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Ministério Público Do Trabalho e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261804737

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000039-33.2023.5.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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BRUNO MENDES LOPES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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WALTER BEIRITH FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000039-33.2023.5.12.0001 : SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000039-33.2023.5.12.0001 : SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1a039 proferido nos autos. Vistos, etc. DA AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO As partes legitimadas pelo art, 82 do CDC tem o monopólio do manuseio da ação coletiva visando a defesa de direitos de natureza universal observando-se o Enunciado 08 aprovado na jornada sobre Execução Trabalhista: AÇÕES COLETIVAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Na liquidação de sentença nas ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual), aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal arts. 8º, 129, III, § 1º; Lei nº 7.347/1985 e Lei nº 8.078/1990). Nesta seara o substituto processual tem poderes para praticar os atos processuais objetivando a declaração, constituição ou condenação do direito, sem necessidade de apresentação do rol dos substituídos, objetivando a concretização do direito que será executado no futuro, notadamente com o cancelamento a S. 310 do TST. Em sendo inexigível o rol de substituídos durante a fase de conhecimento, satisfeito o direito, o seu titular ou o substituto processual, na forma dos arts. 82 e 97 do CDC, são os que detém a faculdade processual para dar início individualmente à fase de execução do direito que restou garantido na sentença coletiva, isto como medida de racionalização dos procedimentos executórios que dependem da análise individual da extensão de direito garantido a cada substituído, inclusive, pela extensão de abrangência da decisão coletiva, garantindo-se o foro do domicílio do substituído. No mesmo sentido: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICABILIDADE. Aplicável nos domínios do Direito Processual do Trabalho, o disposto no inciso I do artigo 98 da Lei n. 8.078/90, que disciplina a competência para a liquidação e a execução de sentença condenatória proferida em demanda coletiva de reparação de direitos individuais homogêneos. Por conseguinte, merece reconhecimento a faculdade conferida pela citada regra à parte beneficiada pela tutela coletiva de optar pelo foro do seu respectivo domicílio para a execução individual da sentença que reconheceu em seu proveito o direito a diferenças de reflexos de horas suplementares em DSR, ainda que proferida em Unidade Judiciária vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Logo, há respaldo legal para a definição da competência do juízo da execução na hipótese versada, pelo critério do domicílio do exequente, conforme o pleito recursal formulado em sede de agravo de petição. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000721- 10.2014.5.12.0031 . Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 04/09/2017. Dados os fundamentos, caberá a cada substituído ou ao substituto representando cada substituído individualmente, dar início à execução autônoma, qualificando-se adequadamente, instruindo a inicial com a sentença coletiva, comprovando que se enquadra na hipótese analisada e deferida na decisão, sendo que de conformidade com os arts. 97, 98, § 2º, I e 101, I da Lei 8.078/90, as ações de liquidação e de execução poderão ser propostas no foro de domicílio do beneficiário, sem prevenção do Juízo que decidiu a ação coletiva. Frise-se que tal opção aos titulares dos direitos individuais homogêneos (art. 82 e 97 do CDC) atende perfeitamente às peculiaridades da tutela coletiva de direitos, proporcionando acesso mais facilitado ao Poder Judiciário e maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, eis que se evita o acúmulo de processos em uma única vara. Por fim, quanto à interpretação da legislação, lembro que a liquidação individual mediante "cumprimento de sentença" de sentenças coletivas trata-se de diretriz geral fixada pela Corregedoria Nacional no Processo TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000, divulgado em âmbito nacional em fevereiro/2020 por meio do Ofício Circular SECG-CGJT Nº 09/2020. Acrescento, ainda, a diretriz expressa na parte final do artigo 7º da Recomendação nº 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: “O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado.” (grifei). Portanto, não há falar em liquidação de sentença ou execução diretamente nos presentes autos, nos termos do art. 878 da CLT. Intimem-se e arquive-se. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC

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Tiago Rafael Da Silva Santos x 2Ss Construcoes Ltda

ID: 328103955

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-47.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAFAEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

