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Lucas Teixeira De Oliveira x Carreira & Pires Ltda e outros

ID: 256531237

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000007-85.2018.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREIRA & PIRES LTDA FELIPE RAPETTI PIRES JEAN CARLOS BECKER LESSIMARA CARREIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELLI TONIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ELISA DAMIÃO BEFFA

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FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-85.2018.8.16.0148 Processo: 0000007-85.2018.8.16.0148 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Suscitante(s): LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Suscitado(s): CARREIRA & PIRES LTDA Felipe Rapetti Pires JEAN CARLOS BECKER Lessimara Carreira Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de CARREIRA & PIRES LTDA, pugnando pela inclusão dos sócios FELIPE RAPETTI PIRES e LESSIMARA CARREIRA no polo passivo da demanda. Esgotados os meios de satisfação do débito via Sisbajud, Renajud e mandado de penhora de bens, e infojud, foi deferida a instauração do incidente da personalidade jurídica da executada (mov. 185.1), ante a alegação de confusão patrimonial. Instaurado o procedimento, determinou-se a citação dos sócios, os quais recusaram os avisos de recebimento, motivo pelo qual foram considerados citados pelas decisões de movs. 248.1 e 279.1. Deixaram de apresentar defesa. É o que merece registro. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, dispõem os arts. 50 do CC: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (destaquei). Ensina a doutrina que: “[...] Revela destacada importância o registro de comércio para as pessoas que comercializam com a firma e para terceiros. Dele nasce a confiança para contratar, a segurança quanto às obrigações futuras e a garantia do cumprimento das avenças. No entanto, mesmo que cumpridos os atos de regularização das alterações da vida societária, as práticas desonestas tornam-se possíveis. Não é incomum o desaparecimento repentino da sociedade, máxime a comercial, ficando pendentes inúmeras obrigações. Para essas hipóteses, o engenho jurídico procurou soluções, surgindo a teoria do ‘disregard ol legal entity’, ou da desconsideração da personalidade jurídica, além do objetivo de fazer frente aos desmandos dos sócios. Ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito, desconsidera-se, embora momentaneamente, a personalidade jurídica da empresa, permitindo-se a apropriação de bens particulares para atender as dívidas contraídas por uma das formas acima. [...] Toda vez que a sociedade se desativar, deixando de formalizar a sua dissolução, assume a condição de sociedade irregular. Como tal, reproduzindo princípio que se encontrava no art. 305 do Código Comercial, o art. 990 do Código Civil, os seus membros são solidária, pessoal e ilimitadamente obrigados com terceiros. Mas essa responsabilidade dos sócios e a possibilidade de penhora de seus bens particulares são extensivas a muitas outras situações fáticas. Não seria justo deixar ao desamparo o direito do credor, frente a atos contrários à lei e ao contrato, praticados pela empresa. A amplitude da exceção à impenhorabilidade engloba qualquer atividade ilícita da sociedade empresária, como a que maliciosamente não registra o seu instrumento constitutivo, definidor de suas responsabilidades; a que atua em nome de determinado sócio, ao invés da sociedade; a que coloca seus bens em nome de terceiros, para não serem atingidos por penhora; a que instrumentaliza sucessões, absorções ou mudanças outras; a que fomenta empresas fictícias e opera com firma existente só como pessoa jurídica no papel, etc., tudo para prejudicar os credores. Irregularidades desse jaez levarão à responsabilização solidária todos os membros da sociedade, com a sujeição de seus haveres particulares a tantas penhoras quantas se fizerem necessárias [...]” (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2005.298 p. destaquei). Assim, conforme art. 50 do CC é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para atingir os bens particulares dos sócios, sempre que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e, nos termos da doutrina, ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito. Destaca-se que o art. 50 do CC adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais configuradores do uso abusivo da personalidade jurídica: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Compulsando os autos, verifica-se que a executada encerrou as atividades no endereço em que funcionava (certidão de seq. 140). Verifica-se também que a sociedade executada encontra-se "INAPTA" junto à receita federal desde 09/06/2022 (mov. 261.2), constando omissões de declaração. Ademais, todas as buscas expropriatórias realizadas nos autos restaram infrutíferas, o que, aliado a não ser encontrada fisicamente (seq. 140), caracteriza o desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §1.º e 2§º, do CC, além de estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica Deste modo, o incidente em questão deve ser julgado procedente, incluindo-se os sócios no polo passivo da execução. Por fim, salienta-se que os sócios recusaram o recebimento da citação e deixaram de oferecer resposta, não se manifestando também pela necessidade de produção de provas. Quanto ao deferimento do pedido, a jurisprudência das nossas Egrégias Turmas Recursais, não deixa dúvida: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATIVIDADES ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM A EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5° DO CDC. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO : votos, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly, sem voto, e dele participou, com voto, a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgënsen Geronasso e o Senhor Juiz Gustavo Tinoco de Almeida” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120003310-1 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.11.2012, destaquei). “RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO - TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD - INFORMAÇÃO DO DETRAN E DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUE INEXISTEM BENS EM NOME DA EXECUTADA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART. 28, §5º DO CPC 0 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: Face ao exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito dar provimento” (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20100008186-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 15.10.2010, destaquei). 1. Pelo exposto, comprovado o desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do CC, e art. 136 do CPC/2015, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CARREIRA & PIRES LTDA, a fim de incluir seus sócios FELIPE RAPETTI PIRES e LESSIMARA CARREIRA no polo passivo desta execução, declarando-os responsáveis solidários pela dívida. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Promova-se a exclusão de JEAN CARLOS BECKER do polo passivo, que não possui legitimidade para responder este incidente, visto que houve sua exclusão da sociedade em 2010 conforme contrato social de mov. 173.2 (mov. 279.1). 4. Em seguida, intimem-se os executados para pagamento do valor devido, nos termos da decisão de mov. 112.1. 5. Cumpra-se a decisão de mov. 112.1 em nome dos novos executados. 6. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Processo nº 0000007-11.2025.8.17.3350

