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Processo nº 1012046-50.2025.8.11.0000

ID: 318599951

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012046-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES SANTIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012046-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Erro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012046-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE GENILSON BRAYNER - CPF: 568.471.491-91 (ADVOGADO), ATAIDES SANTIM - CPF: 227.686.100-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0452-92 (AGRAVADO), JOSE PAULO DA SILVA - CPF: 847.770.288-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AVAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, em face do avalista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital do devedor principal é causa de nulidade da execução em relação ao avalista regularmente citado; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula rural ou prescrição intercorrente; e (iii) saber se é cabível alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista em cédula rural pignoratícia é solidária. O avalista, regularmente citado, responde solidariamente pela obrigação, sendo válida a execução em seu desfavor, ainda que a citação do devedor principal tenha ocorrido por edital. A citação pessoal do agravante interrompeu validamente a prescrição, não havendo se falar em prescrição trienal, bem como não se configurou a prescrição intercorrente, pois não houve suspensão formal do feito ou demonstração de inércia do exequente. O excesso de execução, por envolver análise de cláusulas contratuais e apuração de valores, exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade da citação do avalista é suficiente para a constituição da relação processual contra ele, independentemente da citação do devedor principal. 2. A citação válida interrompe a prescrição da pretensão executiva. 3. A exceção de pré-executividade é inadequada para apuração de excesso de execução que demande dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 899; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 921. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.04.2018; TJMT, RAI 1023075-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ataídes Santim, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, que nos autos da ação de execução movida pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, determinado o prosseguimento do feito executivo. Inconformado, o recorrente defende, em suma, que a decisão não se revela acertada, pois a citação por edital do devedor principal e tomador do crédito, Sr. José Paulo da Silva, realizada em 1997, ocorreu sem a devida nomeação de curador especial, o que configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. Alega, ainda, que não houve o esgotamento de diligências para localização pessoal do devedor, o que invalidaria a citação editalícia. Segue defendendo a ocorrência da prescrição trienal da pretensão executiva, dada a ausência de citação válida nos moldes do art. 240, §1º, do CPC, além da prescrição intercorrente. Não obstante, aduz sobre o excesso de execução, diante da suposta cobrança de encargos e valores superiores ao devido, o que teria sido demonstrado em planilha de cálculos acostada à exceção. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 283968877). O d. magistrado a quo não prestou as informações. O agravado apresentou contraminuta (id. 286416862), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com o objetivo de promover a satisfação de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 94/00150-2, emitida por José Paulo da Silva e avalizada por Ataídes Santin, com vencimento final em 09 de novembro de 1999, sendo ofertado como garantia, além de 30 matrizes bovinas e 01 touro, o imóvel rural de 67 ha, registrado sob o n. 8.565, no CRI da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. O contrato previa o pagamento em 05 (cinco) prestações anuais, com vencimento da primeira em 09.11.1995 e a última em 09.11.1999, restando inadimplidas. Segundo consta, durante a tramitação do processo, os devedores não foram localizados, motivo pelo qual houve o arresto do imóvel rural dado em garantia hipotecária, registrado sob a matrícula 8.565, do CRI de São Félix do Araguaia (id. 84418843 - Pág. 26). O agravante Ataídes Santin foi citado em 27.02.1997, conforme se verifica da certidão id. 84418843 - Pág. 33. Já o devedor José Paulo da Silva não foi localizado, motivo pelo qual sua citação ocorreu pela via editalícia (id. 84418843 - Pág. 40). Em 09.12.2002, os devedores foram intimados acerca da penhora do imóvel (id. 84418843 - Pág. 92) e no dia 08.09.2014, o referido bem foi arrematado em leilão judicial, pelo valor de R$ 42.143,17 (quarenta e dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos). Contudo, o produto obtido não foi suficiente para saldar integralmente o débito executado. Diante disso, o exequente requereu novos atos de constrição patrimonial, culminando na efetivação de bloqueios judiciais de valores em contas bancárias dos executados, ocasião em que os devedores compareceram aos autos. O agravante, Ataídes Santin, manejou exceção de pré-executividade defendendo a nulidade da citação por edital do devedor principal, sem esgotamento de diligências e sem nomeação de curador especial. Alegou ainda, a nulidade de sua própria citação diante da ausência de sua assinatura no documento citatório. Além disso, defendeu a ocorrência de nulidade diante da ausência de citação da cônjuge do devedor principal e a prescrição da pretensão executiva. Por fim, alegou excesso de execução diante da abusividade dos encargos contratuais (id. 171476034). O juízo a quo rejeitou integralmente a exceção, reputando válidas as citações realizadas, afastando as alegações de nulidade e reconhecendo a regularidade da marcha processual, bem como a inexistência de prescrição (id. 187580800). Contra essa decisão, se insurge o agravante, defendendo, em suma, as teses de nulidade da citação do devedor principal, ocorrência da prescrição e existência de excesso na execução em razão da abusividade dos encargos contratuais. Pois bem. À sabença, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Dito isso, a controvérsia cinge-se em definir sobre a suposta nulidade da citação por edital do devedor principal, José Paulo da Silva, o que, segundo o agravante, contaminaria toda a relação processual. Além disso, verificar a ocorrência de prescrição e a possibilidade de discussão de excesso de execução no bojo da exceção de pré-executividade. Inicialmente, importa fixar a natureza da obrigação assumida pelo agravante. No caso em apreço, trata-se de aval prestado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Consoante inteligência do art. 899 do Código Civil de 2002: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.” Portanto, o aval configura obrigação solidária, sendo o avalista devedor da cártula e não mero garantidor subsidiário, como se dá com a fiança. Assim, não há que se falar em benefício de ordem, nem tampouco em dependência da validade da citação do devedor originário para que se constitua validamente a obrigação executiva contra o avalista. Essa é a orientação jurisprudencial em nossos Tribunais, confira: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. PREFÊRENCIA DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. (...) Admitido o aval nas cédulas de crédito rural, eis a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não é cabível nas cédulas de crédito rural pignoratícia, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes do STJ. O aval não comporta benefício de ordem e, uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal, nos termos do art. 899, do Código Civil/2002. (...).” (TJRS, RAC n.º 70075477299 18ª Câmara Cível, Rel. Desa Marlene Marlei de Souza, j. 26.09.2018 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – AVAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE MEEIRA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARGUIÇÃO ACOLHIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DA SUB-ROGAÇÃO OPERADA – DANOS NÃO INDENIZÁVEIS – RISCO ASSUMIDO PELO AVALISTA – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 2. De modo diverso da garantia prestada por fiança, na prestação de aval, o avalista assume posição de coobrigado da dívida, sendo-lhe permitido tão apenas o direito de regresso do valor pago (CC, § 1º, art. 899) (...).” (TJMT RAC n.º10033700820198110006, 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Ferreira Filho, j 09.08.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO DIGITALIZADO - CÓPIA SIMPLES - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A responsabilidade do avalista é solidária, não havendo que se falar em benefício de ordem.” (TJMG, RAC n.º 1.0000.24.154967-4/001, 18ª Câmara Cível, Rel. Desa. Eveline Felix, j. 04.06.2024 – destaquei). No presente caso, restou comprovado nos autos que o agravante Ataídes Santin foi regularmente citado em 27.02.1997, conforme certidão id. 84418843 - Pág. 33. Além disso, embora alegue ausência de assinatura no referido documento, basta uma simples análise do verso do mandado de execução (id. 84418843 - Pág. 24), onde se verifica a sua assinatura, inclusive, idêntica àquela aposta na Cédula Rural objeto dos autos (id. 84418843 - Pág. 16). Não obstante, a certidão lavrada pelo oficial de justiça possui fé pública, presumindo verdadeira a informação ali constante, consoante bem destacou o douto magistrado a quo ao asseverar: “Da certidão expedida pelo Oficial de Justiça no dia 27.02.1997, consta que foi realizada a citação/intimação de Ataídes Santin do arresto realizado, tendo sido entregue a ele cópia do auto e do mandado. O Meirinho é dotado de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário, o que não corresponde ao caso em questão.” (id. 187580800). Por outro lado, destaco que a citação do devedor principal por edital, embora tenha sido questionada pelo agravante, não repercute na formação válida da relação processual em face do avalista coobrigado. Isso porque, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista assume obrigação solidária em relação à dívida, sendo responsável pelo adimplemento, razão pela qual sua citação regular, como efetivamente ocorrida em 27.02.1997, é suficiente para o pleno desenvolvimento da relação processual em seu desfavor, o que esvazia qualquer alegação de nulidade nesse ponto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - NÃO ANULA EXECUÇÃO. Numa eventual execução de título executivo extrajudicial, com pluralidade de devedores, a falta de citação de um dos co-executados, por ser litisconsórcio passivo facultativo, não anula a execução. Agravo não provido.” (TJMG, RAI n.º 10479980084095001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 05.08.2008 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, em relação à alegada prescrição da pretensão executiva, observo que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária com vencimento em 09 de novembro de 1999 foi objeto de execução ajuizada em novembro de 1996, quando pendente a obrigação decorrente do inadimplemento do devedor. O agravante, na qualidade de avalista, foi validamente citado em 27 de fevereiro de 1997, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, e cuja regularidade foi expressamente reconhecida pelo juízo a quo. Necessário se faz constar que o c. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67 (Lei Uniforme de Genebra), senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018 – negritei). Assim, tendo sido o avalista/coobrigado regularmente citado ainda em 1997, não há como se reconhecer a prescrição trienal da pretensão executiva em relação à sua obrigação. Com efeito, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, a citação válida torna prevento o juízo e interrompe a prescrição. Desse modo, todos os atos processuais subsequentes foram legitimamente praticados dentro do novo lapso prescricional, não se verificando qualquer inércia processual do exequente que pudesse ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Por sua vez, no tocante à alegação de prescrição intercorrente, diferentemente da prescrição comum, pressupõe não apenas o decurso do tempo, mas, sobretudo, a inércia injustificada do exequente após a paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. Deste modo, para que se configure referida modalidade de prescrição é necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado, hipótese não verificada no caso em tela. In casu, o feito executivo foi proposto sob a égide do CPC/73, e segundo orienta a jurisprudência do STJ, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980) ” (STJ - Segunda Seção - REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado 27/06/2018). Ressalta-se que, não houve suspensão do feito, entre a citação e a entrada em vigor do novo CPC, e, por isso, não há falar de início do prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973. Além disso, o art. 921 do CPC/2015 (antes da redação dada pela Lei nº 14.195/2021) autoriza a suspensão da execução: “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (inciso III), estabelecendo que o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”(§1º). Assim, “decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente” (§4º), e, no caso, evidente que não houve suspensão da execução. Ou seja, verifica-se que o exequente diligenciou a respeito de bens, não houve pedido de arquivamento ou suspensão do processo, tampouco o MM. Juiz ordenou a suspensão. Logo, não há falar de início do prazo prescricional. Ademais, cumpre salientar que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente previsto no art. 921, §5º, do CPC/2015, não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que os atos processuais relevantes ocorreram sob a égide do CPC/1973. Assim, deve-se observar exclusivamente o regime jurídico então vigente, que exigia a suspensão formal do feito e a inércia do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o que, como já exposto, não se verifica nos presentes autos. A propósito: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS NA TENTATIVADE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação executiva, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal, circunstância não evidenciada in casu, vez que, constatada a diligência da instituição bancaria na condução do processo. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores sua vigência. Não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.” (TJMT, RAI n. 1023075-68.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 21.02.2024 – negritei). Diante de tudo que foi dito, evidente que a demora na tramitação dos atos processuais não se deu por culpa do exequente. Nesse contexto, a súmula 106 do STJ é clara ao dispor que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT, RAC n. 0000331-19.2017.8.11.0029, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023 – negritei e grifei). Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução pela cobrança de encargos abusivos, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade não se presta a discutir matérias que exijam dilação probatória, conforme já decidiu esta Terceira Câmara, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para apuração dos valores. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para arguição de excesso de execução.” (RAI n.º 1004861-58.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 16.04.2025 - destaquei) No caso, a impugnação apresentada carece de documentos técnicos ou demonstrativos contábeis que infirmem a liquidez do crédito exequendo. Não se trata, pois, de matéria de ordem pública, e sim de questão que demandaria instrução a ser questionada por instrumento processual adequado, o que reforça a impropriedade da via eleita. Em conclusão, não se verifica qualquer nulidade processual ou prescrição que inviabilize a pretensão executiva, tampouco é possível a análise da alegada exorbitância de valores pela via eleita. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012046-50.2025.8.11.0000