2SS CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JEFESSON SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000721-47.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000721-47.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: TIAGO RAFAEL DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 2SS CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cbf1eb proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA JUÍZO 100% DIGITAL – INDEFERIMENTOEste juízo passará a realizar audiências presenciais em relação às demandas processadas na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, diante das dificuldades de se administrar salas para recepção de partes e testemunhas, notadamente preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas para que se possa garantir o máximo de legitimidade aos depoimentos dos mesmos. Registre-se que não é algo incomum problemas de acesso em função de sinal de internet incompatível com a necessidade de participar da audiência sem interrupções, saídas repentinas; como também a dificuldade de as pessoas envolvidas no ato passarem de uma sala para outra. Este tipo de situação, comuníssima, provoca atrasos consideráveis no curso da audiência. Conforme disposição contida no art. 95 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, é do Juízo a prerrogativa de realizar audiência telepresenciais, considerando-se a conveniência e viabilidade na realização do ato, podendo, de ofício, designar de modo presencial nas situações contidas nos incisos do citado artigo. Com base nestas razões, decido indeferir o processamento do feito na modalidade Juízo 100% Digital, devendo a secretaria alterar as características do processo junto ao PJe. INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 13/08/2025 09:40, a ser realizada presencialmente em sala de audiência da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, SE, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. A vara fica localizada na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109 - Divinéia, Nossa Sra. da Glória - SE, 49680-000, vizinho ao batalhão de Caatinga. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Até uma hora antes da realização da audiência, as partes deverão, em petição individualizada, apresentar quesitos e indicar assistente técnico em face da necessidade de realização de perícia. O requerimento deverá ter por descrição: ROL DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Outrossim, deverão ser anexados: a)perfil profissiográfico do empregado; b) recibos de entrega de EPIs, certificado de aprovação dos EPIs entregues e, se houver Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, anexar documento em que há recomendação de uso de determinado equipamento; c) PCMSO e PPRA; d) Plano de gerenciamento de riscos - PGR, conforme norma regulamentadora 01, relativo ao estabelecimento onde laborou o demandante; e) certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, seja eles inicial, periódicos, ou eventuais. e) comunicação de acidente de trabalho em caso de acidente de trabalho ser o objeto da perícia nestes autos e todos os exames que se encontram sob poder do empregador, que deverão ser anexados sob sigilo. Toda a documentação requisitada deverá ser anexada de forma ordenada e com descrição exata do conteúdo do documento, sob pena de exclusão O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e realização da audiência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com whatsapp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 16 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RAFAEL DA SILVA SANTOS

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Joao Candido Ferreira x Município De Torrinha

ID: 331771078

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0023294-41.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TORRINHA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE LEONARDO

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JOAO CANDIDO FERREIRA

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FERNANDO PACE ORDINE

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Processo 0023294-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Joao Candido Ferreira - MUNICÍPIO DE TORRINHA - Processo de Origem: 0000721-22.2004.8.26.0095/0008 1ª Vara Foro de … Processo 0023294-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Joao Candido Ferreira - MUNICÍPIO DE TORRINHA - Processo de Origem: 0000721-22.2004.8.26.0095/0008 1ª Vara Foro de Brotas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO PACE ORDINE (OAB 179400/SP), RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP), JOAO CANDIDO FERREIRA (OAB 56275/SP)

