Resultados para "0000869-77.2024.5.06.0341" – Página 291 de 313

Processo nº 5000531-33.2024.4.03.6307

ID: 336037025

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000531-33.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. B.

Acórdão

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.03.6307 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIANE PIRES BRISOLA, A. G. B. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de r. sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o alegado direito à revisão da RMI do benefício de pensão por morte concedido mediante aplicação da regra do descarte prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Alega que a regra do descarte somente possui razão de ser em se tratando de benefícios programáveis, que exigem tempo mínimo de contribuição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.03.6307 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIANE PIRES BRISOLA, A. G. B. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença assim fundamentou o decreto de procedência da ação: “(...) A parte autora pleiteia a revisão do benefício de pensão por morte (NB 202.004.276-7), cujo benefício originário do instituidor era por incapacidade permanente. Pretende o recálculo da renda mensal inicial de acordo com o cálculo mais favorável, atentando-se à regra de descarte de contribuições previstas na Emenda Constitucional n° 103/2019. A Emenda Constitucional n° 103/9012 trouxe importantes inovações, como a alteração do período básico de cálculo para 100% das contribuições vertidas desde julho de 1994,a possibilidade de descarte ou de junção de contribuições, entre outras. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte dispositivo aplicável ao caso concreto: "Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, seráutilizada a média aritmética simples dos salários de contribuiçãoe das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caputserá limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regimee para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuiçãonos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado paracada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal". Anoto que o artigo 26, § 6º, da EC 103/2019, dispõe que "poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido". Diante das garantias constitucionais conferidas aos direitos fundamentais da Seguridade Social consagrados na Constituição, sob pena de violação ao princípio isonômico, a norma deve ser aplicável também aos ditos benefícios não programáveis, como a aposentadoria por incapacidade permanente, e a pensão por morte, enquanto técnica que preserva o valor do benefício, o documento exibido (pág. 78/86, Id323255774) dá conta de que a regra não foiaplicada, de modo que pode haver o descarte total das contribuições excedentes.” Com todo o respeito à r. sentença proferida, mas não vislumbro violação a cláusula pétrea constitucional na regra prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo sentido e alcance é cristalino ao abarcar única e exclusivamente os benefícios programáveis, na medida em que disciplina o instituto do “tempo mínimo de contribuição exigido”, logo, a abarcar unicamente as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e do deficiente. Não cabe, assim, a extensão da regra para os benefícios não programáveis, como os por incapacidade laboral e a pensão por morte, conforme elucidativo precedente desta Egrégia 10ª Turma Recursal de São Paulo, a conferir: “PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº5000555-61.2024.4.03.6307 RELATOR:30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELAINE VIEIRA XAVIER, G. X. F., B. X. F., N. X. F. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte de acordo com o cálculo mais favorável, atentando-se à regra de descarte de contribuições previstas na Emenda Constitucional n° 103/2019. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido inicial. Inconformada, a parte ré interpôs recurso alegando que a aplicação da regra de descarte está voltada, exclusivamente, aos benefícios vinculados a tempo mínimo de contribuição, não sendo ela aplicada aos benefícios não programados.Requer a improcedência do pedido. É o relatório. VOTO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, rejeito a preliminar sobre a prescrição quinquenal, tendo em vista a DIB do benefício. A renda mensal inicial da pensão por morte é fixada, nos termos do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme bem explicitado no voto do E. Relator Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA (a seguir), no processo nº 0000869-19.2021.4.03.6333, julgado em 07/10/2024, não é aplicável a regra de descarte prevista no § 6º do o art. 26 da EC nº 103/2019 às aposentadorias por incapacidade permanente: A questão de mérito discutida no recurso da parte autora diz respeito ao direito da parte autora revisar a RMI de sua pensão por morte, mediante recálculo do salário de benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor teria direito na data do óbito, mediante descarte da média das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, conforme previsto no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019. A sentença recorrida considerou que a regra de descarte em discussão somente se aplica ao cálculo das denominadas “aposentadorias programáveis”. A sentença deve ser mantida. A renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte da parte autora foi calculada de acordo com o disposto no art. 23 da EC nº 103/2019, que determina que ela equivalerá a uma cota familiar de 50% a 100% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor teria direito, na data do óbito. O cálculo foi assim realizado porque o segurado instituidor não preenchia, na data do óbito, os requisitos para a concessão de outra espécie de aposentadoria, por idade ou por tempo de contribuição, que poderiam servir de base de cálculo para a RMI da pensão por morte. O art. 26 da EC nº 103/2019 disciplina a forma de cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, o qual corresponderá, em regra, a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. Como exceção, o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária corresponderá a 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo. Em seu § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 contém regra específica, que permite a exclusão da média aritmética das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. Essa regra não se aplica ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, pois essa espécie de aposentadoria não tem como requisito um tempo mínimo de contribuição. A aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária exige, para sua concessão, a presença da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII) e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Como consequência, o cálculo do valor do benefício levará em consideração entre doze contribuições (considerado o tempo mínimo de carência) e o número total de contribuições até a incapacitação do segurado. Portanto, não se mostra compatível a regra de descarte de contribuições prevista no § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 em face de espécie de aposentadoria que não tem como requisito tempo mínimo de contribuição, mas apenas de carência. Não por outro motivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 32, § 24, passou a prever que essa regra de descarte será aplicada exclusivamente para o “cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição”. Em conclusão, ante a manifesta incompatibilidade entre a regra do § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 e o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, não há como acolher o pedido de revisão formulado pela parte autora. Nesse sentido, julgado oriundo da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. PENSÃO POR MORTE. RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS. ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE DE DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. PENSÃO POR MORTE. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DO “CAPUT” DO ART. 26 DA EC 103/2019 E DO ART. 32, §§ 24 E 25 DO DECRETO 3.048/1999. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.” (RecInoCiv 0003738-19.2021.4.03.6344, Relator Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 14/03/2024.) Portanto, não assiste razão à parte autora, considerando que a sua pensão por morte foi calculada com base na aposentadoria por incapacidade permanente. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto.” Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar a ação improcedente. Sem condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000531-33.2024.4.03.6307 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ELIANE PIRES BRISOLA e outros Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. RMI - Renda Mensal Inicial. Conclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Salvador x Lorena Aguiar Moraes Pires e outros

