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Rodrigo De Amaral Barreto e outros x Rodrigo De Amaral Barreto e outros

ID: 324503669

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-73.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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ROBERTA TOZETTI GOMES

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FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000006-73.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo estabelecido no art. 895, inciso I, da CLT. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. Segundo previsto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (2331-25 - professor de técnicas de enfermagem), o reclamante ao ministrar aulas e orientações direcionadas a estudantes do curso técnico de enfermagem, deve ter sua CTPS registrada em tal condição, e não como orientador. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. O enquadramento sindical experimenta, como parâmetro geral, a atividade econômica preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo obreiro, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. 2. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato da entidade estar adequadamente representa, quando de sua celebração. 3. Sendo ela estranha à categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST.EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Por indemonstrado o exercício de trabalho idêntico ao prestado pelos paradigmas, cujo ônus era do empregado, são indevidas as diferenças salariais postuladas. 2. Recurso do reclamado não conhecido, com a admissão e o parcial provimento do interposto pelo empregado. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 403/414, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a retificar a função exercida pelo autor, bem como ao pagamento de diferenças salariais de hora-aula e adicional de insalubridade. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, impondo à empresa ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamado (fls. 429/434), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fl. 440). Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários. O reclamante pretende que a obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS tenha como objeto a função de "professor" e não de "professor instrutor", além da condenação do reclamado ao pagamento das verbas previstas na norma coletiva que indica. Pede, por fim, o deferimento de diferenças salariais por equiparação (fls. 446/463). O reclamado, por sua vez, ataca a determinação de retificação da CTPS, bem como ao pagamento de diferenças salariais por hora-aula e adicional de insalubridade. Por fim, pede a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 491/506). Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal às fls. 507/511. Os litigantes produziram contrarrazões (fls. 514/529 e 530/543). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso ordinário interposto pelo reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, nos termos a seguir gizados. A r. decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração foi proferida no dia 06/08/2024 (fl. 440). Como ambas as partes dela tomaram ciência em 08/08/2024, de acordo com a aba "expedientes" do PJe, o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto em lei iniciou no dia 09/08/2024, sexta-feira, findando em 20/08/2024 (terça-feira). Todavia, o recurso ordinário foi interposto apenas em 21/08/2024 (fls. 491/506). Destaco que a Portaria da Presidência deste Tribunal nº 149/2024 e a Portaria do Foro Trabalhista de Brasília nº 01/2024 apenas suspenderam as atividades do Edifício Sede e do Foro Trabalhista, respectivamente, mas não trataram de suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema PJe, o que não impacta no peticionamento eletrônico pela parte. Acresço que, em consulta ao histórico de indisponibilidades do sistema PJe, disponível no sítio deste Tribunal, não há registros dessa natureza na referida data. O fato de ter constado na aba "expedientes" do PJe a suspensão do prazo no dia 09/08/2024 não prorroga o prazo recursal legal, na medida em que é possível consultar as portarias que motivaram tal informação e visualizar que, efetivamente, não houve o fenômeno da suspensão. Logo, por intempestivo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo. De resto o recurso ordinário do reclamante é próprio e tempestivo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. Não admito, ainda, o documento juntado pelo autor com suas contrarrazões (fl. 545), na forma da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fls. 446 e 463), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. A r. sentença, entendendo que as atribuições desempenhadas pelo autor, oferecendo treinamento prática para estagiários do curso técnico de enfermagem - formação profissional, o enquadrou como professor (fls. 404/408). mas em sede de embargos de declaração autorizou que o reclamado o registrasse formalmente como professor instrutor, para o distinguir dos demais professores envolvidos em pesquisa (fl. 440). Recorre o reclamante, pretendendo que a alteração da CTPS se dê para que conste apenas a função de professor, conforme Classificação Brasileira de Ocupações, e não de professor instrutor (fls. 448/449). A jurisprudência do TST é firme, no sentido de que independentemente da nomenclatura do cargo, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento do empregado como professor. E os requisitos preconizados pelo art. 317 da CLT, como a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, são considerados mera exigência formal ao exercício da profissão (E-ED-RR-1306-04.2011.5.04.0512, SBDI-1, Relator Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT de 13/03/2020). Como bem salientado pelo juízo de origem, o reclamante atuava na prestação de treinamentos para estagiários do curso de técnico de enfermagem, ou seja, lecionava no curso de formação profissional, sendo esta regulamentada pela Lei nº 7.498/1986. Ressalto que tal ponto restou incontroverso (fl. 246/247) e não houve insurgência recursal quanto a tais aspectos. Ocorre que tais atividades encontram pertinência específica no código 2331-25 - Professor de técnicas de enfermagem, da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, cuja descrição sumária ocorre nos seguintes termos, in verbis: "Ensinam a jovens e adultos conhecimentos teóricos e práticos de uma área profissional; planejam o trabalho docente; avaliam a aprendizagem e o ensino; realizam pesquisas das mudanças no seu campo de ensino para transformar esse conhecimento em aulas e situações laboratoriais. Desenvolvem recursos didáticos, produzem registros escritos e gráficos; trabalham com higiene e segurança e promovem educação ambiental. Podem realizar trabalhos técnicos e de assessoria. No exercício das atividades mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas." Assim, resta evidente que o reclamante deveria ser enquadrado como professor do ensino profissional (código 2331). É certo que a própria CBO distingue professores de instrutores, sendo, portanto, impróprio atribuir livremente a função de professor instrutor. Dou provimento ao recurso. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.O empregado pleiteou o recebimento de diferenças salariais, gratificação de regência, abono, além do reconhecimento do plano de carreira, estabilidade provisória, decorrentes do descumprimento das normas coletivas referentes à categoria dos professores (fls. 4/7), enquanto o empregador sustentou que elas não incidem no contrato de emprego, sendo inaplicáveis as CCTs firmadas pelo SINPROEP-DF e SINEPE (fls. 251/255). A r. sentença negou o enquadramento sindical pretendido, julgando improcedentes os pedidos (fls. 408/411); daí o recurso obreiro (fls. 449/455). Os professores compõem categoria profissional diferenciada, considerando o teor do art. 511, § 3º, da CLT. E em tais casos, muito embora sejam representados por sindicato específico, as normas coletivas por este celebradas não incidem nos contratos de trabalho quando o empregador não estiver representado na sua gênese. A questão experimenta superação na seara jurisprudencial, conforme espelha a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Os elementos dos autos noticiam que o demandado é uma entidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 8.621/1946, que busca "colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com êle se relacionar diretamente" (art. 3º). Com efeito, aflora evidente que o empregador não é uma instituição de ensino regular. Ora, prescreve o art. 611 da CLT que as convenções coletivas de trabalho só encontram campo de incidência no âmbito de representação das partes convenentes. E, no caso de exploração da atividade referida, o empregador não integra a categoria econômica signatária do pacto coletivo que definiu os benefícios postulados pertinentes à categoria dos professores. Nesse aspecto, imperioso esclarecer que o fato de o reclamante atuar como professor não desvirtua a atividade preponderante da entidade ré. No caso, restou evidente que o autor ministrava cursos técnicos profissionalizantes na área técnica de enfermagem, o que não se confunde com a formação em curso superior. Dessa forma são inaplicáveis, ao caso, as normas estabelecidas na convenção coletiva do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal - SINEPE/DF, sendo indevidas, portanto, os benefícios invocados delas decorrentes. Este, inclusive, é o entendimento desta 2ª Turma em caso similar, in verbis: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). (...)" (RO 0000107-19.2023.5.10.0104, 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 21/11/2024) No mesmo sentido vem orientando o TST, conforme revela o seguinte aresto, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva celebrada pela categoria diferenciada de professor, que não contou com participação do sindicato que representa o reclamado, cuja atividade preponderante é promover o aperfeiçoamento no campo profissional. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 374 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (RRAg-10142-66.2018.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Assim, subsiste íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, caput, I, 7º, XXX, da CF; 9º, 444 e 468 da CLT; 187, 422 e 884 do CC; 5º e 489, §1º, VI, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 374 do TST. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.O reclamante pleiteou a equiparação salarial com os paradigmas Eduardo Frederico Silva da Luz Nogueira, Raylton de Carvalho Gomes, Denise Jaqueline de Freitas e Anna Carolina Gomes Bicho, ao argumento de que exerceu as mesmas funções, como instrutores de cursos técnicos, embora em áreas distintas (fls. 7/11). Resistida a pretensão, sob o tom da distinção de tarefas (fls. 255/258), o pedido recebeu improcedência às fls. 411/412, desfecho atacado pelo obreiro, renovando sua alegação (fls. 455/461). A equiparação salarial tem como premissa o exercício de atividades idênticas entre empregados, isto é, quando desempenharem as mesmas tarefas, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa (SÜSSEKIND). O TST, interpretando o preceito, consagrou entendimento de que a equiparação salarial só é possível se empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 06, item III). No caso concreto, o próprio reclamado admite que o reclamante e os paradigmas foram contratados para a função de instrutor, mas resta indene de dúvidas que as áreas de atuação de cada um eram distintas, sendo o autor atuante na formação de técnicos de enfermagem e os demais na formação de técnicos em segurança do trabalho e design de interiores. A despeito da submissão ao mesmo processo seletivo para desempenho das atividades, por certo, a área de atuação diversa inviabiliza a verificação da mesma perfeição técnica e produtividade. Ora, não há como medir que a atuação na orientação de curso técnico profissionalizante da área de técnico de enfermagem ocorreu no mesmo nível da mesma orientação dada a cursos diferentes, como de técnico e segurança do trabalho, próprio de um dos paradigmas indicados. Não há, aqui, a atribuição de valor ou ordem de importância aos distintos cursos, mas apenas asseverando a existência de particularidades de cada um deles, que afastam os requisitos próprios da equiparação pretendida. E nesse sentido vem orientando a jurisprudência interna, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PARADIGMAS PROFESSORES. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DISTINTOS. MATÉRIAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DO COL. TST. A identidade preconizada no art. 461 da CLT supõe desempenho de idênticas funções com igual produtividade e mesma perfeição técnica, ou seja, para que ficasse caracterizada a identidade funcional, as paradigmas também deveriam ser professoras da língua portuguesa, tal como a recorrente o é, sendo certo, no entanto, que ambas lecionavam na órbita da reclamada a matéria de técnico em segurança do trabalho. Assim, sem adentrar no grau de importância das disciplinas lecionadas pelas professoras paradigmáticas, não há A identidade pretendida, considerando que reclamante e paradigmas ministravam conteúdos programáticos diversos. Nesse passo, o fato de autora e paradigmas ostentarem o tílulo de professores no âmbito do empregador não autoriza, por si só, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida quando o conteúdo programático das disciplinas for diferente, porque o art. 461 da CLT impõe a identidade funcional. Precedentes do Col. TST no mesmo sentido. Recurso ordinário desprovido. (RO 0000226-98.2019.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 03/11/2022) Desse modo, ainda que o reclamante e paradigmas fossem contratados funções similares, a vinculação a diferentes disciplinas e áreas de atuação não autoriza o reconhecimento da equiparação salarial. Ausentes, pois, os requisitos exigidos pela norma de regência (art. 461 da CLT), não faz jus o obreiro às diferenças salariais pretendidas. E à vista das considerações tecidas não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, da CF; 461 da CLT; 489, II, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo, admito e dou parcial provimento ao do obreiro, para determinar o registro da função de cargo de professor em sua CTPS, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, admitir e dar parcial provimento ao do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE AMARAL BARRETO

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Rodrigo De Amaral Barreto e outros x Rodrigo De Amaral Barreto e outros

ID: 324503691

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-73.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RODRIGO DE AMARAL BARRETO SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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ROBERTA TOZETTI GOMES

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FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000006-73.2023.5.10.0009 RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE AMARAL BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000006-73.2023.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE AMARAL BARRETO ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ FERNANDO GABRIELE BERNARDES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo estabelecido no art. 895, inciso I, da CLT. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. Segundo previsto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (2331-25 - professor de técnicas de enfermagem), o reclamante ao ministrar aulas e orientações direcionadas a estudantes do curso técnico de enfermagem, deve ter sua CTPS registrada em tal condição, e não como orientador. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. O enquadramento sindical experimenta, como parâmetro geral, a atividade econômica preponderante do empregador, independentemente das funções exercidas pelo obreiro, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. 2. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato da entidade estar adequadamente representa, quando de sua celebração. 3. Sendo ela estranha à categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST.EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Por indemonstrado o exercício de trabalho idêntico ao prestado pelos paradigmas, cujo ônus era do empregado, são indevidas as diferenças salariais postuladas. 2. Recurso do reclamado não conhecido, com a admissão e o parcial provimento do interposto pelo empregado. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 403/414, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o reclamado a retificar a função exercida pelo autor, bem como ao pagamento de diferenças salariais de hora-aula e adicional de insalubridade. No mais, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, impondo à empresa ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamado (fls. 429/434), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos (fl. 440). Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários. O reclamante pretende que a obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS tenha como objeto a função de "professor" e não de "professor instrutor", além da condenação do reclamado ao pagamento das verbas previstas na norma coletiva que indica. Pede, por fim, o deferimento de diferenças salariais por equiparação (fls. 446/463). O reclamado, por sua vez, ataca a determinação de retificação da CTPS, bem como ao pagamento de diferenças salariais por hora-aula e adicional de insalubridade. Por fim, pede a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 491/506). Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal às fls. 507/511. Os litigantes produziram contrarrazões (fls. 514/529 e 530/543). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso ordinário interposto pelo reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, nos termos a seguir gizados. A r. decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração foi proferida no dia 06/08/2024 (fl. 440). Como ambas as partes dela tomaram ciência em 08/08/2024, de acordo com a aba "expedientes" do PJe, o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto em lei iniciou no dia 09/08/2024, sexta-feira, findando em 20/08/2024 (terça-feira). Todavia, o recurso ordinário foi interposto apenas em 21/08/2024 (fls. 491/506). Destaco que a Portaria da Presidência deste Tribunal nº 149/2024 e a Portaria do Foro Trabalhista de Brasília nº 01/2024 apenas suspenderam as atividades do Edifício Sede e do Foro Trabalhista, respectivamente, mas não trataram de suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema PJe, o que não impacta no peticionamento eletrônico pela parte. Acresço que, em consulta ao histórico de indisponibilidades do sistema PJe, disponível no sítio deste Tribunal, não há registros dessa natureza na referida data. O fato de ter constado na aba "expedientes" do PJe a suspensão do prazo no dia 09/08/2024 não prorroga o prazo recursal legal, na medida em que é possível consultar as portarias que motivaram tal informação e visualizar que, efetivamente, não houve o fenômeno da suspensão. Logo, por intempestivo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo. De resto o recurso ordinário do reclamante é próprio e tempestivo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. Não admito, ainda, o documento juntado pelo autor com suas contrarrazões (fl. 545), na forma da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fls. 446 e 463), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. SENAC. PROFESSOR. CTPS. REGISTRO. A r. sentença, entendendo que as atribuições desempenhadas pelo autor, oferecendo treinamento prática para estagiários do curso técnico de enfermagem - formação profissional, o enquadrou como professor (fls. 404/408). mas em sede de embargos de declaração autorizou que o reclamado o registrasse formalmente como professor instrutor, para o distinguir dos demais professores envolvidos em pesquisa (fl. 440). Recorre o reclamante, pretendendo que a alteração da CTPS se dê para que conste apenas a função de professor, conforme Classificação Brasileira de Ocupações, e não de professor instrutor (fls. 448/449). A jurisprudência do TST é firme, no sentido de que independentemente da nomenclatura do cargo, é a realidade do contrato de trabalho que define o enquadramento do empregado como professor. E os requisitos preconizados pelo art. 317 da CLT, como a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, são considerados mera exigência formal ao exercício da profissão (E-ED-RR-1306-04.2011.5.04.0512, SBDI-1, Relator Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT de 13/03/2020). Como bem salientado pelo juízo de origem, o reclamante atuava na prestação de treinamentos para estagiários do curso de técnico de enfermagem, ou seja, lecionava no curso de formação profissional, sendo esta regulamentada pela Lei nº 7.498/1986. Ressalto que tal ponto restou incontroverso (fl. 246/247) e não houve insurgência recursal quanto a tais aspectos. Ocorre que tais atividades encontram pertinência específica no código 2331-25 - Professor de técnicas de enfermagem, da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, cuja descrição sumária ocorre nos seguintes termos, in verbis: "Ensinam a jovens e adultos conhecimentos teóricos e práticos de uma área profissional; planejam o trabalho docente; avaliam a aprendizagem e o ensino; realizam pesquisas das mudanças no seu campo de ensino para transformar esse conhecimento em aulas e situações laboratoriais. Desenvolvem recursos didáticos, produzem registros escritos e gráficos; trabalham com higiene e segurança e promovem educação ambiental. Podem realizar trabalhos técnicos e de assessoria. No exercício das atividades mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas." Assim, resta evidente que o reclamante deveria ser enquadrado como professor do ensino profissional (código 2331). É certo que a própria CBO distingue professores de instrutores, sendo, portanto, impróprio atribuir livremente a função de professor instrutor. Dou provimento ao recurso. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.O empregado pleiteou o recebimento de diferenças salariais, gratificação de regência, abono, além do reconhecimento do plano de carreira, estabilidade provisória, decorrentes do descumprimento das normas coletivas referentes à categoria dos professores (fls. 4/7), enquanto o empregador sustentou que elas não incidem no contrato de emprego, sendo inaplicáveis as CCTs firmadas pelo SINPROEP-DF e SINEPE (fls. 251/255). A r. sentença negou o enquadramento sindical pretendido, julgando improcedentes os pedidos (fls. 408/411); daí o recurso obreiro (fls. 449/455). Os professores compõem categoria profissional diferenciada, considerando o teor do art. 511, § 3º, da CLT. E em tais casos, muito embora sejam representados por sindicato específico, as normas coletivas por este celebradas não incidem nos contratos de trabalho quando o empregador não estiver representado na sua gênese. A questão experimenta superação na seara jurisprudencial, conforme espelha a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Os elementos dos autos noticiam que o demandado é uma entidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 8.621/1946, que busca "colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com êle se relacionar diretamente" (art. 3º). Com efeito, aflora evidente que o empregador não é uma instituição de ensino regular. Ora, prescreve o art. 611 da CLT que as convenções coletivas de trabalho só encontram campo de incidência no âmbito de representação das partes convenentes. E, no caso de exploração da atividade referida, o empregador não integra a categoria econômica signatária do pacto coletivo que definiu os benefícios postulados pertinentes à categoria dos professores. Nesse aspecto, imperioso esclarecer que o fato de o reclamante atuar como professor não desvirtua a atividade preponderante da entidade ré. No caso, restou evidente que o autor ministrava cursos técnicos profissionalizantes na área técnica de enfermagem, o que não se confunde com a formação em curso superior. Dessa forma são inaplicáveis, ao caso, as normas estabelecidas na convenção coletiva do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal - SINEPE/DF, sendo indevidas, portanto, os benefícios invocados delas decorrentes. Este, inclusive, é o entendimento desta 2ª Turma em caso similar, in verbis: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). (...)" (RO 0000107-19.2023.5.10.0104, 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 21/11/2024) No mesmo sentido vem orientando o TST, conforme revela o seguinte aresto, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Conforme jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, exige-se que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva celebrada pela categoria diferenciada de professor, que não contou com participação do sindicato que representa o reclamado, cuja atividade preponderante é promover o aperfeiçoamento no campo profissional. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 374 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (RRAg-10142-66.2018.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Assim, subsiste íntegra a r. sentença no aspecto. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 5º, caput, I, 7º, XXX, da CF; 9º, 444 e 468 da CLT; 187, 422 e 884 do CC; 5º e 489, §1º, VI, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 374 do TST. Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pelo recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.O reclamante pleiteou a equiparação salarial com os paradigmas Eduardo Frederico Silva da Luz Nogueira, Raylton de Carvalho Gomes, Denise Jaqueline de Freitas e Anna Carolina Gomes Bicho, ao argumento de que exerceu as mesmas funções, como instrutores de cursos técnicos, embora em áreas distintas (fls. 7/11). Resistida a pretensão, sob o tom da distinção de tarefas (fls. 255/258), o pedido recebeu improcedência às fls. 411/412, desfecho atacado pelo obreiro, renovando sua alegação (fls. 455/461). A equiparação salarial tem como premissa o exercício de atividades idênticas entre empregados, isto é, quando desempenharem as mesmas tarefas, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa (SÜSSEKIND). O TST, interpretando o preceito, consagrou entendimento de que a equiparação salarial só é possível se empregado e paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (Súmula 06, item III). No caso concreto, o próprio reclamado admite que o reclamante e os paradigmas foram contratados para a função de instrutor, mas resta indene de dúvidas que as áreas de atuação de cada um eram distintas, sendo o autor atuante na formação de técnicos de enfermagem e os demais na formação de técnicos em segurança do trabalho e design de interiores. A despeito da submissão ao mesmo processo seletivo para desempenho das atividades, por certo, a área de atuação diversa inviabiliza a verificação da mesma perfeição técnica e produtividade. Ora, não há como medir que a atuação na orientação de curso técnico profissionalizante da área de técnico de enfermagem ocorreu no mesmo nível da mesma orientação dada a cursos diferentes, como de técnico e segurança do trabalho, próprio de um dos paradigmas indicados. Não há, aqui, a atribuição de valor ou ordem de importância aos distintos cursos, mas apenas asseverando a existência de particularidades de cada um deles, que afastam os requisitos próprios da equiparação pretendida. E nesse sentido vem orientando a jurisprudência interna, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PARADIGMAS PROFESSORES. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DISTINTOS. MATÉRIAS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRECEDENTES DO COL. TST. A identidade preconizada no art. 461 da CLT supõe desempenho de idênticas funções com igual produtividade e mesma perfeição técnica, ou seja, para que ficasse caracterizada a identidade funcional, as paradigmas também deveriam ser professoras da língua portuguesa, tal como a recorrente o é, sendo certo, no entanto, que ambas lecionavam na órbita da reclamada a matéria de técnico em segurança do trabalho. Assim, sem adentrar no grau de importância das disciplinas lecionadas pelas professoras paradigmáticas, não há A identidade pretendida, considerando que reclamante e paradigmas ministravam conteúdos programáticos diversos. Nesse passo, o fato de autora e paradigmas ostentarem o tílulo de professores no âmbito do empregador não autoriza, por si só, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida quando o conteúdo programático das disciplinas for diferente, porque o art. 461 da CLT impõe a identidade funcional. Precedentes do Col. TST no mesmo sentido. Recurso ordinário desprovido. (RO 0000226-98.2019.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 03/11/2022) Desse modo, ainda que o reclamante e paradigmas fossem contratados funções similares, a vinculação a diferentes disciplinas e áreas de atuação não autoriza o reconhecimento da equiparação salarial. Ausentes, pois, os requisitos exigidos pela norma de regência (art. 461 da CLT), não faz jus o obreiro às diferenças salariais pretendidas. E à vista das considerações tecidas não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, caput, 7º, XXX, XXXII, da CF; 461 da CLT; 489, II, do CPC; bem como contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo, admito e dou parcial provimento ao do obreiro, para determinar o registro da função de cargo de professor em sua CTPS, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, admitir e dar parcial provimento ao do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

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Margarida Maria Da Silva Andrade x Estado Do Ceara

ID: 256885576

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-24.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000226-24.2024.5.07.0008 : MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE : ESTADO DO CEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000226-24.2024.5.07.0008 : MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE : ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6d5667 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO: ESTADO DO CEARA, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE, apresentou impugnação (ID 4f3a931), objetivando se insurgir contra os valores e cálculos apresentados na planilha do autor (ID e050134). Notificado para manifestação, o autor requereu a improcedência da impugnação apresentada (ID a721770). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Passo à apreciação dos temas impugnados pela parte. 2.1 - SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO Alega o Estado do Ceará a necessidade de suspensão da presente execução, vez que pendente de deslinde a Ação Rescisória nº 0007295-05.2022.5.07.0000. Entretanto, nos autos do processo de origem 0036200-46.1992.5.07.0008, já se manifestou acerca das questão ora reproposta pelo executado, havendo exposto o seguinte entendimento (decisão de ID. 962f358): Alega o Estado do Ceará que “pende de deslinde a Ação Rescisória nº 0007295-05.2022.5.07.0000 que tem por objeto a desconstituição dos acórdãos proferidos às folhas 1.156/1.158 e 1.192/1.195 dos autos suplementares físicos”, razão pela qual seria necessária a imediata suspensão da Ação até o trânsito em julgado da demanda. Pois bem. Não merece acolhida. Ora, tal pedido já foi objeto de apreciação na referida Rescisória, tendo a decisão de ID 04458fc daqueles autos denegado a pretensão de sustação da execução em curso. Ademais, o acórdão lá proferido, de ID ea7a035, julgou improcedente a Ação. Portanto, não havendo sido apresentado qualquer razão ou fato novos, resolve o Juízo, em consonância com o entendimento já exposto, rejeitar o argumento do impugnante, ratificando integralmente os termos da decisão de ID. 962f358 do processo de origem 0036200-46.1992.5.07.0008. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduz o estado do Ceará que as contas não observaram a prescrição parcial reconhecida na decisão de ID. 962f358. Com razão. Conforme trecho da decisão de ID. 962f358, acima transcrita: Assim, para cômputo das diferenças devidas, considerando a inércia dos exequentes e o fato de tratar-se de uma prestação de trato continuado, cuja lesão se renova mês a mês, acolhe-se a prescrição parcial quinquenal, devendo o período do cálculo abranger os cinco anos anteriores à data do pedido de reimplantação de cada exequente. Desse modo, os cálculos devem ser alterados a fim de que abranjam o período a partir dos cinco anos anteriores à data do protocolo do pedido de reimplantação, ocorrido em 23/08/2011, consoante fls. 854/868 dos autos físicos 0036200-46.1992.5.07.0008, devendo a planilha, portanto, partir de 23/08/2006. 2.3 - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO SUBTETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Acrescenta o Estado que não foi observado o teto salarial constitucionalmente fixado. Prossegue dizendo que também não foram deduzidos valores pagos até a reimplantação definitiva. Pois bem. A decisão de ID 962f358 já havia determinado a observância do teto no item 2.9, assim como tinha estabelecido (item 2.10) a subtração dos valores comprovadamente pagos a título de GIP, no período executado, até a data da reimplantação do benefício, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. A autora, no entanto, afirma (Id a721770 - Manifestação) que, tendo em vista a despadronização realizada pelo Estado, não teria havido qualquer acréscimo salarial com o pagamento da rubrica "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO", razão pela qual não existiriam valores a deduzir. Acrescenta, no tocante à limitação salarial, que a vantagem pessoal e a gratificação por tempo de serviço estariam excluídos do teto. Quanto ao período da despadronização, ainda que o executado tenha se utilizado desse artifício para cumprimento da obrigação, diluindo o valor básico recebido em várias rubricas, para efeito do cálculo das diferenças, todas as parcelas recebidas, inclusive a GIP paga na ocasião, devem ser consideradas, tendo em vista que a "Gratificação devida" está sendo calculada sobre o valor total equivalente à soma dessas parcelas, consoante demonstra a tabela de ID 962f358, nos meses 10/14 e 11/14. Em relação à exclusão das parcelas vantagem pessoal e gratificação por tempo de serviço, também não merece prosperar. A reclamante se baseia em Lei anterior à Emenda Constitucional 41/03 e, ainda, aplicada aos servidores do Poder Legislativo, ao qual não pertence. De toda sorte, essa EC conferiu nova redação ao art. 37, IX, da CF, a qual acrescentou as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza na base de cálculo do teto remuneratório constitucional. Na mesma esteira, ocorreu uma mudança na Constituição Estadual do Ceara, com a Emenda Constitucional Estadual nº 56/04, a qual se adequou à nova redação da Magna Carta. Sendo assim, entendo que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser consideradas para fins de observância da limitação imposta. Diante do exposto, tendo em vista que as tabelas calculam as diferenças indicando valores de GIP computados pela autora, mas, lado outro, aplicam o teto salarial, bem como inserem as importâncias já recebidos sob a rubrica GRAT INCENTIVO PROF - GIP 281, reputo corretas as diferenças lá aferidas, ressaltando-se que deverá ser considerado apenas o período de 22/08/2006 a 31/12/2020. 2.4 - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DESINCORPORAÇÃO DA GIP Alega o Ente público que “os reclamantes pediram apenas a reimplantação da GIP (obrigação de fazer), sem nenhuma delimitação ou pedido de pagamento de parcelas retroativas”. Assim, seria “manifestamente incabível a pretensão de executar prestações não mencionadas pelo título, com inovação do feito na fase executória”. Acrescenta que, caso devidos, os retroativos deveriam ser calculados apenas a partir de 05/06/2014, estando em descompasso com a coisa julgada a tentativa de liquidar parcelas desde dezembro de 1994. Aduz que “acaso cogitado o direito a competências anteriores a junho/2014, deve-se observar a prescrição parcial da obrigação de trato sucessivo. Isto é: apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao pedido de restabelecimento da GIP são exequíveis”. Quanto à forma de cálculo, afirma que, caso devidas parcelas anteriores a junho de 2014, "a metodologia de cálculo correta consiste na desincorporação da parcela do vencimento-base mediante restabelecimento da rubrica autônoma correspondente ao código anterior de número 281 mês a mês de acordo com o percentual devido a tal título em novembro de 1994”. Pois bem. Tais alegações já foram apreciadas por meio da decisão de ID 962f358, da qual se extraem os seguintes trechos: 2.2 - OBRIGAÇÃO DE PAGAR Aduz o Ente público, inicialmente, que “os reclamantes pediram apenas a reimplantação da GIP (obrigação de fazer), sem nenhuma delimitação ou pedido de pagamento de parcelas retroativas”. Assim, seria “manifestamente incabível a pretensão de executar prestações não mencionadas pelo título, com inovação do feito na fase executória”. Alega, ainda, que, caso devidos, os retroativos deveriam ser calculados apenas a partir de 05/06/2014, estando em descompasso com a coisa julgada a tentativa de liquidar parcelas desde dezembro de 1994. Aduz que “acaso cogitado o direito a competências anteriores a junho/2014, deve-se observar a prescrição parcial da obrigação de trato sucessivo. Isto é: apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao pedido de restabelecimento da GIPsão exequíveis”. Pois bem. Reconhecido o descumprimento do acordo entabulado e,portanto, o direito dos reclamantes à reimplantação da GIP, é corolário lógico da decisão exequenda o direito aos retroativos devidos até a data da efetiva implantação. No entanto, para fins de execução das parcelas pretéritas, não se considera a data presente no acórdão exequendo (05/06/2014), vez que se refere especificamente ao marco temporal para incidência dos efeitos da decisão quanto à restauração da GIP em folha. Assim, para cômputo das diferenças devidas, considerando a inércia dos exequentes e o fato de tratar-se de uma prestação de trato continuado,cuja lesão se renova mês a mês, acolhe-se a prescrição parcial quinquenal, devendo o período do cálculo abranger os cinco anos anteriores à data do pedido de reimplantação de cada exequente. 2.3 - DESINCORPORAÇÃO DA GIP Alega o Estado do Ceará que, caso devidas parcelas anteriores a junho de 2014, "a metodologia de cálculo correta consiste na desincorporação da parcela do vencimento-base mediante restabelecimento da rubrica autônoma correspondente ao código anterior de número 281 mês a mês de acordo com o percentual devido a tal título em novembro de 1994”. Sem razão. Tal discussão resta preclusa, vez que a decisão transitada em julgado (ID d6e744b) é no sentido de acrescer 257% ao vencimento-base de cada reclamante, “conforme entabulado no acordo firmado, com observância dos valores constantes nos contracheques juntados aos autos”. Desse modo, resta claro que a base de cálculo da GIP deve ser o vencimento integral percebido pelos exequentes, ainda que no novo RJU, não havendo se falar em desincorporação da parcela para fins de incidência do referido percentual. Ressalte-se que este Juízo, por ocasião de decisão proferida em 13/08/2015 (ID 2b72c6a), já tinha considerado despropositada a referida metodologia,nos seguintes termos: Com efeito, o acórdão prolatado por este 7º Regional - modificando o entendimento deste juízo no sentido de que, com a adesão ao PCC, em 1994, a GIP teria sido absorvida pelo novo padrão remuneratório, que inclusive elevou de forma significativa os vencimentos, não havendo falar em descumprimento do acordo datado de 1993 - não comporta maiores discussões, nem permite que dele se infira autorização para adoção de medidas que acarretem redução salarial ou supressão de vantagens conquistadas pelos requerentes com o PCC de 1994, sendo descabida a interpretação do Estado quanto à aplicação do percentual acordado sobre o salário base anterior ao plano (lei Estadual N.º12.386/94), para só então fazer incidir a GIP, zerando as perdas eventualmente verificadas através da criação de uma rubrica denominada VPNI, fazendo, assim, retornar as suas remunerações exatamente para o mesmo patamar anterior à expedição da ordem de reimplantação. A implantação deve seguir o modelo tracejado pelo acórdão de fls.1.192/1.194, ou seja, fazendo-se incidir o percentual de 257% a título de GIP(Gratificação de Incentivo Profissional) sobre o vencimento base de cada exequente, conforme in verbis: "...a reimplantação da GIP (Gratificação de Incentivo Profissional) deve ser realizada mediante o acréscimo do percentual de 257% (duzentos e cinquenta e sete por cento) ao vencimento-base de cada agravante, conforme entabulado nos acordos firmados, com observância dos valores contantes nos contracheques juntados aos autos."(Acórdão de fls. 1.192/1.194 - em embargos de declaração)". Logo, resta evidente que o Estado do Ceará não deu cumprimento à decisão do E. TRT/7ª Região, já que os contracheques juntados aos autos indicam que a GIP vinha - à época da cassação da ordem de reimplatação proferida por esta Vara - sendo apurada sobre o vencimento atual.De mais a mais, o percentual de 257% não pode ser reexaminado por este juízo, ao meu entender, diante do conteúdo decisório acima, que beneficia a todos os agravantes. Diante do exposto, não há se falar em restabelecimento de rubrica autônoma para cálculo das diferenças devidas. Portanto, não havendo sido apresentado qualquer razão ou fato novos, resolve o Juízo, em consonância com o entendimento já exposto, rejeitar os argumentos do impugnante, ratificando integralmente os termos da decisão de ID 962f358. 2.5 - LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À DATA DO ÓBITO E DESVINCULAÇÃO DA GIP DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Aduz o ente público que “Não se pode manter a liquidação em nome dos sucessores, ainda que pensionistas, considerando que, com o óbito, transmitem-se aos herdeiros apenas os direitos patrimoniais já constituídos, ou seja, apenas as parcelas salariais devidas até o óbito do instituidor. A relação dos pensionistas com o Estado surge como nova, sujeita, inclusive, a regras diversas, de cunho previdenciário, sendo inviável, pura e simplesmente, continuar na apuração de diferenças para os sucessores, substituindo-se à relação trabalhista sobre a qual versa a ação, a qual, frise-se, termina com o óbito do trabalhador." Todavia, tais questões também já foram apreciadas por meio da decisão de ID 962f358, consoante trechos abaixo transcritos: 2.4 - LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ÀS DATAS DE APOSENTADORIA Aduz o ente público que “Carece de título hábil a intenção de tentar estender os reflexos da execução para período posterior à aposentadoria, até porque o cálculo do benefício de inatividade depende da aferição de requisitos próprios (paridade, integralidade e assim por diante)”. Não merece prosperar. Mais uma vez o reclamado tenta rever matéria atingida pela preclusão. Ora, a reimplantação da GIP foi realizada, segundo o próprio Estado do Ceará (IDs 7ba313e e 939541a), considerando a aposentadoria percebida pelos servidores inativos. Desse modo, incabível a pretensão de rever a metodologia aplicada para cálculo dos retroativos devidos, restando superada a discussão acerca da questão. Destaque-se que a GIP deferida, ao incidir sobre a aposentadoria já concedida com base nos critérios próprios (paridade, integralidade, proporcionalidade, etc), acaba por preservar a metodologia de cálculo dos proventos. 2.5 - DESVINCULAÇÃO DA GIP DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Prossegue o executado afirmando que, “Tendo em vista que a GIP, por força do comando judicial transitado em julgado, deve incidir sobre o vencimento-base, o respectivo valor, no caso do reclamante aposentado, deve ser apurado no momento de sua aposentadoria e desincorporado de seus proventos ou do benefício previdenciário de seus pensionistas, conforme pormenorizadamente demonstrado nas planilhas auxiliares individuais anexas sendo reajustável, durante o período de inatividade, mediante os índices da revisão geral dos servidores públicos estatuais”. Sem razão. Consoante explanado nos dois tópicos anteriores, tal discussão resta superada, vez que o Estado do Ceará realizou a implantação de 257% sobre os proventos integrais de aposentadoria, consoante petições de IDs 7ba313e e 939541a. Desse modo, não há se falar em desvinculação da GIP para fins de cálculo dos retroativos devidos. Ademais, a GIP implantada deve seguir a mesma forma de reajuste e revisão incidente sobre o vencimento base ou sobre os proventos percebidos. Ressalte-se que as aposentadorias concretizadas após a implantação já ocorrida nos autos deverão observar as regras próprias de cálculo de proventos vigentes à época da aposentação, considerando a integração da GIP aos salário base dos reclamantes. Portanto, não havendo sido apresentado qualquer razão ou fato novos, resolve o Juízo, em consonância com o entendimento já exposto, rejeitar os argumentos do impugnante, ratificando integralmente os termos da decisão de ID 962f358. Não se está diante de uma pretensão nova, mas da execução de valores já integrados ao patrimônio jurídico do de cujus, cuja apuração e liquidação se fazem em nome dos herdeiros. Ressalte-se que o direito de herança abrange, inclusive, créditos ilíquidos, passíveis de apuração posterior. 2.6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Acrescenta o Estado que as contas devem ser retificadas "para apurar a correção monetária mediante a aplicação da Taxa Referencial até junho de 2009, utilizando-se o IPCA-E a tal título somente a partir de julho de 2009". Sobre o tema, a decisão de ID 962f358 julgou da seguinte forma: Tratando-se o executado de Fazenda Pública, aplicável o entendimento do STF fixado no Tema 810, segundo o qual, em direito de natureza não tributária, como é o caso do crédito trabalhista, incidem atualização monetária com base no IPCA-E, apurada consoante dispõe a Súmula nº 381/TST; e juros moratórios segundo previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, sendo de 0,5% ao mês até 30/06/2009 e juros da caderneta de poupança a partir de 01/07/2009. Todavia, a partir de 09/12/2021 (vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021), para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Analisando os cálculos do autor, verifica-se, conforme itens 1 e 5 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal, que estão parcialmente em consonância com o disposto acima, merecendo retificação no tocante à aplicação da SELIC composta, que deve alterada para "SELIC (Receita Federal)" a partir de 09/12/2021, vez que o STF, na ADC 58, determinou a incidência da referida taxa nos moldes do art. 406 do Código Civil, o que implica sua apuração de acordo com os mesmos parâmetros adotados pela Receita Federal para a cobrança de impostos devidos à Fazenda Nacional. Desse modo, as contas merecem reparos nesse tocante. 2.7 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os valores apurados de contribuição previdenciária deverão ser revertidos para o Regime de Previdência Própria do Estado do Ceará, consoante decisão de ID. 962f358. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da Impugnação aos Cálculos apresentada por ESTADO DO CEARA, nos termos da fundamentação supra, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias na planilha de ID. e050134. Ciência às partes. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA DA SILVA ANDRADE

