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"0000567-51.2021.8.27.2723" - Resultados da Busca – Página 291 de 348

Mirna Luiza Da Silva Araujo x Escola Vila Educacao Infantil E Ensino Fundamental Eireli e outros

ID: 330814100

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000426-60.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI VILAFLOR BERCARIO E ENSINO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE AZEVEDO BONATES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR BRAGA SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000426-60.2025.5.13.0030 REQUERENTE: MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000426-60.2025.5.13.0030 REQUERENTE: MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd93ee5 proferido nos autos. DESPACHO Petição pela parte exequente, buscando seja declarada a sucessão trabalhista com relação à empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNP 29.468.150/0001-06. A Escola Vila Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda requer que seja chamado o feito à ordem, impugnando a penhora realizada e salientando que não há título executivo contra a empresa. Argumenta que não é parte não ação coletiva e o “único CNPJ responsabilizado judicialmente é o da empresa VILAFLOR BERÇÁRIO E ENSINO INFANTIL LTDA – ME”. Assevera que “não há qualquer decisão judicial que reconheça a responsabilidade solidária ou subsidiária da ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL”. Pois bem. Para que haja a sucessão de empregadores é indispensáveis dois requisitos: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregados não sofra solução de continuidade. Analisando a documentação apresentada, é inconteste que há prova de que houve sucessão entre as empresas. No documento – ANOTAÇÕES GERAIS (id:c87dd3f) – consta a seguinte anotação: “O mesmo foi transferido da VILAFLOR BERÇARIO E ENSINO INFANTIL LDA – CNPJ 18.713.445/0001-84 para a empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06 em 02/02/2018, onde a empresa sucessora assume todos os encargos trabalhistas da empresa primitiva” (grifei). Ademais, os contratos de trabalho de ambas as empresas foram assinados pelo mesmo empregador, qual seja FABIANA SENA DA SILVA MONTEIRO (id:c87dd3f), bem como os pagamentos das parcelas referentes ao acordo celebrado nos autos da ação originária (0000567-42.2020.5.13.0002) foram efetuados pela empresa sucessora, ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06 (id:6d50f87). Diante de tais fatos, não resta dúvida de que houve a continuidade da prestação de serviço pelo empregado para o estabelecimento sucessor. Incide, pois, o art. 448-A da CLT. Caracterizada, pois, a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor. Em face do exposto, prossiga-se com a execução em desfavor da empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06, pelo que mantenho o despacho proferido no id:28b799f. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI

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Mirna Luiza Da Silva Araujo x Escola Vila Educacao Infantil E Ensino Fundamental Eireli e outros

ID: 330814114

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000426-60.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI VILAFLOR BERCARIO E ENSINO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS

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LARISSA DE AZEVEDO BONATES

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KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

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PAULO VITOR BRAGA SOUTO

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JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS NEVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000426-60.2025.5.13.0030 REQUERENTE: MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000426-60.2025.5.13.0030 REQUERENTE: MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd93ee5 proferido nos autos. DESPACHO Petição pela parte exequente, buscando seja declarada a sucessão trabalhista com relação à empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNP 29.468.150/0001-06. A Escola Vila Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda requer que seja chamado o feito à ordem, impugnando a penhora realizada e salientando que não há título executivo contra a empresa. Argumenta que não é parte não ação coletiva e o “único CNPJ responsabilizado judicialmente é o da empresa VILAFLOR BERÇÁRIO E ENSINO INFANTIL LTDA – ME”. Assevera que “não há qualquer decisão judicial que reconheça a responsabilidade solidária ou subsidiária da ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL”. Pois bem. Para que haja a sucessão de empregadores é indispensáveis dois requisitos: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregados não sofra solução de continuidade. Analisando a documentação apresentada, é inconteste que há prova de que houve sucessão entre as empresas. No documento – ANOTAÇÕES GERAIS (id:c87dd3f) – consta a seguinte anotação: “O mesmo foi transferido da VILAFLOR BERÇARIO E ENSINO INFANTIL LDA – CNPJ 18.713.445/0001-84 para a empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06 em 02/02/2018, onde a empresa sucessora assume todos os encargos trabalhistas da empresa primitiva” (grifei). Ademais, os contratos de trabalho de ambas as empresas foram assinados pelo mesmo empregador, qual seja FABIANA SENA DA SILVA MONTEIRO (id:c87dd3f), bem como os pagamentos das parcelas referentes ao acordo celebrado nos autos da ação originária (0000567-42.2020.5.13.0002) foram efetuados pela empresa sucessora, ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06 (id:6d50f87). Diante de tais fatos, não resta dúvida de que houve a continuidade da prestação de serviço pelo empregado para o estabelecimento sucessor. Incide, pois, o art. 448-A da CLT. Caracterizada, pois, a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor. Em face do exposto, prossiga-se com a execução em desfavor da empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06, pelo que mantenho o despacho proferido no id:28b799f. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO

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Processo nº 0000567-98.2017.8.18.0053

ID: 336253889

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.18.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ILARIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS (Id. 8020333 ) em face do acórdão (Id.7687856 ), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. E, em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após, o julgamento dos Embargos de Declação ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 27.10.2023 a 06.11.2023, sobreveio Certidão expedida emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC- PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte embargada MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. Por meio da decisão ( Id 17553164 ) ) foi determinada a sus-pensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do ar-tigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, e a intimação do espólio da parte embargada ou de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para a manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação. Verifica-se o pedido de habilitação ( Id 19270259) formulado pelos herdeiros, MARIA ILÁRIO FERREIRA, FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO ILÁRIO FERREIRA devidamente quali-ficados. Determinada a intimação do BANCO BRADESCO S.A pa-ra para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar-se acerca do pedido de habilitação. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação. Desta forma, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores legítimos da apelante, tendo em vista a ausência de impugnação e desnecessidade de dilação probatória diferente da documental, con-forme leciona o artigo 691 do Código de Processo Civil. Determino que seja procedida à devida retificação na capa processual quanto ao nome da parte apelada, substituindo-a pelos seus herdeiros supracitados, habilitando-os nos autos eletrônicos. No mais, certifique-se o trânsito em julgado, se ocorrido, e proceda-se à baixa na distribuição e devolução dos autos ao 1º Grau de jurisdição, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da sentença e demais atos de sua competência. Publique-se. Intimem-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 0000567-98.2017.8.18.0053

ID: 336253894

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.18.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FERREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS (Id. 8020333 ) em face do acórdão (Id.7687856 ), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. E, em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após, o julgamento dos Embargos de Declação ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 27.10.2023 a 06.11.2023, sobreveio Certidão expedida emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC- PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte embargada MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. Por meio da decisão ( Id 17553164 ) ) foi determinada a sus-pensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do ar-tigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, e a intimação do espólio da parte embargada ou de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para a manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação. Verifica-se o pedido de habilitação ( Id 19270259) formulado pelos herdeiros, MARIA ILÁRIO FERREIRA, FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO ILÁRIO FERREIRA devidamente quali-ficados. Determinada a intimação do BANCO BRADESCO S.A pa-ra para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar-se acerca do pedido de habilitação. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação. Desta forma, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores legítimos da apelante, tendo em vista a ausência de impugnação e desnecessidade de dilação probatória diferente da documental, con-forme leciona o artigo 691 do Código de Processo Civil. Determino que seja procedida à devida retificação na capa processual quanto ao nome da parte apelada, substituindo-a pelos seus herdeiros supracitados, habilitando-os nos autos eletrônicos. No mais, certifique-se o trânsito em julgado, se ocorrido, e proceda-se à baixa na distribuição e devolução dos autos ao 1º Grau de jurisdição, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da sentença e demais atos de sua competência. Publique-se. Intimem-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 0000567-98.2017.8.18.0053

ID: 336253898

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.18.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS (Id. 8020333 ) em face do acórdão (Id.7687856 ), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. E, em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após, o julgamento dos Embargos de Declação ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 27.10.2023 a 06.11.2023, sobreveio Certidão expedida emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC- PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte embargada MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. Por meio da decisão ( Id 17553164 ) ) foi determinada a sus-pensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do ar-tigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, e a intimação do espólio da parte embargada ou de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para a manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação. Verifica-se o pedido de habilitação ( Id 19270259) formulado pelos herdeiros, MARIA ILÁRIO FERREIRA, FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO ILÁRIO FERREIRA devidamente quali-ficados. Determinada a intimação do BANCO BRADESCO S.A pa-ra para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar-se acerca do pedido de habilitação. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação. Desta forma, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores legítimos da apelante, tendo em vista a ausência de impugnação e desnecessidade de dilação probatória diferente da documental, con-forme leciona o artigo 691 do Código de Processo Civil. Determino que seja procedida à devida retificação na capa processual quanto ao nome da parte apelada, substituindo-a pelos seus herdeiros supracitados, habilitando-os nos autos eletrônicos. No mais, certifique-se o trânsito em julgado, se ocorrido, e proceda-se à baixa na distribuição e devolução dos autos ao 1º Grau de jurisdição, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da sentença e demais atos de sua competência. Publique-se. Intimem-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 0000567-98.2017.8.18.0053