ID: 338502164

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8104955-88.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES MARCELA ALMEIDA MUHANA

Decisão

Advogados:

LORENA AGUIAR MORAES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8104955-88.2024.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDA: MARCELA ALMEIDA MUHANA JUÍZA RELATORA: LEO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8104955-88.2024.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDA: MARCELA ALMEIDA MUHANA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada em sede de ação com obrigação de fazer e pagar em que a acionante alega, em breve síntese, ser servidora pública municipal, investida no Cargo de Provimento Efetivo de Sanitarista, pertencente ao Quadro dos Profissionais de Saúde, e aduz que o Município acionado se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que implica em pagamento a menor das parcelas pecuniárias que a utiliza na sua base de cálculo. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de que o réu seja compelido a utilizar o divisor de 200 (duzentas) horas para a determinação dos valores pertinentes à hora normal. Sucessivamente, pretende o pagamento retroativo da diferença decorrente da utilização do novo fator de divisão sobre os valores do adicional por serviço extraordinário, bem como os pagamentos pendentes referente aos últimos 5 (cinco) anos. Citada, a parte ré apresentou contestação. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pleitos autorais. Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8047467-20.2020.8.05.0001; 8029105-67.2020.8.05.0001; 8026002-52.2020.8.05.0001, 8123446-51.2021.8.05.0001, 8012526-44.2020.8.05.0001; 8021093-64.2020.8.05.0001; 8022486-24.2020.8.05.0001. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao exame do mérito. Da detida análise dos autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Há de se observar que toda celeuma do caso em tela diz respeito a qual divisor deve ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho da autora, servidora pública municipal, relativo aos últimos 5 (cinco) anos. Tal fato tem essencial relevância para fins de cálculo para a remuneração do trabalho extraordinário. Isso porque o acionado aplicou o divisor 240 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que, sendo a carga horária semanal da acionante de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). Neste contexto, destaco que a questão já estava pacificada na jurisprudência quando, por certo tempo, ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Em verdade, o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha, como base de cálculo, 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). É inaceitável porque não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. O entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias, uma vez que o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, visto que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta, resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. Não bastante, no caso dos servidores públicos, é também este o atual entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015). Nesta mesma linha de pensamento, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014). Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA, mantendo-se a sentença na íntegra. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-lo em custas processuais, por ser vencida a Fazenda Pública. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000868-18.2025.8.16.0151