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Processo nº 5000692-49.2021.4.03.6339

ID: 298447863

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000692-49.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ASCENCIO FIORENTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000692-49.2021.4.03.6339 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000692-49.2021.4.03.6339 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: NEIDE ASCENCIO FIORENTINI Advogados do(a) RECORRENTE: VAGNER LUIZ MAION - SP327924-N, YOHAN KARAN FACCO DADAMO - SP441018-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Neide Ascencio Fiorentini em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 260660195): "(...)No caso, descuidando-se de render análise aos pressupostos inerentes à qualidade de segurado do RGPS e à carência mínima, verifica-se, de pronto, não estar presente situação de incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual, nem mesmo transitória, não sendo devida a cobertura previdenciária. É que o perito judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, embora tenha constatado o estado doentio da parte autora, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (id. 241850315). Confira-se: Diagnóstico: Osteoartrose, CID M15.0; Fibromialgia, CID M79.7. Requerente do lar. Refere fratura em punho D e joelho E há 10 após queda da própria altura. Foi operado joelho e evolui para consolidação das fraturas. Atualmente queixas de dores difusas, em crises, sem localização preferencial, piora com esforço, e tem diagnóstico de Fibromialgia. Sem quadro agudo ao exame físico, mas provável sequela em joelho E pós traumática que afeta menos que 1/3 da mobilidade local. Quadro de artrose compatível com idade cronológica e Fibromialgia sem sinais de progressão ou agravamento. Sem quadro agudizado. Considerando os fatos concluo haver limitações compatíveis com a idade cronológica, sem elementos que configurem invalidez ou incapacidade para atividade do lar ou de vida diária, no exame atual. (grifei) Importante consignar que o fato de a parte autora estar acometida por moléstia não significa, necessariamente, que apresente incapacidade previdenciária, motivo pelo qual o diagnóstico de enfermidade não conduz à inelutável conclusão de que se encontra impedida de exercer atividade laborativa, sendo necessário, para tanto, que o mal crie relevante grau de limitação que a impeça, total ou parcialmente, ainda que transitoriamente, de praticar seu regular labor, o que não restou evidenciado no caso. No mais, não há razões para afastar as conclusões do(a) perito(a), eis que fundamentadas nos exames clínicos realizados na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos – muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A idade avançada da autora, por si só, é insuficiente para justificar a concessão de benefício, uma vez que tal circunstância enseja a concessão de prestação previdenciária diversa, qual seja, aposentadoria por idade. Ademais, a despeito de sustentar ser empregada doméstica, os recolhimentos previdenciários da autora foram majoritariamente realizados na condição de facultativa, a indicar que se trata de segurada trabalhadora ""do lar"", como se autodeclarou na perícia administrativa. Destarte, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Se não apreciada, defiro a gratuidade de justiça (...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 260660197): "(...) Ante o exposto, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para que: a) seja o julgamento convertido em diligência para fins de realização de nova perícia na parte apelante, devido as incongruências demonstradas na perícia anteriormente realizada, tendo em vista que o perito alega que a parte autora é portadora de doença com limitação, encontra-se em tratamento ambulatorial por tempo indeterminado e Portadora de patologia que evolui em crises, por vezes desencadeada pelo esforço físico intenso, e, atesta pela capacidade para serviços inerentes a idade da autora, ou seja, é nítido a inconsistência do laudo; b) No mérito REQUER pelo restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida, por ser medida da mais Lídima Justiça (...)". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) A autora anexou os documentos médicos necessários para fins de provar seu precário estado de saúde. Vale ainda informar que a autora se encontra com 70 (setenta) anos de idade. No entanto, quando da perícia judicial, o perito judicial não alegando qualquer melhora ou fato que demonstrasse que houve a cura da doença que acometeu a autora quando do afastamento em 18/02/2013 atestou pela capacidade para o trabalho compatível com sua idade. No que pese tal consideração, será demonstrado abaixo que o quadro clínico da autora não mudou desde o afastamento (08 anos afastada e contando atualmente com 70 anos de idade), sendo medida de Justiça a reforma da decisão. III- DA SENTENÇA: Ao julgar a lide o M.M JUÍZ julgou IMPROCEDENTE o feito nos seguintes termos: (...) É que o perito judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, embora tenha constatado o estado doentio da parte autora, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (id. 241850315). (...) Acontece que, respeitado o entendimento do juízo “a quo” a r. sentença merece reforma conforme fundamentação abaixo. (...) IV- DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Conforme se depreende pelos documentos pessoais da autora, a mesmo propôs Ação Judicial n. 0000226- 05.2013.8.26.0081 – 2ª Vara Cível de Adamantina/SP, sendo que, após o perito atestar pela INCAPACACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA da autora, veio o r. Juízo proferir a sentença e JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO DOENÇA retroagindo desde a data da citação (2013). Nobre julgadores, naquela época já foi diagnosticado os problemas físicos que acometem a autora desde atualmente. Os laudos médicos acostados a inicial realizados na data de 15/09/2021, 17/09/2021 demonstram que o problema persiste:(id:111207858). Veja-se que no Laudo Judicial quando da aba “documentos médicos apresentados” o Nobre Perito apenas atesta pela existência do atestado médico e nada relata dos exames juntados, sendo que os exames detectam com clareza os males: OSTEORTROSE EM AMBOS OS JOELHOS E ALTERAÇÕES PÓS CIRÚRGICAS A ESQUERDA. Documento médico 1. Médico: Paulo A. Bonini, CRM 76071. Atesta tratamento devido a sequela de fratura do punho direito, sequela de fratura de patela, joelho esquerdo; Artrose nos joelhos com impotência funcional, estando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas. Solicito avaliação pericial. CID: T922 e M17.0. Data 17/09/2021. Tão é verdade que o quadro não se consolidou que o próprio perito admite que há redução na mobilidade, mesmo que seja na importância menor que 1/3, sendo a doença degenerativa e estando ainda em TRATAMENTO AMBULTORIAL, POR TEMPO INDETERMINADO. (...) Ora, nos quesitos o perito narra o oposto da capacidade concluída. O mesmo alega que a doença é degenerativa, há limitação e que a autora encontra-se em tratamento ambulatorial, pasmem, alega ainda que a PATOLOGIA EVOLUI EM CRISES, POR EVZES DESENCADEADA PELO ESFORÇO FÍSICO INTENSO. Fica o seguinte questionamento: se a patologia que acomete a autora evolui com crises, por vezes desencadeada pelo esforço físico intenso como pode a mesma estar apta a trabalhar? ? ? Vale ainda lembrar da idade avançada da autora (70 anos) e baixa escolaridade. Dessa forma, com tais elementos como pode-se imaginar que a mesma seja inserida no mercado de trabalho. Embora a Súmula 77 do TNU retire a obrigatoriedade de se analisar os aspectos subjetivos quando o perito constatar pela capacidade, o presente caso demanda uma minuciosa análise, tendo em vista todos os fatos alegados. Temos ainda, no que pese o perito concluir que não há incapacidade para atividade do lar ou de vida diária, importante notar que a autora trata-se de EMPREGADA DOMÉSTICA afastada do serviço a mais de 08 (oito) anos, estando atualmente com 70 anos de idade, com problemas ortopédicos e como próprio afirmado pelo perito possui “sequela em joelho e pós traumática que afeta menos que 1/3 da mobilidade local”, além e quadro de artrose compatível com a idade cronológica e fibromialgia. Dessa forma, levando-se em consideração o mercado de trabalho atual, estando a mesma afastada por mais de 08(oito) anos e com idade deveras AVANÇADA, se torna impossível o retorno ao trabalho de doméstica ou qualquer outro. Está a autora em infinita desvantagem a outros trabalhadores não possuindo qualquer condição de retornar ao mercado, tendo ainda como agravante a baixa escolaridade (4ª série)(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dr. Pedro Martinez Junior – após exame médico realizado em 04/02/2022, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 260660187): (...)"Requerente com idade de setenta anos e escolaridade fundamental incompleta. Refere dor lombar e no joelho E aos esforços. Feito entrevista, exame físico e análise de documentos médicos anexos. Diagnóstico: Osteoartrose, CID M15.0; Fibromialgia, CID M79.7. Requerente do lar. Refere fratura em punho D e joelho E há 10 após queda da própria altura. Foi operado joelho e evolui para consolidação das fraturas. Atualmente queixas de dores difusas, em crises, sem localização preferencial, piora com esforço, e tem diagnóstico de Fibromialgia. Sem quadro agudo ao exame físico, mas provável sequela em joelho E pós traumática que afeta menos que 1/3 da mobilidade local. Quadro de artrose compatível com idade cronológica e Fibromialgia sem sinais de progressão ou agravamento. Sem quadro agudizado. Considerando os fatos concluo haver limitações compatíveis com a idade cronológica, sem elementos que configurem invalidez ou incapacidade para atividade do lar ou de vida diária, no exame atual(...)". (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher eventual argumento de nulidade. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Banco Bradesco S.A. x Paraiso Madeiras Com De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 319245259

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-64.2022.8.27.2731

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PARAISO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR BORBA DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000226-64.2022.8.27.2731/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) RÉU : PARAISO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCA… Procedimento Comum Cível Nº 0000226-64.2022.8.27.2731/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) RÉU : PARAISO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ROSIMAR BORBA DE MIRANDA (OAB TO007701) SENTENÇA I - RELATÓRIO Banco Bradesco S.A. ajuizou ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago Lei n.º 9.430/96 com alteração da Lei n.º 13.097/15 em face de Thiago Douglas Pirschner, ambos devidamente qualificados no processo. A parte autora alegou que o réu, no dia 27 de junho de 2012, contraiu empréstimo no valor de R$ 60.031,53 (sessenta mil, trinta e um reais e cinquenta e três centavos), contrato n.º 09000.0071668.621.3073346. Destacou que, conforme data base de 17 de janeiro de 2022, o réu deve a quantia de R$ 173.078,38 (cento e setenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Requereu a condenação ao pagamento de R$ 173.078,38 (cento e setenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos). Com a inicial vieram documentos (evento 1). A parte autora requereu o aditamento da petição inicial, com intuito de retificar o processo da ação para declaratória de existência de relação jurídica, para declarar a existência de celebração de contrato de empréstimo entre as partes. Além disso, retificou o valor da causa referente ao empréstimo não pago para R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais) (evento 74). A emenda à petição inicial foi recebida (evento 78). A parte ré apresentou contestação, e alegou que a autora apenas apresentou data de celebração da suposta relação jurídica entre as partes sem sequer juntar cópia de contrato. Ressaltou ainda que a autora também não apresentou datas para o vencimento de supostas parcelas, apresentando apenas o valor atualizado da dívida no dia 17 de janeiro de 2022. Aduziu que a ausência de documentos, principalmente a do suposto contrato que deu causa ao presente processo, induz a carência da ação. Destacou ainda que as dívidas prescritas não podem ser cobradas. Complementou ainda que, em caso de veracidade das alegações da autora, não seria necessária a ação declaratória de dívida. Afirmou que a autora não logrou êxito em provar que é credora, portanto, litiga de má-fé quando requer uma cobrança tida como indevida. Acrescentou que a autora expôs seu extrato bancário, ao informar sua movimentação financeira, portanto, com quebra de seu sigilo bancário. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e a litigância de má-fé da autora em pedidos reconvencionais (evento 84). A parte ré/reconvinte foi intimada para o recolhimento das despesas de reconvenção (evento 85), qual foi devidamente cumprido (evento 98). Intimada a parte autora/reconvinda para apresentar réplica/contestação, decorreu o prazo em aberto (evento 102). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 104). As partes informaram não possuir outras provas a serem produzidas (eventos 108 e 110). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de existência de relação jurídica. De início, é de se destacar a decisão de saneamento e organização do processo, especialmente quanto ao indeferimento da preliminar de prescrição. A pretensão autoral se limita tão somente na declaração de existência de dívida em razão a empréstimo não pago, razão pela qual, não visa a exigibilidade do suposto crédito. A ação declaratória, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é imprescritível, eis que o intuito é meramente declarar a existência de uma relação jurídica, embora não seja mais exigível. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO . AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ . 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa . Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1347896 MS 2018/0210958-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) No caso dos autos, a controvérsia principal reside na existência do contrato de empréstimo alegadamente celebrado entre as partes e, em sede de reconvenção, na existência de dano moral passível de indenização e na comprovação de litigância de má-fé. II.I - Ação Principal No tocante a pretensão declaratória de existência de débito, a norma processual civil estabelece que o interesse da parte autora pode ser limitada à declaração de existência, inexistência, sendo admissível o caráter meramente declaratório. Vejamos o que dispõe os arts. 19 e 20 do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. A parte autora pretende a declaração de existência do contrato de empréstimo n.º 09000.0071668.621.3073346 em 27 de junho de 2012, no valor de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais). Consta no processo o extrato da conta bancária da parte ré PARAISO MADEIRAS COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, agência 1554-7, conta 17.125-5, com liberação de financiamento em conta em 27 de junho de 2012 (Evento 1, DOC_PESS4). Ademais, foi juntado relatório de cadastro de clientes e consulta de dados da conta com demonstrativo do débito e datas de vencimentos das parcelas do empréstimo contratado (Evento 1, DOC_PESS4). Em que pese a argumentação da parte ré acerca da ausência do contrato, a ação declaratória não exige, necessariamente, a apresentação do instrumento formal do contrato para que se reconheça a existência da relação jurídica subjacente. A prova da existência da relação jurídica pode ser feita por outros meios. Considerando que a pretensão é meramente declaratória da existência da relação jurídica, o foco da prova recai sobre a efetiva ocorrência do empréstimo e a sua regularidade, ainda que o débito esteja prescrito para fins de cobrança. Assim, a prova apresentada pela parte autora é suficiente para a declaração de existência da dívida, razão pela qual, o pedido inicial é procedente. II.II - Reconvenção Passo à análise do pedido reconvencional. O pedido de dano extrapatrimonial (dano moral) é improcedente, em virtude de não haver qualquer prova nos autos acerca da violação do direito de personalidade. O dano moral passível de indenização deve refletir à vítima sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário. É certo que os sentimentos dificilmente podem ser provados, por isso, a jurisprudência e a doutrina apontam que a aferição é realizada a partir das regras de experiência, conforme o que comumente acontece. Visualizo apenas dissabores a sua vida, que não são passíveis de indenização, conforme entendimento externado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA EM INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 2. Inexistindo nos autos prova quanto à ocorrência dos abalos psicológicos e a lesão à personalidade da autora, mostra-se correta a sentença na parte que indeferiu o pedido de indenização pelos danos morais. 3. Apelo não provido. (Apelação Cível 0005540-52.2021.8.27.2722, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 08/06/2022, DJe 14/06/2022 11:36:14) Logo, não houve comprovação de ato ilícito pela parte autora/reconvinte. A mera propositura de uma ação judicial não configura, por si só, dano moral, salvo em casos de comprovada má-fé ou conduta temerária, o que levaria à discussão da litigância de má-fé. A parte reconvinte alega que a parte autora quebrou seu sigilo bancário ao expor extratos bancários. Contudo, a juntada de documentos pertinentes ao processo, como extratos bancários que visam demonstrar a relação jurídica, quando realizada nos autos judiciais e com a finalidade de provar um direito, não constituem ato ilícito. A mera juntada do documento pela instituição financeira não configura quebra de sigilo bancário passível de indenização por dano moral, pois os documentos foram relevantes para a controvérsia e podem ser colocados em segredo de justiça, a fim de que haja preservação do sigilo fiscal. A publicidade dos atos processuais é mitigada no caso de sigilo bancário, mas o acesso aos extratos pela parte ré no processo judicial é inerente à ampla defesa e ao contraditório, quando a questão financeira é o cerne da lide. Logo, a juntada pela autora não é ilícita, e o sigilo deve ser atribuído pela serventia judicial. De igual modo, as ilações da parte não prosperam, eis que os fundamentos são protelatórios, pois, a despeito da imprescindibilidade dos documentos para o julgamento de mérito do processo, a ré/reconvinte sequer postulou a atribuição de sigilo nos autos ou documentos que entendia pertinente. Assim, não vislumbro, neste ponto, a ocorrência de dano moral indenizável ou litigância de má-fé naquelas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, de modo que os pedidos da ação de reconvenção são improcedentes. III – DISPOSITIVO III.I - Ação Principal Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PROCEDENTE para declarar a existência da dívida contrato de empréstimo n.º 09000.0071668.621.3073346 em 27 de junho de 2012, no valor de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive da notificação extrajudicial, verba honorária a favor do advogado do autor que, na forma do art. 85 do CPC, fixo em exatos 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa indicado no evento 74 (art. 85, § 2º, do CPC). III.II - Reconvenção Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Proceda a escrivania a atribuição de segredo de justiça aos extratos da conta bancária da autora (Evento 1, DOC_PESS4). Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Desnecessário o registro desta sentença, conforme orientação da douta CGJUS/TO. Cumpra-se o provimento 20/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leidmar Barbosa De Medeiros

