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Processo nº 0000007-50.2018.8.10.0052

ID: 260261935

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2018.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DIAS TRINDADE

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000007-50.2018.8.10.0052 Investigado: MARCIO DIAS TRINDADE Incidência Penal: art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de MARCIO DIAS TRINDADE, pela prática dos crimes previstos no art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Data de consumação do crime, em 24/12/2017. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público manifestou-se pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autuado MARCIO DIAS TRINDADE, na forma do art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, todos do CP (ID.136885646). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Em outro dizer, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. In casu, tendo sido imputada aos autuados a prática dos crimes previstos art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, verifico a ocorrência da prescrição antecipada ou em perspectiva, senão vejamos. O instituto da prescrição em perspectiva ou virtual afigura-se uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Nos termos do art. 119, do CPB: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, pelo que passo à análise de cada conduta. Em relação à prática da conduta delituosa prevista no art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, considerando-se a(s) pena(s) mínima(s) e máxima(s), abstratamente cominada(s) ao(s) delito(s), Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa., observa-se que, em caso de eventual condenação, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis ao autuado (RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDÊNTES CRIMINAIS) MARCIO DIAS TRINDADE, a pena deste seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos. Desta forma, sendo a pena eventualmente aplicada igual a 02 (dois) anos, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V, do CPB), e ante a ausência de marco interruptivo desde a data do recebimento denúncia fato criminoso em 24/12/2017, restam decorridos MAIS DE 07 (sete) anos, portanto, lapso superior ao prazo disposto no art. 109, V, do Código Penal. Feitas estas considerações, há que se convir, pois, que, diante dessa perspectiva, ao Estado falta interesse no prosseguimento da presente ação, face da inutilidade prática do processo, em vista da eminente extinção de punibilidade dos autuados. Extinta a punibilidade, portanto, também em relação à pena de multa, nos moldes do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro. Não há, portanto, qualquer argumento de ordem prática ou útil à persecução criminal, que autorize o prosseguimento deste processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado MARCIO DIAS TRINDADE em virtude da caracterização do instituto da Prescrição, o fazendo com amparo no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 114, II, e art. 119, todos do Código Penal Brasileiro. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, MARCIO DIAS TRINDADE, DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de Contramandado de Prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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Processo nº 0715238-79.2019.8.18.0000

ID: 327983724

Tribunal: TJPI Órgão: Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0715238-79.2019.8.18.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO JORGE AZAR CHAIB LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDAO

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JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE

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MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA

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JORGE AZAR CHAIB

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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MARIA DO SOCORRO VELOSO NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Prec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0715238-79.2019.8.18.0000 REQUERENTE: EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO, ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO, JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO, LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Processo de Conhecimento nº 0000007-42.1987.8.18.0140, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, no qual figura como exequentes ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO, JONNE ADRIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIANNE CARDOSO DE CARVALHO, MARCIA CRISTIANNE CARDOSO DE CARVALHO, herdeiros do beneficiário falecido EVANGELISTA PESSOA DE CARVALHO, o cessionário LESTE CREDIT MD PRECATORIOS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, inscrito no CNPJ sob n° 32.774.233/0001-38 e LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 51.507.998/0001-56. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PIAUÍ – AAFAFEPI e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

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Usina Santa Clotilde x Marcelo Eleuterio Dos Santos

ID: 258971864

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000007-44.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA CLOTILDE

Polo Passivo:

MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

Edital

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES

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SOLINAY SOARES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE (EM RECUPERAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNATÁRIO: MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe, COM PRAZO DE VINTE DIAS Através do presente, fica notificado(a) LUCIANA SILVA DO SANTO( ESPÓLIO DE MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS), atualmente em lugar incerto ou não sabido, para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2025 08:50 na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO/AL - CEP: 57020-440/AL., e responder aos termos do processo supramencionado, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042208362154900000020281959 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041115562919300000020247546 Intimação Intimação 25032709262002300000020135811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022221341685300000019913048 Mandado Mandado 25021212474116900000019832956 Intimação Intimação 25021212474098300000019832955 Intimação Intimação 25021021145220800000019815993 Decisão - determinação de notificação da Sra. Luciana Silva dos Santos Despacho 25021021132148100000019815967 Certidão Certidão 25021013073540100000019811737 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021009594377200000019808677 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020409051638700000019767599 Pag. consignação Marcelo Eleuterio dos Santos Comprovante de Depósito Judicial 25011711061559900000019660961 Manifestação Manifestação 25011711044750200000019660952 Mandado Mandado 25011509512228200000019649957 Intimação Intimação 25011509512219400000019649956 Notificação Notificação 25010807304280800000019619141 Intimação Intimação 25010807304264500000019619140 Certidão Certidão 25010807270043400000019619139 CERTIDÃO DE OBITO MARCELO ELEUTERIO Documento Diverso 25010714470989100000019618162 TRCT MARCELO ELEUTERIO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010714470851900000019618161 carta de preposição generica Carta de Preposição 25010714470786200000019618160 PROCURAÇAO GENERICA- USINA Procuração 25010714470743300000019618159 Petição Inicial Petição Inicial 25010714445260900000019618155 O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no fórum da referida Vara, em sistema de auto-atendimento. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). A(s) resposta(s) do(a) reclamada não inserida(s)a tempo e modo no PJ-e-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos do art. 847 da CLT , sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados na sede desta Vara do Trabalho. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. Obs.: Caso não consiga consultar a petição inicial via internet, deverá comparecer à Secretaria da Vara antes do dia da audiência para receber as orientações. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

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Processo nº 0765804-56.2024.8.18.0000

