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Centro De Apoio Aos Pequenos Empreendimentos De Pernambuco x Cristiane Maria Da Silva

ID: 318957458

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CIRO BAZILIO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234

ID: 322471767

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CIRO BAZILIO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234

ID: 322471779

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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Joao Batista De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308772347

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010231-62.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE LIMA SIRLEI APARECIDA GREBINSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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WENDEL SILVA ANTUNES

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VICTOR DANIEL MORETTI

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010231-62.2024.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : SIRLEI APARECIDA GREBINSKI ADVOGADO(A) : WENDEL SILVA ANTUNES (OAB PR054699) ADVOGADO(A) : VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760) EMBA… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010231-62.2024.4.02.5110/RJ EMBARGANTE : SIRLEI APARECIDA GREBINSKI ADVOGADO(A) : WENDEL SILVA ANTUNES (OAB PR054699) ADVOGADO(A) : VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760) EMBARGANTE : JOAO BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : WENDEL SILVA ANTUNES (OAB PR054699) ADVOGADO(A) : VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por SIRLEI APARECIDA GREBINSKI e JOÃO BATISTA DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, com urgência o cancelamento do gravame que recaiu sobre o imóvel descrito na Matrícula nº. 13.850, do 3ª Registro de Imóveis de Cascavel – PR (lote 19, quadra 4, loteamento denominado Jardim Ipanema, Cascavel , PR) gravado com indisponibilidade no sistema CNIB nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000004-50.2014.4.02.5110. Em resumo relata a parte embargante que Sr. João adquiriu o imóvel em 27/12/2002 objeto do feito em 13/04/2007, todavia vendeu 50% do imóvel a Sra. Sirlei 1.9 , 1.10 , 1.11 , 1.14 , 6.5 , 6.8 . Esclarece que na época não tinham condições financeiras para providenciar a documentação, porém houve a indisponibilidade e a tentativa de penhora do imóvel e ao tentar o registro da compra e venda em março de 2024, foi informando que para o registro da Escritura de Compra e Venda seria indispensável o cancelamento da indisponibilidade via CNIB 1.15 . No evento 17.1 , a CEF apresenta Contestação. Entre outros, em suma, preliminarmente, alega falta de interesse de agir, visto que não há que se falar em penhora indevida do bem, uma vez que o bem pertence ao executado e a suposta compra/venda se deu sem os devidos registros. No mérito, diz que a indisponibilidade do imóvel decorre da execução da obrigação garantida por Título Extrajudicial, medida cautelar necessária e amparada pelo ordenamento jurídico, cujo objetivo é assegurar a eficácia do processo executivo e a preservação do patrimônio do devedor, garantindo, assim, a satisfação do crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prossegue argumentando que embora os embargantes tenham celebrado uma transação para a transferência de 50% do imóvel, a efetivação plena dos efeitos jurídicos da negociação depende da regularização e do registro da escritura. Por oportuno, anexa os documentos inclusos nos eventos 17.2 . 17.4 Réplica no evento 23.1 . Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias.

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Herd. De Mathias Raiff e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297650992

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 7007031-24.2011.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERD. DE MATHIAS RAIFF NETO & REITTER CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTáRIA EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATO ROSA DE SIQUEIRA

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PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

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MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS

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Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO… Processo 7007031-24.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - HERD. DE MATHIAS RAIFF - Neto & Reitter Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000004-93.1976.8.26.0126 2ª Vara Cível Foro de Caraguatatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), SARA CRISTINA DE SOUZA FELIX (OAB 473310/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15246/SP), MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP), RENATO ROSA DE SIQUEIRA (OAB 6202/SP)

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Processo nº 0000004-02.2007.8.05.0188

ID: 298318403

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2007.8.05.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA DE MOURA UEDE ALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO TEODORO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-02.2007.8.05.0188 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-02.2007.8.05.0188 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CRISTIANO PEREIRA DE MOURA e outros Advogado(s): RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB:BA48189) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Militar em curso, originariamente em trâmite, na Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa, oferecida pelo Ministério Público em face de SD PM CRISTIANO PEREIRA DE MOURA e SD PM UEDE ALVES DE OLIVEIRA, a qual imputa aos denunciados a prática em tese dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455 Lei dos Crimes de Tortura e art. 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.898/65 - Lei do Abuso de Autoridade, em que houve decisão interlocutória de ID. 457068606, declinando da competência para esta especializada para o processamento do feito. A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2007, em ID 140805634. Submetidos os autos a Promotoria de Justiça Militar, apresentou parecer conforme ID 503338408, pelo qual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição em abstrato, tendo em vista o lapso temporal transcorrido do recebimento da denúncia até a presente data, com a consequente extinção da punibilidade, em razão da extinção da pretensão punitiva do estado. Examinados, decido. Foi imputado aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455 e art. 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.898/65 - Lei do Abuso de Autoridade Frisa-se que os delitos ocorreram no ano de 2007, antes da alteração da Lei nº 4.898/65, que foi revogada. Consoante ao crime de abuso de autoridade, à época dos fatos, a pena máxima prevista para o delito era de até 6 (seis) meses de detenção, conforme disposto no art. 6º, § 3º, alínea "b", da referida lei. Precluindo a pretensão punitiva em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano conforme o art. 125, VII, do CPM, sendo assim, considerando a data dos fatos, a pretensão punitiva restou fulminada pela prescrição em 16 de outubro de 2010. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: b) detenção por dez dias a seis meses; No que diz respeito ao crime de Tortura, o mesmo foi alcançado pelo advento da prescrição, considerando a pena máxima em abstrato cominada de 08 (oito) anos para o crime aumentada de um sexto até um terço, prescrevendo em 16 (dezesseis) anos, conforme previsto no art. 125, III do CPM, já se passaram mais de 18 (dezoito) anos da suposta prática delituosa, restando, portanto, extinta a punibilidade do investigado. Cita-se: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze; Frise-se que a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício, ainda que não alegada, conforme preconiza o art. 133 do CPM, o que atende, ainda, no caso concreto sob análise, ao princípio da economia processual. Desta forma, acolho o pronunciamento ministerial, declarando extinta a punibilidade do acusado e determinando o arquivamento do presente procedimento, com a respectiva baixa, nos termos do artigo 125, III, c/c 133, ambos do CPM. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Meire Aparecida Pedersollii x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306639