ID: 305856902

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELLE RODRIGUES MACHADO VICTAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0006783-22.2022.8.16.0129 Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBL… Autos nº. 0006783-22.2022.8.16.0129 Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réus: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, já qualificado, como incurso na pena dos artigos 38-A, caput, e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 19.1): 1. Em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, e do artigo 2º, § 2º, alínea “b”, da Resolução CONAMA nº 02/1994, em uma área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12- 14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 1.1. Consta dos autos que no local foi identificada destruição recente da vegetação nativa e que, de acordo com comparação indireta e com o Termo de Levantamento Fotográfico, a vegetação restante em torno da área destruída possui indicativos característicos de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, vez que composta pordossel variando entre 8 a 12 metros, com pouca presença de epífitas e lianas e com presença de palmitos, canela e guaricica. 2. Em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, fez funcionar obra potencialmente poluidora, consistente no aterro e terraplanagem de área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, assim exigido conforme a Resolução CEMA n° 88/2013 e seu Anexo e a Lei Complementar Municipal n° 95/2008 (artigo 164), conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12-14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 2.1. Segundo restou apurado, foi constatada a realização de aterro e terraplanagem na área, além da presença de marcas de esteira no solo, indicando ação antrópica recente. A denúncia foi recebida em 16.11.2023 (seq. 23). Citado (seq. 37), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído. Preliminarmente, requereu a rejeição da denúncia por inépcia. No mérito, requereu a absolvição sumária do acusado por falta de provas. Requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão penal. Não arrolou testemunhas. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seqs. 48). Realizada audiência de instrução (seqs. 68/69). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (seq. 73). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição, com base no artigo 386, VII, do CP (seq. 77).Foi proferida sentença de improcedência para o fim de absolver o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA, pela prática do crime do art. 60 da LCA (2º FATO), com base no art. 386, II, do CPP, bem como determinou-se vista dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional ou outro benefício penal (seq. 79). O Ministério Público apresentou a proposta da suspensão condicional do processo e, em seguida, designou-se audiência de suspensão (seq. 97). No dia 26.7.2024, o acusado aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público e o processo foi suspenso. (seq. 122) Considerando a notícia de que o réu veio a ser processado por outro crime, no dia 15.5.2025, revogou-se a suspensão condicional do processo, nos termos do §3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 (seq. 145). O Ministério Público ratificou as alegações finais já apresentadas (seq. 155). A defesa pugnou pela absolvição do acusado e/ou pela suspensão condicional do processo até a decisão no âmbito administrativo ambiental e, sucessivamente, dos autos n. 0000226-14.2025.8.16.0129. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual resta apurar o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/1988, diante da prévia absolvição pelo crime do art. 60 da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da suspensão do processo A defesa informou que o réu aguarda na esfera administrativa a análise de sua defesa e, consequentemente, o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração e do seu respectivo Termo de Embargo, com a decretação da nulidade e, em razão disso, pugnou pela suspensão condicional do processo até a decisão no âmbito administrativo ambiental e, sucessivamente dos autos n.º 0000226- 14.2025.8.16.0129. No entanto, entendo que não há fundamento jurídico a alicerçar o intento, porquanto a independência entre as instâncias administrativa e penal é um princípio reconhecido em nosso ordenamento jurídico, sendo que cada esfera analisa os fatos sob perspectivas distintas e com objetivos próprios. Além disso, eventuais reflexos oriundos do julgamento administrativo não constituem razão suficiente para a paralização da presente ação penal.Nesse sentido: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA DERIVADA DE DEFEITO FORMAL NO PROCESSO CRIME. DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO FATO, MAS SUBSTITUI A PENA DE PERDA DE CARGO MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E NÃO CONTRAPOSTO AOS TERMOS DA SENTENÇA OU AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR.a) No caso, Cabo da Polícia Militar cobrou R$250,00 pela realização de policiamento, inclusive pelo combustível da viatura. Por isso, perdeu o cargo em processo administrativo, tendo sido, também, processado por improbidade e criminalmente b) Somente haverá repercussão da absolvição penal Apelação Cível nº 1527542-8 no âmbito administrativo havendo prova, reconhecida pelo juízo criminal, de inexistência do fato, de ausência de autoria, de prática do ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.c) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa (STF - RE: 736351/SC).d) Alegações genéricas de falta de força probatória, desacompanhada de confrontação específica da aventada debilidade em relação aos termos da sentença e mesmo em relação ao procedimento administrativodisciplinar não indicam ser devida a reforma da decisão, tanto mais quando ampara pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos.e) O fato, por fim, de ter o apelo, na ação de improbidade, substituído a sanção de perda do cargo pela imposição de multa, não exclui a sanção administrativa, esta impondo a exclusão da Corporação.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apelação Cível nº 1527542-8 (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 07.06.2016) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVELIA. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9784/99. TESE NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SINDICÂNCIA. LEI MUNICIPAL 2215/1991. PROCEDIMENTODE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ITER LEGAL. PROCESSO ADMNINSTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DIVERSIDADE DE CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.1. Os argumentos não deduzidos na origem e, portanto, não examinados pelo Juízo a quo, não podem ser conhecidos na seara recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.2. No âmbito da sindicânciainvestigação, instaurada com a finalidade específica de subsidiar a instauração de subsequente processo administrativo, é dispensada a observância do contrário e da ampla defesa. Precedentes. Situação que, todavia, não se verificou na espécie, diante da viabilização da participação do sindicado.3. Os princípios da ampla defesa e do contraditório materializam-se na esfera disciplinar por meio da atuação administrativa que garanta ao acusado pleno conhecimento da imputação que pesa contra si, oportunizando sua participação efetiva na dinâmica processual, por meio da impugnação das teses acusatórias e da apresentação de argumentos e provas. 4. Tendo o processo administrativo disciplinar seguido o rito procedimental adequado, sem irregularidades formais, e com a garantia de defesa por meio de defensor dativo, deve ser mantida a decisão que aplicou ao acusado a penalidade de demissão.5. Em virtude da independência das instâncias administrativa e criminal, a responsabilidade administrativa do servidor somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, e desde que exista identidade entre as condutas delituosas imputadas em ambas as searas. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038485-29.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 02.02.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME Nº 1.494.380-5, DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0036488- 85.2014.8.16.0019 APELANTES: ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA E ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8137/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA -ALEGAÇÃO DA APELANTE ANA MARCIA DE QUE NÃO EXERCIDA A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PRATICADOS SOMENTE PELO APELANTE ANTÔNIO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO DE ANTÔNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO E, SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO EM PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE PLEITO ANULATÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO JUÍZO CÍVEL - DESNECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 - GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER ANA MARIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 23.02.2017) (grifei). Além disso, conforme já destacado na decisão que revogou a suspensão condicional do processo, o fato de o réu ser processado por outro crime é hipótese de revogação obrigatória do benefício, ou seja, independe de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou da prévia oitiva do processado. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIDO. RECORRENTE PROCESSADO POR OUTRO DELITO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. ART. 89, § 3º, DA LEI N.º 9.099/95. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014292-53.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei) Recurso em Sentido Estrito. Delito de favorecimento pessoal (art. 348 do CP). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício em razão do descumprimento das condições legais estabelecidas. Insurgência defensiva. Descabimento. Beneficiário processado por outros crimes durante o decorrer do período de prova. Hipótese de revogação obrigatória, nos termos do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001955-40.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.02.2025) (grifei) Portanto, descarto a suspensão pretendida. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica – art. 38-A da LCA (1º FATO) A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio da portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7), notificação (seq. 1.5; pp. 11), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14), termo de georreferenciamento (seq. 1.5. pp. 15/16), além da prova oral produzida nas fases policial e judicial. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em quenão é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde), que revelam a materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/17) e termo de georreferenciamento (seq. 1.5. pp. 15/16). Infere-se do Boletim de Ocorrência (seq. 1.3): NÃO INFORMADO ESTARIA COMETENDO CRIME AMBIENTAL, MEDIANTE ATERRO DE UMA ÁREA DE MATA NATIVA. ESTA EQUIPE DESLOCOU ATÉ AO KM 01 DA PR 407, NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, COORDENADAS 22J 743158 UTM 7170559, ONDE NA CHEGADA AO ENDEREÇO CITADO FOI OBSERVADO DANO RECENTE A VEGETAÇÃO NATIVA. PARA TANTO FOI REALIZADO CONTATO VIA FONE COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SR. LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, CPF: 573.107.500-04, ONDE O MESMO FOI QUESTIONADO QUANTO AO FATO CONSTATADO E SENDO NOTIFICADO (Nº 172681) A APRESENTAR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX EM DATA DE 20 AGO. 22 ÁS 10H, EM ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL ACIMA DESCRITA, COMPARECEU NA SEDE DESTA 1ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DE PARANAGUÁ O SR. LEIDMAR, O QUAL APRESENTOU DOCUMENTOS DE SUA PROPRIEDADE E PROTOCOLO Nº 17.105.875-9 REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA RECEBIMENTO DE ATERRO, OQUE NÃO O AUTORIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, A DANIFICAR A VEGETAÇÃO NATIVA, COMO FOI OBSERVADO, NEM MESMO AO ATERRO EM SI, POR SE TRATAR APENAS DE UM REQUERIMENTO. PARA TANTO, ATRAVÉS DE COMPARAÇÃO INDIRETA DE SEU ENTORNO, PERCEBESSE QUE O LOCAL ATINGIDO PERTENCE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA E FOI UMA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2DE 18 DE MARÇO 1994 ARTIGO 2º § 2º ALÍNEAS B, D, F, SENDO A ALTURA DAS ESPÉCIES LENHOSAS DO DOSSEL VARIANDO ENTRE 8 E 12 METROS, COM DISTRIBUIÇÃO DIAMÉTRICA VARIANDO ENTRE 10 A 40 CM, AS EPÍFITAS SENDO POUCAS, AS LIANAS HERBÁCEAS POUCAS E AS LIANAS LENHOSAS RARAS E SENDO ENCONTRADAS AS SEGUINTES ESPÉCIES INDICADORAS DO REFERIDO ESTÁGIO: CANELA GUAICA (OCOTEA PUBERULA), PALMITO (EUTERPE EDULIS), E GUARICICA (VOCHSIA BIFALCATA). TUDO CONFORME TERMOS DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO E QUE NO LOCAL JÁ NÃO HAVIA MAIS NENHUM MATERIAL LENHOSO PARA SER APREENDIDO. POR NÃO APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A TIPICIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, FORA ELABORADO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 146327 POR #DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, MEDIANTE ATERRO E TERRAPLANAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NUMA ÁREA CORRESPONDENTE A 0,2680 HECTARES.# SENDO INDICADA MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E CONSEQUENTE EMBARGO DA CONTINUIDADE DO DANO. SALIENTANDO QUE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO FOI OBSERVADO O FLAGRANTE DELITO. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 38A DA LEI FEDERAL 9.605/98 E 49 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 . DESTA FORMA, FOI INFORMADO AO INFRATOR OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E QUE CÓPIA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO SERÁ REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE O MESMO PROMOVA SUA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES NA ESFERA CRIMINAL. E QUE TAMBÉM O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SERÁ ENCAMINHADO DE FORMA ELETRÔNICA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO INFRATOR: DIVORCIADO, DIZENDO POSSUIR 01 FILHA MENOR, ENSINO MÉDIO COMPLETO, SENDO EMPRESÁRIO, POSSUINDO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E AUFERINDO RENDA MENSAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBS: FOI OPORTUNIZADO O INSTRUMENTO LEGAL DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AIA, O QUAL MANIFESTOU-SE POSITIVAMENTE POR ESCRITO PARA TAL. (grifei) Consta no Auto de Infração n. 146327, que o réu danificou floresta ou demais formas de vegetação natural, mediante aterro e terraplanagem sem autorização do órgão competente numa área correspondente a 0.268ha., sem autorização do órgão ambiental competente (seq. 1.5, p. 7):Do mesmo modo, os agentes ambientais confeccionaram termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14), no qual se visualiza a área danificada:Os agentes também elaboraram termo de georreferenciamento (seq. 1.5, pp. 15/16) e informaram que foi constatado o dano à vegetação nativa secundária em estágiomédio de regeneração do Bioma Mata Atlântica sem autorização do órgão ambiental competente, numa área correspondente a 0,2680ha. Sendo assim, em que pese a ausência do laudo pericial, penso que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o termo de levantamento fotográfico e termo de georreferenciamento (com imagens nítidas), elaborados por autoridade competenteprovida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde) atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência do STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei)Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento einterrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei) A autoria está comprovada por meio do auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7) e pelos depoimentos coletados em ambas as fases. Em juízo (seq. 68.1), a testemunha DÉBORA CRISTINA DA VEIGA RIBEIRO STAREPRAVO (policial militar) relatou que se recorda que foi uma denúncia, não sabendo dizer se foi pelo 181, mas sabe que foi denúncia porque trabalham dessa forma; que chegaram ao local e perceberam tinha um aterro, que ele estava aterrando a área dele; que como não tinha ninguém na região, conversaram com o pessoal do lado, que a declarante acredita que seja da mesma empresa, que informou que ele era o proprietário; que entraram em contato com ele e notificaram-no para que fosse à sede da companhia da declarante para apresentar as licenças ambientais pertinentes àquele serviço que ele estava fazendo, que, se não se engana, ele estava aterrando o local; que pela análise que fizeram lá, tinha vegetação nativa e palmito também; que ele foi lá na data para a qual foi notificado, mas ele não tinha liberação ambiental para fazer aquele dano lá; que era possível visualizar que ele destruiu vegetação no local; que tinha o aterro e logo se via a vegetação remanescente deitada; que eles estavam aterrando mesmo, não teve corte, ou pelo menos não conseguiram visualizar esse corte ou material; que não estava tudo aterrado, caso contrário, não conseguiriam dizer só olhando, se aquilo foi recente ou não; que havia, no solo, marcas do maquinário que foi utilizado; que ainda tinha uma parte que não fora aterrada; que não sabe dizer a finalidade daquele aterro, pois não viu nada para construir; que só estava mesmo parcialmente aterrado, por isso perceberam que aquilo era recente e pelas imagens de satélite que utilizava para subsidiar todo o processo administrativo; que verificaram que era uma situação recente; que não se recorda se o réu disse a finalidade do aterro no local; (...) que o acusado não foi flagrado cometendo o fato; que foram ao local e não havia ninguém, nem maquinário, nem nada ocorrendo no momento, mas verificaram que tinha o dano ambiental e foram ao lado, pois é comum perguntarem sobre o fato para a vizinhança ou alguém próximo, se conhece o proprietário; que foram até as proximidades e lá informaram que aquela era área da empresa; que entraram em contato com a empresa e o Sr. LEIDMAR se apresentou como responsável; que não sabe dizer exatamente qual a vegetação havia lá, em razão da sua formação, mas sabe que tinha características de vegetação secundária de estágio médio;que acredita que tinha canela, palmito Jussara, vegetação que pela resolução CONAMA 02 identifica-se como secundária em estágio médio; que não se recorda quem assinou o auto de infração, pois não foi no local; que primeiro chegaram no local do fato e não localizaram ninguém no local, então foram ao lado, onde informaram que aquela área era de responsabilidade da empresa MONTEPAR, em seguida, entraram em contato com a mencionada empresa e quem se apresentou como responsável foi o Sr. LEIDMAR, que foi notificado a se apresentar na sede da 1ª Companhia, porque precisavam entender se ele tinha licença para fazer aquele aterro; que foi o SR. LEIDMAR quem assinou o auto de infração, quando ele se apresentou na companhia, na qual foi lavrado o mencionado auto, porque ele não apresentou as licenças pertinentes. Em juízo (seq. 68.2), a testemunha CLEVERSON JORGE STADNIK (policial militar) relatou que foi o atendimento a uma denúncia pelo 181, de que alguém estaria causando dano ambiental através de movimentação de aterro e supressão de vegetação; que o declarante e sua equipe foram ao local; que se recorda que estavam o Sargento CRISTIAN e um outro policial de quem não se recorda no momento; que no local, constatou que houve movimentação no solo e supressão da vegetação; que contataram que a área tinha em torno de 2500m²; que se recorda que foi feito contato com o Sr. LEIDMAR, que foi notificado e compareceu no posto da Polícia Ambiental, uma semana depois, para esclarecer os fatos; que ele não tinha autorização; que ele tinha um protocolo, mas não a resposta dele; que mediante os fatos, notificaram-no atrás do auto de infração ambiental; que confirmou que, quando ele foi até a polícia, se apresentou como responsável pela área; que pela vegetação ao entorno, tratava-se de bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração; que acredita que fariam um depósito nessa área, porque fizeram essa movimentação de solo com o intuito de utilizar a área; que no momento em que chegaram, não havia ninguém na maquinário, só a área suprimida; que ao lado dessa área, já tem um depósito com caminhões e guindastes, por isso acredita que a área em comento seria utilizada para o mesmo fim. Em juízo (seq. 68.3), a testemunha CRISTIAN RODRIGO OLIVEIRA MILLEZI (policial militar) disse que em meados de agosto de 2022, o declarante e sua equipe forma dar atendimento à denúncia do disque 181, que tratava de aterro irregular; que no local do fato, verificaram de início dano à vegetação secundária nativa, em estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, mediante aterro e terraplanagem; que fizeram contato com o proprietário do pátio e do terreno e notificaram-no; que ele compareceu na companhia em Paranaguá e a equipe adotou os procedimentos legais cabíveis, pois ele não comprovou a devida autorização ambiental; que confirmou que, na companhia, LEIDMAR se apresentou como responsável pelo estabelecimento; que não se recorda se ele mencionou o que o acusado pretendia fazer na área, mas sabe que a empresa possui pátio ao lado, onde eles trabalham com guindaste; que ele é proprietário do guindas MONTEPAR.Em juízo (seq. 68.4), o réu LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS declarou ser sócio proprietário da empresa LEIDMAR TRANSPORTES, com renda mensal de R$7.000,00; que o declarante foi intimado e compareceu na Delegacia porque tinha um aterro no terreno; que não foi o responsável pelo aterro e não sabe quem foi; que o terreno não foi limpo; que não sabe que material foi usado no aterro, não sabendo dizer se foi barro ou areia; que o terreno pertence ao interrogado; que tem o terreno faz tempo; que está com usucapião; que entre maio/2021 a agosto/2022 percebeu que tinha uma casa nos fundos e alguém furtou quase que a casa inteira, porque não tem cerca, nem nada; que depois o interrogado até tentou cercar, mas em vão; que acredita que não está disputando o terreno com nenhuma pessoa ou empresa que tivesse o interesse em aterrar o local; que o interrogado só está tentando regularizar o terreno; que acredita que o terreno está igual desde quando a polícia foi lá; que acredita que a vegetação do local não é Mata Atlântica; que o galpão não é do lado do terreno do declarante, e não se recorda quem é o proprietário e, passando esse terreno, aí sim fica a empresa do pai do interrogado; que os galpão não é do lado como os policiais mencionaram; que não sabe de quem é o terreno do lado, mas é de uma empresa de coleta de lixo e resíduos de Paranaguá e é uma empresa toda murada; que não conhece nenhum dos policiais ouvidos e acredita que nenhum deles tem nada contra o interrogado; que no terreno em comento, existia uma moradia, e, ao que parece, existia duas ou três casa sobre aquele terreno; que o interrogado está tentando regularizar o terreno; que fez um pedido no IAP para regularizar a propriedade; que negou ter feito pedido para retirar vegetação; que não sabe dizer se o seu pedido teve resposta; que foi comunicado que teria que levar documento, pro isso apresentou o pedido na 1ª companhia; que não sabe dizer bem certinho, porque faz tempo; que achou que não tinha nada de errado (com o terreno); que o interrogado informou para a polícia que era o responsável pelo terreno; que o terreno é aberto, sem cerca; que não tem possibilidade de ver; que a parte do terreno onde tinha as casas, era normal verem e passarem por ali, mas é só isso; que a sua área foi invadida e sempre tinham dificuldade nesse sentido; que acredita que tem um B.O. de invasão, por roubo do material que estava na casa e tentaram levantar mais uma casa; que não tem certeza, mas acredita que tem um B.O. sobre isso. Como se vê, a prova coligida é suficiente para a condenação da parte ré. Os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, a equipe foi acionada para atender uma denúncia de dano ambientam por aterro e se deslocou até o local indicado para averiguar a veracidade das informações. No local, averiguaram que o terreno estava aterrado em parte, com marcas de máquinas no chão, mas não havia qualquer indivíduo ou equipamento no local. Em razão disso, a equipe contatou o proprietário do terreno e o notificou para comparecer na 1ª Companhia de Polícia Ambiental para apresentação de documentação pertinente. Posterirormente, o acusado compareceu no órgão ambiental portando protocolo de pedido de autorização de aterro, mas sem resposta, motivo pelo qual o auto de infração ambiental foi lavrado.Durante a averiguação, constataram a destruição de 0.268 hectares de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente. A testemunha DÉBORA, em juízo, mencionou não saber exatamente qual a vegetação que havia lá, em razão da sua formação, mas sabe que tinha características de vegetação secundária de estágio médio; que acredita que tinha canela, palmito Jussara, vegetação que pela resolução CONAMA 02 identifica-se como secundária em estágio médio. Os depoimentos dos policiais militares são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (provas documentais), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) O acusado negou a prática do delito, afirmando que, apesar de ser proprietário da área em questão, não ordenou a terraplanagem no local. Afirmou que foi notificado porque tinha um aterro no seu terreno, mas não sabe quem foi que realizou a terraplanagem. Disse que, apesar de não estar disputando a propriedade do terreno com ninguém, está tentando regularizá-lo. Confirmou que fez um pedido no IAP para regularizar, mas negou que esse pedido tivesse vinculação com permissão para retirada de vegetação. Esclareceu que o seu terreno foi invadido e sempre teve dificuldade nessesentido, acredita que tem um boletim de ocorrência por invasão e roubo de material que estava na casa, além disso, tentaram levantar mais uma outra casa no local. Em que pese o réu tenha dito em juízo que o dano ambiental provavelmente foi provocado em razão das constantes invasões, por parte de terceiros, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos que confirmasse os demais elementos probatórios acostados. Embora não se admita a responsabilidade objetiva em matéria criminal, sabidamente incumbe ao proprietário, sobretudo em Paranaguá, conhecidamente envolvida em problemas ambientais pela ampla área verde preservada e constantes disputas locais para ampliação da área urbana e rural edificável, exercer controle de entrada em área que lhe pertence, sendo pouco convincente que terceiros conseguissem efetivar o aterramento, manobra que envolveria significativa logística e que não passaria facilmente desabercebida. Sua versão, portanto, encontra-se isolada nos autos, na medida em que desprovida de alicerce probatório. Nesse contexto, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada nos autos. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, e do artigo 2º, § 2º, alínea “b”, da Resolução CONAMAnº 02/1994, em uma área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12- 14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 1.1. Consta dos autos que no local foi identificada destruição recente da vegetação nativa e que, de acordo com comparação indireta e com o Termo de Levantamento Fotográfico, a vegetação restante em torno da área destruída possui indicativos característicos de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, vez que composta por dossel variando entre 8 a 12 metros, com pouca presença de epífitas e lianas e com presença de palmitos, canela e guaricica. O STJ possui entendimento de que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). (AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) As espécies desmatadas/danificadas foram descritas no boletim de ocorrência (seq. 1.3) e termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14) como sendo palmitos, canela e guaricica. E, ainda, constou como característica ambiental do local do dano ambiental (seq. 1.5, pp. 12/14): destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mediante aterro e terraplanagem. As provas revelam pleno conhecimento do aterro e da situação ilegal em que se encontrava, o que descarta eventual tese de ausência de dolo do agente. Nesse cenário, a conduta da acusada amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 38- A da Lei n. 9.605/98. Paulo Affonso Leme Machado alerta a respeito da importância das florestas 1 : “O interesse comum na existência e no uso adequado das florestas está ligado, com forte vínculo, à função social e ambiental da propriedade. Tanta importância merece a flora e o meio ambiente, que sua preservação encontra assento e proteção na Constituição, o que torna ilegal a conduta praticada pelo réu. Não é demais ressaltar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever de todos mantê-lo preservado (art. 225 da CF). A ré, com sua conduta, vulnera postulado fundamental da Constituição, o que não pode ser ignorado. 1 Machado, Paulo Affonso Leme, “Direito Ambiental Brasileiro”, 12a edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, página 697.Por isso, entendo que a conduta do réu não pode ser considerada inofensiva, ou de mínima ofensividade, tampouco não perigosa socialmente, até mesmo porque as provas amealhadas revelam desmate de 0.268 hectares (equivalente a 2680m²) do bioma Mata Atlântica, o que difere do precedente indicado pela defesa (HC n. 124.820/DF), no qual se tratava de área de 22m². Sobre o tema, firmou-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). (...) (AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) (grifei) Em caso semelhante, infere-se da jurisprudência dos tribunais: Apelação criminal. Crime ambiental. Insignificância penal. Não cabe falar em insignificância penal quando se trata de desmatamento notado até mesmo por imagens de satélite, denotando impacto mais incisivo e admirável causado pela conduta criminosa. (TJ-SP - APR: 15014209320198260294 SP 1501420-93.2019.8.26.0294, Relator: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 06/09/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022) Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998 (1º FATO). Rememoro a absolvição pelo delito do art. 60 da Lei n. 9.605/98 (seq. 79). 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c o art. 6º da LCA) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade do condenado. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes da infratora quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA). Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena inicial em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Logo, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição. Logo, mantenho a pena no patamar anterior.Como o acusado já foi multado administrativamente pelo órgão ambiental competente (multa de R$ 7.000,00 – seq. 1.5, p. 7), dispenso a aplicação isolada de multa. No entanto, diante do dano praticado e da aparente finalidade do empreendimento, contando com utilização de maquinário e dispêndio de montante significativo, cumulo à pena corporal a pena de multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/20 do salário mínimo vigente à época do fato), considerando a renda declarada em audiência. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). No caso, o réu não permaneceu preso. Considerando a pena aplicada, a inexistência de circunstância judicial ou legal (reincidência) negativa e a ausência de prisão provisória, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP c/c os arts. 7º, 16 e 17 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP c/c o art. 7º da LCA), consistente na prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do fato, uma vez que o réu informou que era empresário com renda mensal aproximada de R$7.000,00 (seq. 64.8) e da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental) 2 , a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Com isso, fica prejudicada a aplicação do sursis penal (art. 77, caput, do CP c/c os arts. 16 e 17 da LCA). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 2 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRg no AREsp 1885974/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, pois, ainda que tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 3 ). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 3 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei)Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). A despeito da revogação do benefício (seq. 145), não se fala em restituição dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (seq. 133.2) 4 , de modo que determino, imediatamente, a sua transferência ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 5 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 6 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 4 [...] em razão da própria natureza da prestação pecuniária paga como condição da suspensão condicional do processo, tendo em vista seu caráter alimentar, não repetível, pois, consoante se vê da proposta do aludido sursis, o pagamento da prestação pecuniária que o paciente espera reaver foi destinado a instituições públicas ou privadas de assistência social. (...) (AgRg no RHC 24.689/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) 5 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 6 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), porquanto solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Junho de 2025 às 07h13min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, filiacao MARIA MARILENE DE MEDEIROS. para instruir o(a) 0006783-22.2022.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Junho de 2025 às 23h59min: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS Sistema Projudi MARIA MARILENE DE MEDEIROSNome da mãe: EXPEDITO BARBOSA DE MEDEIROSNome do pai: Tit. eleitoral: 08/02/1972 Nascimento: R.G.:5053985651 /573.107.500-04CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPINAS/SP Endereço: Rua Paranapanema, 185 Bairro: Jardim GuaraitubaPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Crimes Ambientais Número único:0006783-22.2022.8.16.0129 Assunto principal:Dano Ambiental Assuntos secundários: Data registro:19/09/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/08/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Ambiental Assuntos secundários: Data recebimento:16/11/2023 Data oferecimento:14/11/2023 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 23/06/20252025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/03/2024 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 25/03/2024 Data processo:19/04/2024 Data acusação:19/04/2024 Data advogado defesa:15/04/2024 Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 26/07/2024 Término: 15/05/2025 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: Bimestral Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 60 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0000226-14.2025.8.16.0129 Assunto principal:Da Poluição Assuntos secundários: Data registro:11/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 23/06/20252025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:06/01/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Da Poluição Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:09/05/2025 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/06/2025 07:13:39 Número do relatório:2025.0457810-4 Em 23 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006783-22.2022.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/06/20253

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Casa De Saude E Maternidade Sao Raimundo Sa e outros x Casa De Saude E Maternidade Sao Raimundo Sa e outros

ID: 323660863

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-18.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO RAIMUNDO SA INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO RAIMUNDO SA INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ MARIA CLAUDIONORA BATISTA SOUZA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000226-18.2024.5.07.0010 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000226-18.2024.5.07.0010 RECORRENTE: INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CLAUDIONORA BATISTA SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9da74ef proferida nos autos. ROT 0000226-18.2024.5.07.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrente: Advogado(s): 2. CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO RAIMUNDO SA FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL (CE18476) Recorrido: Advogado(s): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO RAIMUNDO SA FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL (CE18476) Recorrido: Advogado(s): MARIA CLAUDIONORA BATISTA SOUZA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 4650873; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1df98af). Representação processual regular (Id 6a832a8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4db2483: R$ 69.437,95; Custas fixadas, id 4db2483: R$ 1.388,76; Depósito recursal recolhido no RO, id 70d6075,8f1b703: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 155f5c0,3cbc73e; Depósito recursal recolhido no RR, id c4e593a,293a8d2: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação do artigo 2º, §2º, da CLT e dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC; Violação do artigo 28 do CDC e do artigo 596 do CPC; Violação da Constituição Federal, art. 93, IX. A parte recorrente alega, em síntese: Inexistência de grupo econômico: O recorrente argumenta que não há grupo econômico entre as duas empresas, apesar do reconhecimento feito pelo TRT com base em informações do site do Instituto. Alega que a relação entre as empresas se limita a um contrato de locação de imóvel, sem a comprovação de direção, controle ou administração conjunta necessária para configurar a solidariedade. O recurso destaca a violação do art. 2º, §2º, da CLT, e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, por considerar que o TRT decidiu com base em mera presunção, sem provas robustas da relação de grupo econômico. Benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica: O recurso também aborda a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Casa de Saúde e Maternidade São Raimundo (primeira reclamada) caso o TRT mantivesse a condenação solidária. Argumenta que a desconsideração só deve ocorrer após esgotadas as tentativas de execução contra a devedora principal, observando o benefício de ordem previsto no art. 596 do CPC, e de acordo com as previsões do art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, é requerido a este Colendo Tribunal Superior do Trabalho que conheça do recurso interposto e lhe dê provimento, para que reforme a decisão do Tribunal Regional da Sétima Região, conforme argumentos acima expostos, assim, julgando a presente reclamação trabalhista totalmente improcedente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos vertentes apelos. MÉRITO DO RECURSO DA CASA DE SAÚDE SÃO RAIMUNDO FORÇA MAIOR E VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente não comprovou a alegada força maior que justificaria a redução das verbas rescisórias. A documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a ocorrência de evento imprevisível e irresistível que tenha impossibilitado o cumprimento das obrigações trabalhistas,, até porque como bem dito na sentença "pelo princípio da alteridade, não se pode transferir os problemas do empreendimento em desfavor dos empregados." DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM.Lei 14.434/2022 A sentença julgou parcialmente procedente o pleito de diferenças, nos seguintes termos: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Requer a parte reclamante diferenças salariais entre o valor do piso de técnico de enfermagem (R$ 3.325,00) e o salário base recebido pela trabalhadora (R$ 1.428,55), durante o período de 5 de agosto a 4 de setembro de 2022, bem como reflexos da supressão do pagamento respectivo sobre FGTS e adicional noturno, com fulcro na Lei nº Lei 14.434/2022. A 1ª reclamada aduz que não há que se falar em diferenças, eis que o STF suspendeu os efeitos da Lei nº 14.434/2022. No entanto, malgrado o STF tenha suspendido a vigência da citada Lei, para averiguação dos impactos orçamentários, a Lei produziu efeitos entre o início de sua vigência, em 05/08/2022, e a liminar do STF que suspendeu tais efeitos, em 04/09/2022. Assim, são devidos a reclamante as diferenças salariais entre o piso de técnico de enfermagem indicado na citada lei e o piso que a mesma auferia. Acerca do assunto, transcrevo jurisprudência do TRT da 7 Região. (...) Assim,defiro as diferenças salariais entre o piso indicado na Lei acima citada no valor de R$ 3.325,00 e o salário base recebido pela trabalhadora (R$ 1.428,55), durante o período de 5 de agosto a 4 de setembro de 2022, bem como reflexos no FGTS - 8% e adicional noturno, conforme postulado." Inobstante o inconformismo da reclamada/recorrente, razão não lhe assiste. Conforme visto, a Lei nº 14.434/2022, que entrou em vigor em 05/08/2022, assim estabelece: "Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.'" A constitucionalidade da mencionada Lei foi reconhecida pelo supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7222, conforme a seguir: "Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: "(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da "assistência financeira complementar" mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais", vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: "(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023."(DJE publicado em 25/08/2023. Divulgado em 24/08/2023) Já em sede de julgamento de Embargos de Declaração, em sessão virtual, ocorrida de 08/12/2023 a 18/12/2023, por maioria de votos, foi conferido efeito modificativo ao julgado acima, conforme decisão disponibilizada no site do STF, em 19/12/2023, nos seguintes termos: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." Verifica-se, portanto, que a Lei 14.434/2022, que alterou o valor do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, produziu seus efeitos, no contrato de trabalho da reclamante, no período de 05.08.2022 (início da vigência) a 04.09.2022 (antes da liminar deferida ad referendum pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu sua eficácia - sem modulação de efeitos, nos autos da ADI 7222). Em assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, ora recorrente, a medida cautelar deferida pelo STF possui efeitos ex nunc, não tendo o condão de invalidar a eficácia e os efeitos produzidos no período de 05/08/2022 a 04/09/2022. Em assim, nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO A reclamada alega que o percentual de 10% fixado a título de honorários sucumbenciais é desarrazoado, solicitando sua redução para 5%. Argumenta que a demanda não possui complexidade suficiente que justifique o percentual estipulado na sentença. Analiso. O mínimo percentual previsto em lei para o cálculo da verba em questão é aplicável apenas em caso de encerramento precoce e abrupto do processo, como nos casos de revelia, desistência da ação, transação, reconhecimento do pedido, abandono da causa etc. Nessas situações, a reduzida atividade do causídico justifica a fixação da faixa de 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte. O caso em análise não se amolda nessas hipóteses, tendo havido a necessidade de comparecimento do advogado a audiências e demais manifestações processuais. Neste diapasão, mantenho o percentual deferido na sentença. Tem razão, contudo, a recorrente quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça gratuita em honorários advocatícios. Deveras, a presente reclamatória fora ajuizada após a edição da Lei 13.467/17, por cujo teor os honorários advocatícios passaram a ser devidos nesta Justiça Especializada diante da mera sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente a reclamante, impõe-se sua condenação em honorários advocatícios, verba que passou a ser devida, repita-se, com base no princípio da causalidade, ou seja, pelo mero fato objetivo da derrota. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Todavia, isto não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária, cuja cobrança fica apenas suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que o credor deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. Neste sentido são os julgados a seguir transcritos: "...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional entendeu aplicável a integralidade do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000321-85.2018.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). "...RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista não conhecido..." (RRAg-20307-95.2019.5.04.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/04/2023). Assim, deve a autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pagar ao advogado do reclamado os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas em que decaiu, ficando, todavia, a cobrança suspensa pelo prazo de 2 anos, período em que a empresa deve demonstrar que cessou a situação de pobreza que autorizou o benefício, após o que se extingue a dívida. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Impugna a recorrente a planilha de cálculos que acompanhara a sentença, sob o fundamento de que "não condizem com as informações presentes no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho". Sem qualquer razão, de vez que o aludido TRCT apresentado pela empresa não levara em consideração várias parcelas constantes da condenação. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO Insurgem-se as reclamadas contra o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as mesmas. Sem qualquer razão, impondo-se mantida a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos, ora adotados como razões de decidir, verbis: "DO GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante, em sua exordial, requereu a responsabilidade solidária entre as empresas indicadas no polo passivo, sob o argumento de que as mesmas pertencem a um mesmo grupo econômico. Pois bem. O grupo econômico, que está previsto no § 2º do art.2º da CLT, prescreve: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão, responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." No caso em tela as reclamadas afirmam que não fazem parte de uma mesmo grupo econômico, eis que defendem que entre as mesmas existe apenas um contrato de locação. No entanto, não é bem assim que o site www.icc.gov.br demonstra. Transcrevo um trecho da sua página principal: Uma história de inovação e modernização alicerçada no compromisso com o ser humano. O ICC é uma instituição privada e filantrópica que sempre está na vanguarda do conhecimento, investindo em inovação, na saúde e na educação. Já inova no mercado da saúde, formando profissionais capacitados que aliam a formação técnica com a prática. A inovação e o investimento no aprimoramento dos serviços e processos, do desempenho da gestão, sempre fizeram parte do Grupo ICC, complexo formado pelo Hospital Haroldo Juaçaba, Hospital Santa Cecília, Hosptal São Raimundo, LIV Saúde, Faculdade Rodolfo Teófilo, ICC Biolabs e Casa Vida. As instituições sem fins lucrativos equiparam-se ao conceito de empregador para todos os efeitos legais trabalhistas. Logo, numa interpretação sistemática e teleológica da referida norma, não há como afastar a aplicação do § 2º às instituições sem fins lucrativos, pois a ausência de finalidade lucrativa não inviabiliza a formação de grupo econômico. Assim, em razão da comprovação insofismável que as reclamadas compõe um mesmo grupo econômico, tendo tal conclusão sido extraída do site do Instituto do Câncer do Ceará, 2ª reclamada, DECLARO que as mesmas integram o mesmo grupo econômico, devendo responder de modo solidário pelas verbas aqui deferidas". Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Está, portanto, pacificado na jurisprudência do Pretório Excelso a constitucionalidade da denominada técnica de motivação por referência ou por remissão (per relationem). Nesse sentido, veja-se a Ementa abaixo, extraída de julgado recente daquela Corte Suprema: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). (...)." (STF; 1ª Turma; RHC 138648 AgR/SC; Relator Ministro Roberto Barroso; DEJT 08/11/2018). No tocante aos pleitos contidos no Recurso do Instituto do Câncer do Ceará concernentes à desconsideração da personalidade jurídica da Casa de Saúde São Raimundo, benefício de ordem e direito de regresso, tem-se que os mesmos se afiguram impertinentes, considerando que as reclamadas foram condenadas solidariamente, e não apenas de forma subsidiária. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e dar parcial provimento ao da CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A, para condenar a reclamante a pagar ao advogado da acionada honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos dos quais decaiu, ficando a exigibilidade de tal dívida suspensa pelo prazo de dois anos, na forma do entendimento do STF manifestado na ADI nº 5766. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORÇA MAIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por duas empresas contra sentença que as condenou solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas à reclamante. O primeiro recurso contesta a existência de grupo econômico entre as empresas, alegando que a relação se limita a contrato de locação e pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da corré e reconhecimento do direito de regresso. O segundo recurso argumenta força maior em razão da pandemia para redução das verbas rescisórias, inexistência de grupo econômico, indeferimento do piso salarial da enfermagem em razão de decisão do STF, redução dos honorários advocatícios e impugnação aos cálculos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há grupo econômico entre as reclamadas, ensejando a responsabilidade solidária; (ii) estabelecer se houve força maior que justifique a redução das verbas rescisórias; (iii) determinar se são devidas diferenças salariais com base no piso salarial da enfermagem, considerando a suspensão de efeitos da Lei 14.434/2022 pelo STF; (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios; (v) analisar a impugnação aos cálculos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de grupo econômico entre as empresas recorrentes foi comprovada por informações extraídas do site do Instituto do Câncer do Ceará, demonstrando a direção, controle ou administração conjunta, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, o que configura responsabilidade solidária. 4. Não houve comprovação da alegada força maior para justificar a redução das verbas rescisórias, sendo insuficiente a documentação apresentada para demonstrar evento imprevisível e irresistível que impedisse o cumprimento das obrigações trabalhistas. 5. Embora o STF tenha suspendido os efeitos da Lei 14.434/2022, a decisão possui efeitos ex nunc, não invalidando a eficácia e os efeitos produzidos no período entre o início de sua vigência e a liminar, sendo devidas as diferenças salariais. O STF, na ADI 7222 e seus Embargos de Declaração, reconheceu a constitucionalidade da lei, modulando seus efeitos. 6. O percentual de 10% para honorários advocatícios é mantido, considerando a complexidade do processo e o trabalho realizado pela parte autora, contudo, a recorrente deverá arcar com honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa por dois anos. 7. A impugnação aos cálculos da sentença é improcedente, pois o TRCT apresentado pela empresa não considerou várias parcelas constantes da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura responsabilidade solidária das empresas, mesmo que a relação entre elas se limite a contrato de locação, quando comprovada a direção, controle ou administração conjunta por meio de provas robustas, como informações veiculadas em sítio eletrônico oficial da empresa.A força maior, para justificar a redução de verbas rescisórias, exige comprovação robusta de evento imprevisível e irresistível, o que não ocorreu no caso.A suspensão de efeitos da Lei 14.434/2022 pelo STF possui efeitos ex nunc, não atingindo os efeitos produzidos no período anterior à liminar.O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por dois anos, conforme o entendimento do STF na ADI 5766. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 502, II, 791-A; CPC, art. 373; Lei 14.434/2022. Jurisprudência relevante citada: ADI 7222 e Embargos de Declaração, STF; ADI 5766, STF; Jurisprudência do TRT da 7ª Região; RR-1000321-85.2018.5.02.0008, STF; RRAg-20307-95.2019.5.04.0252, STF; RHC 138648 AgR/SC, STF. […] À análise. O Recurso de Revista interposto pelo INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ não merece seguimento. A tese central do recurso é a ausência de elementos que configurem grupo econômico entre as reclamadas, insurgindo-se contra a responsabilização solidária reconhecida pela instância ordinária. Todavia, como consignado no acórdão recorrido, o reconhecimento do grupo econômico deu-se com base em provas documentais extraídas do próprio sítio eletrônico institucional da recorrente, onde se declara expressamente a integração da Casa de Saúde São Raimundo ao “Grupo ICC”. Tal constatação é suficiente para o enquadramento no art. 2º, §2º, da CLT, não havendo afronta à legislação infraconstitucional citada, tampouco à jurisprudência dominante. Não prospera a alegação de violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A distribuição do ônus da prova foi corretamente observada, tendo a parte autora apresentado prova hábil — de origem institucional e oficial — quanto à existência de vínculo entre as empresas, sem que a parte recorrente trouxesse qualquer elemento robusto para infirmá-la, recaindo sobre si o ônus probatório respectivo. A decisão atacada, portanto, está devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência prevalente no âmbito desta Justiça Especializada. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos trazidos são inespecíficos, uma vez que não guardam identidade fática com o caso em análise, notadamente por não tratarem da utilização de prova institucional autodeclaratória, como ocorreu nos autos. Além disso, eventual discussão sobre a valoração da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância, nos termos da Súmula 126 do TST. Por fim, no que tange ao pleito subsidiário de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada com aplicação do benefício de ordem, verifica-se que tal pretensão não se compatibiliza com a condenação solidária reconhecida pelo juízo ordinário. Em sendo solidária a condenação, descabe invocar o benefício de ordem, por ser inaplicável à solidariedade, que impõe responsabilidade integral e indistinta entre os devedores. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, seja por ausência de demonstração de violação direta e literal de dispositivo legal, seja por ausência de dissenso jurisprudencial específico e válido. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO RAIMUNDO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 88981dc; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 382c702). Representação processual regular (Id 101fb12). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4db2483: R$ 69.437,95; Custas fixadas, id 4db2483: R$ 1.388,76; Depósito recursal recolhido no RO, id 656ab8e,32b8151: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ae33d6d,c1a7d9b; Depósito recursal recolhido no RR, id 990473a,20cc15b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação do art. 2º, §2º, da CLT; Violação do art. 502, II, da CLT; Violação ao art. 791-A da CLT; Violação das diretrizes da ADI 7222 do STF e da Lei 14.434/2022. A parte recorrente alega, em síntese: 1. Ausência de Grupo Econômico (Violação do art. 2º, §2º, da CLT): A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) errou ao reconhecer a existência de grupo econômico entre a Casa de Saúde e Maternidade São Raimundo S.A. e o Instituto do Câncer do Ceará (ICC). A fundamentação do TRT, baseada em informações extraídas do site do ICC, é considerada insuficiente para comprovar a direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, requisito essencial para a configuração do grupo econômico previsto no art. 2º, §2º, da CLT. A recorrente sustenta que a simples existência de um contrato de locação entre as empresas, por si só, não configura a relação de subordinação hierárquica necessária para a responsabilidade solidária. O recurso invoca jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exige prova robusta da atuação coordenada e integrada entre as empresas, demonstrando comunhão de interesses e efetiva subordinação, para além da mera identidade de sócios ou relação de coordenação. A alegação de que o site do ICC configura prova robusta é refutada, argumentando pela necessidade de provas mais consistentes e formalizadas. 2. Força Maior e Verbas Rescisórias (Violação do art. 502, II, da CLT): A recorrente alega que o encerramento de suas atividades devido à crise econômica gerada pela pandemia de COVID-19 configura força maior, nos termos do art. 502, II, da CLT. Apesar de ter pago integralmente as verbas rescisórias a seus funcionários, alega que a legislação prevê a redução pela metade dessas verbas em casos de força maior, e que o TRT negou esse direito. O recurso argumenta que a documentação apresentada comprova a impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas devido a um evento imprevisível e irresistível, justificando a aplicação do art. 502, II, da CLT. A jurisprudência do TST sobre força maior e a necessidade de comprovação rigorosa do evento imprevisível e irresistível são apresentadas como fundamento para a reforma do acórdão. A afirmação de que o pagamento integral das verbas demonstra boa-fé e justifica a redução é uma argumentação adicional. 3. Inaplicabilidade da Lei 14.434/2022 (Piso Salarial da Enfermagem): A recorrente contesta a aplicação da Lei 14.434/2022 (piso salarial da enfermagem) ao período de 5 de agosto a 4 de setembro de 2022, alegando que a liminar concedida na ADI 7222 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da lei de forma retroativa, invalidando sua aplicação nesse período. A ausência de negociação coletiva para esse período também é utilizada como argumento. O recurso argumenta que a interpretação do STF na ADI 7222, especificamente a suspensão retroativa dos efeitos da lei, deve prevalecer, tornando inaplicável o piso salarial nesse período específico. A jurisprudência do TST e o entendimento do STF sobre a aplicação e efeitos de medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade são fundamentais para sustentar essa tese. A falta de negociação coletiva é utilizada como argumento complementar. A parte recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, a Recorrente postula que esse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho se digne em: a) Intimar a parte Recorrida para apresentar as pertinentes contrarrazões recursais, nos termos do art. 900, da CLT; b) Conhecer do Recurso de Revista, pelas alíneas “a” e “c”, do art. 896, da CLT, dando-lhe PROVIMENTO para o fim de: (i) afastar a reconhecimento de grupo econômico entre as empresas reclamadas, ante a violação ao art. 2º, §2º da CLT; (ii) reconhecer a violação ao art. 502 da CLT, haja vista o estado de calamidade enfrentado pela ora reclamada, em razão da pandemia do COVID-19, ensejando a redução das verbas rescisórias pela metade; (iii) reconhecer a inaplicabilidade da Lei nº 14.434/2022 no período de 5/8/2022 a 4/9/2022, uma vez que a decisão liminar da ADI 7.222 produziu efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data de vigência da Lei nº 14.434/2022. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ. À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por empresa condenada solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, insurgindo-se contra decisão do TRT da 7ª Região. Após detida análise das alegações recursais, verifica-se que o apelo não merece seguimento. O recurso sustenta, primeiramente, a inexistência de grupo econômico entre as reclamadas, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 2º, §2º da CLT. Contudo, conforme bem consignado no acórdão regional, a configuração do grupo econômico foi extraída de elementos objetivos constantes do sítio eletrônico institucional do Instituto do Câncer do Ceará, que identifica expressamente as duas empresas como integrantes do mesmo complexo hospitalar. Tal circunstância evidencia relação de coordenação e administração conjunta, suficiente para ensejar a responsabilidade solidária nos termos da jurisprudência consolidada do TST. Ademais, inexiste ofensa literal ao dispositivo invocado, tampouco divergência jurisprudencial apta a viabilizar o apelo. No que se refere à força maior, a alegação de encerramento das atividades da recorrente em razão da pandemia não foi corroborada por prova robusta e contemporânea dos fatos, conforme exige o art. 502, II, da CLT. A decisão regional, em consonância com o princípio da alteridade, foi clara ao afirmar que as dificuldades empresariais não podem ser transferidas ao empregado. Inviável, portanto, a pretensão de redução das verbas rescisórias, ausente demonstração cabal do evento imprevisível e irresistível, conforme exige o diploma celetista. Quanto à aplicação da Lei nº 14.434/2022, o Regional decidiu em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. A eficácia da lei foi suspensa com efeitos ex nunc, de modo que os efeitos jurídicos produzidos no interregno de 05/08/2022 a 04/09/2022 são válidos. O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito às diferenças salariais nesse período, aplicou corretamente o entendimento da Corte Suprema, inexistindo violação direta à norma constitucional ou legal. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte beneficiária da justiça gratuita, o acórdão regional observou fielmente os parâmetros fixados pelo STF na ADI 5766, impondo a condenação com suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Trata-se de aplicação direta do entendimento vinculante, razão pela qual não há margem para reforma nesse ponto. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 896 da CLT, notadamente a demonstração de violação direta a dispositivo de lei federal ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial válida e específica, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DO CANCER DO CEARÁ - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO RAIMUNDO SA