ID: 304678055

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000007-11.2025.8.17.3350

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000007-11.2025.8.17.3350 REQUERENTE: P. H. B. D. S. CURATELADO(A): M. B. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por P. H. B. D. S. em face de M. B. D. S., partes já qualificadas na inicial. Aduz, em síntese, que a requerida é portadora de CID 10 - F20 (Esquizofrenia Paranoide), CID-10 - F 29 (Esquizofrenia hebefrênica) e CID-10 - F 31 (Transtorno afetivo bipolar), tornando-se impossibilitada para gerir seus bens e vida pessoal, demonstrando-se incapaz para a prática dos atos da vida civil. Por essa razão, pugna por sua interdição, devendo ser nomeado o requerente como seu curador. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Acostou documentos (ID 191953444 a 191954120), dentre os quais destaco procuração, declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, comprovante de residência, certidões de nascimento e laudos médicos. Despacho de ID 192091005 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial e recolher custas ou comprovar atendimento aos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, tudo sob pena de extinção. Devidamente intimada, manifestou-se a parte autora no ID 204100154, emendando parcialmente a inicial e apresentando pedido de dilação de prazo para complementar a documentação faltante. Decorridos mais de seis meses desde o despacho retrocitado e mais de um mês do pedido de dilação de prazo, manteve-se inerte o requerente, deixando de atender ao comando judicial. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sobre a petição inicial, assim dispõe o CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” No caso concreto, observa-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de acostar: a) Certidões negativas de antecedentes criminais do pretenso curador junto às Justiças Estadual, Federal e Eleitoral; b) Atestado médico que comprove estar o pretenso curador em plenas condições físicas e mentais para conferir à curatelanda todos os cuidados necessários; c) Declaração de anuência emitida pelos ascendentes e descendentes maiores da curatelanda, ou certidão de óbito, caso sejam falecidos. Contudo, apesar de devidamente intimada, deixou a parte autora de acostar aos autos os documentos descritos na alínea “b” e “c”, indispensáveis à propositura da ação, limitando-se a requerer dilação de prazo para atender ao comando judicial. Noutro giro, cumpre elucidar que, além de intimado para emendar a inicial, o demandante também foi instado por este juízo a recolher as custas processuais ou comprovar o atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Do mesmo modo, não cumpriu o requerente a determinação judicial. Esclareça-se, a esta altura, que já transcorreram mais de seis meses desde o despacho que determinou a emenda e mais de um mês desde o pedido de dilação de prazo, prazo mais que suficiente para o atendimento do comando judicial (15 dias, conforme art. 321 do CPC), de modo que o requerente manteve-se inerte. Assim, não tendo sido atendidas as diligências necessárias, a extinção sem incursão meritória é medida que se impõe. Registro que nada impede que a parte autora ingresse novamente com a causa apresentando os documentos faltantes. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. Não há custas/taxa pendentes de recolhimento. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Processo nº 0172355-73.2020.8.26.0500