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Sigilo x Sigilo

ID: 326192737

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-18.2025.8.16.0207

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

MATEUS PEDRO DALDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0000721-18.2025.8.16.0207 Classe Processual: Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0000721-18.2025.8.16.0207 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Rayhana Lenczuk Réu(s): MICHELLI APARECIDA DOS SANTOS HACK I - RELATÓRIO Rayhana Lenczuk ajuizou ação de reintegração de posse em face de Michelli Aparecida dos Santos Hack, objetivando o reconhecimento da posse legítima e a reintegração no imóvel localizado na Rua Ralf Waldraff, nº 387, Conjunto Horst Waldraff II, União da Vitória/PR. Por decisão de mov. 18.1, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentação essencial, especialmente: a) documentos comprobatórios do cadastramento e contemplação no Programa Minha Casa Minha Vida; b) comprovante da comunicação à CIAHAB sobre afastamento temporário; c) cópia integral dos autos da ação civil pública nº 0000131-48.2022.8.16.0174; d) documentos que comprovem tentativas de solução junto aos órgãos públicos. A autora protocolou petição de emenda à inicial alegando não possuir os documentos exigidos, informando que os trâmites ocorreram de forma intermediada pela CIAHAB, com poucos documentos físicos entregues diretamente à beneficiária. Sustenta que as tratativas foram realizadas informalmente e que a CIAHAB se recusou a fornecer os documentos, sendo necessária requisição judicial. Requer a expedição de ofício à CIAHAB para obtenção das informações. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação possessória em que a autora, após determinação de emenda à inicial, alega impossibilidade de cumprimento integral da providência por não possuir documentação essencial ao ajuizamento da demanda. A ação foi ajuizada precipitadamente, sem um mínimo substrato documental. Assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, como se passa a expor. 1. Dos pressupostos processuais e condições da ação O ordenamento processual estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o artigo 320 do Código de Processo Civil. Com efeito, tais documentos constituem pressupostos essenciais para a regular formação e desenvolvimento válido da relação processual. Na espécie, a ação possessória demanda comprovação robusta dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente: a) a posse anterior da autora; b) o esbulho praticado pela ré; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. Sem embargo, a demonstração de tais elementos pressupõe a juntada de documentação adequada que comprove a contemplação no programa habitacional, a legitimidade da posse exercida e as circunstâncias do alegado esbulho. 2. Da inviabilidade de suprimento através de ofício A autora sustenta que os documentos estão em poder da CIAHAB e que o órgão se recusou a fornecê-los diretamente, requerendo expedição de ofício judicial. Deveras, tal pretensão não pode prosperar na presente fase processual. Com efeito, o artigo 320 do CPC é claro ao exigir que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Essa exigência visa assegurar que o autor demonstre, desde logo, a plausibilidade de sua pretensão e proporcione à parte requerida conhecimento adequado dos fatos que fundamentam a demanda. Por outro vértice, não se mostra adequado determinar diligências probatórias em favor da parte autora antes mesmo do recebimento da petição inicial, o que inverteria a lógica do sistema processual e comprometeria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Da solução processual adequada A solução reside no ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC. Dessa feita, caso a autora efetivamente necessite dos documentos em poder da CIAHAB para comprovar seus direitos, deverá promover a competente ação probatória, demonstrando o interesse jurídico na obtenção das provas e a impossibilidade de obtê-las por outros meios. Na ação de produção antecipada de provas, poderá a autora requerer a expedição de ofícios, a realização de perícias e demais diligências necessárias à formação do acervo probatório indispensável ao futuro ajuizamento da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC: a) INDEFIRO a petição inicial, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; b) ESCLAREÇO à autora que, caso necessite obter documentos em poder de terceiros para comprovação de seus direitos, deverá ajuizar ação autônoma de produção antecipada de provas, nos termos dos arts. 381 e seguintes do CPC; c) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, observados os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos; d) DETERMINO o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 14 de julho de 2025 às 11:57:48 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Processo nº 0000721-21.2018.4.03.6201

ID: 336040000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-21.2018.4.03.6201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIGIA BUENO PSIBELSKY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LOPES PADOVANI

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REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

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RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO

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FELIPE SIMOES PESSOA

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MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000721-21.2018.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: WAGNER G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000721-21.2018.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: WAGNER GONCALVES SILVA, ANDREA LIGIA BUENO PSIBELSKY Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - MS19537, REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B, SERGIO LOPES PADOVANI - MS14189 Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE SIMOES PESSOA - MS16155, MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - MS19537, RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS15216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de ofício precatório, proposta 2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Luciano Pereira De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 294171125

