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"0000567-87.2024.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 291 de 349

Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422039

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422098

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053

ID: 260422099

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000567-62.2013.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 Requerido: EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado (s): Advogado do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Município de Campestre do Maranhão, em face de Emivaldo Vasconcelos Macedo, por meio da qual requer o fornecimento do banco de dados da folha de pagamento dos servidores públicos Municipais do exercício financeiro do ano de 2012, bem como todos os bancos de dados documentos que possam regularizar a situação do Município frente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego. Decisão concedendo a medida liminar, Id nº 82884734, fls. 49/50. Citado, o requerido não apresentou contestação, afirmando apenas que teria apresentado todas as informações em um DVD que não consta nos autos, Id nº 82884734, fls.55. Certidão informando que apesar de regularmente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora permaneceu inerte, Id nº 110752192. Determinada nova intimação da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, esta continuou inerte conforme certidão de Id nº 142425771. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada para que promovesse os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de extinção, contudo, nada fez. Por certo, o caso é de extinção por abandono de causa, vez que, como se observa, a parte autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência que lhe incumbia, embora devidamente intimada, conforme se observa à Id nº 142425771. Vale ressaltar, que apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação, não gerando óbice para a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Revogo a Medida Liminar concedida. Custas pela parte autora. Sem honorários porque não houve contestação. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Fabio Jose Da Silva e outros x Ferman Eletromecanica Ltda - Me e outros

ID: 261085206

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-10.2011.5.06.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DA SILVA VORTICE ENGENHARIA CONSULTIVA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

FERMAN ELETROMECANICA LTDA - ME HARUHIKO SHIROTO

Notificação

Advogados:

SEVERINO JOSÉ DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUGENIO PEIXOTO DE MATOS PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLAVIO GARCIA DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000567-10.2011.5.06.0016 : FABIO JOSE DA SILVA : FERMAN ELETROMECANICA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000567-10.2011.5.06.0016 : FABIO JOSE DA SILVA : FERMAN ELETROMECANICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115260a proferido nos autos. DESPACHO 1 - Com a publicação deste despacho fica notificado o(a) exequente para que indique meios viáveis e concretos que possibilitem o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº 13.467/2017). 2 - Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). SOBRESTEM-SE, pois, os autos. 3 - Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias) sem qualquer manifestação, logo no dia seguinte, fica ciente a parte exequente que terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova notificação, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17 e do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (SOBRESTAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE): "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". 4 - Findo o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte interessada de sua inércia, assim como do decurso da prescrição intercorrente (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018). Desde já fica a parte advertida de que a renovação das ferramentas já requeridas, e que não surtiram efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE DA SILVA

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Processo nº 0000567-84.2025.8.17.8221

ID: 258709846

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-84.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0000567-84.2025.8.17.8221 EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOAQUIM JORGE FRAZAO PIMENTEL INTIMAÇÃO (Sentença/desistência) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença homologatória de Desistência prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo/transcrita abaixo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA A Parte Autora afirmou não ter mais interesse no feito. A desistência produz efeitos após a homologação pelo juiz, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015. De acordo com o enunciado 90 do FONAJE em sede de juizado especial cível, a desistência manifestada pela Parte Autora prescinde da anuência da Parte Ré, verbis: “ENUNCIADO 90 A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) No caso dos autos, não há qualquer indício de má-fé da Autora a obstar a homologação do pedido de desistência. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada pela Parte Autora, na forma do artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015 e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de abril de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP Endereço: AV DA PAZ, 1190, - até 1250 - lado par, JARAGUÁ, MACEIÓ - AL - CEP: 57022-050 Nome: JOAQUIM JORGE FRAZAO PIMENTEL Endereço: RUA DA ESPERANÇA, 194, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Othon Maia Duarte x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A.