ID: 307010919

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0172355-73.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 V… Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 Vara Única Foro de Urupês Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Processo nº 0006555-02.2025.8.16.0013

ID: 301053137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0006555-02.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0006555-02.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Lucival Douglas de Oliveira Investigado(s): A Apurar 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 679/2024, instaurado para a investigação de ilicitudes supostamente praticadas por policiais militares. Finalizado o procedimento investigativo, o Parquet, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento do feito inquisitorial (mov. 11.1). 2. Pois bem. Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) In casu, compulsando o caderno procedimental, verifica-se que Lucival Douglas de Oliveira, na audiência de custódia promovida nos autos do processo n.º 0000007-74.2025.8.16.0137, relatou ter sido agredido e ameaçado pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, ocorrida no dia 2 de janeiro de 2025, na cidade de Florestópolis/PR. Em que pese a narrativa do ofendido, os militares Soldado QP PM Everton De Souza Zastanni (mov. 1.48), Soldado QP PM João Guilherme Silva (mov. 1.52) e Subten. QPRR PM Adriano Esteves Ferreira (mov. 1.66) responsáveis pela prisão de Lucival Douglas de Oliveira, foram uníssonos ao negar a prática de qualquer agressão ou de ameaça, descrevendo, de forma harmônica, a legalidade da ação policial. A versão do agente policial é corroborada pela testemunha Valdinea Dos Santos (mov. 1.32), bem como pelas imagens das câmeras de segurança da residência do Subten. QPRR PM Adriano Esteves Ferreira, que capturaram toda ação policial. No compasso, o Laudo Pericial n.º 1.496/2025 (mov. 57.1), relativo ao exame de lesões corporais realizado por Maria Isabel Muller, descreve lesões compatíveis com a resistência empregada pelo ofendido durante a sua prisão No mais, inexistem elementos informativos diversos, como filmagens e testemunhas, que indiquem que os policiais teriam agredido ou ameaçado o ofendido. Desse modo, conclui-se que os relatos de Lucival Douglas de Oliveira se encontram isolados no caderno procedimental, inexistindo nos autos elementos informativos diversos que os corroborem. Assim, o feito não reúne indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistindo justa causa a ensejar o exercício da ação penal. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Pena Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Processo nº 0172355-73.2020.8.26.0500

ID: 295184454

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0172355-73.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 V… Processo 0172355-73.2020.8.26.0500 - Precatório - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Marta Faustino da Silva - Processo de Origem: 0000007-90.2020.8.26.0648/0001 Vara Única Foro de Urupês Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP)

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Desirré Saddi Monteiro e outros x Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial

ID: 294817977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-70.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESIRRé SADDI MONTEIRO GYSELLE SADDI TANNOUS LAILA BITTAR SADDI PAULO FLáVIO BITTAR SADDI

Polo Passivo:

ASSUã INCORPORADORA LTDA-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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LUIZ BOSCO JUNIOR