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-69.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-69.2025.8.16.0093 Processo: 0000721-69.2025.8.16.0093 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.375,36 Requerente(s): LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (RG: 15291413 SSP/SP e CPF/CNPJ: 049.931.678-90) Rua Pov Apiaba, 0 - Apiaba - IMBITUVA/PR - CEP: 84.433-000 - E-mail: tinatoneti@gmail.com - Telefone(s): (43) 99113-1613 Requerido(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 Andar 9º, Bloco 01 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, proposta por LUCIANO PEREIRA DE SOUZA, em face de BANCO BMG S.A., aduzindo, em síntese: que o autor é beneficiário do INSS por meio do benefício nº 1654132664. Ao analisar seus comprovantes de pagamento, percebeu a existência de descontos relacionados a um empréstimo identificado como RMC (Reserva de Margem Consignável), supostamente oriundo de um contrato de cartão de crédito firmado com o requerido. O autor afirma que nunca solicitou tal cartão, tampouco manteve qualquer tipo de relacionamento contratual ou financeiro com o reclamado. Segundo consta em seu extrato do “Meu INSS”, os descontos referentes ao contrato nº 11176574 iniciaram-se em 01/02/2016, com valores que começaram em R$ 112,94 (cento e doze reais e noventa e quatro centavos) e passaram a variar ao longo do tempo. Ressalta que jamais solicitou cartão de crédito vinculado ao seu benefício, não cedeu documentos a terceiros, não firmou procuração, tampouco desbloqueou ou utilizou qualquer cartão do requerido. Os descontos indevidos perduraram até pelo menos 01/04/2025, acumulando o valor de R$ 13.187,68 (treze mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), ainda sem atualização monetária. Alega-se que a cobrança é irregular, pois os valores descontados referem-se apenas a juros e encargos, sem abatimento do saldo devedor principal, tornando a dívida impagável e perpetuando os descontos de forma indefinida. Além disso, o autor não é possível identificar informações claras sobre a periodicidade das cobranças ou a duração do contrato. Diante das diversas tentativas frustradas de resolução administrativa junto à instituição bancária e à ausência de informações satisfatórias, requer seja concedida a antecipação da tutela jurisdicional, para a imediata suspensão dos descontos sobre o RCM e a abstenção do requerido em incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, invertendo-se o ônus da prova; que faz jus à indenização por danos morais, pugnando pelo arbitramento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a esse título e de R$ 26.375,36 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados (1.1). Com a exordial vieram os documentos encartados nos sequenciais 1.2/1.13. É o breve relato. DECIDO. Preliminarmente, tendo em vista que não há adiantamento de custas nos Juizados Especiais, haverá apreciação de justiça gratuita apenas se a parte reclamante apresentar insurgência recursal. O Código de Processo Civil dividiu as tutelas provisórias em de urgência e de evidência, sendo as primeiras classificadas em cautelares e antecipadas. O caso em exame traz pedido de tutela provisória de urgência, equivalente à antecipação do direito que pretende a parte realizar, sendo regido, portanto, pelo que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal preceitua que, para sua concessão, necessária a exposição do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, da análise detida dos autos evidencia-se que a tutela de urgência postulada comporta deferimento. A parte autora alega jamais ter realizado empréstimo junto ao requerido. Não obstante, vem sofrendo, desde 2016, descontos mensais em seu benefício previdenciário conforme apontado no documento de sequencial 1.11, identificado pelo código 217 Empréstimo sobre a RCM (1.6). O documento de sequencial 