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Processo nº 0804933-77.2025.8.20.0000

ID: 258667779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0804933-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA JULIANA NUNES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Advogada: Dra. Priscila Juliana Nunes da Silva. Impetrado: Desembargador Ricardo Procópio. Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amélia Cristina Freire em face do Acórdão proferido pela Câmara Criminal que, nos autos da Apelação Criminal nº 0858383-98.2024.8.20.5001 interposta por M. G, F. deu provimento ao recurso para fixar as medidas protetivas em favor de M. G. F. contra a impetrante. Em suas razões de impetração aduz, em suma, a impossibilidade de cumprimento das medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas. Ao final requer a concessão de liminar, a fim de que sejam revogados "os atos que a impedem de retornar a sua residência". Em despacho que repousa no Id 30221234 determinou-se a intimação da impetrante para manifestar=se acerca do cabimento da ação na espécie. Petição da impetrante informando que "que as Medidas Protetivas determinadas, afrontam os Direitos Constitucionais da Autora, sendo líquido e certo o Direito da Autora" (Id 30412707). É o relatório. Decido. A inicial do presente mandamus deve ser indeferida de plano, nos termos do art. 5º, II c/c art. 10 Lei nº 12.016/09, por inadequação da via eleita. Isto porque não cabe a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, questão pacificada desde muito com pela súmula da jurisprudência do STF, verbete 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Frise-se que, muito embora confusa a narrativa trazida na petição inicial, o Acórdão que deu provimento à Apelação Criminal interposta por M. G. F., para fixar as medidas protetivas em desfavor da impetrante é passível de impugnação por recurso ou até mesmo através de Habeas Corpus. Neste sentido, destaco precedente de minha relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI Nº 11 .340/2006 PELO JUÍZO A QUO. MANEJO DO MANDAMUS COMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA . ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267, DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES". (TJRN - MS n.º 2008.010778-6 - Da minha relatoria - Pleno - j. em 15/07/2009 - destaquei) E ainda: "MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso impetrado contra ato de Turma Recursal - Não cabimento - Inviabilidade de reformar acórdão - Súmula 267 e Enunciado Cível nº 63 do FONAJE – Via inadequada – Irresignação que, se fosse o caso, deveria ter sido manejado por meio de recurso cabível - Mandado de segurança não conhecido". (TJSP - MS 0000004-82.2024.8 .26.9027 - Relator Desembargador Heitor Katsumi Miura - 1ª Turma Cível e Criminal - j. em 08/04/2024) Feitas estas considerações, a insurgência ventilada, quanto ao entendimento externado pela Câmara Criminal, esbarra em óbice intransponível no caso, a inadequação da via eleita para contestar a decisão, sendo impositivo o não conhecimento do writ. Face ao exposto, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 e do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, denego a ordem. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 328974976

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000004-46.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TALITA LINO GONCALVES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALITA LINO GONCALVES IMPETRADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI Fica V. Sª. intimado(a) das decisões/despachos abaixo transcritos: DESPACHO ID. 5a2c4b9 "Vistos etc... Verifica-se, pela certidão de ID ea10e32, que a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI não foi intimada da decisão de ID b948e14, por não constar como parte nos autos. Diante disso, o processo retorna à Presidência para as devidas providências. Em face da necessidade de intimação da parte litisconsorcial passiva necessária, FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reclamada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000813-40.2024.5.07.0010, determino: A intimação da empresa, inicialmente, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) naquele feito, do qual deriva este Mandado de Segurança, conforme interpretação analógica do art. 677, §3º, do CPC de 2015, via DEJT (art. 18, §3º, Resolução CSJT nº 94/2012, incluído pela Resolução CSJT nº 120/2013), para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (CLT, art. 900). Os advogados deverão apresentar instrumento procuratório atualizado, em consonância com os arts. 104, 105 e 677, § 3º (aplicado por analogia), do CPC/2015.Na ausência de constituição de advogado, a intimação deverá ser realizada por via postal, diretamente à parte. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" DECISÃO ID. b948e14: "Vistos etc... Recurso ordinário tempestivo (decisão publicada em 14/01/2025 15:17 - id 110549b; intimação do recorrente em 14/01/2025 (id be31f56); ciência do recorrente em 21/01/2025; término do prazo recursal em 31/01/2025; e, recurso apresentado em 31/01/2025 15:52 - id 4506d30). Regular a representação processual (id d21cc8d). Custas processuais, dispensadas (id 110549b) Depósito judicial, inexigível. Conclusão: a) Ante o exposto, recebo, pois, o recurso ordinário. b) Notifique-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. b.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. b.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. b.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Notifiquem-se as partes. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Leonam Leonel Castro Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257382701

