões impugnadas, tal como estabelecido pela comissão organizadora do certame . Sendo assim, lanço o dispositivo. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto , RETRATO a decisão proferida no evento 38 e, na mesma esteira, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial , resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas , em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, sendo a condenação inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Caso sejam apresentados embargos de declaração e estejam dentro do prazo, desde já os recebo, interrompendo-se o prazo para a interposição de outros recursos, conforme disposto no artigo 1.026 do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Antunes Campagna

ID: 255976812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004277-23.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA

Conclusão

Advogados:

SIMONE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0004277-23.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Elizeu Antunes Campagna 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, já qualificado nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 16.1): “FATO 01 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 16 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 02 (dois) botijões de gás de 13 (treze) quilos, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1.), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.4), Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (mov. 13.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração das coisas, eis que o denunciado escalou o muro dos fundos, arrombou o vidro da cozinha e adentrou ao local, subtraindo os bens, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 02 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 01 de agosto de 2024, por volta das 01h57min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que o fato 01, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) botijão de gás de 13 (treze) quilos, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme Documento (mov. 14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 03 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 04 de agosto de 2024, por volta das 02h30min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que os fatos 01 e 02, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) forno micro-ondas, avaliado aproximadamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Documento (mov. 14.4), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1)”. Decretou-se a prisão preventiva do acusado nos autos n. 0004283-30.2024.8.16.0123). A denúncia foi recebida em 21.08.2024 (mov. 20.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 46.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas/informantes e interrogado o acusado (movs. 123.1/123.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 123.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 124.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa sustentou que não há prova técnica pericial que comprove as qualificadoras dos crimes de furto perpetrados, pugnando pela desclassificação para furto simples. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para ensejar a condenação do acusado (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 16.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A materialidade está demonstrada registro do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de avaliação indireta (mov. 1.4), relatório de investigação policial (mov. 13.2), auto de constatação do dano (mov. 13.3), auto de avaliação indireta (mov. 13.4), vídeos (mov. 13.5), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Inicialmente, destaco que este juízo homologou a desistência da oitiva de Angélica Lima Marchioro, manifestada pelo Ministério Público e pela Defesa (mov. 122.1). Desse modo, cumpre destacar as declarações da informante colhidas no boletim de ocorrência (mov. 1.1): “Compareceu a esta delegacia de polícia civil a noticiante, Sra. Angelica De Lima Marchioro (rg: 12.785.482-3/pr), coordenadora do Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães De Andrade (rua Miguel Mikilita, n. 305, bairro Hípica, Palmas/Pr), relatando que o local foi vítima de furto; que, narra que na data de ontem, 16/06/2024, por volta das 20h, um masculino ingressa no local pulando o muro e cercando o ambiente; que tenta forçar uma janela na cozinha por diversas vezes e não obteve êxito em abrir; que saiu, foi até um bloco do local onde guardam-se alguns objetos de jardinagem; que após várias tentativas arrombou a janela da cozinha, entrou no interior do local e furtou 2 botijões de gás de 13 quilos causando prejuízo ao erário; que apresenta as