1.12, correspondente ao histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS, demonstra tal assertiva, nele constante a existência do contrato número 11176574 como ativo. Destaque-se que a reserva de margem consignável – RMC - ocorre quando o segurado tem um desconto automático em seu benefício, utilizado para pagamento da fatura do cartão de crédito consignado. Mesmo que o cartão não tenha sido utilizado, o valor será descontado diretamente na folha. Assim, as alegações da parte autora devem ser recebidas com base no princípio da boa-fé, uma vez que as cobranças e descontos realizados geram dúvidas sobre a sua legalidade, não lhe sendo possível realizar prova negativa no sentido de que não realizou a contratação. Assim, com amparo em tais documentos, em análise perfunctória, é possível reconhecer a probabilidade do direito invocado pela reclamante. Por seu turno, o perigo de dano está assentado nas consequências danosas decorrentes da continuidade dos descontos no benefício previdenciário da parte reclamante, mormente quando em discussão a existência do próprio débito que a determinou. Ante o exposto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. No que tange à inversão do ônus da prova, a Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que decorreu da prestação de serviços bancários, mediante cobrança de encargos remuneratórios e tarifas, sendo a parte suplicante destinatária final. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação do reclamante e sua hipossuficiência econômica, técnica e probatória diante da instituição financeira reclamada, que detém em seus arquivos maiores dados sobre eventual regularidade na contratação dos descontos lançados. Logo, pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova ao caso em exame. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade da dívida discutida nestes autos, DETERMINANDO que o Banco requerido se abstenha de: a)- efetuar cobranças da parte autora ou promover descontos de seu benefício junto ao INSS, em relação ao contrato nº 11176574; b)- incluir o nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito; adotando as providências para tanto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). De igual modo, em face da reconhecida hipossuficiência econômica, técnica e probatória da autora, INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o requerido acostar aos autos os contratos de empréstimos consignados, solicitação de cartão de crédito, bem como o contrato número 11176574, assinado pelo autor, ou a gravação da conversa, caso a adesão tenha sido por telefone, e todos os demais documentos referentes à negociação debatida nos autos. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Tendo a parte optado pelo Núcleo de Justiça 4.0, onde apenas tramitam processos digitais, se ainda não constar nos autos ou no cadastro do sistema, intime-se para indicar endereço eletrônico ou contato de WhatsApp, para realização da citação. Não sendo declinado meio eletrônico para citação, redistribua-se a demanda para o Juizado Especial Cível desta Comarca. Cite-se e intime-se o Banco reclamado, preferencialmente via online, ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que o não comparecimento pela parte autora acarretará a extinção do feito, com condenação ao pagamento das custas processuais, e pela reclamada considerar-se-ão verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne na citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento do juiz leigo, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem prejuízo, intime-se a parte autora pela procuradora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial para o fim de: a)- indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), facilitando sua intimação pessoal, se necessário; sob pena de indeferimento Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias dos Santos Paula Juiz Substituto