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ID: 260971052

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-38.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000287-38.2023.5.10.0103 : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000287-38.2023.5.10.0103 : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000287-38.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA Advogado: ALDEMIO OGLIARI - DF0004373 RECORRENTES: KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA, PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA Advogados: CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF0021226 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ANGELICA GOMES REZENDE EMENTA: DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. NATUREZA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO APLICÁVEL. "A prova testemunhal evidencia que a missão precípua da obreira era a realização de vendas ativas ou passivas, o fazendo via contatos telefônicos com os clientes de sua carteira, mensagens de WhatsApp e, ainda, embora em menor proporção, também por meio de atendimentos presenciais no balcão. Tudo está a demonstrar que o uso das ferramentas de trabalho disponibilizadas, imprescindível na sociedade moderna, constituía apenas um meio para a consecução dos objetivos de vendas e não um fim em si mesmo. Significa dizer que a rotina de trabalho da empregada, por não traduzir atividade contínua e específica desse segmento profissional, não é exatamente aquela do operador de teleatendimento/telemarketing a que alude o Anexo II da NR-17." (Desembargador João Luis Rocha Sampaio) VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO OBREIRA. Conforme previsão insculpida no art. 457, § 1º, da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Verificado nos autos que as parcelas pagas à autora têm natureza de comissão, devidas as repercussões postuladas em outras verbas. ASSÉDIO MORAL. DANO DE ORDEM IMATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, é o dano moral passível de sofrer ressarcimento de ordem patrimonial, quando caracterizada ofensa à honra e à imagem do indivíduo (art. 5º, inc. X). Diga-se, de outra banda, que o assédio moral se caracteriza pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Do contexto da prova colhida nos autos, ficaram comprovados os fatos geradores do direito vindicado, sendo devida, pois, a reparação por danos morais pleiteada. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE PATRONAL. POSSIBILIDADE. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses da parte obreira em permanecer na relação de emprego, sendo doutrinariamente reconhecida a necessidade de preenchimento de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais para seu reconhecimento. Ao alegar tais violações contratuais, compete ao empregado demonstrar a respectiva falta grave da parte contrária para caracterização da rescisão indireta, ônus do qual se desincumbiu a reclamante nesta hipótese. Portanto, o descumprimento habitual e reiterado de obrigações contratuais, além do assédio moral vivenciado pela autora, enseja o reconhecimento da falta grave capitulada nas alíneas "b" e "d" do art. 483 da CLT, impondo-se a anulação do pedido de demissão da reclamante e a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas atinentes a modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta ANGELICA GOMES REZENDE, por meio da sentença às fls. 336/358 do PDF, complementada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 375/378 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu, ainda, as benesses da gratuidade de justiça à reclamante e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência recíprocos. A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 380/398 do PDF. Questiona a sentença quanto aos seguintes temas: aplicabilidade da NR 17 às atividades laborais da autora; horas extras; e, por último, verbas que compõem a remuneração obreira. Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal juntados às fls. 399/402 do PDF. A reclamante também interpõe recurso ordinário às fls. 403/409 do PDF. Renova os pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento do intervalo intrajornada e de indenização por danos morais. Contrarrazões pela reclamada às fls. 413/427 e pela reclamante às fls. 428/429 do PDF. Dispensado, na forma regimental (art. 102 do RITRT10), o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. MÉRITO 2.1. ATIVIDADES DA OBREIRA CARACTERIZADAS COMO DE OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS (recursos das reclamadas e da reclamante) Sobre os temas em epígrafe, assim decidiu a magistrada de origem, in verbis: "CARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE OPERADORA DE TELEMARKETING A reclamante aduz que apesar de constar a função de vendedora em sua CTPS, de fato exercia a função de operadora de telemarketing, ao passo que a defesa nega a alegação, argumentando que o telefone era apenas um dos meios de comunicação utilizados pela reclamante na atividade de vendas, podendo também utilizar mensagens de e-mail, WhatsApp, além de fazer vendas no próprio balcão de atendimento. Cabe à reclamante o ônus da prova das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No depoimento pessoal a reclamante afirmou que passava a maior parte da jornada atuando em contato com os clientes por telefone e mensagens de WhatsApp e que seguia um roteiro ao entrar em contato com os clientes. O preposto afirmou que a maioria dos contatos da reclamante com clientes era feito por WhatsApp, informava alterações cadastrais de clientes para o setor de cadastro, defendia o limite de crédito do cliente perante o setor competente, tirava dúvidas de clientes presencialmente e os atendia fazendo a venda presencialmente no balcão. Declarou também que não havia roteiro a ser seguido. A reclamante passava de 50 minutos a uma hora ao telefone durante sua jornada, ao todo. Trabalhava em uma baia no segundo andar e então descia para atender os clientes no balcão. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. Rafael Gomes dos Santos , declarou em resumo o seguinte sobre a função: 'inicialmente ainda não havia o mezanino, trabalhando no balcão. Depois inauguraram o mezanino, onde trabalhavam só com ligação telefônica, e-mail e WhatsApp. A reclamante começou no balcão e depois (acha que não foi nem dois meses depois) é que foi para o mezanino. A maior parte do contato era por telefone e recebiam uma lista diária com a classificação dos clientes (por cores verde, amarelo e vermelho) e o agente de pressão (Roger) ficava cobrando para fazer essas ligações. Diariamente recebiam mensagem para enviar para lista de distribuição para os clientes e falavam para perguntar como o cliente estava e como estava o dia e passavam a lista de produtos para ofertar para os clientes. Não havia um script a ser seguido. A reclamante permanecia 100% do tempo no telefone, pois enquanto falava no telefone, ao mesmo tempo falava no WhatsApp, abrindo várias telas no computador, fora as chamadas em espera.' No mesmo sentido foi o depoimento da segunda testemunha chamada pela reclamante, Sr. Jeferey Carlos Menezes da Silva. Eis o resumo do ponto de interesse extraído da gravação: 'Trabalhou na Pecista com 18 anos de idade, de 2010 a 2020, com CTPS assinada, na função de estoquista, vendedor, auxiliar administrativo; depois foi o primeiro empregado da Kaizen, sendo sua inauguração em novembro de 2022, na função de vendedor; quando foram contratados foram 4 vendedores e ficaram trabalhando no balcão e pouco tempo depois foram trabalhar no mezanino; todo o processo é semelhante, o vendedor começa trabalhando no balcão e depois vai para o telemarketing, mas é rápido e o mesmo aconteceu com a reclamante; não sabe quanto tempo a reclamante trabalhou no balcão; a rotatividade de vendedores é muito alta; no andar superior a comunicação com clientes era majoritariamente em telefone e mensagens de WhatsApp; eram obrigados a ligar para os clientes da lista. Atendia mais de um cliente ao mesmo tempo, com ligações e mensagens de WhatsApp. Não consegue fazer uma porcentagem entre ligação e mensagens de WhatsApp porque era variável. No início havia um roteiro pronto, com uma frase pronta para fazer as ligações e para o WhatsApp o departamento de Marketing enviava uma mensagem para ser encaminhada aos clientes. Diariamente tinham que preencher uma planilha chamada lista de clientes, que eram separados por cores, tendo que ligar para eles e informar o resultado de 'liguei', 'não liguei', não atendeu', sendo que se marcasse como 'liguei' também incluía o contato por WhatsApp. Logo no início da jornada recebiam uma 'arte' com alguma mensagem constrangedora ou legal para enviarem para a lista de transmissão de WhatsApp para os clientes. Havia uma lista para fazer ligação (ligar e não Whatsapp) para todos os clientes da carteira diariamente, sendo que tinha que explicar se não conseguisse falar com todos. Na rotina disparava a mensagem na lista de transmissão e depois já começavam a fazer as ligações. Era obrigado a falar por telefone com no mínimo de 70% dos clientes da carteira. Uma ligação pode demorar de 5 segundos a um minuto, dando uma média de 30 segundos a 1 minuto por ligação. O mesmo cliente pode ligar umas dez vezes por dia.' No entanto, as testemunhas convidadas pelas reclamadas fizeram declarações em sentido oposto. Vejamos o resumo do trecho de interesse do depoimento da primeira testemunha ouvida pela ré, Sr. Wildemberg de Melo Monteles: 'É empregado da kaizen desde 01/09/2021 na função devendedor. Trabalha no setor em cima, mas também atende no balcão. Majoritariamente trabalha no andar de cima e lá na maioria das vezes entra em contato com os clientes por mensagens de WhatsApp e por telefone. Atende clientes no balcão quando o cliente vai na loja e isso acontece diariamente. Essa mesma situação ocorria com a reclamante. Quando começou a trabalhar na kaizen já foi trabalhar direto no andar de cima. Geralmente o treinamento é feito no balcão, com os novos contratados, e esse tempo de treinamento depende da agilidade do vendedor. 80% do contato com a carteira de clientes do depoente é por mensagens de WhatsApp. Faz contato telefônico por pedido do cliente. A maior parte das vendas era feita pelo WhatsApp; o depoente tem uma carteira de clientes, mas não tem obrigação de entrar em contato com todos eles diariamente; além de vender, também fazem pesquisa na internet, catálogo, preenche formulário e envia para o setor de cadastro, é responsável pela garantia do cliente; 80% das vendas do depoente é feita por mensagem de WhatsApp e não sabe dizer que essa é a mesma realidade dos demais vendedores, mas majoritariamente as vendas dos vendedores é feita pelo WhatsApp; as opções no sistema para entrega da mercadoria eram B de balcão quando o cliente foi comprar na loja, V de vem pegar na loja e E de entrega; há um computador disponível para os vendedores do setor de cima no balcão; não havia script ou roteiro para ser seguido para falar com telefone em ligações; uns 12 vendedores trabalhavam no andar de cima; a reclamante trabalhava nas 'costas' do depoente, cerca de uns 2 metros de distância.' A segunda testemunha convidada pela defesa, Sr. João Vitor Ferreira Rodrigues, também fez declarações nesse mesmo sentido, conforme resumo a seguir do seu depoimento: 'a reclamante começou trabalhando no balcão e algum tempo depois ela foi trabalhar em cima; não se lembra quanto tempo depois a reclamante passou a trabalhar no andar superior; trabalhava em uma baia cerca de 1 metro distante da reclamante, dando para visualizá-la se o depoente se levantasse; costumava ficar sentado e só se levantava para ir ao banheiro ou atender cliente no balcão; o meio de comunicação mais utilizado era mensagem de Whatsapp; tinham que entrar em contato com clientes por ligação ou por mensagem; 70% das vendas do depoente era feito por WhatsApp; a reclamante fazia venda no balcão quando o cliente ia na loja, caso o cliente fosse da carteira dela; o mesmo ocorre com os demais vendedores que trabalham no andar de cima; pelo que se lembra; as formas de entrega no sistema era: B quando o cliente está na loja, V de o cliente vem buscar na loja, M moto e R de rota; há máquina disponível no balcão para quando os vendedores de cima atendem clientes no balcão; nunca teve que seguir um roteiro na hora de fazer as ligações.' Observo do documento de ID eed6ef2 que uma parte considerável das vendas da reclamante eram feitas por balcão, o que significa, que o cliente foi atendido pela reclamante no balcão da loja, conforme se infere dos depoimentos acima. Todavia, as telas juntadas pela reclamada do sistema de vendas são relativas tão somente aos dias 03, 04, 08, 11, 12 e 13/05/2021, ou seja, do período em que a reclamante começou o contrato trabalhando no balcão, como dito por todas as testemunhas ouvidas nos autos. Todas elas declararam que inicialmente o vendedor trabalha no balcão e depois passa a trabalhar no andar de cima com teleatendimento de forma majoritária. Pela prova testemunhal produzida nos autos conclui-se que a reclamante ativava-se na atividade de vendas à distância na maioria das vezes, utilizando-se de canais de comunicação por telefone e mensagens de WhatsApp. A autora também fazia atividades acessórias à sua função de vender, como envio de dados cadastrais para o setor de cadastro, defesa de crédito do cliente e vendas presencialmente no balcão, porém essas últimas atividades ocupavam tempo menor da jornada em comparação com a comunicação à distância com clientes. Com efeito, o item 1.1.2 do Anexo II da NR 17 considera trabalho em teleatendimento/telemarketing 'aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.' Ou seja, a atividade preponderante da reclamante era desenvolvida por meio de comunicação à distância com clientes, e, ainda que seja por meio de mensagens, caracteriza-se como teleatendimento, nos termos do item 1.1.2 do Anexo II da NR 17. O fato de a autora possuir atividades que não necessitavam o uso de telefone, como preenchimento de cadastro ou envio de mensagens não desconfigura o teleatendimento, visto que o Anexo II da NR 17 não estipula que o contato telefônico deva ser ininterrupto para configuração do teleatendimento. O atendimento de clientes no balcão, após o período inicial do contrato, era eventual e não majoritário. Nem mesmo a ausência de roteiro ou script desnatura o teleatendimento, porque não há essa exceção na referida NR 17. Desse modo, entendo configurada a caracterização da reclamante na condição de operadora de televendas a partir de 01/06/2021 até 12/05/2022, sendo-lhe aplicável as disposições do Anexo II da NR 17, com direito a jornada reduzida de 6 horas diárias, conforme artigo 227 da CLT. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que trabalhava das 08h às 18h, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e nos sábados de 08h às 13h, sem intervalo. aduz, ainda, que uma vez por mês participava de treinamentos das 18h as 20h. A defesa afirma que a jornada da autora era de 08h diárias e 44 horas semanais, conforme cartões de ponto. Aduz que não havia labor aos sábados. Pois bem. No tópico acima restou decidido que a autora faz jus à jornada diária de 6 horas, restando analisar a jornada efetivamente por ela trabalhada. As reclamadas trouxeram aos autos os controles de ponto do início do pacto laboral até 25/04/2022, cujos veracidade dos registros foi impugnada em réplica. Estão ausentes os registros de ponto de 26/04/2022 a 12/05/2022. Os controles de ponto registram que a reclamante trabalhava, em média, das 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e sábados das 08h as 13h. Logo, a controvérsia cinge-se ao período de intervalo e a participação em treinamentos não registrado no ponto, já que os horários de início e término de jornada coincidem com os descritos na inicial. A primeira testemunha ouvida nos autos, Sr. Rafael Gomes dos Santos, afirmou que o intervalo era inferior a uma hora (com exceção de um ou dois dias entre segunda e sexta-feira) e que o período de treinamento não era registrado no ponto, consoante resumo extraído da gravação: 'trabalhava no mesmo horário da reclamante, de 08h as 18h, com 20 minutos a uma hora de intervalo, de segunda a sexta e sábado das 08h as 12h sendo que em dois dias entre segunda e sexta a reclamante tirava uma hora integral de intervalo. Havia um treinamento que ocorria de uma a duas vezes por mês, reuniões, que ocorriam após o expediente e não era anotado no ponto.' A segunda testemunha ouvida, Sr. Jeferey Carlos Menezes da Silva, também afirmou que o período de participação em treinamento não era registrado no ponto inicialmente: 'Trabalhavam de 08h às 18h de segunda a sexta e sábado de 08h as 13h. Não lembra onde a reclamante tirava o intervalo e quanto tempo, porque não se lembra. De uma a duas vezes por mês havia uma palestra ou reunião, após as 18h e durava até 19h/20h e antes de o depoente sair passou a ser uma vez por mês. Antes não registravam esse período de reunião/palestra no ponto e depois foram orientados a registrar. Não lembra se a reclamante trabalhou na empresa no período em que passou a registrar o tempo de reunião/palestra no ponto.' A terceira testemunha ouvida, Sr. Wildemberg de Melo Monteles, afirmou que o intervalo era de 01h12min e que o período de treinamento era registrado no ponto: 'O intervalo entre segunda a sexta é de 01h12min. A reclamante tirava o intervalo integral de intervalo e saía da loja. O horário de intervalo do depoente era diferente da reclamante, mas o depoente saía para almoçar. Havia um treinamento por mês, na primeira semana do mês, por uns 40 minutos, após as 18h e era registrado no ponto; esse treinamento sempre foi registrado no ponto; trabalhavam nos sábados de 08h as 13h; não acontecia de trabalharem após as 13h até mesmo porque os demais setores já iam embora; uns 12 vendedores trabalhavam no andar de cima; a reclamante trabalhava nas "costas" do depoente, cerca de uns 2 metros de distância.' A quarta e última testemunha ouvida nos autos, Sr. João Vitor Ferreira Rodrigues, também afirmou que o intervalo era de 01h12min e que o período de treinamento era registrado no ponto: 'o intervalo era de 01h12min e não lembra em que horário a reclamante tirava o intervalo, tampouco se ela tirava dentro da empresa ou fora; geralmente uma vez no mês participavam de um treinamento após o expediente após as 18h, por uns 40 minutos a uma hora, e faziam o registro desse treinamento no ponto; trabalhavam em sábados alternados e hoje em dia é um sábado por mês; na época da reclamante era em sábados alternados.' Em relação aos intervalos intrajornada a prova oral restou dividida, na medida em que as testemunhas trazidas pela autora informaram que nem sempre esse era de pelo menos uma hora e as testemunhas da parte ré disseram que era de pelo menos 01h12min. Logo, o ônus dessa divisão deve recair sobre a parte que tinha o dever de provar a alegação, no caso, a reclamante, já que os controles de ponto demonstram o registro de mais de uma hora de intervalo. Quanto ao período em que não houve controle de ponto nos autos, de 25/04/2022 a 12/05/2022, também considero que havia a fruição do intervalo de 01h12min entre segunda e sexta-feira, considerando o que foi declarado pela autora como testemunha nos autos do processo nº 0000226-74.2023.5.10.0105 (juntado pela autora no ID 527bba3): '(...); que a depoente e reclamante batiam o ponto juntos, batendo 01h12 de intervalo, mas que, na realidade a depoente tirava o intervalo completo e o reclamante não, porque só via o mesmo ao telefone; (...).' (fl. 316). Quanto ao período de treinamento, as testemunhas indicadas pela defesa declararam que ocorria uma vez por mês, após as 18h e duravam de 40 minutos a uma hora, e eram registrados no ponto. Todavia, nas folhas de ponto juntadas aos autos não constato que havia o registro de labor por cerca de 40 minutos após as 18h em algum dia do mês, o que induz à conclusão de que esse período de treinamento não era registrado no ponto. Dessa forma, considero que a reclamante participava de treinamento/reuniões uma vez por mês, das 18h as 19h. Em resumo, fixa-se o seguinte: No período de 01/03/2021 a 25/04/2022 a jornada e intervalo eram registrados no ponto, com exceção do treinamento de uma vez por mês, das 18hàs 19h. No período de 26/04/2022 a 12/05/2022 a jornada era de 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e todos os sábados das 08h as 13h e o treinamento ocorria uma vez por mês das 18h as 19h. Defiro o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal (o que for mais favorável), no período de 01/03/2021 a 31/05/2021, com adicional de 50% e reflexos em RSR's. Defiro, também, o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora diária e trigésima sexta hora semanal (o que for mais favorável), com adicional de 50% para as duas primeiras horas extras diárias e adicional de 100% paras as horas extras subsequentes, no período de 01/06/2021 a 12/05/2021, com reflexos em RSR's. Não houve pedido de reflexos em outras parcelas que não o RSR. Ainda, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Para elaboração dos cálculos observem-se os seguintes parâmetros: No período de 01/03/2021 a 25/04/2022 a jornada e intervalo eram registrados no ponto, com exceção do treinamento de uma vez por mês, das 18h às 19h. No período de 26/04/2022 a 12/05/2022 a jornada era de 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e todos os sábados das 08h as 13h e o treinamento ocorria uma vez por mês das 18h as 19h. Divisor 220 no período de 01/03/2021 a 31/05/2021 e 180 para o período de 01/06/2021 a 12/05/2022. Exclua-se da condenação os períodos não trabalhados, já registrados no ponto e os períodos de férias constante na ficha de registro de fl. 172. Deduza-se parcelas já pagas a título idêntico, desde que já estejam comprovadas nos autos. A base de cálculo será definida após a análise da alegação de recebimento de parcelas extra folha." (fls. 337/345 do PDF) As partes litigantes recorrem. As reclamadas defendem a inaplicabilidade da NR 17 às atividades laborais desenvolvidas pela autora durante a contratualidade. Dizem, assim, que a reclamante, enquanto vendedora, se utilizava de diversos canais para a execução de suas vendas, incluindo telefone fixo, celular, aplicativo whatsapp, e-mails e vendas no balcão. Nesse sentido, argumentam: "A multiplicidade de tarefas diárias executada pela Recorrida, por si só, diferente do que afirma a r. sentença, já desconfigura e impossibilita qualquer analogia com a atividade desempenhada pelo operador de telemarketing, voltada inteiramente para o uso de telefone." (fl. 386 do PDF). A rés também afirmam que atuam no mercado de autopeças e têm como atividade preponderante o comércio atacadista. Dizem que não havia central de chamadas nem script para o atendimento. Em suma, as recorrentes entendem indevido o enquadramento das atividades da reclamante como operadora de telemarketing e alegam que ela não faz jus à jornada prevista no art. 227 da CLT, as quais seriam restritas às empresas cuja atividade econômica é a comunicação telefônica e afins. Pede o afastamento da condenação das horas extras além da 6ª hora diária. Ademais, as reclamadas, nas razões do apelo, também questionam as horas extras deferidas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, aduzindo, em síntese, que havia compensação das horas laboradas. Já a reclamante, em seu recurso, pretende a majoração da condenação, pleiteando o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, ao argumento de que este não era usufruído. Reexamino. De início, verifico que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada como vendedora (contrato de trabalho ao ID. D3f90b), sendo que as atividades eram realizadas preponderantemente via telefone e aplicativo de mensagens, conforme se verifica da prova oral colhida. Nesse contexto, quanto ao enquadramento das atividades laborais da autora como de telemarketing, tenho pelo acerto da sentença recorrida. Como pontuado na origem, as testemunhas ouvidas a convite da reclamante, Rafael Gomes dos Santos e Jeferey Carlos Menezes da Silva, confirmaram as alegações iniciais aduzindo que a maior parte do contato feito com os clientes se dava via telefone. A tese da recorrente no sentido de que não é empresa de telemarketing/teleatendimento e, portanto, não se poderia enquadrar as atividades da obreira nesse ramo, não prospera, pois consoante estabelece o próprio item 2.1.1.1 do Anexo II da NR 17: "Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim" (grifou-se). Aliás, esse é o entendimento que perfilha perante o col. TST, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TÉCNICO DE SUPORTE. ATIVIDADE VIA TELEATENDIMENTO. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que o trabalho da reclamante era essencialmente atuar como técnica de suporte. Consignou, ainda, que restou evidenciado o uso do telefone de modo preponderante. Acrescentou que, embora houvesse a realização de outras tarefas, essas eram acessórias e complementares às funções da reclamante vendas, não descaracterizando a atividade de teleatendimento. Em razão disso, aplicou à autora, analogicamente, a jornada especial de seis horas diárias do telefonista prevista no artigo 227 da CLT, mantendo a sentença que deferiu o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária ou da 36ª semanal. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a função de operador de teleatendimento aplica-se, analogicamente, a jornada de seis horas diárias prevista no artigo 227 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-20355-86.2015.5.04.0028, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 21/09/2018.) (grifo aposto) "I- (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. ART. 227 DA CLT. TELEATENDIMENTO . 1 - O TRT entendeu que a reclamante não estava enquadrada nas disposições do art. 227 da CLT, porque "a prova dos autos não permite concluir que a autora laborou integralmente na atividade de atendimento via telefone, com o uso de fones de ouvido, pois, dentre as atribuições da reclamante, constavam atendimentos por e-mail e preenchimento de planilhas". 2 - No entanto, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que se aplica a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT, por analogia, aos operadores de telemarketing/teleatendimento, quando há o exercício de atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-20499-19.2019.5.04.0352, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022) (grifo aposto) Assim, faz jus a reclamante à jornada prevista no art. 227 da CLT, não havendo o que se modificar no julgado no tema em particular. Em relação às horas extras, também sem razão as partes recorrentes. De início, observo que a extrapolação da jornada legal se mostra incontroversa, porquanto aduzido em defesa que o horário ordinário de trabalho era de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, sendo que o preposto afirmou em audiência que também havia labor aos sábados, o que também é corroborado pelas folhas de ponto juntadas pelas reclamadas (fls. 209/222 do PDF). Nesse contexto, a julgadora de origem, inclusive tendo esclarecido melhor a questão em decisão integrativa, reconheceu que entre as datas de 1/3/2021 a 31/5/2021, a reclamante estava sujeita a jornada de 8 horas diárias e a 44 horas semanais, de modo que as reclamadas ficaram condenadas ao pagamento da jornada superior a essa no referido período. Para o período em que foram deferidas horas superiores à sexta diária e à trigésima semanal (de 1/6/2021 a 12/5/2022), isso se deu em virtude do reconhecimento do labor da autora em atividades de teleatendimento/telemarketing, entendimento mantido nesta decisão, consoante já esclarecido. Em relação ao recurso obreiro, no qual a autora pleiteia a condenação das rés ao pagamento do período do intervalo intrajornada, a própria reclamante juntou ata de audiência de instrução de outro feito, na qual consta declaração dela como testemunha (processo nº 0000226-74.2023.5.10.0105), em que ela afirmou que "tirava o intervalo completo" de 1h12m (ata juntada ao ID. 527Bba3, fl. 316 do PDF). Portanto, se mostra contraditório a parte autora requerer neste processo pagamento do intervalo intrajornada, visto que suas próprias declarações, ainda que prestadas em outro feito como testemunha, não corroboram a tese da petição inicial. Entretanto, prevaleceu no Colegiado o voto divergente do Exmo. Desembargador João Luis Rocha Sampaio: "DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. NATUREZA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO APLICÁVEL O eminente Desembargador Relator, no particular aspecto da pretensão de enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing para fins de definição da jornada de trabalho legal aplicável, confirma a sentença que assim concebeu e, quanto a isso, nega provimento ao apelo patronal. Ouso, contudo, dissentir de tal conclusão. A discussão travada nos autos reside, resumidamente, em saber se as atividades da empregada, tal como executadas, se enquadram ou não como operação de teleatendimento/telemarketing na forma prevista no Anexo II da NR-17, a atrair a aplicação analógica da jornada especial de trabalho demarcada no art. 227 da CLT, ou seja, de 6 horas diárias e 36 semanais. Pois bem, o item 2.1.2 do Anexo II da NR-17 assim conceitua a atividade do operador de teleatendimento/telemarketing: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." Considerada tal premissa, cabe a investigação, no caso, se estão presentes os elementos que caracterizam o referido ofício. E, das provas produzidas nos autos, extraio conclusão no sentido de que o trabalho realizado pela Reclamante não pode ser tido propriamente como de teleatendimento/telemarketing. Induvidoso que a Demandante foi contratada como vendedora e, ao menos nos primeiros dois meses do pacto, laborava exclusivamente no balcão. Outrossim, não há dúvida, não só porque demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, como também pelos relatos das testemunhas, que a Reclamada, no andar de cima do estabelecimento, montou uma estrutura parecida ao de teleatendimento, visto que dotada de telefones, headset e terminais de computador, mas que não pode ser tida como um autêntico call center. O que importa saber, na hipótese concreta, é a essência da atividade desenvolvida. Quanto a isso, a prova testemunhal, na forma transcrita na sentença e reproduzida no r. voto condutor, evidencia que a missão precípua da obreira era a realização de vendas ativas ou passivas, o fazendo via contatos telefônicos com os clientes de sua carteira, mensagens de WhatsApp (que era predominante) e, ainda, embora em menor proporção, também por meio de atendimentos presenciais no balcão. Além disso, desempenhava outras tarefas internas conexas que independiam do uso do telefone. Tudo está a demonstrar que o uso das ferramentas de trabalho disponibilizadas, imprescindível na sociedade moderna, constituia apenas um meio para a consecução dos objetivos de vendas e não um fim em si mesmo. Significa dizer que a rotina de trabalho da empregada, por não traduzir atividade contínua e específica desse segmento profissional, não é exatamente aquela do operador de teleatendimento/telemarketing a que alude o Anexo II da NR-17. Relembro que este egrégio Colegiado já apreciou a mesma controvérsia em relação a outros empregados da empresa, firmando os seguintes precedentes: "CONTRATO DE EMPREGO. UNICIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Evidenciada a presença de contrato único, há a necessária contagem do tempo integral de serviço (art. 453 da CLT). 