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Martinho Junior De Farias Ramos e outros x Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer

ID: 321059942

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000004-60.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENILDA BARBOSA COUTINHO DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000004-60.2025.5.13.0006 REQUERENTE: MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000004-60.2025.5.13.0006 REQUERENTE: MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c80371 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A presente demanda é por cumprimento de decisões no âmbito do Dissídio Coletivo nº 00130057-02.2015.5.13.0000 e da Ação Coletiva de Cumprimento de Sentença nº 0000455-26.2019.5.13.0029. Intimada, a ré diz que: a) O direito do autor limita-se à data de vigência da “Medida Provisória Estadual n 277 de 02 de janeiro de 2019, convertida na Lei Estadual n 11.316/2019”; b) Não é obrigada a apresentar determinados documentos; c) A execução contra si submete-se a regime de precatórios; d) Não deve honorários sucumbenciais referentes à execução. Em resposta, o autor: a) Afirma que seu pleito limita-se ao período até 03.01.2019; b) Diz que a execução não deve seguir o rito de precatórios; c) Esclarece que os honorários advocatícios cobrados são os referidos na inicial desta execução; d) Apresenta planilha de cálculos; e) Pede aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial. Novamente intimada, a ré impugna atributos dos cálculos do autor. Aprecio as controvérsias e trato dos autos futuros do processo. MOTIVAÇÃO - Da data limite da dívida executada Conforme resolução juntada na fl. 857 dos autos (ID. c48d58c), a extinção do vínculo com a EMEPA (sucedida pela EMPAER) foi em 03.01.2019. Como o texto da resolução informou sua entrada em vigor na data da assinatura (03.01.2019), considero que não houve labor em tal dia. A data limite da dívida, portanto, corresponde ao dia anterior – 02.01.2019. - Da apresentação de documentos Após a manifestação da ré sobre a inexigibilidade de apresentar determinados documentos, o autor elaborou sua planilha. Assumo, então, que os elementos juntados aos autos já são plenos para os fins da execução. - Do regime de execução É pacífico, no TRT-13, que a execução contra a EMPAER segue o rito de precatórios. Por exemplo, acórdãos de ambas as turmas exarados nos autos dos processos nºs 0000853-78.2024.5.13.0002 e 0001310-07.2024.5.13.0004 (respectivamente, em 06.02.2025 e 20.03.2025). - Dos honorários sucumbenciais O texto da inicial demonstra que os honorários sucumbenciais cobrados são os relativos à fase de conhecimento, e não os próprios da fase de execução. Assim, não conheço da defesa da ré a respeito. - Da multa Não fixada qualquer multa mediante ato judicial, indefiro o pedido do autor por aplicação. - Dos cálculos Considerando a intensa divergência entre o cálculo apresentado pelo exequente e a Impugnação apresentada pela executada, é oportuna a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de nova conta. A Impugnação aos Cálculos, portanto, fica prejudicada. - Da remessa dos autos ao CEJUSC Antes da remessa à Contadoria, porém, os autos devem ser encaminhados ao CEJUSC de 1º Grau, pois a Recomendação TRT13 SCR nº 010/2023, publicada no Diário Administrativo de 07.11.2023, assim orienta: “Art. 1º RECOMENDAR às Varas do Trabalho que remetam ao CEJUSC de 1º Grau, após a análise de eventuais pedidos de tutela de urgência e antes de realizar a audiência inicial ou UNA, os seguintes processos: (...) b) execuções individuais de sentenças coletivas; (...) f) ações em que o(a) Juiz(íza) identifique a viabilidade de conciliação ou mediação com técnicas avançadas e observância dos princípios do CEJUSC do 1º Grau, em especial a confidencialidade e a decisão informada. Parágrafo único. A remessa dos autos ao CEJUSC do 1º Grau será precedida de despacho do(a) Juiz(íza) competente ou de ato ordinatório, que especificará o motivo do encaminhamento.” O motivo do encaminhamento é o fato de a presente demanda corresponder ao descrito nas alíneas b) e f) da norma. DECISÓRIO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da Impugnação a Cálculos oferecida por EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EMPAER em face de MARTINHO JÚNIOR DE FARIAS RAMOS, DEFINO que o período da dívida tem como limite o dia 02.01.2019, ESCLAREÇO que a execução segue o rito de precatórios e AFASTO as demais alegações das partes. Determino: 1. Intimem-se as partes sobre esta decisão; 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC de 1º Grau; 3. Quando os autos retornarem a esta 6ª VT-JP, se não houver sido celebrado acordo, nem houver novo ato judicial nem peça processual que interfira nos passos futuros do processo, deverão ser remetidos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, observadas as diretrizes definidas no título executivo que serve de base à cobrança e a documentação anexada; 4. Elaborada a planilha, deverão ser intimadas novamente as partes, dessa vez para eventuais manifestações em 08 dias. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO - MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS

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Processo nº 6001310-07.2025.8.03.0000

ID: 328440525

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001310-07.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001310-07.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001310-07.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS/Advogado(s) do reclamante: LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido Liminar impetrado por LOURRAN CRISTIAN ALFAIA BARROS, em favor da paciente SHIRLEY KAROLAYNE DA COSTA MOREIRA, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo do GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS, nos autos 6013328-57.2025.8.03.0001. Narra, o impetrante, que a paciente teve sua liberdade privada no dia 06 de maio do corrente ano, após cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor por ordem da autoridade coatora nos autos do processo n° 6013328-57.2025.8.03.0001. Aduziu que após pedido de substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar em audiência de custodia realizada na comarca de Bacabal-MA, por ser a paciente mãe de três crianças, o MM juiz de direito da 1ª vara criminal de Bacabal-MA indeferiu o pedido, fundamentando não ter competência para apreciar tal pedido. Alega, ainda, que a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos e de uma bebe recém nascida de apenas 25 dias e que, no caso, o STF determinou que todas as mulheres grávidas ou mães de crianças, presas em caráter preventivo, possam voltar para casa e cumpram prisão domiciliar. . Após tecer diversas outras considerações, requer a concessão da liminar para determinar a expedição do alvará de soltura em favor da paciente ou, alternativamente, que seja substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar, ou outras medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Em consulta ao Sistema Processual Tucujuris, constatei que foi concedida a prisão domiciliar a ora paciente SHIRLEY KAROLAYNE DA COSTA MOREIRA no dia 28/05/2025, nos autos da rotina nº 6028687-47.2025.8.03.0001, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor. Confira-se: “[...] Na hipótese, além da requerente ter comprovado ser mãe de 03 crianças que contam, atualmente, com menos de 12 anos de idade, o crime imputado a ela, apesar de grave, não foi praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa e nem corresponde a um crime contra seus próprios filhos. Por outro lado, a fim de garantir a aplicação da lei penal e evitar que a soltura da requerente favoreça o retorno à prática delitiva, determino o cumprimento das seguintes medidas cautelares, a teor do art. 319, do CPP: I- Recolhimento domiciliar integral, não podendo sair em via pública a qualquer pretexto; II - Proibição de ausentar-se da Comarca de Vitorino Freire, mantendo o endereço sempre atualizado; III - Compromisso de comparecer a todos os atos do processo, quando for chamada; IV - Comparecimento mensal neste juízo, por meio do Balcão Virtual [Link https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias], a ser registrado nos autos 0016702-23.2024.8.03.0001 até o oferecimento da denúncia, para justificar suas atividades, com sua primeira apresentação em até 5 (cinco) dias depois da soltura; V - Ater-se aos cuidados da casa onde habita, e, especialmente, de seus filhos menores, zelando para que resguarde sua saúde física e emocional. Fica a requerente advertida de que o descumprimento das medidas acima ensejará a decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver presa, fazendo-se constar as medidas cautelares acima, devendo ser entregue uma cópia à requerente. Procedam-se às anotações junto ao BNMP.” Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Relator

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Lucas Rodrigues Brizola x 58.645.099 Chaiane Rodrigues Machado e outros

ID: 256505233

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000246-03.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES BRIZOLA

Polo Passivo:

58.645.099 CHAIANE RODRIGUES MACHADO CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA CHAIANE RODRIGUES MACHADO

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000246-03.2023.5.12.0043 : LUCAS RODRIGUES BRIZOLA : CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000246-03.2023.5.12.0043 : LUCAS RODRIGUES BRIZOLA : CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d432259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES BRIZOLA EXECUTADOS: 1) CHAIANE RODRIGUES AGÊNCIA DE MARKETING LTDA., 2) CHAIANE RODRIGUES MACHADO e 3) CHAIANE RODRIGUES MACHADO (PJ) DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada, CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CPF: 076.798.019-08, assim como da empresa que alega ser de sua titularidade (CHAIANE RODRIGUES MACHADO – CNPJ: 58.645.099/0001-69). A sócia suscitada CHAIANE RODRIGUES MACHADO apresentou defesa (ID. 4586033), sobre a qual a parte exequente se manifestou (ID. 46853c4). Assim processados, vieram os autos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IDPJ A fim de buscar o redirecionamento da execução em face de CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CPF: 076.798.019-08, e CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CNPJ: 58.645.099/0001-69, foi determinada a instauração do presente incidente. A sócia suscitada contesta, asseverando, em síntese, inexistir prova acerca da ocorrência de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou qualquer forma de abuso de direito capaz de amparar a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, também, que a empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) trata-se de homônimo, não tendo a sócia-administradora da empresa reclamada nenhum poder de administração sobre ela. Passo ao exame. Inicialmente, conforme previsão expressa no art. 855-A, da CLT, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133-7 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. As alegações de necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica não merecem ser acolhidas, isso porque, no âmbito do processo trabalhista, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando-se os sócios pela satisfação de créditos trabalhistas quando constatada a mera insolvência da empresa executada e a sua inércia em pagar ou indicar bens a fim de garantia dos valores devidos. Cumpre destacar que o artigo 855-A na CLT, incluído pela Lei Federal n. 13.467/2017, prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de estender a responsabilidade pelo pagamento da dívida às pessoas que compõem o quadro societário da empresa. Nesse sentido, são os julgados: “[…] AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Dessa forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada para saldar toda a dívida, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000761-40.2019.5.12.0023, Desª Rel.ª QUÉZIA DE ARAÚJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 24/06/2021) [...]” “[…] AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT12 - AP - 0000004-72.2013.5.12.0050, Des. Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 23/06/2021) [...]” Diante do exposto e tendo em conta as diligências realizadas para satisfação da dívida, consistentes em pesquisas realizadas nos convênios judiciais, que demonstram a insuficiência de bens patrimoniais em face da pessoa jurídica, há que se estender os efeitos da execução ao sócio. Em outro aspecto, realmente a parte exequente admitiu, em sua réplica (ID.46853c4), a ilegitimidade da empresa suscitada, pois meramente homônima. Assim sendo, acolho, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para deferir o prosseguimento da execução em face de CHAIANE RODRIGUES MACHADO e determinar a exclusão da empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) do polo passivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir a suscitada CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CPF 076.798.019-08) e excluir a empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) do polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação supra. CITO a executada CHAIANE RODRIGUES MACHADO pagar ou garantir a execução, no prazo de 48h, sob cominação de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo para recurso, de OITO dias, prossiga-se com a execução, mediante a busca de bens por meio dos convênios disponíveis. Infrutífera, INTIME-SE o exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de DEZ dias. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES BRIZOLA

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Jose Nilson Da Costa x 3R Petroleum Oleo E Gas S.A. e outros

ID: 257031917

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-17.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DA COSTA

Polo Passivo:

3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. CNLL GUINDASTES LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DIVAN BALDANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000004-17.2025.5.21.0013 : JOSE NILSON DA COSTA : CNLL GUINDASTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000004-17.2025.5.21.0013 : JOSE NILSON DA COSTA : CNLL GUINDASTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05db8e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES os pleitos formulados por JOSÉ NILSON DA COSTA em desfavor de CNLL GUINDASTES LTDA., condenando-a nas obrigações de pagar abaixo elencadas, e IMPROCEDENTES os pleitos do autor em face da segunda ré 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A., em conformidade com a fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: Saldo de salário (26 dias) de dezembro/2024; Aviso prévio indenizado (30 dias); Férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (6/12) e de 2025 (1/12, com a projeção do aviso prévio); Multa prevista no art. 467 da CLT; Multa do art. 477, §8º, da CLT; Auxílio-alimentação; FGTS de todo o contrato, inclusive da rescisão, com multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto. Deverá a empresa efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26, p. u., da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução do valor em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação do quantum recolhido. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego, caso preencha os requisitos necessários, o que será verificado pelo órgão competente. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do patrono do autor e a cargo da 1ª reclamada, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, conforme consubstanciado no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT. Honorários em favor do advogado da 1ª ré e a cargo do autor, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Ante a sucumbência total do reclamante em face da 2ª reclamada, condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes, sendo incabível a dedução de créditos do reclamante para pagamento dos honorários da 2ª ré. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, §4º da CLT. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sentença líquida conforme cálculos em anexo. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº8212/91. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a dedução da cota parte do obreiro (Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-1, TST). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo autor, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1500 da RFB), cabendo à ré proceder e comprovar o recolhimento (Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI do TST) Tendo em vista o julgamento pelo C. TST do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. que adequou o julgamento da matéria relativa à correção monetária e juros de mora na seara trabalhista à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, IPCA no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas processuais pela reclamada no importe de R$653,05 , calculadas sobre o valor de R$ 32.652,54, valor da condenação. Intimem-se as partes. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CNLL GUINDASTES LTDA - 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A.

