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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386564

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

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Marcos Antonio Dutra Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316386633

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-15.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000869-15.2024.5.06.0103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA RECORRIDO: VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 488f812 proferido nos autos PROCESSO Nº TRT - 0000869-15.2024.5.06.0103 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA. RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO. RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA. RECORRIDAS : VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. ADVOGADOS : BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO e MARCIO MENDES DE OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALORES DEVIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de dispensa por justa causa, pagamento de vale-transporte, devolução de descontos salariais, adicional de insalubridade e multa por descumprimento de norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi aplicada corretamente; (ii) estabelecer se o vale-transporte e os descontos salariais foram devidos; (iii) determinar se há diferenças salariais a serem pagas; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade pleiteado; (v) definir se a multa por descumprimento de norma coletiva é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa por justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave. O ônus da prova recai sobre o empregador, devendo demonstrar a falta cometida e a imediatidade da punição. A confissão ficta do trabalhador, decorrente da ausência em audiência, e a prova testemunhal e documental apresentadas pelo empregador corroboram a justa causa. Quanto ao vale-transporte e aos descontos salariais, a ausência de data nos documentos apresentados pelo empregador não configura vício suficiente para invalidá-los, realçando-se, ainda, a confissão ficta do trabalhador em relação aos fatos. A alegação de diferenças salariais não se sustenta, pois o trabalhador não apontou, nos contracheques apresentados, as diferenças salariais que entende devidas. O laudo pericial atestou a improcedência do adicional de insalubridade. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, neste caso, a parte recorrente não apresentou prova que contrariasse as conclusões periciais. O pedido de multa convencional é considerado inepto por falta de especificação das cláusulas convencionais supostamente violadas, tornando impossível o julgamento do mérito. A inépcia da petição inicial impede o exame do mérito da pretensão. Precedente interno da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o processo quanto ao pleito de multa convencional por inépcia da petição inicial. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave, sendo ônus do empregador demonstrá-la. A ausência de data em documentos, isoladamente, não os invalida diante de confissão ficta do trabalhador. A alegação de diferenças salariais exige comprovação específica das diferenças, ônus que não foi cumprido pelo trabalhador. O laudo pericial, não contestado com provas robustas, é critério relevante para o julgamento sobre o adicional de insalubridade. Pedido de multa convencional sem especificação das cláusulas violadas é inepto. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 818; CPC, arts. 330, 371, 485; Súmula nº 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes internos da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARCOS ANTONIO DUTRA DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) (ID ac2cccc), que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de VERONA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME e ATACADAO S.A.. Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 58a23b6) e rejeitados (ID 200e3e4). Em suas razões (ID 1f448f0), pugna pela reforma da sentença no tocante à reversão da dispensa por justa causa; ao vale-transporte; aos descontos salariais; ao adicional de insalubridade e à multa por descumprimento de norma coletiva. Contrarrazões apresentadas (IDs d951bcd e f7c5881). Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da dispensa por justa causa Alega o recorrente: "(...) a prova documental apresentada, em relação a suposta demissão por justa causa, não tem o intuito desejado, pois os possíveis erros praticados pelo Recorrente, não levavam a aplicação da Justa Causa, eis que, se analisarmos os documentos intitulados como essenciais ao procedimento da Recorrida, não tem o condão por ela indicado, visto que, os possíveis erros do autor, foram em espaço longos, principalmente se analisarmos que o mesmo trabalhou durante DEZ ( 10 ) anos para empresa, pois na forma da IMPUGNAÇÃO aos documentos, transcrevo aqui as aplicações que a Recorrida principal, alega que o mesmo cometeu, MAS, não teria como ser aplicado a JUSTA CAUSA: Os documentos do ID f3bc04c não faz alusão a quaisquer advertência ou suspensão por embriaguez. 26.01.2020 - suspensão por três dias ( SEM O MOTIVO ) 27.09.2021 - falta ao trabalho; NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 02.11.2021 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR 10.09.2022 - falta ao trabalho; 30.12.2022 - falta ao trabalho; 15.02.2023 - falta ao trabalho; 25.09.2023 - falta ao trabalho, NÃO TEM ASSINATURA DO AUTOR Em 16.08.2024, foi injustamente demitido, sob a inverídica acusação de embriaguez. Nota-se aqui, a falta de coerência com a realidade aplicada ao Recorrente, pois, sabemos que em caso de veracidade em ato deste nível ( embriaguez ), pode e deve ser aplicado JUSTA CAUSA, mas, NÃO HOUVE PROVA contundente, deste feito, pois a testemunha da Recorrida, em seu depoimento exagerado e com real intenção em prejudicar do RECORRENTE, alterou, não esboçou a verdade, quando textualmente alegou: "que o depoente era o encarregado do reclamante; que o reclamante faltava ao serviço, não justificando suas faltas" "que era Costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho; que a empresa reclamada não conseguia suprir a ausência do autor, já que a equipe era programada; que o reclamante era ASG; que isso sobrecarregava os demais empregados; que não sabe informar se o Atacadão chegou a fazer reclamação à Empresa Verona em função das faltas do reclamante; que a empresa chegou a aplicar ao reclamante advertências em razão do alcoolismo e das faltas injustificadas;4 que tinha semanas em que o reclamante chegava alcoolizado ao serviço e em outras não; "que o autor tinha várias faltas sem justo motivo e sem justificativas; que o depoente se encontrava no local no dia da dispensa do autor, que se encontrava alcoolizado, fato constatado pelo depoente e pelo gerente do Atacadão; Realmente, com todo r. e a devida " vênia " o depoimento da testemunha NÃO CORRESPONDE com a realidade quando observa-se a IMPUGNAÇÃO aos documentos apresentados pela Recorrida, visto que: EM de 2022 - duas faltas ao trabalho; Agora 2023 - duas faltas, onde uma NÃO TEM ASSINATURA, ou seja pode ter sido erroneamente aplicada e mais em 2024, ou seja MAIS DE um ( 01 ) ano fora abruptamente DEMITIDO, sob a falta de embriaguez, TODAVIA, se observado e confrontado tal informação com o depoimento da testemunha do Recorrido, quando categoricamente e mentirosamente sua testemunha, alega que o recorrente, FALTAVA POR DEMAIS ao serviço, CHEGANDO EMBRIAGADO, QUANDO NA REALIDADE, os DOCUMENTOS ID f3bc04c, que foram apresentados, NOS MOSTRA OUTRA REALIDADE, ou seja, só teve discordância, ou seja, caí por terra tal depoimento, visto que as provas apresentada NÃO SÃO SUFICIENTES, restando certo que será dado PROVIMENTO ao Recurso, pois se por ventura o Recorrente, tivesse essa conduta, a Recorrida, SERIA CONIVENTE com tal comportamento e NÃO HOUVE A IMEDIATA aplicação nos supostos casos de embriaguez e/ou falta ao serviço, DESTA FORMA, resta PROVIMENTO ao remédio Juridico NO SENTIDO DE REVERTE A JUSTA CAUSA, pagando todos os títulos pleiteados.". No particular, assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da Justa causa. A ré demitiu o autor por justa causa pelo fato de embriagues habitual, na forma disposta pelo art. 483, alínea "f", da CLT. A empresa comprovou através do depoimento de sua testemunha que o autor além de faltar muito ao trabalho, também chegava por várias vezes embriagado, sofrendo várias punições. Diferentemente do que o trabalhador alega, o mesmo não era um bom empregado, causando transtornos nos serviços, já que as suas tarefas eram redistribuídas aos demais colegas que exerciam a mesma função. Portanto, reconheço a justa causa aplicada, tendo a ré comprovado o pagamento dos direitos rescisórios devidos ao obreiro, conforme id. 9615940, não procedendo aos pleitos de aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais com 1/3, 13° salário, liberação do FGTS, liberação do seguro-desemprego e multa de 40%. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 foram devidamente quitados no recibo rescisório e transferido o valor para a sua conta bancária." Com efeito, cumpre, antes de adentrarmos ao fato propriamente dito, ensejador da dispensa por justa causa, na forma alegada pela recorrente, registrar que esse meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e, por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente porque o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482 da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nessa linha, o aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. 2.2. O Regional entendeu caracterizado o ato de improbidade ensejador da dispensa por justa causa. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula nº 126 /TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-695-58.2015.5.05.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). De fato, a justa causa, assim entendida como elemento determinante da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, resulta da constatação da existência de um - ou mais - ato faltoso praticado pelo empregado, revestido de gravidade tal que resulta no desaparecimento do requisito "confiança" que deve existir entre as partes e tão necessário à manutenção da relação empregatícia. E, no caso, consta evidenciada, de modo suficiente, a falta grave alegada pela ré ("embriaguez no ambiente de trabalho") e apta a justificar o rompimento do contrato de trabalho pelo que é forçoso reconhecer que a penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho resulta devidamente justificada, in casu. Destaca-se que, na hipótese, o reclamante resultou confesso quanto à matéria fática em razão de sua ausência na sessão de audiência realizada em 30/01/2025 (ID 26151eb), nos termos da Súmula n.º 74 do C. TST, sendo certo que a prova contida nos autos não elide tal confissão ficta. Ao contrário, colacionou a primeira ré comunicação de dispensa (ID 149023e), assinada pelo reclamante, indicando a data e o motivo descritos na peça de defesa. Juntou, ainda, avisos de suspensão decorrentes de faltas injustificadas ao serviço (ID f3bc04c). A prova documental produzida pela demandada foi impugnada pelo reclamante (ID aa784a9), que não comprovou, contudo, as correspondentes alegações. Por outro lado, a testemunha apresentada pela referida reclamada afirmou que "era costume do autor chegar alcoolizado no ambiente do trabalho", além de relatar a ocorrência de faltas injustificadas (ID 1acf54c). É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada". Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalta-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Vislumbro, portanto, in casu, a presença de todos os elementos acima mencionados, sobretudo a concretização da hipótese ínsita no art. 482 da CLT, mediante os fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade do reclamante e a grave repercussão da falta cometida sobre o contrato de trabalho (quebra da fidúcia). Por essas razões, nego provimento, no aspecto. Do vale-transporte. Dos alegados descontos ilegais (contribuição sindical) Alega o recorrente: "(...) Resta provimento neste item pois, fora colecionado documento, ID e48fb5C, TODAVIA, não tem DATA, ou seja, não tem validade, POIS não se sabe se houve renuncia desde a admissão, ou até mesmo quando de sua DEMISSÃO, deve ser observado que, NÃO HOUVE prova da recorrida, que tenha o mesmo renunciado a este direito, que sabemos que é muito raro tal procedimento, portanto, espera ser deferido este título. (...) DO DESCONTO ILEGAL ID 30b15fa, da mesma forma do pedido acima, pois, diante AUSÊNCIA DE DATA NOS CITADOS documentos, estes, PERDEM SUA LEGALIDADE, não tendo valor, restando certo que ENCONTRAM-SE com VÍCIOS.". Na exordial, disse o reclamante que "A recda, não fornecia o VALE TRANSPORTE, tendo o recte, que custear de seu próprio salário, essa obrigação que é da recda, o que afetou diretamente na sua qualidade de vida e tal procedimento ILEGAL, deve ser ressarcido, desta forma, faz jus o recte, a receber o valor de duas (02) passagens diariamente pagas, do tipo A." e que "de forma unilateral, mesmo com seu protesto, mas, sob pena de perder o emprego, ficou sem opção e não tendo como evitar, era mensalmente descontado do seu salário o valor mensal intitulado ( CONT ASSIS LABORAL ), por último no importe de R$ 35,00 procedimento este IRREGULAR E ILEGAL, que fere o contido no art. 462 da CLT., restando a DEVOLUÇÃO dos valores em dobro, por apropriação indevida.". Em sede de defesa, alegou a primeira reclamada que "no ato da contratação do Reclamante, o referido optou pelo não recebimento do vale transporte, vindo a assinar o documento no qual afirma que não precisava de tais benesses" e que "quanto aos descontos alegados em peça inaugural, nada merece respaldo, isso porque, nos documentos colacionados aos autos consta autorização expressa do Reclamante ao referido desconto". Juntou tal ré os referidos documentos, sob os IDs e48fb5c e 30b15fa, os quais foram impugnados pelo reclamante (ID aa784a9), que não fez prova, contudo, de suas alegações, destacando-se que, na hipótese, repete-se, incorreu o autor em confissão ficta (Súmula n.º 74 do C. TST) e que a ausência de data não constitui elemento suficiente para ensejar a invalidade da documentação, assinada pelo demandante. Nego provimento. Das diferenças salariais Alega o recorrente: "(...) o recorrente, de forma exemplificada matematicamente, demonstrou que os índices de aumento salarial não eram repassados, por outro lado a empresa, se defende alegando primeiro, que não faz parte da convenção coletiva indicada, segundo, que repassou todos os aumentos, MAS, não faz a devida demonstração, ou seja, não tem validade a rejeição quando não se demonstra o efetivo pagamento do título pleiteado, NÃO SENDO ACEITÁVEL, apenas contestar, pois deve ser demonstrado o fiel pagamento dos aumentos, destarte, resta provimento, a fim de ser deferido a referida diferença, c/incidências.". Arguiu a primeira ré, em sede de defesa, em síntese, que "as Convenções Coletivas de Trabalho - CCTs, quais são aplicáveis ao obreiro e encontram-se colacionadas pela Reclamada nos autos processuais, evidenciam que a prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental, conforme Cláusula Primeiras e seguintes dos referidos instrumentos, corroboram com o valor que o Reclamante deveria receber, encontrando-se a Reclamada amparada pelas diretrizes legais, no que tange o pagamento dos salários do obreiro". Colacionou contracheques (IDs a248d6f e e8c6b36) e convenções coletivas (IDs 9b125c9 e seguintes), sendo certo que estas, em parte, correspondem a normas celebradas por sindicatos com abrangência territorial diversa da pertinente à relação laboral em análise. De outra parte, sobreleva, na hipótese, que, quanto ao tema, em sua impugnação apresentada sob o ID aa784a9, apenas disse o reclamante, genericamente, que "na forma exposta na Exordial, resta o pagamento da diferença salarial, pois não houve o repasse correto dos aumentos salariais". Não cuidou, contudo, de indicar, ante os contracheques adunados, sequer por amostragem, efetivas diferenças salariais que entendesse devidas, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT. Acrescenta-se, a título de exemplo, que o último contracheque adunado, relativo a julho de 2024, contém registro de salário base superior ao salário mínimo legal, ao contrário da tese desenvolvida na petição de ingresso. Nego, portanto, provimento. Das diferenças de adicional de insalubridade Alega o recorrente: "(...) a recorrida, se limita a dizer que pagou, no entanto, conforme preambular, não houve pagamento dos meses pleiteados, pois declaradamente NÃO foram PAGOS: almente em Agosto de 2021, restando o pagamento do período de Agosto de 2019 a Julho de 2021 = 24 meses R$ 1.412,00 X 40% = R$ 564,80 X 24 meses = R$ 13.555,20 ( meses que não foram pagos ) É devido o Adicional de Insalubridade, nos meses acima, com incidência nos títulos, RELATIVO AO PERÍODO em tela, bem como nas verbas rescisórias e férias vencidas 2023.2024 mais 1/3, média a ser utilizada R$ 564,80 A condenação não se limita ao Laudo, pois se era por liberalidade que era pago tal verba, torna-se devido, o pagamento do período integral IMPRESCRITO, portanto, deve ser provido o presente pedido, na forma da Exordial.". Como é cediço, a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 371/CPC). Apesar disso, em geral, essa é a prova por excelência para a solução da controvérsia, incumbindo à parte inconformada produzir outras, de mesmo quilate, para lhe fazer frente, ou demonstrar falhas graves que a tornem imprestáveis, o que não se divisa na hipótese. Com efeito, sobreleva, no caso, que o expert, profissional devidamente habilitado, procedeu à análise técnica do ambiente de trabalho, das atividades desempenhadas pela parte autora, dos equipamentos de proteção individual e das condições laborais e, após exposição clara e precisa, indicou a seguinte conclusão (ID 7123b76): "Considerando as atividades exercidas pelo Reclamante; Considerando a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, mais especificamente, o descrito nas nos Anexos 11 e 14 da NR 15; Opinamos pela improcedência do adicional de insalubridade, durante todo o período de prevalência quinquenal, ou seja, entre 09/09/2019 e 16/08/2024, salvo melhor juízo." Por essas razões, nego provimento ao recurso, no aspecto. Da multa convencional Assim apreciou e decidiu o Juízo a quo: "Da multa convencional. Em não havendo violação das cláusulas convencionais, não há o que se falar em aplicação da multa." Na exordial, relatou o demandante, no aspecto: "na forma da cláusula 55ª. de cada convenção coletiva, a empresa, por cada ano em descumprindo o contido nas demais cláusulas, como é o caso da Suplicada, com a anuência da Litisconsorte, fica obrigada a pagar de multa anual, o valor de um salário equivalente ao piso salarial". Não cuidou de indicar especificamente, contudo, quaisquer cláusulas ou disposições convencionais que entende terem sido violadas, o que prejudica, inclusive, a prolação de julgado em observância aos limites da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na exordial. Desse modo, ante a precariedade da causa de pedir apresentada no particular, impõe-se a respectiva declaração de inépcia da peça vestibular. Nesse sentido, mutatis mutandis, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, em hipótese semelhante, a exemplo do julgado, do qual participei, proferido, em 02-07-2024, nos autos do Processo n.º 0000897-91.2023.5.06.0143, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, nos seguintes termos: "DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte autora pretende a reforma da sentença para afastar a inépcia do pleito de multa por descumprimento de norma coletiva, limitando-se nas razões recursais a afirmar que "a inicial é clara e direta ao relatar que é devido o pagamento de multa normativa". Não prospera a irresignação do autor. Com efeito, da leitura da peça atrial verifico que o reclamante alegou que faz jus ao pagamento da multa por descumprimento das obrigações oriundas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevista na cláusula 74ª, apontando que a parte ré descumpria suas cláusulas 41ª e 42ª (fl. 20). O processo trabalhista exige o mínimo de formalidade, desde que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos moldes fixados no art. 840, § 1º, da CLT. Ocorre que tal situação não constato nos autos, uma vez que a narrativa inicial (causa de pedir) é insuficiente para fazer o contraponto com que a tese de defesa. Nessa perspectiva, da narrativa da peça inaugural no tópico 8 (fl. 20), sequer tem como se presumir quais as irregularidades praticadas pela empresa, que ensejariam à conclusão de descumprimento das cláusulas normativas supracitadas. Sobre a matéria, não há outra solução do que a consagrada na sentença vergastada, textual: "No caso vejo que o autor pleiteou a aplicação de multa normativa por descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª da CCT. Vejo que a primeira trata de registro eletrônico de ponto, enquanto a segunda sobre o labor aos domingos, estabelecendo uma série de obrigações. Ocorre que o autor não indicou o que especificamente teria sido descumprido, apresentando, pois, uma causa de pedir demasiadamente genérica. Assim, extingo o pedido de multa normativa, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c 330, I, § 1º, I, do CPC." Ressalto que, em se tratando de irregularidade prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não há que se falar em intimação prévia da parte para correção do vício, inteligência da Súmula 263, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". - Destaquei. Nada, portanto, a censurar na sentença revisanda." Por essas razões, e com fundamento nos artigos 485, I, e 330, I, do CPC, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Haja vista a ausência de sucumbência em desfavor das rés, nada há a inverter quanto ao respectivo ônus, bem como não há apreciar a arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, formulada em contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial.Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para extinguir, sem resolução do mérito, o processo, no tocante ao pleito de pagamento de multa convencional, por inépcia da petição inicial. Nada há a modificar quanto ao ônus de sucumbência. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 0000869-18.2012.8.11.0015