imagens das câmeras de vide monitoramento; que note-se, que na gravação de vídeo aparece о autor usando tornozeleira eletrônica, bem como ficou sabendo que frequenta os arredores do local; que desconhece sua identidade”. Interrogado em sede judicial, o acusado Elizeu Antunes Campagna confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 123.3): “... sim, eu vou confessar, não tem o que fazer (...), eu roubo para sustentar meu vício; que eu uso o crack, eu sou usuário de crack, entrei lá para roubar pra vender, pra usar droga; (questionado sobre o fato 01) que sim, eu peguei aquela janela, sabe aquela janela que ergue? Ela tem uma trava por dentro, peguei, forcei, estourei ali, daí só tirei das válvulas e tirei os bojões e levei nas costas; (questionado: consta que o senhor teria escalado o muro dos fundos e arrombado o vidro da cozinha. Foi assim?) que é, foi assim, não tem o que fazer, vou confessar; (questionado sobre o fato 02) que eu confesso só desses dois; (questionado sobre o fato 3) que não, esse não, só os botijões, os botijões fui eu que furtei mesmo, esse micro-ondas, não (...); que ah, eu vendia por 50 pilas, 40 pilas, só para usar a droga (...)” – negritei. Os policiais civis que investigaram as ocorrências, relataram em juízo que: “... eu recordo que uma moça lá do Centro da Juventude, se não me engano, na Hípica, eu recordo que ela registrou um boletim de ocorrência avisando de algumas filmagens que tinham de um rapaz que havia pulado um muro, circulado lá por dentro, quebrado um vidro, eu não lembro muito bem o que ele levou e ela afirmou no B.O, pelo que eu me recordo, que era possível ver que ele estava tornozelado, e a gente verificou na câmera também que ele estava tornozelado; que basicamente foi isso, eu tive acesso às filmagens, e pelo que eu recordo, também ele mora alguns metros ali também do centro da juventude, basicamente é isso que eu recordo da investigação (...); (questionado se o porte físico, as características que aparecem nas imagens corresponde ao mesmo do denunciado Elizeu) que pra mim corresponde, muito bem; (questionado se Elizeu já era conhecido no meio policial por crimes semelhantes as esse) que sim, senhor; (...) que eu tive acesso a um dos fatos, ele transpôs um muro maior que ele, se eu não me engano ele tem um metro e setenta e pouco, setenta e cinco, então o muro era maior que ele, deveria ter uns dois metros, pelo que eu recordo, tem uma filmagem, mas eu recordo agora só de um fato desses de muro; que se eu não me engano a mãe dele mora um pouco para cá, antes de chegar no centro da juventude, pra entrar no centro da juventude a gente dobra à direita, a casa da mãe dele é um pouco antes à esquerda, é muito próximo, praticamente na frente, se eu não me engano, meia quadra, por aí; que ratifica as informações do relatório de mov. 13.2, onde fala sobre a semelhança do rosto e da barba do acusado que estão nas fotos anexadas; (...) que eu também efetuei a prisão dele, ele estava também ali nas redondezas; que não recorda se Elizeu, falou algo informalmente com eles quanto à prática dos delitos; que confirma a semelhança de porte físico também, que consta no relatório mov. 13.2; que o meu entendimento está junto no relatório; (questionado: você falou que ele foi preso ali nas redondezas, mas também porque ele reside ali, é isso?) que sim, só que não foi na residência, indicaram que ele estava no mato no momento em que saiu o mandado (...)” – negritei (Gustavo Kreuz Vieira – mov. 123.1). “... eu não me recordo exatamente a data, mas foi no ano passado, aí, a representante lá do Centro da Juventude chegou na delegacia e apresentou um boletim de ocorrência com algumas imagens de vídeo monitoramento de uma prática de um indivíduo que pulou o muro do Centro da Juventude, não me lembro qual instrumento ele utilizou, mas ele conseguiu romper também um trecho ali de uma janela, ingressou no interior do estabelecimento e o primeiro vídeo, se eu não me engano, ele subtraiu pra ele e leva embora, acho que dois botijões de gás; que as imagens de câmera de vídeo monitoramento estavam em uma posição muito favorável à investigação e o senhor Eliseu já era conhecido das autoridades também, já tinha sido abordado em algumas outras ocasiões e a gente conseguiu reconhecê-lo principalmente pelo modelo de barba que ele estava usando, um modelo bem específico, porque ele parece que ele tira o bigode, deixa só a parte de baixo da barba; que então, a suspeita ela meio que foi confirmada também, porque de acordo com a busca nossa no sistema CIGEP, o suspeito também, no vídeo ele apareceu utilizando uma tornozeleira eletrônica, e no sistema CIGEP constava ele como um indivíduo monitorado; que além disso, doutor, quando a gente foi fazer o