ID: 256267519

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0765804-56.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0765804-56.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0765804-56.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA - PI Agravante: JOÃO VIEIRA DOS SANTOS Advogada: MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS (OAB/DF nº 71.239) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, que determinou a unificação das penas impostas ao agravante, totalizando 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, e fixou o regime fechado para cumprimento da pena. A defesa sustenta que o apenado já havia progredido para o regime semiaberto e que preenche os requisitos para progressão de regime, pleiteando a manutenção do regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a unificação das penas justifica a fixação do regime fechado, independentemente da progressão anteriormente concedida; e (ii) estabelecer se a regressão de regime viola os requisitos da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A unificação das penas é medida obrigatória, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sendo o regime de cumprimento determinado pelo resultado do somatório das condenações. 4. Nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, condenações que totalizam pena superior a 08 (oito) anos impõem o cumprimento inicial no regime fechado, independentemente de eventual progressão anterior. 5. A decisão agravada configurou adequação do regime prisional ao novo quantum de pena, conforme exigido pelo art. 118, II, da Lei de Execução Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a legalidade da fixação do regime fechado quando a unificação das penas supera 08 (oito) anos, ainda que o apenado tenha anteriormente progredido para regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A unificação das penas, quando resultar em condenação superior a 08 (oito) anos, impõe a fixação do regime fechado, independentemente de progressão anterior. 2. A alteração do regime em razão da unificação das penas não configura regressão indevida, mas mera adequação ao novo total da pena.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "a"; LEP, arts. 111 e 118, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 849.415/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12.12.2023. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI que, nos autos do processo nº 0000007-63.2015.8.18.0042, determinou a alteração do regime de cumprimento da pena para o fechado e estabeleceu nova data-base para progressão de regime (07/06/2022) tendo em vista que o somatório das penas resultou em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, portanto, superior a 08 (oito) anos. Consta do juízo de retratação (Id. 21213847, fls. 2-5): “O apenado JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, filho de MARIA LUISA DE FRANÇA, cumpre condenação imposta em decorrência dos seguintes processos: 1) Processo criminal nº 0000084-43.2004.8.18.0047: condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal; 2) Processo criminal nº 0000007-63.2015.8.18.0042: condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10826/03. O Juízo da VEP, em decisão de somatório de penas, determinou a alteração do regime do cumprimento da pena para o FECHADO e estabeleceu como nova data-base para progressão de regime o dia 07/06/2022 (mov. 179.1). (...) Destarte, em da obrigatoriedade da unificação, decorrência lógica com a reelaboração do cálculo da pena a ser cumprida, que no caso atingiu o quantum remanescente de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, impõe-se nova análise de qual regime se adéqua ao tempo de pena restante e a fixação do lapso temporal restante para a concessão da progressão de regime. Por essa razão, entende-se que, nos termos do art. 111 da LEP, o restante da pena a ser cumprida referente à primeira execução deve ser somado ao quantum da condenação imposta pelo novo delito, fazendo-se mister a adequação do regime prisional, não havendo que se falar em ilegalidade por suposta regressão. Diante do exposto, MANTENHO a decisão de mov. 179.1 em todos os seus termos (...)” O agravante foi condenado, nos autos do processo nº 0000084-43.2004.8.18.0047, a cumprir pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sem o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Já nos autos do processo nº 0000007-63.2015.8.18.0042, foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Em vista disso, o magistrado a quo proferiu decisão que determinou a alteração do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, revogando a progressão anteriormente concedida e estabelecendo nova data-base para progressão de regime em 07/06/2022. O agravante vindica, em sede de razões recursais, o provimento do recurso, visto que, considerando o tempo de pena já cumprido, tem direito à progressão de regime, pois preenche o requisito objetivo de 1/6 da pena total, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal. Argumenta que a decisão de regressão do semiaberto para o fechado não observou adequadamente as condições pessoais do reeducando nem os requisitos legais, defendendo que seu comportamento carcerário e sua adaptação ao regime semiaberto não justificam tal medida. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão agravada, aduzindo que a fixação do regime fechado não se deu por mera regressão, mas sim em razão do somatório das penas privativas de liberdade, que totalizam 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, superando, assim, o limite de 08 (oito) anos previsto no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal para admissão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta, ainda, que a decisão impugnada seguiu estritamente o disposto nos artigos 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal, que determinam a unificação das penas e a consequente adaptação do regime prisional ao novo quantum da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo improvimento do agravo, sustentando a legalidade da decisão recorrida e destacando que a soma das penas imposta ao agravante impõe, de forma obrigatória, a fixação do regime fechado, independentemente de eventual progressão de regime anteriormente concedida. Revisão dispensável. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo agravante. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO No mérito, a defesa vindica a revogação da decisão que determinou a alteração do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, visto que, considerando o tempo de pena já cumprido, tem direito à progressão de regime, pois preenche o requisito objetivo de 1/6 da pena total, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal. A progressão de regime é a mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, em que o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Nessa toada, dispõe o artigo 112, da Lei nº 7.210/1984, in verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.” Ainda, a Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 118, acerca da regressão de regime, quando superveniente outra condenação. Veja-se: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).” Além disso, a legislação em análise evidencia que a unificação das penas é obrigatória e será utilizada como base para a determinação do regime a partir daquele ato: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” Observadas estas imposições legais, o magistrado a quo determinou: “Pelo que se percebe das peças contidas nos autos o apenado, qualificado nos autos, sofreu duas condenações, todas atualmente em execução neste Juízo e, pela soma das penas, ainda remanescem 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de pena privativa de liberdade. Ora, consoante o disposto no art. 33, § 2º, a, verbis: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Assim, pela soma das penas, o reeducando deve reiniciar o cumprimento em regime fechado. Ante o exposto, DETERMINO A ALTERAÇÃO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO E ESTABELEÇO COMO NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME 07/06/2022, por ser esta a data da prisão para efetivo cumprimento da pena.” A jurisprudência, de forma idêntica, tem decidido acerca da unificação das penas e da determinação do regime de cumprimento da pena: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 3. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a nova condenação com a consequente unificação das penas, cujo quantum remanescente supera oito anos, impõe-se a fixação do regime fechado. 2. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado ao entendimento desta Corte, firmado no sentido de que "a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal" (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.415/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto - no caso, fechado -, é em regra incompatível com o cumprimento simultâneo dessa reprimenda com a anterior pena restritiva de direitos. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.406/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante. 2. "Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal" (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.314/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, agiu acertadamente o magistrado ao realizar o somatório das penas impostas ao agravante, com as consequentes alteração da data-base e fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso, uma vez que a unificação das penas resultou em período superior a 08 (oito) anos de reclusão, que enseja o regime fechado, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 01/04/2025

