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Processo nº 1010112-45.2025.4.01.9999

ID: 337666482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010112-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILENE DOS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010112-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-05.2024.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENEDINA ROSA DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010112-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-05.2024.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENEDINA ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS - TO4360-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010112-45.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a coisa julgada. Sustentou a parte autora, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela não designação da audiência de instrução e julgamento, aduzindo, no mais, a inocorrência de coisa julgada, eis que esta pode ser relativizada em lides previdenciárias quando juntadas novas provas sobre a modificação do estado de fato ou de direito, ainda que o caso anterior tenha sido julgado com resolução do mérito; e que existe um início razoável de prova novo que qualifica o instituidor da pensão como segurado especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010112-45.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). Ademais, a litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Tal entendimento está consubstanciado nos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. I - A preliminar de litispendência procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária n. 0061697-87.1999.4.02.5101 (32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condição de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). III - Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009.51.01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples substituta processual da União, tanto que a legitimidade para eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito Público. 4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja, anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi ementada para contemplar o fato. 5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese, tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência. 6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante, efeito da declaração de incompetência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti). 7. O sistema processual não admite "duplicação de chances" de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de Segurança por litispendência.” (AgInt no MS 15.497/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017) Na hipótese, extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 0023057-37.2017.4.01.9199, já transitado em julgado desde 08/10/2018, a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo proferida sentença de improcedência do pedido, que restou mantida por esta Segunda Turma em razão da existência de averbação do divórcio entre a autora e o falecido, datado de 23/11/2000, o que lhe retira a qualidade presumida de dependente econômica e de direito ao benefício pensional, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir – falecimento de marido, segurado especial – e o mesmo pedido – concessão de pensão por morte em virtude da dependência econômica –, bem ainda a identidade de partes, o que implica no reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. Ademais, apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que, na lide anterior, o direito à pensão por morte foi negado em virtude da ausência de dependência econômica da autora para com o instituidor da pensão, não se verificando a existência de novos elementos probatórios nos presentes autos que pudessem ensejar a aplicação da relativização da coisa julgada em relação ao ponto chave que levou à improcedência do pedido inicial naquele processo anterior já transitado em julgado, de modo que não se pode falar em cerceamento de defesa no caso concreto, pois, identificada a questão prejudicial, não cabe ao juiz adentrar à fase instrutória, devendo imediatamente extinguir o processo. Assim, de nada adianta terem sido, eventualmente, colacionados novos documentos sobre a suposta atividade rural do falecido se a questão principal discutida na lide anterior – ausência de dependência econômica com o falecido pela comprovação da ocorrência do divórcio do casal cerca de dois anos antes do óbito – não foi elidida no presente processo com documentos que permitam comprovar o retorno da convivência entre o instituidor da pensão e a autora após o divórcio do casal, notadamente porque o filho comum, ao declarar o óbito do pai, informou ser ele desquitado de sua mãe, ora autora. Posto isso, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010112-45.2025.4.01.9999 APELANTE: ENEDINA ROSA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ROSILENE DOS REIS - TO4360-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O FALECIDO. INVIABILIDADE. 1. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). 2. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 3. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 0023057-37.2017.4.01.9199, já transitado em julgado desde 08/10/2018, a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo proferida sentença de improcedência do pedido, que restou mantida por esta Segunda Turma em razão da existência de averbação do divórcio entre a autora e o falecido, datado de 23/11/2000, o que lhe retira a qualidade presumida de dependente econômica e de direito ao benefício pensional, possuindo, em consequência, a mesma causa de pedir – falecimento de marido, segurado especial – e o mesmo pedido – concessão de pensão por morte em virtude da dependência econômica –, bem ainda a identidade de partes, o que implica no reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada. 4. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que, na lide anterior, o direito à pensão por morte foi negado em virtude da ausência de dependência econômica da autora para com o instituidor da pensão, não se verificando a existência de novos elementos probatórios nos presentes autos que pudessem ensejar a aplicação da relativização da coisa julgada em relação ao ponto chave que levou à improcedência do pedido inicial naquele processo anterior já transitado em julgado, de modo que não se pode falar em cerceamento de defesa no caso concreto, pois, identificada a questão prejudicial, não cabe ao juiz adentrar à fase instrutória, devendo imediatamente extinguir o processo. Assim, de nada adianta terem sido, eventualmente, colacionados novos documentos sobre a suposta atividade rural do falecido se a questão principal discutida na lide anterior – ausência de dependência econômica com o falecido pela comprovação da ocorrência do divórcio do casal cerca de dois anos antes do óbito – não foi elidida no presente processo com documentos que permitam comprovar o retorno da convivência entre o instituidor da pensão e a autora após o divórcio do casal, notadamente porque o filho comum, ao declarar o óbito do pai, informou ser ele desquitado de sua mãe, ora autora. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0000869-24.2017.4.03.6118