ID: 328726438

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-83.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTHON MAIA DUARTE

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000567-83.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: OTHON MAIA DUARTE RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) OTHON MAIA DUARTE Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 08:40. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OTHON MAIA DUARTE

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Mirna Luiza Da Silva Araujo x Escola Vila Educacao Infantil E Ensino Fundamental Eireli e outros

ID: 330814100

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000426-60.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI VILAFLOR BERCARIO E ENSINO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS

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LARISSA DE AZEVEDO BONATES

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KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

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PAULO VITOR BRAGA SOUTO

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JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS NEVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000426-60.2025.5.13.0030 REQUERENTE: MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000426-60.2025.5.13.0030 REQUERENTE: MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd93ee5 proferido nos autos. DESPACHO Petição pela parte exequente, buscando seja declarada a sucessão trabalhista com relação à empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNP 29.468.150/0001-06. A Escola Vila Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda requer que seja chamado o feito à ordem, impugnando a penhora realizada e salientando que não há título executivo contra a empresa. Argumenta que não é parte não ação coletiva e o “único CNPJ responsabilizado judicialmente é o da empresa VILAFLOR BERÇÁRIO E ENSINO INFANTIL LTDA – ME”. Assevera que “não há qualquer decisão judicial que reconheça a responsabilidade solidária ou subsidiária da ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL”. Pois bem. Para que haja a sucessão de empregadores é indispensáveis dois requisitos: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregados não sofra solução de continuidade. Analisando a documentação apresentada, é inconteste que há prova de que houve sucessão entre as empresas. No documento – ANOTAÇÕES GERAIS (id:c87dd3f) – consta a seguinte anotação: “O mesmo foi transferido da VILAFLOR BERÇARIO E ENSINO INFANTIL LDA – CNPJ 18.713.445/0001-84 para a empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06 em 02/02/2018, onde a empresa sucessora assume todos os encargos trabalhistas da empresa primitiva” (grifei). Ademais, os contratos de trabalho de ambas as empresas foram assinados pelo mesmo empregador, qual seja FABIANA SENA DA SILVA MONTEIRO (id:c87dd3f), bem como os pagamentos das parcelas referentes ao acordo celebrado nos autos da ação originária (0000567-42.2020.5.13.0002) foram efetuados pela empresa sucessora, ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06 (id:6d50f87). Diante de tais fatos, não resta dúvida de que houve a continuidade da prestação de serviço pelo empregado para o estabelecimento sucessor. Incide, pois, o art. 448-A da CLT. Caracterizada, pois, a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor. Em face do exposto, prossiga-se com a execução em desfavor da empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06, pelo que mantenho o despacho proferido no id:28b799f. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI

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Mirna Luiza Da Silva Araujo x Escola Vila Educacao Infantil E Ensino Fundamental Eireli e outros

ID: 330814114

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000426-60.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI VILAFLOR BERCARIO E ENSINO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLA EMILLY GREGORIO DANTAS

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LARISSA DE AZEVEDO BONATES

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KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

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PAULO VITOR BRAGA SOUTO

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JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS NEVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000426-60.2025.5.13.0030 REQUERENTE: MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000426-60.2025.5.13.0030 REQUERENTE: MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd93ee5 proferido nos autos. DESPACHO Petição pela parte exequente, buscando seja declarada a sucessão trabalhista com relação à empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNP 29.468.150/0001-06. A Escola Vila Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda requer que seja chamado o feito à ordem, impugnando a penhora realizada e salientando que não há título executivo contra a empresa. Argumenta que não é parte não ação coletiva e o “único CNPJ responsabilizado judicialmente é o da empresa VILAFLOR BERÇÁRIO E ENSINO INFANTIL LTDA – ME”. Assevera que “não há qualquer decisão judicial que reconheça a responsabilidade solidária ou subsidiária da ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL”. Pois bem. Para que haja a sucessão de empregadores é indispensáveis dois requisitos: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregados não sofra solução de continuidade. Analisando a documentação apresentada, é inconteste que há prova de que houve sucessão entre as empresas. No documento – ANOTAÇÕES GERAIS (id:c87dd3f) – consta a seguinte anotação: “O mesmo foi transferido da VILAFLOR BERÇARIO E ENSINO INFANTIL LDA – CNPJ 18.713.445/0001-84 para a empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06 em 02/02/2018, onde a empresa sucessora assume todos os encargos trabalhistas da empresa primitiva” (grifei). Ademais, os contratos de trabalho de ambas as empresas foram assinados pelo mesmo empregador, qual seja FABIANA SENA DA SILVA MONTEIRO (id:c87dd3f), bem como os pagamentos das parcelas referentes ao acordo celebrado nos autos da ação originária (0000567-42.2020.5.13.0002) foram efetuados pela empresa sucessora, ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06 (id:6d50f87). Diante de tais fatos, não resta dúvida de que houve a continuidade da prestação de serviço pelo empregado para o estabelecimento sucessor. Incide, pois, o art. 448-A da CLT. Caracterizada, pois, a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor. Em face do exposto, prossiga-se com a execução em desfavor da empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – CNPJ: 29.468.150/0001-06, pelo que mantenho o despacho proferido no id:28b799f. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRNA LUIZA DA SILVA ARAUJO