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdd38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nestes autos de ação trabalhista proposta por LEONAM LEONEL CASTRO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3; - décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2021 e 2023; - décimo terceiro salário integral do ano de 2022; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - FGTS + indenização de 40% a ser recolhido na conta vinculada do autor; - indenização por dano moral. No mesmo prazo, deverá a ré proceder à anotação da CTPS da parte autora. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a ré, ainda, a pagar os honorários de advogado ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à atualização dos créditos, observe-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, a saber, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório fixado à condenação. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Leonam Leonel Castro Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257382719

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdd38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nestes autos de ação trabalhista proposta por LEONAM LEONEL CASTRO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3; - décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2021 e 2023; - décimo terceiro salário integral do ano de 2022; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - FGTS + indenização de 40% a ser recolhido na conta vinculada do autor; - indenização por dano moral. No mesmo prazo, deverá a ré proceder à anotação da CTPS da parte autora. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a ré, ainda, a pagar os honorários de advogado ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à atualização dos créditos, observe-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, a saber, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório fixado à condenação. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

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Paulo Cesar Da Silva Lopes x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 256641186

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0097647-42.2015.8.06.0158

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RONALD COSTA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097647-42.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Lopes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA AND… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097647-42.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Lopes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREQUER A DEFESA, EM SUMA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB ARGUMENTO DE QUE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EXAMINAR SE RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER BENEFICIADO COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 4. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU IMPRONUNCIADO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INCONTESTE DA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE. 5. DAQUILO QUE É POSSÍVEL AFIRMAR, O ACUSADO E A VÍTIMA INICIARAM UMA BRIGA, TENDO A VÍTIMA INICIADO COM UM TAPA NO ACUSADO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE NÃO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO. COMO REAÇÃO, O ACUSADO GOLPEOU A VÍTIMA COM UMA FACA, ATINGINDO-A DUPLAMENTE NO PEITO E PRÓXIMO À VIRILHA, CAUSANDO-LHE A MORTE. COMO BEM FRISADO NO PARECER MINISTERIAL (FLS. 222), A PARTIR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO: "(...) NÃO HÁ VERSÃO CLARA QUE AFASTE A CULPABILIDADE DO PRONUNCIADO E QUE VENHA A LEVÁ-LO A SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO RESTA COMPROVADO, DE PLANO, QUE O RÉU USOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR POSSÍVEL INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. IN CASU, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA COM DIVERSOS GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. DOS FÓLIOS, COLHE-SE, AINDA, QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA NO MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA PELO ACUSADO". 6. HAVENDO DÚVIDA, COMO EFETIVAMENTE OCORRE, DEVE O JUIZ PROFERIR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONTRA O ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, QUE PREVALECE ESSENCIALMENTE EM FASE DE PRONÚNCIA, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL PODE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP, ART. 121, §2º, II E IV, ART. 23, INC. II, E ART. 25; CPP, ART. 408 C/C ART. 413, ART. 415, INC. II E III; CF, ART. 5º, XXXVIII, ¿D¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE - 0000004-28.2014.8.06.0188, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, D.J.: 31/01/2023, D.P: 31/01/2023; TJCE, RESE - 0017126-60.2017.8.06.0055, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 06/09/2023, D.P: 06/09/2023; TJCE, RESE - 0006205-60.2019.8.06.0091, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 09/05/2023, D.P: 10/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Eduardo Ronald Costa de Lima (OAB: 33750/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Andre Igor Andrade e outros x Andre Igor Andrade e outros

ID: 278650274

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-75.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IGOR ANDRADE MARCIA SCHASIEPEN WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