ID: 300876508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000868-18.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000868-18.2025.8.16.0151 Processo: 0000868-18.2025.8.16.0151 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/06/2025 Vítima(s): FRANCIELE AFONSO ALEXANDRE Flagranteado(s): DIEGO ALEXANDRE Vistos. 1. Trata-se de comunicação de flagrante delito feita pelo DD. Delegado de Polícia, da prisão de Diego Alexandre, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência, mov. 1.143, extrai-se que: COMPARECEU AO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SANTA ISABEL DO IVAÍ A SENHORA FRANCIELE AFONSO ALEXANDRE, RELATANDO QUE SEU MARIDO, DIEGO ALEXANDRE CHEGOU NA RESIDÊNCIA COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, ENQUANTO FRANCIELE ESTAVA FAZENDO O JANTAR, DIEGO COMEÇOU A PROFERIR XINGAMENTOS DO TIPO " VAGABUNDA " E FALANDO QUE FRANCIELE ESTAVA LEVANDO OUTROS HOMENS PARA DENTRO DE CASA. APÓS OS XINGAMENTOS, O MASCULINO PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA, ARREMESSOU EM DIREÇÃO À MESMA, ACERTANDO SUA MANDÍBULA E BOCA, CAUSANDO LESÕES DO LADO ESQUERDO DA FACE E UM CORTE NA BOCA, DEPOIS TERIA DESFERIDO DOIS CHUTES EM SEU PEITO E EMPURROU-A CONTRA A PIA, DERRUBANDO A FEMININA AO CHÃO E APERTOU SEU PESCOÇO, TENTANDO ENFORCÁ-LA. LOGO APÓS, DIEGO SAIU TOMANDO RUMO IGNORADO. NESSE MOMENTO FRANCIELE FOI ATÉ O DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR PARA REGISTRAR O OCORRIDO. A EQUIPE ENTÃO DESLOCOU AO ENDEREÇO SUPRACITADO, E, ENQUANTO ESTAVA COLHENDO MAIORES INFORMAÇÕES COM A SOLICITANTE, O AUTOR CHEGOU AO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE ENTÃO DEU VOZ DE PRISÃO AO MASCULINO, QUE FOI ACATADO, SENDO ESTE COLOCADO NO COMPARTIMENTO TRASEIRO DA VIATURA E A VÍTIMA NO BANCO DE TRÁS. APÓS, DESLOCOU-SE PARA SEDE DA 3CIPM PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM E ENCAMINHOU AS PARTES PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LOANDA. VALE RESSALTAR QUE DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A VÍTIMA RECLAMAVA DE DORES CONSTANTES NO PESCOÇO QUE, SEGUNDO ELA, FORAM CAUSADAS PELOS APERTÕES. Foram ouvidos os policiais militares, o autuado e a vítima (mov. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11). Certidão de antecedentes acostada no mov. 11.1. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV, V, VIII, do Código de Processo Penal (mov. 18.1). Autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue aos presos, os quais também tomaram ciência dos policiais que os prenderam e foram informados acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva, até o presente momento, pelo Parquet. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se encontram presentes os elementos necessários à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medida cautelar diversa. No caso, não se vislumbra a presença do periculum libertatis, isto porque não há indícios nos autos, até o momento, de que o flagranteado possa se evadir do distrito da culpa, visando a se furtar à aplicação da lei penal, bem como ausente quaisquer elementos a indicar que possa impedir a regular instrução criminal. Verifica-se, ainda, que o autuado não possui outras anotações em sua ficha de antecedentes criminais (mov. 11.1), a denotar que a situação descrita nos autos é de ordem excepcional em sua trajetória. Assim, não há que se falar em gravame à ordem pública ou econômica. Assim, não há indícios de que vá reincidir em conduta semelhante a ora descrita, de maneira que, parece, no presente momento, ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Isso posto, concedo às indiciadas a liberdade provisória mediante fiança, conforme o art. 310, inciso III, do CPP. Considera-se razoável no caso em exame o arbitramento de fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, o lapso temporal transcorrido entre data da prisão em flagrante até a presente data, sem que tenha sido efetuado o recolhimento da fiança, demonstra inequivocamente a impossibilidade financeira do autuado para fazê-lo no valor, a princípio, fixado. Ora, a insuficiência econômica não é fundamento hábil a ensejar a constrição cautelar. Deste modo, reduzo a fiança fixada, reputo justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalto, que a fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. Para além, fixo ainda as medidas relacionadas o comparecimento bimestral em juízo e proibição de frequentação de bares e lugares afins que permitam a ingestão de bebidas alcoólicas. 3.1. Pelo acima fundamentado, concedo ao indiciado DIEGO ALEXANDRE a liberdade provisória acompanhada das medidas cautelares diversas da prisão dispostas nos incisos I, II, IV, e VIII, do artigo 319, com substrato no inciso III, do artigo 310, ambos do Código de Processo Penal, que deverão ser devidamente cumpridas, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 282, §4º, Código de Processo Penal). 4. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do autuado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. 5. Realize a Secretaria o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do flagrado, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. 