ID: 283472303

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000869-24.2017.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ORIGEM: 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de de recurso de apelação interposto (id 275978611) por VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA em face da sentença (id 275978609) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, como incurso: a) no artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão; b) no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção; c) no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Inicialmente, a denúncia foi oferecida em face de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA e CARLOS ALVES DE CARVALHO, imputando a VICENTE a prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e 7º, IV, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal, no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (por três vezes), em concurso material com aqueles e, por fim, no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso de pessoas com CARLOS ALVES DE CARVALHO (ID 37097373). Consta da denúncia que CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, com consciência e livre vontade de praticar a conduta ilícita, até, pelo menos, 25 de fevereiro de 2016, por volta das 14h, na Rua Quinze de Novembro, 255 - Fazenda Gaia, no distrito de São Francisco Xavier, causaram dano direto e indireto à unidade de conservação federal, mediante extração ilegal de palmito, conduta classificada na denúncia como a descrita no tipo penal do art. 40, caput, da Lei no 9.605/98 (Fato 1). Consta, ainda, que VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, em período incerto, mas que perdurou até 22 de agosto de 2017, mantinha em depósito na Rua Barão do Rio Branco, nº 40, Centro, Aparecida/SP, 47 potes de vidro contendo produto de origem vegetal (palmito juçara) para fins comerciais, sem licença válida outorgada pelo órgão competente condutas incursas nos artigos 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal (Fatos 2 e 3, respectivamente), bem como, no mesmo local e período, mantinha em depósito os mesmos produtos (palmitos juçara) para vender ou expor à venda em condições impróprias para o consumo, além de manter em cativeiro três pássaros da fauna silvestre, não ameaçados de extinção, da espécie conhecida como Trinca -ferro (dois) e Coleirinha (um), em sua residência, sem registro ou autorização do órgão competente e sem anilha, conduta tipificada no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (Fato 4). Nessa ocasião, VICENTE GARCIAS foi preso em flagrante (ID 37096514, p. 05-08), tendo sido solto posteriormente mediante pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (ID 37096334, fls. 125-128). A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2018 e a sentença publicada em 24 de janeiro de 2022(id 275978609). O processo foi desmembrado em relação a CARLOS ALVES DE CARVALHO, que não foi encontrado para ser citado, suspenso o processo com base no art. 366 do CPP (id 170374505). Pessoalmente citado (id 37097372 - fl. 70), VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA constituiu defesa e ofereceu resposta à acusação (id 37097372 - fls. 42/46). A citação pessoal do corréu Carlos foi realizada via edital e, não tendo sido constituído defensor nem apresentada defesa, foram declarados suspensos, na forma do artigo 366 do CPP, o processo e o prazo prescricional, e na sequência, foi determinado o desmembramento do feito com relação a este denunciado. Ausentes fundamentos para a absolvição sumária de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, ordenou-se o prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento (id 27597760), ocasião na qual inquiridas as testemunhas. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido. O réu acompanhou a instrução e optou por permanecer em silêncio no interrogatório (ID 249031601). As partes apresentaram memoriais (id 275978597 e id 275978594) e, na sequência, foi proferida a sentença condenatória. Inconformado, o réu interpôs apelação (id 269998218). Em suas razões (id 274915958), sustenta, em síntese: a) que a autoria do apelante em relação ao crime capitulado no artigo 40, "caput", da Lei nº 9.605/98 não restou demonstrada; b) a impossibilidade de condenação pelo crime do art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98, uma vez que não descrito na denúncia; c) a ocorrência de bis in idem, uma vez que fora condenado nas penas de dois crimes (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX da Lei nº 8.137/90) pelo mesmo fato; d) a ausência de provas da autoria do delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98; e e) a não caracterização do delito do artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90, porquanto ausente perícia hábil a comprovar que os palmitos eram impróprios para consumo. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (id 275978624). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação da defesa (id 276502258). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ORIGEM: 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de recurso de apelação interposto (id 275978611) por VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA em face da sentença (id 275978609) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, como incurso: a) no artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão; b) no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção; c) no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Inicialmente, a denúncia foi oferecida em face de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA e CARLOS ALVES DE CARVALHO, imputando a VICENTE a prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e 7º, IV da Lei nº 8.137/90, em concurso formal, no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (por três vezes), em concurso material com aqueles e, por fim, no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso de pessoas com CARLOS ALVES DE CARVALHO (ID 37097373). Consta da denúncia que CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, com consciência e livre vontade de praticar a conduta ilícita, até, pelo menos, 25 de fevereiro de 2016, por volta das 14h, na Rua Quinze de Novembro, 255 - Fazenda Gaia, no distrito de São Francisco Xavier, causaram dano direto e indireto à unidade de conservação federal, mediante extração ilegal de palmito, conduta classificada na denúncia como a descrita no tipo penal do art. 40, caput, da Lei no 9.605/98 (Fato 1). Consta, ainda, que VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, em período incerto, mas que perdurou até 22 de agosto de 2017, mantinha em depósito na Rua Barão do Rio Branco, nº 40, Centro, Aparecida/SP, 47 potes de vidro contendo produto de origem vegetal (palmito juçara) para fins comerciais, sem licença válida outorgada pelo órgão competente condutas incursas nos artigos 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal (Fatos 2 e 3, respectivamente), bem como, no mesmo local e período, mantinha em depósito os mesmos produtos (palmitos juçara) para vender ou expor à venda em condições impróprias para o consumo, além de manter em cativeiro três pássaros da fauna silvestre, não ameaçados de extinção, da espécie conhecida como Trinca -ferro (dois) e Coleirinha (um), em sua residência, sem registro ou autorização do órgão competente e sem anilha, conduta tipificada no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (Fato 4). Nessa ocasião, VICENTE GARCIAS foi preso em flagrante (ID 37096514, p. 05-08), tendo sido solto posteriormente mediante pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (ID 37096334, fls. 125-128). A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2018 e a sentença foi publicada em 24 de janeiro de 2022 (id 275978609). O processo foi desmembrado em relação a CARLOS ALVES DE CARVALHO que não foi encontrado para ser citado, suspenso o processo com base no art. 366 do CPP (id 170374505). Pessoalmente citado (id 37097372 - fl. 70), VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA constituiu defesa e ofereceu resposta à acusação (id 37097372 - fls. 42/46). A citação pessoal do corréu Carlos foi realizada via edital e, não tendo sido constituído defensor nem apresentada defesa, foram declarados suspensos, na forma do artigo 366 do CPP, o processo e o prazo prescricional, e na sequência, foi determinado o desmembramento do feito com relação a este denunciado. Ausentes fundamentos para a absolvição sumária de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, ordenou-se o prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento (id 27597760), ocasião na qual inquiridas as testemunhas. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido. O réu acompanhou a instrução e optou por permanecer em silêncio no interrogatório (ID 249031601). As partes apresentaram memoriais (id 275978597 e id 275978594) e, na sequência, foi proferida a sentença condenatória. Inconformado, o réu interpôs apelação (id 269998218). Em suas razões (id 274915958), sustenta, em síntese: a) que a autoria do apelante em relação ao crime capitulado no artigo 40, "caput", da Lei nº 9.605/98 não restou demonstrada; b) a impossibilidade de condenação pelo crime do art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98, uma vez que não descrito na denúncia; c) a ocorrência de bis in idem, uma vez que fora condenado nas penas de dois crimes (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX da Lei nº 8.137/90) pelo mesmo fato; d) a ausência de provas da autoria do delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98; e e) a não caracterização do delito do artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90, porquanto ausente perícia hábil a comprovar que os palmitos eram impróprios para consumo. Requer a reforma da sentença a fim de que seja absolvido de todas as imputações e, subsidiariamente que seja reconhecida a atenuante da confissão na segunda fase de aplicação de pena, bem como a fixação de pena mínima na primeira fase e fixação de regime inicial aberto. Passo à análise das teses recursais. Do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998 O art. 40 da Lei n. 9.605/1998 preceitua em seu texto legal que constitui crime: “Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...) §2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.” O crime do supracitado artigo da lei ambiental é de natureza material e de perigo abstrato, pois se presume o dano ao meio ambiente caso a conduta do tipo seja praticada pelo agente. O objeto jurídico tutelado é o meio ambiente, essencial qualidade de vida e preservado poder público e pela coletividade. E, a Unidade De Conservação Federal onde ocorreram os atos, são instituídas tendo a finalidade de oferecer proteção integral à flora e fauna locais. Ademais, tal crime ambiental é instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a sua consumação se dá com a produção do dano ambiental. Nesse sentido, destaco entendimento desta Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. O crime capitulado no art. 40 da Lei nº 9.605/98 é instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a sua consumação do delito se dá com a produção do dano ambiental. No caso, o fato ocorreu anteriormente à criminalização da conduta pela Lei nº 9.605/98. O uso da edificação em área de preservação permanente, após sua construção, impossibilita a regeneração natural das formas vegetativas destruídas, o que, em tese, se subsome ao tipo penal do art. 48 da Lei nº 9.605/98, mas a denúncia não tratou disso. Precedente. 2. Apelação não provida. (TRF3 - apcrim nº 0001890-03.2015.4.03.6119, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, Dje 05.07.21).” Da materialidade A materialidade delitiva do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 está devidamente comprovada conforme Laudo Pericial n. 94.27412016 do Instituto de Criminalistica (id 254738559, p. 153-161) que informa que a área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, conhecido como "palmito juçara". O laudo ainda destacou que trata-se de espécie ameaçada de extinção, classificada como “vulnerável” pela Portaria nº 443/2014, da Ministra de Estado do Meio Ambiente – item 186 (DOU de 18.12.2014), o que atraiu a incidência da regra do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, aplicada na sentença. Os instrumentos utilizados no crime encontram-se discriminados no Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19 do penso II, volume 1 - ID's 254738559 e 254737408, como dois facões e dois machados. Ainda, a infraestrutura encontrada no local, instalada no interior da mata e capaz de alojar os infratores, bem como os apetrechos apreendidos na área, são suficientes a apontar que a atividade ilícita de extração de palmitos é permanente e bem organizada, com a participação de várias pessoas (v. cópia do Boletim de Ocorrência Ambiental nº 160652 às fls. 58/59 do Apenso II, volume 1 - ID's 254738559 e 254737408). Da autoria A autoria, ao contrário do que sustenta a defesa, restou amplamente demonstrada, conforme bem fundamentado na sentença e nos autos. A testemunha GILBERTO LUÍS RIBEIRO, ouvida na fase policial e em juízo, esclareceu que é caseiro há oito anos da propriedade pertencente a Eduardo Chevace. Disse que a ação ilegal dos palmiteiros no local é rotineira. Numa das oportunidades, foi abordado por "GARCIA" que conduzia uma caminhonete vermelha, tendo o infrator solicitado a Gilberto acesso à propriedade em troca de dinheiro e dito a ele que "fizesse vista grossa". Gilberto não aceitou a oferta, entretanto, o denunciado respondeu que "querendo ou não, iriam (palmiteiros) extrair palmitos da área". Posteriormente, os palmiteiros ingressaram na propriedade de madrugada para a atividade ilegal, sem consentimento do proprietário do terreno ou do próprio caseiro, e deixaram um "porrete" no local, o que deixou o depoente receoso. "GARCIA" ainda entrou em contato com o depoente via telefone celular (12 99774-1850), em 11 de outubro de 2016. Gilberto acrescentou que, normalmente, os "palmiteiros" trabalham de madrugada (fls. 84/85 do Apenso II, volume 1). Em juízo, GILBERTO afirmou que presta serviços de jardinagem e manutenção na propriedade de Eduardo Chevace há mais de 15 anos e que lavraram Boletim de Ocorrência por "palmiteiros". Disse que um senhor numa caminhonete vermelha disse-lhe, no sítio de Eduardo, que ia cortar palmito e ofereceu-lhe dinheiro para fazer vista grossa, mas que ele não aceitou, que os palmiteiros passavam pela propriedade, mas a extração era feita na mata, que viu um "porrete" no local, que esse senhor entrou em contato com ele por telefone uma vez, dizendo que ia fazer esse trabalho na mata e que ia entrar, que foi à polícia juntamente com seu patrão e informou o número de telefone dessa pessoa. Perguntado se já teria visto o réu, ficou em dúvida pelos óculos e por estar vendo pela internet (que acessava do celular), e acabou por dizer que nunca o viu, não sem antes acrescentar que pelo decurso do tempo poderia ter se esquecido (ID 249033576). Na Informação nº 005/2016- UTEC/DPF/SJK/SP (cópia às fls. 68/80), o nome "GARCIA", proprietário de uma caminhonete vermelha L200, foi citado pelos moradores locais como líder de um dos grupos oriundos da cidade de Cunha/SP que atua na exploração ilegal de