ID: 318599952

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012046-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012046-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Erro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012046-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE GENILSON BRAYNER - CPF: 568.471.491-91 (ADVOGADO), ATAIDES SANTIM - CPF: 227.686.100-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0452-92 (AGRAVADO), JOSE PAULO DA SILVA - CPF: 847.770.288-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AVAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, em face do avalista. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital do devedor principal é causa de nulidade da execução em relação ao avalista regularmente citado; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula rural ou prescrição intercorrente; e (iii) saber se é cabível alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir A responsabilidade do avalista em cédula rural pignoratícia é solidária. O avalista, regularmente citado, responde solidariamente pela obrigação, sendo válida a execução em seu desfavor, ainda que a citação do devedor principal tenha ocorrido por edital. A citação pessoal do agravante interrompeu validamente a prescrição, não havendo se falar em prescrição trienal, bem como não se configurou a prescrição intercorrente, pois não houve suspensão formal do feito ou demonstração de inércia do exequente. O excesso de execução, por envolver análise de cláusulas contratuais e apuração de valores, exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A validade da citação do avalista é suficiente para a constituição da relação processual contra ele, independentemente da citação do devedor principal. 2. A citação válida interrompe a prescrição da pretensão executiva. 3. A exceção de pré-executividade é inadequada para apuração de excesso de execução que demande dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 899; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 921. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.04.2018; TJMT, RAI 1023075-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ataídes Santim, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, que nos autos da ação de execução movida pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, determinado o prosseguimento do feito executivo. Inconformado, o recorrente defende, em suma, que a decisão não se revela acertada, pois a citação por edital do devedor principal e tomador do crédito, Sr. José Paulo da Silva, realizada em 1997, ocorreu sem a devida nomeação de curador especial, o que configura nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. Alega, ainda, que não houve o esgotamento de diligências para localização pessoal do devedor, o que invalidaria a citação editalícia. Segue defendendo a ocorrência da prescrição trienal da pretensão executiva, dada a ausência de citação válida nos moldes do art. 240, §1º, do CPC, além da prescrição intercorrente. Não obstante, aduz sobre o excesso de execução, diante da suposta cobrança de encargos e valores superiores ao devido, o que teria sido demonstrado em planilha de cálculos acostada à exceção. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 283968877). O d. magistrado a quo não prestou as informações. O agravado apresentou contraminuta (id. 286416862), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com o objetivo de promover a satisfação de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 94/00150-2, emitida por José Paulo da Silva e avalizada por Ataídes Santin, com vencimento final em 09 de novembro de 1999, sendo ofertado como garantia, além de 30 matrizes bovinas e 01 touro, o imóvel rural de 67 ha, registrado sob o n. 8.565, no CRI da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. O contrato previa o pagamento em 05 (cinco) prestações anuais, com vencimento da primeira em 09.11.1995 e a última em 09.11.1999, restando inadimplidas. Segundo consta, durante a tramitação do processo, os devedores não foram localizados, motivo pelo qual houve o arresto do imóvel rural dado em garantia hipotecária, registrado sob a matrícula 8.565, do CRI de São Félix do Araguaia (id. 84418843 - Pág. 26). O agravante Ataídes Santin foi citado em 27.02.1997, conforme se verifica da certidão id. 84418843 - Pág. 33. Já o devedor José Paulo da Silva não foi localizado, motivo pelo qual sua citação ocorreu pela via editalícia (id. 84418843 - Pág. 40). Em 09.12.2002, os devedores foram intimados acerca da penhora do imóvel (id. 84418843 - Pág. 92) e no dia 08.09.2014, o referido bem foi arrematado em leilão judicial, pelo valor de R$ 42.143,17 (quarenta e dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos). Contudo, o produto obtido não foi suficiente para saldar integralmente o débito executado. Diante disso, o exequente requereu novos atos de constrição patrimonial, culminando na efetivação de bloqueios judiciais de valores em contas bancárias dos executados, ocasião em que os devedores compareceram aos autos. O agravante, Ataídes Santin, manejou exceção de pré-executividade defendendo a nulidade da citação por edital do devedor principal, sem esgotamento de diligências e sem nomeação de curador especial. Alegou ainda, a nulidade de sua própria citação diante da ausência de sua assinatura no documento citatório. Além disso, defendeu a ocorrência de nulidade diante da ausência de citação da cônjuge do devedor principal e a prescrição da pretensão executiva. Por fim, alegou excesso de execução diante da abusividade dos encargos contratuais (id. 171476034). O juízo a quo rejeitou integralmente a exceção, reputando válidas as citações realizadas, afastando as alegações de nulidade e reconhecendo a regularidade da marcha processual, bem como a inexistência de prescrição (id. 187580800). Contra essa decisão, se insurge o agravante, defendendo, em suma, as teses de nulidade da citação do devedor principal, ocorrência da prescrição e existência de excesso na execução em razão da abusividade dos encargos contratuais. Pois bem. À sabença, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Dito isso, a controvérsia cinge-se em definir sobre a suposta nulidade da citação por edital do devedor principal, José Paulo da Silva, o que, segundo o agravante, contaminaria toda a relação processual. Além disso, verificar a ocorrência de prescrição e a possibilidade de discussão de excesso de execução no bojo da exceção de pré-executividade. Inicialmente, importa fixar a natureza da obrigação assumida pelo agravante. No caso em apreço, trata-se de aval prestado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Consoante inteligência do art. 899 do Código Civil de 2002: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.” Portanto, o aval configura obrigação solidária, sendo o avalista devedor da cártula e não mero garantidor subsidiário, como se dá com a fiança. Assim, não há que se falar em benefício de ordem, nem tampouco em dependência da validade da citação do devedor originário para que se constitua validamente a obrigação executiva contra o avalista. Essa é a orientação jurisprudencial em nossos Tribunais, confira: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. PREFÊRENCIA DA PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. (...) Admitido o aval nas cédulas de crédito rural, eis a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não é cabível nas cédulas de crédito rural pignoratícia, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes do STJ. O aval não comporta benefício de ordem e, uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal, nos termos do art. 899, do Código Civil/2002. (...).” (TJRS, RAC n.º 70075477299 18ª Câmara Cível, Rel. Desa Marlene Marlei de Souza, j. 26.09.2018 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – AVAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO AVALISTA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE MEEIRA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARGUIÇÃO ACOLHIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DA SUB-ROGAÇÃO OPERADA – DANOS NÃO INDENIZÁVEIS – RISCO ASSUMIDO PELO AVALISTA – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 2. De modo diverso da garantia prestada por fiança, na prestação de aval, o avalista assume posição de coobrigado da dívida, sendo-lhe permitido tão apenas o direito de regresso do valor pago (CC, § 1º, art. 899) (...).” (TJMT RAC n.º10033700820198110006, 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Ferreira Filho, j 09.08.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO DIGITALIZADO - CÓPIA SIMPLES - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A responsabilidade do avalista é solidária, não havendo que se falar em benefício de ordem.” (TJMG, RAC n.º 1.0000.24.154967-4/001, 18ª Câmara Cível, Rel. Desa. Eveline Felix, j. 04.06.2024 – destaquei). No presente caso, restou comprovado nos autos que o agravante Ataídes Santin foi regularmente citado em 27.02.1997, conforme certidão id. 84418843 - Pág. 33. Além disso, embora alegue ausência de assinatura no referido documento, basta uma simples análise do verso do mandado de execução (id. 84418843 - Pág. 24), onde se verifica a sua assinatura, inclusive, idêntica àquela aposta na Cédula Rural objeto dos autos (id. 84418843 - Pág. 16). Não obstante, a certidão lavrada pelo oficial de justiça possui fé pública, presumindo verdadeira a informação ali constante, consoante bem destacou o douto magistrado a quo ao asseverar: “Da certidão expedida pelo Oficial de Justiça no dia 27.02.1997, consta que foi realizada a citação/intimação de Ataídes Santin do arresto realizado, tendo sido entregue a ele cópia do auto e do mandado. O Meirinho é dotado de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário, o que não corresponde ao caso em questão.” (id. 187580800). Por outro lado, destaco que a citação do devedor principal por edital, embora tenha sido questionada pelo agravante, não repercute na formação válida da relação processual em face do avalista coobrigado. Isso porque, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista assume obrigação solidária em relação à dívida, sendo responsável pelo adimplemento, razão pela qual sua citação regular, como efetivamente ocorrida em 27.02.1997, é suficiente para o pleno desenvolvimento da relação processual em seu desfavor, o que esvazia qualquer alegação de nulidade nesse ponto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - NÃO ANULA EXECUÇÃO. Numa eventual execução de título executivo extrajudicial, com pluralidade de devedores, a falta de citação de um dos co-executados, por ser litisconsórcio passivo facultativo, não anula a execução. Agravo não provido.” (TJMG, RAI n.º 10479980084095001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 05.08.2008 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, em relação à alegada prescrição da pretensão executiva, observo que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária com vencimento em 09 de novembro de 1999 foi objeto de execução ajuizada em novembro de 1996, quando pendente a obrigação decorrente do inadimplemento do devedor. O agravante, na qualidade de avalista, foi validamente citado em 27 de fevereiro de 1997, conforme certidão lavrada por oficial de justiça, e cuja regularidade foi expressamente reconhecida pelo juízo a quo. Necessário se faz constar que o c. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67 (Lei Uniforme de Genebra), senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018 – negritei). Assim, tendo sido o avalista/coobrigado regularmente citado ainda em 1997, não há como se reconhecer a prescrição trienal da pretensão executiva em relação à sua obrigação. Com efeito, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, a citação válida torna prevento o juízo e interrompe a prescrição. Desse modo, todos os atos processuais subsequentes foram legitimamente praticados dentro do novo lapso prescricional, não se verificando qualquer inércia processual do exequente que pudesse ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Por sua vez, no tocante à alegação de prescrição intercorrente, diferentemente da prescrição comum, pressupõe não apenas o decurso do tempo, mas, sobretudo, a inércia injustificada do exequente após a paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. Deste modo, para que se configure referida modalidade de prescrição é necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado, hipótese não verificada no caso em tela. In casu, o feito executivo foi proposto sob a égide do CPC/73, e segundo orienta a jurisprudência do STJ, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980) ” (STJ - Segunda Seção - REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado 27/06/2018). Ressalta-se que, não houve suspensão do feito, entre a citação e a entrada em vigor do novo CPC, e, por isso, não há falar de início do prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973. Além disso, o art. 921 do CPC/2015 (antes da redação dada pela Lei nº 14.195/2021) autoriza a suspensão da execução: “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (inciso III), estabelecendo que o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”(§1º). Assim, “decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente” (§4º), e, no caso, evidente que não houve suspensão da execução. Ou seja, verifica-se que o exequente diligenciou a respeito de bens, não houve pedido de arquivamento ou suspensão do processo, tampouco o MM. Juiz ordenou a suspensão. Logo, não há falar de início do prazo prescricional. Ademais, cumpre salientar que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente previsto no art. 921, §5º, do CPC/2015, não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que os atos processuais relevantes ocorreram sob a égide do CPC/1973. Assim, deve-se observar exclusivamente o regime jurídico então vigente, que exigia a suspensão formal do feito e a inércia do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o que, como já exposto, não se verifica nos presentes autos. A propósito: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS NA TENTATIVADE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação executiva, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal, circunstância não evidenciada in casu, vez que, constatada a diligência da instituição bancaria na condução do processo. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores sua vigência. Não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.” (TJMT, RAI n. 1023075-68.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 21.02.2024 – negritei). Diante de tudo que foi dito, evidente que a demora na tramitação dos atos processuais não se deu por culpa do exequente. Nesse contexto, a súmula 106 do STJ é clara ao dispor que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT, RAC n. 0000331-19.2017.8.11.0029, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023 – negritei e grifei). Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução pela cobrança de encargos abusivos, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade não se presta a discutir matérias que exijam dilação probatória, conforme já decidiu esta Terceira Câmara, in litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível quando a alegação de excesso de execução exige dilação probatória para apuração dos valores. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para arguição de excesso de execução.” (RAI n.º 1004861-58.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 16.04.2025 - destaquei) No caso, a impugnação apresentada carece de documentos técnicos ou demonstrativos contábeis que infirmem a liquidez do crédito exequendo. Não se trata, pois, de matéria de ordem pública, e sim de questão que demandaria instrução a ser questionada por instrumento processual adequado, o que reforça a impropriedade da via eleita. Em conclusão, não se verifica qualquer nulidade processual ou prescrição que inviabilize a pretensão executiva, tampouco é possível a análise da alegada exorbitância de valores pela via eleita. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000331-74.2025.8.13.0193

ID: 318867595

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-74.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO KAIO DIAS CRUVINEL

Intimação

Advogados:

JANAINA ORELLANA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 0000331-74.2025.8.13.0193 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FERNANDO KAIO DIAS CRUVINEL CPF: 080.631.726-47 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em desfavor de FERNANDO KAIO DIAS CRUVINEL, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A denúncia narra que: No dia 09.01.2025, às 15h00, na residência situada à Rua Ricardo Teodoro de Araújo, n.º 47, bairro Brasil Novo, em Coromandel/MG, localizada nas imediações da Escola Municipal Antônio Matias Pereira, Faculdade Cidade de Coromandel e do Instituo Educacional de Coromandel [Instituições de ensino], bem como da Praça dos Garimpeiros (onde se realizava espetáculo e diversão de qualquer natureza), o denunciado FERNANDO KAIO DIAS CRUVINEL, agindo de forma livre, voluntária e consciente foi flagrado mantendo em depósito e guardando, para fins mercantis, 01 (um) invólucro, com massa aproximada de 55g (cinquenta e cinco gramas), de Cocaína, substância proscrita em todo território nacional, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, consoante art. 66, da Lei 11.343/06 e Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consoante se apurou, nas circunstâncias de tempo e espaço supracitadas, policiais militares se dirigiram à residência do Denunciado para cumprirem o mandado de busca e apreensão expedido no bojo dos autos criminais n.º 5003298-41.2024.8.13.0193. Durante as diligências os policiais localizaram 01 (um) invólucro de substância semelhante a “cocaína”, além de 01 (uma) faca com resquícios da substância apreendida, a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), 01 (uma) máquina de cartão magnético e vários sacos plásticos (comumente utilizados para fracionar e embalar porções de substâncias ilícitas). […]. Prisão em flagrante ocorrida no dia 09/01/2025, convertida em prisão preventiva em 10/01/2025, conforme ata de audiência de custódia de id. 10393906197. Notificado, o denunciado apresentou defesa prévia no id. 10404631567, por intermédio de defensor constituído. A denúncia foi recebida no dia 07 de março de 2025 (id. 10405991667). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 26/03/2025, foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas (id. 10419055917). Audiência em continuação no id. 10461227159, oportunidade em que foi colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou memoriais no id. 10466309465, requerendo a condenação do réu nos moldes da denúncia, por entender comprovadas autoria e materialidade delitiva. Pleiteou, ainda, a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, bem como a não incidência da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, ao fundamento de que ficou demonstrado que o réu se dedica à atividade criminosa. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição por ausência de provas acerca da traficância ou a desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requereu a não aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas, a fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, e a concessão do direito de recorrer em liberdade (id. 10469513498). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentos: Não havendo preliminares ou nulidades que impeçam o julgamento, passo ao exame do mérito. Materialidade A materialidade está comprovada pelo APFD, boletim de ocorrência de id. 10461240793 e fotografias anexas, mandado de busca e apreensão domiciliar de id. 10393906193, auto de apreensão de id. 10393906189, Comunicação de Serviço de id. 10393906195, laudo de remoção de bloqueio e/ou extração de dados de aparelho celular de id. 10455740050, bem como pelos depoimentos colhidos. Ademais, o exame preliminar de drogas de id. 10393906194 – págs. 6/7 e exame definitivo de id. 10434888217, testaram positivo para cocaína, substância capaz de causar dependência física e psíquica. Autoria Em relação à propriedade das drogas, tal fato é incontroverso, tendo em vista que o acusado confessa que é proprietário dos entorpecentes e petrechos apreendidos. A controvérsia nos autos reside, portanto, quanto à destinação da droga, se para consumo pessoal ou traficância. Nesse contexto, a prova será analisada de acordo com os vetores estabelecidos no art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/06, no sentido de que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Atento a esses critérios, utilizados para determinar se a droga apreendida é destinada para a traficância, passa-se à análise da prova. No interrogatório, o réu declarou que a droga encontrada em sua residência era para uso pessoal e que a adquiriu cerca de dois dias antes por aproximadamente R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Afirmou que realizava manutenção de celulares e que a movimentação em sua casa era proveniente de amigos e clientes eventuais, negando a prática de tráfico. Negou a acusação de que teria usado um buraco no muro para vender drogas e disse que não havia fundamento na alegação de que outra pessoa teria fugido pelos fundos com uma sacola. Confirmou que Djalmir trabalhou por algumas semanas em sua loja como auxílio, mediante carta de emprego, mas que não mantinham mais contato frequente. Reconheceu a existência de dois indivíduos chamados Alex, mas negou relação com tráfico de drogas junto a eles. Por fim, ressaltou seu histórico de uso intenso de cocaína, com sintomas físicos e psicológicos associados ao consumo. Apesar da versão apresentada pelo acusado, a prova é precisa e indica que as drogas eram destinadas para a traficância. Isso porque, conforme se vê dos relatos dos policiais militares em juízo e atento aos critérios definidos pelo legislador, as circunstâncias da apreensão das drogas comprovam, cabalmente, a traficância. A testemunha Felipe Oliveira de Carvalho, policial militar, narrou que atuou no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu. Informou que Fernando já era conhecido da Polícia Militar por envolvimento com tráfico de drogas, inicialmente operando em uma loja de celulares no centro de Coromandel e, posteriormente, na própria residência, localizada no bairro Brasil Novo. Afirmou que a residência era constantemente frequentada por usuários de drogas, inclusive durante a madrugada, sendo alvo de denúncias anônimas de vizinhos. Relatou que, durante o cumprimento do mandado, foi encontrada uma pedra grande de substância semelhante à cocaína, dentro de uma meia, além de uma faca com resquícios da mesma substância. Confirmou que Fernando assumiu a propriedade da droga ao ser confrontado. Disse ainda que a esposa de Fernando também residia no local, mas não havia informação de seu envolvimento no tráfico. O PM Rafael Alves Silva Gomes, em seu depoimento em juízo, confirmou que já havia recebido diversas denúncias sobre o envolvimento de Fernando com tráfico de drogas, tanto em sua loja de celulares quanto em sua residência. Informou que a movimentação típica de tráfico era intensa, especialmente no período noturno, após o término das aulas da faculdade próxima. Descreveu o uso de um buraco no muro da casa como ponto de contato para entrega de drogas. Relatou que Fernando atuava em associação com Djalmir e Vanessa, sendo Djalmir considerado hierarquicamente superior na organização criminosa, com ligação direta com traficantes de Uberlândia/MG. Durante as buscas, foram localizadas uma barra de substância análoga à cocaína, R$ 52,00 em dinheiro, sacos plásticos com vestígios de droga e uma faca com resquícios. Citou que outro indivíduo evadiu do local com uma sacola plástica ao avistar a viatura. Confirmou a participação de terceiros no grupo, incluindo Alex Júnior Pereira, associado à destinação e comercialização de drogas. O Policial Militar Irislei Pereira de Oliveira Borges destacou que tomou conhecimento do envolvimento de Fernando com tráfico de drogas por meio de boletins de ocorrência e denúncias anônimas. Informou que Fernando mantinha intensa movimentação de usuários em sua loja de celulares e, posteriormente, em sua residência. Relatou que, no dia do cumprimento do mandado de busca, sua equipe chegou após outra viatura, tendo sido informado por moradores que uma pessoa correu pelos fundos da casa ao perceber a chegada da polícia. Confirmou que a residência de Fernando estava localizada em área com escolas, praça e abrigo de crianças. Declarou que o tráfico era gerenciado por Djalmir, que encaminhava entorpecentes de Uberlândia para Coromandel, repassando-os a indivíduos como Fernando e Alex. A informante Ana Cátia Silvério Rosa, companheira de Fernando, narrou que mantém relacionamento com ele há dois anos e meio e que ambos moram na residência onde foi cumprido o mandado de busca. Afirmou que Fernando fazia manutenção de celulares em casa, que ele passava muito tempo dormindo e que era dependente químico, com histórico de crises de ansiedade e depressão. Relatou que o movimento na residência era pequeno, pois buscavam os aparelhos na casa dos clientes e os devolviam, sendo raro o comparecimento de clientes no local. Confirmou que Djalmir trabalhou por algumas manhãs na loja de celulares, por meio de uma carta de emprego, mas que não recebia pagamento. Logo, diante do conjunto probatório colhido, não restam dúvidas quanto à prática do crime de tráfico de drogas por parte do acusado. Os depoimentos prestados pelos policiais militares Felipe, Rafael e Irislei são coerentes, harmônicos e alinhados às demais provas dos autos, revelando de forma clara e contundente que o réu se dedicava de forma reiterada à mercancia ilícita de entorpecentes. Os policiais militares relataram, com riqueza de detalhes, que o acusado era alvo de inúmeras denúncias relacionadas ao tráfico de drogas, inicialmente em sua loja de celulares e, posteriormente, em sua residência, ambas situadas em locais com intensa movimentação de usuários. As circunstâncias da abordagem, com a apreensão de significativa quantidade de substância análoga à cocaína, além de objetos com vestígios da droga e instrumentos típicos do comércio ilícito, reforçam sua vinculação com a atividade criminosa. Relataram ainda a existência de um buraco no muro da residência utilizado como ponto de entrega de entorpecentes, a atuação em associação com terceiros, inclusive com ligações com traficantes de outras cidades, e a tentativa de fuga de outro indivíduo durante a chegada da polícia. Ademais, os relatos indicam que o réu operava de forma organizada e contínua, inclusive sob a chefia de indivíduo hierarquicamente superior na cadeia delitiva, o que evidencia o seu papel estruturado no esquema de tráfico. Nesse sentido, cito trecho da Comunicação de Serviço de id. 10393906195: Em análise aos registros policiais acima mencionados, observa-se que desde o ano de 2023, há notícia crime relatando o envolvimento do Fernando com a venda ilícita de drogas associado à época ao indivíduo Diego Soares França, o qual é alvo de várias investigações por prática de trafico de drogas na cidade. Observa-se que o suspeito/autor Fernando possuía um estabelecimento comercial denominado F Cruvinel Manutenções, o qual era localizado na Rua Gerson Coutinho 371, centro. Tal loja, foi alvo de monitoramentos pela policia militar que constatou ocorrer trafico de drogas no local, indicando que havia movimentação atípica de pessoas conhecidas no meio policial por serem usuárias de drogas, no respectivo comércio. Verificaram que o indivíduo Djalmir Teixeira de Freitas, o qual possui REDS e IP por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, ficava na loja de celulares durante todo o período da manhã, quando intensificava o comércio de drogas no local. Ainda durante monitoramentos, os policiais também evidenciaram que estava ocorrendo comércio ilícito de drogas na Loja Felipe Celulares (Rua Gerson Coutinho 382), a qual era localizada na mesma rua e bem próxima do estabelecimento F Cruvinel Manutenções e tal trafico era realizado pelo Fernando Kaio com possível apoio do Djalmir. Por fim, existiram informações de que no período noturno o tráfico migrava para a casa do Fernando, bem como para a casa do Djalmir, ambas localizadas no bairro Brasil Novo e que para a efetivação do comércio de drogas Fernando utilizava-se da motocicleta YAMAHA placa PUA-4F4 […]. Destaque-se que a ausência de perícia na faca e na embalagem plástica não compromete a caracterização do tráfico, pois tais objetos foram apreendidos em contexto incriminador, junto a substância ilícita confirmada por laudo toxicológico, e servem como instrumentos típicos do comércio de drogas. Quanto à inexistência de flagrante de usuários ou materialização por meio de vídeos ou registros formais, a prova testemunhal dos policiais, dotada de fé pública, é suficiente e coerente ao descrever a intensa movimentação no imóvel. Nesse contexto, não há como acolher as teses defensivas trazidas em interrogatório e em memoriais de que o réu é mero usuário, tendo em vista que a prova é firme ao apontar tanto a autoria quanto a destinação da droga para a comercialização ilícita. Acrescente-se que inexistem elementos que infirmem os depoimentos dos policiais. Não há nos autos qualquer indício de que os policiais possuíam interesse na condenação do acusado, seja por inimizade pessoal ou qualquer outra razão. Frise-se que a jurisprudência pátria toma a palavra de policiais como prova tão idônea como qualquer outra, só cedendo na hipótese mencionada, a qual não restou provada nos autos. Nem poderia ser de outra forma, pois seria completamente ilógico o Estado delegar a pessoas o exercício de sua função repressiva e negar à palavra delas crédito no exercício de seu mister. Assim, diante da farta prova produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. Fato típico, ilícito e culpável: Como se vê, a conduta do réu se subsome ao tipo penal descrito na denúncia. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a referida conduta delitiva, devendo responder penalmente pelo praticado. Circunstâncias/causas que influenciam na fixação da pena Ausentes agravantes e atenuantes. Presente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06, tendo em vista que os policiais mencionaram expressamente que a residência onde os entorpecentes foram encontrados localiza-se nas imediações da escola INEC, faculdade FCC, praça dos garimpeiros e da casa de acolhimento institucional para crianças/adolescentes. Quanto à causa de diminuição, destaque-se que o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 dispõe que a pena do tráfico de drogas poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso dos autos, não há possibilidade de concessão do benefício. Isso porque, conforme se verifica dos autos, há informações pretéritas que apontam o réu como traficante de drogas, sendo ele conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico. As circunstâncias do fato demonstram a dedicação à atividade criminosa, situação evidenciadora de que o réu se trata de pessoa experimentada e contumaz no tráfico de drogas e que faz de tal crime sua fonte de renda. Portanto, indefiro o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Ausentes causas de diminuição de pena. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para submeter o acusado FERNANDO KAIO DIAS CRUVINEL ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena: Atento às diretrizes traçadas pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na 1ª fase, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do CP, com observância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06: Culpabilidade – a culpabilidade é normal ao tipo penal; Antecedentes – réu primário, conforme CAC juntada aos autos; Conduta social – sem elementos para aferição; Personalidade do agente – sem elementos para aferição; Motivos – normais ao tipo penal; Circunstâncias – normais ao tipo penal; Consequências do crime – consequências normais ao tipo; Comportamento da vítima – a vítima é a coletividade; Natureza e quantidade da substância ou do produto: não excede os contornos do crime. Atento às circunstâncias acima delineadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na 2ª fase, ausentes agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na 3ª fase, ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06, razão pela qual aumento a pena em grau intermediário (3/5), fixando pena privativa de liberdade definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, além de 800 (oitocentos) dias-multa. Valor do dia-multa: Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo, cujo valor deverá ser atualizado no momento do pagamento. Detração Penal (art. 387, § 2º, CPP): A detração penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Regime inicial: Considerando a pena aplicada e que o condenado é primário, fixo o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Substituição das penas por restritivas de direitos: As penas privativas de liberdade superam 04 anos, de forma que não estão presentes os requisitos para a substituição em restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal. Sursis: Igualmente, o réu não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista que este benefício, previsto no art. 77 do Código Penal, é endereçado apenas aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, o que não se configura no caso em apreço. Prisão preventiva: Presentes os requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão preventiva. A autoria e materialidade estão devidamente comprovadas, conforme exposto acima. O periculum libertatis é evidente, sendo a prisão absolutamente necessária para garantia da ordem pública, mormente diante da gravidade da conduta e a periculosidade social demonstrada pelo acusado, tal como descrito na decisão que decretou a prisão. Por fim, destaque-se que o regime aplicado (semiaberto) admite a manutenção da custódia cautelar. Por esta razão, mantenho a prisão preventiva do acusado, ora condenado. Valor mínimo para reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo, porque ausentes elementos para fixação. Custas Processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Objetos apreendidos: Quanto aos bens apreendidos, delibero o seguinte: 1. Determino o encarte da ficha veicular e da ficha de atendimento médico nos autos físicos, o qual ficará sob a guarda do arquivo desta comarca; 2. Promovam-se os atos necessários à destruição das drogas, incluindo a contraprova, bem como dos petrechos (faca, sacos plásticos e máquina de cartão de crédito), caso ainda não tenha sido promovida; 3. Quanto ao veículo apreendido, o caso é de se decretar a perda em favor da UNIÃO. O art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal dispõe que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.” Por ser o veículo proveito e instrumento do crime, deve ser decretada a sua perda, com fundamento no dispositivo supra e arts. 61 e 63, I, ambos da Lei de Drogas. Portanto, decreto a perda, em favor da União, do veículo apreendido nos autos, cabendo à secretaria promover os atos de comunicação à SENAD para as providências de praxe. 4. Outrossim, decreto a perda, em favor da União, da quantia apreendida, devendo a secretaria adotar as medidas necessárias para a transferência dos valores ao FUNAD. 5. Em relação ao aparelho celular, fica autorizada a restituição, caso requerida no prazo de 30 dias, com documento que indique a propriedade/posse; escoado o prazo sem comprovação, determino a doação ao CONSEP para destinação. Providências finais: Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: Alimente-se o INFODIP para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; Preencham-se os boletins de boletim individual e sua remessa e cumprimento de demais recomendações da CGJ e do CNJ; Expeça-se guia de execução de pena, instruindo-a com a documentação pertinente; Oficie-se à autoridade policial para que promova a destruição da droga e demais petrechos, conforme art. 50 da Lei de Drogas; Quanto à multa, custas e despesas processuais, cumpra-se conforme determina o art. 4º da Portaria nº 6.758/CGJ/2021 do TJMG; Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 323364097