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Processo nº 0000567-98.2017.8.18.0053

ID: 336253889

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.18.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ILARIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS (Id. 8020333 ) em face do acórdão (Id.7687856 ), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. E, em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após, o julgamento dos Embargos de Declação ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 27.10.2023 a 06.11.2023, sobreveio Certidão expedida emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC- PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte embargada MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. Por meio da decisão ( Id 17553164 ) ) foi determinada a sus-pensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do ar-tigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, e a intimação do espólio da parte embargada ou de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para a manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação. Verifica-se o pedido de habilitação ( Id 19270259) formulado pelos herdeiros, MARIA ILÁRIO FERREIRA, FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO ILÁRIO FERREIRA devidamente quali-ficados. Determinada a intimação do BANCO BRADESCO S.A pa-ra para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar-se acerca do pedido de habilitação. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação. Desta forma, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores legítimos da apelante, tendo em vista a ausência de impugnação e desnecessidade de dilação probatória diferente da documental, con-forme leciona o artigo 691 do Código de Processo Civil. Determino que seja procedida à devida retificação na capa processual quanto ao nome da parte apelada, substituindo-a pelos seus herdeiros supracitados, habilitando-os nos autos eletrônicos. No mais, certifique-se o trânsito em julgado, se ocorrido, e proceda-se à baixa na distribuição e devolução dos autos ao 1º Grau de jurisdição, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da sentença e demais atos de sua competência. Publique-se. Intimem-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 0000567-98.2017.8.18.0053

ID: 336253894

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2017.8.18.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FERREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000567-98.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FERREIRA DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS (Id. 8020333 ) em face do acórdão (Id.7687856 ), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. E, em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após, o julgamento dos Embargos de Declação ocorrido na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 27.10.2023 a 06.11.2023, sobreveio Certidão expedida emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC- PI, a expedição de certidão de óbito em nome da parte embargada MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA. Por meio da decisão ( Id 17553164 ) ) foi determinada a sus-pensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do ar-tigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, e a intimação do espólio da parte embargada ou de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para a manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação. Verifica-se o pedido de habilitação ( Id 19270259) formulado pelos herdeiros, MARIA ILÁRIO FERREIRA, FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO ILÁRIO FERREIRA devidamente quali-ficados. Determinada a intimação do BANCO BRADESCO S.A pa-ra para no prazo de 05 ( cinco) dias manifestar-se acerca do pedido de habilitação. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação. Desta forma, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores legítimos da apelante, tendo em vista a ausência de impugnação e desnecessidade de dilação probatória diferente da documental, con-forme leciona o artigo 691 do Código de Processo Civil. Determino que seja procedida à devida retificação na capa processual quanto ao nome da parte apelada, substituindo-a pelos seus herdeiros supracitados, habilitando-os nos autos eletrônicos. No mais, certifique-se o trânsito em julgado, se ocorrido, e proceda-se à baixa na distribuição e devolução dos autos ao 1º Grau de jurisdição, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da sentença e demais atos de sua competência. Publique-se. Intimem-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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