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"0000769-06.2025.5.10.0009" - Resultados da Busca – Página 291 de 355

Processo nº 0000769-54.2024.8.17.3320

ID: 341649252

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-54.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000769-54.2024.8.17.3320 AUTOR(A): AMARO ANTONIO DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA AMARO ANTÔNIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, igualmente individualizado nos autos eletrônicos. Inicial e documentos. Em síntese, aduz o demandante ter sido vítima de sucessivos atos ilícitos por parte da associação demandada, sendo cobrado por taxa mensal de associação que jamais solicitou ou que participou, mediante descontos mensais na sua aposentadoria a partir do mês de agosto de 2024, consignados sob o nome de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00. Ademais, afirmou que tal desconto em sua renda causa transtornos e prejuízos de cunho pecuniário e moral que ultrapassam o mero dissabor. Ao final, requereu a procedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e ressarcimento em dobro das quantias descontadas no benefício previdenciário e pelos danos morais sofridos, bem como a inversão do ônus da prova (183609539). Recebida a inicial, deferidos os pedidos de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. O demandado compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação no id. 185817774. Sem êxito a tentativa de conciliação (174799973). Réplica reiterativa (186040274). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, somente a autora declinou não ter interesse, tendo decorrido o prazo da ré sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir. Pedido de isenção de custas: Indefiro por falta de comprovação da condição de entidade filantrópica. Impugnação à gratuidade de justiça em favor do autor: Indefiro por ausência de provas concretas da suficiência econômica do demandante. Preliminar de impugnação ao valor da causa: rejeito a preliminar com base na interpretação conjunta dos artigos 293 e 292, V e VI, e seu § 3º, todos do CPC, e verifico que o valor dado a causa está correto e corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora equivalente aos danos morais, em tese, sofridos e aos descontos no benefício da sua aposentadoria. DO MÉRITO Inicialmente destaco que nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há a exigência do esgotamento da tentativa de resolução de forma extrajudicial: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Previsão idêntica possui o artigo 3º do CPC: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Em síntese, a discussão neste processo versa sobre a inexistência de associação à associação ré e a consequente ilicitude dos descontos mensais feitos no benefício de aposentadoria do autor. A todos é dado o direito de associar-se e desassociar-se livremente. No caso concreto apesar do demandante afirmar na exordial não ter se associado à demandada e nem ter autorizado os descontos indicados nos extratos dos meses de agosto e setembro de 2024, na contestação foi anexado termo de associação e autorização de tais descontos, datado de 19/06/2023, bem como um áudio de conversa com o autor, o qual confirma as informações consignadas nesse termo. Instada a parte autora a se manifestar apresentou impugnação genérica alegando ser o termo anexado um documento particular e sem assinatura, deixando de indicar vícios de validade seja na assinatura eletrônica ou quanto ao reconhecimento da voz do autor na gravação da conversa, não se desincumbiu do seu ônus. Assim, resta demonstrada a regularidade da relação de associação do autor junto à ré e a contribuição através de descontos no benefício previdenciário, até a dissolução do vínculo associativo expressa pelo autor e vigente desde a ciência do demandado, comprovada através do protocolo da peça contestatória datada de 19/10/2024. Consequentemente inexiste ato ilícito, a título de dano material e moral, a ser ressarcido diante da prova de associação válida. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a validade da relação jurídica associativa entre as partes até a sua dissolução requerida pelo autor, tendo como termo final de vigência o dia 19/10/2024, data da ciência da ré comprovada pelo protocolo da peça contestatória, bem como DECLARO a validade dos descontos realizados na vigência dessa relação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da inicial, suspensos por ser beneficiária da gratuidade de justiça. DEFIRO o pedido de habilitação dos novos advogados da ré. Retifique-se o PJE, somente constando como advogados os signatários da petição de id. 210910238. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o (a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412830

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BUENO DE MORAES

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412855

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - Gp Funilaria e Pintura

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486158

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486200

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAP PARTICIPACOES LTDA

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486229

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

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WAGNER PACHECO RONCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAM PARTICIPACOES LTDA

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486269

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS

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Processo nº 0800158-78.2025.8.10.0038