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001235-07.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO GOMES BRAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001235-07.2024.5.21.0016 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001235-07.2024.5.21.0016 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001235-07.2024.5.21.0016 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR E OUTROS (2) ROT 0001235-07.2024.5.21.0016 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIO GOMES BRAZ (RN0006991-D) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4ca843a; recurso interposto em 25/06/2025 - Id 778ad2f). O advogado que assina o recurso, dr. Daniel Lopes Rego, não tem poderes nos autos para representar a recorrente (reclamada), pois é inválido o instrumento de mandato (ID 3615b8a) que lhe outorgaria poderes, haja vista que usou a plataforma "Assinebem", não credenciada junto à ICP-Brasil, para assinar digitalmente. Ele não estava presente na audiência de ID 5525d1f. Em consulta realizada em 08/07/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a Assinebem, entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração (ID 3615b8a) em questão, não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico. A ausência de procuração, mandato tácito ou substabelecimento em favor do advogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do ato praticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104 do CPC. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale à ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não há procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso de revista. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Em recente decisão (junho de 2025), o colendo TST manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional da 21ª Região que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP-Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso de revista, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência autorsaneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido . De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). Nego seguimento ao recurso de revista por defeito de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id d72c823; recurso interposto em 30/06/2025 - Id a468be5), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 19 e 20 de junho (Corpus Christi e São João) - artigo 279 do regimento interno deste Tribunal, e dia 26 de junho (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025. Emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor da advogada subscritora do apelo, Dra. Nayara Fonseca de Sousa. Ela não estava presente na única audiência de ID 5525d1f. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. a1be9fb não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta no dia 08/07/2025 ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a ZapSign ainda se encontra em processo de credenciamento, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico e, ainda que o documento contenha “selo de assinatura qualificada” e mecanismo de verificação, a assinatura válida que consta é da própria autoridade certificadora, e não do outorgante, como exige o art. 654 do Código Civil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Em recente decisão (junho de 2025), o colendo TST manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional da 21ª Região que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP-Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor da advogada subscritora do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que esta não estava representando o autor em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. Nego seguimento ao recurso de revista por defeito de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS JOTA JUNIOR

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Glecio Filipe Azevedo Medeiros e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 321337421

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-71.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS ILDOMAR ALVES JORGE DE SA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA BRANDAO LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-71.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ILDOMAR ALVES JORGE DE SA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-71.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ILDOMAR ALVES JORGE DE SA RECLAMADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ad2f98 proferida nos autos. SENTENÇA 1 RELATÓRIO. ILDOMAR ALVES JORGE DE SA ajuizou ação trabalhista em face de SAFE LOCAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA ME. Formulou as pretensões elencadas na petição inicial. Juntou documentos. A reclamada, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares e negando os fatos narrados. Requereu, ainda, a declaração de improcedência da ação. Juntou documentos. Foram oportunizadas vistas à parte demandante. Foi realizada perícia para a aferição dos fatos narrados em petição inicial quanto à insalubridade, tendo sido oportunizado o devido contraditório. Foram colhidos depoimentos. A instrução processual foi encerrada. Razões finais. Tentativas conciliatórias a tempo e modo infrutíferas. Em síntese, é o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO. ILEGIMITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é condição da ação que se caracteriza pela pertinência subjetiva, a ser aferida in statu assertionis. No caso em tela, a análise da petição inicial revela ser a litisconsorte titular passiva da pretensão do autor. É, portanto, parte legítima para figurar na relação processual. Entrementes, a alegação patronal de inexistência de vínculo empregatício com o reclamante não o torna parte ilegítima, porque, além de encerrar questão de mérito, o que o demandante postula é a responsabilização subsidiária da litisconsorte, com amparo na Súmula 331, do TST. Ao lado disso, a existência de contrato entre a reclamadas e o Estado prevendo a responsabilização integral do Estado não se presta ao fim colimado pelos réus. O contrato é um negócio jurídico bilateral. Como tal, produz efeitos interpartes, não vinculando terceiros que, a exemplo do reclamante, não manifestaram vontade na adesão a seus termos. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO SALÁRIO SALÁRIO. Ante a ausência de contestação específica, reputo fidedignas as alegações prefaciais quanto a ter havido entre as partes vínculo empregatício no período de 01.08.2009 a 26.05.2023, tendo o reclamante desenvolvido a função de higienizador, mediante pactuação do salário descrito nos contracheques e na CTPS juntados aos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que laborava em ambiente altamente insalubre, adentrando em urgências (pronto socorro), UTIs, politrauma, inclusive no setor de raio-x, realizando limpeza em ambientes de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas bem como, lavagem de banheiros de utilização pública em média de mais de 50 pessoas, inclusive no período da pandemia do covid-19. Diz ainda que percebia adicional de insalubridade de apenas 20%, o qual entende, pelas circunstancias de seu ofício, e por força da lei, lhe deveria ser pago em grau máximo. Requer o pagamento da diferença de 20%. A reclamada expõe que fornecia os EPIs necessários para o desenvolvimento das funções, acrescentando que o autor tinha em contato direto com agentes insalubres, porém em grau médio. Para dirimir a controvérsia, determinei a realização de perícia. Do laudo elaborado para tal finalidade se extraem as seguintes passagens: O reclamante foi contratado em 01 de julho de 2009 para exercer a função de higienizador hospitalar nas dependências do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, onde laborou até 26 de maio de 2023. Durante todo o contrato, desempenhou suas atividades no turno noturno, em escala 12x36, com jornada das 19h às 07h. Recebia adicional de insalubridade de 20%. As atividades diárias do reclamante incluíam a limpeza e desinfecção de áreas críticas, como unidade de politrauma, UTIs, pronto-socorro (urgência), urgência pediátrica, setor de raio-X, salas administrativas e banheiros de uso público coletivo. A higienização de leitos (terminal de casa leito) tinha tempo médio de execução entre 35 a 40 minutos, e as demais tarefas envolviam manutenção da limpeza hospitalar, lavagem de pisos com máquina automática, limpeza pesada de banheiros e coleta de resíduos. Havia um sistema de revezamento entre setores a cada três meses, conforme organização da equipe. A equipe de trabalho noturna era composta por aproximadamente 13 profissionais de higienização, enquanto o turno diurno contava com 37 colaboradores na mesma função. O reclamante fazia uso contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como luvas, máscaras, touca, óculos de proteção, entre outros. Durante a pandemia da COVID-19, o trabalhador atuou na higienização setores isolados, com pacientes infectados. Quanto aos EPIs, disse o perito: Consta nos autos que a reclamante recebeu, ao longo do contrato de trabalho, diversos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme registros constantes em fichas de controle fornecidas pelo setor de segurança do trabalho (SESMT) do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, bem como pela empresa terceirizada SAFE. Os documentos demonstram a entrega periódica (entre 2012 a 2019) de EPIs compatíveis com os riscos ocupacionais presentes nas funções de higienização hospitalar, notadamente o contato com agentes biológicos. Entre os itens registrados destacam-se: luvas de látex, luvas nitrílicas e luvas de borracha, máscaras cirúrgicas e N95, toucas, aventais, botas PVC, protetor auricular, óculos de proteção e golas descartáveis. O conjunto de EPIs disponibilizados é tecnicamente compatível com os riscos biológicos e físicos inerentes ao ambiente hospitalar, especialmente nos setores de UTI, urgência, politrauma e áreas de isolamento, onde a exposição a agentes infecciosos é mais elevada. Além disso, os equipamentos atendem aos critérios de proteção coletiva complementar previstos na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), emitida pelo Ministério do Trabalho. Diante de tais condições, em análise quantitativa e qualitativa da exposição aos agentes insalubres previstos em lei, concluiu o experto: CONCLUSÕES DO PERITO Foi realizada a verificação de exposição a agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante, de modo qualitativo e baseado na NR 15 e seus anexos. Considerando os aspectos apresentados neste laudo, este perito conclui que a reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, conforme NR 15. Importa ressaltar que o perito, quando da inspeção técnica, teve acesso ao ambiente de trabalho. Ademais, reclamante e reclamada estiveram presentes na realização, elucidando fatos e norteando a narrativa das condições laborais pelo experto. Tal laudo apresenta boa técnica, embasa-se em análise do local de trabalho, verificação funcional das atividades desenvolvidas e dos riscos ocupacionais. Entendo, assim, que o laudo pericial reflete o cotidiano do trabalho do autor. A impugnação patronal, entrementes, desvela apenas irresignação quanto ao mérito da análise pericial que lhe foi desfavorável, não acrescentando nenhum elemento técnico capaz de invalidar a conclusão pericial. Neste contexto, o conjunto probatório corrobora a existência de condições laborais insalubres em grau máximo. Não há, no deslinde processual, elementos que possam elidir as conclusões apresentadas pelo expert e que formem o convencimento do Juízo em sentido diverso. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual mensal de 40% sobre o valor do salário mínimo, assim como reflexos em décimo terceiro salário, férias, terço de férias, FGTS e indenização (40%). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Pretende o reclamante a condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte ao adimplemento das verbas postuladas na presente ação, com fundamento na Súmula 331, do TST. O Estado rechaça a pretensão, em síntese, aduzindo que o reclamante nunca lhe prestou serviço e invocando ser ente da Administração Pública ao qual se aplica a Lei 8666/93, que afasta a responsabilidade de pelo pagamento de encargos trabalhistas de contratados. Está-se diante da hipótese de terceirização, fenômeno pelo qual a dinâmica empresarial vem formulando mecanismos de contratação de força de trabalho, retirando a singularidade da relação de emprego bilateral clássica, com o intuito de enxugar a máquina administrativa, incrementar a atividade empresarial e reduzir o custo da mão-de-obra. A contratação de serviços por terceiros foi regulamentada pela Súmula 331, do TST, que estabeleceu: "(...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n°7102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (...)" (grifamos). No caso submetido a exame, a litisconsorte foi quem se beneficiou diretamente da mão de obra do reclamante, que insofismavelmente trabalhava no Hospital Onofre Lopes. A empregadora, portanto, se beneficiou apenas indiretamente, haja vista que obteve lucro em face de a prestação de serviços da obreira. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a constitucionalidade, in abstrato, do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. Este preceito legal, contudo, deve ser harmonizado com outras normas e princípios que compõem o ordenamento jurídico. A aparente antinomia de normas e princípios deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade, pelo qual, à luz do caso concreto, há que se prestigiar a solução que, dentre as possíveis, imponha a menor restrição possível ao núcleo dos direitos fundamentais, ou seja, aquela que importe sacrifício de bens juridicamente tutelados apenas na “justa medida” do estritamente necessário (Canotilho). Não se afigura justo e tampouco razoável, na hipótese vertente, afastar a responsabilidade do ente público pela contratação do reclamante, mormente porque ao lado do art. 71, da Lei 8.666/93 repousam o princípio da máxima efetividade da prestação jurisdicional, o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal - que consolida o princípio da responsabilização do ente público por atos de seus agentes -, e o art. 927, do Código Civil - que atribui àquele que pratica ato ilícito a responsabilidade pela indenização dos prejuízos dele decorrentes. No caso em tela, o fundamento da responsabilização do ente público não é a mera inadimplência do contratado – hipótese abstratamente prevista no art. 71, da Lei 8.666/93 - mas a existência de culpa in vigilando. A mera existência de convênio ou contrato de prestação de serviços, por si só, pode não implicar responsabilização da Administração Pública. Na hipótese vertente, porém, o Estado foi omisso na prática do dever de fiscalizar o contrato mantido com a primeira reclamada. Aplicável, portanto, o entendimento consolidado no item V da Súmula 331, do TST, ao qual me filio: V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dispõe o art. 116, da Lei 8.666/93, parágrafo 1º, que a celebração de convênio/contrato pelos órgãos ou entidades da Administração Pública “depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.” A litisconsorte, no entanto, embora tivesse alegado a existência do convênio/contrato, não trouxe nenhum documento dele comprobatório. O caput do art. 116 preconiza que se aplicam os dispositivos da Lei 8666/93 aos convênios, acordos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. O parágrafo 3º, do art. 116 da Lei 8.666/93, por sua vez, determina que as parcelas do convênio ou contrato serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado. Aludido dispositivo legal impõe à Administração Pública, inclusive, a retenção dos valores alusivos ao convênio ou contrato, até que sejam saneadas as impropriedades, em casos de não ter havido comprovação da boa e regular aplicação das parcelas do convênio, “na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública “ Também poderá haver retenção do pagamento, “II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas. Também preconiza o art. 67, da Lei 8.666/83, que a execução do convênio ou contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração. Ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo contratado, o ente público age com culpa in vigilando. No caso em tela, o que se discute é adicional de insalubridade. Neste contexto, se tivesse o Estado cumprido adequadamente o dever de fiscalização que lhe é atribuído por lei, teria à toda evidência, identificado o não pagamento de tal direito e acionado a reclamada principal para que passasse a cumprir a lei. Observe-se que o reclamante trabalhou nas dependências de instituição pertencente ao Estado, por vários anos, em contato direto com pacientes infecto-contagiosos, mas não recebia integralmente o adicional correspondente ao cargo. Ora, se o Estado deixou de adimplir integralmente os direitos trabalhistas e a Administração Pública permaneceu inerte por vários anos, não adotando nenhuma medida tendente a exigir da contratada o cumprimento, também este agiu culposamente. Pontue-se que os artigos 76 e 77, da mesma lei 8.666/93 atribuem à Administração a prerrogativa de rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato e dispõem que a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão. Destarte, sendo pactuada a obrigação da primeira reclamada de adimplir os direitos trabalhistas, e não tendo tal adimplemento sido integral, deveria o ente público ter rejeitado o serviço e rescindido o contrato. Contudo, no caso em tela por anos a fio a reclamada deixou de adimplir os direitos trabalhistas, sem que se tenha notícia de uma única situação em que tenha o Estado retido o pagamento ou rescindindo o pacto. Não bastasse isso, a aplicação da letra fria do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 implicaria flagrante violação ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, porquanto imporia inarredável obstáculo à concretização dos efeitos da sentença na hipótese de inadimplemento pela primeira reclamada dos direitos reconhecidos em juízo. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do Estado reclamada é amparada também pelo art. 927, do Código Civil Brasileiro, que determina que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A omissão do ente público em fiscalizar o cumprimento do contrato é eivada de ilicitude, porquanto viola o já aludido art. 67, da Lei 8.666/83, que lhe impõe o dever de fiscalização. Em suma, ainda que abstratamente constitucional o art. 71, da Lei 8.666/93, quando tal preceito é harmonizado com outras normas e princípios que integram o ordenamento jurídico, não há como se afastar a responsabilização estatal pelo contrato de trabalho do reclamante. Este entendimento se afina com a atual redação da Súmula 331, do TST, que em seu item V consagra a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Por tudo exposto, condeno o Estado do Rio Grande do Norte subsidiariamente ao cumprimento das obrigações patrimoniais oriundas da condenação, por todo o período do contrato. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, poderá a litisconsorte valer-se do benefício de ordem, indicando bens da devedora principal passíveis de garantir a execução, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. No mesmo prazo de 15 dias, em não se valendo a litisconsorte do benefício de ordem, deverá cumprir espontaneamente a obrigação, adimplindo o acordo, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC. . HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, com amparo no Provimento TRT21/CR 2/2005 e Resolução 66/2010 do CSJT, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo em vista que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defiro o requerimento de gratuidade da justiça (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência dos pedidos da presente demanda em face da reclamada principal, da qual decorre a sucumbência da parte reclamada, e considerando ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da ação, e o tempo exigido despendido, em conformidade com o § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro aos advogados da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, a serem pagos pela parte demandada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes do autor. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A fim de possibilitar, ulteriormente, o cômputo do período insalubre para fins de aposentadoria especial, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com o acréscimo das alícotas do art. 57, parágrafo 6º, da Lei 8213/91. Além disso, deverá a reclamada fornecer, ao empregado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, dele fazendo constar as condições de trabalho reconhecidas neste julgado, no prazo de 5 dias a contar do momento em que for intimado para cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$30,00 por dia, limitada a 30 dias. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por ILDOMAR ALVES JORGE DE SA decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar SAFE LOCAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA ME, como devedora principal, e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, subsidiariamente, ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (20%) e reflexos, acrescidos de juros e atualização monetária, conforme fundamentação e anexa planilha, que são partes integrantes do decisum: Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a retenção da cota da parte autora; Deverá, ainda, comprovar da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas, pela reclamada, no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incumbe à devedora principal cumprir voluntariamente as obrigações indicadas neste titulo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de ulterior intimação. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha anexa, em importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, de cujo recolhimento está isento o Estado, na forma do art. 790-A, da CLT (Fazenda Pública). Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. A presente sentença não está sujeita a remessa necessária, porquanto a condenação não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILDOMAR ALVES JORGE DE SA