levantamento do local, o auto de avaliação do local de dano, em conversa com alguns indivíduos lá, eu acho que, salvo engano, foi um segurança ou a própria representante, a senhora Angélica, eles comentaram que esse rapaz não era um estranho ali da região, falaram ‘olha, eu acho que ele mora aqui na Hípica’, porque o que acontece? A geografia do centro da juventude é bem no fundo do bairro, bem no final do bairro, ou seja, basicamente ele é o último estabelecimento e depois logo acaba a cidade, tem um mato, etc., já começa a área rural, entende; que então, quando a gente fez também a busca pela autoria, nós tentamos fazer um filtro pelo bairro; que então, assim, além do filtro pela tornozeleira eletrônica que apareceu na filmagem, pelas características físicas dele, também a gente conseguiu fazer um filtro pelo bairro também da Hípica, e pela constatação nossa, a gente fez uma medição básica ali também pelo Google Maps (...); que ele (Elizeu) residia a cerca de 50/60 metros do local dos fatos; que posteriormente a esse fato, nós já tínhamos realizado então o nosso relatório de investigação relacionado ao primeiro fato, tempo depois, cerca de..., não lembro quantos dias 7, 10, 15, a representante aí da empresa vítima, do estabelecimento vítima ali, compareceu novamente com novas imagens e mostrou-se ser o mesmo indivíduo, mesmas características, mesmo modus operandi, entrou pelos fundos, aproveitou a mesma janela, na verdade, daí ele aproveitou a situação ali que, em vez de estar uma janela, eu acho que no segundo fato ele acabou quebrando a janela; que no terceiro fato, se eu não me engano, ele se aproveitou de uma parede de compensado que eles tinham colocado no local da vidraça, entendeu; que então, assim... As três ações demonstraram que possivelmente era ele pelas características, pela tornozeleira e pelo modus operandi, eu e o outro investigador, nós concluímos que possivelmente era o mesmo rapaz; que era assim, ele invadiu o local, a cozinha do estabelecimento e levava coisas pequenas, assim, botijão de gás na primeira vez, salvo engano, na segunda vez também foi e na terceira vez, pelo que eu me recordo, foi um micro-ondas, mas eu não tenho certeza; que , não então a gente elaborou os relatórios sobre a indiciariedade dele, consequentemente, a autoridade policial aí acabou solicitando, requerendo em juízo, com o aval do Ministério Público, também pela prisão dele; que nós o encontramos ali nos arredores da casa, próximo ao estabelecimento também e efetuamos a prisão dele; que informalmente, pra nós, ele confessou a prática delitiva, eu não me recordo como foi feito o interrogatório dele, mas pra nós, ele acabou confessando; (questionado: delitos anteriores, com também situações de modus operandi iguais, o senhor tem ciência?) que pelo que eu me recordo, sim, eu não me lembro do oráculo dele, mas sim, ele é dependente químico; que então, a prática desse tipo de furto, principalmente rompimento de obstáculo pra subtrair coisas de pequeno valor, indicam muito condutas de dependentes químicos que invadem locais, subtraem aquilo que tem mais perto, mais amostra, pra trocar ligeiramente por entorpecente, né (...)” - negritei (Bruno Ludwig – mov. 123.2). Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade confirmada em juízo. Importante destacar que o acusado confessou a prática dos crimes descritos nos fatos 01 e 02, mas nega a prática do crime descrito no terceiro fato. Com relação ao primeiro fato, ocorrido na data de 16 de junho de 2024, consta do relatório de investigação que (mov. 13.2) “Conforme se vê em captura de tela abaixo, do video anexo neste procedimento, a qual flagrou o momento de escalada, o suspeito transita pela rua, adentra na calçada e posteriormente sobe o muro de uma altura aproximada de 2m (dois metros) para ingressar no estabelecimento. Verifica-se que às 20h02min da gravação, o suspeito pula o muro, retorna novamente para a rua em direção de onde havia chegado. No entanto, às 20h16min, o mesmo suspeito, vestindo blusa de moletom e calção, retorna ao mesmo local o qual pulou o muro e novamente escala o muro e invade a propriedade, agora pelos fundos dela. (...) Pela imagem acima, é possível constatar-se que o sujeito investigado está utilizando tornozeleira eletrônica, anexa em sua perna direita. Abaixo vê-se outra imagem a qual demonstra com maior qualidade de definição as características físicas do suspeito e sua tornozeleira. (...) Após o ingresso do suspeito na cozinha do estabelecimento, constata-se que ele subtrai para si 02 (dois) botijões de gás, conforme imagens abaixo. Após o rompimento do obstáculo, constatou-se que o suspeito evadiu-se pelos fundos da propriedade, local o qual utilizou também como entrada. (...) Pela análise