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Funef - Fundação De Estudos Das Doenças Do Fígado Koutoulas Ribeiro x Delegado Da 1ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Curitiba Estado Do Paraná e outros

ID: 297937844

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNEF - FUNDAçãO DE ESTUDOS DAS DOENçAS DO FíGADO KOUTOULAS RIBEIRO

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO SOUZA PRATES

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ANA ELISA PEREZ SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÇAZUMI FURTADO NIWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-85.2025.8.16.0004 Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$740.000,00 Impetrante(s): Funef - Fundação de Estudos das Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro (CPF/CNPJ: 81.190.449/0001-61) Avenida Vicente Machado, 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 - E-mail: niwa@niwa.adv.br - Telefone(s): (41) 3016-6953 Impetrado(s): DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lourenço Pinto, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos. FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO – (FUNEF) impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS ou impor qualquer sanção sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20 descrito na INVOICE n° 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Aduziu, para tanto, que é uma entidade de assistência social na área de saúde, daí é possuidora de imunidade tributária quanto a seu patrimônio, o que não está sendo obedecido pela autoridade coatora (Delegado Estadual do Paraná), pois está a exigir o ICMS, contrariando regra constitucional, consoante se vê por disposição do Decreto n.º7.871/2017 (não reconhece a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º12.101/2009, como ocorre com a ora impetrante). Asseverou sobre a diferença entre imunidade e isenção (esta última não obsta o nascimento da obrigação tributária, apenas suspendendo a exigência tributária ao sujeito passivo tributário). Entendeu cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação tributária para a imunidade a incidir sobre o patrimônio adquirido. Descreveu no caso o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados adquiridos. Informou que o equipamento e seus acessórios importados por si adquiridos aguardarão desembaraço aduaneiro junto ao Porto de Paranaguá – TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá na cidade de Paranaguá/PR, isso até o pagamento do ICMS. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS/PR da impetrante, inscrevê-la em dívida ativa, CADIN e SERASA, sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20, descrito na INVOICE 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, a fim de anular o ato coator praticado pela autoridade impetrada, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao pagamento do ICMS/PR sobre o material médico-hospitalar indicado na inicial. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.26) Deferiu-se a liminar pretendida (ref.19.1). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ref.33.1). Aduziu sobre a construção legislativa aplicável no caso, asseverando que, embora a impetrante faça jus à imunidade tributária, a mesma não abrange o ICMS, já que o mencionado dispositivo constitucional é claro em estabelecer a imunidade apenas para patrimônio, renda ou serviço, não abarcando a circulação de mercadorias ou serviços. Entendeu que não merece prosperar a pretensão autoral, devendo ser denegada a segurança almejada com a consequente autorização para a incidência do imposto (ICMS) sobre os produtos adquiridos no estrangeiro. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito, pedindo a denegação da segurança (ref.35.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (ref.42.1). A parte impetrante apresentou impugnação às informações prestadas (ref.44.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF/1988, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. Atento a isso, a título de cognição exauriente, verifica-se que os argumentos tecidos quando da análise da liminar (ref.19.1) não restaram descaracterizados pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual permanece incólume aquela decisão, devendo integrar a presente sentença. Pois bem. A violação ao direito líquido e certo da impetrante se encontra na ofensa à norma constitucional que lhe garante a imunidade tributária, ainda que sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços ICMS, já que os produtos adquiridos serão utilizados necessariamente para a prestação de seu serviço assistencial médico. Conforme se observa do estatuto social apresentado à referência 1.3, a parte impetrante possui caráter filantrópico. Tanto é assim que foi declarada de utilidade pública pelo Município de Curitiba (ref.1.8), pelo Estado do Paraná (ref.1.8) e pela Presidência da República (ref.1.8). Ademais, em 02/02/2023, firmou com o Município de Curitiba o Contrato nº 876-FMS, para execução de serviços de atenção à saúde, a nível ambulatorial e hospitalar, aos usuários do SUS/Curitiba, consoante disposto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93 (ref.1.9). Registre-se, ainda, que o equipamento e seus acessórios adquiridos pela impetrante no exterior serão incorporados a seu patrimônio e se destinam à consecução de uma de suas atividades primordiais, qual seja, a prestação de assistência médica e hospitalar aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. Portanto, por ser bem incorporado ao patrimônio da impetrante, está vedada a incidência de ICMS sobre a sua aquisição. Insisto nesse ponto. Aliás, o Fisco Estadual, ao se alicerçar no Decreto n.º7871/2017 (RICMS/PR), colocando ali hipótese de isenção do ICMS e não de imunidade (sob o pretexto que não há tal previsão no item 11 do Anexo V do Regulamento em comento), acaba por desrespeitar o artigo 150, inciso VI, letra 'c' da Lei Maior, além dos artigos 9.º e 14, ambos do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, em mais de uma ocasião: I - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. II - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 150, VI, “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.III - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER. UTILIZAÇÃO DO BEM NA REALIZAÇÃO DAS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. IV - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO.V - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006919-11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.07.2022). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO IMPORTADO RELACIONADO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE ICMS. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008062-35.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.07.2022) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C” DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001631-48.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.03.2022) De igual forma é o posicionamento do STF acerca do assunto, vejamos: “TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – ICMS – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMPORTAÇÃO. É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário nº 608.872, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de abril de 2013” (AI 621828 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08- 2019 PUBLIC 07-08-2019). Nesse contexto, verifica-se que a impetrante, ao contrário do sustentado pela autoridade coatora, cumpriu todos os requisitos previstos na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional, quais sejam: (i) ser entidade de assistência social; (ii) sem fins lucrativos; (iii) atendimento ao disposto nos incisos I a III do artigo 14 do CTN; e iv) que o patrimônio, a renda ou os serviços devam estar relacionados com as suas finalidades essenciais. Destarte, entendo que a impetrante comprovou estar abarcada pela hipótese da imunidade tributária descrita no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, motivo pelo qual não deve ser compelida ao recolhimento de ICMS sobre o equipamento e seus acessórios importados descritos com a petição inicial (ref.1.10). Ante o exposto, enfrentando o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e atento à Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e CONCEDO a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS sobre o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados descrito nesta demanda (INVOICE nº 94253903 - 7200095704 - ref.1.10), e de inscrevê-la em dívida ativa, CADIN E SERESA, por estar a impetrante albergada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Torno definitiva a liminar de ref.19.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Aplica-se o reexame necessário no caso concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Solange Abigail De Faria Menezes x Ltc Clinica Odontologica Ltda