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Glecio Filipe Azevedo Medeiros e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 321337458

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-71.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS ILDOMAR ALVES JORGE DE SA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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NATALIA BRANDAO LEITE

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-71.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ILDOMAR ALVES JORGE DE SA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-71.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ILDOMAR ALVES JORGE DE SA RECLAMADO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ad2f98 proferida nos autos. SENTENÇA 1 RELATÓRIO. ILDOMAR ALVES JORGE DE SA ajuizou ação trabalhista em face de SAFE LOCAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA ME. Formulou as pretensões elencadas na petição inicial. Juntou documentos. A reclamada, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares e negando os fatos narrados. Requereu, ainda, a declaração de improcedência da ação. Juntou documentos. Foram oportunizadas vistas à parte demandante. Foi realizada perícia para a aferição dos fatos narrados em petição inicial quanto à insalubridade, tendo sido oportunizado o devido contraditório. Foram colhidos depoimentos. A instrução processual foi encerrada. Razões finais. Tentativas conciliatórias a tempo e modo infrutíferas. Em síntese, é o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO. ILEGIMITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é condição da ação que se caracteriza pela pertinência subjetiva, a ser aferida in statu assertionis. No caso em tela, a análise da petição inicial revela ser a litisconsorte titular passiva da pretensão do autor. É, portanto, parte legítima para figurar na relação processual. Entrementes, a alegação patronal de inexistência de vínculo empregatício com o reclamante não o torna parte ilegítima, porque, além de encerrar questão de mérito, o que o demandante postula é a responsabilização subsidiária da litisconsorte, com amparo na Súmula 331, do TST. Ao lado disso, a existência de contrato entre a reclamadas e o Estado prevendo a responsabilização integral do Estado não se presta ao fim colimado pelos réus. O contrato é um negócio jurídico bilateral. Como tal, produz efeitos interpartes, não vinculando terceiros que, a exemplo do reclamante, não manifestaram vontade na adesão a seus termos. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO SALÁRIO SALÁRIO. Ante a ausência de contestação específica, reputo fidedignas as alegações prefaciais quanto a ter havido entre as partes vínculo empregatício no período de 01.08.2009 a 26.05.2023, tendo o reclamante desenvolvido a função de higienizador, mediante pactuação do salário descrito nos contracheques e na CTPS juntados aos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que laborava em ambiente altamente insalubre, adentrando em urgências (pronto socorro), UTIs, politrauma, inclusive no setor de raio-x, realizando limpeza em ambientes de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas bem como, lavagem de banheiros de utilização pública em média de mais de 50 pessoas, inclusive no período da pandemia do covid-19. Diz ainda que percebia adicional de insalubridade de apenas 20%, o qual entende, pelas circunstancias de seu ofício, e por força da lei, lhe deveria ser pago em grau máximo. Requer o pagamento da diferença de 20%. A reclamada expõe que fornecia os EPIs necessários para o desenvolvimento das funções, acrescentando que o autor tinha em contato direto com agentes insalubres, porém em grau médio. Para dirimir a controvérsia, determinei a realização de perícia. Do laudo elaborado para tal finalidade se extraem as seguintes passagens: O reclamante foi contratado em 01 de julho de 2009 para exercer a função de higienizador hospitalar nas dependências do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, onde laborou até 26 de maio de 2023. Durante todo o contrato, desempenhou suas atividades no turno noturno, em escala 12x36, com jornada das 19h às 07h. Recebia adicional de insalubridade de 20%. As atividades diárias do reclamante incluíam a limpeza e desinfecção de áreas críticas, como unidade de politrauma, UTIs, pronto-socorro (urgência), urgência pediátrica, setor de raio-X, salas administrativas e banheiros de uso público coletivo. A higienização de leitos (terminal de casa leito) tinha tempo médio de execução entre 35 a 40 minutos, e as demais tarefas envolviam manutenção da limpeza hospitalar, lavagem de pisos com máquina automática, limpeza pesada de banheiros e coleta de resíduos. Havia um sistema de revezamento entre setores a cada três meses, conforme organização da equipe. A equipe de trabalho noturna era composta por aproximadamente 13 profissionais de higienização, enquanto o turno diurno contava com 37 colaboradores na mesma função. O reclamante fazia uso contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como luvas, máscaras, touca, óculos de proteção, entre outros. Durante a pandemia da COVID-19, o trabalhador atuou na higienização setores isolados, com pacientes infectados. Quanto aos EPIs, disse o perito: Consta nos autos que a reclamante recebeu, ao longo do contrato de trabalho, diversos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme registros constantes em fichas de controle fornecidas pelo setor de segurança do trabalho (SESMT) do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, bem como pela empresa terceirizada SAFE. Os documentos demonstram a entrega periódica (entre 2012 a 2019) de EPIs compatíveis com os riscos ocupacionais presentes nas funções de higienização hospitalar, notadamente o contato com agentes biológicos. Entre os itens registrados destacam-se: luvas de látex, luvas nitrílicas e luvas de borracha, máscaras cirúrgicas e N95, toucas, aventais, botas PVC, protetor auricular, óculos de proteção e golas descartáveis. O conjunto de EPIs disponibilizados é tecnicamente compatível com os riscos biológicos e físicos inerentes ao ambiente hospitalar, especialmente nos setores de UTI, urgência, politrauma e áreas de isolamento, onde a exposição a agentes infecciosos é mais elevada. Além disso, os equipamentos atendem aos critérios de proteção coletiva complementar previstos na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), emitida pelo Ministério do Trabalho. Diante de tais condições, em análise quantitativa e qualitativa da exposição aos agentes insalubres previstos em lei, concluiu o experto: CONCLUSÕES DO PERITO Foi realizada a verificação de exposição a agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante, de modo qualitativo e baseado na NR 15 e seus anexos. Considerando os aspectos apresentados neste laudo, este perito conclui que a reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, conforme NR 15. Importa ressaltar que o perito, quando da inspeção técnica, teve acesso ao ambiente de trabalho. Ademais, reclamante e reclamada estiveram presentes na realização, elucidando fatos e norteando a narrativa das condições laborais pelo experto. Tal laudo apresenta boa técnica, embasa-se em análise do local de trabalho, verificação funcional das atividades desenvolvidas e dos riscos ocupacionais. Entendo, assim, que o laudo pericial reflete o cotidiano do trabalho do autor. A impugnação patronal, entrementes, desvela apenas irresignação quanto ao mérito da análise pericial que lhe foi desfavorável, não acrescentando nenhum elemento técnico capaz de invalidar a conclusão pericial. Neste contexto, o conjunto probatório corrobora a existência de condições laborais insalubres em grau máximo. Não há, no deslinde processual, elementos que possam elidir as conclusões apresentadas pelo expert e que formem o convencimento do Juízo em sentido diverso. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual mensal de 40% sobre o valor do salário mínimo, assim como reflexos em décimo terceiro salário, férias, terço de férias, FGTS e indenização (40%). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Pretende o reclamante a condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte ao adimplemento das verbas postuladas na presente ação, com fundamento na Súmula 331, do TST. O Estado rechaça a pretensão, em síntese, aduzindo que o reclamante nunca lhe prestou serviço e invocando ser ente da Administração Pública ao qual se aplica a Lei 8666/93, que afasta a responsabilidade de pelo pagamento de encargos trabalhistas de contratados. Está-se diante da hipótese de terceirização, fenômeno pelo qual a dinâmica empresarial vem formulando mecanismos de contratação de força de trabalho, retirando a singularidade da relação de emprego bilateral clássica, com o intuito de enxugar a máquina administrativa, incrementar a atividade empresarial e reduzir o custo da mão-de-obra. A contratação de serviços por terceiros foi regulamentada pela Súmula 331, do TST, que estabeleceu: "(...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n°7102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (...)" (grifamos). No caso submetido a exame, a litisconsorte foi quem se beneficiou diretamente da mão de obra do reclamante, que insofismavelmente trabalhava no Hospital Onofre Lopes. A empregadora, portanto, se beneficiou apenas indiretamente, haja vista que obteve lucro em face de a prestação de serviços da obreira. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a constitucionalidade, in abstrato, do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. Este preceito legal, contudo, deve ser harmonizado com outras normas e princípios que compõem o ordenamento jurídico. A aparente antinomia de normas e princípios deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade, pelo qual, à luz do caso concreto, há que se prestigiar a solução que, dentre as possíveis, imponha a menor restrição possível ao núcleo dos direitos fundamentais, ou seja, aquela que importe sacrifício de bens juridicamente tutelados apenas na “justa medida” do estritamente necessário (Canotilho). Não se afigura justo e tampouco razoável, na hipótese vertente, afastar a responsabilidade do ente público pela contratação do reclamante, mormente porque ao lado do art. 71, da Lei 8.666/93 repousam o princípio da máxima efetividade da prestação jurisdicional, o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal - que consolida o princípio da responsabilização do ente público por atos de seus agentes -, e o art. 927, do Código Civil - que atribui àquele que pratica ato ilícito a responsabilidade pela indenização dos prejuízos dele decorrentes. No caso em tela, o fundamento da responsabilização do ente público não é a mera inadimplência do contratado – hipótese abstratamente prevista no art. 71, da Lei 8.666/93 - mas a existência de culpa in vigilando. A mera existência de convênio ou contrato de prestação de serviços, por si só, pode não implicar responsabilização da Administração Pública. Na hipótese vertente, porém, o Estado foi omisso na prática do dever de fiscalizar o contrato mantido com a primeira reclamada. Aplicável, portanto, o entendimento consolidado no item V da Súmula 331, do TST, ao qual me filio: V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dispõe o art. 116, da Lei 8.666/93, parágrafo 1º, que a celebração de convênio/contrato pelos órgãos ou entidades da Administração Pública “depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.” A litisconsorte, no entanto, embora tivesse alegado a existência do convênio/contrato, não trouxe nenhum documento dele comprobatório. O caput do art. 116 preconiza que se aplicam os dispositivos da Lei 8666/93 aos convênios, acordos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. O parágrafo 3º, do art. 116 da Lei 8.666/93, por sua vez, determina que as parcelas do convênio ou contrato serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado. Aludido dispositivo legal impõe à Administração Pública, inclusive, a retenção dos valores alusivos ao convênio ou contrato, até que sejam saneadas as impropriedades, em casos de não ter havido comprovação da boa e regular aplicação das parcelas do convênio, “na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública “ Também poderá haver retenção do pagamento, “II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas. Também preconiza o art. 67, da Lei 8.666/83, que a execução do convênio ou contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração. Ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo contratado, o ente público age com culpa in vigilando. No caso em tela, o que se discute é adicional de insalubridade. Neste contexto, se tivesse o Estado cumprido adequadamente o dever de fiscalização que lhe é atribuído por lei, teria à toda evidência, identificado o não pagamento de tal direito e acionado a reclamada principal para que passasse a cumprir a lei. Observe-se que o reclamante trabalhou nas dependências de instituição pertencente ao Estado, por vários anos, em contato direto com pacientes infecto-contagiosos, mas não recebia integralmente o adicional correspondente ao cargo. Ora, se o Estado deixou de adimplir integralmente os direitos trabalhistas e a Administração Pública permaneceu inerte por vários anos, não adotando nenhuma medida tendente a exigir da contratada o cumprimento, também este agiu culposamente. Pontue-se que os artigos 76 e 77, da mesma lei 8.666/93 atribuem à Administração a prerrogativa de rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato e dispõem que a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão. Destarte, sendo pactuada a obrigação da primeira reclamada de adimplir os direitos trabalhistas, e não tendo tal adimplemento sido integral, deveria o ente público ter rejeitado o serviço e rescindido o contrato. Contudo, no caso em tela por anos a fio a reclamada deixou de adimplir os direitos trabalhistas, sem que se tenha notícia de uma única situação em que tenha o Estado retido o pagamento ou rescindindo o pacto. Não bastasse isso, a aplicação da letra fria do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 implicaria flagrante violação ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, porquanto imporia inarredável obstáculo à concretização dos efeitos da sentença na hipótese de inadimplemento pela primeira reclamada dos direitos reconhecidos em juízo. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do Estado reclamada é amparada também pelo art. 927, do Código Civil Brasileiro, que determina que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A omissão do ente público em fiscalizar o cumprimento do contrato é eivada de ilicitude, porquanto viola o já aludido art. 67, da Lei 8.666/83, que lhe impõe o dever de fiscalização. Em suma, ainda que abstratamente constitucional o art. 71, da Lei 8.666/93, quando tal preceito é harmonizado com outras normas e princípios que integram o ordenamento jurídico, não há como se afastar a responsabilização estatal pelo contrato de trabalho do reclamante. Este entendimento se afina com a atual redação da Súmula 331, do TST, que em seu item V consagra a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Por tudo exposto, condeno o Estado do Rio Grande do Norte subsidiariamente ao cumprimento das obrigações patrimoniais oriundas da condenação, por todo o período do contrato. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, poderá a litisconsorte valer-se do benefício de ordem, indicando bens da devedora principal passíveis de garantir a execução, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. No mesmo prazo de 15 dias, em não se valendo a litisconsorte do benefício de ordem, deverá cumprir espontaneamente a obrigação, adimplindo o acordo, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC. . HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, com amparo no Provimento TRT21/CR 2/2005 e Resolução 66/2010 do CSJT, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo em vista que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defiro o requerimento de gratuidade da justiça (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência dos pedidos da presente demanda em face da reclamada principal, da qual decorre a sucumbência da parte reclamada, e considerando ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da ação, e o tempo exigido despendido, em conformidade com o § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro aos advogados da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, a serem pagos pela parte demandada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes do autor. Para fins do artigo 832/CLT, a natureza das parcelas deverá observar o artigo 28, da Lei 8.213/91. A fim de possibilitar, ulteriormente, o cômputo do período insalubre para fins de aposentadoria especial, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com o acréscimo das alícotas do art. 57, parágrafo 6º, da Lei 8213/91. Além disso, deverá a reclamada fornecer, ao empregado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, dele fazendo constar as condições de trabalho reconhecidas neste julgado, no prazo de 5 dias a contar do momento em que for intimado para cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$30,00 por dia, limitada a 30 dias. A retenção fiscal da cota-parte do autor deverá observar o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46, da Lei 8.541/92 compatível com os princípios da isonomia e da capacidade tributária. Este entendimento é corroborado por consolidada jurisprudência do STJ e pelo Ato Declaratório 1/2009 da PGFN. No mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB 1.127, publicada no Diário Oficial da União de 07.02.2011. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por ILDOMAR ALVES JORGE DE SA decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar SAFE LOCAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA ME, como devedora principal, e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, subsidiariamente, ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (20%) e reflexos, acrescidos de juros e atualização monetária, conforme fundamentação e anexa planilha, que são partes integrantes do decisum: Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a retenção da cota da parte autora; Deverá, ainda, comprovar da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas, pela reclamada, no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incumbe à devedora principal cumprir voluntariamente as obrigações indicadas neste titulo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de ulterior intimação. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha anexa, em importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, de cujo recolhimento está isento o Estado, na forma do art. 790-A, da CLT (Fazenda Pública). Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. A presente sentença não está sujeita a remessa necessária, porquanto a condenação não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 258871377