palmito. O acusado VICENTE GARCIAS, proprietário de igual caminhonete, é apontado como líder da quadrilha de extração ilegal de palmito. Essas informações foram trazidas ainda por meio da Unidade Técnico Científica, após denúncias de pessoas ligadas à região que solicitaram sigilo absoluto de suas identidades (fls. 90/93). Ouvido perante a autoridade policial, o corréu CARLOS optou por permanecer em silêncio (fl. 08 do Apenso II, volume 1), mas foi VICENTE GARCIAS quem pagou a fiança para soltura de CARLOS (ver fls. 40 do Apenso II), no valor de R$ 880,00. VICENTE GARCIAS, inquirido às fls. 07/08 (IPL no 368/2017), negou participação em qualquer atividade de extração ilegal. Contudo, acrescentou que sua esposa possui uma caminhonete L200, vermelha, placa HEX3000, apreendida nos autos do IPL nº 306/2016, comprada pela esposa Carmelina e sua sobrinha Bruna. Disse que não utiliza o veículo para transporte de palmitos. Esclareceu, ainda, na ocasião, que "não extrai palmitos, que em 2003 foi preso por extração de palmito na cidade de Paraibuna/ SP; que já respondeu outros processos criminais envolvendo a extração de palmito, antes de 2003; que atualmente trabalha fazendo 'bicos' de vigia de um consultório médico que fica em cima da residência deste Interrogado; que já teve banca na feira de Aparecida/SP mas atualmente a venda 'está muito devagar,- que sobre os passarinhos, manifesta o direito de ficar calado; que questionado sobre o pagamento de uma fiança no valor de R$ 880,00 arbitrada para CARLOS ALVES DE CARVALHO, preso em 2510212016, RDO 113812016-1' DP1 São José dos Campos/SP, (Processo n. 000410-64.2016 da 2a Vara Criminal de São José dos Campos), tem a dizer que emprestou a quantia para a esposa de CARLOS ALVES DE CARVALHO, chamada FERNANDA, pois são conhecidos; que é portador do telefone celular (12) 99774-1850; que a esposa possui uma caminhonete L200-cor vermelha -placas HEZ 3000 e que foi apreendida nos autos do IPL 30612016- DPFISIKISP,- que tal veículo foi comprado pela esposa CARMELINA e pela sobrinha BRUNA em outubro 2013, não sabendo declinar o valor, mas foi adquirido de um amigo chamado CARLINHOS; que o veículo não tem qualquer alteração na sua suspensão, nem utiliza para transportar os palmitos" (fls. 13/14 do ID 275977023). Em juízo, optou por permanecer em silêncio (ID 249031601). A testemunha BRUNO ALTOE DUARTE, perito criminal federal lotado desde 2010 na DPF de São José dos Campos e que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu, afirmou em contraditório, que era de conhecimento da comunidade e da própria polícia que uma caminhonete vermelha L200 de certa localidade era utilizada no corte e extração de palmito daquela área e que um veículo de mesmo modelo, cor e localidade foi encontrado na residência do réu por ora do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão que culminou com a sua prisão em flagrante. (ID's 249031609, p. 10, 249031642, 249032173 e 249032701). Esse automóvel foi objeto de perícia (Laudo Pericial no 280/2017-LITEC/DI3FISXISP, fls. 95/100 do Apenso II) que constatou que o veículo já é pré-adaptado para transporte de cargas, sendo desnecessário reforço no sistema de molas, o que ressalta que o automóvel foi adquirido com intuito de ser utilizado no transporte do produto proveniente das atividades ilícitas. Desse modo, está demonstrada a autoria delitiva do apelante em relação ao crime do artigo 40, "caput", c.c. § 2º, da Lei nº 9.605/98. A defesa alegou, ainda, que na denúncia (ID 37097372 – fls. 3/9), não há menção ao crime disposto no art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98. Contudo, tal alegação não procede, uma vez que a referência a este preceito legal consta explicitamente do item “conclusão – ‘b’” (id 370973732, p. 9) e há descrição suficiente da conduta ao longo da denúncia, inclusive ao fato de a espécie extraída ilegalmente estar ameaçada de extinção, consoante trecho que a seguir transcrevo: (...) 1. DA CONDUTA DE CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA - art. 40, 'caput', da Lei n0 9.605/98 No dia 25 de fevereiro de 2016, na Fazenda Gaia, Distrito de São Francisco Xavier, no município de São José dos Campos/SP, o denunciado CARLOSALVES DE CARVALHO e outros três indivíduos não identificados foram flagrados extraindo ilegalmente palmito no interior de Área de Proteção Ambientei da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Unidade de Conservação Federal) e Área de Proteção Ambiental de São Francisco Xavier. Em região indicada por CARLOS, foram encontradas armazenadas 121 unidades de palmito in natura que foram produto da extração ilegal (Auto de Exibição/Apreensão/Entrega fl. 17 do Apenso 11, volume 1). Os instrumentos utilizados no crime encontram-se discriminados no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 18/19 do mesmo apenso, como dois facões e dois machados. Ainda, a infraestrutura encontrada no local, instalada no interior da mata e capaz de alojar os infratores, bem como os apetrechos apreendidos na área, são suficientes a apontar que a atividade ilícita de extração de palmitos é permanente e bem organizada, com a participação de várias pessoas (v. cópia do Boletim de Ocorrência Ambiental nº 160652 às fis. 58/59 do Apenso II, volume 1). Os palmitos eram extraídos da Fazenda Gaia e escoados pela propriedade pertencente a Eduardo Chevace, localizada à rua da Pedra que dá acesso à praça central do distrito de São Francisco Xavier. (...) A área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, "palmito juçara", conforme Laudo Pericial n1 94.27412016 do Instituto de Criminalistica, de fls. 128/136 do Apenso II, vol. 1. (...) O envolvimento de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, conhecido como "GARCIA" e apontado como líder da "quadrilha de palmiteiros" (art. 62, I, CP), encontra-se amparado nos seguintes elementos de convicção: na Informação n000512016- UTECIDPFISJKISP (cópia às fis. 68180); na pesquisa dos dados cadastrais do número (12) 99774-1850 (fl. 94), apontado como pertencente ao indivíduo "GARCIA", responsável pelas atividades ilegais no interior da propriedade da Fazenda Gaia; e no automóvel Mitsubishi L200 Sport, vermelha, placa HEZ3000, apreendido na residência do denunciado e indicado como veículo utilizado no transporte do palmito extraído ilegalmente da APA-MRPS, consoante fil. 70, 81 o 84; no fato de VICENTE GARCIAS pagou a fiança de CARLOS. Esse automóvel foi objeto de perícia (Laudo Pericial n1 28012017-UTEC/DPF/SJK/SP, fls. 95/100) que constatou que a veículo já pré-adaptado para transporte de cargas, sendo desnecessário reforço no sistema de molas, o que ressalta que o automóvel foi adquirido com intuito de ser utilizado no transporte do produto proveniente das atividades ilícitas. Ainda, foram apreendidos palmitos da espécie nativa local na residência de VICENTE um ano depois destes fatos, como se verá a seguir. (...) Quanto ao § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, trata-se de circunstância agravante específica em razão de o crime ter sido cometido com dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral, fato que também foi descrito na denúncia, conforme trecho transcrito e, despicienda a menção à respectiva menção específica ao dispositivo legal nessa fase, uma vez que é cediço que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica. De outra parte, ao apelado foi conferida a oportunidade de refutar a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa durante a instrução criminal. Dos crimes do artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 (“Fatos 2 e 3”) O artigo 46 da Lei nº 9.605/98 tem a seguinte redação: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Já o artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescreve: Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: (...) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. A materialidade, autoria e dolo desses delitos também restou comprovada. VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA foi autuado em flagrante (id 37096514, p. 05-08) em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência em Aparecida/SP, ocasião em que foram encontrados 47 potes de vidros contendo palmitos que seriem comercializados na região, todos em condições sanitárias precárias, sem registros de procedência, rotulagem e data de validade, além de outros potes de vidro vazios que provavelmente seriam utilizados para armazenamento de palmitos, totalizando 243 (duzentos e quarenta e três) potes, conforme o Auto de Apresentação e Apreensão nº 88/2017 (ID 37096514, p. 12). O acusado foi colocado posteriormente em liberdade por decisão do juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, mediante pagamento de fiança e imposição de condições (id 37096514, p. 112/115). Os 47 (quarenta e sete) potes apreendidos, com 25 cm de altura, continham palmito da espécie “euterpe edulis”, conhecida como "palmito juçara" (cf. laudo pericial nº 281-2017, ID 37096334, p. 142-148), espécie nativa do Bioma Mata Atlântica, cuja extração é proibida por constar como espécie vulnerável na Portaria nº 443/2014, do Ministério do Meio Ambiente. Como foram encontrados vários produtos de origem vegetal, com suporte nas informações de que o autuado era investigado pela extração ilegal de palmito, produto de origem vegetal, foi autuado e denunciado com incurso no crime ambiental previsto no Art. 46 da Lei 9.605/98. Após a instrução criminal, o juiz, na sentença, entendendo que os fatos descritos na denúncia melhor se enquadravam no tipo penal descrito no parágrafo único do artigo 46 da Lei n. 9.615/98, procedeu à emendatio libelli, "dado que o réu mantinha em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida outorgada pela autoridade competente." Releva ressaltar que tal procedimento está de acordo com o princípio da correlação e dispensa reabertura de instrução criminal (CPP, art. 383). Ainda fundamentou o juiz que, "embora a denúncia não tenha se referido explicitamente ao parágrafo único, o fato já havia sido descrito na forma capitulada nesse preceito legal, razão pela qual não há qualquer óbice a que seja realizado o enquadramento típico correto", lembrando-se, mais uma vez, que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não de sua capitulação jurídica. De acordo com a Vigilância Sanitária, que analisou in locu os produtos apreendidos, os palmitos estavam impróprios para o consumo, fato pelo qual o apelado foi incurso no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90. Consta dos autos o termo de interdição e inutilização do produto pela Vigilância Sanitária Municipal de Cruzeiro (ID 37096332, p. 29). Consta especificamente do mencionado laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. O crime do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 restou configurado pela constatação, no mesmo laudo pericial, de que os palmitos estavam impróprios para consumo, tendo em vista a má conservação, sem procedência, sem rotulagem, sem prazo de validade e data de fabricação e registro do órgão competente. Consta especificamente do laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. Ao contrário do que alega a defesa, a deterioração do produto (e o fato de estar impróprio para consumo) foi devidamente constatada em laudo pericial. Não se trata, apenas, de defeito (ou falta) de rotulagem ou de perfeita identificação do produto, mas que se tratava de produto realmente impróprio, o que caracteriza a conduta típica descrita no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 (“vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”). Consta dos autos, ainda, o termo de interdição e inutilização do produto pela Vigilância Sanitária Municipal de Cruzeiro (ID 37096332, p. 29). Logo, não prospera a tese defensiva de que não teria sido comprovado que os palmitos estavam impróprios para o consumo. Ademais, não há que se falar em "bis in idem", uma vez que, a conduta de "manter em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento, outorgada pela autoridade competente" não se confunde com a conduta de "ter em depósito para vender matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". E, conforme bem ressaltado na fundamentação da sentença recorrida, também são distintas as objetividades jurídicas protegidas na Lei dos Crimes Ambientais e na Lei dos Crimes contra as Relações de Consumo, havendo, em verdade, verdadeiro concurso formal de infrações, na medida em que a mesma ação (mesma conduta) produziu dois resultados lesivos distintos, situação expressamente prevista em lei (artigo 70 do Código Penal). Assim, irretocável a sentença no que tange à condenação do apelado em relação a tais crimes, devendo ser mantida também neste ponto. Do crime do artigo 29, da Lei nº 9.605/98 Pela mesma lei ambiental, o apelado foi incurso no art. 29 por terem sido encontrados também, em sua residência, três pássaros da fauna silvestre, sem qualquer registro e/ou autorização do órgão ambiental competente para mantê-los em cativeiro. A materialidade está comprovada, uma vez que os pássaros foram apreendidos na residência do ora apelado e, de acordo com o Laudo Pericial nº 275/2017, ID 37096334, p. 05-16, foram identificados como passeriformes pertencentes à espécie silvestre brasileira: 02 “Saltator similis” (Trinca-ferro) e 01 “Sporophila caerulescens” (coleirinha), espécies não ameaçadas de extinção e sem anilha nos membros inferiores cuja presença é indispensável. Igualmente, a autoria está comprovada, uma vez que os referidos pássaros foram apreendidos na residência do apelante, que foi autuado em flagrante (ID 37096514, p. 05-08). Ressalta, ainda, a r. sentença, que a apreensão dessas aves foi acompanhada e confirmada pela testemunha Bruno, perito criminal federal que acompanhava a diligência. Desse modo, não prospera a alegação de ausência de provas da autoria do delito, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória também quanto a esse delito. Da dosimetria das penas Do crime do artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98 A pena abstratamente cominada ao cometimento do crime do artigo 40, “caput”, da Lei nº 9.605/98, é de reclusão, de um a cinco anos. Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante não exasperou a pena-base, considerando "os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime, tampouco justificam o aumento da pena. O dano à unidade de conservação ambiental é elementar do tipo penal e não pode servir de aumento nesta fase." Infere-se que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes, porém o juízo reconheceu a presença da agravante específica do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, dado que o dano causado afetou espécie ameaçada de extinção, como já observado, bem como a agravante da reincidência, uma vez que o acusado teve uma ação penal instaurada em seu desfavor (nº 0002416-46.2003.8.026.0418) e condenado em 23.04.2009, extinta pelo cumprimento da pena em 26.05.2015. Dessa forma, havia uma condenação criminal já transitada em julgado (ID 275977010, p. 43/52 e 56/62) quando da prática dos fatos objeto da presente ação penal, motivo pelo qual a pena, nessa fase, restou majorada para 03 anos de reclusão. Observo que o aumento por duas agravantes de 1 ano para 3 anos (1 ano para cada agravante) destoa do entendimento consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça como proporcional e adequada para a segunda fase, padrão também seguido por esta Quinta Turma. Assim, reduzo, DE OFÍCIO, a fração de aumento para 1/6 para cada agravante, totalizando a exasperação em 1/3, o que resulta na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Ressalte-se ainda que, apesar de a defesa do réu ter requerido a aplicação da atenuante da confissão em seus pedidos, não sustentou ou mencionou a referida tese em suas razões de apelação. Outrossim, observa-se que, como já explicitado, o réu não confessou os fatos na fase extrajudicial, na medida em que negou participação em qualquer atividade de extração ilegal e, em juízo, optou por exercer seu direito ao silêncio. Na terceira fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva para este delito restou fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerando a reincidência do réu, o juiz ressaltou, corretamente, que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal), de modo que, não havendo qualquer aspecto passível de reforma, deve ser mantida a sentença condenatória também neste ponto. Dos crimes do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 As penas de ambos os crimes são idênticas: 02 (dois) a 05 (cinco) anos de detenção, ou multa. O juiz sentenciante, atento à regra do concurso formal (CP, art. 70, 1ª parte), acertadamente realizou a dosimetria de apenas um deles e, ao final, considerou a respectiva causa de aumento de pena, nos termos do que determina o referido dispositivo legal. A dosimetria das penas foi assim fundamentada, in verbis: (...) Tratando-se, aqui, de concurso formal de infrações, relacionadas a tipos com penas iguais (detenção), é caso de considerar a pena do crime mais grave (artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90), que vai de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de detenção, ou multa. Considero, no caso, que a pena de multa, aplicada isoladamente, não é capaz de atingir as finalidades da sanção penal, quais sejam, de repressão à conduta socialmente indesejada e tampouco de prevenção (individual ou social) para novas condutas delituosas. O contexto em que o réu se insere, na prática de sucessivas infrações penais, recomenda fortemente a imposição da pena privativa de liberdade. Considerando-se os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime tampouco permitem uma elevação da pena. Nesses termos, fixo a pena base em 02 anos de detenção, como necessária e suficiente à reprovação da conduta do réu. Não há atenuantes a considerar, mas incide a agravante relativa à reincidência, conforme já assinalado. A pena fica aumentada, portanto, em razão da reincidência, em mais um ano de detenção, totalizando 03 anos de detenção. Em razão do concurso formal de infrações (artigo 70, “caput”, do Código Penal), fica a pena aumentada de 1/6 (um sexto), fração adequada à gravidade das condutas praticadas em concurso, totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Considerando a reincidência do réu, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal)." Observa-se que a pena-base foi acertadamente fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Utilizando o mesmo raciocínio e idêntico fundamento retro citado para a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, altero a majoração, de ofício, nesta fase, para aplicar a fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência e fixo a pena em 02 anos e 4 meses de detenção. Preservando o aumento de 1/6 na terceira fase da dosimetria em razão do concurso formal, a pena definitiva resultará fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Do crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98. A pena abstratamente cominada ao crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante não exasperou a pena-base, considerando "os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime, tampouco justificam o aumento da pena. Nesses termos, considerados os antecedentes, circunstâncias, além das consequências do crime, fixo a pena base em seis meses de detenção, como necessária e suficiente à reprovação da conduta do réu." Observa-se que a pena-base foi acertadamente fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes, porém o juízo reconheceu a presença da agravante da reincidência, uma vez que o acusado teve uma ação penal instaurada em seu desfavor (nº 0002416-46.2003.8.026.0418), tendo sido condenado em 23.04.2009, extinta pelo cumprimento da pena em 26.05.2015. Dessa forma, há uma condenação criminal já transitada em julgado (ID 275977010, p. 43/52 e 56/62), motivo pelo qual a pena, nesta fase, restou majorada para 01 mês de detenção. Utilizando o mesmo raciocínio e idêntico fundamento retro citado para a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, altero a majoração de ofício para aplicar a fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência e fixo a pena em 07 meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva para este delito resta fixada em 07 (sete) meses de detenção. Pelas mesmas razões, assim como a capacidade econômica do réu, revelada por sua atividade profissional, o apelado ainda foi condenado à pena de multa, anteriormente fixada em 20 (vinte) dias-multa, a qual fica reduzida, de ofício, para 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Considerando a reincidência do réu (inclusive em crime ambiental), o juiz ressaltou, corretamente, que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal), de modo que, não havendo qualquer aspecto passível de reforma, deve ser mantida a sentença condenatória também neste ponto. Do regime inicial de cumprimento de pena Para a fixação do regime inicial, devem ser observados os seguintes fatores: a) espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, "caput", CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código pena l (art. 33, § 3º, do CP). Aos reincidentes, em regra, aplica-se o regime fechado, havendo a possibilidade da fixação do regime aberto, a teor da Súmula 269 do STJ, que dispõe que é "admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No concurso de crimes, como é o caso em tela, para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda, revendo entendimento anterior sobre o tema e conforme entendimento mais recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e detenção, nos termos dos artigos 69 e 76 do Código Penal, e não do art. 111 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (grifos nossos): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. RECLUSÃO E DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME REFERENTE A CADA DELITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto nos arts. 69 e 76 do Código Penal, e não o art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2. A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade (AgRg no REsp n. 1.835.638/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). 3. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal e, não, o art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como fez o TJGO. [...] No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para o crime cuja a pena é de detenção (AgRg no REsp n. 1.935.456/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.993.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E AMEAÇA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas no âmbito da execução penal, mas para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e de detenção, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal - CP e não do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como pretende o Parquet federal. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime inicial aberto para o delito punido com pena de detenção. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023) Como se vê, o c. STJ entendeu ser descabida a somatória das penas de reclusão e detenção para a determinação do regime inicial de cumprimento da sanção total, mormente porque foram aplicados modos carcerários diversos. Assim não se deve unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção, nos termos do artigo 69, "caput", do Código Penal. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98 restou fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal restou fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 restou fixada em 07 (sete) meses de detenção. Desse modo, tendo em vista os critérios do artigo 33 do CP, a quantidade da pena aplicada, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime inicial semiaberto para o crime punido com pena de reclusão, bem como para os com pena de detenção, uma vez que se trata de réu reincidente, o que inviabiliza a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação da defesa de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, porém, DE OFÍCIO, reduzo a fração de aumento pelas agravantes para 1/6 (um sexto), do que resulta nas seguintes penas definitivas para VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA: a) 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98); b) 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e a pagamento de 11 dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal) e c) 7 (sete) meses de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98), todos as penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000869-24.2017.4.03.6118 Requerente: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Fauna e Relações de Consumo. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que condenou o denunciado pela prática de crimes ambientais e contra as relações de consumo, às penas de 03 (três) anos de reclusão (artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98), 02 (dois anos) de reclusão (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 70 do CP) e 01 (um) ano de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98). Requer a reforma da sentença a fim de que seja absolvido de todos os crimes que lhe foram imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está cabalmente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos em questão. III. Razões de decidir 3. O órgão acusatório descreveu, suficientemente, a conduta ilícita decorrente da conduta do agente, fazendo menção, inclusive, ao fato de que a espécie extraída ilegalmente - palmito do tipo “euterpe edulis”, popularmente conhecido como “palmito juçara” - está ameaçada de extinção, circunstância que atrai, por expressa determinação legal, a agravante específica a que alude o § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98. Ao réu foi conferida a oportunidade de refutar a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. 4. A materialidade delitiva do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 está devidamente comprovada conforme Laudo Pericial do Instituto de Criminalistica, que informa que a área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, conhecido como "palmito juçara". O laudo ainda destacou que trata-se de espécie ameaçada de extinção, classificada como “vulnerável” pela Portaria nº 443/2014, da Ministra de Estado do Meio Ambiente – item 186 (DOU de 18.12.2014), o que atraiu a incidência da regra do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, aplicada na sentença. Autoria igualmente comprovada pelos depoimentos das testemunhas. 5. O crime do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 restou configurado pela constatação, no mesmo laudo pericial, de que os palmitos estavam impróprios para consumo, tendo em vista a má conservação, sem procedência, sem rotulagem, sem prazo de validade e data de fabricação e registro do órgão competente. Consta especificamente do laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. 6. Não há que se falar em "bis in idem", uma vez que, a conduta de "manter em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento, outorgada pela autoridade competente" não se confunde com a conduta de "ter em depósito para vender matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". E, conforme bem ressaltado na fundamentação da sentença recorrida, também são distintas as objetividades jurídicas protegidas na Lei dos Crimes Ambientais e na Lei dos Crimes contra as Relações de Consumo, havendo, em verdade, verdadeiro concurso formal de infrações, na medida em que a mesma ação (mesma conduta) produziu dois resultados lesivos distintos. 7. Materialidade e autoria do crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 também restaram comprovadas, uma vez que os pássaros foram apreendidos na residência do ora apelado e, de acordo com o Laudo Pericial nº 275/2017, foram identificados como passeriformes pertencentes à espécie silvestre brasileira: 02 “Saltator similis” (Trinca-ferro) e 01 “Sporophila caerulescens” (coleirinha), espécies não ameaçadas de extinção e sem anilha nos membros inferiores cuja presença é indispensável. 8. Dosimetria das penas devidamente fundamentada em cada uma das fases e fixadas as respectivas penas-base de maneira proporcional, de acordo com o livre convencimento motivado, respeitado o princípio da individualização das penas. Circunstâncias judiciais tidas como favoráveis, motivo pela qual as respectivas penas-base foram fixadas no mínimo legal. Reconhecida a agravante genérica da reincidência e agravante específica do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98 para o delito do "caput" do mesmo dispositivo legal. O aumento por duas agravantes de 1 ano para 3 anos (1 ano para cada agravante) destoa do entendimento consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça como proporcional e adequada para a segunda fase, padrão também seguido por esta Quinta Turma, de modo que restou reduzida, de ofício, a fração de aumento para 1/6 para cada agravante. No mais, sentença mantida. 9. Considerando a reincidência do réu, o juiz ressaltou, corretamente, que não seria cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal). 10. Descabe unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção, nos termos do artigo 69, "caput", do Código Penal e de acordo com a jurisprudência do c. STJ. 11. Fixado o regime inicial semiaberto para o crime punido com pena de reclusão, bem como para os com pena de detenção, uma vez que se trata de réu reincidente, o que inviabilizada a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação desprovida. Penas reduzidas de ofício. Tese de julgamento: “1. Descabe unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção. 2. Uma vez que se trata de réu reincidente, fica inviabilizada a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59 e 69; CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: Súm. 269/STJ; AgRg no REsp n. 1.993.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento à apelação da defesa de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, porém, DE OFÍCIO, reduzir a fração de aumento pelas agravantes para 1/6 (um sexto), do que resulta nas seguintes penas definitivas para VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA: a) 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 40, caput e § 2º, da Lei nº 9.605/98); b) 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e a pagamento de 11 dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, caput, do Código Penal) e c) 7 (sete) meses de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98), todos as penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