ID: 277217032

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2012.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIRIO MOSCHETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000869-18.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000869-18.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OLIRIO MOSCHETTA - CPF: 156.533.589-91 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A - CNPJ: 02.977.348/0001-69 (APELADO), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA - CPF: 401.477.389-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Indenizatória. Financiamento De Veículo. Contrato Falso. Ação Consignatória. Ajuizamento De Busca E Apreensão Sem Justa Causa. Configuração De Dano Moral. Inexistência De Prova Do Dano Material. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória em face da instituição bancária, postulando reparação por danos morais e materiais decorrentes da apreensão indevida de veículo, após disputa judicial sobre a quitação de contrato de financiamento com assinatura falsificada. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) deliminar se a decisão proferida na ação consignatória, já transitada em julgado, abrange o pedido de indenização por danos morais, impedindo nova apreciação (coisa julgada material); (ii) se haveria bis in idem na renovação do pedido indenizatório; e (iii) se ficou comprovado o dano material alegado. III. Razões de decidir 3. A causa de pedir na ação consignatória é distinta desta, pois aquela versava sobre cobrança indevida e negativação, enquanto esta se refere ao ato processual abusivo consistente na propositura de ação de busca e apreensão em duplicidade, o que afasta a alegação de coisa julgada. 4. A apreensão judicial indevida do veículo, levada a efeito apesar da pendência de ação judicial que discutia a legitimidade do contrato, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação moral por abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. 5. Os honorários contratuais pagos para defesa judicial, por si só, não configuram dano material indenizável, por se tratar de ônus ordinário do exercício do direito de defesa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte para reformar a sentença, afastar a coisa julgada e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a improcedência quanto aos danos materiais. Tese de julgamento: "A propositura de ação de busca e apreensão por instituição financeira, mesmo ciente da pendência de ação consignatória sobre o mesmo contrato, configura abuso de direito e enseja reparação por dano moral decorrente da apreensão indevida do bem." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 4º; 485, V; CDC, art. 14.. Jurisprudência relevante citad: TJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP; TJ-MG, AC 10000211858543001; TJSP, Ap. Cív. 1007352-79.2023.8.26.0068. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0000869-18.2012.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Olírio Moschetta em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada em face do Banco Toyota do Brasil S.A. O Juiz de 1º grau concluiu que, apesar de o Apelante ter alegado prejuízo na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não comprovou o dispêndio desse montante, seja por meio de depósito, transferência, contrato, recibo ou outro documento idôneo, motivo pelo qual afastou a ocorrência dos danos materiais. No tocante ao dano moral, fundamentou que o Apelante ajuizou a Ação Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015, na qual foi reconhecida, por perícia grafotécnica, a falsidade da sua assinatura no contrato bancário que previa o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas. Por isso, o contrato de financiamento foi declarado quitado; contudo, o dano moral foi afastado, motivo pelo qual declarou a incidência da coisa julgada sobre tal pedido indenizatório, uma vez que está embasado em fatos idênticos aos tratados neste processo. Ao final, compeliu o Apelante a arcar o ônus da sucumbência e arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado, o Apelante assegurou que adquiriu um automóvel financiado pelo Banco Apelado em 24 (vinte e quatro) meses; no entanto, quitada a última parcela, foi surpreendido com a cobrança de mais 24 (vinte e quatro) prestações não contratadas. Afirmou que, embora tenha manejado a Ação Consignatória nº 0001305.11.2011.8.11.0015 para discutir o abuso da cobrança do dobro de parcelas contratadas, o Banco Apelado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão nº 0000697.76.2012.8.11.0015, sem justa causa e em flagrante má-fé. Segundo ele, os danos alegados em virtude da ação de busca e apreensão não se confundem com os fatos articulados na Ação Consignatória. Requereu o reconhecimento do nexo causal entre o ajuizamento da ação de busca e apreensão e os danos materiais e morais. Alegou que os danos materiais consistem nos valores pagos aos seus advogados para representá-lo na demanda de Busca e Apreensão. Quanto aos danos morais, afirmou que não há falar em coisa julgada, pois os fatos são distintos. As contrarrazões foram anexadas no ID 222432260. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Olírio Moschetta ajuizou Ação Indenizatória em face do Banco Toyota do Brasil S.A. e aduziu que, em 11/11/2008, adquiriu um veículo zero quilômetro no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Asseverou ter pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada e financiado a diferença em 24 (vinte quatro) vezes, com parcelas mensais de R$ 2.578,41 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos). Aduziu que não assinou o contrato de financiamento na loja da concessionária; no entanto, recebeu boletos das 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento da 1ª em 15/01/2009 e última em 15/12/2010. Sustentou que, ante a quitação do que fora contratado, solicitou a baixa do gravame em janeiro de 2011; contudo, foi informado de que ainda restavam 24 (vinte e quatro) parcelas, e que a de janeiro/2011 estava vencida. A justificativa do Banco foi a de que o carnê enviado para sua residência contém o número errado de parcelas, e que o correto seriam 48 (quarenta e oito) prestações. Alegou que, a despeito de registrada Reclamação no PROCON, recebeu cobrança no valor de R$ 3.060,47 (três mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), relativa à prestação vencida em 10/02/2011. Inconformado com a exigência bancária, ajuizou a Ação Consignatória n. 0001305.11.2011.8.11.0015. Arguiu que a soma do sinal (R$ 40.000,00) mais as 24 (vinte e quatro) parcelas pagas, resulta na amortização de R$ 101.881,84 (cento e um mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), de maneira que para solver o valor do automóvel – R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) – o Banco faria jus à diferença de apenas R$ 13.118,16 (treze mil cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Expôs que, na Ação Consignatória, o Juiz deferiu o pedido liminar, autorizou o depósito do valor incontroverso e, também, obstou a negativação do seu nome, sob pena de multa diária (decisão proferida em 24/02/2011). Aduziu que, mesmo ciente da ordem judicial, teve o seu nome inserido no cadastro de maus pagadores. E não foi só isso. O Banco foi além e, em 16/03/2011, ajuizou a Ação de Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, cujo pedido liminar foi deferido. O veículo foi apreendido em 25/01/2012 e restituído no dia seguinte (26/01/2012), pois o Juiz singular reconheceu ter sido induzido a erro pelo Banco, que omitiu a existência da Ação Consignatória, na qual discutia a validade do contrato de financiamento em 48 (quarenta e oito) parcelas. O Apelante arguiu que o Banco apresentou o mesmo contrato nulo na demanda Consignatória e na de Busca e Apreensão, uma vez que não assinou qualquer documento no ato da compra. Afirmou, ainda, que tais ações foram reunidas para julgamento conjunto. Inconformado com o fato de que ter que contratar advogado para promover sua defesa na Ação de Busca e Apreensão, e ante a humilhação que passou perante a vizinhança com a apreensão do veículo que estava na garagem da sua residência, o Apelante ajuizou esta demanda em que requereu a reparação por danos materiais (gastos com honorários contratuais no valor de R$ 20.000,00) e morais (busca e apreensão do veículo). A inicial foi instruída com: (i) o contrato acoimado de falso, (ii) o recibo da compra no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), (iii) o boleto de cobrança vencido em 10/02/2011 no valor de R$ 3.060,47 (três mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), (iv) a reclamação registrada no PROCON, (v) decisão liminar que autorizou o depósito do valor incontroverso na Ação n. 0001305.11.2011.8.11.0015, (vi) prova da consignação e, também, da negativação no SPC, (vii) decisão que compeliu o Apelado ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão na Ação Consignatória, que foi cassada no RAI 121.929/2011, (viii) defesa apresentada na Ação de Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, (ix) Auto de Apreensão e Depósito lavrado em 25/01/2012 e Auto de Restituição cumprido em 26/01/2012. A instituição bancária não apresentou defesa nesta ação, embora citada. Em vista da revelia, o Juiz singular encerrou a instrução antecipadamente e prolatou sentença. Julgou procedente o pedido e arbitrou o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lado outro, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por falta de provas. Inconformadas, ambas as partes apelaram. Os recursos foram julgados por esta Colenda Primeira Câmara, sob a relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. À unanimidade, anulou-se a sentença prolatada neste feito, porque não foi observada a conexão com as outras 02 (duas) ações em trâmite (Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015), já que têm causa na mesma controvérsia. Determinou que as três ações fossem julgadas conjuntamente. De conseguinte, o pedido recursal do consumidor para majorar o valor da indenização por danos morais foi julgado prejudicado. Transitada em julgado (16/06/2016) e retornada à origem, o Juiz de 1º grau determinou a reunião dos processos; no entanto, ordenou a suspensão do trâmite deste feito, que assim permaneceu até a digitalização e inclusão na plataforma do PJe, efetivada em agosto/2021. Ocorre que, em 09/09/2013, o Juiz de primeiro grau já havia proferido sentença conjunta na Ação Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015. No relato dos fatos, o Julgador destacou que sobre o conflito (mesma lide) pendia esta demanda, que foi manejada por último, já que o Apelante visa compelir o Banco a reparar-lhe os danos materiais e morais provenientes do manejo da Ação de Busca e Apreensão. Salientou que o Apelante pediu que fosse declarada a quitação do financiamento com o depósito do valor incontroverso e a reparação por danos morais em virtude da negativação do seu nome. Acolheu a tese de que o contrato bancário é nulo. Declarou a quitação do financiamento, considerou sem lastro o ajuizamento da Busca e Apreensão, reconheceu a má-fé da instituição bancária e, em vista disso, impingiu-lhe o pagamento de multa processual de 1% (um por cento) do valor da causa. A despeito de considerar abusiva a cobrança promovida pelo Banco (boleto de cobrança e negativação indevida), uma vez que já havia acolhido o pedido indenizatório por danos morais nesta ação (que foi julgada antecipadamente ante a revelia do Banco), deixou de fixar nova condenação na Consignatória. Salienta-se que a sentença unitária proferida na Ação Consignatória e de Busca e Apreensão foi objeto de apelação, de relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, na qual a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Banco foi acolhida, já que o pedido de perícia grafotécnica fora indeferido. Com o regresso dos autos, realizou-se a perícia pretendida, que concluiu não ser do Apelante a assinatura aposta no contrato bancário. Em seguida às manifestações das partes, prolatou-se nova sentença conjunta nas ações conexas: Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, sem se atentar para a reunião com este feito. Os pedidos da Consignatória foram julgados procedentes. O contrato de financiamento foi declarado quitado e o Banco compelido a indenizar o Apelante pelos danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De conseguinte, julgou improcedente o pedido de busca e apreensão do automóvel. As partes interpuseram Recurso de Apelação em virtude desse ato sentencial, que foi julgado na sessão de 13/09/2022. A ementa ficou assim assentada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATO INVÁLIDO. VALOR CONSIGNADO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Realizada perícia grafotécnica e constatada a falsidade da assinatura, não subsistem as cláusulas e condições nele estabelecidas. Não há que se falar em dano moral, se não aponta efetivamente uma conduta do apelante que supostamente lhe tenha causado o dano moral, faz alegações genéricas a respeito do dano moral e da possibilidade de reparação. (Sem destaques no original). Particularmente sobre o pedido indenizatório por danos morais, a ilustre Relatora ponderou que, a despeito da cobrança de valor diferente do incontroverso, o Apelante não havia quitado completamente o valor do veículo, tanto que promoveu a Ação de Consignação para depositar o valor pendente de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Para espancar quaisquer dúvidas sobre as razões de decidir da Relatora, que proferiu voto condutor e afastou a indenização por danos morais na Ação Consignatória, transcrevo o trecho abaixo: Em relação ao dano moral, o apelante pugna pelo afastamento da compensação que lhe foi imposta, pois a dívida existia, tanto o é que o apelado promoveu consignação do valor de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), sendo portanto legítima a inscrição promovida junto aos cadastros competentes. Neste ponto, há que se ressaltar que o apelado ajuizou a ação de consignação em pagamento, exatamente para que pudesse garantir a quitação do veículo nos termos ajustados entre as partes, isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.578,41(dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), por isso, consignou o valor de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), que faltava para quitar o contrato no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Verifica-se que inicialmente foi concedida a tutela antecipada para que o apelante se abstivesse de inscrever o nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Da análise da petição inicial, tem-se que o apelado não aponta efetivamente uma conduta do apelante que supostamente lhe tenha causado o dano moral, faz alegações genéricas a respeito do dano moral e da possibilidade de reparação. Além disso, de fato, havia um valor em aberto, qual seja, R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), tanto que o apelado consignou tal quantia nos autos no curso do processo. Portanto, deve-se afastar a compensação imposta ao apelante. A Relatora, Des. Nilza Maria P. de Carvalho, considerou legítima a inscrição promovida pelo Banco nos cadastros de maus pagadores, e destacou que o consumidor não havia apontado a conduta da instituição bancária que teria causado o dano à sua esfera extrapatrimonial. Isto é, não houve análise do pedido indenizatório por danos morais em virtude do manejo abusivo da Ação de Busca e Apreensão. O acórdão transitou em julgado em 18/03/2024, pois no julgamento do Agravo em Recurso Especial, a Corte Superior não conheceu do Especial. Volvendo a este feito, o Juiz da causa retomou a marcha processual e, tendo em vista que a celeuma havia sido resolvida nas ações conexas, proferiu nova sentença, em que reconheceu a coisa julgada material quanto aos fatos que poderiam ensejar o pedido indenizatório por danos morais. Quanto aos danos materiais, considerou faltar provas do prejuízo material. Por isso, julgou improcedente a pretensão. Inconformado, o Apelante sustenta que houve erro de julgamento, uma vez que foram comprovados os danos morais e materiais sofridos em razão da busca e apreensão indevida de seu veículo, resultante da atuação de má-fé do Banco Apelado. Pois bem. O ponto nodal desta demanda é saber se o Apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000697-76.2012.8.11.0015, mesmo já tendo havido decisão anterior na Ação de Consignação n. 0001305.11.2011.8.11.0015. Em outros dizeres, é necessário verificar se: (i) se há repercussão da decisão anterior (Ação Consignatória) sobre o pedido atual de indenização, ou seja, se configura dupla indenização pelos mesmos fatos (bis in idem), (ii) se há existência de coisa julgada material sobre o pedido indenizatório por danos morais, (iii) se há suficiência de provas do alegado dano material. Em resumo, o Apelante insiste na separação dos fatos da ação consignatória e desta demanda indenizatória, a qual teria como causa exclusivamente a repercussão da busca e apreensão em sua esfera subjetiva. Aduziu que desejou quitar o valor que entendia pendente mediante a consignação da diferença; no entanto, teve o nome negativado por dívida não contratada e o veículo apreendido por 01 (um) dia, de forma indevida. Afirmou que houve má-fé no manejo da ação que apreendeu o veículo e, por fim, que provou os danos materiais com o pagamento de honorários contratuais para sua defesa na ação de busca e apreensão. Depois de analisar detidamente as 03 (três) ações, entendo que o recurso merece prosperar, em parte. Com efeito, conquanto determinada a reunião das 03 (três) ações que envolvem a controvérsia, visto que esta Câmara de Direito Privado considerou a identidade de causa de pedir e pedidos, esta ação foi julgada separadamente (a posteriori). A despeito disso, a decisão anterior (Ação Consignatória) não inviabiliza exame meritório do pedido de indenização por danos morais formulado neste processo, uma vez os fatos que ensejaram o manejo desta ação indenizatória são decorrentes da falta de justa causa para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão quando o Banco já sabia da existência da Ação Consignatória, na qual discutia-se a validade do contrato bancário. Em outros termos, a causa subjacente desta ação não é a cobrança indevida por meio do boleto de cobrança ou da negativação, e sim do manejo da ação de busca e apreensão de maneira abusiva, que culminou no vexame de ter sido apreendido o carro, e que configura falha do serviço da instituição financeira. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: Com efeito, a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço da instituição financeira consubstanciada no ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida gera transtornos ao consumidor, não podendo ser caracterizado como mero aborrecimento e sendo, assim, cabível a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211858543001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021). Ora, se o pronunciamento jurisdicional definitivo na Ação de Consignação em Pagamento, com trânsito em julgado (certificado em 18/03/2024), diz respeito a fatos distintos, não há falar em dupla indenização com o manejo desta. Logo, sem mais delongas, ao caso, não se aplica a coisa julgada material, à luz dos artigos 485, V, e 337, §§ 1º e 4º, todos do CPC. Sobre o pedido indenizatório por danos morais, entendo estar configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial do Apelante, já que teve o veículo apreendido sem justa causa, tanto que o Juiz do processo determinou a devolução no dia seguinte, porque reconheceu ter sido induzido a erro pelo Banco Apelado. Nessa linha de raciocínio, como fornecedora, a instituição financeira deveria ter sido mais atenta e não demandar contra o cliente que já havia judicializado ação consignatória para discutir a legitimidade da cobrança de mais 24 (vinte e quatro) parcelas que afirmava não contratadas. A falta de segurança ao cliente enseja o dever de reparar os danos, tratando-se de responsabilidade objetiva. Neste contexto, assevera Cláudia Lima Marques que: A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e conseqüentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC (...) (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248-250). Em vista disso, entendo que o Apelante suportou vários transtornos decorrentes da falha na prestação dos serviços do Banco Apelado, já que teve ação judicial de busca e apreensão proposta contra si, sendo-lhe, por isso, devida indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para alcançar a dupla finalidade: compensatória e pedagógica. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COBRANÇA E AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO IRREGULARES - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR FIXADO - ADEQUAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO. (...) A cobrança extrajudicial e o ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão cujo débito não mais existia é ato ilícito indenizável. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.011986-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2021, publicação da sumula em 08/04/2021). Relativamente aos danos materiais, de acordo com o Código Civil (art. 402) e jurisprudência do STJ, estes devem ser comprovados de forma clara e induvidosa, e não podem ser presumidos. Na espécie, o dano material está fundamentado na despesa com honorários advocatícios para defesa do Apelante na ação de busca e apreensão e, conforme adiantado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os custos com a contratação de advogado não configuram, por si só, dano material indenizável, pois inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça". (AgInt no AREsp n. 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 16/12/2021). Casos análogos nos Tribunais reiteram que a contratação de advogado para litígio judicial ordinário não gera direito à indenização por danos materiais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. Ação que visa indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação contra a ré, na qual o autor sagrou-se vencedor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Indenização pela contratação de advogado particular. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007352-79.2023.8.26.0068, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR SI SÓ NÃO ENSEJA DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0681902-66.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024). No mais, tal qual entendeu o Juiz da causa, o Apelante não trouxe documentos suficientes para demonstrar outros prejuízos concretos, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente confirmada. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao recurso. Reformo a sentença, afasto a declaração de ofensa à coisa julgada. Julgo procedente o pedido indenizatório por danos morais em virtude o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão sem justa causa. Arbitro o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora pela taxa da SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios. Deixo de aplicar honorários recursais porque o apelo foi provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0000869-18.2012.8.11.0015