ID: 290785313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165570-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES

Polo Passivo:

LTC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES - Agravado: Ltc Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 273 dos autos da origem que homologou laudo pericial. Com isso a autora não conforma, defendendo que a prova pericial direta era necessária, sob pena de cerceamento de defesa. Pediu o provimento do recurso. É o relatório. Infere-se dos autos que a autora busca receber indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha nos serviços odontológicos prestados pela ré, agravada. Assim, tem-se, na espécie, a incompetência desta Subseção para dirimir a questão, porque o julgamento dos recursos oriundos de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução, compete às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª), nos exatos termos do art. 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal. E, a propósito, dispõe o art. 951 do Código Civil: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Em casos parelhos, precedentes desta Subseção: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do artigo 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 0000007-54.2014.8.26.0146, da Comarca de Cordeirópolis; 32ª Câmara de Direito Privado; relatora, Mary Grün; j. 26/07/2023). APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENTIDO ESTRITO - Nos termos da o artigo 5º, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência recursal para as ações que versem sobre a hipótese que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1014534-64.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; 32ª Câmara de Direito Privado; relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. 06/06/2023). No mesmo sentido, há precedentes em conflito de competência: Conflito de competência. Apelo proferido em ação de indenização relativa à responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte, nos termos do art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara Suscitada. (Conflito de competência cível 0041340-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 18/01/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENTISTA. IMPLANTE DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO. REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL CUIDADA NO ART. 951, CC/16. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. 1. O entendimento deste c. Grupo Especial é o de que os recursos interpostos nas ações relacionadas à prestação de serviço odontológico podem ser de competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24) ou concorrente entre as subseções II e III (art. 5º, §1º), a depender da existência ou não de pretensão reparatória fundada no art. 951, CC/16. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que a competência pertence à c. Câmara suscitada em virtude de a pretensão reparatória se encontrar alicerçada na reparação de danos causados por dentista no exercício de sua atividade profissional, tema que se circunscreve à responsabilidade civil tratada no art. 951, CC/16. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitada (Conflito de competência cível 0051531-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2016). Portanto, o recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de competência desta C. Câmara para análise da matéria, nos termos da Resolução 623/2013, determinada a redistribuição a uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24, da citada Resolução). Forte nessas razões, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP) - Carlos Eduardo Allegretti (OAB: 447610/SP) - 5º andar

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Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

ID: 290977467

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044176-45.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINEIDE MARIA DE OLIVEIRA, MARINA SEVERINA DA CONCEICAO, WALDETE MONTEIRO DE MELO AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALDETE MONTEIRO DE MELO E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - SFH nos autos do processo NPU 0010420-65.2010.8.17.0810, ação de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nas razões recursais (ID 8556776) requerem os Agravantes a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão que detetminou a remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive com relação às partes cujo interesse na lide não restou categoricamente afirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos JudWin, verifico que o Juízo de origem já determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mercê da aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, já que se trata de uma Apólice pública e o processo de conhecimento ainda não tinha sentença. A decisão fora cumprida, e o processo de origem já tramita no Núcleo 4.0 da Justiça Federal, onde recebeu o NPU 0000007-97.2023.4.05.8313. Neste norte, o presente recurso perdeu totalmente seu objeto, visto que este Juízo não detêm mais competência para seu julgamento. Eventuais questões devem ser dirigidas à Justiça Federal, a quem caberá o exame da matéria, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reconhecido na decisão agravada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da petição ID 157812985, manifestou interesse na lide, informando que, com relação à parte WALDETE MONTEIRO DE MELO, seria necessária juntada de documentação complementar. Seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça, também é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF não informa, categoricamente, que o mutuário possui apólice do Ramo 68, já que esses casos costumam se resolver analisando a própria legitimidade da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO INCONCEBÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1 - A questão da competência encontra-se enfrentada no julgamento do apelo, restando nítida a intenção de revisão do julgado, inconcebível na estreita via eleita. 2 - Como consignado na apelação, com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), foi dirimida a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar - como parte ou terceira interessada - nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, restando ainda ressaltada no julgado a presença de manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca do interesse no feito. 3 - Outrossim, restou consignado no julgamento do apelo que, em virtude de expressa manifestação de interesse da Caixa, e, ainda, o fato da inexistência de prolação de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deveria ser remetido para análise do foro competente - Justiça Federal (Art. 45 c/c Art. 64 do NCPC), observado o § 4º do Art. 1º-A da Lei 12.409/2011, quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual.4 - A competência para examinar e decidir a matéria caberá à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da CF, passível de ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, seguindo-se exatamente o determinado no acórdão paradigma, sendo ainda determinada a atenção dos setores competentes, quanto ao termo de cooperação entre a Justiça Federal e Estadual no que tange à remessa dos autos, pelo que, descabida a alegação de omissão quanto ao ponto. 5 - Percebe-se, na realidade, o inconformismo da parte com o declínio da competência e remessa dos autos à Justiça Federal, levantando uma série de argumentos para obstá-la, ao suscitar a competência jurisdicional do Núcleo 4.0, intencionando o reexame do que restou decidido no apelo, quando cediço que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a rediscussão do julgado, à vista da fundamentação vinculada às hipóteses do Art. 1.022 do NCPC, devendo a parte deduzir eventual insatisfação por meio de recurso apropriado. (Embargos de Declaração Cível 545200-20008388-81.2014.8.17.1090, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe 21/08/2023) Dessa forma, verificando que os autos do processo de origem já estão arquivados e que o recurso ora em comento vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, considerando tanto a patente perda de seu objeto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