ID: 256863486

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800158-78.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800158-78.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ELIZABETE PEREIRA DE BRITO. Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUE… PROCESSO Nº. 0800158-78.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ELIZABETE PEREIRA DE BRITO. Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REQUERIDO(A): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ELIZABETE PEREIRA DE BRITO BARROS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, diante da incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sob a sigla ‘’CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555’’ que reputa indevida. Com inicial, procuração e documentos, ID n.139067345 e seguintes. Determinada a citação e designada audiência. Em contestação a empresa ré, preliminarmente, requereu a retificação do endereço para recebimento da intimação, apresentou breve história da associação e a necessidade de assistência judiciária gratuita ante o caráter filantrópico, bem como a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, termo de filiação regularmente formalizado, cancelamento do contrato e da não repetição de indébito; razões pelas quais entende pelo afastamento do dever de indenizar, ID n. 142911830. Conciliação inexitosa, ID n. 143517438. A parte autora apresentou réplica, oportunidade que destacou a ausência nos autos de qualquer contrato ou termo de adesão referente ao serviço, bem como requereu o julgamento antecipado, ID n. 145184852. Intimadas as partes para especificação de novas provas, a ré informou não ter mais provas a serem produzidas (ID n. 146013090), tendo a autora manifestado em igual sentido (ID n.146118751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ Defiro a retificação do endereço da requerida, devendo constar: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE, CEP: 49015-380. Pedido de Justiça Gratuita da Requerida Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inaplicabilidade do CDC Matéria de mérito. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, por se tratar de feito com comprovação através de prova material, especialmente ante a documentação carreada aos autos. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. Compulsando os autos, em especial a peça contestatória, a parte demandada apontou o termo de filiação regularmente formalizado em anexo, contudo, não consta referido documento nos autos, posto que conjunto a peça contestatória somente observo documento de identificação de advogados para audiência (ID n.142911835), ata da assembleia (ID n. 142911842), comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID n. 142911845), procuração (ID n. 142911849) e alteração e consolidação do estatuto social (ID n. 142911853). Ademais, entendo que após a contestação fora oportunizada a requerida juntar referido termo, tendo em vista que houve a intimação para a produção de novas provas, no entanto, informou não ter mais provas a serem produzidas. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formo meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nulo o desconto sob título ‘’CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, o valor deduzido indevidamente a título da cobrança objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento. c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Noeli Aparecida Dos Santos Poli x Município De Reserva Do Iguaçu/Pr

ID: 325858683

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-02.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA DOS SANTOS POLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

CARVALHO, ECKERT E WERUS ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA BORGES