ID: 277217041

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2012.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000869-18.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000869-18.2012.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OLIRIO MOSCHETTA - CPF: 156.533.589-91 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A - CNPJ: 02.977.348/0001-69 (APELADO), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA - CPF: 401.477.389-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Indenizatória. Financiamento De Veículo. Contrato Falso. Ação Consignatória. Ajuizamento De Busca E Apreensão Sem Justa Causa. Configuração De Dano Moral. Inexistência De Prova Do Dano Material. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória em face da instituição bancária, postulando reparação por danos morais e materiais decorrentes da apreensão indevida de veículo, após disputa judicial sobre a quitação de contrato de financiamento com assinatura falsificada. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) deliminar se a decisão proferida na ação consignatória, já transitada em julgado, abrange o pedido de indenização por danos morais, impedindo nova apreciação (coisa julgada material); (ii) se haveria bis in idem na renovação do pedido indenizatório; e (iii) se ficou comprovado o dano material alegado. III. Razões de decidir 3. A causa de pedir na ação consignatória é distinta desta, pois aquela versava sobre cobrança indevida e negativação, enquanto esta se refere ao ato processual abusivo consistente na propositura de ação de busca e apreensão em duplicidade, o que afasta a alegação de coisa julgada. 4. A apreensão judicial indevida do veículo, levada a efeito apesar da pendência de ação judicial que discutia a legitimidade do contrato, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação moral por abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. 5. Os honorários contratuais pagos para defesa judicial, por si só, não configuram dano material indenizável, por se tratar de ônus ordinário do exercício do direito de defesa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte para reformar a sentença, afastar a coisa julgada e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a improcedência quanto aos danos materiais. Tese de julgamento: "A propositura de ação de busca e apreensão por instituição financeira, mesmo ciente da pendência de ação consignatória sobre o mesmo contrato, configura abuso de direito e enseja reparação por dano moral decorrente da apreensão indevida do bem." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 4º; 485, V; CDC, art. 14.. Jurisprudência relevante citad: TJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP; TJ-MG, AC 10000211858543001; TJSP, Ap. Cív. 1007352-79.2023.8.26.0068. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0000869-18.2012.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Olírio Moschetta em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada em face do Banco Toyota do Brasil S.A. O Juiz de 1º grau concluiu que, apesar de o Apelante ter alegado prejuízo na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não comprovou o dispêndio desse montante, seja por meio de depósito, transferência, contrato, recibo ou outro documento idôneo, motivo pelo qual afastou a ocorrência dos danos materiais. No tocante ao dano moral, fundamentou que o Apelante ajuizou a Ação Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015, na qual foi reconhecida, por perícia grafotécnica, a falsidade da sua assinatura no contrato bancário que previa o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas. Por isso, o contrato de financiamento foi declarado quitado; contudo, o dano moral foi afastado, motivo pelo qual declarou a incidência da coisa julgada sobre tal pedido indenizatório, uma vez que está embasado em fatos idênticos aos tratados neste processo. Ao final, compeliu o Apelante a arcar o ônus da sucumbência e arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado, o Apelante assegurou que adquiriu um automóvel financiado pelo Banco Apelado em 24 (vinte e quatro) meses; no entanto, quitada a última parcela, foi surpreendido com a cobrança de mais 24 (vinte e quatro) prestações não contratadas. Afirmou que, embora tenha manejado a Ação Consignatória nº 0001305.11.2011.8.11.0015 para discutir o abuso da cobrança do dobro de parcelas contratadas, o Banco Apelado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão nº 0000697.76.2012.8.11.0015, sem justa causa e em flagrante má-fé. Segundo ele, os danos alegados em virtude da ação de busca e apreensão não se confundem com os fatos articulados na Ação Consignatória. Requereu o reconhecimento do nexo causal entre o ajuizamento da ação de busca e apreensão e os danos materiais e morais. Alegou que os danos materiais consistem nos valores pagos aos seus advogados para representá-lo na demanda de Busca e Apreensão. Quanto aos danos morais, afirmou que não há falar em coisa julgada, pois os fatos são distintos. As contrarrazões foram anexadas no ID 222432260. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Olírio Moschetta ajuizou Ação Indenizatória em face do Banco Toyota do Brasil S.A. e aduziu que, em 11/11/2008, adquiriu um veículo zero quilômetro no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Asseverou ter pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada e financiado a diferença em 24 (vinte quatro) vezes, com parcelas mensais de R$ 2.578,41 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos). Aduziu que não assinou o contrato de financiamento na loja da concessionária; no entanto, recebeu boletos das 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento da 1ª em 15/01/2009 e última em 15/12/2010. Sustentou que, ante a quitação do que fora contratado, solicitou a baixa do gravame em janeiro de 2011; contudo, foi informado de que ainda restavam 24 (vinte e quatro) parcelas, e que a de janeiro/2011 estava vencida. A justificativa do Banco foi a de que o carnê enviado para sua residência contém o número errado de parcelas, e que o correto seriam 48 (quarenta e oito) prestações. Alegou que, a despeito de registrada Reclamação no PROCON, recebeu cobrança no valor de R$ 3.060,47 (três mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), relativa à prestação vencida em 10/02/2011. Inconformado com a exigência bancária, ajuizou a Ação Consignatória n. 0001305.11.2011.8.11.0015. Arguiu que a soma do sinal (R$ 40.000,00) mais as 24 (vinte e quatro) parcelas pagas, resulta na amortização de R$ 101.881,84 (cento e um mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), de maneira que para solver o valor do automóvel – R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) – o Banco faria jus à diferença de apenas R$ 13.118,16 (treze mil cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Expôs que, na Ação Consignatória, o Juiz deferiu o pedido liminar, autorizou o depósito do valor incontroverso e, também, obstou a negativação do seu nome, sob pena de multa diária (decisão proferida em 24/02/2011). Aduziu que, mesmo ciente da ordem judicial, teve o seu nome inserido no cadastro de maus pagadores. E não foi só isso. O Banco foi além e, em 16/03/2011, ajuizou a Ação de Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, cujo pedido liminar foi deferido. O veículo foi apreendido em 25/01/2012 e restituído no dia seguinte (26/01/2012), pois o Juiz singular reconheceu ter sido induzido a erro pelo Banco, que omitiu a existência da Ação Consignatória, na qual discutia a validade do contrato de financiamento em 48 (quarenta e oito) parcelas. O Apelante arguiu que o Banco apresentou o mesmo contrato nulo na demanda Consignatória e na de Busca e Apreensão, uma vez que não assinou qualquer documento no ato da compra. Afirmou, ainda, que tais ações foram reunidas para julgamento conjunto. Inconformado com o fato de que ter que contratar advogado para promover sua defesa na Ação de Busca e Apreensão, e ante a humilhação que passou perante a vizinhança com a apreensão do veículo que estava na garagem da sua residência, o Apelante ajuizou esta demanda em que requereu a reparação por danos materiais (gastos com honorários contratuais no valor de R$ 20.000,00) e morais (busca e apreensão do veículo). A inicial foi instruída com: (i) o contrato acoimado de falso, (ii) o recibo da compra no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), (iii) o boleto de cobrança vencido em 10/02/2011 no valor de R$ 3.060,47 (três mil e sessenta reais e quarenta e sete centavos), (iv) a reclamação registrada no PROCON, (v) decisão liminar que autorizou o depósito do valor incontroverso na Ação n. 0001305.11.2011.8.11.0015, (vi) prova da consignação e, também, da negativação no SPC, (vii) decisão que compeliu o Apelado ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão na Ação Consignatória, que foi cassada no RAI 121.929/2011, (viii) defesa apresentada na Ação de Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, (ix) Auto de Apreensão e Depósito lavrado em 25/01/2012 e Auto de Restituição cumprido em 26/01/2012. A instituição bancária não apresentou defesa nesta ação, embora citada. Em vista da revelia, o Juiz singular encerrou a instrução antecipadamente e prolatou sentença. Julgou procedente o pedido e arbitrou o montante da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lado outro, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por falta de provas. Inconformadas, ambas as partes apelaram. Os recursos foram julgados por esta Colenda Primeira Câmara, sob a relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. À unanimidade, anulou-se a sentença prolatada neste feito, porque não foi observada a conexão com as outras 02 (duas) ações em trâmite (Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015), já que têm causa na mesma controvérsia. Determinou que as três ações fossem julgadas conjuntamente. De conseguinte, o pedido recursal do consumidor para majorar o valor da indenização por danos morais foi julgado prejudicado. Transitada em julgado (16/06/2016) e retornada à origem, o Juiz de 1º grau determinou a reunião dos processos; no entanto, ordenou a suspensão do trâmite deste feito, que assim permaneceu até a digitalização e inclusão na plataforma do PJe, efetivada em agosto/2021. Ocorre que, em 09/09/2013, o Juiz de primeiro grau já havia proferido sentença conjunta na Ação Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015. No relato dos fatos, o Julgador destacou que sobre o conflito (mesma lide) pendia esta demanda, que foi manejada por último, já que o Apelante visa compelir o Banco a reparar-lhe os danos materiais e morais provenientes do manejo da Ação de Busca e Apreensão. Salientou que o Apelante pediu que fosse declarada a quitação do financiamento com o depósito do valor incontroverso e a reparação por danos morais em virtude da negativação do seu nome. Acolheu a tese de que o contrato bancário é nulo. Declarou a quitação do financiamento, considerou sem lastro o ajuizamento da Busca e Apreensão, reconheceu a má-fé da instituição bancária e, em vista disso, impingiu-lhe o pagamento de multa processual de 1% (um por cento) do valor da causa. A despeito de considerar abusiva a cobrança promovida pelo Banco (boleto de cobrança e negativação indevida), uma vez que já havia acolhido o pedido indenizatório por danos morais nesta ação (que foi julgada antecipadamente ante a revelia do Banco), deixou de fixar nova condenação na Consignatória. Salienta-se que a sentença unitária proferida na Ação Consignatória e de Busca e Apreensão foi objeto de apelação, de relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, na qual