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Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

ID: 290977479

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044176-45.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON FELIX DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINEIDE MARIA DE OLIVEIRA, MARINA SEVERINA DA CONCEICAO, WALDETE MONTEIRO DE MELO AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALDETE MONTEIRO DE MELO E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - SFH nos autos do processo NPU 0010420-65.2010.8.17.0810, ação de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nas razões recursais (ID 8556776) requerem os Agravantes a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão que detetminou a remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive com relação às partes cujo interesse na lide não restou categoricamente afirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos JudWin, verifico que o Juízo de origem já determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mercê da aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, já que se trata de uma Apólice pública e o processo de conhecimento ainda não tinha sentença. A decisão fora cumprida, e o processo de origem já tramita no Núcleo 4.0 da Justiça Federal, onde recebeu o NPU 0000007-97.2023.4.05.8313. Neste norte, o presente recurso perdeu totalmente seu objeto, visto que este Juízo não detêm mais competência para seu julgamento. Eventuais questões devem ser dirigidas à Justiça Federal, a quem caberá o exame da matéria, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reconhecido na decisão agravada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da petição ID 157812985, manifestou interesse na lide, informando que, com relação à parte WALDETE MONTEIRO DE MELO, seria necessária juntada de documentação complementar. Seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça, também é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF não informa, categoricamente, que o mutuário possui apólice do Ramo 68, já que esses casos costumam se resolver analisando a própria legitimidade da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO INCONCEBÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1 - A questão da competência encontra-se enfrentada no julgamento do apelo, restando nítida a intenção de revisão do julgado, inconcebível na estreita via eleita. 2 - Como consignado na apelação, com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), foi dirimida a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar - como parte ou terceira interessada - nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, restando ainda ressaltada no julgado a presença de manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca do interesse no feito. 3 - Outrossim, restou consignado no julgamento do apelo que, em virtude de expressa manifestação de interesse da Caixa, e, ainda, o fato da inexistência de prolação de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deveria ser remetido para análise do foro competente - Justiça Federal (Art. 45 c/c Art. 64 do NCPC), observado o § 4º do Art. 1º-A da Lei 12.409/2011, quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual.4 - A competência para examinar e decidir a matéria caberá à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da CF, passível de ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, seguindo-se exatamente o determinado no acórdão paradigma, sendo ainda determinada a atenção dos setores competentes, quanto ao termo de cooperação entre a Justiça Federal e Estadual no que tange à remessa dos autos, pelo que, descabida a alegação de omissão quanto ao ponto. 5 - Percebe-se, na realidade, o inconformismo da parte com o declínio da competência e remessa dos autos à Justiça Federal, levantando uma série de argumentos para obstá-la, ao suscitar a competência jurisdicional do Núcleo 4.0, intencionando o reexame do que restou decidido no apelo, quando cediço que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a rediscussão do julgado, à vista da fundamentação vinculada às hipóteses do Art. 1.022 do NCPC, devendo a parte deduzir eventual insatisfação por meio de recurso apropriado. (Embargos de Declaração Cível 545200-20008388-81.2014.8.17.1090, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe 21/08/2023) Dessa forma, verificando que os autos do processo de origem já estão arquivados e que o recurso ora em comento vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, considerando tanto a patente perda de seu objeto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