ANDRE IGOR ANDRADE WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

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FABIO FERREIRA

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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MARCELA JARESKI DARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: WHB AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE IGOR ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc9890c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ (PR59080) FABIO FERREIRA (PR58913) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrente: Advogado(s): 2. WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ (PR59080) FABIO FERREIRA (PR58913) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): ANDRE IGOR ANDRADE MARCELA JARESKI DARELLA (PR59478) Recorrido: MARCIA SCHASIEPEN RECURSO DE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) As Rés requerem que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Rodrigo Puppi Bastos. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 543972c,9c7d18b; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 42877a5). Representação processual regular (Id 78966e8, 81d7e13, b208bc6 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 74e1b0b, 1f51a78). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. As Rés defendem que o recorrido estava sujeito à jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme previsto no texto constitucional, sob o argumento de que não há previsão em contrato, convenção ou acordo coletivo para flexibilização/ redução da jornada. Por consequência pugnam pela exclusão da condenação em horas extras a partir da 7h20 diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O Autor narrou na petição inicial que desenvolvia atividades de "Segunda à Sexta-feira, das 14h30min às 23h00, e em Sábados alternados, na mesma jornada, com uma hora de intervalo intrajornada" (fl. 6). E que, "Após 6 meses de contrato, passou a laborar das 23h00 às 05h55min, e em Sábados alternados, na mesma jornada, com uma hora de intervalo intrajornada."(fl. 7). Em contestação, a Ré refutou as alegações obreiras. Juntou aos autos os cartões de ponto (fls. 164 e seguintes). Dos documentos apresentados extrai-se que o trabalho era desenvolvido em jornada 5x2 e 6x1, alternadamente. Contudo, os horários de trabalho não variavam, sendo perceptível que o Reclamante era submetido à jornada de 07h20min, como mencionado na origem. Cite-se como exemplo, os dias 28/09/2020, em que o Reclamante trabalhou por 07h25min; 29/09/2021, em que o Reclamante trabalhou por 06h58min. A duração do trabalho se manteve a mesma durante toda a contratualidade, indicando que a jornada contratada era de 7h20min. Desta forma, considera-se como extras as horas laboradas além da 7ªh20min diária e 44 hora semanal, como decidido na origem. Contudo, as fichas financeiras de fls. 180 e seguintes indicam que o Reclamante recebia por hora trabalhada. Dessa forma, quanto às horas extras, fará jus apenas ao adicional caso seja apurado que a hora trabalhada já havia sido remunerada. Aplica-se o divisor variável, mês a mês, em acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas. Isto posto, reforma-se a sentença para fixar parâmetros para o pagamento das horas extras." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés afirmam que "a empresa WHB Componentes Automotivos S.A. encerrou suas atividades produtivas no ano de 2011, quando transferiu todos os seus empregados para a empresa WHB Automotive S.A." Sustentam que "o acórdão decidiu pela responsabilização de ambas as empresas, ignorando a sucessão de empregadores e impondo à WHB Componentes obrigação não prevista em lei." Pugnam para que seja afastada a responsabilidade imposta e pela exclusão da empresa WHB Componentes do polo passivo. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No Direito do Trabalho, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT. Portanto, é necessário que se revelem presentes os elementos de integração de que trata o mencionado preceito legal, ainda que não haja necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando a existência de coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (...) Necessário, ainda, observar a redação do § 3º do art. 2º da CLT que assim dispõe: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". (...) No caso, as provas evidenciam a existência de grupo econômico entre as Reclamadas. Consta do contrato social da 1ª Reclamada, WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, que o objeto social da é: "A companhia tem por objeto social a fabricação, industrialização e usinagem de peças e componentes automotivos, brutas e acabadas, a fundição de metais ferrosos e não ferrosos, o forjamento de metais ferrosos e não ferrosos, a coleta de resíduos não-perigosos, e a participação no capital social de outras sociedades como quotista ou acionista." (fl. 112). Já a 2ª Ré tem como objeto social "o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (fl. 75) Ainda, a 2ª Ré possui sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua João Ferreira Sobrinho, nº 124, Cidade Industrial, CEP 81460-085, Curitiba/PR. A 1ª Reclamada, por sua vez, possui sede na "na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Wiegando Olsen, nº 1600, Bairro CIC, CEP 81460-070". O termo de posse da diretoria eleita da 2ª Reclamada, em 22/03/2021, revela que foram eleitos Marilza Hubner, Magaly Hubner Busato e Adriano Hubner. Já o termo de posse da diretoria da 1ª Ré, eleito em 08/01/2021, demonstra que foram eleitos Magaly Hubner Busato e Adriano Hubner. (...) Assim, demonstrado que as Rés formam grupo econômico, não há dúvida de que devem responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente demanda. Desta forma, nada a reparar. " A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. - ANDRE IGOR ANDRADE