a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Banco foi acolhida, já que o pedido de perícia grafotécnica fora indeferido. Com o regresso dos autos, realizou-se a perícia pretendida, que concluiu não ser do Apelante a assinatura aposta no contrato bancário. Em seguida às manifestações das partes, prolatou-se nova sentença conjunta nas ações conexas: Consignatória n. 0001305-11.2011.8.11.0015 e Busca e Apreensão 0000697-76.2012.8.11.0015, sem se atentar para a reunião com este feito. Os pedidos da Consignatória foram julgados procedentes. O contrato de financiamento foi declarado quitado e o Banco compelido a indenizar o Apelante pelos danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De conseguinte, julgou improcedente o pedido de busca e apreensão do automóvel. As partes interpuseram Recurso de Apelação em virtude desse ato sentencial, que foi julgado na sessão de 13/09/2022. A ementa ficou assim assentada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATO INVÁLIDO. VALOR CONSIGNADO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Realizada perícia grafotécnica e constatada a falsidade da assinatura, não subsistem as cláusulas e condições nele estabelecidas. Não há que se falar em dano moral, se não aponta efetivamente uma conduta do apelante que supostamente lhe tenha causado o dano moral, faz alegações genéricas a respeito do dano moral e da possibilidade de reparação. (Sem destaques no original). Particularmente sobre o pedido indenizatório por danos morais, a ilustre Relatora ponderou que, a despeito da cobrança de valor diferente do incontroverso, o Apelante não havia quitado completamente o valor do veículo, tanto que promoveu a Ação de Consignação para depositar o valor pendente de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos). Para espancar quaisquer dúvidas sobre as razões de decidir da Relatora, que proferiu voto condutor e afastou a indenização por danos morais na Ação Consignatória, transcrevo o trecho abaixo: Em relação ao dano moral, o apelante pugna pelo afastamento da compensação que lhe foi imposta, pois a dívida existia, tanto o é que o apelado promoveu consignação do valor de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), sendo portanto legítima a inscrição promovida junto aos cadastros competentes. Neste ponto, há que se ressaltar que o apelado ajuizou a ação de consignação em pagamento, exatamente para que pudesse garantir a quitação do veículo nos termos ajustados entre as partes, isto é, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.578,41(dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), por isso, consignou o valor de R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), que faltava para quitar o contrato no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Verifica-se que inicialmente foi concedida a tutela antecipada para que o apelante se abstivesse de inscrever o nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Da análise da petição inicial, tem-se que o apelado não aponta efetivamente uma conduta do apelante que supostamente lhe tenha causado o dano moral, faz alegações genéricas a respeito do dano moral e da possibilidade de reparação. Além disso, de fato, havia um valor em aberto, qual seja, R$ 13.118,16 (treze mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), tanto que o apelado consignou tal quantia nos autos no curso do processo. Portanto, deve-se afastar a compensação imposta ao apelante. A Relatora, Des. Nilza Maria P. de Carvalho, considerou legítima a inscrição promovida pelo Banco nos cadastros de maus pagadores, e destacou que o consumidor não havia apontado a conduta da instituição bancária que teria causado o dano à sua esfera extrapatrimonial. Isto é, não houve análise do pedido indenizatório por danos morais em virtude do manejo abusivo da Ação de Busca e Apreensão. O acórdão transitou em julgado em 18/03/2024, pois no julgamento do Agravo em Recurso Especial, a Corte Superior não conheceu do Especial. Volvendo a este feito, o Juiz da causa retomou a marcha processual e, tendo em vista que a celeuma havia sido resolvida nas ações conexas, proferiu nova sentença, em que reconheceu a coisa julgada material quanto aos fatos que poderiam ensejar o pedido indenizatório por danos morais. Quanto aos danos materiais, considerou faltar provas do prejuízo material. Por isso, julgou improcedente a pretensão. Inconformado, o Apelante sustenta que houve erro de julgamento, uma vez que foram comprovados os danos morais e materiais sofridos em razão da busca e apreensão indevida de seu veículo, resultante da atuação de má-fé do Banco Apelado. Pois bem. O ponto nodal desta demanda é saber se o Apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em decorrência do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000697-76.2012.8.11.0015, mesmo já tendo havido decisão anterior na Ação de Consignação n. 0001305.11.2011.8.11.0015. Em outros dizeres, é necessário verificar se: (i) se há repercussão da decisão anterior (Ação Consignatória) sobre o pedido atual de indenização, ou seja, se configura dupla indenização pelos mesmos fatos (bis in idem), (ii) se há existência de coisa julgada material sobre o pedido indenizatório por danos morais, (iii) se há suficiência de provas do alegado dano material. Em resumo, o Apelante insiste na separação dos fatos da ação consignatória e desta demanda indenizatória, a qual teria como causa exclusivamente a repercussão da busca e apreensão em sua esfera subjetiva. Aduziu que desejou quitar o valor que entendia pendente mediante a consignação da diferença; no entanto, teve o nome negativado por dívida não contratada e o veículo apreendido por 01 (um) dia, de forma indevida. Afirmou que houve má-fé no manejo da ação que apreendeu o veículo e, por fim, que provou os danos materiais com o pagamento de honorários contratuais para sua defesa na ação de busca e apreensão. Depois de analisar detidamente as 03 (três) ações, entendo que o recurso merece prosperar, em parte. Com efeito, conquanto determinada a reunião das 03 (três) ações que envolvem a controvérsia, visto que esta Câmara de Direito Privado considerou a identidade de causa de pedir e pedidos, esta ação foi julgada separadamente (a posteriori). A despeito disso, a decisão anterior (Ação Consignatória) não inviabiliza exame meritório do pedido de indenização por danos morais formulado neste processo, uma vez os fatos que ensejaram o manejo desta ação indenizatória são decorrentes da falta de justa causa para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão quando o Banco já sabia da existência da Ação Consignatória, na qual discutia-se a validade do contrato bancário. Em outros termos, a causa subjacente desta ação não é a cobrança indevida por meio do boleto de cobrança ou da negativação, e sim do manejo da ação de busca e apreensão de maneira abusiva, que culminou no vexame de ter sido apreendido o carro, e que configura falha do serviço da instituição financeira. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: Com efeito, a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço da instituição financeira consubstanciada no ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida gera transtornos ao consumidor, não podendo ser caracterizado como mero aborrecimento e sendo, assim, cabível a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211858543001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021). Ora, se o pronunciamento jurisdicional definitivo na Ação de Consignação em Pagamento, com trânsito em julgado (certificado em 18/03/2024), diz respeito a fatos distintos, não há falar em dupla indenização com o manejo desta. Logo, sem mais delongas, ao caso, não se aplica a coisa julgada material, à luz dos artigos 485, V, e 337, §§ 1º e 4º, todos do CPC. Sobre o pedido indenizatório por danos morais, entendo estar configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial do Apelante, já que teve o veículo apreendido sem justa causa, tanto que o Juiz do processo determinou a devolução no dia seguinte, porque reconheceu ter sido induzido a erro pelo Banco Apelado. Nessa linha de raciocínio, como fornecedora, a instituição financeira deveria ter sido mais atenta e não demandar contra o cliente que já havia judicializado ação consignatória para discutir a legitimidade da cobrança de mais 24 (vinte e quatro) parcelas que afirmava não contratadas. A falta de segurança ao cliente enseja o dever de reparar os danos, tratando-se de responsabilidade objetiva. Neste contexto, assevera Cláudia Lima Marques que: A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e conseqüentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC (...) (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248-250). Em vista disso, entendo que o Apelante suportou vários transtornos decorrentes da falha na prestação dos serviços do Banco Apelado, já que teve ação judicial de busca e apreensão proposta contra si, sendo-lhe, por isso, devida indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para alcançar a dupla finalidade: compensatória e pedagógica. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COBRANÇA E AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO IRREGULARES - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR FIXADO - ADEQUAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO. (...) A cobrança extrajudicial e o ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão cujo débito não mais existia é ato ilícito indenizável. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.011986-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2021, publicação da sumula em 08/04/2021). Relativamente aos danos materiais, de acordo com o Código Civil (art. 402) e jurisprudência do STJ, estes devem ser comprovados de forma clara e induvidosa, e não podem ser presumidos. Na espécie, o dano material está fundamentado na despesa com honorários advocatícios para defesa do Apelante na ação de busca e apreensão e, conforme adiantado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os custos com a contratação de advogado não configuram, por si só, dano material indenizável, pois inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça". (AgInt no AREsp n. 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 16/12/2021). Casos análogos nos Tribunais reiteram que a contratação de advogado para litígio judicial ordinário não gera direito à indenização por danos materiais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. Ação que visa indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação contra a ré, na qual o autor sagrou-se vencedor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Indenização pela contratação de advogado particular. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007352-79.2023.8.26.0068, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR SI SÓ NÃO ENSEJA DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0681902-66.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024). No mais, tal qual entendeu o Juiz da causa, o Apelante não trouxe documentos suficientes para demonstrar outros prejuízos concretos, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente confirmada. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao recurso. Reformo a sentença, afasto a declaração de ofensa à coisa julgada. Julgo procedente o pedido indenizatório por danos morais em virtude o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão sem justa causa. Arbitro o montante em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora pela taxa da SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios. Deixo de aplicar honorários recursais porque o apelo foi provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 8133428-21.2023.8.05.0001