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Processo nº 0000007-56.2025.8.26.0247

ID: 314366360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-56.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L… Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. No mais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que pode ser deduzida a qualquer tempo e até reconhecida de oficio. O Banco requerido não possui relação alguma com os fatos narrados na inicial, envolvendo tão somente a autora, Instagran e terceiro fraudador, não havendo qualquer participação da instituição ora demandada na transação objeto da inicial. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C. P. C, em relação ao Banco requerido e em relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Não há condenação nas verbas da sucumbência. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Izanita Cordeiro Santos Prestes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282676071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000723-59.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-59.2025.8.16.0054 Processo: 0000723-59.2025.8.16.0054 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 04/01/2024 Requerente(s): IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES, pelo qual objetiva ver restituído o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE, placas PQQ7F68, ano/modelo 2016/2017, apreendido nos autos n°0000007-66.2024.8.16.0054. Por ser medida de economia e celeridade processual transcrevo o que consta dos autos, vez que retrata a versão do postulante: “(...) A requerente é legítima proprietária do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE (Creative) 1.0 8V EVO 4P (AG), ano de fabricação 2016, modelo 2017, placa PQQ7F68, chassi nº 9BD19627ZH2290761, conforme se comprova pela Declaração de Quitação de Contrato emitida pela BV Financeira (documento anexo), referente ao contrato nº 12024000353217 / 012068031, firmado em seu nome em 26/08/2019. (...) Ocorre que, por razões alheias à sua vontade e sem qualquer envolvimento com a prática de ilícitos, o bem foi apreendido nos autos do processo em epígrafe. Contudo, é importante destacar que a Sra. Inezita não figura como investigada, denunciada ou ré na presente ação penal, tampouco há qualquer indício de que o bem em questão seja produto, proveito ou instrumento de crime (...) ”. O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo deferimento do pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise conjunta do artigo 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, e dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, conclui-se que são restituíveis no curso do processo os objetos sobre cuja titularidade não há dúvidas, não mais interessem ao deslinde da questão e desde que não tenham origem ilícita ou que não sejam produto da ação criminosa. No caso, a parte autora comprovou a propriedade sobre o veículo, conforme documentos que instruem o presente pedido (mov. 1.5). Ademais, não tendo a Autoridade Policial demonstrado interesse no objeto para futuras diligências, inexiste óbice à restituição do veículo apreendido. Deste modo, no caso dos autos, como bem asseverou o Ministério Público, a apreensão do veículo não mais interessa ao processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE, placas PQQ7F68, ano/modelo 2016/2017, à requerente IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES. Lavre-se termo de entrega, intimando-se a requerente para retirar o bem. DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS INERENTES ÀS DESPESAS / TAXAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO PÚBLICO Todavia, infere-se que a parte autora agiu amparada por boa-fé, sendo que, na presente, restou deferido o pedido de restituição, de modo que deve ser isenta das custas e taxas administrativas, caso exigidas. O entendimento ora adotado encontra guarida na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- Uma vez deferido o pedido de restituição da motocicleta apreendida em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2- A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas. (TJ-MG - APR: 10105170561564001 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 18/04/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Neste mesmo sentido, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DE ESTADIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. OFÍCIO. 1. Uma vez deferido o pedido de restituição de bem (veículo automotor) apreendido em investigação criminal, por não mais a esta interessar, não há embasamento legal para a condenação do proprietário-requerente ao pagamento de despesas e taxas administrativas de estadia. 2. Dado provimento ao recurso. Oficiar. (TJ-MG - APR: 10382170072146001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição sem o pagamento das taxas inerentes administrativas decorrentes da permanência do veículo junto a pátio público utilizado pela Autoridade Policial, caso devidas. Oficie-se à Autoridade Policial competente do inteiro teor desta decisão, inclusive quanto à isenção do pagamento das despesas / taxas acima referidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observado o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se com as cautelas necessárias. Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Bocaíuva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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