6. No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade às conduzidas, as quais serão cientificadas acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que os autuados poderão notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 7. Quanto ao pedido de medida protetiva em apenso (autos n. 0000869-03.2025.8.16.0151) A conduta praticada pelo acusado sofre ingerência da Lei nº 11.340/06 (artigo 7º), sendo certo que referida lei prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o suposto ofensor (artigo 22). Tratando-se de provimento de natureza cautelar, sua concessão está condicionada à verificação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, ambos presentes no caso em análise. O primeiro deles, entendido como a plausibilidade do direito de punir, verifica-se pela análise dos elementos de informação trazidos aos autos, em especial o depoimento da ofendida (mov. 1.9), assim como depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.5 e 1.7), os quais confirmam a materialidade e trazem indícios acerca da autoria delitiva. Já o segundo, consubstanciado no perigo concreto que o noticiado acarretará, advém da imprescindibilidade de se resguardar a incolumidade física e psicológica da ofendida. Diante disto, vislumbra-se que a ofendida é, em tese, vítima de violência física praticada pelo acusado, seu marido. Ora, considerando que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 são dotadas de caráter cautelar, visando à salvaguarda da integridade da mulher em seus variados aspectos, conclui-se que os relatos acima são suficientes a preencher os requisitos autorizadores de sua concessão. Ante o exposto, na forma prevista pelo artigo 22, do referido estatuto, e do pedido formulado pela vítima, aplico as seguintes medidas protetivas de urgência pelo prazo de 06 (seis) meses: a) proibição de aproximação da ofendida e seus familiares, a uma distância de 200 (duzentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida e familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais (Whatsapp, Instagram, Messenger e similares). c) Comparecimento obrigatório do noticiado à Reunião do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos do art. 22, inciso VI, da Lei 11.340/06. Além disso, fixo multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento das medidas acima fixadas, nos termos do Enunciado nº 11 do FONAVID: “Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência”. Esclareço, desde já, que as limitações acima impostas não implicam em restrição ao direito de visitas aos filhos em comum, já que não se encontram, aparentemente, em situação de risco, podendo as visitas, caso necessário, serem acompanhadas pelo Conselho Tutelar local. Oficie-se para ciência e providências necessárias. Considerando que a violência doméstica também decorre de fatores culturais, o que torna necessário o seu enfrentamento por meio de políticas educativas e de conscientização, bem como a recente implantação, nesta comarca, de grupo reflexivo de intervenção para agressores, com fundamento nos artigos 22, inciso VI, e no artigo 30, ambos da Lei nº 11.340/06, aplico ao agressor a medida de comparecimento ao Grupo Reflexivo de Intervenção para Agressores, “Projeto Promovendo Mudanças”. O agressor fica ciente de que o grupo reflexivo será composto por cinco encontros, a serem realizados nas quintas-feiras, com duração aproximada de uma hora, nas dependências do Tribunal do Júri do Fórum de Santa Isabel do Ivaí, devendo comparecer nas seguintes datas: - 25/06/2025, às 18h30min; - 03/07/2025, às 18h30min; - 10/07/2025, às 18h30min; - 17/07/2025, às 18h30min; - 24/07/2025, às 18h30min. Caso o noticiado resida nos municípios de Santa Mônica e Planaltina do Paraná e necessite de transporte, deverá entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social dos municípios ou, subsidiariamente, com o Conselho da Comunidade de Santa Isabel do Ivaí. Expeça-se mandado ao ofensor. Deverá constar expressamente do mandado que as medidas não se referem aos filhos do casal, de modo que, o noticiado continua tendo o direito de visitas preservado, devendo contar com o auxílio de familiares e/ou amigos para buscar os(s) filho(s) sem descumprir as medidas. Por ocasião do seu cumprimento, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá advertir o acusado de que será decretada a sua prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas protetivas ora aplicada, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ressaltando-se ainda que eventual descumprimento configura crime punível com detenção, conforme art. 24-A, da Lei 13.641/06. Com o retorno do mandado, expeça-se Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência, pelo sistema PROJUDI. Outrossim, notifique-se a ofendida, via mandado, da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo acusado, poderão ser aplicadas novas medidas protetivas de urgência ou revistas aquelas já concedidas, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor. Para tanto, deverá se dirigir à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária. Ademais, considerando a Instrução Normativa nº 23/2020, que determinou a adoção no âmbito das unidades judiciárias com competência para o julgamento de demandas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o procedimento de intimação da ofendida por meio de serviços de envio de mensagens eletrônicas, no ato da intimação quanto a concessão das medidas protetivas requeridas, deverá a ofendida ser cientificada pelo Sr. Oficial de Justiça quanto a possibilidade de intimação por meio eletrônico, e caso queira, deverá preencher e assinar o termo de concordância com o recebimento de intimações por intermédio de serviços de envio de mensagens eletrônicas, informando o número de telefone pelo qual pode receber as intimações, que segue em anexo, nos termos do Artigo 4º da referida Instrução Normativa, devendo o ato de concordância ser juntado ao processo a que se refere. 8. Traslade-se a presente decisão aos autos de medida protetiva em apenso. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3026197-22.2025.8.06.0001