ID: 300001858

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8133428-21.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8133428-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8133428-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA e outros Advogado(s): RECORRIDO: ANDRE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA NORMAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Guarda Civil Municipal de Salvador (GCM) contra sentença proferida nos autos da ação movida por Andre Ferreira de Souza, servidor público, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cálculo incorreto do adicional noturno, por não considerar a integralidade da remuneração do autor como base de cálculo. Alega a parte recorrente, em síntese, que o adicional noturno deve ser calculado com base apenas no vencimento básico do servidor, não havendo fundamento legal que autorize a inclusão de outras verbas remuneratórias, o que implicaria ofensa ao princípio da legalidade. Pugna, ao final, pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a ausência de impugnação específica quanto ao capítulo da sentença que reconheceu o direito à incidência da remuneração total no cálculo do adicional noturno, o que atrai a preclusão e inviabiliza a devolutividade da matéria, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende que a jurisprudência da Sexta Turma Recursal e do TJBA pacificou o entendimento de que a remuneração total do servidor deve ser considerada na base de cálculo do adicional noturno. DECIDO. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Registro que não há como acolher a prejudicial de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela parte recorrida. A análise detida do presente Recurso Inominado, nas razões do recorrente, vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Há de se observar que toda celeuma do caso em tela diz respeito a qual divisor deve ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho do Autor, guarda civil do Município de Salvador/Ba. Tal fato tem essencial relevância para fins de cálculo para a remuneração do trabalho extraordinário, bem como do adicional noturno. O acionado vem aplicando o divisor 240 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isto porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). É inaceitável porque não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. O entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Isto porque o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. Não bastante, no caso dos servidores é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015). Na mesma linha tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. (TJBA Classe: Apelação, Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014). Outrossim: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8064834-91.2019.8.05.0001,Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 13/10/2021 ) Quanto à base de cálculo para apurar-se o valor do adicional noturno, deve ser considerado o vencimento básico do servidor, sem inclusão das gratificações. Sabe-se que o vencimento básico é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo. Desta forma, não merece retoque a sentença impugnada. Deste modo, não merece reforma a sentença no que tange a readequação da aplicação do divisor para fins de cálculo de horas extraordinárias e adicional noturno, assim como termo final do cálculo das diferenças pecuniárias devidas pelo ente público para determinar o pagamento das diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância à prescrição quinquenal, até o cumprimento da obrigação de fazer, limitado ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que está em consonância com os precedentes desta Turma Recursal. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Vencida, a Parte Ré arcará com honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 0000869-42.2025.4.05.8202

ID: 295433899

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-42.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDLANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000869-42.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDLANDIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando ao restabelecmento de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Outros transtornos depressivos recorrentes CID 10: F33.8, que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de Outros transtornos depressivos recorrentes CID 10: F33.8, não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "Aparência – apresenta-se em boas condições de higiene e com vestes adequadas. • Atividade psicomotora e comportamento – ansioso(a) . • Atitude para o perito – cooperativo (a). • Atividade verbal – normalmente responsivo às perguntas. - Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – apresenta bradipsiquismo ( pensamento lentificado ). - Humor – apresenta-se hipotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe. " Registre-se que a parte autora recebeu benefício anteriormente, mas, na atualidade, não se encontra mais incapacitada (id 64609178). Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0050403-78.2025.8.16.0000