2. Extinto o contrato em 2022 e proposta a ação em 2023, não há falar na prescrição bienal. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A despeito do uso de telefone para realizar a negociação dos produtos, a prova produzida revela que o reclamante atuava efetivamente como vendedor, não se lhe aplicando a jornada diferenciada própria dos operadores de telemarketing. 2. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 3. Inexistindoelementos a dar suporte fático à versão do reclamante, são indevidas as parcelas dela decorrentes. QUINQUÊNIO. A existência de apenas um dia de diferença para o alcance dos cinco anos de efetiva prestação de serviço na mesma empresa não constitui óbice ao direito da perceber o quinquênio previsto em norma coletiva. A conduta da empresa ao dispensar do autor um dia antes de completar o prazo revela abuso de direito, assim como ocorreu em momento pretérito, quando da dispensa e imediata readmissão do empregado. Logo, devida a parcela prevista em sede colativa. GRATIFICAÇÕES DE CAMPANHA. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. Evidenciado que o pagamento das gratificações quando das campanhas de vendas dependia do atingimento de meta e não eram pagas mensalmente ao trabalhador, indevida a sua integração à remuneração.DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. 2. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos." (TRT/10ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. João Amílcar Pavan, RO nº0000189-56.2023.5.10.0102, pub. 28/02/2025 - destaques meus). "RECURSO DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR DE AUTOPEÇAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TREINAMENTOS.1. A análise dos autos revela que o reclamante era um típico vendedor, que se utilizava de diversos meios para se comunicar com seus clientes, bem assim que também tinha por atribuições pesquisar peças em catálogos, fazer planilhas, fazer orçamentos, além de participar de reuniões. Logo, não há como aferir que o autor exerceu preponderantemente atividade de teleatendimento. 2. Em relação aos demais pedidos relacionados à jornada de trabalho, considerando que a reclamada atendeu à determinação contida no art. 74, § 2.º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia ao reclamante produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. O autor não se desincumbiu no tocante às horas extras. Logo, indevidos os pedidos relacionados às horas extras. 3. Em relação aos horários destinados a treinamento, restou comprovado que tais horários não eram registrados. Além disso, a prova oral se revelou apta a infirmar as anotações contidas nos cartões de ponto e relacionadas ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual se mantém a condenação relacionada às horas extras decorrentes dos treinamentos, bem assim quanto ao intervalo intrajornada. (...)" (TRT/10ª Região, 2ª Turma, Rel. Juíza Idália Rosa da Silva, RO nº 0000226-74.2023.5.10.0105, pub. 06/09/2024). Por conseguinte, lanço divergência para, no aspecto ora abordado, conceder provimento ao apelo patronal e afastar o enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing, aplicando-se-lhe a jornada normal de trabalho de 8 diárias e 44 semanais, o que deverá ser oportunamente observado na apuração das horas extras deferidas. No mais, acompanho o r. voto condutor. É como voto." Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado. 2.2. DAS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO OBREIRA (recurso das reclamadas) A MM. magistrada de origem considerou "que a remuneração era composta de salário fixo, acrescido de comissões constantes no ID cda3abc e bonificação mensal de R$ 600,00" (fl. 349 do PDF) e em decisão integrativa, a juíza da instância percorrida determinou a integração das comissões e bonificações nas diferenças de férias, 13º salários e FGTS (fl. 377 do PDF). As reclamadas recorrem em face da condenação que lhes foi imposta. Alegam que a bonificação recebida pela autora "tinha nítida natureza de premiação" e que não integrava a remuneração da obreira, requerendo a exclusão da condenação quanto às diferenças salariais deferidas. Sucessivamente, pede "a dedução compensação com os valores comprovadamente quitados ao longo da vigência contratual" (fl. 397 do PDF). Pois bem. No aspecto, repiso os fundamentos da juíza sentenciante no sentido de que: "Pelo que se observa desses depoimentos testemunhais na época da reclamante as comissões pagas não vinham descritas nos contracheques e as premiações/bonificações (que seriam a gratificação alegada na exordial) eram pagas em espécie. Logo, os documentos de ID cda3abc não se referem ao pagamento das premiações/bonificações (campanhas) como alegado pela defesa e sim pelo pagamento de comissões. As testemunhas trazidas pela ré afirmaram que as premiações/bonificações pelo atingimento de metas nas campanhas eram pagas em espécie e as comissões eram pagas por meio de depósito bancário, sendo que no mesmo dia faziam o depósito do salário e outro depósito das comissões. Isso é corroborado pelo arquivo de ID cda3abc. Por amostragem, verifico que no mês de agosto de 2021 (fl. 194) consta o pagamento de 'campanha' de R$ 1.435,69 e de salário de R$ 1.425,16, cujos valores constam no extrato bancário de fl. 21, onde há informação de dois depósitos realizados pela ex empregadora no dia 06/09/2021, sendo um no valor de R$ 1.435,69 e outro no valor do salário de R$ 1.425,16. Portanto, concluo que os valores constantes nos arquivos de ID cda3abc referem-se tão somente ao pagamento das comissões. Logo, esses valores devem integrar a remuneração, nos termos do artigo 457, caput, da CLT. Em relação às campanhas, entendo não configurada a natureza de premiação, porque não se tratava de pagamento por um resultado acima do esperado, paga por mera liberalidade do empregador, porque não estava antes prevista. Pelo contrário, a prova testemunhal demonstrou que estava atrelada ao atingimento ordinário de metas, ou seja, remunerava o desempenho do empregado que estava dentro do que já era esperado e o valor já era previsto se esse resultado fosse alcançado. Além disso, as testemunhas da ré e o preposto confirmaram que a gestão dos recursos financeiros das metas definidas pelo fornecedor era feito pela ex empregadora. Além disso, também haviam as metas estabelecidas pela primeira reclamada. Assim sendo, esses bônus pelo atingimento de metas devem integrar a remuneração, consoante artigo 457, § 1º, da CLT Quanto aos valores da bonificação, como a primeira reclamada não indicou o valor exato pago a esse título e tendo ela os documentos comprobatórios que foram pagos, mas não foram juntados aos autos, não se desincumbiu do seu encargo probatório, pelo que considero verídica a alegação de que a reclamante recebia em média R$ 600,00 por mês de bonificação, além das comissões descritas no ID cda3abc. Dessa forma, acolho o pedido para considerar que a remuneração era composta de salário fixo, acrescido de comissões constantes no ID cda3abc e bonificação mensal de R$ 600,00." Em suma, restou verificado pela prova oral que a bonificação pelo atingimento de metas era pago pelo desempenho ordinário dos empregados, ou seja, atingida determinada meta, o que já se espera do empregado, era paga a bonificação. Nesse sentido, são devidas as repercussões deferidas, pois conforme previsão insculpida no art. 457, § 1º, da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Nada a prover. 2.3. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso da reclamante) Acerca dos temas em epígrafe, assim decidiu a magistrada da instância a quo, litteris: "NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DANO MORAL A reclamante alega que pediu demissão por conta das pressões que sofria no trabalho para atingir metas e pelo intenso assédio moral vivenciado. Aduz que era tratada com rigor excessivo pelos superiores Roger, Gabriel, Julião e Lucas, os quais proferiam os seguintes dizeres: 'Letícia plantadora de mandioca', 'vamos trabalhar porra', 'Letícia não pode ver uma mandioca ou pau em pé que quer derrubar', 'bora seus filos da puta', 'vamos vender', 'ou é pra dentro ou é pra fora', além de se ver obrigada a utilizar camiseta com a inscrição 'foda-se o bom resultado'. Em razão disso, pretende a nulidade do pedido de demissão e o recebimento de indenização por dano moral, com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por conta de a CTPS não conter a função correta, valores pagos por fora, horas extras não pagas, não recolhimento da contribuição previdenciária, não receber cópia dos contracheques, assédio moral e rigor excessivo. A defesa afirma que a reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade porque encontrou novo emprego em empresa concorrente da primeira reclamada. Nega a ocorrência de assédio moral e alega que era a reclamante quem fazia trocadilhos com Roger e Maycon, do tipo 'seu gostoso'. Assevera que em uma oportunidade a autora reportou a Lucas que não gostou do tom da brincadeira feita pelos vendedores Roger e Maycon, e por tal razão eles foram punidos com advertência. Sustenta que não havia uniformes com palavras de baixo calão e que a camiseta com a inscrição 'foda-se o bom resultado' foi destinada aos gestores que participaram de um evento fechado, do qual a reclamante sequer participou. Analisa-se. A primeira testemunha ouvida, Sr. Rafael Gomes dos Santos, declarou que os gestores faziam cobranças e incentivo utilizando palavrões, além de falar de uma forma machista com as trabalhadoras do gênero feminino. Também declarou que não viu a reclamante utilizando a camisa escrito 'foda-se o bom resultado': 'Roger, Daniel e Julião mandavam mensagem pela manhã dizendo vamos trabalhar caralho, temos que bater meta, quem terminou a 'porra' da lista até determinada hora, recebia cutucões para trabalhar. Falavam com a reclamante do mesmo jeito que falavam com as outras mulheres no geral, machista, para falar com jeitinho de mulher para falar com os clientes. Nunca viu nenhuma brincadeira nesse tom com colega de trabalho, mesmo ela sendo extrovertida. O uniforme era uma blusa preta gola polo e não havia na sua época uma blusa escrito 'foda-se o resultado'. Depois que saiu da empresa viu o uniforme 'foda-se o bom resultado', vendo porque tem contato com os vendedores da kaizen porque já foi comprar peça lá e tem contato no WhatsApp, mas nunca viu a reclamante usando. Os gerentes Lucas e o Julião eram os superiores do Roger e nunca os viu reclamando deles.' A testemunha Jefery Carlos Menezes da Silva declarou que Julião era mais duro quanto às cobranças e o Sr. Roger chamava a reclamante de 'marmita'. Declarou ainda que não eram obrigados a utilizar a camisa escrito 'foda-se o bom resultado', porque não era o uniforme da empresa e que acredita que a reclamante tenha saído da empresa porque o clima já não lhe era favorável, por vê-la chorando: 'O Roger e Lucas nunca tiveram tratamento desrespeitoso com o depoente. O Julião nunca o tratou mal, mas as vezes a forma de falar que poderia ser encarada como rude, como a frase 'é para dentro ou é para fora'. Sentiam que Julião queria impor e estava ultrapassando um pouco. Já presenciou Julião e outros serem arrogantes com as funcionárias, porque elas serem mais sensíveis. Essas falas eram mais duras quanto às cobranças. Já viu o agente de pressão Roger chamando a reclamante de 'marmita', sendo que teve uma época em que a reclamante ia denunciá-lo na delegacia, mas então os colegas conversaram com ela e ela desistiu. Não sabe se Roger sofreu alguma punição por conta de tratamento com a reclamante. Havia o uniforme e uma camiseta 'foda-se o bom resultado', mas não eram obrigados a usá-las, porque já havia o uniforme. Trabalhou na Pecista até 05/01/2020. Deduz que a reclamante saiu da empresa, porque não havia mais clima, já que ela vivia chorando.' Por sua vez, a testemunha Wildemberg de Melo Monteles, fez declarações no sentido inverso às realizadas pelas testemunhas anteriores. Disse que nunca presenciou tratamento desrespeitoso com a autora e que ela é que tinha o hábito de fazer brincadeiras com conotação sexual com os demais, principalmente com os vendedores Maicon e Jânio e com alguns clientes. Também declarou que a autora teria falado abertamente para os colegas de trabalho que estava saindo da primeira reclamada por ter encontrado novo emprego: É empregado da kaizen desde 01/09/2021 na função de vendedor. Nunca viu tratamento desrespeitoso com a reclamante. A reclamante era amiga do vendedor Maicon. Via a reclamante fazendo brincadeiras de conotação sexual com os outros vendedores, como falar que 'quer leitinho' e os vendedores respondiam com ela nesse mesmo tom, principalmente Maicon e Jânio. A reclamante teve relacionamento amoroso com Álifer. Usavam o uniforme e ganharam um camisa escrito 'dane-se o uniforme'. Essa camisa era comemorativa e não era uniforme, não sendo obrigados a usá-las. Acredita que a reclamante também recebeu essa camiseta. A reclamante tinha intimidade com Jeferey, por morarem no mesmo lugar e faziam brincadeiras; as brincadeiras de cunho sexual por parte da reclamante eram com todos os vendedores e alguns faziam com ela também, mas ela não gostava; essas brincadeiras de duplo sentido não aconteciam com outras vendedoras; a reclamante também fazia tratamento de duplo sentido com clientes, mas não sabe se eles também faziam com ela; sabe disso porque sentava próximo dela e ouvia; uma vez a reclamante foi no banheiro e mandou foto dos seios para enviar para um cliente; a gerência não sabia dessas brincadeiras de duplo sentido que ocorria na empresa; provavelmente o pessoal da empresa ficaram sabendo depois que a reclamante saiu, acreditando que os próprios vendedores tenham falado com os superiores; não sabe se a reclamante já reclamou com os superiores sobre essas brincadeiras e não lembra de nenhuma punição que alguém possa ter sofrido por essas brincadeiras; a reclamante saiu da empresa porque recebeu outra proposta de trabalho, sabendo do fato porque ela falou abertamente na sala; assim que chegou em setembro de 2021 a reclamante permaneceu afastada e emendou com férias, ficando por 2 a 3 meses, por conta de problema familiar referente à divórcio; houve outras vezes em que a reclamante precisou se afastar, como não voltar para trabalhar de tarde e emendar um ou dois dias; não sabe porque a reclamante teve esses últimos afastamentos, mas apenas ouvia ela falando alto com alguém no telefone.' No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha João Vitor Ferreira Rodrigues: 'o tratamento dado por Roger e Julião era o mais profissional possível, não havendo frases como 'é dentro ou fora' e palavrões; a reclamante era brincalhona e fazia brincadeiras de cunho sexual com quem ela tinha mais intimidade, como o Jânio; a reclamante dizia para Jânio fazer algo que ela mandaria para ele umas 'fotinhas'; não lembra de alguém chamar a reclamante de marmita; não sabe se Roger e Julião falavam que a reclamante "não podia ver um pau em pé que já quer derrubar'; a reclamante saiu da empresa porque recebeu outra proposta e sabe disso porque ela falou de uma forma que deu para ouvir; uma vez viu a reclamante enviou uma foto dos seios para o cliente para comprar uma caixa de óleo.' Como visto, a prova testemunhal foi dividida quanto à alegação de a autora sofrer assédio moral no ambiente de trabalho e pressão para atingimento de metas. A prova testemunhal como um todo comprovou que não havia obrigatoriedade de se utilizar a camisa com a inscrição 'foda-se o bom resultado'. Até mesmo a questão relativa ao tratamento humilhante e machista foi posto em dúvida, diante das declarações das testemunhas Wildemberg e João Vitor. Quanto às alegações de falta de anotações corretas na CTPS, ausência de integração de comissões e bonificações na remuneração, não pagamento de horas extras, foram sanadas com a prolação dessa sentença, se tratando de mero aborrecimento e não de fatores que atingem a honra ou direitos da personalidade da reclamante. Não foi constatado que não havia o intervalo intrajornada e que não havia o fornecimento de contracheques, tanto que a autora juntou um deles no ID e76c99b. No depoimento pessoal a reclamante disse que encontrou o novo emprego cerca de um mês depois que saiu da primeira reclamada, salvo engano, tendo sido indicada para o novo emprego por uma amiga e então passou por um processo seletivo normal. Disse, ainda, que não trabalhava na primeira ré quando foi indicada para o novo emprego e que não lembra quando foi indicada. Declarou que não sabe informar o tempo transcorrido entre a indicação, passar pelo processo de seleção e ser contratada. Em consulta ao sistema PrevJud constato que a autora manteve contrato de trabalho com a empresa Embrepar do Brasil Ltda (CNPJ 12.049.403/0012-67), com nome fantasia de Envia Peças Auto Part's, a partir de 01/06/2022 a 20/01/2023. Logo, transcorreram 19 dias corridos entre a saída da autora e a contratação na nova empresa, sendo factível que nesse período a autora estava passando pelo processo de seleção para ser contratada pela nova empregadora, conforme já declarado pelas duas últimas testemunhas ouvidas nos autos. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consequência, não há direito ao aviso prévio e sua projeção, sendo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e projeção em férias + 1/3 e gratificação natalina. Não há verbas rescisórias incontroversas, pelo que não há falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Julgo improcedente. Pelo TRCT constato que as verbas rescisórias nele descritas foram pagas dentro do prazo de dez dias, visto que o décimo dia recaiu no dia 22, domingo, prorrogando-se para o próximo dia útil seguinte, dia 23, data em que houve o pagamento. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT." (fls. 349/353 do PDF) A reclamante recorre. Alega que sofria assédio moral para alcançar metas de venda e também era tratada com rigor excessivo. Pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, arguindo, assim, que: "(...) merece reforma a sentença, uma vez que não restou dúvida de que a recorrente-empregada estava com a capacidade de discernimento comprometida, devendo ser considerado nulo o pedido de demissão e ser convertida em modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho com deferimento de todas as verbas rescisórias de direito" (fl. 406 do PDF). A reclamante também renova o pleito de danos morais. Refere-se ao ambiente laboral, alegando, em suma, que foi exposta a "situações humilhantes". Inicialmente, passo a analisar o pleito de danos morais e, após, examino o pedido de rescisão indireta. Pois bem. Registro que o tratamento respeitoso e condizente com a condição humana é pressuposto para o bom convívio em sociedade, seja em casa com os familiares, seja no trabalho entre chefes e subordinados. O assédio moral laboral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que atingem a sua dignidade e a sua integridade física/psíquica. Assim, o direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No mesmo sentido, há previsão no Código Civil acerca da responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). A reparação consiste em mera tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. Todavia, ressalta-se também que o empregador, além de responsável pelo estabelecimento de condições de trabalho adequadas e a preservação do meio ambiente saudável, também é responsável pela atuação de seus prepostos e empregados nos termos do art. 932, inciso III, e 933 do Código Civil/2002. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si mesmo, não havendo necessidade de publicidade desse fato nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. E sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. No caso dos autos, verifico que o teor da prova oral corrobora as alegações iniciais quanto ao tratamento inadequado, no mínimo, por assim dizer, dispensado à autora. O próprio preposto na audiência de instrução, a partir dos 10 minutos e 29 segundos do seu depoimento (link da gravação à fl. 321 do PDF), afirmou que a autora reportou ao superior hierárquico que os seus então colegas, sr. Roger e sr. Maicon, faziam "brincadeiras" ao chamar a autora de "plantadora de mandioca". Em continuidade, o preposto afirmou que a empresa apurou os fatos e chegou a aplicar penalidade para os empregados em razão da aludida situação. Para além disso, a primeira testemunha da reclamante, Rafael Gomes dos Santos, confirmou que o tratamento dispensado à autora no desempenho das funções era feito de modo agressivo e com vários xingamentos, pessoalmente e inclusive através de mensagens (a partir de 12 minutos e 36 segundos da gravação), em que eram utilizadas expressões como "vamos trabalhar, caralho", "quem já terminou a porra da lista", dentre outras. A testemunha Jefrey Carlos Menezes, como transcrito na sentença, "declarou que Julião era mais duro quanto às cobranças e o Sr. Roger chamava a reclamante de 'marmita'" (fl. 350 do PDF - sentença). Certo que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada não confirmaram as alegações da inicial, conforme pontuado pela julgadora de origem. Todavia, o fato de elas não terem eventualmente presenciado, não significa que o tratamento desrespeitoso não ocorria com a autora, até mesmo porque não negado, notadamente com brincadeiras de cunho sexual, como confirmado pelo próprio preposto. Em suma, firmo convencimento de que havia pressão forte por resultados, em tom exacerbado, principalmente com as profissionais mulheres, consoante confirmado pelas testemunhas ouvidas a rogo da autora. E, do mesmo modo, restou provado que as situações constrangedoras de caráter sexual também ocorriam. O fato de a reclamante muitas vezes participar com os episódios em que havia "brincadeiras" de natureza sexual, como aduzido pela própria autora e pelas testemunhas ouvidas a convite da reclamada, não implica dizer que o assédio moral por ela sofrido por colegas não seja punível, serve, a meu ver, como circunstância atenuadora da indenização. Vale pontuar, por oportuno, que a autora se incomodou a ponto de apresentar reclamação para seus superiores. Feitas tais ponderações, reputo provado o assédio moral praticado em face da autora e assim se justifica o reconhecimento do dano imaterial advindo de tal conduta. E, na hipótese vertente, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a esse título, valor esse compatível às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como pertinente com os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, além de se revelar harmônico com o princípio da reparação integral e ser suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, bem como permitir à vítima algum bem-estar capaz de minorar os efeitos maléficos da lesão à sua dignidade. Quanto à rescisão indireta, o art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Acerca do instituto, a doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 20ª ed. São Paulo: Editora Juspodvm, 2023; p. 1391/1396) leciona com propriedade que a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, de forma similar a justa causa aplicada ao empregado, submete-se ao preenchimento de requisitos objetivos (tais como a gravidade da conduta patronal), subjetivos (mitigados em virtude do princípio da alteridade) e circunstanciais (por exemplo, nexo causal, adequação e proporcionalidade entre falta e penalidade), respeitadas obviamente as particularidades e adequações decorrentes da condição específica do empregado (hipossuficiente). Ao alegar tais violações contratuais, compete à parte empregada demonstrar a respectiva falta grave da parte contrária para a caracterização da rescisão indireta. No caso, apenas as situações de assédio moral reconhecidas, a meu ver, já seriam suficientes para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, letras "b" e "d", da CLT). Para além disso, não houve o cumprimento de outras obrigações contratuais, como desrespeito à jornada legal, o que resultou no deferimento de horas de sobrelabor. Registro que o fato de a reclamante ter procurado outro emprego, por si só, não impede o reconhecimento da rescisão indireta, visto que quando não se está satisfeito com o trabalho, é natural que assim se proceda. Feitas tais considerações, dou também provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir à autora: aviso prévio indenizado de 33 dias, devendo tal período repercutir nas férias proporcionais mais 1/3 constitucional e no 13º salário proporcional (§ 1º do art. 487 da CLT e OJ nº 82 da SDI1 do col. TST); multa de 40% sobre o saldo do FGTS; multa do § 8º do art. 477 da CLT (item I do Verbete de Jurisprudência nº 61/2017 deste Regional); e, por fim, determinação de que a ré anote a saída da obreira com a projeção do aviso prévio e libere as guias para saque do FGTS. Indefiro o pedido de liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego, pois como registrado em sentença, a reclamante deu início a outro contrato de trabalho poucos dias depois de ter findado seu contrato com a ex-empregadora, valendo pontuar que serve este acórdão para comprovar que a dispensa do contrato de trabalho se deu sem justa causa, nos termos do art. 4º, item IV, da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. Recurso parcialmente provido nesses termos. 2.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Apenas que não haja dúvidas na fase de liquidação, a correção da indenização por danos morais deverá ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento (publicação deste acórdão), conforme dispõe a Súmula nº 439 do col. TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito: Dou parcial provimento ao apelo das reclamadas para afastar o enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing, aplicando-se-lhe a jornada normal de trabalho de 8 diárias e 44 semanais, o que deverá ser oportunamente observado na apuração das horas extras deferidas. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) deferir à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) reconhecer a rescisão indireta do pacto laboral e deferir as verbas rescisórias atinentes a essa modalidade rescisória. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixo custas processuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo das reclamadas. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Arbitra-se à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixam-se custas processuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo das reclamadas. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de março de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA

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Kaizen Casa De Autopecas Ltda e outros x Kaizen Casa De Autopecas Ltda e outros