das imagens das câmeras de vigilância nota-se certa semelhança física em relação ao suspeito Elizeu, em especial no que se refere ao rosto (nariz, barba, formato do queixo e mandíbula). O mesmo relatório comprova a escalada: O auto de constatação do dano, acostado ao mov. 13.3, demonstrou que o trinco da janela foi quebrado para que o acusado conseguisse adentrar no local: Já em relação ao segundo fato, ocorrido na data de 01 de agosto de 2024, em que houve o furto de 01 (um) botijão de gás, observa-se que além da escalada, o acusado quebrou o vidro do estabelecimento para ter acesso ao seu interior (mov. 14.1): Outrossim, infere-se dos autos que o próprio acusado confessou a prática delitiva. Tocante ao furto de um forno micro-ondas, ocorrido na data de 04 de agosto de 2024 (3° Fato), conquanto o acusado tenha negado a prática delitiva, observa-se que o relatório de investigação acostado ao mov. 14.1 demonstra, estreme de dúvidas, a autoria delitiva em face de Elizeu: “Em diligências ao local dos fatos, o qual já havia sido furtado em outras duas ocasiões (BO 750764/2024 e BO 944577/2024), foi possível constatar-se que em razão do último furto praticado no dia 01 de agosto de 2024, o suspeito havia quebrado uma parede de vidro e ingressado no local, razão pela qual os responsáveis pelo estabelecimento realizaram a proteção do local com uma parede de compensado, conforme se vê em video abaixo. Dessa forma, o suspeito chega na localidade e quebra a folha de compensado, ingressando novamente no local e subtraindo para sí um forno micro-ondas avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme gravação de câmera de videomonitoramento, em anexo. Pelas caracacterísticas do suspeito e modus operandi da ação criminosa, constata-se que trata-se do mesmo indivíduo relacionado nos outros 2 boletins de ocorrência, visto que pela janela ele ingressa no local e subtrai bens da cozinha do Centro da Juventude. Nesse panorama, o principal suspeito da ação criminosa é Elizeu Antunes Campagna (...). No que se refere às características físicas de Elizeu e o comparativo com o suspeito, depreende-se que conquanto as imagens não sejam de boa qualidade, é possível verificar certa semelhança quanto a rosto e barba”. O auto de local de exame apontou que “UMA PAREDE DE VIDRO ESTAVA QUEBRADA DEVIDO À UM ARROMBAMENTO PRATICADO NO DIA 01.08.2024, E, NO LOCAL DO VIDRO, FOI COLOCADO UMA PAREDE DE COMPENSADO, A QUAL ENCONTRAVA-SE QUEBRADA, PERMITINDO ACESSO AO SUJEITO ATIVO DO FURTO PRATICADO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2024”. Veja-se que novamente o acusado teve de escalar o muro para ter acesso ao local, logo em seguida quebrou o compensado que já havia sido colocado em substituição ao vidro que houvera quebrado anteriormente, a fim de ter acesso ao local de onde subtraiu o objeto. Os policiais civis narraram de forma uníssona que as investigações apontavam o acusado como sendo o autor dos crimes, pois além das características físicas, Elizeu estava utilizando tornozeleira eletrônica, o que só confirmou que se tratava da pessoa do acusado, sendo possível constatar através de consulta ao sistema de satélite, ao passo que os policiais também afirmaram ele residia bem próximo ao local em que praticou o furto. A Defesa sustentou, em suas alegações finais, que não haveria prova técnica pericial apta a comprovar a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, requerendo, por conseguinte, a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Todavia, razão não assiste à Defesa. Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a prática dos crimes com as circunstâncias qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: rompimento de obstáculo e escalada. Inicialmente, destaca-se que há nos autos o Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), elaborado por autoridade policial, que descreve de forma objetiva os vestígios de arrombamento e violação das estruturas do local, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica formal, conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, os vídeos das câmeras de segurança (movs. 13.5, 14.2 e 14.3) registram, com nitidez, a forma de ingresso do réu no estabelecimento, sendo possível visualizar a escalada do muro, o forçamento e rompimento do vidro e da porta da cozinha, confirmando o modo de execução descrito na denúncia e corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo. Ambos os investigadores ouvidos em juízo atestaram que, a partir das filmagens, verificaram com clareza o modo como o agente transpunha o muro — estrutura visivelmente superior à sua altura e arrombava a entrada da cozinha, sendo ainda possível identificar que tais ações demandaram esforço físico e destreza, configurando