ID: 275167199

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050403-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GABRIEL BISPO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0050403-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0050403-78.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0050403-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0050403-78.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: SABRINA MARA DA SILVA Paciente: MATHEUS GABRIEL BISPO 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Sabrina Mara da Silva em favor do paciente Matheus Gabriel Bispo, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e posse de arma e munições de uso restrito, tipificado no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada; b) a manutenção da custódia do paciente limitou-se a reiterar argumentos genéricos ligados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; c) não há demonstração de que o paciente represente risco à ordem pública; d) existem fragilidade dos indícios de autoria, sendo desprovida de elementos probatórios sólidos; e) ausente a demonstração de conduta concreta do paciente que revele envolvimento efetivo com o tráfico de drogas; f) o paciente possui circunstâncias pessoais favoráveis, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão; g) deve ser deferido o benefício da justiça gratuita em favor do paciente. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser parcialmente conhecido. Isso porque, a impetrante aduz a necessidade de concessão de justiça gratuita para isenção de custas e despesas processuais. Entretanto, registra-se que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza gratuita e, portanto, independe de custas conforme previsto no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e pormenorizado no art. 1º, V, da Lei nº 9.265/96. Assim, carece de interesse de agir o impetrante em relação ao pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDAMUS QUE NÃO EXIGE PREPARO (ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CF/88). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP COMPROVADOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA NECESSIDADE DE OBSTAR A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A PARTIR DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA judicialmente autorizada. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015035-08.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.04.2025) Feita essa consideração inicial, passa-se a análise do mérito do presente writ. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Ressalta-se por oportuno que, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva, pelo menos no presente momento processual. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 0000869-96.2022.8.17.2570

ID: 328283368

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000869-96.2022.8.17.2570

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA LUANA DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000869-96.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000869-96.2022.8.17.2570 ACUSADO(A): ALYSON DA SILVA VENTURA, PESSOA INCERTA OU DESCONHECIDA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRONÚNCIA Vistos. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, vulgo “REIZINHO”, nascido em Olinda/PE em 07 de abril de 1997, e ALYSON DA SILVA VENTURA, conhecido por ‘ALYSON’ e/ou “TEN”, nascido em Recife/PE em 07 de janeiro de 1997, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no Art. 121, §2º, inc. I e IV, do Código Penal. Conforme a Denúncia/Queixa Crime, oferecida em 01/06/2022, e Aditamento: No período da noite do dia 07 de maio de 2022, em via pública, localizada na 1ª Travessa da rua Santa Isabel, situada na Invasão da IMOPEL, nesta urbe (Escada/PE), os denunciados, agindo em comunhão de ação e desígnios, com animus necandi, por motivo torpe e de forma a impossibilitar a defesa da vítima, desferiram vários disparos de arma de fogo e mataram EDNALDO RAMOS DE BARROS, o ‘Irmão’, em decorrência das lesões sofridas. A denúncia foi recebida em 10/06/2022, e na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva dos acusados. A prisão preventiva de Alyson da Rocha Ventura foi comunicada em 13/07/2022, e ele foi recolhido ao Presídio de Vitória de Santo Antão. Foi expedido mandado de prisão para Walace Ricardo Rocha de Lima em 29/08/2023. Alyson da Rocha Ventura apresentou Resposta à Acusação em 17/08/2022, por meio de seu advogado Cassio Deleon Ferreira. Walace Ricardo Rocha de Lima apresentou Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública em 13/11/2023. O acusado Alyson da Silva Ventura, através de sua advogada, requereu a revogação da prisão preventiva em 27/03/2023, argumentando a ausência de justa causa e insuficiência de provas, e subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas ou transferência para a Cadeia Pública de Escada. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva em 18/07/2023. A decisão judicial de 09/10/2024 indeferiu o pedido de revogação e manteve a prisão preventiva de ambos os réus, por entender que persistem os requisitos autorizadores da segregação cautelar, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, dada a gravidade do crime e o modus operandi. A audiência de instrução e julgamento foi designada para 04/12/2024 e devidamente realizada em sala virtual, com a presença dos acusados, seus advogados/defensores e representantes do Ministério Público. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus. A instrução foi declarada encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela pronúncia de ambos os acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa de Alyson da Silva Ventura apresentou alegações finais, requerendo a absolvição ou impronúncia por falta de provas. A Defensoria Pública, em defesa de Walace Ricardo Rocha de Lima, também apresentou alegações finais, arguindo a nulidade do reconhecimento fotográfico e a impronúncia por insuficiência de provas. É o relatório. Decido. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao magistrado verificar a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação, não se exigindo prova plena e exaustiva da autoria. Nesta fase, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida razoável sobre a autoria ou a presença de qualificadoras, a matéria deve ser remetida à apreciação do Tribunal do Júri, o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A materialidade do delito de homicídio consumado encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos. A Certidão de Óbito nº 18122, constante do Inquérito Policial, atesta como causa mortis "choque decorrente de traumatismo torácico e abdominal por ação de projétil de arma de fogo". Além disso, o Boletim de Ocorrência nº 22E0043000847 e os depoimentos colhidos em juízo, tanto das testemunhas quanto dos próprios acusados (que não negam o evento morte), confirmam a ocorrência do fato delituoso. Em relação à autoria, o conjunto probatório, embora contestado pelas defesas, apresenta indícios suficientes que apontam para a participação de ambos os acusados. A acusação sustenta a coautoria de Alyson da Silva Ventura e Walace Ricardo Rocha de Lima, em contexto de vingança ligada ao tráfico de drogas. Quanto ao acusado ALYSON DA SILVA VENTURA, a denúncia aponta Alyson como o condutor da motocicleta que levou Walace ao local do crime e deu fuga. A testemunha Josinaldo Gomes confirmou ter emprestado sua motocicleta a Alyson no dia dos fatos, e Alyson a devolveu rapidamente, após o que Josinaldo escutou os disparos. Alyson é descrito pela testemunha policial Wanderson Luiz Gomes da Silva e pela esposa da vítima, Isa Mônica da Cruz Barros, como conhecido pelo policiamento por traficar drogas na localidade da IMOPEL e ter assumido o tráfico na área após outra morte. A motivação do crime, de que a vítima passava informações à polícia sobre a vida delitiva dos denunciados, em especial o tráfico de drogas, foi referida por Isa Mônica da Cruz Barros e pela testemunha policial Wanderson. Este fato, conforme a acusação, levou os denunciados à vingança. A defesa de Alyson argumenta a ausência de provas firmes e pormenorizadas, alegando que as "testemunhas" são parentes da vítima que não presenciaram o fato e que seus depoimentos se baseiam em "ouvir falar". A defesa aponta contradições nos depoimentos, como a afirmação de Isa Mônica de que o agressor agiu sozinho, e a incoerência da filha da vítima, Jáfia, ao dizer que Alyson esperava em outra rua. Embora a defesa destaque que Josinaldo Gomes não viu "Reizinho" com Alyson e que a polícia não encontrou nada ilícito com Alyson em uma abordagem anterior, estas alegações, por si só, não desconstroem os indícios existentes, mas devem ser avaliadas pelo Tribunal do Júri. A alegação de "ouvi falar" como única prova é relevante, mas a análise do conjunto probatório revela que há mais do que meros rumores, como o empréstimo da moto no momento do crime e o histórico de Alyson com o tráfico local, que se coaduna com a motivação alegada. Quanto ao acusado WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, a denúncia e os depoimentos apontam Walace, vulgo "REIZINHO", como o executor dos disparos. A filha da vítima, Jáfia Gabriela da Cruz Barros, que presenciou o crime, declarou que o homem que atirou em seu pai estava ao seu lado e o descreveu fisicamente. Embora ela tenha mencionado que "depois eu reconheci ele [WALACE] por foto", indicando um reconhecimento fotográfico posterior, a própria testemunha policial Wanderson afirmou que "as filhas de Edinaldo presenciaram o fato e confirmaram que teria sido o Reizinho". Isso sugere uma conexão direta entre o testemunho ocular da filha da vítima e a identificação de Walace. A Defensoria Pública de Walace levanta uma preliminar crucial sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico, com base no art. 226 do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 712.781). A defesa alega que não há comprovação da apresentação regular de fotografias e que o ato foi informal, violando o devido processo legal. De fato, a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico, especialmente quando ele é a única ou principal prova, pode viciá-lo, tornando-o inválido e incapaz de sustentar até mesmo a pronúncia. No entanto, é importante ponderar que, no presente caso, Jáfia Gabriela da Cruz Barros foi uma testemunha ocular direta do evento criminoso. Ela estava ao lado do pai quando o agressor se aproximou e atirou. Sua descrição do agressor e a posterior menção de reconhecimento por foto devem ser avaliadas no contexto de um depoimento de quem presenciou o ato, e não apenas de um reconhecimento posterior. Embora as formalidades do reconhecimento fotográfico sejam essenciais e sua falha possa comprometer a prova, a existência de um testemunho ocular direto do crime por uma pessoa que posteriormente identifica o agressor, mesmo que de forma que a defesa contesta como informal, constitui indício que deve ser sopesado pelo júri. O próprio STJ no julgado citado pela defesa ressalta que "o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica". Contudo, a questão aqui não é a certeza, mas sim a existência de indícios. A testemunha não se baseia apenas em uma foto mostrada de forma isolada, mas sim em uma observação direta do criminoso no momento do fato. A avaliação da credibilidade e do peso probatório desse reconhecimento, dadas as circunstâncias e as alegações da defesa sobre a menoridade da testemunha à época dos fatos (menor de 16 anos) e as contradições apontadas, é matéria que compete ao Tribunal do Júri. O juízo de pronúncia não aprofunda o mérito da prova, mas apenas sua admissibilidade. Assim, os depoimentos colhidos e os demais elementos informativos do inquérito policial, em sua totalidade, formam um conjunto probatório que, no estágio atual, se mostra coeso e suficiente para demonstrar a coautoria de ambos os acusados, Alyson da Silva Ventura e Walace Ricardo Rocha de Lima, no homicídio de Ednaldo Ramos de Barros. Quanto às qualificadoras, a denúncia imputa o crime de homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e por recurso que dificultou a defesa da vítima. A acusação alega que o crime foi motivado por vingança, em retaliação à suposta colaboração da vítima com as autoridades policiais, fornecendo informações sobre as atividades ilícitas dos acusados, especialmente o tráfico de drogas. Testemunhas como o policial Wanderson e a esposa da vítima, Isa Mônica, corroboram essa motivação. Tal motivação, ligada à eliminação de quem atrapalha atividades criminosas, se reveste da torpeza exigida pelo tipo penal. A dinâmica do crime, conforme a denúncia, envolveu a chegada dos acusados de motocicleta e a abordagem da vítima de inopino enquanto conversava com familiares e amigos em frente à sua residência. A vítima estava desarmada e tentou correr, sendo perseguida e alvejada por diversos disparos. Essa ação súbita impediu qualquer reação defensiva eficaz. A acusação também menciona a superioridade numérica de agentes. Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes ou descabidas. Havendo indícios mínimos que as sustentem, a sua manutenção é imperiosa, pois compete ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da sua caracterização. No presente caso, há elementos nos autos que, em tese, sustentam a existência de ambas as qualificadoras, devendo ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença. DA PRISÃO PREVENTIVA Os acusados encontram-se presos preventivamente. Em decisão anterior de 09/10/2024, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a segregação cautelar de ambos os réus. Os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, bem como sua manutenção, permanecem hígidos. A necessidade de garantia da ordem pública ainda se justifica pela periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi na ação criminosa, que vitimou uma pessoa em frente à sua residência, comovendo a comunidade. A acusação também aponta o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas e a motivação por vingança ligada a essa atividade. Além disso, a prisão se faz necessária para a conveniência da instrução criminal, pois há relatos de tentativas de intimidação de testemunhas, levando a principal testemunha a mudar-se por receio de represálias. Por fim, a custódia cautelar também visa assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, após o crime, os réus se evadiram, sendo presos meses após a expedição do mandado. A pena máxima cominada para o crime de homicídio qualificado supera os 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo o requisito de admissibilidade do art. 313, inc. I, do CPP. Não há excesso de prazo injustificado na formação da culpa, pois a complexidade do caso e os atos processuais praticados (citas, defesas, oitivas, diligências para identificação criminal) demonstram a regularidade da marcha processual, conforme já analisado. Assim, demonstrada a imperiosidade e a urgência da medida, a prisão preventiva deve ser mantida. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, e por estarem presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria e participação, PRONUNCIO os acusados WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, vulgo “REIZINHO” e ALYSON DA SILVA VENTURA, conhecido por ‘ALYSON’ e/ou “TEN”. Para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do Artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal. Mantenho a PRISÃO PREVENTIVA dos réus WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA e ALYSON DA SILVA VENTURA, com fundamento nos arts. 312, caput, para resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e 313, inciso I, todos do CPP, por subsistirem os motivos que a ensejaram. Proceda-se às intimações e requisições necessárias para o devido prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e defensores constituídos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000531-33.2024.4.03.6307