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RENATO FABIANO ECKERT

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GEAN LUCAS CARVALHO

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ALDAIR BATISTA PEGO

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ISABELA DAMBROSKI SOARES

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JEAN CARLO WERUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-02.2025.8.16.0134 Processo: 0000769-02.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$2.115,81 Requerente(s): NOELI APARECIDA DOS SANTOS POLI Requerido(s): Município de Reserva do Iguaçu/PR Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória c/c. cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) do Município de Reserva do Iguaçu, exercendo o cargo de professor(a). Sustenta que, nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, instituído pela Lei Municipal n. 683/2010, é assegurado aos docentes em efetivo exercício e regência de classe nas unidades escolares o direito a 45 dias de férias anuais. Ocorre que, embora o município conceda corretamente o período de 45 dias de férias, realiza o pagamento do adicional de um terço de férias calculado apenas sobre 30 dias, deixando de incluir os 15 dias restantes, conforme determina a legislação municipal. Tal conduta implica redução indevida da remuneração da parte autora, configurando enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Ademais, relata que no ano de 2023 não houve qualquer pagamento do adicional de um terço de férias, caracterizando inadimplemento total do referido direito naquele período. Diante disso, requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias, bem como a condenação do réu ao pagamento: (i) das diferenças correspondentes aos 15 dias não computados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, observada a prescrição quinquenal, e (ii) do valor integral do adicional de um terço de férias referente ao ano de 2023, em razão do seu inadimplemento. Acostou documentos. Citado, o Município sustenta que a interpretação conferida pela parte autora acerca do adicional de férias está equivocada. Alega que, com fundamento no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal que assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço do salário normal, bem como no artigo 39, §3º, que permite aos entes federativos estabelecerem regimes jurídicos próprios para seus servidores, a Lei Municipal n. 683/2010 encontra-se em plena conformidade com o ordenamento constitucional. Defende que o adicional de 1/3 de férias incide sobre a remuneração do servidor, e não sobre os dias de férias propriamente ditos. Esclarece que, nos termos da legislação municipal, os professores em regência de classe possuem direito a 45 dias de afastamento anual, sendo 30 dias de férias e 15 dias de recesso escolar. Assevera que há distinção clara entre férias e recesso, uma vez que, durante o recesso, os professores permanecem à disposição da unidade escolar, podendo ser convocados para reuniões e atividades pedagógicas, enquanto, nas férias, há total desvinculação das atividades laborais. Argumenta, ainda, que decorre da autonomia municipal a competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, não podendo o Poder Judiciário substituir a base de cálculo das vantagens estabelecida em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ao final, pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não recebeu o adicional de 1/3 de férias no ano de 2023. Apresenta, para tanto, documentos que, segundo alega, comprovam que as férias referentes ao exercício de 2022 foram pagas antecipadamente no mês de dezembro de 2022 e usufruídas em janeiro de 2023, o que justificaria a ausência do pagamento na folha de 2023. Aduz, ainda, que situação similar ocorreu em 2021, quando houve pagamento em duplicidade, o que explicaria a ausência do pagamento no ano seguinte. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Considerando que, nos presentes autos, a questão de mérito trata apenas de matéria de direito, é dispensada a necessidade de produção de provas em audiência, sendo reconhecido que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte autora, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado. No mais, ausente questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Portanto, passo à análise do mérito da lide. 4. Assevera a autora que possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei n. 683/2010, mas recebe o terço constitucional apenas sobre 30 (trinta) dias, requerendo a condenação do réu ao pagamento da diferença, bem como a indenização referente ao adicional de 1/3 de 2023. Após análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Sobre o tema em análise, prescreve o artigo 75, da Lei Municipal n. 683/2010 (mov. 1.9): Art. 75 – Férias são períodos anuais de descanso do ocupante do cargo do Magistério sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração. §1º - Adquiri-se o direito a férias após cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício. §2º - O servidor do Magistério gozará férias anualmente, de acordo com a escala aprovada pelo dirigente do órgão onde estiver lotado, observados os seguintes períodos: I. Quando em regência de classe ou no desempenho de atividade técnica-pedagógica tem direito, após 1 (um) ano de exercício profissional, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, gozadas nos períodos de recesso escolar; II. 30 (trinta) dias nos demais casos. Destarte, tem-se que a indenização referente ao terço constitucional de férias devido à autora deve ser pago sobre o total de férias, de 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Nesse sentido, os seguintes julgados da E. Turma Recursal do TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO R. ACÓRDÃO QUE DEVE SER AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. DECISÃO MANTIDA NO SENTIDO DE RECONHECER DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 45° DA LEI MUNICIPAL N° 434/11. IRDR 25 DO TJPR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0000581-94.2021.8.16.0151; 0000583-64.2021.8.16.0151; 0000606-10.2021.8.16.0151; 0000803-62.2021.8.16.0151). V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000193-89.2024.