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William Fernando Gindri x Hs Administradora De Consorcios Ltda. e outros

ID: 258388304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-68.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDO GINDRI

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. L. AVILA INVESTIMENTOS LTDA AVILA LOPES INVESTIMENTOS ROGERIO ROBERTO RUCHS

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-68.2025.8.16.0061 Processo: 0000721-68.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$178.200,00 Autor(s): WILLIAM FERNANDO GINDRI Réu(s): HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. L. AVILA INVESTIMENTOS LTDA – AVILA LOPES INVESTIMENTOS representado(a) por LUÃ EDUARDO DE AVILA LOPES ROGERIO ROBERTO RUCHS DECISÃO 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por William Fernando Gindri em face de L. Avila Investimentos Ltda – Avila Lopes Investimentos, HS Administradora de Consórcios Ltda, Rogerio Roberto Ruchis e Itaú Unibanco S/A. O autor discorre, em síntese, na inicial que: (a) atua na aquisição de imóveis rurais e, ao visualizar anúncio publicado na internet, entrou em contato com a empresa Ávila Lopes Investimentos; (b) após o primeiro contato, representantes da empresa passaram a se comunicar com o autor por meio dos números de WhatsApp +55 49 9188-5170 e +55 49 9196-4776, sendo que um deles, identificado como Paulo, se apresentou como gerente de vendas e conduziu toda a negociação; (c) o negócio consistiria na aquisição de uma carta de crédito já contemplada junto à HS Administradora de Consórcios LTDA, com liberação prevista para 17 de outubro de 2024, pagamento parcelado em 215 meses e valor mínimo do bem avaliado em R$ 1.000.000,00; (d) confiando na seriedade da proposta, o autor aceitou os termos e realizou o pagamento de entrada no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), conforme comprovante de transferência bancária anexado aos autos (seq. 1.35); (e) não obstante o adiantamento efetuado, o crédito prometido jamais foi liberado, tendo o autor descoberto, ao contatar diretamente a HS Administradora de Consórcios LTDA, que a requerida Ávila Lopes Investimentos não possuía autorização para intermediar seus produtos e que o contrato apresentado não possuía validade; (f) a própria administradora de consórcios sugeriu ao autor que registrasse boletim de ocorrência, revelando, ainda, já ter recebido outras reclamações semelhantes contra a requerida, o que evidenciaria conduta reiterada e fraudulenta; (g) destaca que, embora a empresa requerida não seja representante autorizada da HS Administradora, o grupo 1150 e a cota 1969 por ela ofertados pertencem àquela empresa; (h) desde então, o autor tentou, sem sucesso, estabelecer contato com os representantes da Ávila Lopes Investimentos e, em especial, com o gerente Paulo, não tendo obtido qualquer resposta, o que evidencia a deliberada intenção de se furtarem das obrigações assumidas e o deixa convicto de ter sido vítima de um golpe financeiro. Com base nesses fatos, requer: (a) a concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato dos valores de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), nas contas bancárias das empresas requeridas, valor este que deverá permanecer depositado nos autos até o julgamento final; (b) a condenação das requeridas à restituição da quantia paga a título de entrada da suposta carta contemplada, com correção monetária e juros legais; (c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), correspondente a 10% do montante investido. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.51). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser demonstrados de modo inequívoco pela parte requerente, especialmente em hipóteses em que se pretende medida de natureza satisfativa e de impacto patrimonial direto, como o bloqueio judicial de valores. No caso em exame, embora o autor alegue ter sido vítima de fraude na aquisição de carta de crédito supostamente contemplada, observa-se que os elementos colacionados aos autos não são suficientes, neste momento, para conferir verossimilhança robusta à narrativa autoral, tampouco para autorizar a adoção da medida extrema pretendida. Com efeito, não há nos autos documentos hábeis a demonstrar, com segurança, o envolvimento direto de todas as pessoas jurídicas e físicas indicadas no polo passivo na concretização da negociação. A documentação apresentada indica, em tese, a existência de tratativas diretas entre o autor e representantes da empresa L. Avila Investimentos Ltda, bem como eventual participação do terceiro Rogerio Roberto Ruchis, cuja vinculação efetiva com os demais requeridos não restou até o momento adequadamente esclarecida. Além disso, os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor não indicam, com precisão, o real beneficiário dos valores transferidos, o que torna prematuro o deferimento da medida constritiva pretendida. Assim, há dúvida razoável quanto à legitimidade das partes envolvidas e quanto à extensão de sua participação nos fatos narrados, o que demanda dilação probatória e, especialmente, o exercício do contraditório pelas partes demandadas. Nesse contexto, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em situação análoga, ressaltando a inadequação da concessão de tutela de urgência quando ausentes elementos suficientes que demonstrem de forma segura a dinâmica da relação jurídica controvertida: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PAGO PELOS AGRAVANTES PARA AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA – PLEITO DE REFORMA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES E, SUBSIDIARIAMENTE, O BLOQUEIO DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE COMO OCORREU A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS AGRAVANTES E AS EMPRESAS AGRAVADAS – PAGAMENTOS QUE NÃO FORAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE AS PESSOAS QUE RECEBERAM OS VALORES E AS EMPRESAS REQUERIDAS – APURAÇÃO DOS FATOS QUE RECLAMA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANOS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00730610420228160000 Londrina, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 24/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) Portanto, considerando que a controvérsia ainda carece de maior esclarecimento fático e probatório, inclusive quanto à legitimidade das partes requeridas, mostra-se temerário e prematuro o deferimento da medida liminar de bloqueio de valores. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3. No mais, presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 4.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 4.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 4.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 5.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.4. A(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5°, do CPC). 6. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do CPC). 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 7.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, do CPC). 8. Apresentada a contestação com preliminares (art. 351 do CPC) ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a contestação da reconvenção. 9. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Processo nº 0000721-21.2025.8.26.0407