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Andre Igor Andrade e outros x Andre Igor Andrade e outros

ID: 278650347

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-75.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IGOR ANDRADE MARCIA SCHASIEPEN WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

ANDRE IGOR ANDRADE WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

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FABIO FERREIRA

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MARCUS VINICIUS KLOSTER

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RODRIGO PUPPI BASTOS

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MARCELA JARESKI DARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: WHB AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE IGOR ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc9890c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ (PR59080) FABIO FERREIRA (PR58913) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrente: Advogado(s): 2. WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ (PR59080) FABIO FERREIRA (PR58913) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): ANDRE IGOR ANDRADE MARCELA JARESKI DARELLA (PR59478) Recorrido: MARCIA SCHASIEPEN RECURSO DE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) As Rés requerem que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Rodrigo Puppi Bastos. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 543972c,9c7d18b; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 42877a5). Representação processual regular (Id 78966e8, 81d7e13, b208bc6 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 74e1b0b, 1f51a78). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. As Rés defendem que o recorrido estava sujeito à jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme previsto no texto constitucional, sob o argumento de que não há previsão em contrato, convenção ou acordo coletivo para flexibilização/ redução da jornada. Por consequência pugnam pela exclusão da condenação em horas extras a partir da 7h20 diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O Autor narrou na petição inicial que desenvolvia atividades de "Segunda à Sexta-feira, das 14h30min às 23h00, e em Sábados alternados, na mesma jornada, com uma hora de intervalo intrajornada" (fl. 6). E que, "Após 6 meses de contrato, passou a laborar das 23h00 às 05h55min, e em Sábados alternados, na mesma jornada, com uma hora de intervalo intrajornada."(fl. 7). Em contestação, a Ré refutou as alegações obreiras. Juntou aos autos os cartões de ponto (fls. 164 e seguintes). Dos documentos apresentados extrai-se que o trabalho era desenvolvido em jornada 5x2 e 6x1, alternadamente. Contudo, os horários de trabalho não variavam, sendo perceptível que o Reclamante era submetido à jornada de 07h20min, como mencionado na origem. Cite-se como exemplo, os dias 28/09/2020, em que o Reclamante trabalhou por 07h25min; 29/09/2021, em que o Reclamante trabalhou por 06h58min. A duração do trabalho se manteve a mesma durante toda a contratualidade, indicando que a jornada contratada era de 7h20min. Desta forma, considera-se como extras as horas laboradas além da 7ªh20min diária e 44 hora semanal, como decidido na origem. Contudo, as fichas financeiras de fls. 180 e seguintes indicam que o Reclamante recebia por hora trabalhada. Dessa forma, quanto às horas extras, fará jus apenas ao adicional caso seja apurado que a hora trabalhada já havia sido remunerada. Aplica-se o divisor variável, mês a mês, em acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas. Isto posto, reforma-se a sentença para fixar parâmetros para o pagamento das horas extras." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés afirmam que "a empresa WHB Componentes Automotivos S.A. encerrou suas atividades produtivas no ano de 2011, quando transferiu todos os seus empregados para a empresa WHB Automotive S.A." Sustentam que "o acórdão decidiu pela responsabilização de ambas as empresas, ignorando a sucessão de empregadores e impondo à WHB Componentes obrigação não prevista em lei." Pugnam para que seja afastada a responsabilidade imposta e pela exclusão da empresa WHB Componentes do polo passivo. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No Direito do Trabalho, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT. Portanto, é necessário que se revelem presentes os elementos de integração de que trata o mencionado preceito legal, ainda que não haja necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando a existência de coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (...) Necessário, ainda, observar a redação do § 3º do art. 2º da CLT que assim dispõe: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". (...) No caso, as provas evidenciam a existência de grupo econômico entre as Reclamadas. Consta do contrato social da 1ª Reclamada, WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, que o objeto social da é: "A companhia tem por objeto social a fabricação, industrialização e usinagem de peças e componentes automotivos, brutas e acabadas, a fundição de metais ferrosos e não ferrosos, o forjamento de metais ferrosos e não ferrosos, a coleta de resíduos não-perigosos, e a participação no capital social de outras sociedades como quotista ou acionista." (fl. 112). Já a 2ª Ré tem como objeto social "o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (fl. 75) Ainda, a 2ª Ré possui sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua João Ferreira Sobrinho, nº 124, Cidade Industrial, CEP 81460-085, Curitiba/PR. A 1ª Reclamada, por sua vez, possui sede na "na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Wiegando Olsen, nº 1600, Bairro CIC, CEP 81460-070". O termo de posse da diretoria eleita da 2ª Reclamada, em 22/03/2021, revela que foram eleitos Marilza Hubner, Magaly Hubner Busato e Adriano Hubner. Já o termo de posse da diretoria da 1ª Ré, eleito em 08/01/2021, demonstra que foram eleitos Magaly Hubner Busato e Adriano Hubner. (...) Assim, demonstrado que as Rés formam grupo econômico, não há dúvida de que devem responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente demanda. Desta forma, nada a reparar. " A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. - ANDRE IGOR ANDRADE