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ESTADO DO CEARA MAGAZINE LILIANI S/A

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003519-16.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 5ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. Inexistência de execução fiscal prévia. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a nulidade da decisão administrativa que culminou em multa, e o consequente cancelamento da sua inscrição em Dívida Ativa, por violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. No caso, conforme certidão constante nos autos de origem, não se tem notícia de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019; TJCE, Conflito de competência cível - 0000628-10.2024.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, j. 03/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA em face do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência que tramita sob o nº 0152026-74.2019.8.06.0001, ajuizada por MAGAZINE LILIANI S/A em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, pela nulidade da decisão administrativa que culminou em multa, e o consequente cancelamento da sua inscrição em Dívida Ativa, por violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Distribuído o feito ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada declarou-se incompetente, remetendo a competência para uma Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, a magistrada suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que desvirtua nosso ordenamento jurídico o entendimento que condiciona a fixação/modificação de competência com base em possível/hipotética/eventual propositura de ação executiva fiscal. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal autuada sob o número 0152026-74.2019.8.06.0001 ajuizada por Magazine Liliani S/A em face do Estado do Ceará: se da 5ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, como disposto em certidão nos autos do processo de origem nº 0152026-74.2019.8.06.0001, não se tem notícia de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, entendimento amplamente debatido por este Sodalício, conforme os excertos jurisprudenciais a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017.". (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 56, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza contrapondo-se ao entendimento da Exma. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. no julgamento da ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar de nº. 0103841-73.2017.8.06.0001. 2. Em resumo, a discussão que os Magistrados trazem a lume versa sobre se a propositura da ação anulatória de débito fiscal deve ser conexa à execução fiscal do débito, em razão do nexo processual entre a presente lide e a eventual e futura execução fiscal, com vistas a evitar prolação de decisões conflitantes, de forma a prestigiar a segurança jurídica. 3. Observa-se, através do exame detalhado das demandas dispostas entre as partes interessadas, que a ação anulatória de débito fiscal foi proposta em 19.01.2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal tendente à cobrança da multa imposta pelo Procon/CE discutido na ação declaratória - Processo nº 0406812-84.2019.8.06.0001, em 07.02.2019. 4. Aplica-se ao caso vertente o teor do art. 64, inciso II do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará - Lei n.º 16.397/2017, o qual determina que inexistindo ação de execução fiscal, ajuizada anteriormente, não há que se falar em mudança de competência para as Varas de Execuções Fiscais, pois inadmissível a alteração de competência absoluta, firmada no teor do art. 56, inciso I, "a", do Código de Organização Judiciária do TJCE. 5. Tais conflitos não se mostram inéditos em julgamentos das Câmaras de Direito Público sendo sempre reconhecida a prevenção do juízo que prioritariamente recebe as demandas executivas. Precedentes. 7. Conflito negativo de competência conhecido para a fim de declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em razão da competência absoluta, nos termos dos arts. 43 e 62, do CPC combinado ao art. 56, inciso I e art. 64, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 16.397/17, para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para determinar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data registra no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Conflito de competência cível - 0000331-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024). (Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza, a partir de controvérsia surgida em ação anulatória. 2. Nos termos da regra prevista no art. 56, inciso I, alínea "b", do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes. 3. Verifica-se que a questão discutida na ação originária versa acerca de cobrança indevida de débito fiscal. 4. Compulsando os autos, observa-se a inexistência de ação executória fiscal prévia em tramitação perante o Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, fato este a ensejar a competência do Juízo Fazendário. 5. Segundo a orientação jurisprudencial das 3 (três) Câmaras de Direito Público deste Sodalício, as Varas de Execuções Fiscais têm competência apenas para julgar execução de dívida ativa do Estado do Ceará, do Município de Fortaleza e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originarem a partir das executórias. - Conflito conhecido, declarando-se competente para julgar a ação originária o Juízo Suscitado da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência nº 0000628-10.2024.8.06.0000, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação originária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de junho de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Conflito de competência cível - 0000628-10.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/06/2024, data da publicação: 03/06/2024). (Destaque-se). De igual modo, em minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO PÚBICO DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Na hipótese, divergem os Juízes de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública e da 1ª Vara de Execuções Fiscais, ambos da Comarca de Fortaleza, acerca da competência para processamento e julgamento de ação anulatória de débito fiscal. 2. Segundo dispõem os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 3. In casu, não se tem conhecimento de ajuizamento prévio de feito executivo ou de outra ação antecedente em umas das Varas de Execuções Fiscais desta Capital. Logo, se aplica o art. 56, inciso I, "a", do referido diploma legal que estabelece a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE e do STJ. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o conflito negativo, para reconhecer a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Conflito de competência cível - 0000082-52.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024). (Destaque-se). E ainda: Conflito de competência cível - 0000566-67.2024.8.06.0000, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024; Conflito de competência cível - 0000370-97.2024.8.06.0000, Relatora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024; e Conflito de competência cível - 0000474-89.2024.8.06.0000, Relator Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024. Vale ressaltar, ainda, que tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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David Rodrigo Spitzner x Boscardin & Cia

ID: 260048831

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000250-25.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGO SPITZNER

Polo Passivo:

BOSCARDIN & CIA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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MÁRCIA MARIA BARRIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000250-25.2024.5.09.0678 : DAVID RODRIGO SPITZNER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000250-25.2024.5.09.0678 : DAVID RODRIGO SPITZNER : BOSCARDIN & CIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd592bb proferida nos autos. 0000250-25.2024.5.09.0678 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. DAVID RODRIGO SPITZNER Recorrido(a)(s): 1. BOSCARDIN & CIA RECURSO DE: DAVID RODRIGO SPITZNER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1bca3fd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 34652e2). Representação processual regular (Id b9ffce8 ). Preparo dispensado (Id e3ce540). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos todos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 443, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A Autora/Recorrente alega que "se desincumbiu a contento de seu encargo, sendo que as testemunhas demonstraram a lesividade contratual"; que "há que se levar em conta, ainda que não expressamente invocado, o princípio geral de não-discriminação". Postula a reforma ou, sucessivamente, a ré "deverá ser condenada ao pagamento de 50% do valor de sua remuneração mensal, ou, ao mínimo, por analogia ao disposto no art. 8º, Lei 3.207/57, diferenças salariais, mês a mês, no importe de 10% da remuneração mensal percebida, sucessivamente, em outro valor arbitrado pelo MMº Juízo, mês a mês". Fundamentos do acórdão recorrido: "De todo modo, cabe ressaltar que a prova oral não comprova o alegado desvio de função. Nesse sentido, a testemunha Edcarlos (PJeMídias - a partir de 17m36s) prestou informações que divergem da alegação da petição inicial, afirmando que o Reclamante sempre operou a máquina "bobcat" (desde que entrou), tendo o Obreiro sustentado que o alegado desvio ocorreu apenas após 2 meses (fl. 8). Ademais, afirmou que o Autor operava tal máquina durante toda a jornada de trabalho, sendo que posteriormente esclareceu que o depoente não ficava o dia inteiro na sede da empresa (trabalhava no carregamento de pedras). Assim, mesmo quando novamente questionado, reforçou que presenciava o Autor operando a máquina durante a integralidade da jornada. Ainda, o depoente prestou declarações espontâneas acerca da alegada insalubridade do local (poeira entrando pelo teto da máquina), o que reforça a conclusão pela fragilidade das informações. Desse modo, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Elias (PJeMídias - a partir de 33m11s), no sentido de que o Obreiro sempre atuou como "Serviços Gerais", tendo operado a máquina "bobcat" apenas de forma pontual, assim como todos os demais empregados (somente utilizam a máquina conforme a necessidade, de forma complementar à função). Acrescenta-se que a testemunha Elias elucidou que não existe o cargo de "Operador de 'Bobcat'". Frise-se que não se admite o pagamento de diferentes salários conforme o número de tarefas e funções exercidas. O exercício de mais de uma função, dentro da jornada normal e por força de um único contrato de trabalho, não gera direito à multiplicidade de salário ou acréscimo na remuneração, salvo ajuste ou norma expressa em contrário. Cabe registrar que as tarefas descritas pelo próprio Reclamante não são incompatíveis com a função de pela qual foi contratado ("Serviços Gerais" - Ficha de Registro de fl. 17). Quanto ao vídeo mencionado pelo Reclamante (PJeMídias), além de não haver filmagem específica acerca da máquina que está sendo operada, também não é possível saber quem está a operando. Mantém-se." Não é possível aferir violação aos incisos V, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, aos artigos 443, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao artigo 8º da Lei nº 3207/1957, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT 3ª R.; RO 0001974-85.2013.5.03.0009; TRT 14ª R.; RO 0000399-80.2015.5.14.0004; TRT 1ª R.; RO 0001839-73.2012.5.01.0491; TRT 13ª R.; RO 0073300-81.2013.5.13.0024) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A Autora/Recorrente afirma que "não basta apenas que a empresa forneça os EPIs aos seus empregados, sendo imprescindível a sua efetiva fiscalização"; que a reclamada não comprovou a efetiva fiscalização; que "o Douto Juízo não justificou o porquê não atrelou seu convencimento ao laudo pericial"; que é "perfeitamente possível a cumulação dos adicionais"; que o parágrafo 2º do art. 193 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; que as normas internacionais, "com status superior à Lei ordinária, alinhadas com os valores constitucionais de proteção do trabalhador, possibilitam a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade". Postula a reforma "deferindo-se o adicional de insalubridade em grau máximo, sucessivamente em grau a ser fixado, nos termos em que postulado, invertendo-se os encargos sucumbenciais em desfavor da reclamada que foi sucumbente no objeto da perícia" e "condenar a recorrida ao pagamento cumulado das verbas adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, ambas com reflexos legais". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Observa-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida em relação à cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, embora tenha insurgido-se nesse aspecto. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A Autora/Recorrente aduz que "a prestação de horas extras durante a vigência da relação de emprego foi habitual"; que são "considerados constitucionais os pactos coletivos desde que estes não desrespeitem direitos absolutamente indisponíveis"; que os direitos dos trabalhadores constituem cláusula pétrea constitucional; que não se permite o extrapolamento da jornada diária de 10 (dez) horas quando se adota regime de compensação de jornada; que "usufruía intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal". Pugna pela reforma "com o fim de considerar a invalidade/nulidade do regime de compensação/prorrogação de horas, seja na modalidade de compensação, seja na modalidade banco de horas, e condenar a recorrida ao pagamento das horas extras e reflexos conforme pleito da exordial, deferindo todas as horas extras laboradas além da 7h20min diárias e 40ª hora semanal, sucessivamente 8ª diária e 44ª hora semanal". Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Acordo de compensação As normas coletivas juntadas com a petição inicial, autorizam o acordo de compensação semanal, não havendo que se falar em invalidade formal do ajuste. Nesse sentido, a Reclamada optou por adotar o regime de 9 horas de labor em 4 dias (segunda, terça, quarta e quinta-feira) e 8 horas de labor em 1 dia (sexta-feira): (...) Por sua vez, não obstante tenha havido o labor habitual no dia destinado à compensação (com o respectivo pagamento em holerite - fl. 159, por exemplo), a própria norma coletiva autoriza "a realização de horas extraordinárias, mesmo em sábados, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação" (destacou-se e grifou-se). A partir da Lei nº 13.467/17, passou a vigorar o art. 611-A, I, da CLT, prevendo que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Por sua vez, o STF, no julgamento do ARE nº 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou tese vinculante de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ante a prevalência das normas coletivas sobre a lei, os acordos de compensação previstos nas normas coletivas são válidos, ainda que tenham cumulado o regime de compensação com o de prorrogação de jornada. Assim, deve ser observada a previsão normativa, não havendo que se falar em reforma da sentença, também neste ponto. Nada a prover." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Nos termos pontuados acima, não é possível a reanálise da prova documental em sede de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 897-A, da CLT). De todo modo, cabe destacar que, conforme consignado por este D. Colegiado no v. acórdão, a norma coletiva permitia expressamente o labor extraordinário, inclusive no dia destinado à compensação, pelo que não há como concluir pela invalidade do regime de compensação sob tais fundamentos: (...) Rejeitam-se." Não é possível aferir violação ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e enunciado jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 59, "caput" e §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT1 - 0101056-37.2018.5.01.0020; TRT3 - 0010596-16.2022.5.03.0179, 0010269-42.2020.5.03.0179, 0010922-29.2019.5.03.0163; TRT4 - RO 00047381019; TRT5 - 0000331-92.2023.5.05.0201, 0001468-64.2014.5.05.0027) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora/Recorrente argumenta que "que cabia à ora recorrida a prova da jornada cumprida pelo autor, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, e desse ônus não se desincumbiu"; que "desincumbiu com o ônus de comprovar a supressão do intervalo". Postula a reforma "para deferir ao obreiro o pagamento da hora integral pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos". Fundamentos do acórdão recorrido: "A testemunha Edcarlos afirmou que via o Reclamante no intervalo às vezes ("dia sim, dia não"). Disse que o Autor possuía intervalo, mas não sabia se ele "ficava neste intervalo". Afirmou que os empregados da "britagem" não tiram intervalo, pois fazem hora extra. Afirmou que já viu o Reclamante laborando no horário do almoço. Aduziu que o horário de almoço do depoente era das 11h30m às 12h30m, mas às vezes atrasava (PJeMídias - a partir de 24m03). A testemunha Elias disse que todos tiram uma hora de intervalo. Aduziu desconhecer que o Reclamante não usufruía de uma hora de intervalo (PJeMídias - a partir de 40m11s). Novamente, a prova oral não se mostra robusta para comprovar o fato constitutivo do direito do Autor (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC). Nesse contexto, conforme anteriormente abordado, o depoimento da testemunha Edcarlos possui incongruências, não sendo suficiente para afastar a validade da prova documental. Nesse contexto, referida testemunha disse não saber se o Reclamante usufruía do intervalo, mas posteriormente aduziu que o Autor laborava durante o período de descanso. Portanto, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Elias, a qual confirmou que todos usufruíam de uma hora de intervalo. (...) Os horários de intervalo intrajornada estão pré-assinalados nos cartões de ponto, o que é autorizado pelo art. 74, 2º, da CLT (fls. 155 e seguintes). Conforme acima observado, o Reclamante não logrou êxito em desconstituir as informações constantes nos controles de ponto (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC). Portanto, não há que se falar em condenar a Reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Nada a prover." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Ainda, não é possível aferir violação ao §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT 1ª R.; RORSum 0101248-37.2018.5.01.0321) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora/ Recorrente sustenta que "desincumbiu com o ônus probatório do dano sofrido"; que "a prova oral e demais elementos dos autos não deixam dúvidas quanto ao procedimento ilícito praticado pela reclamada". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incumbe ao Autor provar fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Ademais, para que o pedido de indenização por danos morais seja acolhido, a prova precisa ser especialmente convincente, isenta de qualquer dúvida razoável. Nesse sentido: (...) No caso, a testemunha Edcarlos disse que apenas ouviu comentários de terceiros, não tendo presenciado qualquer conduta discriminatória em desfavor do Autor (PJeMídias - a partir de 27m12s). Por seu turno, a testemunha Elias disse desconhecer qualquer relato de dano moral envolvendo o Autor (PJeMídias - a partir de 41m47s). Assim, o Reclamante não desincumbiu-se do seu ônus probatório, não havendo que se falar em reforma da sentença. Mantém-se." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I , do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT 3ª R. - RO 00739.2003.044.03.00.0; TRT 12ª R. - RO-V-A 00293-2003-011-12-00-4) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID RODRIGO SPITZNER