ID: 336253899

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.18.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ILARIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS (Id. 8020333 ) em face do acórdão (Id.7687856 ), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. E, em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após, o julgamento dos Embargos de Declação ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 27.10.2023 a 06.11.2023, sobreveio Certidão expedida emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC- PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte embargada MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. Por meio da decisão ( Id 17553164 ) ) foi determinada a sus-pensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do ar-tigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, e a intimação do espólio da parte embargada ou de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para a manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação. Verifica-se o pedido de habilitação ( Id 19270259) formulado pelos herdeiros, MARIA ILÁRIO FERREIRA, FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO ILÁRIO FERREIRA devidamente quali-ficados. Determinada a intimação do BANCO BRADESCO S.A pa-ra para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar-se acerca do pedido de habilitação. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação. Desta forma, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores legítimos da apelante, tendo em vista a ausência de impugnação e desnecessidade de dilação probatória diferente da documental, con-forme leciona o artigo 691 do Código de Processo Civil. Determino que seja procedida à devida retificação na capa processual quanto ao nome da parte apelada, substituindo-a pelos seus herdeiros supracitados, habilitando-os nos autos eletrônicos. No mais, certifique-se o trânsito em julgado, se ocorrido, e proceda-se à baixa na distribuição e devolução dos autos ao 1º Grau de jurisdição, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da sentença e demais atos de sua competência. Publique-se. Intimem-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Fabio Cavalcante Cardoso e outros x Mb Restaurante Ltda - Epp

ID: 334177862

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2022.5.10.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTE CARDOSO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

MB RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO DE CARVALHO GALIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS REIS LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-49.2022.5.10.0004 RECLAMANTE: FABIO CAVALCANTE CARDOSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-49.2022.5.10.0004 RECLAMANTE: FABIO CAVALCANTE CARDOSO RECLAMADO: MB RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3761394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Considerando o cumprimento integral do acordo homologado às fls. 628/629 - id. 6fe322b na presente fase executória e, realizado o depósito judicial para quitação dos encargos previdenciários, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB, averiguação de conta judicial ainda ativa com saldo à disposição do Juízo e a existência de quaisquer demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 4200 do Banco do Brasil, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 4300131221061 (fl. 654 - ID. 9aa5815), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 634/637 - ID. d84b5d9, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Contribuição Previdenciária: recolher TODO O SALDO EXISTENTE (inclusive juros, atualizações e correções) via guia DARF: Código 6092 - Data de Vencimento: inserir a data da efetiva movimentação bancária; Competência: 07/2025 - Reclamante: FABIO CAVALCANTE CARDOSO, CPF: 844.922.521-34; Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail pso4811.oficios@bb.com.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CAVALCANTE CARDOSO

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Fabio Cavalcante Cardoso e outros x Mb Restaurante Ltda - Epp

ID: 334177883

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-49.2022.5.10.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTE CARDOSO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

MB RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNO DE CARVALHO GALIANO

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ANTONIO DOS REIS LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-49.2022.5.10.0004 RECLAMANTE: FABIO CAVALCANTE CARDOSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000567-49.2022.5.10.0004 RECLAMANTE: FABIO CAVALCANTE CARDOSO RECLAMADO: MB RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3761394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Considerando o cumprimento integral do acordo homologado às fls. 628/629 - id. 6fe322b na presente fase executória e, realizado o depósito judicial para quitação dos encargos previdenciários, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB, averiguação de conta judicial ainda ativa com saldo à disposição do Juízo e a existência de quaisquer demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 4200 do Banco do Brasil, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 4300131221061 (fl. 654 - ID. 9aa5815), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 634/637 - ID. d84b5d9, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Contribuição Previdenciária: recolher TODO O SALDO EXISTENTE (inclusive juros, atualizações e correções) via guia DARF: Código 6092 - Data de Vencimento: inserir a data da efetiva movimentação bancária; Competência: 07/2025 - Reclamante: FABIO CAVALCANTE CARDOSO, CPF: 844.922.521-34; Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail pso4811.oficios@bb.com.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MB RESTAURANTE LTDA - EPP

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Juracy Queiroz Cerqueira x Wendel Da Silva Conceicao

ID: 336453829

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000567-19.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURACY QUEIROZ CERQUEIRA

Polo Passivo:

WENDEL DA SILVA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

JANIELE COSTA SANTOS

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ETCiv 0000567-19.2025.5.05.0122 EMBARGANTE: JURACY QUEIROZ CERQUEIRA EMBARGADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ETCiv 0000567-19.2025.5.05.0122 EMBARGANTE: JURACY QUEIROZ CERQUEIRA EMBARGADO: WENDEL DA SILVA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 192bcb0 proferida nos autos. DECISÃO JURACY QUEIROZ CERQUEIRA opõe Embargos de Terceiro em face de WENDEL DA SILVA CONCEICAO, com pedido de tutela provisória, questionando constrição promovida no processo 0000491-44.2015.5.05.0122 por determinação deste juízo e que recaiu, segundo afirma, sobre imóvel de matrícula 22.787 (Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA). No processo principal, figuram como executados BRUNO ROSEMBERG LUZ COSMO e LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO, sócios da ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. A inicial fez-se acompanhar por documentos. Vejamos: Em síntese apertada, o embargante assevera que o imóvel, objeto da constrição judicial questionada, foi por ele adquirido em 31/03/2017, junto aos antigos proprietários BRUNO ROSEMBERG LUZ COSMO e LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO, mediante instrumento particular de compra e venda, alienação esta que não foi levada a registro pelo adquirente, ora embargante. Com efeito, o exame do processo principal denota que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deu ensejo à inclusão dos executados no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença foi instaurado em 03/10/2017 e a decisão que o acolheu foi proferida em 06/11/2017, ou seja, posterior à alegada alienação do bem imóvel em questão. Fixadas as premissas supra, impende registrar que a regra do artigo 678 do CPC assim vaticina: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Destarte, em face da documentação anexada, por cautela, suspendo o prosseguimento da execução movida no processo principal (0000491-44.2015.5.05.0122), envolvendo o imóvel de matrícula nº. 22.787, sendo de registrar que, até ulterior deliberação deste juízo quanto ao mérito desta demanda, deverá permanecer o registro de indisponibilidade ora questionado. À Secretaria para anexar cópia desta decisão ao processo principal (0000491-44.2015.5.05.0122). Ciência à parte embargada, por seu Advogado, para, no prazo de quinze dias, contestar os embargos de terceiro. Após, sem requerimento das partes quanto à produção de provas, à conclusão para julgamento. CANDEIAS/BA, 26 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACY QUEIROZ CERQUEIRA

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Juracy Queiroz Cerqueira x Wendel Da Silva Conceicao

ID: 336453844

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000567-19.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURACY QUEIROZ CERQUEIRA

Polo Passivo:

WENDEL DA SILVA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

JANIELE COSTA SANTOS

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ETCiv 0000567-19.2025.5.05.0122 EMBARGANTE: JURACY QUEIROZ CERQUEIRA EMBARGADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ETCiv 0000567-19.2025.5.05.0122 EMBARGANTE: JURACY QUEIROZ CERQUEIRA EMBARGADO: WENDEL DA SILVA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 192bcb0 proferida nos autos. DECISÃO JURACY QUEIROZ CERQUEIRA opõe Embargos de Terceiro em face de WENDEL DA SILVA CONCEICAO, com pedido de tutela provisória, questionando constrição promovida no processo 0000491-44.2015.5.05.0122 por determinação deste juízo e que recaiu, segundo afirma, sobre imóvel de matrícula 22.787 (Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA). No processo principal, figuram como executados BRUNO ROSEMBERG LUZ COSMO e LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO, sócios da ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. A inicial fez-se acompanhar por documentos. Vejamos: Em síntese apertada, o embargante assevera que o imóvel, objeto da constrição judicial questionada, foi por ele adquirido em 31/03/2017, junto aos antigos proprietários BRUNO ROSEMBERG LUZ COSMO e LIVIA CAJADO DE FIGUEIREDO COSMO, mediante instrumento particular de compra e venda, alienação esta que não foi levada a registro pelo adquirente, ora embargante. Com efeito, o exame do processo principal denota que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deu ensejo à inclusão dos executados no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença foi instaurado em 03/10/2017 e a decisão que o acolheu foi proferida em 06/11/2017, ou seja, posterior à alegada alienação do bem imóvel em questão. Fixadas as premissas supra, impende registrar que a regra do artigo 678 do CPC assim vaticina: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Destarte, em face da documentação anexada, por cautela, suspendo o prosseguimento da execução movida no processo principal (0000491-44.2015.5.05.0122), envolvendo o imóvel de matrícula nº. 22.787, sendo de registrar que, até ulterior deliberação deste juízo quanto ao mérito desta demanda, deverá permanecer o registro de indisponibilidade ora questionado. À Secretaria para anexar cópia desta decisão ao processo principal (0000491-44.2015.5.05.0122). Ciência à parte embargada, por seu Advogado, para, no prazo de quinze dias, contestar os embargos de terceiro. Após, sem requerimento das partes quanto à produção de provas, à conclusão para julgamento. CANDEIAS/BA, 26 de julho de 2025. ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL DA SILVA CONCEICAO

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