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Andre Marcelo Gomes Salustiano x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 316386154

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-77.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 54dfb37 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000869-77.2024.5.06.0341 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II ADVOGADOS : ISABELA CONRADO DE LORENA E SA; GUILHERME FALCAO LOPES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS "RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL" (ART. 833, IX, DO CPC/2015). NÃO DEMONSTRADA. Conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem. De todo modo, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Precedentes do Regional.Determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO,em face de ato do MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE (ID e4d7117), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta em face da ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II. Em suas razões (ID 57730df), o agravante argumenta que a decisão que acolheu os embargos à execução, determinando a devolução dos valores bloqueados, está equivocada. Ressalta que a agravada, apesar de ser Organização Social de Saúde (OSS), é pessoa jurídica de direito privado e não pode se valer das prerrogativas da Fazenda Pública para evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas. Destaca a ausência de comprovação de que os valores penhorados sejam exclusivamente repasses públicos vinculados a ações de saúde, apontando um extrato bancário que demonstraria movimentações de outras origens. Alega que a simples alegação de origem pública dos valores não é suficiente para afastar a constrição judicial e que a agravada não adotou segregação contábil para garantir que os valores penhorados sejam, de fato, protegidos pela regra do artigo 833, IX, do CPC. Salienta a natureza alimentar do crédito trabalhista, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e a necessidade de preservação da coisa julgada, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Pede provimento. Contraminuta apresentada no ID 7af38bd. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da qualificação da executada. Da impenhorabilidade (ou não) do importe alegadamente bloqueado. Da continuidade (ou não) da execução. No particular, eis o pronunciamento da Magistrada a quo (ID e4d7117): "Insurge-se a embargante em face do bloqueio de valores obstado, alegando se tratar de valores impenhoráveis recebidos pela reclamada e por que tais valores bloqueados seriam recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde, conforme, inclusive, demonstram os contratos de gestão anexo aos autos. Aduz que o Contrato de Gestão somente pode ser firmado pelo Poder Público junto à Associações sem fins lucrativos, haja vista que a instituição privada a ser contratada não terá remuneração ou lucro no contrato, pois que os recursos repassados à OSS não integram seu patrimônio, mantendo sua natureza pública, em razão do previsto no artigo 62 da Lei 4.320/64. Outrossim, alega a embargante que a conta vinculada ao contrato de gestão firmado com o Município de São José do Egito encontra-se zerada, não havendo quaisquer recursos oriundos desse convênio. Por outro lado, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outra edilidade. Em virtude desse contrato de gestão, a Instituição embargante afirma que recebe recursos públicos vinculados e destinados exclusivamente à saúde. Neste ponto, alude que os valores recebidos pela embargante, em razão do Contrato de Gestão firmado com o Município diverso, não pertencem ao contrato do Município de São José do Egito. Desse modo, arremata que os recursos provenientes de tal Contrato de Gestão são destinados a garantir o funcionamento do serviço essencial para a população, como a contratação de funcionários e o pagamento de fornecedores. A associação embargante frisa que a impenhorabilidade está prevista no inciso IX, do art. 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que é impenhorável RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE e EDUCAÇÃO. Passo a decidir. Em análise minuciosa dos autos, observo que de fato se trata valores considerados IMPENHORÁVEIS, em razão de a executada ser uma instituição privada/associação filantrópica receber recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde municipal, destinados exclusivamente para tal fim. A embargante alega que atua em parceria com o poder público na área de saúde e assistência social, e, manteve, anteriormente, contrato de gestão anteriormente firmado com o Município de São José do Egito, mas que, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outro município, in casu, trata-se de Contrato de Gestão firmado com o Município de Barreiros-PE. No caso concreto, os contratos de gestão na área da saúde, o artigo 31 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) são vinculados e devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, bem assim em observância ao disposto no art. 62 da a Lei nº 4.320/1964. Destaque-se que a impenhorabilidade está esculpida no inciso IX, do art. 833 do novo CPC, o qual estabelece que é impenhorável "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Nesse sentido, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões da Justiça do Trabalho que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de Saúde (FEs) do Espírito Santo, cuja destinação é vinculada a ações na área da saúde. Por maioria, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governo do estado, conforme decidido em Sessão Virtual colacionada abaixo. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021. Nessa linha, cito a seguinte ementa do E. TRT6: RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IX, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Assim, comprovada nos autos a pactuação de convênio entre a impetrante e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e procedimentos financiados pelo FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação), bem como o bloqueio de verbas do SUS destinadas às imprescindíveis atividades hospitalares da impetrante, imperativa a concessão da segurança.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000036-59.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 03-11-2017; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Destarte, considerando que os recursos recebidos pela executada ora embargante são aplicados compulsória e integralmente na área de SAÚDE municipal no Hospital de Barreiros/PE (Hospital Jailton Messias de Souza Albuquerque), sendo totalmente destinados ao pagamento de profissionais que atuam na área da saúde e seus respectivos fornecedores, e SENDO TAIS RECURSOS DESTINADOS UNICAMENTE A ESTE FIM, porquanto impenhoráveis. Considerando que a embargante demonstrou as condições de impenhorabilidade dos valores apresados na conta da executada, em que se deu a constrição, por serem ilegalmente penhoráveis, portanto acolho os presentes embargos à execução. Diante do exposto, merecem acolhimento os presentes embargos à execução para devolução imediata dos valores bloqueados indevidamente à associação embargante" (sic). (destaques da Vara) Impende reforma, data venia. Primeiramente, é notório, no âmbito desta Turma, que a executada não se enquadra como entidade filantrópica (ao menos por ora, não guarda tal natureza). A tal respeito, exemplificativamente, aquilo decidido/revolvido no Processo nº. (RO) 0000604-19.2023.5.06.0371, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho e julgamento em 11.02.2025, fundamentação tal que aqui se adota, permissa venia e mutatis mutandis: "DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II A reclamante insurge-se em face do reconhecimento da condição de entidade filantrópica à Associação Beneficente João Paulo II, e do deferimento da isenção do depósito recursal. Argumenta que a reclamada não juntou seu estatuto social, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, estabelece ser necessária a certificação da entidade para o gozo da referida imunidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, textual: "Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...)" O art. 34 da referida norma disciplina que "A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento", sendo o requerimento apreciado pela autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade (art. 35, I), ou seja, pelo Ministério da Saúde, no caso da ré. Assim sendo, caberia à primeira reclamada, Associação Beneficente João Paulo II, comprovar a sua condição de entidade filantrópica, trazendo aos autos, no mínimo, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde. Contudo, limitou-se a anexar decreto do Governo do Estado de Pernambuco qualificando-a como Organização Social de Saúde (Id d6393da), o que não se presta ao reconhecimento da condição de entidade beneficente, nos termos exigidos pela legislação. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não colacionou ao feito sequer o seu Estatuto Social para análise da filantropia no que diz respeito à prestação de serviços gratuitos à coletividade, dependente exclusivamente de doações. Nesse contexto, não há que se reconhecer a condição de entidade filantrópica à primeira demandada, Associação Beneficente João Paulo II, uma vez que não comprovados os requisitos necessários para tanto, e, por conseguinte, deve ser revogada a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco que assim já decidiu este Sexto Regional em relação à reclamada, nos julgamentos dos Processos nº 0000198-10.2024.5.06.0291, Segunda Turma, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 16/10/2024; e 0000743-68.2023.5.06.0371, Primeira Turma, relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, julgado em 11/09/2024. Diante desse cenário, dou provimento ao apelo ordinário profissional para afastar o reconhecimento da condição de entidade filantrópica da Associação Beneficente João Paulo II". (realces na origem) Quanto ao mais, conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem - circunstância que se corrobora a partir da certidão de ID a676003 (exarada em 11.03.2025), e documentação adjacente. Outrossim, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), a celeuma em questão (atrelada à impenhorabilidade trilhada no art. 833, IX, do CPC/2015) vem sendo reiteradamente submetida a este Regional, de modo que ficam adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, os fundamentos que seguem (extraídos de recentíssimo precedente): "Da impugnação à penhora por alegada impenhorabilidade de recursos públicos A agravante sustenta que os valores bloqueados judicialmente derivam de repasses públicos vinculados a contratos de gestão na área da saúde, portanto, conforme o art. 833, IX, do CPC, seriam absolutamente impenhoráveis. Afirma que atua como Organização Social de Saúde (OSS), sendo seus recursos públicos destinados à execução de serviços essenciais de saúde, cuja aplicação é vinculada e fiscalizada pelo poder público. Invoca a ADPF 664 do STF, a jurisprudência do TST e o art. 167, IV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da sentença e a liberação dos valores bloqueados. A sentença fundamentou-se nos seguintes termos (ID 7242337): "Ocorre que nos autos não há prova no sentido de que os valores bloqueados se referem a recursos públicos e recebidos para aplicação compulsória, o que era ônus da Embargante. Em assim sendo, forçoso o julgamento de improcedência dos Embargos propostos." A norma do art. 833, IX, do CPC exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Cabe à parte interessada, que alega a impenhorabilidade, demonstrar que os valores constritos têm origem pública e se encontram depositados em conta específica e de uso exclusivo para os fins contratados com o ente público. A agravante juntou extratos bancários (ID 00840fe) e documentos diversos (incluindo ofícios de repasse: IDs 2db2410 e 027f8f9) que indicam transferências de recursos oriundos do Município de Barreiros/PE para a conta da agravante. No entanto, observa-se que, embora os valores depositados tenham origem em contratos de gestão (Ofício 610/2024, ID 2db2410), não está comprovado nos extratos que a conta bancária seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública. Parte significativa dos recursos recebidos foi transferida à empresa "BD - GSM M SAUDE" (ID 00840fe), sem documentação nos autos que demonstre a vinculação dessa empresa à execução direta dos serviços públicos contratados. As movimentações incluem transferências, bloqueios e tarifas bancárias diversas, o que evidencia que a conta é também utilizada para outras operações financeiras alheias às finalidades públicas. Apesar de haver indícios documentais da origem pública de parte dos recursos depositados, não se evidencia que a conta corrente utilizada seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública, tampouco que os valores penhorados derivem especificamente desses repasses. Ademais, a existência de diversas transferências a terceiros sem vinculação comprovada e a falta de segregação contábil impedem o reconhecimento da impenhorabilidade legal pretendida. A simples existência de contrato de gestão e repasses públicos, desacompanhada de prova idônea quanto à aplicação compulsória e exclusiva, não basta para afastar a penhora. O tema em debate já é bastante conhecido deste Regional, que em diversos julgados decidiu negar provimento aos recursos manejados pelas executadas, para manter a penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de suas titularidades. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Certo que nos termos do artigo 833, IX, do CPC são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Todavia, na hipótese dos autos não há que se falar em impenhorabilidade do valor penhorado, por inexistir prova inequívoca de que o referido bloqueio judicial, realizado por meio do SISBAJUD, tenha alcançado dotações advindas da Fazenda Pública. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000116-34.2019.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVADO. BLOQUEIO DE VALORES. OFENSA INEXISTENTE. Embora impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (CPC, art. 833, IX), inexiste nos autos prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do Sisbajud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco, não tendo a executada, ora agravante, sequer apresentado extrato analítico do ativo financeiro objeto da constrição judicial, a fim de comprovar a origem dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade defendida. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000107-94.2023.5.06.0018; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO) BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EXECUTADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não obstante sejam impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"(inteligência do artigo 833, IX, do CPC). Na situação fática, inexiste prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do BacenJud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco. Sendo certo que a interessada, sequer, apresentou extrato analítico do ativo financeiro atingido que demonstrasse a origem dos recursos aprisionados, de modo a justificar a blindagem perseguida. Agravo de Petição improvido." (Processo: Ag - 0000303-55.2018.5.06.0013, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) DIREITO PROCESSUAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Em que pese sejam impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, não restou cabalmente demonstrado, no caso dos autos, pelo próprio objeto do contrato de gestão, que a destinação dos valores era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social, tampouco se comprovando que os valores penhorados foram recebidos unicamente do Poder Público. Agravo de petição não provido." (Processo: Ag - 0000394-69.2018.5.06.0006, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 10/11/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado destinava-se à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001141-22.2018.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado se destinava à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001194-76.2018.5.06.0013; Data de assinatura: 24-11-2020; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso, pelo próprio objeto do contrato de gestão, não restou cabalmente demonstrado que os valores penhorados foram recebidos unicamente pelo Poder Público, e nem que sua destinação era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001070-66.2018.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 833, IX, DO CPC. Inexistindo prova nos autos de que os valores bloqueados se referem, exclusivamente, a recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora havida nos autos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001241-41.2018.5.06.0016, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2020) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada". (Processo nº. (AP) 0000145-29.2024.5.06.0291. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa. Data de julgamento: 30.04.2025) Em suma, o cotejo fático-probatório revela que sequer houve constrição a justificar a tese de impenhorabilidade e a ordem de devolução da quantia, sendo que, ainda que se vislumbrasse o bloqueio, certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Dou provimento, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