claramente a escalada e o rompimento de obstáculo. Por fim, o próprio réu confessou espontaneamente, em juízo, que “forcei, estourei ali” a janela e que pulou o muro dos fundos, corroborando com todos os demais elementos de convicção colhidos na instrução. Assim, não há que se falar em ausência de prova técnica nem em desclassificação para furto simples, pois a materialidade e a presença das qualificadoras estão fartamente demonstradas por provas idôneas e legalmente admitidas, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que admite substituição da prova pericial por outros meios de prova, quando esta for impraticável ou desnecessária, como no presente caso. Nesse diapasão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). CRIME CONSUMADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004266-37.2022.8.16.0196 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.03.2024). Em consequência, estando comprovado a prática do delito de furto com a presença de duas qualificadoras, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto simples. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação, artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do mesmo código (crime continuado). A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, do Código Penal - 1ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 2ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 3ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuante de pena. Todavia, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Deste modo, considerando que o acusado é multirreincidente, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 49 (quarenta e nove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Crime Continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por 03 (três), em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas diversas, utilizo a pena mais alta (05 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão/49 dias-multa) e aumento-a em 1/5, resultando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, assim como a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). Ademais, o acusado é reincidente. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. Ainda, em razão da reincidência é necessária a unificação das penas, matéria que remeto ao Juízo da Execução. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo necessária a prisão para garantir a ordem pública, evitando-se que, em liberdade, volte o réu a cometer novos crimes desta natureza. Neste sentido: É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). À luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, razão pela qual fica mantida a prisão preventiva. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O Ministério Público apresentou pedido de fixação valor a título de reparação dos danos na inicial acusatória em sede de alegações finais. Portanto, como o sentenciado se defendeu dos fatos, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação. Desse modo, tendo por base o dano material estimado e a condição econômica do acusado, com vistas à razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO o sentenciado Elizeu Antunes Campagna, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Município de Palmas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desta decisão. Cumpre frisar que, o valor fixado a título de reparação dos danos, na esfera criminal, não obsta a cobrança do valor integral do dano na esfera cível. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Simone da Silva, OAB/PR 90.172, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à Procuradoria do Município de Palmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Maria Eunice Bezerra De Oliveira x Telemar Norte Leste S/A

ID: 292446309

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-82.2016.8.17.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000867-82.2016.8.17.0260 INTERESSADO (PGM): MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Adimplemento Contratual c/c Perdas e Danos, ajuizada por MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA, representada por seu procurador, Sr. HELDER AQUINO BEZERRA DE OLIVEIRA, em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nome fantasia Oi, empresa posteriormente sucedida por incorporação pela OI S/A. Consta na inicial que, entre os anos de 1980 e 1998, o sistema de telefonia no Brasil era operado pela União, através da TELEBRÁS. Devido à insuficiência de recursos para expansão da rede, os interessados em adquirir um terminal telefônico eram compelidos a celebrar um contrato de participação financeira, caracterizado como contrato de adesão, integralizando capital na companhia. A parte autora alega que, na época, acreditava estar