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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424312

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424318

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424333

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424340

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424345

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BRITO RABELO

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392655

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392672

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

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ETIENNE COSTA MAGALHÃES

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ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392691

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392704

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

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ETIENNE COSTA MAGALHÃES

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ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-46.2025.8.26.0315

ID: 316219207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-46.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Município de Laranjal Paulista, ora executado, dizendo que a parte exequente não tem direito à implantação do beneficio de gratificação por assiduidade, pela revogação da Lei Municipal que a concedia em março de 2020 e que o título é ilíquido. Nos autos do processo de conhecimento houve condenação na obrigação de fazer, consistente na avaliação da parte exequente para que, ao final de 12 trimestres consecutivos (03 anos), verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do título de servidora padrão, certificando-se tal fato no prontuário do servidor, e, com preenchimento dos requisitos até março de 2020, implantar em holerite a gratificação por assiduidade. Após implantação, haveria pagamento das parcelas vencidas. A gratificação também foi concedida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010903-78.2021.5.15.0111, para implantação no período de 1º de junho de 2016 a 08 de março de 2020 (fls. 30/38, fls. 39/44). A sentença proferida por este Juízo e que embasa o cumprimento de sentença diz, de forma expressa, que a parte exequente, desde que preenchidos os requisitos da referida gratificação até março de 2020, teria direito à sua implantação, vez que adquirido o direito antes da revogação da lei, que havia criado a gratificação por assiduidade. Em impugnação, a parte executada, na realidade, repete defesa já feito e rebatida, tanta nesta Justiça Comum, como na Justiça do Trabalho, sobre a a implementação da gratificação por assiduidade pela revogação do beneficio em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de março de 2020. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão da gratificação por assiduidade ou prescrição do direito da exequente, vez que primeiramente, está-se falando em cumprimento de obrigação de fazer com implantação da gratificação no holerite da parte exequente, para somente depois verificar-se o período não prescrito de recebimento de parcelas vencidas, com cálculos das diferenças salariais correspondentes. Assim, até que ocorra a implantação do beneficio não há como se fixar o termo final de pagamento das parcelas vencidas e, assim, não se torna possível iniciar o cumprimento da obrigação de pagar. Há pressuposto para tanto: cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Laranjal Paulista primeiro, o que ainda não se comprovou. Assim, REJEITA-SE a impugnação ofertada, prosseguindo nos autos de execução, com a intimação do Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em implementar no holerite do autor a gratificação de assiduidade, no prazo de 15 dias, em razão de direito adquirido, aportando nos autos os informes oficiais, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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