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000581-94.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 723/1999. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE FIRMADA NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR REMANESCENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005893-11.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.03.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PROFESSOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RÉU. PLEITO DA PARTE AUTORA DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 723/1999, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA EXPRESSAMENTE 45 DIAS DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS DO SERVIDOR NA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000582-79.2021.8.16.0151; 0001274-78.2021.8.16.0151; e 0000679-79.2021.8.16.0151). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003333-96.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024) Nesse mesmo diapasão, tem-se a Tese firmada no julgamento do IRDR n. 25, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso. Isso posto, conclui-se que a parte autora tem direito a receber a indenização do terço de férias sobre o total de dias previsto no artigo 75, da Lei Municipal n. 683/2010 a título de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o Município de Reserva do Iguaçu/PR pagar à autora a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido a título de adicional de férias, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos. Considerando que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do protocolo administrativo, nos termos da Súmula 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula n. 85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) Assim, observe-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas pretéritas a contar do ajuizamento da demanda. Outrossim, vale registrar que o cálculo em sede de liquidação de sentença deverá ser acompanhado de todos os holerites referentes ao período em que foi pago o adicional de férias em valor menor, devendo a parte autora indicar expressamente o valor pago, o valor devido e o valor da diferença devida pelo Município de Reserva do Iguaçu/PR. Quanto aos consectários legais, deverão observar rigorosamente os critérios de atualização monetária e juros de mora, em estrita conformidade com as teses firmadas no Tema Repetitivo n. 905 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, para a correção monetária, deverá ser aplicado até 25.03.2015, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 26.03.2015, a atualização monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI n. 4.425 e no Tema 810 de Repercussão Geral. Quanto aos juros de mora, incidirão nos termos fixados no Tema 905 do STJ, a partir da citação até o efetivo pagamento. 5. No que se refere ao pedido de indenização decorrente do alegado não pagamento do adicional de 1/3 de férias referente ao ano de 2023, verifica-se que o Município comprovou que a Secretaria Municipal de Educação solicitou férias coletivas relativas ao exercício de 2022, as quais foram pagas antecipadamente no mês de dezembro daquele ano e usufruídas em janeiro de 2023. Conforme se extrai da ficha financeira juntada aos autos, trata-se de prática administrativa recorrente, na qual o pagamento das férias aos servidores ocorre, alternadamente, nos meses de dezembro e janeiro, a depender do exercício a que se referem. Tal dinâmica também foi verificada no exercício de 2021, corroborando o procedimento adotado pela Administração. Ressalte-se, ainda, que a parte autora permaneceu inerte quanto às alegações e documentos apresentados pelo réu, deixando de impugnar especificamente o referido ponto. Dessa forma, não se constata irregularidade no pagamento do adicional de férias, tampouco se verifica inadimplemento por parte do Município que justifique o pleito indenizatório formulado na inicial. 6. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Embora a parte ré sustente que a autora deduziu pretensão contrária a texto expresso de lei e teria alterado a verdade dos fatos, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, verifica-se que não restaram caracterizados, no caso concreto, os requisitos necessários à configuração da má-fé processual. A simples adoção de tese jurídica que se mostra contrária à defendida pelo réu, ou mesmo eventual equívoco na interpretação dos fatos e do direito aplicável, não é suficiente, por si só, para ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, as quais possuem caráter excepcional e exigem demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. 7. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Reserva do Iguaçu/PR ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 de férias, considerando o total de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 75 da Lei Municipal n. 683/2010, em relação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Os critérios de atualização monetária e juros de mora deverão observar aos parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A apuração dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença. Por analogia, deixo de condenar em custas e honorários, nos termos da Lei n. 9.099/95. Dispenso o reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda x Ducelia De Jesus Santos