ID: 298273228

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3026197-22.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LADY TAINAN LIMA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY TAINAN LIMA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026197-22.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMP… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026197-22.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO ERNESTO PESSOA CAVALCANTE REQUERIDO: IANA NARA SA MACIEL CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que manejada por Pedro Ernesto Pessoa Cavalcante em face de Iana Nara Sá Maciel Cavalcante, nos termos da exordial e documentos de Id 150941931. O autor aduziu que, nos autos da ação de Divórcio Consensual com partilha de bens nº 0211351-38.2023.8.06.0001, tramitado no juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, cujo termo foi devidamente homologado por sentença, na data de 30/05/2023, sendo retificado em 19/08/2024 para constar expressamente a partilha do imóvel situado na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1090, ato 1002, bairro Meireles, CEP: 60.115-171, restou determinada a divisão do imóvel no percentual de 50% para cada um dos cônjuges, transcrevendo trecho da decisão "sob a análise do pedido das partes formulado às fls. 96/97 e 105/106, em que requestam a expedição de mandado de averbação para que conste no registro do imóvel partilhado que no acordo formulados pelos divorciados, o bem ficou 50% para cada cônjuge e que seria posteriormente acertada a venda do percentual do Sr. Pedro Ernesto à Sra. Iana Nara" O intento do promovente é a extinção do condomínio que envolve o imóvel do ex-casal e a entrega dos valores que entende devidos. Feito inicialmente distribuído por sorteio ao Juízo da 19ª Vara de Cível em data de 16/04/2025. Em decisão de id 151237730, ocorreu o declínio da competência para esta Unidade por entender o Magistrado, com fundamento no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, que se trata de cumprimento de sentença a ser processado e julgado perante o Juízo que inicialmente julgou a lide. Redistribuição do feito a este Juízo em 23/10/2025, por encaminhamento. É o relato do essencial. E sobre a matéria decido. Tem-se ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer por meio do qual busca o exequente compelir a exequida a cumprir os termos da sentença acerca da partilha do patrimônio em ação de divórcio consensual (id 150941965 e 150941968), quando o divórcio foi homologado e partilhou 50% dos direitos e haveres sobre o imóvel. Informou o promovente que o imóvel é ocupado exclusivamente pela demandada, sem que lhe seja repassado a quantia devida, recusando-se, ainda a quitar a parte do imóvel que cabe ao exequente. É digno de nota que o objeto da presente demanda é a extinção do condomínio havido entre os litigantes, formado após a decretação do divórcio e divisão do patrimônio, para que possa, através das alienações e/ou outras medidas cabíveis, obter efetivamente o que lhe coube através da partilha, e no meu sentir, não guarda relação de acessoriedade com o divórcio cuja tramitação ocorreu nesta Vara especializada. Destarte, a relação subsistente entre as partes é de natureza estritamente patrimonial, possuindo cunho obrigacional, razão pela qual não entendo encampada pelo âmbito do Juízo de Família, cuja competência é absoluta e limitada às matérias previstas no artigo 54 da Lei 16.397/2017 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará). Entendo que a controvérsia deve ser dirimida perante o Juízo Cível, sem existir qualquer dependência com o juízo que decretou o divórcio, afastando, assim, a aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio determinou a partilha de bens e exauriu sua jurisdição, não mais subsistindo competência para dirimir conflitos que envolva o patrimônio do ex-casal e sobre os quais remanesce o condomínio entre os litigantes, cuja extinção é a pretensão autoral. Em outras palavras, o que restou da relação dos então cônjuges não mais é encampada pela competência das Varas de Família, pois eminentemente obrigacional, buscando-se efeitos patrimoniais, residindo o fundamento no direito de propriedade. No mais, o presente caso versa sobre competência fixada em razão da matéria, que possui natureza absoluta e de ordem pública, não se submetendo a preclusão ou estando limitada a um momento do processo. A respeito do tema, destaque-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO) E DA 27ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA - PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO - DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA) - 1- Trata-se de Conflito de Competência proposto pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma comarca, tendo em mira a tramitação do processo nº 0035139-27.2007.8.06.0001/01, que versa sobre Cumprimento de Sentença da Ação de Divórcio Consensual, cuja sentença foi homologada no ano de 2007. 2- Na ação originária do presente conflito, o autor Jorge Cysne Gurgel requereu o cumprimento da sentença que homologou o acordo de divórcio entre os ex-cônjuges e determinou a partilha de bens do casal. A contenda, em suma, busca a extinção do condomínio decorrente da divisão do bem do casal. 