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Andre Marcelo Gomes Salustiano x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 316386223

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-77.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 54dfb37 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000869-77.2024.5.06.0341 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II ADVOGADOS : ISABELA CONRADO DE LORENA E SA; GUILHERME FALCAO LOPES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS "RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL" (ART. 833, IX, DO CPC/2015). NÃO DEMONSTRADA. Conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem. De todo modo, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Precedentes do Regional.Determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO,em face de ato do MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE (ID e4d7117), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta em face da ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II. Em suas razões (ID 57730df), o agravante argumenta que a decisão que acolheu os embargos à execução, determinando a devolução dos valores bloqueados, está equivocada. Ressalta que a agravada, apesar de ser Organização Social de Saúde (OSS), é pessoa jurídica de direito privado e não pode se valer das prerrogativas da Fazenda Pública para evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas. Destaca a ausência de comprovação de que os valores penhorados sejam exclusivamente repasses públicos vinculados a ações de saúde, apontando um extrato bancário que demonstraria movimentações de outras origens. Alega que a simples alegação de origem pública dos valores não é suficiente para afastar a constrição judicial e que a agravada não adotou segregação contábil para garantir que os valores penhorados sejam, de fato, protegidos pela regra do artigo 833, IX, do CPC. Salienta a natureza alimentar do crédito trabalhista, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e a necessidade de preservação da coisa julgada, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Pede provimento. Contraminuta apresentada no ID 7af38bd. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da qualificação da executada. Da impenhorabilidade (ou não) do importe alegadamente bloqueado. Da continuidade (ou não) da execução. No particular, eis o pronunciamento da Magistrada a quo (ID e4d7117): "Insurge-se a embargante em face do bloqueio de valores obstado, alegando se tratar de valores impenhoráveis recebidos pela reclamada e por que tais valores bloqueados seriam recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde, conforme, inclusive, demonstram os contratos de gestão anexo aos autos. Aduz que o Contrato de Gestão somente pode ser firmado pelo Poder Público junto à Associações sem fins lucrativos, haja vista que a instituição privada a ser contratada não terá remuneração ou lucro no contrato, pois que os recursos repassados à OSS não integram seu patrimônio, mantendo sua natureza pública, em razão do previsto no artigo 62 da Lei 4.320/64. Outrossim, alega a embargante que a conta vinculada ao contrato de gestão firmado com o Município de São José do Egito encontra-se zerada, não havendo quaisquer recursos oriundos desse convênio. Por outro lado, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outra edilidade. Em virtude desse contrato de gestão, a Instituição embargante afirma que recebe recursos públicos vinculados e destinados exclusivamente à saúde. Neste ponto, alude que os valores recebidos pela embargante, em razão do Contrato de Gestão firmado com o Município diverso, não pertencem ao contrato do Município de São José do Egito. Desse modo, arremata que os recursos provenientes de tal Contrato de Gestão são destinados a garantir o funcionamento do serviço essencial para a população, como a contratação de funcionários e o pagamento de fornecedores. A associação embargante frisa que a impenhorabilidade está prevista no inciso IX, do art. 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que é impenhorável RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE e EDUCAÇÃO. Passo a decidir. Em análise minuciosa dos autos, observo que de fato se trata valores considerados IMPENHORÁVEIS, em razão de a executada ser uma instituição privada/associação filantrópica receber recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde municipal, destinados exclusivamente para tal fim. A embargante alega que atua em parceria com o poder público na área de saúde e assistência social, e, manteve, anteriormente, contrato de gestão anteriormente firmado com o Município de São José do Egito, mas que, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outro município, in casu, trata-se de Contrato de Gestão firmado com o Município de Barreiros-PE. No caso concreto, os contratos de gestão na área da saúde, o artigo 31 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) são vinculados e devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, bem assim em observância ao disposto no art. 62 da a Lei nº 4.320/1964. Destaque-se que a impenhorabilidade está esculpida no inciso IX, do art. 833 do novo CPC, o qual estabelece que é impenhorável "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Nesse sentido, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões da Justiça do Trabalho que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de Saúde (FEs) do Espírito Santo, cuja destinação é vinculada a ações na área da saúde. Por maioria, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governo do estado, conforme decidido em Sessão Virtual colacionada abaixo. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021. Nessa linha, cito a seguinte ementa do E. TRT6: RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IX, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Assim, comprovada nos autos a pactuação de convênio entre a impetrante e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e procedimentos financiados pelo FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação), bem como o bloqueio de verbas do SUS destinadas às imprescindíveis atividades hospitalares da impetrante, imperativa a concessão da segurança.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000036-59.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 03-11-2017; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Destarte, considerando que os recursos recebidos pela executada ora embargante são aplicados compulsória e integralmente na área de SAÚDE municipal no Hospital de Barreiros/PE (Hospital Jailton Messias de Souza Albuquerque), sendo totalmente destinados ao pagamento de profissionais que atuam na área da saúde e seus respectivos fornecedores, e SENDO TAIS RECURSOS DESTINADOS UNICAMENTE A ESTE FIM, porquanto impenhoráveis. Considerando que a embargante demonstrou as condições de impenhorabilidade dos valores apresados na conta da executada, em que se deu a constrição, por serem ilegalmente penhoráveis, portanto acolho os presentes embargos à execução. Diante do exposto, merecem acolhimento os presentes embargos à execução para devolução imediata dos valores bloqueados indevidamente à associação embargante" (sic). (destaques da Vara) Impende reforma, data venia. Primeiramente, é notório, no âmbito desta Turma, que a executada não se enquadra como entidade filantrópica (ao menos por ora, não guarda tal natureza). A tal respeito, exemplificativamente, aquilo decidido/revolvido no Processo nº. (RO) 0000604-19.2023.5.06.0371, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho e julgamento em 11.02.2025, fundamentação tal que aqui se adota, permissa venia e mutatis mutandis: "DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II A reclamante insurge-se em face do reconhecimento da condição de entidade filantrópica à Associação Beneficente João Paulo II, e do deferimento da isenção do depósito recursal. Argumenta que a reclamada não juntou seu estatuto social, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, estabelece ser necessária a certificação da entidade para o gozo da referida imunidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, textual: "Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...)" O art. 34 da referida norma disciplina que "A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento", sendo o requerimento apreciado pela autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade (art. 35, I), ou seja, pelo Ministério da Saúde, no caso da ré. Assim sendo, caberia à primeira reclamada, Associação Beneficente João Paulo II, comprovar a sua condição de entidade filantrópica, trazendo aos autos, no mínimo, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde. Contudo, limitou-se a anexar decreto do Governo do Estado de Pernambuco qualificando-a como Organização Social de Saúde (Id d6393da), o que não se presta ao reconhecimento da condição de entidade beneficente, nos termos exigidos pela legislação. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não colacionou ao feito sequer o seu Estatuto Social para análise da filantropia no que diz respeito à prestação de serviços gratuitos à coletividade, dependente exclusivamente de doações. Nesse contexto, não há que se reconhecer a condição de entidade filantrópica à primeira demandada, Associação Beneficente João Paulo II, uma vez que não comprovados os requisitos necessários para tanto, e, por conseguinte, deve ser revogada a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco que assim já decidiu este Sexto Regional em relação à reclamada, nos julgamentos dos Processos nº 0000198-10.2024.5.06.0291, Segunda Turma, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 16/10/2024; e 0000743-68.2023.5.06.0371, Primeira Turma, relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, julgado em 11/09/2024. Diante desse cenário, dou provimento ao apelo ordinário profissional para afastar o reconhecimento da condição de entidade filantrópica da Associação Beneficente João Paulo II". (realces na origem) Quanto ao mais, conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem - circunstância que se corrobora a partir da certidão de ID a676003 (exarada em 11.03.2025), e documentação adjacente. Outrossim, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), a celeuma em questão (atrelada à impenhorabilidade trilhada no art. 833, IX, do CPC/2015) vem sendo reiteradamente submetida a este Regional, de modo que ficam adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, os fundamentos que seguem (extraídos de recentíssimo precedente): "Da impugnação à penhora por alegada impenhorabilidade de recursos públicos A agravante sustenta que os valores bloqueados judicialmente derivam de repasses públicos vinculados a contratos de gestão na área da saúde, portanto, conforme o art. 833, IX, do CPC, seriam absolutamente impenhoráveis. Afirma que atua como Organização Social de Saúde (OSS), sendo seus recursos públicos destinados à execução de serviços essenciais de saúde, cuja aplicação é vinculada e fiscalizada pelo poder público. Invoca a ADPF 664 do STF, a jurisprudência do TST e o art. 167, IV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da sentença e a liberação dos valores bloqueados. A sentença fundamentou-se nos seguintes termos (ID 7242337): "Ocorre que nos autos não há prova no sentido de que os valores bloqueados se referem a recursos públicos e recebidos para aplicação compulsória, o que era ônus da Embargante. Em assim sendo, forçoso o julgamento de improcedência dos Embargos propostos." A norma do art. 833, IX, do CPC exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Cabe à parte interessada, que alega a impenhorabilidade, demonstrar que os valores constritos têm origem pública e se encontram depositados em conta específica e de uso exclusivo para os fins contratados com o ente público. A agravante juntou extratos bancários (ID 00840fe) e documentos diversos (incluindo ofícios de repasse: IDs 2db2410 e 027f8f9) que indicam transferências de recursos oriundos do Município de Barreiros/PE para a conta da agravante. No entanto, observa-se que, embora os valores depositados tenham origem em contratos de gestão (Ofício 610/2024, ID 2db2410), não está comprovado nos extratos que a conta bancária seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública. Parte significativa dos recursos recebidos foi transferida à empresa "BD - GSM M SAUDE" (ID 00840fe), sem documentação nos autos que demonstre a vinculação dessa empresa à execução direta dos serviços públicos contratados. As movimentações incluem transferências, bloqueios e tarifas bancárias diversas, o que evidencia que a conta é também utilizada para outras operações financeiras alheias às finalidades públicas. Apesar de haver indícios documentais da origem pública de parte dos recursos depositados, não se evidencia que a conta corrente utilizada seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública, tampouco que os valores penhorados derivem especificamente desses repasses. Ademais, a existência de diversas transferências a terceiros sem vinculação comprovada e a falta de segregação contábil impedem o reconhecimento da impenhorabilidade legal pretendida. A simples existência de contrato de gestão e repasses públicos, desacompanhada de prova idônea quanto à aplicação compulsória e exclusiva, não basta para afastar a penhora. O tema em debate já é bastante conhecido deste Regional, que em diversos julgados decidiu negar provimento aos recursos manejados pelas executadas, para manter a penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de suas titularidades. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Certo que nos termos do artigo 833, IX, do CPC são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Todavia, na hipótese dos autos não há que se falar em impenhorabilidade do valor penhorado, por inexistir prova inequívoca de que o referido bloqueio judicial, realizado por meio do SISBAJUD, tenha alcançado dotações advindas da Fazenda Pública. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000116-34.2019.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVADO. BLOQUEIO DE VALORES. OFENSA INEXISTENTE. Embora impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (CPC, art. 833, IX), inexiste nos autos prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do Sisbajud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco, não tendo a executada, ora agravante, sequer apresentado extrato analítico do ativo financeiro objeto da constrição judicial, a fim de comprovar a origem dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade defendida. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000107-94.2023.5.06.0018; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO) BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EXECUTADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não obstante sejam impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"(inteligência do artigo 833, IX, do CPC). Na situação fática, inexiste prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do BacenJud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco. Sendo certo que a interessada, sequer, apresentou extrato analítico do ativo financeiro atingido que demonstrasse a origem dos recursos aprisionados, de modo a justificar a blindagem perseguida. Agravo de Petição improvido." (Processo: Ag - 0000303-55.2018.5.06.0013, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) DIREITO PROCESSUAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Em que pese sejam impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, não restou cabalmente demonstrado, no caso dos autos, pelo próprio objeto do contrato de gestão, que a destinação dos valores era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social, tampouco se comprovando que os valores penhorados foram recebidos unicamente do Poder Público. Agravo de petição não provido." (Processo: Ag - 0000394-69.2018.5.06.0006, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 10/11/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado destinava-se à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001141-22.2018.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado se destinava à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001194-76.2018.5.06.0013; Data de assinatura: 24-11-2020; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso, pelo próprio objeto do contrato de gestão, não restou cabalmente demonstrado que os valores penhorados foram recebidos unicamente pelo Poder Público, e nem que sua destinação era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001070-66.2018.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 833, IX, DO CPC. Inexistindo prova nos autos de que os valores bloqueados se referem, exclusivamente, a recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora havida nos autos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001241-41.2018.5.06.0016, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2020) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada". (Processo nº. (AP) 0000145-29.2024.5.06.0291. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa. Data de julgamento: 30.04.2025) Em suma, o cotejo fático-probatório revela que sequer houve constrição a justificar a tese de impenhorabilidade e a ordem de devolução da quantia, sendo que, ainda que se vislumbrasse o bloqueio, certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Dou provimento, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386472