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JULIO CESAR MISSE ABE

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - … Processo 0000007-70.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1029995-32.2017.8.26.0071) (processo principal 1029995-32.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flávio Bittar Saddi - - Desirré Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - Assuã Incorporadora Ltda-Em Recuperação Judicial - Fernando Jose Ramos Borges Filho - Vistos. 1. Apesar da concordância do Ministério Público de páginas 994, com o pedido de substituição do bem penhorado (páginas 804/805), pelas vagas de garagem objeto das matrículas 123.435, 126.436 e 126.437 todas do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, descritas nas certidões de páginas 841/843 e avaliadas cada qual em R$ 55.000,00, indefiro o pedido de páginas 824/840. 2. Isto porque, ainda que o bem imóvel penhorado (páginas 804/805) seja superior ao valor do débito exequendo, as vagas indicadas, em caso de arrematação em segunda praça, o que normalmente ocorre, seriam arrematadas por R$ 115.000,00, isso se considerado 70% do valor de avaliação, ou seja, inferior ao débito exequendo que em outubro de 2024 já somava R$ 135.366,86. 3. O valor integral das vagas oferecidas nem sequer é suficiente para a garantia do débito exequendo para junho de 2025. 4. Ainda que superando o entendimento acima, em se tratando de condomínio residencial é vedada a alienação da vaga de garagem a quem não é condômino, o que impede a constrição isolada dela, além de dificultar de forma exponencial as chances de arrematação. Nesse sentido, aliás, é o disposto no art. 1.331, § 1º, do Código Civil de 2002, e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. A respeito já se julgou: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu os requerimentos de penhora parcial e de substituição do bem penhorado. Ação de cobrança condominial em fase de cumprimento de sentença desde 2015. Partes que já firmaram acordo, judicialmente homologado e descumprido pelo agravante. Tentativa infrutífera de bloqueio online de ativos financeiros, seguida da penhora e avaliação da unidade geradora do débito condominial e da respectiva vaga de garagem, dotadas de matrículas imobiliárias autônomas. Pretende o devedor/agravante que a penhora e a alienação judicial recaiam apenas sobre a vaga de garagem, suficiente à quitação da dívida pretérita. Contudo, em se tratando de condomínio residencial, é vedada a alienação da vaga de garagem a quem não é condômino, o que impede sua constrição isolada, além de dificultar sobremaneira as chances de arrematação. Inteligência do art. 1.331, § 1º, do CC/02 e do art. 2º, § 2º, da Lei nº. 4.591/64. Precedentes jurisprudenciais desta E. 26ª Câmara de Direito Privado. Nada obsta que as partes tornem a transigir extrajudicialmente, sujeitando o novo acordo à homologação judicial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2113076-70.2020.8.26.0000, rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 30.06.2020). E mais: "Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial apenas das vagas de garagem - Inadmissibilidade - Penhora - Agravo improvido" (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 2133058-75.2017.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. 14.09.2017). 5. Por outro lado, a penhora de bem de valor superior ao débito não significa excesso, tampouco prejuízo patrimonial à parte executada. Isto porque a legislação processual permite essa constrição e estabelece regras para equilíbrio da relação jurídica (CPC/15, art. 907). 6. Ademais, caso o imóvel seja levado a leilão, o que sobejar do valor do débito exequendo será devolvido à parte executada, daí porque, considerando todos os argumentos acima lançados, indefiro o pedido de substituição da penhora de páginas 824/840. 7. Em relação a avaliação do imóvel, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, conforme diligências recolhidas as páginas 822/823. Intime-se. - ADV: LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

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Processo nº 0000007-43.1996.8.16.0185

ID: 278737436

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000007-43.1996.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIMENTUS - INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA HAJ MUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOEL KRAVTCHENKO