ID: 308652352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000721-21.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE BERTOLA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NONAKA DOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FÉLIX DE PAULA

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Processo 0000721-21.2025.8.26.0407 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ROSILENE BERTOLA DA COSTA - VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento da pena corporal em regime semiaberto em pr… Processo 0000721-21.2025.8.26.0407 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ROSILENE BERTOLA DA COSTA - VISTOS. Trata-se de pedido de cumprimento da pena corporal em regime semiaberto em prisão domiciliar requerido por ROSILENE BERTOLA DA COSTA, com qualificação nos autos, sob o fundamento do preenchimento dos requisitos legais para tanto (fls. 111/122 e docs. fls. 123 e 124). O pedido encontra-se instruído com certidão de nascimento de filha menor de idade e comprovante de endereço (fls. 123 e 124). A douta Promotoria de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 127/129). É o relato do essencial. DECIDO. O requerimento formulado pelo I. Defesa merece prosperar. A sentenciada ROSILENE BERTOLA DA COSTA foi condenada definitivamente como como incursa no art. 33, caput, da LD, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. Vaga ao regime prisional semiaberto disponibilizado pela SAP. A sentenciada possui uma filha, com 12 anos de idade, conforme infere-se da certidão de nascimento de fls. 123. A concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos. O crime perpetrado NÃO encontra-se revestido de violência ou grave ameaça, e ainda, e não presente na situação excepcional que contraindique a medida (artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal). A quantidade de droga apreendida em poder da sentenciada não configura dos requisitos expressos nos dispositivos penais pertinentes. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos da agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). A prisão domiciliar é instituto previsto tanto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no art. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Uma interpretação teleológica da Lei n. 13.257/2016 , que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, em conjunto com as disposições da Lei de Execução Penal, e à luz do constitucionalismo fraterno, previsto no art. 3º, bem como no preâmbulo, da Constituição Federal, revela ser possível se inferir que as inovações trazidas pelo novo regramento podem ser aplicadas também à fase de execução da pena. ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, com fulcro nos artigos 318, inciso V, do Código de Processo Penal e art. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais, bem como do artigo 3º, da Lei nº 13.257/2.016, substituo o regime prisional semiaberto em prisão domiciliar, com expedição de medidas diversas da prisão no BNMP, mediante as seguintes condições a serem cumpridas: 1 recolhimento domiciliar, só podendo se ausentar mediante autorização judicial (CPP., artigo 317), exceto nos cuidados da criança (filha da sentenciada), tais como, ida de volta da escola, eventos escolares, ida e volta a exames clínicos e de imagem e consultas médicas; 2 Atendimento aos chamamentos judicial, cumprindo com o dever de colaborar com a Justiça; 3 Noticiar eventual transferência de domicílio, para que não haja descontinuidade no acompanhamento das condições impostas pelo benefício. Ademais, a inobservância das condições elencadas acima estará sujeita a revogação do benefício. Intime-se a sentenciada para comparecimento em juízo, no prazo de 48 horas, para assinatura do termo de advertência (prisão domiciliar). De outra parte, ajustado com parecer favorável do Ministério Público (fls. 127/129), defiro a detração penal no período em que efetivamente cumprido o recolhimento domiciliar noturno de 07.02.2024 até a prolatação da sentença em 22.07.2.024, certo que a medida não foi renovada, assim o fazendo com fulcro no artigo 42, do CP., bem como no TEMA 1.155 - STJ. Ciência as partes. - ADV: BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP)

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Processo nº 0000721-50.2024.4.05.8304