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Jose Nilson Da Costa x 3R Petroleum Oleo E Gas S.A. e outros

ID: 257031970

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-17.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DA COSTA

Polo Passivo:

3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. CNLL GUINDASTES LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DIVAN BALDANI

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000004-17.2025.5.21.0013 : JOSE NILSON DA COSTA : CNLL GUINDASTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000004-17.2025.5.21.0013 : JOSE NILSON DA COSTA : CNLL GUINDASTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05db8e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES os pleitos formulados por JOSÉ NILSON DA COSTA em desfavor de CNLL GUINDASTES LTDA., condenando-a nas obrigações de pagar abaixo elencadas, e IMPROCEDENTES os pleitos do autor em face da segunda ré 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A., em conformidade com a fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: Saldo de salário (26 dias) de dezembro/2024; Aviso prévio indenizado (30 dias); Férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (6/12) e de 2025 (1/12, com a projeção do aviso prévio); Multa prevista no art. 467 da CLT; Multa do art. 477, §8º, da CLT; Auxílio-alimentação; FGTS de todo o contrato, inclusive da rescisão, com multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto. Deverá a empresa efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26, p. u., da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução do valor em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação do quantum recolhido. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego, caso preencha os requisitos necessários, o que será verificado pelo órgão competente. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários em favor do patrono do autor e a cargo da 1ª reclamada, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, conforme consubstanciado no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT. Honorários em favor do advogado da 1ª ré e a cargo do autor, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Ante a sucumbência total do reclamante em face da 2ª reclamada, condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes, sendo incabível a dedução de créditos do reclamante para pagamento dos honorários da 2ª ré. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766 do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, §4º da CLT. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar enriquecimento ilícito. Sentença líquida conforme cálculos em anexo. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº8212/91. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a dedução da cota parte do obreiro (Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-1, TST). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo autor, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1500 da RFB), cabendo à ré proceder e comprovar o recolhimento (Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI do TST) Tendo em vista o julgamento pelo C. TST do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. que adequou o julgamento da matéria relativa à correção monetária e juros de mora na seara trabalhista à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, IPCA no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas processuais pela reclamada no importe de R$653,05 , calculadas sobre o valor de R$ 32.652,54, valor da condenação. Intimem-se as partes. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON DA COSTA

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Inaldo Antonio Da Silva e outros x Inaldo Antonio Da Silva e outros

ID: 315783998

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-07.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES NOBREGA