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Ednei Pereira Andrade x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 324064604

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0074619-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

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tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA AN… tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA ANDRADE Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. VIA JUDICIAL INADEQUADA. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, em que é impetrante EDNEI PEREIRA ANDRADE e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por EDNEI PEREIRA ANDRADE contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, que, em autos incidentais de Restituição de Bem Apreendido nº 0018391-49.2024.8.16.0031, indeferiu o pedido de restituição do veículo Renault/Oroch 2.0 Dyn42at, placa BBC5G44, chassi 93Y9SR3JAHJ620603, renavam 01108706344, CRV 244162746036, apreendido nos autos da ação penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) decisão é genérica, pois não apontou a necessidade de manutenção da apreensão para o deslinde para a ação penal, por exemplo com a indicação da ligação do bem com atividade criminosa ou de sua origem ilícita; b) a retenção do veículo configura violação ao seu direito de propriedade; c) demonstrou que o veículo foi adquirido de forma lícita, por meio de financiamento; d) utiliza o bem para exercer sua atividade laboral e atender as necessidades de sua família, de modo que com a apreensão está sofrendo grave prejuízo financeiro e impossibilitado de levar seu filho às consultas médicas agendadas para acompanhamento do seu comportamento atípico, já que não dispõe de outro meio de transporte. Requer a concessão da liminar para que seja determinada a restituição imediata do veículo, com a confirmação da ordem ao final. Ademais, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009), ou seja, há viabilidade de sua concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida. Depreende-se dos autos da Ação Penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122, que a partir da denúncia de que indivíduos estariam praticando o crime de furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão, uma equipe da Polícia Militar se dirigiu ao local, oportunidade na qual flagraram Ednei, junto com outros sujeitos, retirando a carga do caminhão e transferindo-a para o veículo Renault/Oroch, ora em análise, ensejando a sua apreensão. Diante disso, em 13.03.2025, o impetrante ajuizou pedido incidental de restituição do veículo, que foi indeferido nos seguintes termos: “(...) 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. (...) A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: (...) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. (...)” (mov. 28.1 - Autos n° 0000395-22.2025.8.16.0122). De antemão, consigno que, embora inexista disposição legal expressa quanto ao cabimento do recurso para a hipótese, pacificou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual contra a decisão que defere ou indefere incidente de restituição de bem cabe o recurso de apelação, nos termos do que dispõe o art. 593, II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL NÃO RESOLUTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO MERITÓRIA PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA: VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. "É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)" (STJ, AgRg no RMS 63.106/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09 /2020, DJe 14/09/2020). (...). (AgRg no RMS 62.006/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) (Destaques acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). (...) (STJ. RMS 32.644/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017) (Destaques acrescidos). Dessa forma, admitindo-se a interposição de recurso de apelação contra decisão proferida em incidente de restituição de bem e tendo em vista que o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo de recurso, aplica-se a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Portanto, diante da inadequação, o mandado de segurança não comporta conhecimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço a presente ação mandamental. Ciente a douta Procuradoria de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda Da Rocha Desembargador Substituto