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099583-73.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PEDERSOLLII

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0099583-73.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Meire Aparecida Pedersollii - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000004-79.2024.8.26.0589/0001 Juiz… Processo 0099583-73.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Meire Aparecida Pedersollii - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000004-79.2024.8.26.0589/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São Simão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0000004-75.2025.8.26.0482

ID: 294258686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULYANE CAROLINA DIAS PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA BRIGATO NAVARRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1003386-93.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julyane Carolina Dias Picoli - Vistos. Defiro a penhora de v… Processo 0000004-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1003386-93.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julyane Carolina Dias Picoli - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 6.541,76 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SANDRA CRISTINA BRIGATO NAVARRO DE SOUZA (OAB 122273/SP)

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Processo nº 0000004-52.2015.8.05.0016

ID: 311812556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-52.2015.8.05.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BATISTA MICLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-52.2015.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISVALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO A partir da edição da Lei 13.876/2019, que alterou a redação do art. 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, assim como da Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 12/11/2019, a competência delegada da Justiça Estadual para receber ações previdenciárias sofreu significativas mudanças. Destarte, com a vigência do art. 15, da lei 5.010/66 (1º de janeiro de 2020, conforme art. 5º, I), quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. Dessa forma, não terá competência para julgar referidas ações o Juízo estadual das Comarcas do domicílio do segurado que estiverem a menos de 70 km (setenta quilômetro) de Município sede de Vara Federal, ressalvados os casos de competência própria (não delegada), quais sejam, as ações acidentárias típicas, ainda que propostas contra o INSS (art. 109, I, da CF). No caso da Comarca de Baianópolis, a distância em linha reta entre esta e a Cidade de Barreiras (Município sede da Vara Federal) é 53.06 km (cinquenta e três quilômetros e seis metros) e a distância de condução é 63 km (sessenta e três quilômetros). Por tal motivo, a Comarca de Baianópolis, que está localizada na área de jurisdição do TFR da 1ª Região, deixou de possuir competência delegada federal, conforme lista publicada no https://portal.trf1.jus.br/sjgo/navegacao-auxiliar/noticias-sj/competencia-delegada.htm. Quanto as ações em curso na presente Comarca, disciplina o art. 43, do NCPC que a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Dessa forma, com a alteração da competência absoluta da Justiça Estadual, que não mais conta com autorização legal para julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarcas do domicílio do segurado estiver a menos de 70 km (setenta quilômetro) do Município sede de Vara Federal, os feitos em curso devem ser encaminhados para a unidade judiciária federal doravante competente, excepcionando-se, portanto, a regra da perpetuatio jurisdictionis (que impede a alteração da competência em vista das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro/distribuição da ação). Em respeito ao sistema de precedentes qualificados do art. 927 do CPC, no tocante à alteração do art. 109, § 3º, da CF e art. 15, III, da lei 5.010/66, deve-se aplicar a ratio decidendi da súmula vinculante n. 22 do STF, o qual, na ocasião, entendeu que as ações que tramitavam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, deveriam lá continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença. Quanto àquelas cujo mérito ainda não havia sido apreciado, deveriam ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontravam, com total aproveitamento dos atos praticados até então[i]. Assim, as ações que aqui tramitam (Justiça comum Estadual de Baianópolis), com sentença de mérito anterior à 1º de janeiro de 2020, devem aqui continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença, cumprindo-se a regra geral do sistema de que o juízo do cumprimento de sentença é, ordinariamente, o juízo da condenação (art. 516 do CPC). Quanto àquelas ações previdenciárias e assistenciais contra o INSS, cujo mérito ainda não tenha sido apreciado, devem ser remetidas à Justiça Federal no estado em que se encontram. Isto posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, DECLINO a competência para instruir e julgar o presente feito ao MM. Juízo Vara da Justiça Federal da Comarca Barreiras. Remetam-se os presentes autos à citada Vara, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [i] STF, CC 7.204, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 29/6/2005, DJ de 9-12-2005; RE 600.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 25/5/2011, DJE 155 de 15-8-2011, Tema 242 Baianópolis, BA, 16 de março de 2022. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203689

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GUIMARAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAYO CESAR DE ARAUJO CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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