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FLAVIO MAIA CORREIA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVADO: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ffc927f; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id b0911c8). Representação processual regular (Id c520cd8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4a80103). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS (10288) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, observa--se a mesclagem de temas recursais, o que impede o confronto analítico por parte do C.TST. No caso, a parte recorrente fundamentou sua irresignação tanto sobre o adicional de insalubridade e o percentual fixado a título de honorários periciais, os quais possuem abordagem jurídica própria. Assim, por inviabilizar o cotejo analítico, também, resta inviabilizado o processamento do apelo com respaldo no artigo 896, §1º, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: INALDO ANTÔNIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id a713d9f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 83f08ea). Representação processual regular (Id 3d41fdc ). Preparo inexigível (Id 4a80103 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 23 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 4a80103: "No caso, restou demonstrado que o autor exerceu suas atividades de "Operador de carnes - açougueiro", adentrando, com habitualidade, em câmaras frias. Sobre o tempo de exposição ao agente frio, assim declarou a testemunha obreira, o Sr. LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, na assentada de ID 23c23a6: "(...); que ele (a) depoente e o(a) reclamante adentravam a câmara congelada entre três a quatro vezes por dia, permanecendo em cada oportunidade entre dez e quinze minutos.". Ao analisar a existência de insalubridade no local de trabalho, o perito realizou vistoria nas instalações da ré e constatou o contato do autor com o agente frio, por adentrar na câmara fria sem uso do adequado EPI, entretanto, ao responder os quesitos apresentados pela demandada, assim respondeu (ID aa7b09e): "11. QUESITOS APRESENTADOS DA RECLAMADA (...) 6) Pela exposição do reclamante ao agente frio por tempo extremamente reduzido na câmara congelada, ele tem direito ao intervalo término previsto no art. 253 da CLT, apesar de sempre ter ficado no referido local menos de 1h e 40 minutos? R- Pelo tempo de exposição averiguado durante a diligência pericial, não necessário intervalo término;". Conforme se infere, o perito atestou que o autor não permanecia no interior nas câmaras frias por 1h40 de forma contínua, de forma que a situação fática não se enquadra nos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 253, da CLT. Assim, conclui-se que o autor não fazia jus aos intervalos para recuperação térmica." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INALDO ANTÔNIO DA SILVA; As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - INALDO ANTONIO DA SILVA

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Inaldo Antonio Da Silva e outros x Inaldo Antonio Da Silva e outros

ID: 315784016

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-07.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES NOBREGA

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FLAVIO MAIA CORREIA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVADO: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ffc927f; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id b0911c8). Representação processual regular (Id c520cd8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4a80103). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS (10288) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, observa--se a mesclagem de temas recursais, o que impede o confronto analítico por parte do C.TST. No caso, a parte recorrente fundamentou sua irresignação tanto sobre o adicional de insalubridade e o percentual fixado a título de honorários periciais, os quais possuem abordagem jurídica própria. Assim, por inviabilizar o cotejo analítico, também, resta inviabilizado o processamento do apelo com respaldo no artigo 896, §1º, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: INALDO ANTÔNIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id a713d9f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 83f08ea). Representação processual regular (Id 3d41fdc ). Preparo inexigível (Id 4a80103 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 23 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 4a80103: "No caso, restou demonstrado que o autor exerceu suas atividades de "Operador de carnes - açougueiro", adentrando, com habitualidade, em câmaras frias. Sobre o tempo de exposição ao agente frio, assim declarou a testemunha obreira, o Sr. LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, na assentada de ID 23c23a6: "(...); que ele (a) depoente e o(a) reclamante adentravam a câmara congelada entre três a quatro vezes por dia, permanecendo em cada oportunidade entre dez e quinze minutos.". Ao analisar a existência de insalubridade no local de trabalho, o perito realizou vistoria nas instalações da ré e constatou o contato do autor com o agente frio, por adentrar na câmara fria sem uso do adequado EPI, entretanto, ao responder os quesitos apresentados pela demandada, assim respondeu (ID aa7b09e): "11. QUESITOS APRESENTADOS DA RECLAMADA (...) 6) Pela exposição do reclamante ao agente frio por tempo extremamente reduzido na câmara congelada, ele tem direito ao intervalo término previsto no art. 253 da CLT, apesar de sempre ter ficado no referido local menos de 1h e 40 minutos? R- Pelo tempo de exposição averiguado durante a diligência pericial, não necessário intervalo término;". Conforme se infere, o perito atestou que o autor não permanecia no interior nas câmaras frias por 1h40 de forma contínua, de forma que a situação fática não se enquadra nos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 253, da CLT. Assim, conclui-se que o autor não fazia jus aos intervalos para recuperação térmica." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INALDO ANTÔNIO DA SILVA; As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Inaldo Antonio Da Silva e outros x Inaldo Antonio Da Silva e outros

ID: 315784037

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-07.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES NOBREGA