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David Rodrigo Spitzner x Boscardin & Cia

ID: 260048851

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000250-25.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGO SPITZNER

Polo Passivo:

BOSCARDIN & CIA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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MÁRCIA MARIA BARRIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000250-25.2024.5.09.0678 : DAVID RODRIGO SPITZNER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000250-25.2024.5.09.0678 : DAVID RODRIGO SPITZNER : BOSCARDIN & CIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd592bb proferida nos autos. 0000250-25.2024.5.09.0678 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. DAVID RODRIGO SPITZNER Recorrido(a)(s): 1. BOSCARDIN & CIA RECURSO DE: DAVID RODRIGO SPITZNER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1bca3fd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 34652e2). Representação processual regular (Id b9ffce8 ). Preparo dispensado (Id e3ce540). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos todos os trechos do Acórdão que julgou o recurso principal. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 443, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A Autora/Recorrente alega que "se desincumbiu a contento de seu encargo, sendo que as testemunhas demonstraram a lesividade contratual"; que "há que se levar em conta, ainda que não expressamente invocado, o princípio geral de não-discriminação". Postula a reforma ou, sucessivamente, a ré "deverá ser condenada ao pagamento de 50% do valor de sua remuneração mensal, ou, ao mínimo, por analogia ao disposto no art. 8º, Lei 3.207/57, diferenças salariais, mês a mês, no importe de 10% da remuneração mensal percebida, sucessivamente, em outro valor arbitrado pelo MMº Juízo, mês a mês". Fundamentos do acórdão recorrido: "De todo modo, cabe ressaltar que a prova oral não comprova o alegado desvio de função. Nesse sentido, a testemunha Edcarlos (PJeMídias - a partir de 17m36s) prestou informações que divergem da alegação da petição inicial, afirmando que o Reclamante sempre operou a máquina "bobcat" (desde que entrou), tendo o Obreiro sustentado que o alegado desvio ocorreu apenas após 2 meses (fl. 8). Ademais, afirmou que o Autor operava tal máquina durante toda a jornada de trabalho, sendo que posteriormente esclareceu que o depoente não ficava o dia inteiro na sede da empresa (trabalhava no carregamento de pedras). Assim, mesmo quando novamente questionado, reforçou que presenciava o Autor operando a máquina durante a integralidade da jornada. Ainda, o depoente prestou declarações espontâneas acerca da alegada insalubridade do local (poeira entrando pelo teto da máquina), o que reforça a conclusão pela fragilidade das informações. Desse modo, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Elias (PJeMídias - a partir de 33m11s), no sentido de que o Obreiro sempre atuou como "Serviços Gerais", tendo operado a máquina "bobcat" apenas de forma pontual, assim como todos os demais empregados (somente utilizam a máquina conforme a necessidade, de forma complementar à função). Acrescenta-se que a testemunha Elias elucidou que não existe o cargo de "Operador de 'Bobcat'". Frise-se que não se admite o pagamento de diferentes salários conforme o número de tarefas e funções exercidas. O exercício de mais de uma função, dentro da jornada normal e por força de um único contrato de trabalho, não gera direito à multiplicidade de salário ou acréscimo na remuneração, salvo ajuste ou norma expressa em contrário. Cabe registrar que as tarefas descritas pelo próprio Reclamante não são incompatíveis com a função de pela qual foi contratado ("Serviços Gerais" - Ficha de Registro de fl. 17). Quanto ao vídeo mencionado pelo Reclamante (PJeMídias), além de não haver filmagem específica acerca da máquina que está sendo operada, também não é possível saber quem está a operando. Mantém-se." Não é possível aferir violação aos incisos V, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, aos artigos 443, 460 e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao artigo 8º da Lei nº 3207/1957, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT 3ª R.; RO 0001974-85.2013.5.03.0009; TRT 14ª R.; RO 0000399-80.2015.5.14.0004; TRT 1ª R.; RO 0001839-73.2012.5.01.0491; TRT 13ª R.; RO 0073300-81.2013.5.13.0024) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A Autora/Recorrente afirma que "não basta apenas que a empresa forneça os EPIs aos seus empregados, sendo imprescindível a sua efetiva fiscalização"; que a reclamada não comprovou a efetiva fiscalização; que "o Douto Juízo não justificou o porquê não atrelou seu convencimento ao laudo pericial"; que é "perfeitamente possível a cumulação dos adicionais"; que o parágrafo 2º do art. 193 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; que as normas internacionais, "com status superior à Lei ordinária, alinhadas com os valores constitucionais de proteção do trabalhador, possibilitam a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade". Postula a reforma "deferindo-se o adicional de insalubridade em grau máximo, sucessivamente em grau a ser fixado, nos termos em que postulado, invertendo-se os encargos sucumbenciais em desfavor da reclamada que foi sucumbente no objeto da perícia" e "condenar a recorrida ao pagamento cumulado das verbas adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, ambas com reflexos legais". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Observa-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida em relação à cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, embora tenha insurgido-se nesse aspecto. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A Autora/Recorrente aduz que "a prestação de horas extras durante a vigência da relação de emprego foi habitual"; que são "considerados constitucionais os pactos coletivos desde que estes não desrespeitem direitos absolutamente indisponíveis"; que os direitos dos trabalhadores constituem cláusula pétrea constitucional; que não se permite o extrapolamento da jornada diária de 10 (dez) horas quando se adota regime de compensação de jornada; que "usufruía intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal". Pugna pela reforma "com o fim de considerar a invalidade/nulidade do regime de compensação/prorrogação de horas, seja na modalidade de compensação, seja na modalidade banco de horas, e condenar a recorrida ao pagamento das horas extras e reflexos conforme pleito da exordial, deferindo todas as horas extras laboradas além da 7h20min diárias e 40ª hora semanal, sucessivamente 8ª diária e 44ª hora semanal". Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Acordo de compensação As normas coletivas juntadas com a petição inicial, autorizam o acordo de compensação semanal, não havendo que se falar em invalidade formal do ajuste. Nesse sentido, a Reclamada optou por adotar o regime de 9 horas de labor em 4 dias (segunda, terça, quarta e quinta-feira) e 8 horas de labor em 1 dia (sexta-feira): (...) Por sua vez, não obstante tenha havido o labor habitual no dia destinado à compensação (com o respectivo pagamento em holerite - fl. 159, por exemplo), a própria norma coletiva autoriza "a realização de horas extraordinárias, mesmo em sábados, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação" (destacou-se e grifou-se). A partir da Lei nº 13.467/17, passou a vigorar o art. 611-A, I, da CLT, prevendo que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Por sua vez, o STF, no julgamento do ARE nº 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), fixou tese vinculante de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ante a prevalência das normas coletivas sobre a lei, os acordos de compensação previstos nas normas coletivas são válidos, ainda que tenham cumulado o regime de compensação com o de prorrogação de jornada. Assim, deve ser observada a previsão normativa, não havendo que se falar em reforma da sentença, também neste ponto. Nada a prover." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Nos termos pontuados acima, não é possível a reanálise da prova documental em sede de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 897-A, da CLT). De todo modo, cabe destacar que, conforme consignado por este D. Colegiado no v. acórdão, a norma coletiva permitia expressamente o labor extraordinário, inclusive no dia destinado à compensação, pelo que não há como concluir pela invalidade do regime de compensação sob tais fundamentos: (...) Rejeitam-se." Não é possível aferir violação ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e enunciado jurisprudencial. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 59, "caput" e §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT1 - 0101056-37.2018.5.01.0020; TRT3 - 0010596-16.2022.5.03.0179, 0010269-42.2020.5.03.0179, 0010922-29.2019.5.03.0163; TRT4 - RO 00047381019; TRT5 - 0000331-92.2023.5.05.0201, 0001468-64.2014.5.05.0027) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora/Recorrente argumenta que "que cabia à ora recorrida a prova da jornada cumprida pelo autor, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, e desse ônus não se desincumbiu"; que "desincumbiu com o ônus de comprovar a supressão do intervalo". Postula a reforma "para deferir ao obreiro o pagamento da hora integral pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos". Fundamentos do acórdão recorrido: "A testemunha Edcarlos afirmou que via o Reclamante no intervalo às vezes ("dia sim, dia não"). Disse que o Autor possuía intervalo, mas não sabia se ele "ficava neste intervalo". Afirmou que os empregados da "britagem" não tiram intervalo, pois fazem hora extra. Afirmou que já viu o Reclamante laborando no horário do almoço. Aduziu que o horário de almoço do depoente era das 11h30m às 12h30m, mas às vezes atrasava (PJeMídias - a partir de 24m03). A testemunha Elias disse que todos tiram uma hora de intervalo. Aduziu desconhecer que o Reclamante não usufruía de uma hora de intervalo (PJeMídias - a partir de 40m11s). Novamente, a prova oral não se mostra robusta para comprovar o fato constitutivo do direito do Autor (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC). Nesse contexto, conforme anteriormente abordado, o depoimento da testemunha Edcarlos possui incongruências, não sendo suficiente para afastar a validade da prova documental. Nesse contexto, referida testemunha disse não saber se o Reclamante usufruía do intervalo, mas posteriormente aduziu que o Autor laborava durante o período de descanso. Portanto, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha Elias, a qual confirmou que todos usufruíam de uma hora de intervalo. (...) Os horários de intervalo intrajornada estão pré-assinalados nos cartões de ponto, o que é autorizado pelo art. 74, 2º, da CLT (fls. 155 e seguintes). Conforme acima observado, o Reclamante não logrou êxito em desconstituir as informações constantes nos controles de ponto (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC). Portanto, não há que se falar em condenar a Reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Nada a prover." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Ainda, não é possível aferir violação ao §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT 1ª R.; RORSum 0101248-37.2018.5.01.0321) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora/ Recorrente sustenta que "desincumbiu com o ônus probatório do dano sofrido"; que "a prova oral e demais elementos dos autos não deixam dúvidas quanto ao procedimento ilícito praticado pela reclamada". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incumbe ao Autor provar fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Ademais, para que o pedido de indenização por danos morais seja acolhido, a prova precisa ser especialmente convincente, isenta de qualquer dúvida razoável. Nesse sentido: (...) No caso, a testemunha Edcarlos disse que apenas ouviu comentários de terceiros, não tendo presenciado qualquer conduta discriminatória em desfavor do Autor (PJeMídias - a partir de 27m12s). Por seu turno, a testemunha Elias disse desconhecer qualquer relato de dano moral envolvendo o Autor (PJeMídias - a partir de 41m47s). Assim, o Reclamante não desincumbiu-se do seu ônus probatório, não havendo que se falar em reforma da sentença. Mantém-se." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I , do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT 3ª R. - RO 00739.2003.044.03.00.0; TRT 12ª R. - RO-V-A 00293-2003-011-12-00-4) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOSCARDIN & CIA