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA

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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386564

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386633

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 0000869-18.2012.8.11.0015

ID: 277217032

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2012.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIRIO MOSCHETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000869-18.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000869-18.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OLIRIO MOSCHETTA - CPF: 156.533.589-91 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A - CNPJ: 02.977.348/0001-69 (APELADO), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA - CPF: 401.477.389-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Indenizatória. Financiamento De Veículo. Contrato Falso. Ação Consignatória. Ajuizamento De Busca E Apreensão Sem Justa Causa. Configuração De Dano Moral. Inexistência De Prova Do Dano Material. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória em face da instituição bancária, postulando reparação por danos morais e materiais decorrentes da apreensão indevida de veículo, após disputa judicial sobre a quitação de contrato de financiamento com assinatura falsificada. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) deliminar se a decisão proferida na ação consignatória, já transitada em julgado, abrange o pedido de indenização por danos morais, impedindo nova apreciação (coisa julgada material); (ii) se haveria bis in idem na renovação do pedido indenizatório; e (iii) se ficou comprovado o dano material alegado. III. Razões de decidir 3. A causa de pedir na ação consignatória é distinta desta, pois aquela versava sobre cobrança indevida e negativação, enquanto esta se refere ao ato processual abusivo consistente na propositura de ação de busca e apreensão em duplicidade, o que afasta a alegação de coisa julgada. 4. A apreensão judicial indevida do veículo, levada a efeito apesar da pendência de ação judicial que discutia a legitimidade do contrato, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação moral por abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. 5. Os honorários contratuais pagos para defesa judicial, por si só, não configuram dano material indenizável, por se tratar de ônus ordinário do exercício do direito de defesa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte para reformar a sentença, afastar a coisa julgada e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a improcedência quanto aos danos materiais. Tese de julgamento: "A propositura de ação de busca e apreensão por instituição financeira, mesmo ciente da pendência de ação consignatória sobre o mesmo contrato, configura abuso de direito e enseja reparação por dano moral decorrente da apreensão indevida do bem." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 4º; 485, V; CDC, art. 14.. Jurisprudência relevante citad: TJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP; TJ-MG, AC 10000211858543001; TJSP, Ap. Cív. 1007352-79.2023.8.26.0068. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0000869-18.2012.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Olírio Moschetta em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada em face do Banco Toyota do Brasil S.A. O Juiz de 1º grau concluiu que, apesar de o Apelante ter alegado prejuízo na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não comprovou o dispêndio desse montante, seja por meio de depósito, transferência, contrato, recibo ou outro documento idôneo, motivo pelo qual afastou a ocorrência dos danos materiais. No tocante ao dano moral, fundamentou que o Apelante ajuizou a Ação Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015, na qual foi reconhecida, por perícia grafotécnica, a falsidade da sua assinatura no contrato bancário que previa o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas. Por isso, o contrato de financiamento foi declarado quitado; contudo, o dano moral foi afastado, motivo pelo qual declarou a incidência da coisa julgada sobre tal pedido indenizatório, uma vez que está embasado em fatos idênticos aos tratados neste processo. Ao final, compeliu o Apelante a arcar o ônus da sucumbência e arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado, o Apelante assegurou que adquiriu um automóvel financiado pelo Banco Apelado em 24 (vinte e quatro) meses; no entanto, quitada a última parcela, foi surpreendido com a cobrança de mais 24 (vinte e quatro) prestações não contratadas. Afirmou que, embora tenha manejado a Ação Consignatória nº 0001305.11.2011.8.11.0015 para discutir o abuso da cobrança do dobro de parcelas contratadas, o Banco Apelado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão nº 0000697.76.2012.8.11.0015, sem justa causa e em flagrante má-fé. Segundo ele, os danos alegados em virtude da ação de busca e apreensão não se confundem com os fatos articulados na Ação Consignatória. Requereu o reconhecimento do nexo causal entre o ajuizamento da ação de busca e apreensão e os danos materiais e morais. Alegou que os danos materiais consistem nos valores pagos aos seus advogados para representá-lo na demanda de Busca e Apreensão. Quanto aos danos morais, afirmou que não há falar em coisa julgada, pois os fatos são distintos. As contrarrazões foram anexadas no ID 222432260. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Olírio Moschetta ajuizou Ação Indenizatória em face do Banco Toyota do Brasil S.A. e aduziu que, em 11/11/2008, adquiriu um veículo zero quilômetro no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Asseverou ter pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada e financiado a diferença em 24 (vinte quatro) vezes, com parcelas mensais de R$ 2.578,41 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos). Aduziu que não assinou o contrato de financiamento na loja da concessionária; no entanto, recebeu boletos das 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento da 1ª em 15/01/2009 e última em 15/12/2010. Sustentou que, ante a quitação do que fora contratado, solicitou a baixa do gravame em janeiro de 2011; contudo, foi informado de que ainda restavam 24 (vinte e quatro) parcelas, e que a de janeiro/2011 estava vencida. A justificativa do Banco foi a de que o carnê enviado para sua residência contém o número errado de parcelas, e que o correto seriam 48 (quarenta e oito) prestações. Alegou que, a despeito de registrada Reclamação no PROCON, recebeu cobrança no valor de R$ 3.060,47 (três mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), relativa à prestação vencida em 10/02/2011. Inconformado com a exigência bancária, ajuizou a Ação Consignatória n. 0001305.11.2011.8.11.0015. Arguiu que a soma do sinal (R$ 40.000,00) mais as 24 (vinte e quatro) parcelas pagas, resulta na amortização de R$ 101.881,84 (cento e um mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), de maneira que para solver o valor do automóvel – R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) – o Banco faria jus à diferença de apenas R$ 13.118,16 (treze mil cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Expôs que, na Ação Consignatória, o Juiz deferiu o pedido liminar, autorizou o depósito do valor incontroverso e, também, obstou a negativação do seu nome, sob pena de multa diária (decisão proferida em 24/02/2011). Aduziu que, mesmo ciente da ordem judicial, teve o seu nome inserido no cadastro de maus pagadores. E não foi só isso. O Banco foi além e, em 16/03/2011, ajuizou a Ação de Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, cujo pedido liminar foi deferido. O veículo foi apreendido em 25/01/2012 e restituído no dia seguinte (26/01/2012), pois o Juiz singular reconheceu ter sido induzido a erro pelo Banco, que omitiu a existência da Ação Consignatória, na qual discutia a validade do contrato de financiamento em 48 (quarenta e oito) parcelas. O Apelante arguiu que o Banco apresentou o mesmo contrato nulo na demanda Consignatória e na de Busca e Apreensão, uma vez que não assinou qualquer documento no ato da compra. Afirmou, ainda, que tais ações foram reunidas para julgamento conjunto. Inconformado com o fato de que ter que contratar advogado para promover sua defesa na Ação de Busca e Apreensão, e ante a humilhação que passou perante a vizinhança com a apreensão do veículo que estava na garagem da sua residência, o Apelante ajuizou esta demanda em que requereu a reparação por danos materiais (gastos com honorários contratuais no valor de R$ 20.000,00) e morais (busca e apreensão do veículo). A inicial foi instruída com: (i) o contrato acoimado de falso, (ii) o recibo da compra no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), (iii) o boleto de cobrança vencido em 10/02/2011 no valor de R$ 3.060,47 (três mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), (iv) a reclamação registrada no PROCON, (v) decisão liminar que autorizou o depósito do valor incontroverso na Ação n. 0001305.11.2011.8.11.0015, (vi) prova da consignação e, também, da negativação no SPC, (vii) decisão que compeliu o Apelado ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão na Ação Consignatória, que foi cassada no RAI 121.929/2011, (viii) defesa apresentada na Ação de Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, (ix) Auto de Apreensão e Depósito lavrado em 25/01/2012 e Auto de Restituição cumprido em 26/01/2012. A instituição bancária não apresentou defesa nesta ação, embora citada. Em vista da revelia, o Juiz singular encerrou a instrução antecipadamente e prolatou sentença. Julgou procedente o pedido e arbitrou o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lado outro, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por falta de provas. Inconformadas, ambas as partes apelaram. Os recursos foram julgados por esta Colenda Primeira Câmara, sob a relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. À unanimidade, anulou-se a sentença prolatada neste feito, porque não foi observada a conexão com as outras 02 (duas) ações em trâmite (Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015), já que têm causa na mesma controvérsia. Determinou que as três ações fossem julgadas conjuntamente. De conseguinte, o pedido recursal do consumidor para majorar o valor da indenização por danos morais foi julgado prejudicado. Transitada em julgado (16/06/2016) e retornada à origem, o Juiz de 1º grau determinou a reunião dos processos; no entanto, ordenou a suspensão do trâmite deste feito, que assim permaneceu até a digitalização e inclusão na plataforma do PJe, efetivada em agosto/2021. Ocorre que, em 09/09/2013, o Juiz de primeiro grau já havia proferido sentença conjunta na Ação Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015. No relato dos fatos, o Julgador destacou que sobre o conflito (mesma lide) pendia esta demanda, que foi manejada por último, já que o Apelante visa compelir o Banco a reparar-lhe os danos materiais e morais provenientes do manejo da Ação de Busca e Apreensão. Salientou que o Apelante pediu que fosse declarada a quitação do financiamento com o depósito do valor incontroverso e a reparação por danos morais em virtude da negativação do seu nome. Acolheu a tese de que o contrato bancário é nulo. Declarou a quitação do financiamento, considerou sem lastro o ajuizamento da Busca e Apreensão, reconheceu a má-fé da instituição bancária e, em vista disso, impingiu-lhe o pagamento de multa processual de 1% (um por cento) do valor da causa. A despeito de considerar abusiva a cobrança promovida pelo Banco (boleto de cobrança e negativação indevida), uma vez que já havia acolhido o pedido indenizatório por danos morais nesta ação (que foi julgada antecipadamente ante a revelia do Banco), deixou de fixar nova condenação na Consignatória. Salienta-se que a sentença unitária proferida na Ação Consignatória e de Busca e Apreensão foi objeto de apelação, de relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, na qual a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Banco foi acolhida, já que o pedido de perícia grafotécnica fora indeferido. Com o regresso dos autos, realizou-se a perícia pretendida, que concluiu não ser do Apelante a assinatura aposta no contrato bancário. Em seguida às manifestações das partes, prolatou-se nova sentença conjunta nas ações conexas: Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, sem se atentar para a reunião com este feito. Os pedidos da Consignatória foram julgados procedentes. O contrato de financiamento foi declarado quitado e o Banco compelido a indenizar o Apelante pelos danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De conseguinte, julgou improcedente o pedido de busca e apreensão do automóvel. As partes interpuseram Recurso de Apelação em virtude desse ato sentencial, que foi julgado na sessão de 13/09/2022. A ementa ficou assim assentada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATO INVÁLIDO. VALOR CONSIGNADO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Realizada perícia grafotécnica e constatada a falsidade da assinatura, não subsistem as cláusulas e condições nele estabelecidas. Não há que se falar em dano moral, se não aponta efetivamente uma conduta do apelante que supostamente lhe tenha causado o dano moral, faz alegações genéricas a respeito do dano moral e da possibilidade de reparação. (Sem destaques no original). Particularmente sobre o pedido indenizatório por danos morais, a ilustre Relatora ponderou que, a despeito da cobrança de valor diferente do incontroverso, o Apelante não havia quitado completamente o valor do veículo, tanto que promoveu a Ação de Consignação para depositar o valor pendente de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Para espancar quaisquer dúvidas sobre as razões de decidir da Relatora, que proferiu voto condutor e afastou a indenização por danos morais na Ação Consignatória, transcrevo o trecho abaixo: Em relação ao dano moral, o apelante pugna pelo afastamento da compensação que lhe foi imposta, pois a dívida existia, tanto o é que o apelado promoveu consignação do valor de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), sendo portanto legítima a inscrição promovida junto aos cadastros competentes. Neste ponto, há que se ressaltar que o apelado ajuizou a ação de consignação em pagamento, exatamente para que pudesse garantir a quitação do veículo nos termos ajustados entre as partes, isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.578,41(dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), por isso, consignou o valor de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), que faltava para quitar o contrato no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Verifica-se que inicialmente foi concedida a tutela antecipada para que o apelante se abstivesse de inscrever o nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Da análise da petição inicial, tem-se que o apelado não aponta efetivamente uma conduta do apelante que supostamente lhe tenha causado o dano moral, faz alegações genéricas a respeito do dano moral e da possibilidade de reparação. Além disso, de fato, havia um valor em aberto, qual seja, R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), tanto que o apelado consignou tal quantia nos autos no curso do processo. Portanto, deve-se afastar a compensação imposta ao apelante. A Relatora, Des. Nilza Maria P. de Carvalho, considerou legítima a inscrição promovida pelo Banco nos cadastros de maus pagadores, e destacou que o consumidor não havia apontado a conduta da instituição bancária que teria causado o dano à sua esfera extrapatrimonial. Isto é, não houve análise do pedido indenizatório por danos morais em virtude do manejo abusivo da Ação de Busca e Apreensão. O acórdão transitou em julgado em 18/03/2024, pois no julgamento do Agravo em Recurso Especial, a Corte Superior não conheceu do Especial. Volvendo a este feito, o Juiz da causa retomou a marcha processual e, tendo em vista que a celeuma havia sido resolvida nas ações conexas, proferiu nova sentença, em que reconheceu a coisa julgada material quanto aos fatos que poderiam ensejar o pedido indenizatório por danos morais. Quanto aos danos materiais, considerou faltar provas do prejuízo material. Por isso, julgou improcedente a pretensão. Inconformado, o Apelante sustenta que houve erro de julgamento, uma vez que foram comprovados os danos morais e materiais sofridos em razão da busca e apreensão indevida de seu veículo, resultante da atuação de má-fé do Banco Apelado. Pois bem. O ponto nodal desta demanda é saber se o Apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000697-76.2012.8.11.0015, mesmo já tendo havido decisão anterior na Ação de Consignação n. 0001305.11.2011.8.11.0015. Em outros dizeres, é necessário verificar se: (i) se há repercussão da decisão anterior (Ação Consignatória) sobre o pedido atual de indenização, ou seja, se configura dupla indenização pelos mesmos fatos (bis in idem), (ii) se há existência de coisa julgada material sobre o pedido indenizatório por danos morais, (iii) se há suficiência de provas do alegado dano material. Em resumo, o Apelante insiste na separação dos fatos da ação consignatória e desta demanda indenizatória, a qual teria como causa exclusivamente a repercussão da busca e apreensão em sua esfera subjetiva. Aduziu que desejou quitar o valor que entendia pendente mediante a consignação da diferença; no entanto, teve o nome negativado por dívida não contratada e o veículo apreendido por 01 (um) dia, de forma indevida. Afirmou que houve má-fé no manejo da ação que apreendeu o veículo e, por fim, que provou os danos materiais com o pagamento de honorários contratuais para sua defesa na ação de busca e apreensão. Depois de analisar detidamente as 03 (três) ações, entendo que o recurso merece prosperar, em parte. Com efeito, conquanto determinada a reunião das 03 (três) ações que envolvem a controvérsia, visto que esta Câmara de Direito Privado considerou a identidade de causa de pedir e pedidos, esta ação foi julgada separadamente (a posteriori). A despeito disso, a decisão anterior (Ação Consignatória) não inviabiliza exame meritório do pedido de indenização por danos morais formulado neste processo, uma vez os fatos que ensejaram o manejo desta ação indenizatória são decorrentes da falta de justa causa para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão quando o Banco já sabia da existência da Ação Consignatória, na qual discutia-se a validade do contrato bancário. Em outros termos, a causa subjacente desta ação não é a cobrança indevida por meio do boleto de cobrança ou da negativação, e sim do manejo da ação de busca e apreensão de maneira abusiva, que culminou no vexame de ter sido apreendido o carro, e que configura falha do serviço da instituição financeira. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: Com efeito, a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço da instituição financeira consubstanciada no ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida gera transtornos ao consumidor, não podendo ser caracterizado como mero aborrecimento e sendo, assim, cabível a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211858543001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021). Ora, se o pronunciamento jurisdicional definitivo na Ação de Consignação em Pagamento, com trânsito em julgado (certificado em 18/03/2024), diz respeito a fatos distintos, não há falar em dupla indenização com o manejo desta. Logo, sem mais delongas, ao caso, não se aplica a coisa julgada material, à luz dos artigos 485, V, e 337, §§ 1º e 4º, todos do CPC. Sobre o pedido indenizatório por danos morais, entendo estar configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial do Apelante, já que teve o veículo apreendido sem justa causa, tanto que o Juiz do processo determinou a devolução no dia seguinte, porque reconheceu ter sido induzido a erro pelo Banco Apelado. Nessa linha de raciocínio, como fornecedora, a instituição financeira deveria ter sido mais atenta e não demandar contra o cliente que já havia judicializado ação consignatória para discutir a legitimidade da cobrança de mais 24 (vinte e quatro) parcelas que afirmava não contratadas. A falta de segurança ao cliente enseja o dever de reparar os danos, tratando-se de responsabilidade objetiva. Neste contexto, assevera Cláudia Lima Marques que: A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e conseqüentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC (...) (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248-250). Em vista disso, entendo que o Apelante suportou vários transtornos decorrentes da falha na prestação dos serviços do Banco Apelado, já que teve ação judicial de busca e apreensão proposta contra si, sendo-lhe, por isso, devida indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para alcançar a dupla finalidade: compensatória e pedagógica. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COBRANÇA E AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO IRREGULARES - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR FIXADO - ADEQUAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO. (...) A cobrança extrajudicial e o ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão cujo débito não mais existia é ato ilícito indenizável. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.011986-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2021, publicação da sumula em 08/04/2021). Relativamente aos danos materiais, de acordo com o Código Civil (art. 402) e jurisprudência do STJ, estes devem ser comprovados de forma clara e induvidosa, e não podem ser presumidos. Na espécie, o dano material está fundamentado na despesa com honorários advocatícios para defesa do Apelante na ação de busca e apreensão e, conforme adiantado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os custos com a contratação de advogado não configuram, por si só, dano material indenizável, pois inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça". (AgInt no AREsp n. 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 16/12/2021). Casos análogos nos Tribunais reiteram que a contratação de advogado para litígio judicial ordinário não gera direito à indenização por danos materiais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. Ação que visa indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação contra a ré, na qual o autor sagrou-se vencedor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Indenização pela contratação de advogado particular. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007352-79.2023.8.26.0068, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR SI SÓ NÃO ENSEJA DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0681902-66.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024). No mais, tal qual entendeu o Juiz da causa, o Apelante não trouxe documentos suficientes para demonstrar outros prejuízos concretos, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente confirmada. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao recurso. Reformo a sentença, afasto a declaração de ofensa à coisa julgada. Julgo procedente o pedido indenizatório por danos morais em virtude o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão sem justa causa. Arbitro o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora pela taxa da SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios. Deixo de aplicar honorários recursais porque o apelo foi provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0000869-18.2012.8.11.0015