comprando uma linha telefônica da TELPE, e não se tornando acionista, sendo ludibriada sobre a natureza societária do vínculo. Informa que só tomou ciência da relação societária e de um possível saldo acionário após procurar a empresa Carneiro Empreendimentos junto com a SDM Consultoria. Afirma que a Ré se recusou a apresentar os documentos solicitados extrajudicialmente. Argumenta que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que o prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC) deve ser contado a partir do conhecimento do dano (2014/2015), não havendo que se falar em prescrição. A parte autora defende a legitimidade ativa e passiva da ação, aplicando-se a teoria da aparência devido às sucessões de empresas (TELPE para TELEMAR, e TELEMAR para Oi Fixo/Oi S.A.). Sustenta que os contratos de participação financeira eram de adesão e que a retribuição das ações foi feita de forma indevida, com base em valor patrimonial futuro, gerando prejuízo aos usuários e enriquecimento ilícito da concessionária, configurando violação ao art. 170 da Lei 6.404/76 e venda casada. Menciona que a cisão das Companhias na década de 90 levou à criação da TELPE-CELULAR, e os detentores de ações da TELEBRAS-TELPE deveriam ter recebido uma quantidade maior de ações desta, resolvendo-se a questão em indenização por perdas e danos. Ao final, requereu: a) A inversão do ônus da prova, em favor dos Autores/consumidores/aderentes por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a hipossuficiência destes em relação à matéria com determinação para que a Ré exiba: os TODOS os extratos de movimentação acionária; os contratos de participação financeira que firmou com os Demandantes; o comprovante da subscrição das ações dos Demandantes, com expressa indicação do dia em que fora subscrita; documentação que comprove o valor das ações da empresa Ré na data em que os Autores firmaram o contrato de participação financeira e o valor das ações na data em que a Empresa efetuou a subscrição das ações dos Demandantes, sob pena de multa cominatória a ser fixada por Vossa Excelência; b) Façam a complementação e pagamento em dinheiro das ações que seriam de direito dos Autores por força contratual, conforme planilha em anexo, com base no valor das mesmas na ocasião do respectivo aporte de capital, devidamente atualizado; c) Paguem os dividendos e bonificações, correspondentes ao que não foi pago no período compreendido entre a adesão e a capitalização; d) Paguem igualmente as diferenças que resultarem entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago se o número de ações tivesse sido correto; e) Sem prejuízo de outros eventuais direitos, tudo com conversão em espécie pelo valor do momento em que eram devidos, acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir do momento em que devida cada uma das complementações de ações e dividendos e ou bonificações, tudo a ser apurado em cálculo de liquidação de sentença mediante apresentação dos balancetes dos anos em que ocorreram as integralizações; f) Condenação da parte Ré no pagamento de indenização, a título de perdas e danos em face de enriquecimento ilícito decorrente da prática abusiva de "venda casada", conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC) cujo valor será objeto de arbitramento pelo Juízo, como previsto no ordenamento jurídico, sugerindo, porém, a parte Autora, que esse arbitramento não seja inferior a 10 (dez) salários mínimos. g) Condenação da parte Ré ao pagamento de indenização de perdas e danos, consistente em enriquecimento ilícito, por violação ao art. 170 da Lei nº 6.404/76 (conhecida como LSA, Lei das S.A. ou Lei das Sociedades Anônimas), em valor a ser fixado por arbitramento, porém sugerindo a parte Autora que esse arbitramento não seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, tudo de acordo com a descrição integrada na exordial em análise. A TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI S/A) apresentou contestação ( id n°124042065 e 124042067, fls. 378/405), na qual arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva e em prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora apresentou réplica a contestação (Id n° 124042068, fls. 429/445). Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e prejudiciais de mérito. No que concerne à ilegitimidade passiva da OI S/A, tal alegação também carece de lastro jurídico. A teoria da aparência, largamente aplicada em relações consumeristas, protege o consumidor de ser prejudicado por reestruturações societárias das quais não tem conhecimento e sobre as quais não tem controle. Para o consumidor, a identidade da prestadora do serviço de telefonia permaneceu a mesma, independentemente das mudanças na denominação social ou na estrutura do grupo econômico. A OI S/A, ao incorporar a TELEMAR NORTE LESTE S/A, herdou não apenas os direitos, mas, inequivocamente, todas as obrigações decorrentes dos contratos de participação financeira celebrados pela TELPE, sua antecessora. telpe". Assim, a argumentação de ilegitimidade passiva levantada pela ré é rejeitada, pois a sucessora deve assumir as obrigações da sucedida, e o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, não permite que o consumidor seja lesado por atos societários que lhe são estranhos. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRESCRIÇÃO A parte ré busca aplicar prazos prescricionais do Código Civil, mas a relação jurídica subjacente é, inequivocamente, de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É imperioso ressaltar que a pretensão da parte autora não se submete à regra do art. 177 do Código Civil de 1916 (que fixava em 20 anos o prazo prescricional) ou ao art. 205 do Código Civil de 2002 (que estabelece 10 anos). A especificidade da relação de consumo afasta a aplicação das normas gerais do Código Civil, conforme preceitua o art. 205 do CC/2002 ao dispor que a prescrição decenal se aplica "quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". O CDC, que é lei especial e mais benéfica ao consumidor, prevê expressamente o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27). Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos como o presente, não se dá na data da celebração do contrato de participação financeira. A pretensão nasce no momento em que o consumidor toma conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. A parte autora, em sua inicial, de forma clara e assertiva, informou que só teve ciência da real natureza da contratação e dos prejuízos decorrentes da subscrição a menor das ações no ano de 2014/2015, após buscar consultoria especializada. Não se pode penalizar o consumidor que, por ser a parte hipossuficiente na relação e ludibriado pela prática da ré, desconhecia o dano até um momento posterior. A lei, embora não proteja os que "dormem", também não desampara aqueles que, de boa-fé, desconheciam a lesão ao seu direito. Portanto, tendo a ação sido ajuizada em 2016, ou seja, dentro do prazo prescricional contado a partir do efetivo conhecimento do dano, a prejudicial de prescrição não merece acolhimento. Por essa razão, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O caso em tela permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida é unicamente de direito, e os fatos relevantes já se encontram devidamente comprovados por prova documental, dispensando-se a produção de outras provas. Portanto, o processo se encontra maduro para julgamento, sem a necessidade de mais provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais complementares. Logo, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda, que se refere à natureza da relação jurídica, à ocorrência de venda casada, ao critério de integralização de ações e dividendos, e à responsabilidade da ré pelas perdas e danos. A controvérsia central reside na correta qualificação da relação jurídica subjacente aos "contratos de participação financeira". A parte autora, de maneira articulada e coerente, sustenta que, apesar da denominação, a finalidade precípua do negócio jurídico para o consumidor era a aquisição de uma linha telefônica, um serviço essencial à época, e não um investimento societário. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável irrestritamente à presente relação. A transação em questão, embora envolvesse a subscrição de ações, estava intrinsecamente ligada à prestação de um serviço de telefonia. O consumidor, parte hipossuficiente na relação, não tinha o objetivo de se tornar acionista da empresa, mas sim de obter uma linha telefônica, sendo condicionado a integralizar capital em troca de tal direito. A prática da ré de condicionar a aquisição da linha telefônica à compra de ações configura a vedada "venda casada", nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, esta imposição é uma afronta à liberdade de escolha do consumidor e aos princípios da boa-fé e da transparência nas relações contratuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é incisiva ao reconhecer a natureza consumerista desses contratos. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. - Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes . - Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. - Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 600784 RS 2003/0188048-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/07/2005 p . 