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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256270261

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-89.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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VIVIANE VIEIRA CALADO

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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KEYLLA LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000004-89.2024.5.06.0006 : JOAO ALFREDO CORREA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000004-89.2024.5.06.0006 : JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO E OUTROS (1) : JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO E OUTROS (29) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23270bd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000004-89.2024.5.06.0006 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA 2. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA 6. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 7. ITAGUARANA S/A 8. ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 9. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 10. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA 11. ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 12. ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 13. ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14. ITAMARACA S/A 15. ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL 16. ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA 17. ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 18. ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 19. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 20. ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 21. ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A 22. ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 23. JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO 24. NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 25. NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA 26. PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP 27. SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 28. TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA 29. VERSAL GRAFICA E EDITORA S A 30. PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA RECURSO DE: PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 57443bb; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5aeb3d4). Representação processual regular (Id 78f2b6a). A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de primeiro grau arbitrou, à condenação, o valor de R$ 4.147.939,82 e custas processuais de R$ 31.144,08. Desta decisão, apenas o reclamante interpôs Recurso Ordinário e, no julgamento do apelo, a Segunda Turma deste Regional arbitrou acréscimo condenatório o valor de R$ 50.000,00 e as custas processuais foram majoradas em R$ 1.000,00. Ao interpor Recurso de Revista, a demandada requereu os benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida em virtude da não demonstração de sua insuficiência econômica. Concedido, à demandada, o prazo para comprovação do depósito recursal, quedou-se inerte. A falta de preparo torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 42afb5e,6e5ee06,5945c12,650886f,c9f6888,788f4e6,311536c,ac21194,052b223,aca89f6,19b30ee,7bc9f8e,f6ba3fb,468cd17,dd4485e,caa6acb,7d09994,b6029a3,e6f17dd,a221a08,638e815,3353ec0,0030392,a118c00,e5cbdf9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4a06989). Representação processual regular (Id 9d1b9aa ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §7º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em arremate, há acórdão desta Quarta Turma, de minha relatoria que decidiu pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita à empresa reclamada. Cito, ROT 0000719-98.2019.5.06.0009, julgado em 25/01/2024. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiária da Justiça gratuita e não comprovado o recolhimento das custas processuais, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/al RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO

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Processo nº 1026044-98.2021.8.11.0041

ID: 305970760

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que, após diversas tentativas de citação da parte executada, inclusive por carta com aviso de recebimento e via e-Carta, as diligências restaram infrutíferas, conforme documentos acostados aos autos, culminando em certidões de devolução com a informação de destinatário desconhecido no endereço fornecido. O processo tramita sem que tenha sido possível a efetiva citação da parte executada desde o ajuizamento da demanda em julho de 2021. Em despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente não demonstrou a existência de atos efetivos tendentes à satisfação do crédito ou à localização de bens penhoráveis capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Decorridos mais de três anos desde a tentativa inicial de citação da executada, sem que tenha havido a efetiva constrição de bens ou qualquer diligência eficaz para promover o andamento do feito, é forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida do devedor. Inexistente tal citação, a simples propositura da demanda não possui o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) O título executivo em questão tem origem em obrigação contratual de natureza pessoal, relativa a inadimplemento de pagamento de prestação pecuniária, cuja natureza se amolda ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No presente caso, ultrapassou-se, com larga margem, o prazo trienal, sem qualquer causa eficaz de suspensão ou interrupção da prescrição, tampouco localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Os débito datam de 2020, e o feito se encontra em 2025, sem a devida angularização processual. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou fato novo ou diligência útil que justificasse a manutenção do processo em curso. A alegação genérica de existência de pesquisas eletrônicas ou restrições em sistemas judiciais, desacompanhadas de resultado útil e concreto, não possui força interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, preenchidos os requisitos legais e processuais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se sua decretação de ofício. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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