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FLAVIO MAIA CORREIA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVADO: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ffc927f; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id b0911c8). Representação processual regular (Id c520cd8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4a80103). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS (10288) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, observa--se a mesclagem de temas recursais, o que impede o confronto analítico por parte do C.TST. No caso, a parte recorrente fundamentou sua irresignação tanto sobre o adicional de insalubridade e o percentual fixado a título de honorários periciais, os quais possuem abordagem jurídica própria. Assim, por inviabilizar o cotejo analítico, também, resta inviabilizado o processamento do apelo com respaldo no artigo 896, §1º, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: INALDO ANTÔNIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id a713d9f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 83f08ea). Representação processual regular (Id 3d41fdc ). Preparo inexigível (Id 4a80103 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 23 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 4a80103: "No caso, restou demonstrado que o autor exerceu suas atividades de "Operador de carnes - açougueiro", adentrando, com habitualidade, em câmaras frias. Sobre o tempo de exposição ao agente frio, assim declarou a testemunha obreira, o Sr. LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, na assentada de ID 23c23a6: "(...); que ele (a) depoente e o(a) reclamante adentravam a câmara congelada entre três a quatro vezes por dia, permanecendo em cada oportunidade entre dez e quinze minutos.". Ao analisar a existência de insalubridade no local de trabalho, o perito realizou vistoria nas instalações da ré e constatou o contato do autor com o agente frio, por adentrar na câmara fria sem uso do adequado EPI, entretanto, ao responder os quesitos apresentados pela demandada, assim respondeu (ID aa7b09e): "11. QUESITOS APRESENTADOS DA RECLAMADA (...) 6) Pela exposição do reclamante ao agente frio por tempo extremamente reduzido na câmara congelada, ele tem direito ao intervalo término previsto no art. 253 da CLT, apesar de sempre ter ficado no referido local menos de 1h e 40 minutos? R- Pelo tempo de exposição averiguado durante a diligência pericial, não necessário intervalo término;". Conforme se infere, o perito atestou que o autor não permanecia no interior nas câmaras frias por 1h40 de forma contínua, de forma que a situação fática não se enquadra nos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 253, da CLT. Assim, conclui-se que o autor não fazia jus aos intervalos para recuperação térmica." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INALDO ANTÔNIO DA SILVA; As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - INALDO ANTONIO DA SILVA

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ID: 315784057

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-07.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INALDO ANTONIO DA SILVA KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES NOBREGA

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FLAVIO MAIA CORREIA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000004-07.2024.5.06.0001 AGRAVANTE: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES AGRAVADO: INALDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MAIA CORREIA AGRAVADO: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON SALES NOBREGA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ffc927f; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id b0911c8). Representação processual regular (Id c520cd8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 4a80103). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS (10288) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, observa--se a mesclagem de temas recursais, o que impede o confronto analítico por parte do C.TST. No caso, a parte recorrente fundamentou sua irresignação tanto sobre o adicional de insalubridade e o percentual fixado a título de honorários periciais, os quais possuem abordagem jurídica própria. Assim, por inviabilizar o cotejo analítico, também, resta inviabilizado o processamento do apelo com respaldo no artigo 896, §1º, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: INALDO ANTÔNIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id a713d9f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 83f08ea). Representação processual regular (Id 3d41fdc ). Preparo inexigível (Id 4a80103 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 23 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 4a80103: "No caso, restou demonstrado que o autor exerceu suas atividades de "Operador de carnes - açougueiro", adentrando, com habitualidade, em câmaras frias. Sobre o tempo de exposição ao agente frio, assim declarou a testemunha obreira, o Sr. LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, na assentada de ID 23c23a6: "(...); que ele (a) depoente e o(a) reclamante adentravam a câmara congelada entre três a quatro vezes por dia, permanecendo em cada oportunidade entre dez e quinze minutos.". Ao analisar a existência de insalubridade no local de trabalho, o perito realizou vistoria nas instalações da ré e constatou o contato do autor com o agente frio, por adentrar na câmara fria sem uso do adequado EPI, entretanto, ao responder os quesitos apresentados pela demandada, assim respondeu (ID aa7b09e): "11. QUESITOS APRESENTADOS DA RECLAMADA (...) 6) Pela exposição do reclamante ao agente frio por tempo extremamente reduzido na câmara congelada, ele tem direito ao intervalo término previsto no art. 253 da CLT, apesar de sempre ter ficado no referido local menos de 1h e 40 minutos? R- Pelo tempo de exposição averiguado durante a diligência pericial, não necessário intervalo término;". Conforme se infere, o perito atestou que o autor não permanecia no interior nas câmaras frias por 1h40 de forma contínua, de forma que a situação fática não se enquadra nos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 253, da CLT. Assim, conclui-se que o autor não fazia jus aos intervalos para recuperação térmica." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INALDO ANTÔNIO DA SILVA; As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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A. M. D. L. x C. A. D. S.