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Ivanildo Florentino Dos Santos x Banco Bmg

ID: 329041335

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032064-55.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032064-55.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208607839, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS propôs Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A., após constatar descontos em seu contracheque, intitulados Reserva de Margem para Cartao (RMC) - BANCO BMG S A, decorrentes de um empréstimo contraído mediante a utilização de um cartão de crédito consignado, que alega não ter sido firmado sem sua ciência ou autorização junto ao Banco BMG, tendo sido depositada quantia a qual não teria solicitado. Afirma que os descontos mensais vêm sendo realizados desde o ano de 2017. Sustentou, ainda, a inexistência de contrato válido, requerendo a declaração de nulidade da contratação, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi determinada a citação do réu que apresentou contestação (id 204335992) invocando, de início, a prescrição e a decadência do direito do autor à reparação civil perseguida, bem como a ausência interesse processual por falta de comprovação de prévia tentativa de resoluçao administrativa do litígio. No mérito, alegou que: (a) a requerente aderiu ao contrato impugnado no ano de 2017 e é titular do cartão de crédito consignado, cujo contrato foi firmado em 09/10/2015, havendo disponibilização de valores em conta em três ocasiões diversas (11/2016; 07/2017 e 09/2021); (b) Alega que o titular do cartão sabia desde sempre se tratar de cartão de crédito consignado; (c) o autor utilizou efetivamente o cartão; (d) o autor somente efetuava o pagamento do mínimo do cartão, sendo certo que financiava mensalmente o saldo devedor do cartão de crédito. Outrossim, aduz que condenar este réu à restituição dos valores descontados do benefício da autora seria contribuir com o locupletamento sem causa, já que teria ocorrido (i) a devida contratação do empréstimo consignado objeto da demanda e; (ii) a disponibilização de valores na conta bancária do demandante. Nesse contexto, afirma que a situação vivenciada pela autora constitui aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral. Pede que, havendo entendimento contrário do Juízo, o quantum há de ser fixado razoavelmente. Assenta que não há verossimilhança das alegações apta a sustentar a inversão do ônus da prova. Por fim, preconiza a necessidade de restituição dos créditos cedidos através do contrato objeto da lide Réplica protocolada sob o id 207586296, em que afasta as preliminares de mérito, impugna o contrato e requer perícia grafotécnica da assinatura aposta nos documentos juntados pela demandada. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. A questão controvertida nos presentes autos dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, notadamente a prova documental, já são suficientes para se proferir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC, por isso rejeito o pedido de perícia grafotécnica solicitado pelo Autor, na medida em que não teria o condão de influenciar ou modificar a aplicação do direito ao caso concreto. De início, aprecio a eventual prescrição do direito da autora de perseguir a reparação civil, suscitada em sede de defesa pelo réu. Segundo argumenta, ocorreu a prescrição, na medida em que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos (art. 206, §3º, V, CC) e o demandante teve ciência dos descontos a partir de novembro de 2015. Não merece guarida essa tese, na medida em que o contrato é de trato sucessivo e os descontos se perpetuaram durante todos esses anos. Nesse sentido, colhem-se os arestos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (...) (TJMT, 3ª CC, AC 10170562520208110041, Rel. Antonia Siqueira Goncalves, j. 07/10/2020, DJe 16/10/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TRATO SUCESSIVO: - Inexiste prescrição no caso por se tratar de matéria regulada pelo trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade a cada desconto indevido (...) (TJAM, 2ª CC, AGT 0006327-12.2019.8.04.0000, Rel. Domingos Jorge Chalub Pereira, j. 03/08/2020, DJe 05/08/2020) Desta feita, não procede a tese de que o direito da demandante de perceber a restituição de todos os descontos que considera indevidos estaria prescrita. Por outro lado, por se tratar de prestação de trato sucessivo, ou seja, a cada desconto surge o direito de reclamar. Portanto, estão prescritas apenas as prestações de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 14/04/2025. Igualmente rejeito alegação de decadência, na medida em que a a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Portanto, considerando que a relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados. Por fim, tampouco prospera a alegação preliminar de ausência de interesse de agir por falta de comprovação de prévia tentativa de resoluçao administrativa do litígio. Sabe-se que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). O interesse de agir, na modalidade necessidade, surge a partir do momento em que o autor alega ter sofrido uma lesão a seu direito (o desconto indevido), sendo a via judicial necessária e adequada para obter a reparação pretendida. Assim, rejeitadas todas as questões preliminares passo à análise do mérito. De preâmbulo, importa destacar que o art. 3º, §º3º, do CDC, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nos moldes da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, aplica-se tal diploma à espécie. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil da instituição financeira pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, o autor há de ser considerada como consumidor por equiparação (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com o banco réu. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Nessas situações, inverte-se o ônus da prova por imposição legal (art. 14, § 3º do CDC). Assim, recai sobre o réu a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que a demandante firmou o contrato, recebeu, desbloqueou e efetivamente utilizou o cartão de crédito que deu origem ao empréstimo, a fim de justificar qualquer cobrança pelo serviço. Inicialmente, resta evidente que o autor jamais entendeu a modalidade de empréstimo que adquiriu, considerando que em nenhuma das faturas acostadas pela demandada há uso do mencionado cartão de crédito. Ressalte-se que embora a ré tenha arguido, na contestação, que o autor teria realizado compras, colacionou imagem referente ao ano de 2006, o que foge ao escopo desta lide. Ademais, nas 91 (noventa e uma) páginas de faturas juntadas aos autos, relativas aos anos de 2018 a 2025, não há qualquer prova de compra efetivada através do referido cartão de crédito. Na demanda em apreço, o autor não nega o recebimento do valor, mas a inexistência da contratação e, principalmente, a modalidade em que ele foi recebido, de modo a nunca ser adimplido, pois sempre era pago o mínimo da fatura do cartão de crédito, em verdadeira armadilha criada para ludibriar o consumidor. Destaca-se que por mais de 08 (oito) anos o autor vem pagando o mínimo de seu cartão de crédito, de modo que não consegue jamais quitá-lo. A manobra utilizada pela demandada é abusiva ao ludibriar pessoas mais humildes a adquirir espécie de empréstimo que nunca acaba, se aproveitando da ignorância financeira de pessoas mais simples para maximizar seus lucros. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítimos os descontos do mínimo de um cartão de crédito no contracheque do consumidor sem que se tenha a certeza de que houve a contratação do serviço e sua efetiva utilização. Uma vez comprovada a ilicitude dos descontos efetuados, pois ocorreram sem que o autor houvesse validamente celebrado contratos, resta caracterizado o pagamento indevido, que, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dá ensejo à repetição do indébito. Outrossim, o banco não comprovou o engano justificável que o eximisse do dever de devolução em dobro do valor pago indevida acerca da repetição do indébito, entendo que esta deve ocorrer em dobro, conforme art. 42 do CDC, pois houve cobrança indevida e, além disso, enxergo a má-fé da instituição financeira ao lançar essas cobranças na folha de pagamento do demandante, referente ao mínimo de um cartão de crédito que, presume-se, não foi sequer solicitado. Nesse contexto, deve a ré promover a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do contracheque do demandante, nos últimos 05 anos, contados retroativamente a partir de abril/2025, data da distribuição desta demanda e as parcelas que foram descontadas no curso da presente ação. Nesse ponto, urge destacar o STJ definiu no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, da lavra do relator para o acórdão Min.Herman Benjamim, litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão” (STJ-Corte Especial, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, sem os destaques). Dessa forma, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de justiça tenha firmado a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", na mesma sessão modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, somente quanto aos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021. Portanto, in casu, é preciso aferir se a conduta da instituição financeira foi revestida de má-fé. Neste particular, cabe destacar que a modalidade de saque discutida nos presentes autos, por si só revela a má-fé da instituição ao, como dito acima, efetuar manobra para efetivar espécie de empréstimo que nunca acaba, o que conduz à devolução do indébito de forma dobrada. A esse respeito, trago à colação arestos que espelham a orientação ora adotada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE O AUTOR ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. CONSIGNAÇÃO, SEM VINCULAÇÃO AO DESBLOQUEIO E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ÔNUS DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.1. (...) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42 do CDC, pois há nítida má-fé da instituição financeira ao lançar cobranças no contracheque da Autora referente ao mínimo de um cartão de crédito que, presume-se, não foi utilizado, nem sequer desbloqueado. (...) (TJPE, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, AC 463223-10005755-03.2015.8.17.1110, Rel. José Viana Ulisses Filho, j. 29/11/2017, DJe 19/12/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Controvérsia sobre a existência de contrato. Fato negativo. Ônus da prova. Não se pode exigir a prova de fato negativo (prova diabólica). Negada a existência de relação jurídica, o ônus da prova é de quem alega o contrário. Precedentes (20110110923325APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível). 3 - Repetição de indébito. Cobrança indevida. Demonstrada a existência de descontos indevidos na conta corrente do consumidor referente a mensalidades oriundas de contrato não realizado, é devida a restituição. 4 - Danos morais. A conduta da ré em promover descontos indevidos decorrente de contrato inexistente sobre o saldo existente na conta corrente do consumidor mostra-se abusiva e acarreta ofensa aos direitos de personalidade de modo a atingir a honra subjetiva, imagem ou intimidade do consumidor. Justifica-se, pois, a condenação por danos morais. 5 - Valor da indenização. O valor da indenização foi fixada com adequação, respondendo aos objetivos de prevenção e compensação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e honorários advocatícios. (TJDFT - ACJ: 20150310055650 , Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/06/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2015 . Pág.: 426) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO E SAQUE DO LIMITE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO. TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) REMETIDO PELO BANCO EM FAVOR DA AUTORA DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO A JUSTIFICÁ-LO OU A VINCULÁ-LO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA, COM OS ENGARGOS ORIUNDOS DO CRÉDITO ROTATIVO. ONEROSIDADE EXECESSIVA A CONSUMIDORA. DANO MORAL (IN RE IPSA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO REPASSE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0006727-75.2015.8.16.0018/0, Manuela Benke, j. 15.08.2016, DJe 22/08/2016). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – Argumentos do banco apelante que não convencem – Ausência de envio de faturas - Cobrança de encargos de manutenção e descontos em folha de pagamento que continuaram a ocorrer mesmo sem utilização do cartão – Inadmissibilidade – Cobrança abusiva – Violação à boa-fé contratual e ao dever de informar. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral - Ocorrência – Falha na prestação do serviço bancário – Dever de indenizar ante os transtornos causados – Descontos indevidos da folha de pagamento da autora – Ilícito configurado. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pretensão à redução – Admissibilidade – Indenização fixada em patamar excessivo – Redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, APL 0001218-06.2014.8.26.0315, Rel. Sergio Gomes, j. 15/09/2015, DJe 17/09/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NEGATIVA DE DESBLOQUEIO E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO TITULAR. CONTRATO SEM ASSINATURA E DE 2007. DUAS COMPRAS EFETIVADAS EM 2010 E NENHUMA UTILIZAÇÃO APÓS TAL PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇAO CONCRETA EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR AS COBRANÇAS, REPETIR O INDÉBITO E CANCELAR OS DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.299/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, 4ª Turma Recursal Cível, Recurso Cível 71005547351, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja, j. 26/06/2015). Desta feita, considera-se a falha na prestação do serviço, cabendo ao Judiciário reconhecer o direito do consumidor à restituição dos valores descontados indevidamente em seu contracheque e à indenização pelo dano moral, o qual, conforme julgados colacionados acima, é presumido nessas situações. Ainda que não o fosse, não haveria como se questionar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo autor que passou anos suportando descontos indevidos no valor de seu salário, imaginando que um dia haveria a quitação do empréstimo. É evidente o abalo psicológico do demandante ao se deparar com a diminuição injusta dos valores utilizados para a sua própria subsistência. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Nesse caso, a quantia de R$ 5.000,00 se presta a reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo autor em razão desses descontos indevidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da demanda para: a) DECLARAR nulidade do contrato de cartão consignado que deu origem aos descontos no contracheque da autora intitulados CARTÃO DE CRÉDITO RMC - BANCO BMG, determinando que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido; b) CONDENAR o réu a restituir integralmente os valores debitados indevidamente do contracheque da parte autora a esse título, em dobro, nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo, desde a citação, devendo ser abatido o valor recebido pelo autor em sua conta bancária, conforme comprovantes de TED de id. 204336025. c) CONDENAR o réu a pagar indenização por dano moral à autora no importe de R$ 5.000,00, a ser corrigida pelo mesmo índice fixado acima, mas a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida dos juros de mora, também pelo mesmo índice retro fixado, contados a partir do primeiro desconto indevido havido nos últimos cinco anos (isto é, anteriores a abril/2025), levando-se em conta o ilícito extracontratual discutido nos autos (Súmula 54, STJ). Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (itens “b” e “c” supra), na forma do art. 85, § 2º, do CPC e, no tocante à pretensão declaratória (alínea “a” da parte dispositiva), arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante art.85, §8°, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Recife-PE, data registrada no sistema. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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