ID: 337834132

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-08.2017.5.10.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DUCELIA DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

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JOAO BATISTA MENEZES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: DUCELIA DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000769-08.2017.5.10.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GOLD CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADA : DUCÉLIA DE JESUS SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. O julgamento contrário ao interesse da parte não envolve nulidade, havendo prestação jurisdicional adequada ao exame da causa, sendo a rediscussão assim própria ao mérito. - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: INCIDENTE: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS DA PROVA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando a desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei nº 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do NCPC, aplicáveis de forma subsidiária à espécie, inclusive à conta do art. 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do NCPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. Havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas (Artigo 50, § 3º, do Código Civil). Agravo de petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília /DF, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado, a Empresa suscitada interpõe agravo de petição. Contraminuta apresentada pela Exequente. Parecer ministerial dispensado na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição ora interposto se mostra tempestivo e regular: conheço. A contraminuta também é tempestiva e regular: conheço. (2) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: No apelo interposto, a Agravante diz que não foi analisada a divergência jurisprudencial apontada, ainda que interpostos embargos declaratórios, restando a decisão nula por negativa de prestação jurisdicional. A preliminar não prospera. Conforme consignado em sentença, o Juízo aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídico, que permite o alcance de bens dos sócios sempre que, de alguma forma, houver obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (art. 28 do CDC). Consignou, ainda, ter havido fraude à execução. Logo, a prestação jurisdicional foi concedida à parte, porém de forma contrária ao seu interesse, mas de forma fundamentada, com observância da ampla defesa e do contraditório, fato que não enseja nulidade processual. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. (3) MÉRITO: - desconsideração inversa da personalidade jurídica: O Juízo de origem, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu e declarou a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para assim redirecionar a execução com relação ao sócio da empresa. Reconheceu, ainda, fraude à execução. Recorre a Empresa sustentando que o Sr. João Carlos Meireles Magalhães jamais compôs seu quadro societário, não havendo falar em fraude à execução. Assevera que João Carlos é apenas administrador da empresa, não possuindo cota social. Define-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica como o ato jurídico que autoriza que os bens da pessoa jurídica sejam utilizados para pagar dívidas de sócios. Segundo a Min. Nancy Andrighi, "a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio." (REsp 1.236.916-RS). Tal instituto também está previsto no artigo 50, § 3º, do Código Civil. Logo, havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas. Ademais, o título executivo judicial emerge como o decreto enunciativo da lide pelo Estado-Juiz, com isso definindo a razão e delimitando, por vezes, os objetos condenatórios a serem satisfeitos pelo sujeito enunciado como devedor. A sentença, portanto, no sentido amplo, é a enunciação do Poder Judiciário, que não se pode curvar aos interesses escusos da parte desinteressada em seu cumprimento, ainda quando condenada, eis que a sentença não apenas se valida como título em prol do credor, mas como ato do Estado, cuja coercibilidade deve decorrer do próprio poder inerente à atuação das instituições constitucionais e não como ato de vontade dos obrigados ao que contido naquela decisão enunciada como expressão da tutela jurisdicional requerida ou em razão da resistência havida pela parte demandada. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo para as pessoas naturais ou para outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em face de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. Nesse viés, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não afasta a existência da pessoa jurídica, mas somente resulta na declaração de ineficácia da personalidade quanto ao isolamento do patrimônio e recursos próprios com o de seus sócios e administradores, inclusive outras empresas, permitindo seja levantado o véu de proteção legal para responsabilizar, em grau maior, além dos limites legais previstos para cada modalidade societária, outros sujeitos em razão de confusão patrimonial ou por abuso ou indevida gestão empresarial, inclusive de terceiros que sejam beneficiados por repasses do patrimônio originário da devedora. A jurisprudência trabalhista firmou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Há que se notar, a teor do artigo 28 do CPC, que a teoria menor aplicável no âmbito trabalhista deve observar que "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes", que "As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes" e que "As sociedades coligadas só responderão por culpa", assim sem afastar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados", no contexto, inclusive, daqueles efeitos que decorrem da própria concepção de grupos, a teor do artigo 2º da CLT, seja na anterior redação, seja na vigente decorrente das alterações determinadas pela Lei nº 13.467/2017, sem prejuízo, ainda, das considerações contidas no artigo 10-A da CLT, quando se define o tempo e a ordem de responsabilidade do sócio retirante, inclusive para evidenciar a responsabilidade, também, dos sócios atuais em ordem sequencial à da empresa devedora. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, quando se evidencie o abuso da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, porque não emerge lógico que fossem afastadas situações mais graves em limitação às condições de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho, sem com isso prejudicar a incidência, antes, das regras do CDC em relação às do CC, na consideração da aplicação das normas mais pertinentes aos princípios que regem o Direito do Trabalho e ainda o Processo do Trabalho, assim para alcançar sujeito que possa ser responsabilizado pelas obrigações residuais da Executada: "CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." "CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Com relação à demonstração de regularidade, cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, no que sobejar, descrevem que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", mas sendo "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." Denota-se, assim, a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, então atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso, a tese da empresa é de que Sr. João Carlos não é sócio. Porém, o Juízo de origem demonstrou que "em consulta ao CNPJ da empresa suscitada via sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), verifico que apenas o executado Joao Carlos Magalhaes Meireles possui procuraçãopara movimentar as contas da empresa, não aparecendo nem o sócio anterior, Fabio Roberto, e nem o sócio atual, Manuel Joaquim (ID 04f9c02)." Tal fato jurídico, na verdade, revela a existência de um sócio oculto. Com efeito, apenas o sócio ostensivo obriga-se perante terceiros. Trata-se, pois, de espécie de sociedade em conta de participação, na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Porém, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier (arts. 991 a 996 do CC). Ressalte-se que a procuração para movimentar contas revela a responsabilidade solidária do sócio ostensivo. Consequentemente, não se tem como afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para alcançar os ora Agravantes. Nego provimento. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

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