ID: 277217041

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2012.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000869-18.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000869-18.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OLIRIO MOSCHETTA - CPF: 156.533.589-91 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A - CNPJ: 02.977.348/0001-69 (APELADO), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA - CPF: 401.477.389-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Indenizatória. Financiamento De Veículo. Contrato Falso. Ação Consignatória. Ajuizamento De Busca E Apreensão Sem Justa Causa. Configuração De Dano Moral. Inexistência De Prova Do Dano Material. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória em face da instituição bancária, postulando reparação por danos morais e materiais decorrentes da apreensão indevida de veículo, após disputa judicial sobre a quitação de contrato de financiamento com assinatura falsificada. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) deliminar se a decisão proferida na ação consignatória, já transitada em julgado, abrange o pedido de indenização por danos morais, impedindo nova apreciação (coisa julgada material); (ii) se haveria bis in idem na renovação do pedido indenizatório; e (iii) se ficou comprovado o dano material alegado. III. Razões de decidir 3. A causa de pedir na ação consignatória é distinta desta, pois aquela versava sobre cobrança indevida e negativação, enquanto esta se refere ao ato processual abusivo consistente na propositura de ação de busca e apreensão em duplicidade, o que afasta a alegação de coisa julgada. 4. A apreensão judicial indevida do veículo, levada a efeito apesar da pendência de ação judicial que discutia a legitimidade do contrato, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação moral por abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. 5. Os honorários contratuais pagos para defesa judicial, por si só, não configuram dano material indenizável, por se tratar de ônus ordinário do exercício do direito de defesa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte para reformar a sentença, afastar a coisa julgada e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a improcedência quanto aos danos materiais. Tese de julgamento: "A propositura de ação de busca e apreensão por instituição financeira, mesmo ciente da pendência de ação consignatória sobre o mesmo contrato, configura abuso de direito e enseja reparação por dano moral decorrente da apreensão indevida do bem." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 4º; 485, V; CDC, art. 14.. Jurisprudência relevante citad: TJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP; TJ-MG, AC 10000211858543001; TJSP, Ap. Cív. 1007352-79.2023.8.26.0068. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0000869-18.2012.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Olírio Moschetta em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada em face do Banco Toyota do Brasil S.A. O Juiz de 1º grau concluiu que, apesar de o Apelante ter alegado prejuízo na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não comprovou o dispêndio desse montante, seja por meio de depósito, transferência, contrato, recibo ou outro documento idôneo, motivo pelo qual afastou a ocorrência dos danos materiais. No tocante ao dano moral, fundamentou que o Apelante ajuizou a Ação Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015, na qual foi reconhecida, por perícia grafotécnica, a falsidade da sua assinatura no contrato bancário que previa o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas. Por isso, o contrato de financiamento foi declarado quitado; contudo, o dano moral foi afastado, motivo pelo qual declarou a incidência da coisa julgada sobre tal pedido indenizatório, uma vez que está embasado em fatos idênticos aos tratados neste processo. Ao final, compeliu o Apelante a arcar o ônus da sucumbência e arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado, o Apelante assegurou que adquiriu um automóvel financiado pelo Banco Apelado em 24 (vinte e quatro) meses; no entanto, quitada a última parcela, foi surpreendido com a cobrança de mais 24 (vinte e quatro) prestações não contratadas. Afirmou que, embora tenha manejado a Ação Consignatória nº 0001305.11.2011.8.11.0015 para discutir o abuso da cobrança do dobro de parcelas contratadas, o Banco Apelado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão nº 0000697.76.2012.8.11.0015, sem justa causa e em flagrante má-fé. Segundo ele, os danos alegados em virtude da ação de busca e apreensão não se confundem com os fatos articulados na Ação Consignatória. Requereu o reconhecimento do nexo causal entre o ajuizamento da ação de busca e apreensão e os danos materiais e morais. Alegou que os danos materiais consistem nos valores pagos aos seus advogados para representá-lo na demanda de Busca e Apreensão. Quanto aos danos morais, afirmou que não há falar em coisa julgada, pois os fatos são distintos. As contrarrazões foram anexadas no ID 222432260. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Olírio Moschetta ajuizou Ação Indenizatória em face do Banco Toyota do Brasil S.A. e aduziu que, em 11/11/2008, adquiriu um veículo zero quilômetro no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Asseverou ter pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada e financiado a diferença em 24 (vinte quatro) vezes, com parcelas mensais de R$ 2.578,41 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos). Aduziu que não assinou o contrato de financiamento na loja da concessionária; no entanto, recebeu boletos das 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento da 1ª em 15/01/2009 e última em 15/12/2010. Sustentou que, ante a quitação do que fora contratado, solicitou a baixa do gravame em janeiro de 2011; contudo, foi informado de que ainda restavam 24 (vinte e quatro) parcelas, e que a de janeiro/2011 estava vencida. A justificativa do Banco foi a de que o carnê enviado para sua residência contém o número errado de parcelas, e que o correto seriam 48 (quarenta e oito) prestações. Alegou que, a despeito de registrada Reclamação no PROCON, recebeu cobrança no valor de R$ 3.060,47 (três mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), relativa à prestação vencida em 10/02/2011. Inconformado com a exigência bancária, ajuizou a Ação Consignatória n. 0001305.11.2011.8.11.0015. Arguiu que a soma do sinal (R$ 40.000,00) mais as 24 (vinte e quatro) parcelas pagas, resulta na amortização de R$ 101.881,84 (cento e um mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), de maneira que para solver o valor do automóvel – R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) – o Banco faria jus à diferença de apenas R$ 13.118,16 (treze mil cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Expôs que, na Ação Consignatória, o Juiz deferiu o pedido liminar, autorizou o depósito do valor incontroverso e, também, obstou a negativação do seu nome, sob pena de multa diária (decisão proferida em 24/02/2011). Aduziu que, mesmo ciente da ordem judicial, teve o seu nome inserido no cadastro de maus pagadores. E não foi só isso. O Banco foi além e, em 16/03/2011, ajuizou a Ação de Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, cujo pedido liminar foi deferido. O veículo foi apreendido em 25/01/2012 e restituído no dia seguinte (26/01/2012), pois o Juiz singular reconheceu ter sido induzido a erro pelo Banco, que omitiu a existência da Ação Consignatória, na qual discutia a validade do contrato de financiamento em 48 (quarenta e oito) parcelas. O Apelante arguiu que o Banco apresentou o mesmo contrato nulo na demanda Consignatória e na de Busca e Apreensão, uma vez que não assinou qualquer documento no ato da compra. Afirmou, ainda, que tais ações foram reunidas para julgamento conjunto. Inconformado com o fato de que ter que contratar advogado para promover sua defesa na Ação de Busca e Apreensão, e ante a humilhação que passou perante a vizinhança com a apreensão do veículo que estava na garagem da sua residência, o Apelante ajuizou esta demanda em que requereu a reparação por danos materiais (gastos com honorários contratuais no valor de R$ 20.000,00) e morais (busca e apreensão do veículo). A inicial foi instruída com: (i) o contrato acoimado de falso, (ii) o recibo da compra no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), (iii) o boleto de cobrança vencido em 10/02/2011 no valor de R$ 3.060,47 (três mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), (iv) a reclamação registrada no PROCON, (v) decisão liminar que autorizou o depósito do valor incontroverso na Ação n. 0001305.11.2011.8.11.0015, (vi) prova da consignação e, também, da negativação no SPC, (vii) decisão que compeliu o Apelado ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão na Ação Consignatória, que foi cassada no RAI 121.929/2011, (viii) defesa apresentada na Ação de Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, (ix) Auto de Apreensão e Depósito lavrado em 25/01/2012 e Auto de Restituição cumprido em 26/01/2012. A instituição bancária não apresentou defesa nesta ação, embora citada. Em vista da revelia, o Juiz singular encerrou a instrução antecipadamente e prolatou sentença. Julgou procedente o pedido e arbitrou o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lado outro, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por falta de provas. Inconformadas, ambas as partes apelaram. Os recursos foram julgados por esta Colenda Primeira Câmara, sob a relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. À unanimidade, anulou-se a sentença prolatada neste feito, porque não foi observada a conexão com as outras 02 (duas) ações em trâmite (Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015), já que têm causa na mesma controvérsia. Determinou que as três ações fossem julgadas conjuntamente. De conseguinte, o pedido recursal do consumidor para majorar o valor da indenização por danos morais foi julgado prejudicado. Transitada em julgado (16/06/2016) e retornada à origem, o Juiz de 1º grau determinou a reunião dos processos; no entanto, ordenou a suspensão do trâmite deste feito, que assim permaneceu até a digitalização e inclusão na plataforma do PJe, efetivada em agosto/2021. Ocorre que, em 09/09/2013, o Juiz de primeiro grau já havia proferido sentença conjunta na Ação Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015. No relato dos fatos, o Julgador destacou que sobre o conflito (mesma lide) pendia esta demanda, que foi manejada por último, já que o Apelante visa compelir o Banco a reparar-lhe os danos materiais e morais provenientes do manejo da Ação de Busca e Apreensão. Salientou que o Apelante pediu que fosse declarada a quitação do financiamento com o depósito do valor incontroverso e a reparação por danos morais em virtude da negativação do seu nome. Acolheu a tese de que o contrato bancário é nulo. Declarou a quitação do financiamento, considerou sem lastro o ajuizamento da Busca e Apreensão, reconheceu a má-fé da instituição bancária e, em vista disso, impingiu-lhe o pagamento de multa processual de 1% (um por cento) do valor da causa. A despeito de considerar abusiva a cobrança promovida pelo Banco (boleto de cobrança e negativação indevida), uma vez que já havia acolhido o pedido indenizatório por danos morais nesta ação (que foi julgada antecipadamente ante a revelia do Banco), deixou de fixar nova condenação na Consignatória. Salienta-se que a sentença unitária proferida na Ação Consignatória e de Busca e Apreensão foi objeto de apelação, de relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, na qual a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Banco foi acolhida, já que o pedido de perícia grafotécnica fora indeferido. Com o regresso dos autos, realizou-se a perícia pretendida, que concluiu não ser do Apelante a assinatura aposta no contrato bancário. Em seguida às manifestações das partes, prolatou-se nova sentença conjunta nas ações conexas: Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, sem se atentar para a reunião com este feito. Os pedidos da Consignatória foram julgados procedentes. O contrato de financiamento foi declarado quitado e o Banco compelido a indenizar o Apelante pelos danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De conseguinte, julgou improcedente o pedido de busca e apreensão do automóvel. As partes interpuseram Recurso de Apelação em virtude desse ato sentencial, que foi julgado na sessão de 13/09/2022. A ementa ficou assim assentada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATO INVÁLIDO. VALOR CONSIGNADO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Realizada perícia grafotécnica e constatada a falsidade da assinatura, não subsistem as cláusulas e condições nele estabelecidas. Não há que se falar em dano moral, se não aponta efetivamente uma conduta do apelante que supostamente lhe tenha causado o dano moral, faz alegações genéricas a respeito do dano moral e da possibilidade de reparação. (Sem destaques no original). Particularmente sobre o pedido indenizatório por danos morais, a ilustre Relatora ponderou que, a despeito da cobrança de valor diferente do incontroverso, o Apelante não havia quitado completamente o valor do veículo, tanto que promoveu a Ação de Consignação para depositar o valor pendente de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Para espancar quaisquer dúvidas sobre as razões de decidir da Relatora, que proferiu voto condutor e afastou a indenização por danos morais na Ação Consignatória, transcrevo o trecho abaixo: Em relação ao dano moral, o apelante pugna pelo afastamento da compensação que lhe foi imposta, pois a dívida existia, tanto o é que o apelado promoveu consignação do valor de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), sendo portanto legítima a inscrição promovida junto aos cadastros competentes. Neste ponto, há que se ressaltar que o apelado ajuizou a ação de consignação em pagamento, exatamente para que pudesse garantir a quitação do veículo nos termos ajustados entre as partes, isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.578,41(dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), por isso, consignou o valor de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), que faltava para quitar o contrato no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Verifica-se que inicialmente foi concedida a tutela antecipada para que o apelante se abstivesse de inscrever o nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Da análise da petição inicial, tem-se que o apelado não aponta efetivamente uma conduta do apelante que supostamente lhe tenha causado o dano moral, faz alegações genéricas a respeito do dano moral e da possibilidade de reparação. Além disso, de fato, havia um valor em aberto, qual seja, R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), tanto que o apelado consignou tal quantia nos autos no curso do processo. Portanto, deve-se afastar a compensação imposta ao apelante. A Relatora, Des. Nilza Maria P. de Carvalho, considerou legítima a inscrição promovida pelo Banco nos cadastros de maus pagadores, e destacou que o consumidor não havia apontado a conduta da instituição bancária que teria causado o dano à sua esfera extrapatrimonial. Isto é, não houve análise do pedido indenizatório por danos morais em virtude do manejo abusivo da Ação de Busca e Apreensão. O acórdão transitou em julgado em 18/03/2024, pois no julgamento do Agravo em Recurso Especial, a Corte Superior não conheceu do Especial. Volvendo a este feito, o Juiz da causa retomou a marcha processual e, tendo em vista que a celeuma havia sido resolvida nas ações conexas, proferiu nova sentença, em que reconheceu a coisa julgada material quanto aos fatos que poderiam ensejar o pedido indenizatório por danos morais. Quanto aos danos materiais, considerou faltar provas do prejuízo material. Por isso, julgou improcedente a pretensão. Inconformado, o Apelante sustenta que houve erro de julgamento, uma vez que foram comprovados os danos morais e materiais sofridos em razão da busca e apreensão indevida de seu veículo, resultante da atuação de má-fé do Banco Apelado. Pois bem. O ponto nodal desta demanda é saber se o Apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000697-76.2012.8.11.0015, mesmo já tendo havido decisão anterior na Ação de Consignação n. 0001305.11.2011.8.11.0015. Em outros dizeres, é necessário verificar se: (i) se há repercussão da decisão anterior (Ação Consignatória) sobre o pedido atual de indenização, ou seja, se configura dupla indenização pelos mesmos fatos (bis in idem), (ii) se há existência de coisa julgada material sobre o pedido indenizatório por danos morais, (iii) se há suficiência de provas do alegado dano material. Em resumo, o Apelante insiste na separação dos fatos da ação consignatória e desta demanda indenizatória, a qual teria como causa exclusivamente a repercussão da busca e apreensão em sua esfera subjetiva. Aduziu que desejou quitar o valor que entendia pendente mediante a consignação da diferença; no entanto, teve o nome negativado por dívida não contratada e o veículo apreendido por 01 (um) dia, de forma indevida. Afirmou que houve má-fé no manejo da ação que apreendeu o veículo e, por fim, que provou os danos materiais com o pagamento de honorários contratuais para sua defesa na ação de busca e apreensão. Depois de analisar detidamente as 03 (três) ações, entendo que o recurso merece prosperar, em parte. Com efeito, conquanto determinada a reunião das 03 (três) ações que envolvem a controvérsia, visto que esta Câmara de Direito Privado considerou a identidade de causa de pedir e pedidos, esta ação foi julgada separadamente (a posteriori). A despeito disso, a decisão anterior (Ação Consignatória) não inviabiliza exame meritório do pedido de indenização por danos morais formulado neste processo, uma vez os fatos que ensejaram o manejo desta ação indenizatória são decorrentes da falta de justa causa para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão quando o Banco já sabia da existência da Ação Consignatória, na qual discutia-se a validade do contrato bancário. Em outros termos, a causa subjacente desta ação não é a cobrança indevida por meio do boleto de cobrança ou da negativação, e sim do manejo da ação de busca e apreensão de maneira abusiva, que culminou no vexame de ter sido apreendido o carro, e que configura falha do serviço da instituição financeira. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: Com efeito, a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço da instituição financeira consubstanciada no ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida gera transtornos ao consumidor, não podendo ser caracterizado como mero aborrecimento e sendo, assim, cabível a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211858543001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021). Ora, se o pronunciamento jurisdicional definitivo na Ação de Consignação em Pagamento, com trânsito em julgado (certificado em 18/03/2024), diz respeito a fatos distintos, não há falar em dupla indenização com o manejo desta. Logo, sem mais delongas, ao caso, não se aplica a coisa julgada material, à luz dos artigos 485, V, e 337, §§ 1º e 4º, todos do CPC. Sobre o pedido indenizatório por danos morais, entendo estar configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial do Apelante, já que teve o veículo apreendido sem justa causa, tanto que o Juiz do processo determinou a devolução no dia seguinte, porque reconheceu ter sido induzido a erro pelo Banco Apelado. Nessa linha de raciocínio, como fornecedora, a instituição financeira deveria ter sido mais atenta e não demandar contra o cliente que já havia judicializado ação consignatória para discutir a legitimidade da cobrança de mais 24 (vinte e quatro) parcelas que afirmava não contratadas. A falta de segurança ao cliente enseja o dever de reparar os danos, tratando-se de responsabilidade objetiva. Neste contexto, assevera Cláudia Lima Marques que: A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e conseqüentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC (...) (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248-250). Em vista disso, entendo que o Apelante suportou vários transtornos decorrentes da falha na prestação dos serviços do Banco Apelado, já que teve ação judicial de busca e apreensão proposta contra si, sendo-lhe, por isso, devida indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para alcançar a dupla finalidade: compensatória e pedagógica. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COBRANÇA E AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO IRREGULARES - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR FIXADO - ADEQUAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO. (...) A cobrança extrajudicial e o ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão cujo débito não mais existia é ato ilícito indenizável. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.011986-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2021, publicação da sumula em 08/04/2021). Relativamente aos danos materiais, de acordo com o Código Civil (art. 402) e jurisprudência do STJ, estes devem ser comprovados de forma clara e induvidosa, e não podem ser presumidos. Na espécie, o dano material está fundamentado na despesa com honorários advocatícios para defesa do Apelante na ação de busca e apreensão e, conforme adiantado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os custos com a contratação de advogado não configuram, por si só, dano material indenizável, pois inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça". (AgInt no AREsp n. 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 16/12/2021). Casos análogos nos Tribunais reiteram que a contratação de advogado para litígio judicial ordinário não gera direito à indenização por danos materiais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. Ação que visa indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação contra a ré, na qual o autor sagrou-se vencedor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Indenização pela contratação de advogado particular. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007352-79.2023.8.26.0068, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR SI SÓ NÃO ENSEJA DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0681902-66.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024). No mais, tal qual entendeu o Juiz da causa, o Apelante não trouxe documentos suficientes para demonstrar outros prejuízos concretos, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente confirmada. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao recurso. Reformo a sentença, afasto a declaração de ofensa à coisa julgada. Julgo procedente o pedido indenizatório por danos morais em virtude o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão sem justa causa. Arbitro o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora pela taxa da SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios. Deixo de aplicar honorários recursais porque o apelo foi provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 8133428-21.2023.8.05.0001

ID: 300001858

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8133428-21.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8133428-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8133428-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA e outros Advogado(s): RECORRIDO: ANDRE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA NORMAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Guarda Civil Municipal de Salvador (GCM) contra sentença proferida nos autos da ação movida por Andre Ferreira de Souza, servidor público, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cálculo incorreto do adicional noturno, por não considerar a integralidade da remuneração do autor como base de cálculo. Alega a parte recorrente, em síntese, que o adicional noturno deve ser calculado com base apenas no vencimento básico do servidor, não havendo fundamento legal que autorize a inclusão de outras verbas remuneratórias, o que implicaria ofensa ao princípio da legalidade. Pugna, ao final, pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a ausência de impugnação específica quanto ao capítulo da sentença que reconheceu o direito à incidência da remuneração total no cálculo do adicional noturno, o que atrai a preclusão e inviabiliza a devolutividade da matéria, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende que a jurisprudência da Sexta Turma Recursal e do TJBA pacificou o entendimento de que a remuneração total do servidor deve ser considerada na base de cálculo do adicional noturno. DECIDO. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Registro que não há como acolher a prejudicial de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela parte recorrida. A análise detida do presente Recurso Inominado, nas razões do recorrente, vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Há de se observar que toda celeuma do caso em tela diz respeito a qual divisor deve ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho do Autor, guarda civil do Município de Salvador/Ba. Tal fato tem essencial relevância para fins de cálculo para a remuneração do trabalho extraordinário, bem como do adicional noturno. O acionado vem aplicando o divisor 240 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isto porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). É inaceitável porque não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. O entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Isto porque o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. Não bastante, no caso dos servidores é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015). Na mesma linha tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. (TJBA Classe: Apelação, Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014). Outrossim: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8064834-91.2019.8.05.0001,Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 13/10/2021 ) Quanto à base de cálculo para apurar-se o valor do adicional noturno, deve ser considerado o vencimento básico do servidor, sem inclusão das gratificações. Sabe-se que o vencimento básico é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo. Desta forma, não merece retoque a sentença impugnada. Deste modo, não merece reforma a sentença no que tange a readequação da aplicação do divisor para fins de cálculo de horas extraordinárias e adicional noturno, assim como termo final do cálculo das diferenças pecuniárias devidas pelo ente público para determinar o pagamento das diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância à prescrição quinquenal, até o cumprimento da obrigação de fazer, limitado ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que está em consonância com os precedentes desta Turma Recursal. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Vencida, a Parte Ré arcará com honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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