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IGOR LUBY KRAVTCHENKO

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SABRINA MARIA FADEL BECUE

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Autos nº 0000007-43.1996.8.16.0185 1. Foram determinadas três imissões de posse no presente feito falimentar, referentes aos imóveis das matrículas n° 27.903, 27.904 e 27.856 do Cartório de Registro … Autos nº 0000007-43.1996.8.16.0185 1. Foram determinadas três imissões de posse no presente feito falimentar, referentes aos imóveis das matrículas n° 27.903, 27.904 e 27.856 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR. 2. Cada um dos mandados de imissão foi expedido para um Oficial de Justiça, conforme se constata dos movs. 1021, 1022 e 1023, tendo sido recolhido o mandado referente ao imóvel da matrícula n° 27.904 ante o deferimento da liminar em favor da embargante, para manutenção na posse do bem, até ulterior decisão naquele feito. 3. Assim, ainda pendem de cumprimento os mandados de imissão referentes aos imóveis n° 27.903 e 27.856 – distribuídos, respectivamente, aos oficiais Vinicius Macedo Polli e Everton Alzemiro Theodorowis – nos quais há diversas pessoas morando (inclusive crianças e idosos). Neste sentido foram as certidões dos Oficiais de Justiça (movs. 1030 e 1062):4. Assim, constata-se que em ambos os endereços há a necessidade de atendimento destas pessoas pela Assistência Social do Município de Colombo/PR, bem como a utilização de reforço policial. 5. Nesse sentido, inclusive, foi o ofício da Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar (mov. 1088), informando que “devido as características e variáveis constatadas durante a realização do planejamento operacional, a documentação seguirá para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) a fim de dar ciência sobre o desencadeamento operacional com aplicação de militares estaduais em apoio aocumprimento da ordem judicial, visto que existe o plano de emprego de um efetivo mínimo de 06 (seis) militares estaduais – conforme estudo de situação nº 0002/2025, datado de 15 de maio de 2025.”. Além disso, informou que “será necessário realizar reunião preparatória de planejamento a ser agendada com o ilustre Oficial de Justiça, Comando do 22º BPM, o polo ativo e Conselho Tutelar Municipal, bem como ter a ciência do Ministério Público. Ainda, é FUNDAMENTAL para a eficiência da operação policial, a notificação/intimação da Assistência Social do Município de Colombo/PR para que esteja presente na reunião preparatória de planejamento, (visando a adoção de providências para a realocação provisória e suporte às pessoas em condição de vulnerabilidade social, caso estas estejam presentes no local). Tais medidas têm por objetivo a promoção da garantia dos Direitos Humanos aos envolvidos, durante o cumprimento da ordem judicial, e evitar o desgaste do Estado. ”. 6. Diante disso, determino: a. A expedição de ofício à Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar informando que há duas ordens de imissão de posse no presente feito, referente aos imóveis das matriculas n° 27.903 e 27.856 localizados nos endereços Rua dos Antúrios, 331, São Dimas, Colombo/PR e Rua da Mangueira, nº 28, Planta Jardim das Graças, Colombo/PR, havendo a necessidade de atendimento especializado e reforço policial em ambos (remeta-se cópia da presente decisão);b. A intimação de ambos os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados de imissão de posse, para que tomem conhecimento do ofício da Coordenadoria de Mediação dos Conflitos Fundiários da Policia Militar e procedam ao agendamento da reunião preparatória de planejamento do cumprimento das duas ordens de imissão de posse (imóveis das matriculas n° 27.903 e 27.856 localizados nos endereços Rua dos Antúrios, 331, São Dimas, Colombo/PR e Rua da Mangueira, nº 28, Planta Jardim das Graças, Colombo/PR), conforme requerido pelo Chefe da Coordenadoria; c. A intimação do procurador do Município de Colombo, Dr. Niarkos Fonseca de Siqueira, para que também tome ciência do contido no referido ofício, assim como expeça-se ofício, com urgência, à Secretária Municipal de Assistência Social Secretária de Assistência Social de Colombo (Elisângela Rena Beraldo – Elis Lazarotto), para que estejam presente na reunião preparatória, cuja data deverá ser informada ao órgão pelos Srs. Oficiais de Justiça; d. À Síndica para que proceda à contratação excepcional e pelo menor valor de caminhão e mão de obra para auxiliar na retirada dos pertences das pessoas que serão retiradas de ambos os locais, a ser custeado pela Massa Falida. 7. Intimem-se.Curitiba, 21 de maio de 2025. MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito

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Selma Santos De Santana x Alzira Leal Santos Silva

ID: 275309283

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001167-63.2017.8.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

ALZIRA LEAL SANTOS SILVA

Ementa

Advogados:

LAIAN OLIVEIRA DA CRUZ

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GISELE SOUZA SANTOS

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ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001167-63.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SELMA SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001167-63.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SELMA SANTOS DE SANTANA Advogado(s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS APELADO: ALZIRA LEAL SANTOS SILVA Advogado(s):GISELE SOUZA SANTOS, LAIAN OLIVEIRA DA CRUZ ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRÉVIA E DO ESBULHO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por SELMA SANTOS DE SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Araci/BA, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado em face de ALZIRA LEAL DOS SANTOS. A autora fundamentou a pretensão em suposto esbulho possessório referente a lote urbano situado no município de Araci/BA, alegando titularidade do bem por meio de recibo de compra e venda. Sustenta que exercia a posse sobre o imóvel e que esta lhe foi retirada de forma injusta. O recurso visa à reforma da sentença, sob o argumento de que a prova documental seria suficiente para demonstrar a posse e a ocorrência do esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente: (i) a comprovação da posse anterior exercida pela autora; (ii) a ocorrência de esbulho praticado pela ré; e (iii) a atualidade da posse ao tempo da perda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.196 do Código Civil define como possuidor aquele que exerce, de fato, poderes inerentes à propriedade, sendo desnecessária a comprovação de domínio. O art. 1.210, § 2º do mesmo diploma dispõe que a proteção possessória independe da alegação de propriedade. O art. 561 do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da reintegração, a demonstração da posse anterior, do esbulho e da sua data. 4. A análise dos autos revela que a parte autora não expôs os fatos com a precisão necessária na petição inicial, restringindo-se a afirmar a aquisição do bem e a recusa da parte ré em desocupá-lo, sem indicar elementos mínimos como a data da alegada invasão ou atos concretos de exercício de posse. A alegação genérica não é suficiente para configurar a situação jurídica de fato exigida pela legislação. 5. Durante a instrução, a única prova apresentada foi um recibo de compra e venda, que, por si só, não é capaz de comprovar a posse efetiva e anterior ao suposto esbulho. Não foram produzidos elementos que demonstrassem a prática de atos de posse sobre o bem pela autora, tampouco a ocorrência de retirada injusta de tais poderes possessórios. 6. A jurisprudência citada pelas instâncias estaduais confirma que a ausência de provas robustas acerca da posse exercida e do esbulho inviabiliza o acolhimento de pretensões possessórias, mesmo quando baseada em direito de aquisição. A utilização da ação de reintegração de posse pressupõe vínculo material com o imóvel, não bastando a alegação de propriedade. 7. Diante do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, para manter integralmente a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: CPC, art. 561; CPC, art. 85, §11; CC, art. 1.196; CC, art. 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível 0506166-03.2018.8.05.0080; TJ-BA, Apelação Cível 8000715-23.2022.8.05.0032; TJ-SP, Apelação Cível 1015836-87.2017.8.26.0361; TJ-MG, Apelação Cível 5001070-70.2021.8.13.0558; TJ-GO, Apelação Cível 5521330-57.2022.8.09.0051; TJ-CE, Apelação Cível 0000007-25.2011.8.06.0111. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001167-63.2017.8.05.0014, em que figuram como apelante SELMA SANTOS DE SANTANA e como apelada ALZIRA LEAL SANTOS SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Processo nº 1065327-07.2023.8.26.0053

ID: 276108262

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065327-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. R. J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Ar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS (I) À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP' (14.079) E AUXÍLIO TRANSPORTE (RUBRICA 12.020) DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), BEM COMO (II) À EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE (III) CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) À RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO) DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM QUE FORAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DO AUTOR À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IRPF, BEM COMO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA CORRELATA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF E CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (VIDE FL. 28). SERVIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TERIA INCIDIDO SOBRE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO TRATAR-SE DE VERBA QUE REPERCUTIRÁ NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, QUANDO DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE (REFORMA OU APOSENTADORIA), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE Nº 432/1985. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TU NO JULGAMENTO DO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041. IRPF. DEJEP. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA' (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO', VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DA LCE 1.247/2014. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 463 DO STJ, EIS QUE A DEJEP NÃO SE TRATA DE 'GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO' (ART. 5º DA LCE 1.247/2014). RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO PARA EXCLUIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. RECURSO INOMINADO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TAL TÍTULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP) - Sala 2100

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Micarla De Souza Silva x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320073685

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-54.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICARLA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000007-54.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000007-54.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf07e9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:2a7f675, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:67f95f9), recolhimento do FGTS (#id:da42a56), das custas processuais (#id:b144f5f) e da contribuição previdenciária (#id:71298a6), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 3.316,87, cada (#id:9d46e1b - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:4ccfc10, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:2a7f675 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 3.316,87 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:2a7f675 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 2.473,25, mais correções, a título de honorários sucumbenciais.Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais.Pagamento ao Dr. GLuiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICARLA DE SOUZA SILVA

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