ID: 260971090

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-38.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000287-38.2023.5.10.0103 : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000287-38.2023.5.10.0103 : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000287-38.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA Advogado: ALDEMIO OGLIARI - DF0004373 RECORRENTES: KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA, PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA Advogados: CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF0021226 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ANGELICA GOMES REZENDE EMENTA: DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. NATUREZA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO APLICÁVEL. "A prova testemunhal evidencia que a missão precípua da obreira era a realização de vendas ativas ou passivas, o fazendo via contatos telefônicos com os clientes de sua carteira, mensagens de WhatsApp e, ainda, embora em menor proporção, também por meio de atendimentos presenciais no balcão. Tudo está a demonstrar que o uso das ferramentas de trabalho disponibilizadas, imprescindível na sociedade moderna, constituía apenas um meio para a consecução dos objetivos de vendas e não um fim em si mesmo. Significa dizer que a rotina de trabalho da empregada, por não traduzir atividade contínua e específica desse segmento profissional, não é exatamente aquela do operador de teleatendimento/telemarketing a que alude o Anexo II da NR-17." (Desembargador João Luis Rocha Sampaio) VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO OBREIRA. Conforme previsão insculpida no art. 457, § 1º, da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Verificado nos autos que as parcelas pagas à autora têm natureza de comissão, devidas as repercussões postuladas em outras verbas. ASSÉDIO MORAL. DANO DE ORDEM IMATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, é o dano moral passível de sofrer ressarcimento de ordem patrimonial, quando caracterizada ofensa à honra e à imagem do indivíduo (art. 5º, inc. X). Diga-se, de outra banda, que o assédio moral se caracteriza pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Do contexto da prova colhida nos autos, ficaram comprovados os fatos geradores do direito vindicado, sendo devida, pois, a reparação por danos morais pleiteada. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE PATRONAL. POSSIBILIDADE. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses da parte obreira em permanecer na relação de emprego, sendo doutrinariamente reconhecida a necessidade de preenchimento de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais para seu reconhecimento. Ao alegar tais violações contratuais, compete ao empregado demonstrar a respectiva falta grave da parte contrária para caracterização da rescisão indireta, ônus do qual se desincumbiu a reclamante nesta hipótese. Portanto, o descumprimento habitual e reiterado de obrigações contratuais, além do assédio moral vivenciado pela autora, enseja o reconhecimento da falta grave capitulada nas alíneas "b" e "d" do art. 483 da CLT, impondo-se a anulação do pedido de demissão da reclamante e a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas atinentes a modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta ANGELICA GOMES REZENDE, por meio da sentença às fls. 336/358 do PDF, complementada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 375/378 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu, ainda, as benesses da gratuidade de justiça à reclamante e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência recíprocos. A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 380/398 do PDF. Questiona a sentença quanto aos seguintes temas: aplicabilidade da NR 17 às atividades laborais da autora; horas extras; e, por último, verbas que compõem a remuneração obreira. Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal juntados às fls. 399/402 do PDF. A reclamante também interpõe recurso ordinário às fls. 403/409 do PDF. Renova os pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento do intervalo intrajornada e de indenização por danos morais. Contrarrazões pela reclamada às fls. 413/427 e pela reclamante às fls. 428/429 do PDF. Dispensado, na forma regimental (art. 102 do RITRT10), o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. MÉRITO 2.1. ATIVIDADES DA OBREIRA CARACTERIZADAS COMO DE OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS (recursos das reclamadas e da reclamante) Sobre os temas em epígrafe, assim decidiu a magistrada de origem, in verbis: "CARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE OPERADORA DE TELEMARKETING A reclamante aduz que apesar de constar a função de vendedora em sua CTPS, de fato exercia a função de operadora de telemarketing, ao passo que a defesa nega a alegação, argumentando que o telefone era apenas um dos meios de comunicação utilizados pela reclamante na atividade de vendas, podendo também utilizar mensagens de e-mail, WhatsApp, além de fazer vendas no próprio balcão de atendimento. Cabe à reclamante o ônus da prova das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No depoimento pessoal a reclamante afirmou que passava a maior parte da jornada atuando em contato com os clientes por telefone e mensagens de WhatsApp e que seguia um roteiro ao entrar em contato com os clientes. O preposto afirmou que a maioria dos contatos da reclamante com clientes era feito por WhatsApp, informava alterações cadastrais de clientes para o setor de cadastro, defendia o limite de crédito do cliente perante o setor competente, tirava dúvidas de clientes presencialmente e os atendia fazendo a venda presencialmente no balcão. Declarou também que não havia roteiro a ser seguido. A reclamante passava de 50 minutos a uma hora ao telefone durante sua jornada, ao todo. Trabalhava em uma baia no segundo andar e então descia para atender os clientes no balcão. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. Rafael Gomes dos Santos , declarou em resumo o seguinte sobre a função: 'inicialmente ainda não havia o mezanino, trabalhando no balcão. Depois inauguraram o mezanino, onde trabalhavam só com ligação telefônica, e-mail e WhatsApp. A reclamante começou no balcão e depois (acha que não foi nem dois meses depois) é que foi para o mezanino. A maior parte do contato era por telefone e recebiam uma lista diária com a classificação dos clientes (por cores verde, amarelo e vermelho) e o agente de pressão (Roger) ficava cobrando para fazer essas ligações. Diariamente recebiam mensagem para enviar para lista de distribuição para os clientes e falavam para perguntar como o cliente estava e como estava o dia e passavam a lista de produtos para ofertar para os clientes. Não havia um script a ser seguido. A reclamante permanecia 100% do tempo no telefone, pois enquanto falava no telefone, ao mesmo tempo falava no WhatsApp, abrindo várias telas no computador, fora as chamadas em espera.' No mesmo sentido foi o depoimento da segunda testemunha chamada pela reclamante, Sr. Jeferey Carlos Menezes da Silva. Eis o resumo do ponto de interesse extraído da gravação: 'Trabalhou na Pecista com 18 anos de idade, de 2010 a 2020, com CTPS assinada, na função de estoquista, vendedor, auxiliar administrativo; depois foi o primeiro empregado da Kaizen, sendo sua inauguração em novembro de 2022, na função de vendedor; quando foram contratados foram 4 vendedores e ficaram trabalhando no balcão e pouco tempo depois foram trabalhar no mezanino; todo o processo é semelhante, o vendedor começa trabalhando no balcão e depois vai para o telemarketing, mas é rápido e o mesmo aconteceu com a reclamante; não sabe quanto tempo a reclamante trabalhou no balcão; a rotatividade de vendedores é muito alta; no andar superior a comunicação com clientes era majoritariamente em telefone e mensagens de WhatsApp; eram obrigados a ligar para os clientes da lista. Atendia mais de um cliente ao mesmo tempo, com ligações e mensagens de WhatsApp. Não consegue fazer uma porcentagem entre ligação e mensagens de WhatsApp porque era variável. No início havia um roteiro pronto, com uma frase pronta para fazer as ligações e para o WhatsApp o departamento de Marketing enviava uma mensagem para ser encaminhada aos clientes. Diariamente tinham que preencher uma planilha chamada lista de clientes, que eram separados por cores, tendo que ligar para eles e informar o resultado de 'liguei', 'não liguei', não atendeu', sendo que se marcasse como 'liguei' também incluía o contato por WhatsApp. Logo no início da jornada recebiam uma 'arte' com alguma mensagem constrangedora ou legal para enviarem para a lista de transmissão de WhatsApp para os clientes. Havia uma lista para fazer ligação (ligar e não Whatsapp) para todos os clientes da carteira diariamente, sendo que tinha que explicar se não conseguisse falar com todos. Na rotina disparava a mensagem na lista de transmissão e depois já começavam a fazer as ligações. Era obrigado a falar por telefone com no mínimo de 70% dos clientes da carteira. Uma ligação pode demorar de 5 segundos a um minuto, dando uma média de 30 segundos a 1 minuto por ligação. O mesmo cliente pode ligar umas dez vezes por dia.' No entanto, as testemunhas convidadas pelas reclamadas fizeram declarações em sentido oposto. Vejamos o resumo do trecho de interesse do depoimento da primeira testemunha ouvida pela ré, Sr. Wildemberg de Melo Monteles: 'É empregado da kaizen desde 01/09/2021 na função devendedor. Trabalha no setor em cima, mas também atende no balcão. Majoritariamente trabalha no andar de cima e lá na maioria das vezes entra em contato com os clientes por mensagens de WhatsApp e por telefone. Atende clientes no balcão quando o cliente vai na loja e isso acontece diariamente. Essa mesma situação ocorria com a reclamante. Quando começou a trabalhar na kaizen já foi trabalhar direto no andar de cima. Geralmente o treinamento é feito no balcão, com os novos contratados, e esse tempo de treinamento depende da agilidade do vendedor. 80% do contato com a carteira de clientes do depoente é por mensagens de WhatsApp. Faz contato telefônico por pedido do cliente. A maior parte das vendas era feita pelo WhatsApp; o depoente tem uma carteira de clientes, mas não tem obrigação de entrar em contato com todos eles diariamente; além de vender, também fazem pesquisa na internet, catálogo, preenche formulário e envia para o setor de cadastro, é responsável pela garantia do cliente; 80% das vendas do depoente é feita por mensagem de WhatsApp e não sabe dizer que essa é a mesma realidade dos demais vendedores, mas majoritariamente as vendas dos vendedores é feita pelo WhatsApp; as opções no sistema para entrega da mercadoria eram B de balcão quando o cliente foi comprar na loja, V de vem pegar na loja e E de entrega; há um computador disponível para os vendedores do setor de cima no balcão; não havia script ou roteiro para ser seguido para falar com telefone em ligações; uns 12 vendedores trabalhavam no andar de cima; a reclamante trabalhava nas 'costas' do depoente, cerca de uns 2 metros de distância.' A segunda testemunha convidada pela defesa, Sr. João Vitor Ferreira Rodrigues, também fez declarações nesse mesmo sentido, conforme resumo a seguir do seu depoimento: 'a reclamante começou trabalhando no balcão e algum tempo depois ela foi trabalhar em cima; não se lembra quanto tempo depois a reclamante passou a trabalhar no andar superior; trabalhava em uma baia cerca de 1 metro distante da reclamante, dando para visualizá-la se o depoente se levantasse; costumava ficar sentado e só se levantava para ir ao banheiro ou atender cliente no balcão; o meio de comunicação mais utilizado era mensagem de Whatsapp; tinham que entrar em contato com clientes por ligação ou por mensagem; 70% das vendas do depoente era feito por WhatsApp; a reclamante fazia venda no balcão quando o cliente ia na loja, caso o cliente fosse da carteira dela; o mesmo ocorre com os demais vendedores que trabalham no andar de cima; pelo que se lembra; as formas de entrega no sistema era: B quando o cliente está na loja, V de o cliente vem buscar na loja, M moto e R de rota; há máquina disponível no balcão para quando os vendedores de cima atendem clientes no balcão; nunca teve que seguir um roteiro na hora de fazer as ligações.' Observo do documento de ID eed6ef2 que uma parte considerável das vendas da reclamante eram feitas por balcão, o que significa, que o cliente foi atendido pela reclamante no balcão da loja, conforme se infere dos depoimentos acima. Todavia, as telas juntadas pela reclamada do sistema de vendas são relativas tão somente aos dias 03, 04, 08, 11, 12 e 13/05/2021, ou seja, do período em que a reclamante começou o contrato trabalhando no balcão, como dito por todas as testemunhas ouvidas nos autos. Todas elas declararam que inicialmente o vendedor trabalha no balcão e depois passa a trabalhar no andar de cima com teleatendimento de forma majoritária. Pela prova testemunhal produzida nos autos conclui-se que a reclamante ativava-se na atividade de vendas à distância na maioria das vezes, utilizando-se de canais de comunicação por telefone e mensagens de WhatsApp. A autora também fazia atividades acessórias à sua função de vender, como envio de dados cadastrais para o setor de cadastro, defesa de crédito do cliente e vendas presencialmente no balcão, porém essas últimas atividades ocupavam tempo menor da jornada em comparação com a comunicação à distância com clientes. Com efeito, o item 1.1.2 do Anexo II da NR 17 considera trabalho em teleatendimento/telemarketing 'aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.' Ou seja, a atividade preponderante da reclamante era desenvolvida por meio de comunicação à distância com clientes, e, ainda que seja por meio de mensagens, caracteriza-se como teleatendimento, nos termos do item 1.1.2 do Anexo II da NR 17. O fato de a autora possuir atividades que não necessitavam o uso de telefone, como preenchimento de cadastro ou envio de mensagens não desconfigura o teleatendimento, visto que o Anexo II da NR 17 não estipula que o contato telefônico deva ser ininterrupto para configuração do teleatendimento. O atendimento de clientes no balcão, após o período inicial do contrato, era eventual e não majoritário. Nem mesmo a ausência de roteiro ou script desnatura o teleatendimento, porque não há essa exceção na referida NR 17. Desse modo, entendo configurada a caracterização da reclamante na condição de operadora de televendas a partir de 01/06/2021 até 12/05/2022, sendo-lhe aplicável as disposições do Anexo II da NR 17, com direito a jornada reduzida de 6 horas diárias, conforme artigo 227 da CLT. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que trabalhava das 08h às 18h, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e nos sábados de 08h às 13h, sem intervalo. aduz, ainda, que uma vez por mês participava de treinamentos das 18h as 20h. A defesa afirma que a jornada da autora era de 08h diárias e 44 horas semanais, conforme cartões de ponto. Aduz que não havia labor aos sábados. Pois bem. No tópico acima restou decidido que a autora faz jus à jornada diária de 6 horas, restando analisar a jornada efetivamente por ela trabalhada. As reclamadas trouxeram aos autos os controles de ponto do início do pacto laboral até 25/04/2022, cujos veracidade dos registros foi impugnada em réplica. Estão ausentes os registros de ponto de 26/04/2022 a 12/05/2022. Os controles de ponto registram que a reclamante trabalhava, em média, das 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e sábados das 08h as 13h. Logo, a controvérsia cinge-se ao período de intervalo e a participação em treinamentos não registrado no ponto, já que os horários de início e término de jornada coincidem com os descritos na inicial. A primeira testemunha ouvida nos autos, Sr. Rafael Gomes dos Santos, afirmou que o intervalo era inferior a uma hora (com exceção de um ou dois dias entre segunda e sexta-feira) e que o período de treinamento não era registrado no ponto, consoante resumo extraído da gravação: 'trabalhava no mesmo horário da reclamante, de 08h as 18h, com 20 minutos a uma hora de intervalo, de segunda a sexta e sábado das 08h as 12h sendo que em dois dias entre segunda e sexta a reclamante tirava uma hora integral de intervalo. Havia um treinamento que ocorria de uma a duas vezes por mês, reuniões, que ocorriam após o expediente e não era anotado no ponto.' A segunda testemunha ouvida, Sr. Jeferey Carlos Menezes da Silva, também afirmou que o período de participação em treinamento não era registrado no ponto inicialmente: 'Trabalhavam de 08h às 18h de segunda a sexta e sábado de 08h as 13h. Não lembra onde a reclamante tirava o intervalo e quanto tempo, porque não se lembra. De uma a duas vezes por mês havia uma palestra ou reunião, após as 18h e durava até 19h/20h e antes de o depoente sair passou a ser uma vez por mês. Antes não registravam esse período de reunião/palestra no ponto e depois foram orientados a registrar. Não lembra se a reclamante trabalhou na empresa no período em que passou a registrar o tempo de reunião/palestra no ponto.' A terceira testemunha ouvida, Sr. Wildemberg de Melo Monteles, afirmou que o intervalo era de 01h12min e que o período de treinamento era registrado no ponto: 'O intervalo entre segunda a sexta é de 01h12min. A reclamante tirava o intervalo integral de intervalo e saía da loja. O horário de intervalo do depoente era diferente da reclamante, mas o depoente saía para almoçar. Havia um treinamento por mês, na primeira semana do mês, por uns 40 minutos, após as 18h e era registrado no ponto; esse treinamento sempre foi registrado no ponto; trabalhavam nos sábados de 08h as 13h; não acontecia de trabalharem após as 13h até mesmo porque os demais setores já iam embora; uns 12 vendedores trabalhavam no andar de cima; a reclamante trabalhava nas "costas" do depoente, cerca de uns 2 metros de distância.' A quarta e última testemunha ouvida nos autos, Sr. João Vitor Ferreira Rodrigues, também afirmou que o intervalo era de 01h12min e que o período de treinamento era registrado no ponto: 'o intervalo era de 01h12min e não lembra em que horário a reclamante tirava o intervalo, tampouco se ela tirava dentro da empresa ou fora; geralmente uma vez no mês participavam de um treinamento após o expediente após as 18h, por uns 40 minutos a uma hora, e faziam o registro desse treinamento no ponto; trabalhavam em sábados alternados e hoje em dia é um sábado por mês; na época da reclamante era em sábados alternados.' Em relação aos intervalos intrajornada a prova oral restou dividida, na medida em que as testemunhas trazidas pela autora informaram que nem sempre esse era de pelo menos uma hora e as testemunhas da parte ré disseram que era de pelo menos 01h12min. Logo, o ônus dessa divisão deve recair sobre a parte que tinha o dever de provar a alegação, no caso, a reclamante, já que os controles de ponto demonstram o registro de mais de uma hora de intervalo. Quanto ao período em que não houve controle de ponto nos autos, de 25/04/2022 a 12/05/2022, também considero que havia a fruição do intervalo de 01h12min entre segunda e sexta-feira, considerando o que foi declarado pela autora como testemunha nos autos do processo nº 0000226-74.2023.5.10.0105 (juntado pela autora no ID 527bba3): '(...); que a depoente e reclamante batiam o ponto juntos, batendo 01h12 de intervalo, mas que, na realidade a depoente tirava o intervalo completo e o reclamante não, porque só via o mesmo ao telefone; (...).' (fl. 316). Quanto ao período de treinamento, as testemunhas indicadas pela defesa declararam que ocorria uma vez por mês, após as 18h e duravam de 40 minutos a uma hora, e eram registrados no ponto. Todavia, nas folhas de ponto juntadas aos autos não constato que havia o registro de labor por cerca de 40 minutos após as 18h em algum dia do mês, o que induz à conclusão de que esse período de treinamento não era registrado no ponto. Dessa forma, considero que a reclamante participava de treinamento/reuniões uma vez por mês, das 18h as 19h. Em resumo, fixa-se o seguinte: No período de 01/03/2021 a 25/04/2022 a jornada e intervalo eram registrados no ponto, com exceção do treinamento de uma vez por mês, das 18hàs 19h. No período de 26/04/2022 a 12/05/2022 a jornada era de 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e todos os sábados das 08h as 13h e o treinamento ocorria uma vez por mês das 18h as 19h. Defiro o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal (o que for mais favorável), no período de 01/03/2021 a 31/05/2021, com adicional de 50% e reflexos em RSR's. Defiro, também, o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora diária e trigésima sexta hora semanal (o que for mais favorável), com adicional de 50% para as duas primeiras horas extras diárias e adicional de 100% paras as horas extras subsequentes, no período de 01/06/2021 a 12/05/2021, com reflexos em RSR's. Não houve pedido de reflexos em outras parcelas que não o RSR. Ainda, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Para elaboração dos cálculos observem-se os seguintes parâmetros: No período de 01/03/2021 a 25/04/2022 a jornada e intervalo eram registrados no ponto, com exceção do treinamento de uma vez por mês, das 18h às 19h. No período de 26/04/2022 a 12/05/2022 a jornada era de 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e todos os sábados das 08h as 13h e o treinamento ocorria uma vez por mês das 18h as 19h. Divisor 220 no período de 01/03/2021 a 31/05/2021 e 180 para o período de 01/06/2021 a 12/05/2022. Exclua-se da condenação os períodos não trabalhados, já registrados no ponto e os períodos de férias constante na ficha de registro de fl. 172. Deduza-se parcelas já pagas a título idêntico, desde que já estejam comprovadas nos autos. A base de cálculo será definida após a análise da alegação de recebimento de parcelas extra folha." (fls. 337/345 do PDF) As partes litigantes recorrem. As reclamadas defendem a inaplicabilidade da NR 17 às atividades laborais desenvolvidas pela autora durante a contratualidade. Dizem, assim, que a reclamante, enquanto vendedora, se utilizava de diversos canais para a execução de suas vendas, incluindo telefone fixo, celular, aplicativo whatsapp, e-mails e vendas no balcão. Nesse sentido, argumentam: "A multiplicidade de tarefas diárias executada pela Recorrida, por si só, diferente do que afirma a r. sentença, já desconfigura e impossibilita qualquer analogia com a atividade desempenhada pelo operador de telemarketing, voltada inteiramente para o uso de telefone." (fl. 386 do PDF). A rés também afirmam que atuam no mercado de autopeças e têm como atividade preponderante o comércio atacadista. Dizem que não havia central de chamadas nem script para o atendimento. Em suma, as recorrentes entendem indevido o enquadramento das atividades da reclamante como operadora de telemarketing e alegam que ela não faz jus à jornada prevista no art. 227 da CLT, as quais seriam restritas às empresas cuja atividade econômica é a comunicação telefônica e afins. Pede o afastamento da condenação das horas extras além da 6ª hora diária. Ademais, as reclamadas, nas razões do apelo, também questionam as horas extras deferidas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, aduzindo, em síntese, que havia compensação das horas laboradas. Já a reclamante, em seu recurso, pretende a majoração da condenação, pleiteando o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, ao argumento de que este não era usufruído. Reexamino. De início, verifico que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada como vendedora (contrato de trabalho ao ID. D3f90b), sendo que as atividades eram realizadas preponderantemente via telefone e aplicativo de mensagens, conforme se verifica da prova oral colhida. Nesse contexto, quanto ao enquadramento das atividades laborais da autora como de telemarketing, tenho pelo acerto da sentença recorrida. Como pontuado na origem, as testemunhas ouvidas a convite da reclamante, Rafael Gomes dos Santos e Jeferey Carlos Menezes da Silva, confirmaram as alegações iniciais aduzindo que a maior parte do contato feito com os clientes se dava via telefone. A tese da recorrente no sentido de que não é empresa de telemarketing/teleatendimento e, portanto, não se poderia enquadrar as atividades da obreira nesse ramo, não prospera, pois consoante estabelece o próprio item 2.1.1.1 do Anexo II da NR 17: "Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim" (grifou-se). Aliás, esse é o entendimento que perfilha perante o col. TST, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TÉCNICO DE SUPORTE. ATIVIDADE VIA TELEATENDIMENTO. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que o trabalho da reclamante era essencialmente atuar como técnica de suporte. Consignou, ainda, que restou evidenciado o uso do telefone de modo preponderante. Acrescentou que, embora houvesse a realização de outras tarefas, essas eram acessórias e complementares às funções da reclamante vendas, não descaracterizando a atividade de teleatendimento. Em razão disso, aplicou à autora, analogicamente, a jornada especial de seis horas diárias do telefonista prevista no artigo 227 da CLT, mantendo a sentença que deferiu o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária ou da 36ª semanal. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a função de operador de teleatendimento aplica-se, analogicamente, a jornada de seis horas diárias prevista no artigo 227 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-20355-86.2015.5.04.0028, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 21/09/2018.) (grifo aposto) "I- (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. ART. 227 DA CLT. TELEATENDIMENTO . 1 - O TRT entendeu que a reclamante não estava enquadrada nas disposições do art. 227 da CLT, porque "a prova dos autos não permite concluir que a autora laborou integralmente na atividade de atendimento via telefone, com o uso de fones de ouvido, pois, dentre as atribuições da reclamante, constavam atendimentos por e-mail e preenchimento de planilhas". 2 - No entanto, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que se aplica a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT, por analogia, aos operadores de telemarketing/teleatendimento, quando há o exercício de atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-20499-19.2019.5.04.0352, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022) (grifo aposto) Assim, faz jus a reclamante à jornada prevista no art. 227 da CLT, não havendo o que se modificar no julgado no tema em particular. Em relação às horas extras, também sem razão as partes recorrentes. De início, observo que a extrapolação da jornada legal se mostra incontroversa, porquanto aduzido em defesa que o horário ordinário de trabalho era de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, sendo que o preposto afirmou em audiência que também havia labor aos sábados, o que também é corroborado pelas folhas de ponto juntadas pelas reclamadas (fls. 209/222 do PDF). Nesse contexto, a julgadora de origem, inclusive tendo esclarecido melhor a questão em decisão integrativa, reconheceu que entre as datas de 1/3/2021 a 31/5/2021, a reclamante estava sujeita a jornada de 8 horas diárias e a 44 horas semanais, de modo que as reclamadas ficaram condenadas ao pagamento da jornada superior a essa no referido período. Para o período em que foram deferidas horas superiores à sexta diária e à trigésima semanal (de 1/6/2021 a 12/5/2022), isso se deu em virtude do reconhecimento do labor da autora em atividades de teleatendimento/telemarketing, entendimento mantido nesta decisão, consoante já esclarecido. Em relação ao recurso obreiro, no qual a autora pleiteia a condenação das rés ao pagamento do período do intervalo intrajornada, a própria reclamante juntou ata de audiência de instrução de outro feito, na qual consta declaração dela como testemunha (processo nº 0000226-74.2023.5.10.0105), em que ela afirmou que "tirava o intervalo completo" de 1h12m (ata juntada ao ID. 527Bba3, fl. 316 do PDF). Portanto, se mostra contraditório a parte autora requerer neste processo pagamento do intervalo intrajornada, visto que suas próprias declarações, ainda que prestadas em outro feito como testemunha, não corroboram a tese da petição inicial. Entretanto, prevaleceu no Colegiado o voto divergente do Exmo. Desembargador João Luis Rocha Sampaio: "DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. NATUREZA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO APLICÁVEL O eminente Desembargador Relator, no particular aspecto da pretensão de enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing para fins de definição da jornada de trabalho legal aplicável, confirma a sentença que assim concebeu e, quanto a isso, nega provimento ao apelo patronal. Ouso, contudo, dissentir de tal conclusão. A discussão travada nos autos reside, resumidamente, em saber se as atividades da empregada, tal como executadas, se enquadram ou não como operação de teleatendimento/telemarketing na forma prevista no Anexo II da NR-17, a atrair a aplicação analógica da jornada especial de trabalho demarcada no art. 227 da CLT, ou seja, de 6 horas diárias e 36 semanais. Pois bem, o item 2.1.2 do Anexo II da NR-17 assim conceitua a atividade do operador de teleatendimento/telemarketing: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." Considerada tal premissa, cabe a investigação, no caso, se estão presentes os elementos que caracterizam o referido ofício. E, das provas produzidas nos autos, extraio conclusão no sentido de que o trabalho realizado pela Reclamante não pode ser tido propriamente como de teleatendimento/telemarketing. Induvidoso que a Demandante foi contratada como vendedora e, ao menos nos primeiros dois meses do pacto, laborava exclusivamente no balcão. Outrossim, não há dúvida, não só porque demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, como também pelos relatos das testemunhas, que a Reclamada, no andar de cima do estabelecimento, montou uma estrutura parecida ao de teleatendimento, visto que dotada de telefones, headset e terminais de computador, mas que não pode ser tida como um autêntico call center. O que importa saber, na hipótese concreta, é a essência da atividade desenvolvida. Quanto a isso, a prova testemunhal, na forma transcrita na sentença e reproduzida no r. voto condutor, evidencia que a missão precípua da obreira era a realização de vendas ativas ou passivas, o fazendo via contatos telefônicos com os clientes de sua carteira, mensagens de WhatsApp (que era predominante) e, ainda, embora em menor proporção, também por meio de atendimentos presenciais no balcão. Além disso, desempenhava outras tarefas internas conexas que independiam do uso do telefone. Tudo está a demonstrar que o uso das ferramentas de trabalho disponibilizadas, imprescindível na sociedade moderna, constituia apenas um meio para a consecução dos objetivos de vendas e não um fim em si mesmo. Significa dizer que a rotina de trabalho da empregada, por não traduzir atividade contínua e específica desse segmento profissional, não é exatamente aquela do operador de teleatendimento/telemarketing a que alude o Anexo II da NR-17. Relembro que este egrégio Colegiado já apreciou a mesma controvérsia em relação a outros empregados da empresa, firmando os seguintes precedentes: "CONTRATO DE EMPREGO. UNICIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Evidenciada a presença de contrato único, há a necessária contagem do tempo integral de serviço (art. 453 da CLT). 2. Extinto o contrato em 2022 e proposta a ação em 2023, não há falar na prescrição bienal. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A despeito do uso de telefone para realizar a negociação dos produtos, a prova produzida revela que o reclamante atuava efetivamente como vendedor, não se lhe aplicando a jornada diferenciada própria dos operadores de telemarketing. 2. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 3. Inexistindoelementos a dar suporte fático à versão do reclamante, são indevidas as parcelas dela decorrentes. QUINQUÊNIO. A existência de apenas um dia de diferença para o alcance dos cinco anos de efetiva prestação de serviço na mesma empresa não constitui óbice ao direito da perceber o quinquênio previsto em norma coletiva. A conduta da empresa ao dispensar do autor um dia antes de completar o prazo revela abuso de direito, assim como ocorreu em momento pretérito, quando da dispensa e imediata readmissão do empregado. Logo, devida a parcela prevista em sede colativa. GRATIFICAÇÕES DE CAMPANHA. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. Evidenciado que o pagamento das gratificações quando das campanhas de vendas dependia do atingimento de meta e não eram pagas mensalmente ao trabalhador, indevida a sua integração à remuneração.DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. 2. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos." (TRT/10ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. João Amílcar Pavan, RO nº0000189-56.2023.5.10.0102, pub. 28/02/2025 - destaques meus). "RECURSO DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR DE AUTOPEÇAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TREINAMENTOS.1. A análise dos autos revela que o reclamante era um típico vendedor, que se utilizava de diversos meios para se comunicar com seus clientes, bem assim que também tinha por atribuições pesquisar peças em catálogos, fazer planilhas, fazer orçamentos, além de participar de reuniões. Logo, não há como aferir que o autor exerceu preponderantemente atividade de teleatendimento. 2. Em relação aos demais pedidos relacionados à jornada de trabalho, considerando que a reclamada atendeu à determinação contida no art. 74, § 2.º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia ao reclamante produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. O autor não se desincumbiu no tocante às horas extras. Logo, indevidos os pedidos relacionados às horas extras. 3. Em relação aos horários destinados a treinamento, restou comprovado que tais horários não eram registrados. Além disso, a prova oral se revelou apta a infirmar as anotações contidas nos cartões de ponto e relacionadas ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual se mantém a condenação relacionada às horas extras decorrentes dos treinamentos, bem assim quanto ao intervalo intrajornada. (...)" (TRT/10ª Região, 2ª Turma, Rel. Juíza Idália Rosa da Silva, RO nº 0000226-74.2023.5.10.0105, pub. 06/09/2024). Por conseguinte, lanço divergência para, no aspecto ora abordado, conceder provimento ao apelo patronal e afastar o enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing, aplicando-se-lhe a jornada normal de trabalho de 8 diárias e 44 semanais, o que deverá ser oportunamente observado na apuração das horas extras deferidas. No mais, acompanho o r. voto condutor. É como voto." Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado. 2.2. DAS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO OBREIRA (recurso das reclamadas) A MM. magistrada de origem considerou "que a remuneração era composta de salário fixo, acrescido de comissões constantes no ID cda3abc e bonificação mensal de R$ 600,00" (fl. 349 do PDF) e em decisão integrativa, a juíza da instância percorrida determinou a integração das comissões e bonificações nas diferenças de férias, 13º salários e FGTS (fl. 377 do PDF). As reclamadas recorrem em face da condenação que lhes foi imposta. Alegam que a bonificação recebida pela autora "tinha nítida natureza de premiação" e que não integrava a remuneração da obreira, requerendo a exclusão da condenação quanto às diferenças salariais deferidas. Sucessivamente, pede "a dedução compensação com os valores comprovadamente quitados ao longo da vigência contratual" (fl. 397 do PDF). Pois bem. No aspecto, repiso os fundamentos da juíza sentenciante no sentido de que: "Pelo que se observa desses depoimentos testemunhais na época da reclamante as comissões pagas não vinham descritas nos contracheques e as premiações/bonificações (que seriam a gratificação alegada na exordial) eram pagas em espécie. Logo, os documentos de ID cda3abc não se referem ao pagamento das premiações/bonificações (campanhas) como alegado pela defesa e sim pelo pagamento de comissões. As testemunhas trazidas pela ré afirmaram que as premiações/bonificações pelo atingimento de metas nas campanhas eram pagas em espécie e as comissões eram pagas por meio de depósito bancário, sendo que no mesmo dia faziam o depósito do salário e outro depósito das comissões. Isso é corroborado pelo arquivo de ID cda3abc. Por amostragem, verifico que no mês de agosto de 2021 (fl. 194) consta o pagamento de 'campanha' de R$ 1.435,69 e de salário de R$ 1.425,16, cujos valores constam no extrato bancário de fl. 21, onde há informação de dois depósitos realizados pela ex empregadora no dia 06/09/2021, sendo um no valor de R$ 1.435,69 e outro no valor do salário de R$ 1.425,16. Portanto, concluo que os valores constantes nos arquivos de ID cda3abc referem-se tão somente ao pagamento das comissões. Logo, esses valores devem integrar a remuneração, nos termos do artigo 457, caput, da CLT. Em relação às campanhas, entendo não configurada a natureza de premiação, porque não se tratava de pagamento por um resultado acima do esperado, paga por mera liberalidade do empregador, porque não estava antes prevista. Pelo contrário, a prova testemunhal demonstrou que estava atrelada ao atingimento ordinário de metas, ou seja, remunerava o desempenho do empregado que estava dentro do que já era esperado e o valor já era previsto se esse resultado fosse alcançado. Além disso, as testemunhas da ré e o preposto confirmaram que a gestão dos recursos financeiros das metas definidas pelo fornecedor era feito pela ex empregadora. Além disso, também haviam as metas estabelecidas pela primeira reclamada. Assim sendo, esses bônus pelo atingimento de metas devem integrar a remuneração, consoante artigo 457, § 1º, da CLT Quanto aos valores da bonificação, como a primeira reclamada não indicou o valor exato pago a esse título e tendo ela os documentos comprobatórios que foram pagos, mas não foram juntados aos autos, não se desincumbiu do seu encargo probatório, pelo que considero verídica a alegação de que a reclamante recebia em média R$ 600,00 por mês de bonificação, além das comissões descritas no ID cda3abc. Dessa forma, acolho o pedido para considerar que a remuneração era composta de salário fixo, acrescido de comissões constantes no ID cda3abc e bonificação mensal de R$ 600,00." Em suma, restou verificado pela prova oral que a bonificação pelo atingimento de metas era pago pelo desempenho ordinário dos empregados, ou seja, atingida determinada meta, o que já se espera do empregado, era paga a bonificação. Nesse sentido, são devidas as repercussões deferidas, pois conforme previsão insculpida no art. 457, § 1º, da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Nada a prover. 2.3. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso da reclamante) Acerca dos temas em epígrafe, assim decidiu a magistrada da instância a quo, litteris: "NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DANO MORAL A reclamante alega que pediu demissão por conta das pressões que sofria no trabalho para atingir metas e pelo intenso assédio moral vivenciado. Aduz que era tratada com rigor excessivo pelos superiores Roger, Gabriel, Julião e Lucas, os quais proferiam os seguintes dizeres: 'Letícia plantadora de mandioca', 'vamos trabalhar porra', 'Letícia não pode ver uma mandioca ou pau em pé que quer derrubar', 'bora seus filos da puta', 'vamos vender', 'ou é pra dentro ou é pra fora', além de se ver obrigada a utilizar camiseta com a inscrição 'foda-se o bom resultado'. Em razão disso, pretende a nulidade do pedido de demissão e o recebimento de indenização por dano moral, com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por conta de a CTPS não conter a função correta, valores pagos por fora, horas extras não pagas, não recolhimento da contribuição previdenciária, não receber cópia dos contracheques, assédio moral e rigor excessivo. A defesa afirma que a reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade porque encontrou novo emprego em empresa concorrente da primeira reclamada. Nega a ocorrência de assédio moral e alega que era a reclamante quem fazia trocadilhos com Roger e Maycon, do tipo 'seu gostoso'. Assevera que em uma oportunidade a autora reportou a Lucas que não gostou do tom da brincadeira feita pelos vendedores Roger e Maycon, e por tal razão eles foram punidos com advertência. Sustenta que não havia uniformes com palavras de baixo calão e que a camiseta com a inscrição 'foda-se o bom resultado' foi destinada aos gestores que participaram de um evento fechado, do qual a reclamante sequer participou. Analisa-se. A primeira testemunha ouvida, Sr. Rafael Gomes dos Santos, declarou que os gestores faziam cobranças e incentivo utilizando palavrões, além de falar de uma forma machista com as trabalhadoras do gênero feminino. Também declarou que não viu a reclamante utilizando a camisa escrito 'foda-se o bom resultado': 'Roger, Daniel e Julião mandavam mensagem pela manhã dizendo vamos trabalhar caralho, temos que bater meta, quem terminou a 'porra' da lista até determinada hora, recebia cutucões para trabalhar. Falavam com a reclamante do mesmo jeito que falavam com as outras mulheres no geral, machista, para falar com jeitinho de mulher para falar com os clientes. Nunca viu nenhuma brincadeira nesse tom com colega de trabalho, mesmo ela sendo extrovertida. O uniforme era uma blusa preta gola polo e não havia na sua época uma blusa escrito 'foda-se o resultado'. Depois que saiu da empresa viu o uniforme 'foda-se o bom resultado', vendo porque tem contato com os vendedores da kaizen porque já foi comprar peça lá e tem contato no WhatsApp, mas nunca viu a reclamante usando. Os gerentes Lucas e o Julião eram os superiores do Roger e nunca os viu reclamando deles.' A testemunha Jefery Carlos Menezes da Silva declarou que Julião era mais duro quanto às cobranças e o Sr. Roger chamava a reclamante de 'marmita'. Declarou ainda que não eram obrigados a utilizar a camisa escrito 'foda-se o bom resultado', porque não era o uniforme da empresa e que acredita que a reclamante tenha saído da empresa porque o clima já não lhe era favorável, por vê-la chorando: 'O Roger e Lucas nunca tiveram tratamento desrespeitoso com o depoente. O Julião nunca o tratou mal, mas as vezes a forma de falar que poderia ser encarada como rude, como a frase 'é para dentro ou é para fora'. Sentiam que Julião queria impor e estava ultrapassando um pouco. Já presenciou Julião e outros serem arrogantes com as funcionárias, porque elas serem mais sensíveis. Essas falas eram mais duras quanto às cobranças. Já viu o agente de pressão Roger chamando a reclamante de 'marmita', sendo que teve uma época em que a reclamante ia denunciá-lo na delegacia, mas então os colegas conversaram com ela e ela desistiu. Não sabe se Roger sofreu alguma punição por conta de tratamento com a reclamante. Havia o uniforme e uma camiseta 'foda-se o bom resultado', mas não eram obrigados a usá-las, porque já havia o uniforme. Trabalhou na Pecista até 05/01/2020. Deduz que a reclamante saiu da empresa, porque não havia mais clima, já que ela vivia chorando.' Por sua vez, a testemunha Wildemberg de Melo Monteles, fez declarações no sentido inverso às realizadas pelas testemunhas anteriores. Disse que nunca presenciou tratamento desrespeitoso com a autora e que ela é que tinha o hábito de fazer brincadeiras com conotação sexual com os demais, principalmente com os vendedores Maicon e Jânio e com alguns clientes. Também declarou que a autora teria falado abertamente para os colegas de trabalho que estava saindo da primeira reclamada por ter encontrado novo emprego: É empregado da kaizen desde 01/09/2021 na função de vendedor. Nunca viu tratamento desrespeitoso com a reclamante. A reclamante era amiga do vendedor Maicon. Via a reclamante fazendo brincadeiras de conotação sexual com os outros vendedores, como falar que 'quer leitinho' e os vendedores respondiam com ela nesse mesmo tom, principalmente Maicon e Jânio. A reclamante teve relacionamento amoroso com Álifer. Usavam o uniforme e ganharam um camisa escrito 'dane-se o uniforme'. Essa camisa era comemorativa e não era uniforme, não sendo obrigados a usá-las. Acredita que a reclamante também recebeu essa camiseta. A reclamante tinha intimidade com Jeferey, por morarem no mesmo lugar e faziam brincadeiras; as brincadeiras de cunho sexual por parte da reclamante eram com todos os vendedores e alguns faziam com ela também, mas ela não gostava; essas brincadeiras de duplo sentido não aconteciam com outras vendedoras; a reclamante também fazia tratamento de duplo sentido com clientes, mas não sabe se eles também faziam com ela; sabe disso porque sentava próximo dela e ouvia; uma vez a reclamante foi no banheiro e mandou foto dos seios para enviar para um cliente; a gerência não sabia dessas brincadeiras de duplo sentido que ocorria na empresa; provavelmente o pessoal da empresa ficaram sabendo depois que a reclamante saiu, acreditando que os próprios vendedores tenham falado com os superiores; não sabe se a reclamante já reclamou com os superiores sobre essas brincadeiras e não lembra de nenhuma punição que alguém possa ter sofrido por essas brincadeiras; a reclamante saiu da empresa porque recebeu outra proposta de trabalho, sabendo do fato porque ela falou abertamente na sala; assim que chegou em setembro de 2021 a reclamante permaneceu afastada e emendou com férias, ficando por 2 a 3 meses, por conta de problema familiar referente à divórcio; houve outras vezes em que a reclamante precisou se afastar, como não voltar para trabalhar de tarde e emendar um ou dois dias; não sabe porque a reclamante teve esses últimos afastamentos, mas apenas ouvia ela falando alto com alguém no telefone.' No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha João Vitor Ferreira Rodrigues: 'o tratamento dado por Roger e Julião era o mais profissional possível, não havendo frases como 'é dentro ou fora' e palavrões; a reclamante era brincalhona e fazia brincadeiras de cunho sexual com quem ela tinha mais intimidade, como o Jânio; a reclamante dizia para Jânio fazer algo que ela mandaria para ele umas 'fotinhas'; não lembra de alguém chamar a reclamante de marmita; não sabe se Roger e Julião falavam que a reclamante "não podia ver um pau em pé que já quer derrubar'; a reclamante saiu da empresa porque recebeu outra proposta e sabe disso porque ela falou de uma forma que deu para ouvir; uma vez viu a reclamante enviou uma foto dos seios para o cliente para comprar uma caixa de óleo.' Como visto, a prova testemunhal foi dividida quanto à alegação de a autora sofrer assédio moral no ambiente de trabalho e pressão para atingimento de metas. A prova testemunhal como um todo comprovou que não havia obrigatoriedade de se utilizar a camisa com a inscrição 'foda-se o bom resultado'. Até mesmo a questão relativa ao tratamento humilhante e machista foi posto em dúvida, diante das declarações das testemunhas Wildemberg e João Vitor. Quanto às alegações de falta de anotações corretas na CTPS, ausência de integração de comissões e bonificações na remuneração, não pagamento de horas extras, foram sanadas com a prolação dessa sentença, se tratando de mero aborrecimento e não de fatores que atingem a honra ou direitos da personalidade da reclamante. Não foi constatado que não havia o intervalo intrajornada e que não havia o fornecimento de contracheques, tanto que a autora juntou um deles no ID e76c99b. No depoimento pessoal a reclamante disse que encontrou o novo emprego cerca de um mês depois que saiu da primeira reclamada, salvo engano, tendo sido indicada para o novo emprego por uma amiga e então passou por um processo seletivo normal. Disse, ainda, que não trabalhava na primeira ré quando foi indicada para o novo emprego e que não lembra quando foi indicada. Declarou que não sabe informar o tempo transcorrido entre a indicação, passar pelo processo de seleção e ser contratada. Em consulta ao sistema PrevJud constato que a autora manteve contrato de trabalho com a empresa Embrepar do Brasil Ltda (CNPJ 12.049.403/0012-67), com nome fantasia de Envia Peças Auto Part's, a partir de 01/06/2022 a 20/01/2023. Logo, transcorreram 19 dias corridos entre a saída da autora e a contratação na nova empresa, sendo factível que nesse período a autora estava passando pelo processo de seleção para ser contratada pela nova empregadora, conforme já declarado pelas duas últimas testemunhas ouvidas nos autos. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consequência, não há direito ao aviso prévio e sua projeção, sendo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e projeção em férias + 1/3 e gratificação natalina. Não há verbas rescisórias incontroversas, pelo que não há falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Julgo improcedente. Pelo TRCT constato que as verbas rescisórias nele descritas foram pagas dentro do prazo de dez dias, visto que o décimo dia recaiu no dia 22, domingo, prorrogando-se para o próximo dia útil seguinte, dia 23, data em que houve o pagamento. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT." (fls. 349/353 do PDF) A reclamante recorre. Alega que sofria assédio moral para alcançar metas de venda e também era tratada com rigor excessivo. Pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, arguindo, assim, que: "(...) merece reforma a sentença, uma vez que não restou dúvida de que a recorrente-empregada estava com a capacidade de discernimento comprometida, devendo ser considerado nulo o pedido de demissão e ser convertida em modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho com deferimento de todas as verbas rescisórias de direito" (fl. 406 do PDF). A reclamante também renova o pleito de danos morais. Refere-se ao ambiente laboral, alegando, em suma, que foi exposta a "situações humilhantes". Inicialmente, passo a analisar o pleito de danos morais e, após, examino o pedido de rescisão indireta. Pois bem. Registro que o tratamento respeitoso e condizente com a condição humana é pressuposto para o bom convívio em sociedade, seja em casa com os familiares, seja no trabalho entre chefes e subordinados. O assédio moral laboral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que atingem a sua dignidade e a sua integridade física/psíquica. Assim, o direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No mesmo sentido, há previsão no Código Civil acerca da responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). A reparação consiste em mera tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. Todavia, ressalta-se também que o empregador, além de responsável pelo estabelecimento de condições de trabalho adequadas e a preservação do meio ambiente saudável, também é responsável pela atuação de seus prepostos e empregados nos termos do art. 932, inciso III, e 933 do Código Civil/2002. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si mesmo, não havendo necessidade de publicidade desse fato nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. E sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. No caso dos autos, verifico que o teor da prova oral corrobora as alegações iniciais quanto ao tratamento inadequado, no mínimo, por assim dizer, dispensado à autora. O próprio preposto na audiência de instrução, a partir dos 10 minutos e 29 segundos do seu depoimento (link da gravação à fl. 321 do PDF), afirmou que a autora reportou ao superior hierárquico que os seus então colegas, sr. Roger e sr. Maicon, faziam "brincadeiras" ao chamar a autora de "plantadora de mandioca". Em continuidade, o preposto afirmou que a empresa apurou os fatos e chegou a aplicar penalidade para os empregados em razão da aludida situação. Para além disso, a primeira testemunha da reclamante, Rafael Gomes dos Santos, confirmou que o tratamento dispensado à autora no desempenho das funções era feito de modo agressivo e com vários xingamentos, pessoalmente e inclusive através de mensagens (a partir de 12 minutos e 36 segundos da gravação), em que eram utilizadas expressões como "vamos trabalhar, caralho", "quem já terminou a porra da lista", dentre outras. A testemunha Jefrey Carlos Menezes, como transcrito na sentença, "declarou que Julião era mais duro quanto às cobranças e o Sr. Roger chamava a reclamante de 'marmita'" (fl. 350 do PDF - sentença). Certo que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada não confirmaram as alegações da inicial, conforme pontuado pela julgadora de origem. Todavia, o fato de elas não terem eventualmente presenciado, não significa que o tratamento desrespeitoso não ocorria com a autora, até mesmo porque não negado, notadamente com brincadeiras de cunho sexual, como confirmado pelo próprio preposto. Em suma, firmo convencimento de que havia pressão forte por resultados, em tom exacerbado, principalmente com as profissionais mulheres, consoante confirmado pelas testemunhas ouvidas a rogo da autora. E, do mesmo modo, restou provado que as situações constrangedoras de caráter sexual também ocorriam. O fato de a reclamante muitas vezes participar com os episódios em que havia "brincadeiras" de natureza sexual, como aduzido pela própria autora e pelas testemunhas ouvidas a convite da reclamada, não implica dizer que o assédio moral por ela sofrido por colegas não seja punível, serve, a meu ver, como circunstância atenuadora da indenização. Vale pontuar, por oportuno, que a autora se incomodou a ponto de apresentar reclamação para seus superiores. Feitas tais ponderações, reputo provado o assédio moral praticado em face da autora e assim se justifica o reconhecimento do dano imaterial advindo de tal conduta. E, na hipótese vertente, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a esse título, valor esse compatível às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como pertinente com os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, além de se revelar harmônico com o princípio da reparação integral e ser suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, bem como permitir à vítima algum bem-estar capaz de minorar os efeitos maléficos da lesão à sua dignidade. Quanto à rescisão indireta, o art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Acerca do instituto, a doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 20ª ed. São Paulo: Editora Juspodvm, 2023; p. 1391/1396) leciona com propriedade que a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, de forma similar a justa causa aplicada ao empregado, submete-se ao preenchimento de requisitos objetivos (tais como a gravidade da conduta patronal), subjetivos (mitigados em virtude do princípio da alteridade) e circunstanciais (por exemplo, nexo causal, adequação e proporcionalidade entre falta e penalidade), respeitadas obviamente as particularidades e adequações decorrentes da condição específica do empregado (hipossuficiente). Ao alegar tais violações contratuais, compete à parte empregada demonstrar a respectiva falta grave da parte contrária para a caracterização da rescisão indireta. No caso, apenas as situações de assédio moral reconhecidas, a meu ver, já seriam suficientes para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, letras "b" e "d", da CLT). Para além disso, não houve o cumprimento de outras obrigações contratuais, como desrespeito à jornada legal, o que resultou no deferimento de horas de sobrelabor. Registro que o fato de a reclamante ter procurado outro emprego, por si só, não impede o reconhecimento da rescisão indireta, visto que quando não se está satisfeito com o trabalho, é natural que assim se proceda. Feitas tais considerações, dou também provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir à autora: aviso prévio indenizado de 33 dias, devendo tal período repercutir nas férias proporcionais mais 1/3 constitucional e no 13º salário proporcional (§ 1º do art. 487 da CLT e OJ nº 82 da SDI1 do col. TST); multa de 40% sobre o saldo do FGTS; multa do § 8º do art. 477 da CLT (item I do Verbete de Jurisprudência nº 61/2017 deste Regional); e, por fim, determinação de que a ré anote a saída da obreira com a projeção do aviso prévio e libere as guias para saque do FGTS. Indefiro o pedido de liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego, pois como registrado em sentença, a reclamante deu início a outro contrato de trabalho poucos dias depois de ter findado seu contrato com a ex-empregadora, valendo pontuar que serve este acórdão para comprovar que a dispensa do contrato de trabalho se deu sem justa causa, nos termos do art. 4º, item IV, da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. Recurso parcialmente provido nesses termos. 2.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Apenas que não haja dúvidas na fase de liquidação, a correção da indenização por danos morais deverá ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento (publicação deste acórdão), conforme dispõe a Súmula nº 439 do col. TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito: Dou parcial provimento ao apelo das reclamadas para afastar o enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing, aplicando-se-lhe a jornada normal de trabalho de 8 diárias e 44 semanais, o que deverá ser oportunamente observado na apuração das horas extras deferidas. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) deferir à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) reconhecer a rescisão indireta do pacto laboral e deferir as verbas rescisórias atinentes a essa modalidade rescisória. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixo custas processuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo das reclamadas. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Arbitra-se à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixam-se custas processuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo das reclamadas. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de março de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA

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ID: 260971126

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-38.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDEMIO OGLIARI

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CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000287-38.2023.5.10.0103 : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000287-38.2023.5.10.0103 : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000287-38.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: LETICIA CAROLINE DE OLIVEIRA Advogado: ALDEMIO OGLIARI - DF0004373 RECORRENTES: KAIZEN CASA DE AUTOPECAS LTDA, PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA Advogados: CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF0021226 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ANGELICA GOMES REZENDE EMENTA: DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. NATUREZA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO APLICÁVEL. "A prova testemunhal evidencia que a missão precípua da obreira era a realização de vendas ativas ou passivas, o fazendo via contatos telefônicos com os clientes de sua carteira, mensagens de WhatsApp e, ainda, embora em menor proporção, também por meio de atendimentos presenciais no balcão. Tudo está a demonstrar que o uso das ferramentas de trabalho disponibilizadas, imprescindível na sociedade moderna, constituía apenas um meio para a consecução dos objetivos de vendas e não um fim em si mesmo. Significa dizer que a rotina de trabalho da empregada, por não traduzir atividade contínua e específica desse segmento profissional, não é exatamente aquela do operador de teleatendimento/telemarketing a que alude o Anexo II da NR-17." (Desembargador João Luis Rocha Sampaio) VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO OBREIRA. Conforme previsão insculpida no art. 457, § 1º, da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Verificado nos autos que as parcelas pagas à autora têm natureza de comissão, devidas as repercussões postuladas em outras verbas. ASSÉDIO MORAL. DANO DE ORDEM IMATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, é o dano moral passível de sofrer ressarcimento de ordem patrimonial, quando caracterizada ofensa à honra e à imagem do indivíduo (art. 5º, inc. X). Diga-se, de outra banda, que o assédio moral se caracteriza pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Do contexto da prova colhida nos autos, ficaram comprovados os fatos geradores do direito vindicado, sendo devida, pois, a reparação por danos morais pleiteada. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE PATRONAL. POSSIBILIDADE. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses da parte obreira em permanecer na relação de emprego, sendo doutrinariamente reconhecida a necessidade de preenchimento de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais para seu reconhecimento. Ao alegar tais violações contratuais, compete ao empregado demonstrar a respectiva falta grave da parte contrária para caracterização da rescisão indireta, ônus do qual se desincumbiu a reclamante nesta hipótese. Portanto, o descumprimento habitual e reiterado de obrigações contratuais, além do assédio moral vivenciado pela autora, enseja o reconhecimento da falta grave capitulada nas alíneas "b" e "d" do art. 483 da CLT, impondo-se a anulação do pedido de demissão da reclamante e a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas atinentes a modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta ANGELICA GOMES REZENDE, por meio da sentença às fls. 336/358 do PDF, complementada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 375/378 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu, ainda, as benesses da gratuidade de justiça à reclamante e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência recíprocos. A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 380/398 do PDF. Questiona a sentença quanto aos seguintes temas: aplicabilidade da NR 17 às atividades laborais da autora; horas extras; e, por último, verbas que compõem a remuneração obreira. Comprovantes das custas processuais e do depósito recursal juntados às fls. 399/402 do PDF. A reclamante também interpõe recurso ordinário às fls. 403/409 do PDF. Renova os pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento do intervalo intrajornada e de indenização por danos morais. Contrarrazões pela reclamada às fls. 413/427 e pela reclamante às fls. 428/429 do PDF. Dispensado, na forma regimental (art. 102 do RITRT10), o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. MÉRITO 2.1. ATIVIDADES DA OBREIRA CARACTERIZADAS COMO DE OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS (recursos das reclamadas e da reclamante) Sobre os temas em epígrafe, assim decidiu a magistrada de origem, in verbis: "CARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE OPERADORA DE TELEMARKETING A reclamante aduz que apesar de constar a função de vendedora em sua CTPS, de fato exercia a função de operadora de telemarketing, ao passo que a defesa nega a alegação, argumentando que o telefone era apenas um dos meios de comunicação utilizados pela reclamante na atividade de vendas, podendo também utilizar mensagens de e-mail, WhatsApp, além de fazer vendas no próprio balcão de atendimento. Cabe à reclamante o ônus da prova das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No depoimento pessoal a reclamante afirmou que passava a maior parte da jornada atuando em contato com os clientes por telefone e mensagens de WhatsApp e que seguia um roteiro ao entrar em contato com os clientes. O preposto afirmou que a maioria dos contatos da reclamante com clientes era feito por WhatsApp, informava alterações cadastrais de clientes para o setor de cadastro, defendia o limite de crédito do cliente perante o setor competente, tirava dúvidas de clientes presencialmente e os atendia fazendo a venda presencialmente no balcão. Declarou também que não havia roteiro a ser seguido. A reclamante passava de 50 minutos a uma hora ao telefone durante sua jornada, ao todo. Trabalhava em uma baia no segundo andar e então descia para atender os clientes no balcão. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. Rafael Gomes dos Santos , declarou em resumo o seguinte sobre a função: 'inicialmente ainda não havia o mezanino, trabalhando no balcão. Depois inauguraram o mezanino, onde trabalhavam só com ligação telefônica, e-mail e WhatsApp. A reclamante começou no balcão e depois (acha que não foi nem dois meses depois) é que foi para o mezanino. A maior parte do contato era por telefone e recebiam uma lista diária com a classificação dos clientes (por cores verde, amarelo e vermelho) e o agente de pressão (Roger) ficava cobrando para fazer essas ligações. Diariamente recebiam mensagem para enviar para lista de distribuição para os clientes e falavam para perguntar como o cliente estava e como estava o dia e passavam a lista de produtos para ofertar para os clientes. Não havia um script a ser seguido. A reclamante permanecia 100% do tempo no telefone, pois enquanto falava no telefone, ao mesmo tempo falava no WhatsApp, abrindo várias telas no computador, fora as chamadas em espera.' No mesmo sentido foi o depoimento da segunda testemunha chamada pela reclamante, Sr. Jeferey Carlos Menezes da Silva. Eis o resumo do ponto de interesse extraído da gravação: 'Trabalhou na Pecista com 18 anos de idade, de 2010 a 2020, com CTPS assinada, na função de estoquista, vendedor, auxiliar administrativo; depois foi o primeiro empregado da Kaizen, sendo sua inauguração em novembro de 2022, na função de vendedor; quando foram contratados foram 4 vendedores e ficaram trabalhando no balcão e pouco tempo depois foram trabalhar no mezanino; todo o processo é semelhante, o vendedor começa trabalhando no balcão e depois vai para o telemarketing, mas é rápido e o mesmo aconteceu com a reclamante; não sabe quanto tempo a reclamante trabalhou no balcão; a rotatividade de vendedores é muito alta; no andar superior a comunicação com clientes era majoritariamente em telefone e mensagens de WhatsApp; eram obrigados a ligar para os clientes da lista. Atendia mais de um cliente ao mesmo tempo, com ligações e mensagens de WhatsApp. Não consegue fazer uma porcentagem entre ligação e mensagens de WhatsApp porque era variável. No início havia um roteiro pronto, com uma frase pronta para fazer as ligações e para o WhatsApp o departamento de Marketing enviava uma mensagem para ser encaminhada aos clientes. Diariamente tinham que preencher uma planilha chamada lista de clientes, que eram separados por cores, tendo que ligar para eles e informar o resultado de 'liguei', 'não liguei', não atendeu', sendo que se marcasse como 'liguei' também incluía o contato por WhatsApp. Logo no início da jornada recebiam uma 'arte' com alguma mensagem constrangedora ou legal para enviarem para a lista de transmissão de WhatsApp para os clientes. Havia uma lista para fazer ligação (ligar e não Whatsapp) para todos os clientes da carteira diariamente, sendo que tinha que explicar se não conseguisse falar com todos. Na rotina disparava a mensagem na lista de transmissão e depois já começavam a fazer as ligações. Era obrigado a falar por telefone com no mínimo de 70% dos clientes da carteira. Uma ligação pode demorar de 5 segundos a um minuto, dando uma média de 30 segundos a 1 minuto por ligação. O mesmo cliente pode ligar umas dez vezes por dia.' No entanto, as testemunhas convidadas pelas reclamadas fizeram declarações em sentido oposto. Vejamos o resumo do trecho de interesse do depoimento da primeira testemunha ouvida pela ré, Sr. Wildemberg de Melo Monteles: 'É empregado da kaizen desde 01/09/2021 na função devendedor. Trabalha no setor em cima, mas também atende no balcão. Majoritariamente trabalha no andar de cima e lá na maioria das vezes entra em contato com os clientes por mensagens de WhatsApp e por telefone. Atende clientes no balcão quando o cliente vai na loja e isso acontece diariamente. Essa mesma situação ocorria com a reclamante. Quando começou a trabalhar na kaizen já foi trabalhar direto no andar de cima. Geralmente o treinamento é feito no balcão, com os novos contratados, e esse tempo de treinamento depende da agilidade do vendedor. 80% do contato com a carteira de clientes do depoente é por mensagens de WhatsApp. Faz contato telefônico por pedido do cliente. A maior parte das vendas era feita pelo WhatsApp; o depoente tem uma carteira de clientes, mas não tem obrigação de entrar em contato com todos eles diariamente; além de vender, também fazem pesquisa na internet, catálogo, preenche formulário e envia para o setor de cadastro, é responsável pela garantia do cliente; 80% das vendas do depoente é feita por mensagem de WhatsApp e não sabe dizer que essa é a mesma realidade dos demais vendedores, mas majoritariamente as vendas dos vendedores é feita pelo WhatsApp; as opções no sistema para entrega da mercadoria eram B de balcão quando o cliente foi comprar na loja, V de vem pegar na loja e E de entrega; há um computador disponível para os vendedores do setor de cima no balcão; não havia script ou roteiro para ser seguido para falar com telefone em ligações; uns 12 vendedores trabalhavam no andar de cima; a reclamante trabalhava nas 'costas' do depoente, cerca de uns 2 metros de distância.' A segunda testemunha convidada pela defesa, Sr. João Vitor Ferreira Rodrigues, também fez declarações nesse mesmo sentido, conforme resumo a seguir do seu depoimento: 'a reclamante começou trabalhando no balcão e algum tempo depois ela foi trabalhar em cima; não se lembra quanto tempo depois a reclamante passou a trabalhar no andar superior; trabalhava em uma baia cerca de 1 metro distante da reclamante, dando para visualizá-la se o depoente se levantasse; costumava ficar sentado e só se levantava para ir ao banheiro ou atender cliente no balcão; o meio de comunicação mais utilizado era mensagem de Whatsapp; tinham que entrar em contato com clientes por ligação ou por mensagem; 70% das vendas do depoente era feito por WhatsApp; a reclamante fazia venda no balcão quando o cliente ia na loja, caso o cliente fosse da carteira dela; o mesmo ocorre com os demais vendedores que trabalham no andar de cima; pelo que se lembra; as formas de entrega no sistema era: B quando o cliente está na loja, V de o cliente vem buscar na loja, M moto e R de rota; há máquina disponível no balcão para quando os vendedores de cima atendem clientes no balcão; nunca teve que seguir um roteiro na hora de fazer as ligações.' Observo do documento de ID eed6ef2 que uma parte considerável das vendas da reclamante eram feitas por balcão, o que significa, que o cliente foi atendido pela reclamante no balcão da loja, conforme se infere dos depoimentos acima. Todavia, as telas juntadas pela reclamada do sistema de vendas são relativas tão somente aos dias 03, 04, 08, 11, 12 e 13/05/2021, ou seja, do período em que a reclamante começou o contrato trabalhando no balcão, como dito por todas as testemunhas ouvidas nos autos. Todas elas declararam que inicialmente o vendedor trabalha no balcão e depois passa a trabalhar no andar de cima com teleatendimento de forma majoritária. Pela prova testemunhal produzida nos autos conclui-se que a reclamante ativava-se na atividade de vendas à distância na maioria das vezes, utilizando-se de canais de comunicação por telefone e mensagens de WhatsApp. A autora também fazia atividades acessórias à sua função de vender, como envio de dados cadastrais para o setor de cadastro, defesa de crédito do cliente e vendas presencialmente no balcão, porém essas últimas atividades ocupavam tempo menor da jornada em comparação com a comunicação à distância com clientes. Com efeito, o item 1.1.2 do Anexo II da NR 17 considera trabalho em teleatendimento/telemarketing 'aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.' Ou seja, a atividade preponderante da reclamante era desenvolvida por meio de comunicação à distância com clientes, e, ainda que seja por meio de mensagens, caracteriza-se como teleatendimento, nos termos do item 1.1.2 do Anexo II da NR 17. O fato de a autora possuir atividades que não necessitavam o uso de telefone, como preenchimento de cadastro ou envio de mensagens não desconfigura o teleatendimento, visto que o Anexo II da NR 17 não estipula que o contato telefônico deva ser ininterrupto para configuração do teleatendimento. O atendimento de clientes no balcão, após o período inicial do contrato, era eventual e não majoritário. Nem mesmo a ausência de roteiro ou script desnatura o teleatendimento, porque não há essa exceção na referida NR 17. Desse modo, entendo configurada a caracterização da reclamante na condição de operadora de televendas a partir de 01/06/2021 até 12/05/2022, sendo-lhe aplicável as disposições do Anexo II da NR 17, com direito a jornada reduzida de 6 horas diárias, conforme artigo 227 da CLT. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que trabalhava das 08h às 18h, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e nos sábados de 08h às 13h, sem intervalo. aduz, ainda, que uma vez por mês participava de treinamentos das 18h as 20h. A defesa afirma que a jornada da autora era de 08h diárias e 44 horas semanais, conforme cartões de ponto. Aduz que não havia labor aos sábados. Pois bem. No tópico acima restou decidido que a autora faz jus à jornada diária de 6 horas, restando analisar a jornada efetivamente por ela trabalhada. As reclamadas trouxeram aos autos os controles de ponto do início do pacto laboral até 25/04/2022, cujos veracidade dos registros foi impugnada em réplica. Estão ausentes os registros de ponto de 26/04/2022 a 12/05/2022. Os controles de ponto registram que a reclamante trabalhava, em média, das 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e sábados das 08h as 13h. Logo, a controvérsia cinge-se ao período de intervalo e a participação em treinamentos não registrado no ponto, já que os horários de início e término de jornada coincidem com os descritos na inicial. A primeira testemunha ouvida nos autos, Sr. Rafael Gomes dos Santos, afirmou que o intervalo era inferior a uma hora (com exceção de um ou dois dias entre segunda e sexta-feira) e que o período de treinamento não era registrado no ponto, consoante resumo extraído da gravação: 'trabalhava no mesmo horário da reclamante, de 08h as 18h, com 20 minutos a uma hora de intervalo, de segunda a sexta e sábado das 08h as 12h sendo que em dois dias entre segunda e sexta a reclamante tirava uma hora integral de intervalo. Havia um treinamento que ocorria de uma a duas vezes por mês, reuniões, que ocorriam após o expediente e não era anotado no ponto.' A segunda testemunha ouvida, Sr. Jeferey Carlos Menezes da Silva, também afirmou que o período de participação em treinamento não era registrado no ponto inicialmente: 'Trabalhavam de 08h às 18h de segunda a sexta e sábado de 08h as 13h. Não lembra onde a reclamante tirava o intervalo e quanto tempo, porque não se lembra. De uma a duas vezes por mês havia uma palestra ou reunião, após as 18h e durava até 19h/20h e antes de o depoente sair passou a ser uma vez por mês. Antes não registravam esse período de reunião/palestra no ponto e depois foram orientados a registrar. Não lembra se a reclamante trabalhou na empresa no período em que passou a registrar o tempo de reunião/palestra no ponto.' A terceira testemunha ouvida, Sr. Wildemberg de Melo Monteles, afirmou que o intervalo era de 01h12min e que o período de treinamento era registrado no ponto: 'O intervalo entre segunda a sexta é de 01h12min. A reclamante tirava o intervalo integral de intervalo e saía da loja. O horário de intervalo do depoente era diferente da reclamante, mas o depoente saía para almoçar. Havia um treinamento por mês, na primeira semana do mês, por uns 40 minutos, após as 18h e era registrado no ponto; esse treinamento sempre foi registrado no ponto; trabalhavam nos sábados de 08h as 13h; não acontecia de trabalharem após as 13h até mesmo porque os demais setores já iam embora; uns 12 vendedores trabalhavam no andar de cima; a reclamante trabalhava nas "costas" do depoente, cerca de uns 2 metros de distância.' A quarta e última testemunha ouvida nos autos, Sr. João Vitor Ferreira Rodrigues, também afirmou que o intervalo era de 01h12min e que o período de treinamento era registrado no ponto: 'o intervalo era de 01h12min e não lembra em que horário a reclamante tirava o intervalo, tampouco se ela tirava dentro da empresa ou fora; geralmente uma vez no mês participavam de um treinamento após o expediente após as 18h, por uns 40 minutos a uma hora, e faziam o registro desse treinamento no ponto; trabalhavam em sábados alternados e hoje em dia é um sábado por mês; na época da reclamante era em sábados alternados.' Em relação aos intervalos intrajornada a prova oral restou dividida, na medida em que as testemunhas trazidas pela autora informaram que nem sempre esse era de pelo menos uma hora e as testemunhas da parte ré disseram que era de pelo menos 01h12min. Logo, o ônus dessa divisão deve recair sobre a parte que tinha o dever de provar a alegação, no caso, a reclamante, já que os controles de ponto demonstram o registro de mais de uma hora de intervalo. Quanto ao período em que não houve controle de ponto nos autos, de 25/04/2022 a 12/05/2022, também considero que havia a fruição do intervalo de 01h12min entre segunda e sexta-feira, considerando o que foi declarado pela autora como testemunha nos autos do processo nº 0000226-74.2023.5.10.0105 (juntado pela autora no ID 527bba3): '(...); que a depoente e reclamante batiam o ponto juntos, batendo 01h12 de intervalo, mas que, na realidade a depoente tirava o intervalo completo e o reclamante não, porque só via o mesmo ao telefone; (...).' (fl. 316). Quanto ao período de treinamento, as testemunhas indicadas pela defesa declararam que ocorria uma vez por mês, após as 18h e duravam de 40 minutos a uma hora, e eram registrados no ponto. Todavia, nas folhas de ponto juntadas aos autos não constato que havia o registro de labor por cerca de 40 minutos após as 18h em algum dia do mês, o que induz à conclusão de que esse período de treinamento não era registrado no ponto. Dessa forma, considero que a reclamante participava de treinamento/reuniões uma vez por mês, das 18h as 19h. Em resumo, fixa-se o seguinte: No período de 01/03/2021 a 25/04/2022 a jornada e intervalo eram registrados no ponto, com exceção do treinamento de uma vez por mês, das 18hàs 19h. No período de 26/04/2022 a 12/05/2022 a jornada era de 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e todos os sábados das 08h as 13h e o treinamento ocorria uma vez por mês das 18h as 19h. Defiro o pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal (o que for mais favorável), no período de 01/03/2021 a 31/05/2021, com adicional de 50% e reflexos em RSR's. Defiro, também, o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora diária e trigésima sexta hora semanal (o que for mais favorável), com adicional de 50% para as duas primeiras horas extras diárias e adicional de 100% paras as horas extras subsequentes, no período de 01/06/2021 a 12/05/2021, com reflexos em RSR's. Não houve pedido de reflexos em outras parcelas que não o RSR. Ainda, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Para elaboração dos cálculos observem-se os seguintes parâmetros: No período de 01/03/2021 a 25/04/2022 a jornada e intervalo eram registrados no ponto, com exceção do treinamento de uma vez por mês, das 18h às 19h. No período de 26/04/2022 a 12/05/2022 a jornada era de 08h as 18h, com intervalo de 01h12min, de segunda a sexta-feira e todos os sábados das 08h as 13h e o treinamento ocorria uma vez por mês das 18h as 19h. Divisor 220 no período de 01/03/2021 a 31/05/2021 e 180 para o período de 01/06/2021 a 12/05/2022. Exclua-se da condenação os períodos não trabalhados, já registrados no ponto e os períodos de férias constante na ficha de registro de fl. 172. Deduza-se parcelas já pagas a título idêntico, desde que já estejam comprovadas nos autos. A base de cálculo será definida após a análise da alegação de recebimento de parcelas extra folha." (fls. 337/345 do PDF) As partes litigantes recorrem. As reclamadas defendem a inaplicabilidade da NR 17 às atividades laborais desenvolvidas pela autora durante a contratualidade. Dizem, assim, que a reclamante, enquanto vendedora, se utilizava de diversos canais para a execução de suas vendas, incluindo telefone fixo, celular, aplicativo whatsapp, e-mails e vendas no balcão. Nesse sentido, argumentam: "A multiplicidade de tarefas diárias executada pela Recorrida, por si só, diferente do que afirma a r. sentença, já desconfigura e impossibilita qualquer analogia com a atividade desempenhada pelo operador de telemarketing, voltada inteiramente para o uso de telefone." (fl. 386 do PDF). A rés também afirmam que atuam no mercado de autopeças e têm como atividade preponderante o comércio atacadista. Dizem que não havia central de chamadas nem script para o atendimento. Em suma, as recorrentes entendem indevido o enquadramento das atividades da reclamante como operadora de telemarketing e alegam que ela não faz jus à jornada prevista no art. 227 da CLT, as quais seriam restritas às empresas cuja atividade econômica é a comunicação telefônica e afins. Pede o afastamento da condenação das horas extras além da 6ª hora diária. Ademais, as reclamadas, nas razões do apelo, também questionam as horas extras deferidas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, aduzindo, em síntese, que havia compensação das horas laboradas. Já a reclamante, em seu recurso, pretende a majoração da condenação, pleiteando o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, ao argumento de que este não era usufruído. Reexamino. De início, verifico que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada como vendedora (contrato de trabalho ao ID. D3f90b), sendo que as atividades eram realizadas preponderantemente via telefone e aplicativo de mensagens, conforme se verifica da prova oral colhida. Nesse contexto, quanto ao enquadramento das atividades laborais da autora como de telemarketing, tenho pelo acerto da sentença recorrida. Como pontuado na origem, as testemunhas ouvidas a convite da reclamante, Rafael Gomes dos Santos e Jeferey Carlos Menezes da Silva, confirmaram as alegações iniciais aduzindo que a maior parte do contato feito com os clientes se dava via telefone. A tese da recorrente no sentido de que não é empresa de telemarketing/teleatendimento e, portanto, não se poderia enquadrar as atividades da obreira nesse ramo, não prospera, pois consoante estabelece o próprio item 2.1.1.1 do Anexo II da NR 17: "Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim" (grifou-se). Aliás, esse é o entendimento que perfilha perante o col. TST, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TÉCNICO DE SUPORTE. ATIVIDADE VIA TELEATENDIMENTO. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que o trabalho da reclamante era essencialmente atuar como técnica de suporte. Consignou, ainda, que restou evidenciado o uso do telefone de modo preponderante. Acrescentou que, embora houvesse a realização de outras tarefas, essas eram acessórias e complementares às funções da reclamante vendas, não descaracterizando a atividade de teleatendimento. Em razão disso, aplicou à autora, analogicamente, a jornada especial de seis horas diárias do telefonista prevista no artigo 227 da CLT, mantendo a sentença que deferiu o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª diária ou da 36ª semanal. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a função de operador de teleatendimento aplica-se, analogicamente, a jornada de seis horas diárias prevista no artigo 227 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-20355-86.2015.5.04.0028, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 21/09/2018.) (grifo aposto) "I- (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. ART. 227 DA CLT. TELEATENDIMENTO . 1 - O TRT entendeu que a reclamante não estava enquadrada nas disposições do art. 227 da CLT, porque "a prova dos autos não permite concluir que a autora laborou integralmente na atividade de atendimento via telefone, com o uso de fones de ouvido, pois, dentre as atribuições da reclamante, constavam atendimentos por e-mail e preenchimento de planilhas". 2 - No entanto, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que se aplica a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT, por analogia, aos operadores de telemarketing/teleatendimento, quando há o exercício de atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-20499-19.2019.5.04.0352, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022) (grifo aposto) Assim, faz jus a reclamante à jornada prevista no art. 227 da CLT, não havendo o que se modificar no julgado no tema em particular. Em relação às horas extras, também sem razão as partes recorrentes. De início, observo que a extrapolação da jornada legal se mostra incontroversa, porquanto aduzido em defesa que o horário ordinário de trabalho era de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, sendo que o preposto afirmou em audiência que também havia labor aos sábados, o que também é corroborado pelas folhas de ponto juntadas pelas reclamadas (fls. 209/222 do PDF). Nesse contexto, a julgadora de origem, inclusive tendo esclarecido melhor a questão em decisão integrativa, reconheceu que entre as datas de 1/3/2021 a 31/5/2021, a reclamante estava sujeita a jornada de 8 horas diárias e a 44 horas semanais, de modo que as reclamadas ficaram condenadas ao pagamento da jornada superior a essa no referido período. Para o período em que foram deferidas horas superiores à sexta diária e à trigésima semanal (de 1/6/2021 a 12/5/2022), isso se deu em virtude do reconhecimento do labor da autora em atividades de teleatendimento/telemarketing, entendimento mantido nesta decisão, consoante já esclarecido. Em relação ao recurso obreiro, no qual a autora pleiteia a condenação das rés ao pagamento do período do intervalo intrajornada, a própria reclamante juntou ata de audiência de instrução de outro feito, na qual consta declaração dela como testemunha (processo nº 0000226-74.2023.5.10.0105), em que ela afirmou que "tirava o intervalo completo" de 1h12m (ata juntada ao ID. 527Bba3, fl. 316 do PDF). Portanto, se mostra contraditório a parte autora requerer neste processo pagamento do intervalo intrajornada, visto que suas próprias declarações, ainda que prestadas em outro feito como testemunha, não corroboram a tese da petição inicial. Entretanto, prevaleceu no Colegiado o voto divergente do Exmo. Desembargador João Luis Rocha Sampaio: "DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. NATUREZA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO APLICÁVEL O eminente Desembargador Relator, no particular aspecto da pretensão de enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing para fins de definição da jornada de trabalho legal aplicável, confirma a sentença que assim concebeu e, quanto a isso, nega provimento ao apelo patronal. Ouso, contudo, dissentir de tal conclusão. A discussão travada nos autos reside, resumidamente, em saber se as atividades da empregada, tal como executadas, se enquadram ou não como operação de teleatendimento/telemarketing na forma prevista no Anexo II da NR-17, a atrair a aplicação analógica da jornada especial de trabalho demarcada no art. 227 da CLT, ou seja, de 6 horas diárias e 36 semanais. Pois bem, o item 2.1.2 do Anexo II da NR-17 assim conceitua a atividade do operador de teleatendimento/telemarketing: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." Considerada tal premissa, cabe a investigação, no caso, se estão presentes os elementos que caracterizam o referido ofício. E, das provas produzidas nos autos, extraio conclusão no sentido de que o trabalho realizado pela Reclamante não pode ser tido propriamente como de teleatendimento/telemarketing. Induvidoso que a Demandante foi contratada como vendedora e, ao menos nos primeiros dois meses do pacto, laborava exclusivamente no balcão. Outrossim, não há dúvida, não só porque demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, como também pelos relatos das testemunhas, que a Reclamada, no andar de cima do estabelecimento, montou uma estrutura parecida ao de teleatendimento, visto que dotada de telefones, headset e terminais de computador, mas que não pode ser tida como um autêntico call center. O que importa saber, na hipótese concreta, é a essência da atividade desenvolvida. Quanto a isso, a prova testemunhal, na forma transcrita na sentença e reproduzida no r. voto condutor, evidencia que a missão precípua da obreira era a realização de vendas ativas ou passivas, o fazendo via contatos telefônicos com os clientes de sua carteira, mensagens de WhatsApp (que era predominante) e, ainda, embora em menor proporção, também por meio de atendimentos presenciais no balcão. Além disso, desempenhava outras tarefas internas conexas que independiam do uso do telefone. Tudo está a demonstrar que o uso das ferramentas de trabalho disponibilizadas, imprescindível na sociedade moderna, constituia apenas um meio para a consecução dos objetivos de vendas e não um fim em si mesmo. Significa dizer que a rotina de trabalho da empregada, por não traduzir atividade contínua e específica desse segmento profissional, não é exatamente aquela do operador de teleatendimento/telemarketing a que alude o Anexo II da NR-17. Relembro que este egrégio Colegiado já apreciou a mesma controvérsia em relação a outros empregados da empresa, firmando os seguintes precedentes: "CONTRATO DE EMPREGO. UNICIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Evidenciada a presença de contrato único, há a necessária contagem do tempo integral de serviço (art. 453 da CLT). 