ID: 336037025

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000531-33.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. B.

Acórdão

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.03.6307 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIANE PIRES BRISOLA, A. G. B. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de r. sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o alegado direito à revisão da RMI do benefício de pensão por morte concedido mediante aplicação da regra do descarte prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Alega que a regra do descarte somente possui razão de ser em se tratando de benefícios programáveis, que exigem tempo mínimo de contribuição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.03.6307 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIANE PIRES BRISOLA, A. G. B. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença assim fundamentou o decreto de procedência da ação: “(...) A parte autora pleiteia a revisão do benefício de pensão por morte (NB 202.004.276-7), cujo benefício originário do instituidor era por incapacidade permanente. Pretende o recálculo da renda mensal inicial de acordo com o cálculo mais favorável, atentando-se à regra de descarte de contribuições previstas na Emenda Constitucional n° 103/2019. A Emenda Constitucional n° 103/9012 trouxe importantes inovações, como a alteração do período básico de cálculo para 100% das contribuições vertidas desde julho de 1994,a possibilidade de descarte ou de junção de contribuições, entre outras. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte dispositivo aplicável ao caso concreto: "Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, seráutilizada a média aritmética simples dos salários de contribuiçãoe das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caputserá limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regimee para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuiçãonos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado paracada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal". Anoto que o artigo 26, § 6º, da EC 103/2019, dispõe que "poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido". Diante das garantias constitucionais conferidas aos direitos fundamentais da Seguridade Social consagrados na Constituição, sob pena de violação ao princípio isonômico, a norma deve ser aplicável também aos ditos benefícios não programáveis, como a aposentadoria por incapacidade permanente, e a pensão por morte, enquanto técnica que preserva o valor do benefício, o documento exibido (pág. 78/86, Id323255774) dá conta de que a regra não foiaplicada, de modo que pode haver o descarte total das contribuições excedentes.” Com todo o respeito à r. sentença proferida, mas não vislumbro violação a cláusula pétrea constitucional na regra prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo sentido e alcance é cristalino ao abarcar única e exclusivamente os benefícios programáveis, na medida em que disciplina o instituto do “tempo mínimo de contribuição exigido”, logo, a abarcar unicamente as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e do deficiente. Não cabe, assim, a extensão da regra para os benefícios não programáveis, como os por incapacidade laboral e a pensão por morte, conforme elucidativo precedente desta Egrégia 10ª Turma Recursal de São Paulo, a conferir: “PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº5000555-61.2024.4.03.6307 RELATOR:30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELAINE VIEIRA XAVIER, G. X. F., B. X. F., N. X. F. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte de acordo com o cálculo mais favorável, atentando-se à regra de descarte de contribuições previstas na Emenda Constitucional n° 103/2019. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido inicial. Inconformada, a parte ré interpôs recurso alegando que a aplicação da regra de descarte está voltada, exclusivamente, aos benefícios vinculados a tempo mínimo de contribuição, não sendo ela aplicada aos benefícios não programados.Requer a improcedência do pedido. É o relatório. VOTO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, rejeito a preliminar sobre a prescrição quinquenal, tendo em vista a DIB do benefício. A renda mensal inicial da pensão por morte é fixada, nos termos do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme bem explicitado no voto do E. Relator Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA (a seguir), no processo nº 0000869-19.2021.4.03.6333, julgado em 07/10/2024, não é aplicável a regra de descarte prevista no § 6º do o art. 26 da EC nº 103/2019 às aposentadorias por incapacidade permanente: A questão de mérito discutida no recurso da parte autora diz respeito ao direito da parte autora revisar a RMI de sua pensão por morte, mediante recálculo do salário de benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor teria direito na data do óbito, mediante descarte da média das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, conforme previsto no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019. A sentença recorrida considerou que a regra de descarte em discussão somente se aplica ao cálculo das denominadas “aposentadorias programáveis”. A sentença deve ser mantida. A renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte da parte autora foi calculada de acordo com o disposto no art. 23 da EC nº 103/2019, que determina que ela equivalerá a uma cota familiar de 50% a 100% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor teria direito, na data do óbito. O cálculo foi assim realizado porque o segurado instituidor não preenchia, na data do óbito, os requisitos para a concessão de outra espécie de aposentadoria, por idade ou por tempo de contribuição, que poderiam servir de base de cálculo para a RMI da pensão por morte. O art. 26 da EC nº 103/2019 disciplina a forma de cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, o qual corresponderá, em regra, a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. Como exceção, o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária corresponderá a 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo. Em seu § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 contém regra específica, que permite a exclusão da média aritmética das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. Essa regra não se aplica ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, pois essa espécie de aposentadoria não tem como requisito um tempo mínimo de contribuição. A aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária exige, para sua concessão, a presença da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII) e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Como consequência, o cálculo do valor do benefício levará em consideração entre doze contribuições (considerado o tempo mínimo de carência) e o número total de contribuições até a incapacitação do segurado. Portanto, não se mostra compatível a regra de descarte de contribuições prevista no § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 em face de espécie de aposentadoria que não tem como requisito tempo mínimo de contribuição, mas apenas de carência. Não por outro motivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 32, § 24, passou a prever que essa regra de descarte será aplicada exclusivamente para o “cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição”. Em conclusão, ante a manifesta incompatibilidade entre a regra do § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 e o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, não há como acolher o pedido de revisão formulado pela parte autora. Nesse sentido, julgado oriundo da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. PENSÃO POR MORTE. RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS. ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE DE DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. PENSÃO POR MORTE. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DO “CAPUT” DO ART. 26 DA EC 103/2019 E DO ART. 32, §§ 24 E 25 DO DECRETO 3.048/1999. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.” (RecInoCiv 0003738-19.2021.4.03.6344, Relator Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 14/03/2024.) Portanto, não assiste razão à parte autora, considerando que a sua pensão por morte foi calculada com base na aposentadoria por incapacidade permanente. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto.” Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar a ação improcedente. Sem condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000531-33.2024.4.03.6307 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ELIANE PIRES BRISOLA e outros Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. RMI - Renda Mensal Inicial. Conclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Municipio De Salvador x Lorena Aguiar Moraes Pires e outros

ID: 338502164

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8104955-88.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES MARCELA ALMEIDA MUHANA

Decisão

Advogados:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8104955-88.2024.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDA: MARCELA ALMEIDA MUHANA JUÍZA RELATORA: LEO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8104955-88.2024.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDA: MARCELA ALMEIDA MUHANA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada em sede de ação com obrigação de fazer e pagar em que a acionante alega, em breve síntese, ser servidora pública municipal, investida no Cargo de Provimento Efetivo de Sanitarista, pertencente ao Quadro dos Profissionais de Saúde, e aduz que o Município acionado se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que implica em pagamento a menor das parcelas pecuniárias que a utiliza na sua base de cálculo. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de que o réu seja compelido a utilizar o divisor de 200 (duzentas) horas para a determinação dos valores pertinentes à hora normal. Sucessivamente, pretende o pagamento retroativo da diferença decorrente da utilização do novo fator de divisão sobre os valores do adicional por serviço extraordinário, bem como os pagamentos pendentes referente aos últimos 5 (cinco) anos. Citada, a parte ré apresentou contestação. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pleitos autorais. Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8047467-20.2020.8.05.0001; 8029105-67.2020.8.05.0001; 8026002-52.2020.8.05.0001, 8123446-51.2021.8.05.0001, 8012526-44.2020.8.05.0001; 8021093-64.2020.8.05.0001; 8022486-24.2020.8.05.0001. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao exame do mérito. Da detida análise dos autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Há de se observar que toda celeuma do caso em tela diz respeito a qual divisor deve ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho da autora, servidora pública municipal, relativo aos últimos 5 (cinco) anos. Tal fato tem essencial relevância para fins de cálculo para a remuneração do trabalho extraordinário. Isso porque o acionado aplicou o divisor 240 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que, sendo a carga horária semanal da acionante de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). Neste contexto, destaco que a questão já estava pacificada na jurisprudência quando, por certo tempo, ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Em verdade, o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha, como base de cálculo, 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). É inaceitável porque não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. O entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias, uma vez que o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, visto que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta, resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. Não bastante, no caso dos servidores públicos, é também este o atual entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015). Nesta mesma linha de pensamento, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014). Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA, mantendo-se a sentença na íntegra. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-lo em custas processuais, por ser vencida a Fazenda Pública. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

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