ID: 308072052

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-56.2022.8.17.3450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. L.

Polo Passivo:

C. A. D. S.

Despacho

Advogados:

RAHYSA ALINE CAMPOS DA SILVA

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CRISTIANO JOSE BARTOLOMEU DE BARROS

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EDCLEBYA RAYENE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000728-56.2022.8.17.3450 REQUERENTE: A. M. D. L. EXECUTADO(A): C. A. D. S. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, em face de Carlos André da Silva, objetivando a execução de débito alimentar. A exequente narra que o executado encontra-se inadimplente com as prestações alimentícias devidas à menor desde maio de 2019, requerendo a intimação para pagamento sob pena de prisão civil. O executado foi citado em 17/01/2023, efetuando pagamento parcial de R$ 491,08 referente aos meses de março a junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente com as demais prestações vencidas no curso do processo. A exequente apresentou planilha atualizada demonstrando débito no valor de R$ 4.336,05, referente ao período de outubro de 2023 a outubro de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prisão civil do executado. É o relatório. Decido. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O presente cumprimento de sentença alimentar reúne os pressupostos processuais necessários ao seu prosseguimento. A exequente detém legitimidade ativa para representar sua filha menor nas relações jurídicas que lhe concernem, enquanto o executado é o devedor dos alimentos fixados em sentença. O juízo da Vara Única de Tamandaré é competente para a execução da obrigação alimentar, considerando que foi nesta mesma jurisdição que se processou a ação originária de investigação de paternidade com pedido de alimentos. FUNDAMENTOS FÁTICOS A análise dos autos revela que a exequente A. M. D. L., representando sua filha menor Carla Clarice de Lima, busca o cumprimento de sentença que fixou alimentos no valor de R$ 100,00 mensais em favor da menor, conforme decisão proferida no processo nº 0000004-92.2009.8.17.1450. O executado Carlos André da Silva encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentares, tendo acumulado débito substancial ao longo do tempo. Durante o curso processual, o executado efetuou pagamento parcial no valor de R$ 491,08, referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. Contudo, permaneceu inadimplente quanto às demais prestações que se venceram no decorrer do processo, conforme demonstrado nas sucessivas planilhas atualizadas apresentadas pela exequente. A última planilha apresentada (ID 186573567) demonstra débito atualizado no valor de R$ 4.336,05, abrangendo o período de outubro de 2023 a outubro de 2024, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice ENCOGE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS O cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia segue o procedimento especial previsto nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece um sistema de coerção específico para as obrigações alimentares, reconhecendo sua natureza essencial e urgente. Análise dos Requisitos para Prisão Civil O artigo 528 do CPC estabelece que o devedor de alimentos deve ser intimado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A Súmula 309 do STJ delimita o âmbito da prisão civil, dispondo que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". No presente caso, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 17 de janeiro de 2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 123736387), tendo tomado ciência da obrigação de quitar o débito alimentar. O pagamento parcial efetuado demonstra capacidade contributiva, não sendo possível alegar impossibilidade absoluta de pagamento. Perigo da Demora O caráter alimentar da verba executada configura o perigo da demora, uma vez que se destina à subsistência da alimentanda menor. A demora na satisfação do crédito alimentar pode comprometer necessidades básicas da menor, justificando a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas. Proporcionalidade da Medida A prisão civil do devedor de alimentos representa medida extrema, mas proporcional à gravidade do inadimplemento alimentar. O executado teve diversas oportunidades para quitar sua obrigação e optou por permanecer em mora, demonstrando resistência ao cumprimento espontâneo da decisão judicial. Ante o exposto: INTIME-SE o executado CARLOS ANDRÉ DA SILVA, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito alimentar no valor atualizado de R$ 4.336,05 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme planilha de ID 186573567, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, com fundamento no art. 528, caput, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE o executado de que, caso não efetue o pagamento, não comprove que o fez ou não apresente justificativa válida para o inadimplemento, será decretada sua PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, em regime fechado, devendo ficar separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. ESCLAREÇO que o débito alimentar compreende as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ. AUTORIZO, desde já, o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §1º, do CPC, devendo a serventia expedir certidão para tal fim, caso não haja cumprimento voluntário. DETERMINO que, decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de justificativa insuficiente, venham-me os autos conclusos para decreto da prisão civil. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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