2. Extinto o contrato em 2022 e proposta a ação em 2023, não há falar na prescrição bienal. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A despeito do uso de telefone para realizar a negociação dos produtos, a prova produzida revela que o reclamante atuava efetivamente como vendedor, não se lhe aplicando a jornada diferenciada própria dos operadores de telemarketing. 2. Incumbe ao autor demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 3. Inexistindoelementos a dar suporte fático à versão do reclamante, são indevidas as parcelas dela decorrentes. QUINQUÊNIO. A existência de apenas um dia de diferença para o alcance dos cinco anos de efetiva prestação de serviço na mesma empresa não constitui óbice ao direito da perceber o quinquênio previsto em norma coletiva. A conduta da empresa ao dispensar do autor um dia antes de completar o prazo revela abuso de direito, assim como ocorreu em momento pretérito, quando da dispensa e imediata readmissão do empregado. Logo, devida a parcela prevista em sede colativa. GRATIFICAÇÕES DE CAMPANHA. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. Evidenciado que o pagamento das gratificações quando das campanhas de vendas dependia do atingimento de meta e não eram pagas mensalmente ao trabalhador, indevida a sua integração à remuneração.DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. 2. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos." (TRT/10ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. João Amílcar Pavan, RO nº0000189-56.2023.5.10.0102, pub. 28/02/2025 - destaques meus). "RECURSO DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR DE AUTOPEÇAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TREINAMENTOS.1. A análise dos autos revela que o reclamante era um típico vendedor, que se utilizava de diversos meios para se comunicar com seus clientes, bem assim que também tinha por atribuições pesquisar peças em catálogos, fazer planilhas, fazer orçamentos, além de participar de reuniões. Logo, não há como aferir que o autor exerceu preponderantemente atividade de teleatendimento. 2. Em relação aos demais pedidos relacionados à jornada de trabalho, considerando que a reclamada atendeu à determinação contida no art. 74, § 2.º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia ao reclamante produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. O autor não se desincumbiu no tocante às horas extras. Logo, indevidos os pedidos relacionados às horas extras. 3. Em relação aos horários destinados a treinamento, restou comprovado que tais horários não eram registrados. Além disso, a prova oral se revelou apta a infirmar as anotações contidas nos cartões de ponto e relacionadas ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual se mantém a condenação relacionada às horas extras decorrentes dos treinamentos, bem assim quanto ao intervalo intrajornada. (...)" (TRT/10ª Região, 2ª Turma, Rel. Juíza Idália Rosa da Silva, RO nº 0000226-74.2023.5.10.0105, pub. 06/09/2024). Por conseguinte, lanço divergência para, no aspecto ora abordado, conceder provimento ao apelo patronal e afastar o enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing, aplicando-se-lhe a jornada normal de trabalho de 8 diárias e 44 semanais, o que deverá ser oportunamente observado na apuração das horas extras deferidas. No mais, acompanho o r. voto condutor. É como voto." Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado. 2.2. DAS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO OBREIRA (recurso das reclamadas) A MM. magistrada de origem considerou "que a remuneração era composta de salário fixo, acrescido de comissões constantes no ID cda3abc e bonificação mensal de R$ 600,00" (fl. 349 do PDF) e em decisão integrativa, a juíza da instância percorrida determinou a integração das comissões e bonificações nas diferenças de férias, 13º salários e FGTS (fl. 377 do PDF). As reclamadas recorrem em face da condenação que lhes foi imposta. Alegam que a bonificação recebida pela autora "tinha nítida natureza de premiação" e que não integrava a remuneração da obreira, requerendo a exclusão da condenação quanto às diferenças salariais deferidas. Sucessivamente, pede "a dedução compensação com os valores comprovadamente quitados ao longo da vigência contratual" (fl. 397 do PDF). Pois bem. No aspecto, repiso os fundamentos da juíza sentenciante no sentido de que: "Pelo que se observa desses depoimentos testemunhais na época da reclamante as comissões pagas não vinham descritas nos contracheques e as premiações/bonificações (que seriam a gratificação alegada na exordial) eram pagas em espécie. Logo, os documentos de ID cda3abc não se referem ao pagamento das premiações/bonificações (campanhas) como alegado pela defesa e sim pelo pagamento de comissões. As testemunhas trazidas pela ré afirmaram que as premiações/bonificações pelo atingimento de metas nas campanhas eram pagas em espécie e as comissões eram pagas por meio de depósito bancário, sendo que no mesmo dia faziam o depósito do salário e outro depósito das comissões. Isso é corroborado pelo arquivo de ID cda3abc. Por amostragem, verifico que no mês de agosto de 2021 (fl. 194) consta o pagamento de 'campanha' de R$ 1.435,69 e de salário de R$ 1.425,16, cujos valores constam no extrato bancário de fl. 21, onde há informação de dois depósitos realizados pela ex empregadora no dia 06/09/2021, sendo um no valor de R$ 1.435,69 e outro no valor do salário de R$ 1.425,16. Portanto, concluo que os valores constantes nos arquivos de ID cda3abc referem-se tão somente ao pagamento das comissões. Logo, esses valores devem integrar a remuneração, nos termos do artigo 457, caput, da CLT. Em relação às campanhas, entendo não configurada a natureza de premiação, porque não se tratava de pagamento por um resultado acima do esperado, paga por mera liberalidade do empregador, porque não estava antes prevista. Pelo contrário, a prova testemunhal demonstrou que estava atrelada ao atingimento ordinário de metas, ou seja, remunerava o desempenho do empregado que estava dentro do que já era esperado e o valor já era previsto se esse resultado fosse alcançado. Além disso, as testemunhas da ré e o preposto confirmaram que a gestão dos recursos financeiros das metas definidas pelo fornecedor era feito pela ex empregadora. Além disso, também haviam as metas estabelecidas pela primeira reclamada. Assim sendo, esses bônus pelo atingimento de metas devem integrar a remuneração, consoante artigo 457, § 1º, da CLT Quanto aos valores da bonificação, como a primeira reclamada não indicou o valor exato pago a esse título e tendo ela os documentos comprobatórios que foram pagos, mas não foram juntados aos autos, não se desincumbiu do seu encargo probatório, pelo que considero verídica a alegação de que a reclamante recebia em média R$ 600,00 por mês de bonificação, além das comissões descritas no ID cda3abc. Dessa forma, acolho o pedido para considerar que a remuneração era composta de salário fixo, acrescido de comissões constantes no ID cda3abc e bonificação mensal de R$ 600,00." Em suma, restou verificado pela prova oral que a bonificação pelo atingimento de metas era pago pelo desempenho ordinário dos empregados, ou seja, atingida determinada meta, o que já se espera do empregado, era paga a bonificação. Nesse sentido, são devidas as repercussões deferidas, pois conforme previsão insculpida no art. 457, § 1º, da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Nada a prover. 2.3. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recurso da reclamante) Acerca dos temas em epígrafe, assim decidiu a magistrada da instância a quo, litteris: "NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - DANO MORAL A reclamante alega que pediu demissão por conta das pressões que sofria no trabalho para atingir metas e pelo intenso assédio moral vivenciado. Aduz que era tratada com rigor excessivo pelos superiores Roger, Gabriel, Julião e Lucas, os quais proferiam os seguintes dizeres: 'Letícia plantadora de mandioca', 'vamos trabalhar porra', 'Letícia não pode ver uma mandioca ou pau em pé que quer derrubar', 'bora seus filos da puta', 'vamos vender', 'ou é pra dentro ou é pra fora', além de se ver obrigada a utilizar camiseta com a inscrição 'foda-se o bom resultado'. Em razão disso, pretende a nulidade do pedido de demissão e o recebimento de indenização por dano moral, com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por conta de a CTPS não conter a função correta, valores pagos por fora, horas extras não pagas, não recolhimento da contribuição previdenciária, não receber cópia dos contracheques, assédio moral e rigor excessivo. A defesa afirma que a reclamante pediu demissão de livre e espontânea vontade porque encontrou novo emprego em empresa concorrente da primeira reclamada. Nega a ocorrência de assédio moral e alega que era a reclamante quem fazia trocadilhos com Roger e Maycon, do tipo 'seu gostoso'. Assevera que em uma oportunidade a autora reportou a Lucas que não gostou do tom da brincadeira feita pelos vendedores Roger e Maycon, e por tal razão eles foram punidos com advertência. Sustenta que não havia uniformes com palavras de baixo calão e que a camiseta com a inscrição 'foda-se o bom resultado' foi destinada aos gestores que participaram de um evento fechado, do qual a reclamante sequer participou. Analisa-se. A primeira testemunha ouvida, Sr. Rafael Gomes dos Santos, declarou que os gestores faziam cobranças e incentivo utilizando palavrões, além de falar de uma forma machista com as trabalhadoras do gênero feminino. Também declarou que não viu a reclamante utilizando a camisa escrito 'foda-se o bom resultado': 'Roger, Daniel e Julião mandavam mensagem pela manhã dizendo vamos trabalhar caralho, temos que bater meta, quem terminou a 'porra' da lista até determinada hora, recebia cutucões para trabalhar. Falavam com a reclamante do mesmo jeito que falavam com as outras mulheres no geral, machista, para falar com jeitinho de mulher para falar com os clientes. Nunca viu nenhuma brincadeira nesse tom com colega de trabalho, mesmo ela sendo extrovertida. O uniforme era uma blusa preta gola polo e não havia na sua época uma blusa escrito 'foda-se o resultado'. Depois que saiu da empresa viu o uniforme 'foda-se o bom resultado', vendo porque tem contato com os vendedores da kaizen porque já foi comprar peça lá e tem contato no WhatsApp, mas nunca viu a reclamante usando. Os gerentes Lucas e o Julião eram os superiores do Roger e nunca os viu reclamando deles.' A testemunha Jefery Carlos Menezes da Silva declarou que Julião era mais duro quanto às cobranças e o Sr. Roger chamava a reclamante de 'marmita'. Declarou ainda que não eram obrigados a utilizar a camisa escrito 'foda-se o bom resultado', porque não era o uniforme da empresa e que acredita que a reclamante tenha saído da empresa porque o clima já não lhe era favorável, por vê-la chorando: 'O Roger e Lucas nunca tiveram tratamento desrespeitoso com o depoente. O Julião nunca o tratou mal, mas as vezes a forma de falar que poderia ser encarada como rude, como a frase 'é para dentro ou é para fora'. Sentiam que Julião queria impor e estava ultrapassando um pouco. Já presenciou Julião e outros serem arrogantes com as funcionárias, porque elas serem mais sensíveis. Essas falas eram mais duras quanto às cobranças. Já viu o agente de pressão Roger chamando a reclamante de 'marmita', sendo que teve uma época em que a reclamante ia denunciá-lo na delegacia, mas então os colegas conversaram com ela e ela desistiu. Não sabe se Roger sofreu alguma punição por conta de tratamento com a reclamante. Havia o uniforme e uma camiseta 'foda-se o bom resultado', mas não eram obrigados a usá-las, porque já havia o uniforme. Trabalhou na Pecista até 05/01/2020. Deduz que a reclamante saiu da empresa, porque não havia mais clima, já que ela vivia chorando.' Por sua vez, a testemunha Wildemberg de Melo Monteles, fez declarações no sentido inverso às realizadas pelas testemunhas anteriores. Disse que nunca presenciou tratamento desrespeitoso com a autora e que ela é que tinha o hábito de fazer brincadeiras com conotação sexual com os demais, principalmente com os vendedores Maicon e Jânio e com alguns clientes. Também declarou que a autora teria falado abertamente para os colegas de trabalho que estava saindo da primeira reclamada por ter encontrado novo emprego: É empregado da kaizen desde 01/09/2021 na função de vendedor. Nunca viu tratamento desrespeitoso com a reclamante. A reclamante era amiga do vendedor Maicon. Via a reclamante fazendo brincadeiras de conotação sexual com os outros vendedores, como falar que 'quer leitinho' e os vendedores respondiam com ela nesse mesmo tom, principalmente Maicon e Jânio. A reclamante teve relacionamento amoroso com Álifer. Usavam o uniforme e ganharam um camisa escrito 'dane-se o uniforme'. Essa camisa era comemorativa e não era uniforme, não sendo obrigados a usá-las. Acredita que a reclamante também recebeu essa camiseta. A reclamante tinha intimidade com Jeferey, por morarem no mesmo lugar e faziam brincadeiras; as brincadeiras de cunho sexual por parte da reclamante eram com todos os vendedores e alguns faziam com ela também, mas ela não gostava; essas brincadeiras de duplo sentido não aconteciam com outras vendedoras; a reclamante também fazia tratamento de duplo sentido com clientes, mas não sabe se eles também faziam com ela; sabe disso porque sentava próximo dela e ouvia; uma vez a reclamante foi no banheiro e mandou foto dos seios para enviar para um cliente; a gerência não sabia dessas brincadeiras de duplo sentido que ocorria na empresa; provavelmente o pessoal da empresa ficaram sabendo depois que a reclamante saiu, acreditando que os próprios vendedores tenham falado com os superiores; não sabe se a reclamante já reclamou com os superiores sobre essas brincadeiras e não lembra de nenhuma punição que alguém possa ter sofrido por essas brincadeiras; a reclamante saiu da empresa porque recebeu outra proposta de trabalho, sabendo do fato porque ela falou abertamente na sala; assim que chegou em setembro de 2021 a reclamante permaneceu afastada e emendou com férias, ficando por 2 a 3 meses, por conta de problema familiar referente à divórcio; houve outras vezes em que a reclamante precisou se afastar, como não voltar para trabalhar de tarde e emendar um ou dois dias; não sabe porque a reclamante teve esses últimos afastamentos, mas apenas ouvia ela falando alto com alguém no telefone.' No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha João Vitor Ferreira Rodrigues: 'o tratamento dado por Roger e Julião era o mais profissional possível, não havendo frases como 'é dentro ou fora' e palavrões; a reclamante era brincalhona e fazia brincadeiras de cunho sexual com quem ela tinha mais intimidade, como o Jânio; a reclamante dizia para Jânio fazer algo que ela mandaria para ele umas 'fotinhas'; não lembra de alguém chamar a reclamante de marmita; não sabe se Roger e Julião falavam que a reclamante "não podia ver um pau em pé que já quer derrubar'; a reclamante saiu da empresa porque recebeu outra proposta e sabe disso porque ela falou de uma forma que deu para ouvir; uma vez viu a reclamante enviou uma foto dos seios para o cliente para comprar uma caixa de óleo.' Como visto, a prova testemunhal foi dividida quanto à alegação de a autora sofrer assédio moral no ambiente de trabalho e pressão para atingimento de metas. A prova testemunhal como um todo comprovou que não havia obrigatoriedade de se utilizar a camisa com a inscrição 'foda-se o bom resultado'. Até mesmo a questão relativa ao tratamento humilhante e machista foi posto em dúvida, diante das declarações das testemunhas Wildemberg e João Vitor. Quanto às alegações de falta de anotações corretas na CTPS, ausência de integração de comissões e bonificações na remuneração, não pagamento de horas extras, foram sanadas com a prolação dessa sentença, se tratando de mero aborrecimento e não de fatores que atingem a honra ou direitos da personalidade da reclamante. Não foi constatado que não havia o intervalo intrajornada e que não havia o fornecimento de contracheques, tanto que a autora juntou um deles no ID e76c99b. No depoimento pessoal a reclamante disse que encontrou o novo emprego cerca de um mês depois que saiu da primeira reclamada, salvo engano, tendo sido indicada para o novo emprego por uma amiga e então passou por um processo seletivo normal. Disse, ainda, que não trabalhava na primeira ré quando foi indicada para o novo emprego e que não lembra quando foi indicada. Declarou que não sabe informar o tempo transcorrido entre a indicação, passar pelo processo de seleção e ser contratada. Em consulta ao sistema PrevJud constato que a autora manteve contrato de trabalho com a empresa Embrepar do Brasil Ltda (CNPJ 12.049.403/0012-67), com nome fantasia de Envia Peças Auto Part's, a partir de 01/06/2022 a 20/01/2023. Logo, transcorreram 19 dias corridos entre a saída da autora e a contratação na nova empresa, sendo factível que nesse período a autora estava passando pelo processo de seleção para ser contratada pela nova empregadora, conforme já declarado pelas duas últimas testemunhas ouvidas nos autos. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consequência, não há direito ao aviso prévio e sua projeção, sendo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e projeção em férias + 1/3 e gratificação natalina. Não há verbas rescisórias incontroversas, pelo que não há falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Julgo improcedente. Pelo TRCT constato que as verbas rescisórias nele descritas foram pagas dentro do prazo de dez dias, visto que o décimo dia recaiu no dia 22, domingo, prorrogando-se para o próximo dia útil seguinte, dia 23, data em que houve o pagamento. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT." (fls. 349/353 do PDF) A reclamante recorre. Alega que sofria assédio moral para alcançar metas de venda e também era tratada com rigor excessivo. Pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, arguindo, assim, que: "(...) merece reforma a sentença, uma vez que não restou dúvida de que a recorrente-empregada estava com a capacidade de discernimento comprometida, devendo ser considerado nulo o pedido de demissão e ser convertida em modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho com deferimento de todas as verbas rescisórias de direito" (fl. 406 do PDF). A reclamante também renova o pleito de danos morais. Refere-se ao ambiente laboral, alegando, em suma, que foi exposta a "situações humilhantes". Inicialmente, passo a analisar o pleito de danos morais e, após, examino o pedido de rescisão indireta. Pois bem. Registro que o tratamento respeitoso e condizente com a condição humana é pressuposto para o bom convívio em sociedade, seja em casa com os familiares, seja no trabalho entre chefes e subordinados. O assédio moral laboral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que atingem a sua dignidade e a sua integridade física/psíquica. Assim, o direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No mesmo sentido, há previsão no Código Civil acerca da responsabilidade oriunda de ato ilícito, culposa/dolosamente causado pelo agressor, que gera o dever de indenizar (culpa aquiliana). A reparação consiste em mera tentativa de ressarcir, pela via pecuniária, a vítima pelo prejuízo moral sofrido, já que, em verdade, não existe possibilidade de recompor justa nem devidamente o abalo psíquico já concretizado. Todavia, ressalta-se também que o empregador, além de responsável pelo estabelecimento de condições de trabalho adequadas e a preservação do meio ambiente saudável, também é responsável pela atuação de seus prepostos e empregados nos termos do art. 932, inciso III, e 933 do Código Civil/2002. Nessa concepção, a doutrina prevalente defende a posição de que, para caracterização do dano moral, basta o fato em si mesmo, não havendo necessidade de publicidade desse fato nem de prova do sofrimento, porque a dor moral atinge o indivíduo em sua esfera íntima. E sendo assim, não haveria como se provar a intensidade da dor, do sofrimento, da perda. Tais elementos apenas auxiliariam na fixação do quantum indenizatório, mas não seriam exigidos para a eclosão do dano e do dever de reparação. No caso dos autos, verifico que o teor da prova oral corrobora as alegações iniciais quanto ao tratamento inadequado, no mínimo, por assim dizer, dispensado à autora. O próprio preposto na audiência de instrução, a partir dos 10 minutos e 29 segundos do seu depoimento (link da gravação à fl. 321 do PDF), afirmou que a autora reportou ao superior hierárquico que os seus então colegas, sr. Roger e sr. Maicon, faziam "brincadeiras" ao chamar a autora de "plantadora de mandioca". Em continuidade, o preposto afirmou que a empresa apurou os fatos e chegou a aplicar penalidade para os empregados em razão da aludida situação. Para além disso, a primeira testemunha da reclamante, Rafael Gomes dos Santos, confirmou que o tratamento dispensado à autora no desempenho das funções era feito de modo agressivo e com vários xingamentos, pessoalmente e inclusive através de mensagens (a partir de 12 minutos e 36 segundos da gravação), em que eram utilizadas expressões como "vamos trabalhar, caralho", "quem já terminou a porra da lista", dentre outras. A testemunha Jefrey Carlos Menezes, como transcrito na sentença, "declarou que Julião era mais duro quanto às cobranças e o Sr. Roger chamava a reclamante de 'marmita'" (fl. 350 do PDF - sentença). Certo que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada não confirmaram as alegações da inicial, conforme pontuado pela julgadora de origem. Todavia, o fato de elas não terem eventualmente presenciado, não significa que o tratamento desrespeitoso não ocorria com a autora, até mesmo porque não negado, notadamente com brincadeiras de cunho sexual, como confirmado pelo próprio preposto. Em suma, firmo convencimento de que havia pressão forte por resultados, em tom exacerbado, principalmente com as profissionais mulheres, consoante confirmado pelas testemunhas ouvidas a rogo da autora. E, do mesmo modo, restou provado que as situações constrangedoras de caráter sexual também ocorriam. O fato de a reclamante muitas vezes participar com os episódios em que havia "brincadeiras" de natureza sexual, como aduzido pela própria autora e pelas testemunhas ouvidas a convite da reclamada, não implica dizer que o assédio moral por ela sofrido por colegas não seja punível, serve, a meu ver, como circunstância atenuadora da indenização. Vale pontuar, por oportuno, que a autora se incomodou a ponto de apresentar reclamação para seus superiores. Feitas tais ponderações, reputo provado o assédio moral praticado em face da autora e assim se justifica o reconhecimento do dano imaterial advindo de tal conduta. E, na hipótese vertente, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a esse título, valor esse compatível às circunstâncias que compõem os danos sofridos pela reclamante, bem como pertinente com os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, além de se revelar harmônico com o princípio da reparação integral e ser suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, bem como permitir à vítima algum bem-estar capaz de minorar os efeitos maléficos da lesão à sua dignidade. Quanto à rescisão indireta, o art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Acerca do instituto, a doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 20ª ed. São Paulo: Editora Juspodvm, 2023; p. 1391/1396) leciona com propriedade que a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, de forma similar a justa causa aplicada ao empregado, submete-se ao preenchimento de requisitos objetivos (tais como a gravidade da conduta patronal), subjetivos (mitigados em virtude do princípio da alteridade) e circunstanciais (por exemplo, nexo causal, adequação e proporcionalidade entre falta e penalidade), respeitadas obviamente as particularidades e adequações decorrentes da condição específica do empregado (hipossuficiente). Ao alegar tais violações contratuais, compete à parte empregada demonstrar a respectiva falta grave da parte contrária para a caracterização da rescisão indireta. No caso, apenas as situações de assédio moral reconhecidas, a meu ver, já seriam suficientes para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, letras "b" e "d", da CLT). Para além disso, não houve o cumprimento de outras obrigações contratuais, como desrespeito à jornada legal, o que resultou no deferimento de horas de sobrelabor. Registro que o fato de a reclamante ter procurado outro emprego, por si só, não impede o reconhecimento da rescisão indireta, visto que quando não se está satisfeito com o trabalho, é natural que assim se proceda. Feitas tais considerações, dou também provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir à autora: aviso prévio indenizado de 33 dias, devendo tal período repercutir nas férias proporcionais mais 1/3 constitucional e no 13º salário proporcional (§ 1º do art. 487 da CLT e OJ nº 82 da SDI1 do col. TST); multa de 40% sobre o saldo do FGTS; multa do § 8º do art. 477 da CLT (item I do Verbete de Jurisprudência nº 61/2017 deste Regional); e, por fim, determinação de que a ré anote a saída da obreira com a projeção do aviso prévio e libere as guias para saque do FGTS. Indefiro o pedido de liberação de guias para habilitação no seguro-desemprego, pois como registrado em sentença, a reclamante deu início a outro contrato de trabalho poucos dias depois de ter findado seu contrato com a ex-empregadora, valendo pontuar que serve este acórdão para comprovar que a dispensa do contrato de trabalho se deu sem justa causa, nos termos do art. 4º, item IV, da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. Recurso parcialmente provido nesses termos. 2.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Apenas que não haja dúvidas na fase de liquidação, a correção da indenização por danos morais deverá ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento (publicação deste acórdão), conforme dispõe a Súmula nº 439 do col. TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito: Dou parcial provimento ao apelo das reclamadas para afastar o enquadramento da obreira como operadora de teleatendimento/telemarketing, aplicando-se-lhe a jornada normal de trabalho de 8 diárias e 44 semanais, o que deverá ser oportunamente observado na apuração das horas extras deferidas. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) deferir à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) reconhecer a rescisão indireta do pacto laboral e deferir as verbas rescisórias atinentes a essa modalidade rescisória. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixo custas processuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo das reclamadas. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Arbitra-se à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixam-se custas processuais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo das reclamadas. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de março de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA

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