518 REVFOR vol. 382 p. 361)". A prova documental apresentada pela parte autora, notadamente a "Lista de Telefones" (ID n°182908711), que indica a existência de número de telefone associado à parte autora, em consonância com a empresa ré, é suficiente para comprovar a relação jurídica. A conduta da ré em subscrever as ações em momento posterior à integralização do capital, utilizando o valor patrimonial da ação (VPA) de balancetes futuros, é ilegal e gerou prejuízos à parte autora. A Súmula nº 371 do STJ é clara ao estabelecer que: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." A não observância desse critério legalmente estabelecido e sumulado implica violação direta a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que determina que as ações devem ser emitidas pelo valor integralizado. A manobra da ré, ao protrair a emissão das ações para um momento em que o valor patrimonial era mais elevado, resultou na subscrição de um número menor de ações do que o efetivamente devido ao consumidor, caracterizando enriquecimento ilícito. A responsabilidade da ré se estende, ainda, aos desdobramentos societários posteriores. A cisão das Companhias na década de 90, que resultou na criação da TELPE-CELULAR, impunha que os detentores de ações da TELEBRAS-TELPE recebessem uma quantidade proporcional de ações da nova empresa. A ausência de informação prévia ou posterior aos consumidores sobre essa proporção resultou em prejuízo à parte autora, que teria direito a uma quantidade maior de ações da TELPE-CELULAR se suas ações originais tivessem sido corretamente subscritas. Ou seja, a questão deve ser resolvida mediante indenização por perdas e danos. A hipossuficiência da parte autora é patente. A complexidade das operações societárias e a guarda dos documentos pertinentes (extratos de movimentação acionária, contratos de participação financeira, comprovantes de subscrição de ações e valores das ações em datas específicas) pela ré justificam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A recusa da ré em apresentar estes documentos, reiteradamente solicitados, configura comportamento processual que milita em seu desfavor e reforça a verossimilhança das alegações autorais. Assim, a parte autora faz jus à complementação das ações, ao pagamento das diferenças de dividendos e bonificações, e à indenização por perdas e danos decorrentes da venda casada e da subscrição irregular das ações. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se a correção monetária e os juros de mora a partir dos momentos devidos. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo: a) JULGAR PROCEDENTE AS PRETENSÕES DA AUTORA (MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA) para condenar a ré a emitir as ações correspondentes à diferença entre a quantidade de ações recebidas e as ações efetivamente devidas, cujo número deve ser obtido por meio da divisão entre a importância investida e o valor patrimonial de cada ação na data da integralização do capital, ou o seu equivalente em dinheiro, e a complementar a chamada dobra acionária na proporção dessa diferença, ou o seu equivalente em dinheiro, bem como indenizar os autores no valor dos dividendos pagos relativamente às ações que lhes são devidas em complementação, a partir do ano da integralização do capital. Sobre esses valores, incidirão correção monetaria pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. O valor exato do reembolso deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Uma vez verificada, em sede de liquidação, a impossibilidade da subscrição das novas ações em favar da parte autora MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, cabendo à parte ré indenizar a parte autora MARIA EUNICE BEZERRA DE OLIVEIRA com o valor correspondente ao efetivo patrimonial que seria alcançado, diante da regular integralização societária, quando da contratação firmada entre as partes. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes da prática abusiva de "venda casada", acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. c) CONDENO, por fim, a parte demandada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. DO PAGAMENTO FINAL DAS CUSTAS ANTES DO ARQUIVAMENTO I. Caso haja inadimplemento em relação ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte devedora para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-A de que se não houver o adimplemento no prazo assinalado, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art.22, da lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento e não existindo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. II. Caso o devedor permaneça inadimplente, emita-se certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.27, §3°, lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 30 de maio de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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