ID: 293135524

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-50.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. O. L. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA MELREMBERG ANDRADE DE CARVALHO BARBOZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000721-50.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. O. L. V. REPRESENTANTE: SIMO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000721-50.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. O. L. V. REPRESENTANTE: SIMONE GOMES VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO a 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2 FUNDAMENTAÇÃO No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a ter provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar. Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.470/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Não obstante, houve posterior mudança de entendimento, considerando a Corte Suprema que o critério ali previsto não mais pode fundamentar, isoladamente, eventual juízo denegatório do benefício assistencial a título de ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Pois bem. Realizada perícia médica judicial, a perita responsável registrou que a enfermidade apresentada pela parte autora, malformações congênitas do cérebro (CID 10 Q 04), não gera impedimento de longo prazo, assim como as alterações decorrentes da patologia são leves, não impactando de forma significativa o desenvolvimento escolar. Por fim, acrescentou que o autor possui um bom prognostico (id. 60864301). Ressalto que a perita responsável pelo laudo impugnado é profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, cujas considerações foram obtidas após exame físico e considerando toda a documentação constante nos autos. Dessarte, não há razão para afastar suas conclusões. O laudo pericial mostrou-se bem fundamentado, trazendo dados suficientes e esclarecedores que permitem o adequado julgamento da lide. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a parte demandante não apresenta limitação ou impedimento que possa obstruir sua plena e efetiva participação em sociedade, de forma que não faz jus ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0000721-68.2016.8.10.0120

ID: 281493001

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000721-68.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

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IDEILRES ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROC. 0000721-68.2016.8.10.0120 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente : CANDIDA MARQUES FERREIRA Advogado polo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROC. 0000721-68.2016.8.10.0120 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente : CANDIDA MARQUES FERREIRA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: IDEILRES ALVES DA SILVA - MA15352-A Requerido(a): DISRAELI ABREU MELO Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621-A SENTENÇA CÂNDIDA MARQUES FERREIRA propôs AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS contra DISRAELI ABREU MELO, alegando que firmou contrato de compra e venda de imóvel com o réu, no valor de R$ 140.000,00, em 26/10/2012, referente ao terreno denominado "Ponta do Feijão", localizado neste Município. Sustenta que tomou conhecimento de que o imóvel estaria sendo ocupado por terceiros, que nele realizavam construções financiadas pela Caixa Econômica Federal. Alega ainda que, ao buscar informações junto ao cartório de imóveis da cidade, foi informada de que o bem não mais constava em seu nome, sendo, por conseguinte, privado o seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel. Requereu, liminarmente, a suspensão das obras no local e, ao final, a procedência da ação, com a concessão da imissão na posse e a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos. Inicial instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 34226347). O réu, citado, apresentou contestação (ID 34226353), alegando, em síntese, que o pagamento não lhe foi repassado por questões relacionadas a vícios documentais e, ainda, que a negociação foi anulada por decisão judicial proferida em procedimento administrativo de suscitação de dúvida, o qual reconheceu a nulidade das matrículas que embasavam a alegada aquisição pela autora. Afirmou ainda que o imóvel possui cadeia dominial viciada, com duplicidade de registros. A autora foi intimada, mas não apresentou réplica. Ambas as partes foram instadas a especificar provas, porém, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. A presente demanda tem por objeto a ação de imissão na posse, que possui natureza petitória, distinta da posse de natureza fática c/c com pedido de indenização. Nessa modalidade, o autor deve comprovar a titularidade do domínio sobre o bem, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, como requisito essencial ao deferimento da medida possessória pleiteada. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detenha ou possua. O ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). No caso concreto, a autora não conseguiu apresentar prova válida da propriedade, uma vez que os documentos juntados foram desconstituídos por decisão judicial em procedimento de suscitação de dúvida, que determinou o cancelamento das matrículas em que supostamente estava registrada a propriedade da autora (ID 34226353 fls. 8/10). Ainda, a pretensão da autora quanto ao reconhecimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel não encontra respaldo nos elementos probatórios colacionados aos autos, inexistindo documentação hábil a demonstrar a efetiva celebração e validade da transação imobiliária alegada. Ademais, não houve requerimento de produção de provas adicionais, apesar de regularmente intimadas ambas as partes para se manifestarem nesse sentido, o que demonstra inércia e reforça o entendimento da ausência de comprovação do fato constitutivo do alegado direito. Portanto, ausente a comprovação do direito de propriedade e da posse correlata, não há falar em indenização por perdas e danos, que seria acessória ao direito principal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CÂNDIDA MARQUES FERREIRA contra DISRAELI ABREU MELO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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