3- Desse modo, considerando que a partilha restou determinada em sentença, não existe matéria afeta a competência especializada das Varas de Família que justifiquem o cumprimento de sentença tramitar perante uma vara especializada pelo fato de o direito perquirido pelo demandante ser exclusivamente patrimonial. 4- Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o processo nº 0035139-27.2007.8.06.0001/01. (TJCE - CCCív 0000851-65.2021.8.06.0000 - Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio - DJe 24.08.2021 - p. 150) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 1- Cuidam os autos de conflito negativo de competência, suscitado pelo exmo. juiz de direito da 25ª vara cível da comarca de fortaleza-ce, contrapondo-se ao entendimento do exma. Juíza de direito da 1ª vara de família da comarca de fortaleza-no cumprimento de sentença proposto com o objetivo de satisfação da decisão que partilhou os bens do casal constituídos durante a convivência em união estável. 2- A presente demanda foi corretamente redistribuída a uma das varas cíveis, pois a lide trata de questão patrimonial, na medida em que a prolação do sentença de partilha de bens encerra o exercício da função do órgão jurisdicionala que foi cometida a apreciação dos efeitos da união estável, conforme pleito delineado na exordial. 3- Conforme bem ressaltado pelo ministério público, remanesce, no período de cumprimento de sentença de partilha, uma relação jurídica não mais circunstanciada ao âmbito da esfera jurisdicional das questões familiares, mas sim revestida de caráter meramente obrigacional que não justifica a continuidade da atividade do autor da declinação (FL. 127).4. Precedentes desta corte de justiça. 5- Conflito decidido pela competência do juízo da 25ª vara cível da comarca de fortaleza-ce. (TJCE - CCCív 0000482-08.2020.8.06.0000 - Rel. Carlos Alberto Mendes Forte - DJe 04.08.2020 - p. 94) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 34ª vara cível da comarca de fortaleza (SUSCITANTE) e 18ª vara de família da comarca de fortaleza (SUSCITADO). Ação de cumprimento de sentença que objetiva a efetiva venda de bem imóvel em condomínio, o qual foi objeto de partilha em ação de divórcio. Sentença transitada em julgado. Especialidade do juízo suscitado não observada. Questão de natureza patrimonial. Competência residual do juízo cível suscitante configurada. Precedentes desta e. corte. Conflito conhecido e inteiramente improvido para declarar competente o juízo suscitante da 34ª vara cível desta comarca para processar e julgar o feito. O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito reside em aferir qual vara da comarca de fortaleza é a titular da competência para dar seguimento à ação de cumprimento de sentença. De saída, cumpre - Nos registrar que às fls. 55/56 dos autos da ação de divórcio nº 0203556-59.2015.8.06.0001, foi lavrado termo de audiência assinado por ambas as partes que, por procedimento consensual, resolveu a questão relativa à partilha do bem indicado. Ressalto, ainda, que tal decisum transitou em julgado na data de 29 de junho de 2016.extrai-se dos precedentes desta exma. Corte de justiça, em casos semelhantes a este, que, após prolatada sentença homologatória de partilha amigável em ação de divórcio, resta findada a atuação da vara de família. Assim, o direito de família restringe-se à partilha do bem em comum e, sendo sanada esta questão e resolvido o vínculo familiar entre os litigantes, resta apenas matéria de natureza patrimonial a ser elucidada, exaurindo-se a incumbência do juízo especializado em família. Conflito de competência conhecido e improvido, para declarar a competência do juízo da 34ª vara cível da comarca de fortaleza para processar e julgar o processo nº 0185363-54.2019.8.06.0001. (TJCE - CCCív 0000869-23.2020.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 05.10.2020 - p. 167) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - Partilha de bem comum convenciona na transação em ação de divórcio e divisão de bens. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser resolvida no juízo cível. Precedentes jurisprudenciais deste tribunal de justiça. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o juízo suscitado da 31ª vara cível da comarca de fortaleza.i. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa, conforme artigo 66 , II, do novo Código de Processo Civil.ii. A contenda, diz respeito a verificar-se qual o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de título executivo judicial, constituída em ação de divórcio e partilha de bens, cuja a demandante maria do socorro uchôa de oliveira, visa, dentre outros, obter o cumprimento da divisão do patrimônio, conforme transação homologada.iii. Deve se considerar que a referida partilha está a ser discutida após o trânsito em julgado da ação de divórcio, portanto, configura uma pretensão autônoma, de cunho meramente patrimonial, o que por si só extingue a atividade jurisdicional da vara de família.iv. Importante destacar que a competência do juízo de família só se verificaria se ainda estivesse em discussão alguma questão relativa ao rompimento da sociedade ou à partilha de bens do ex-casal. V- Tenho que, no âmbito da vara de família, a prestação jurisdicional resta exaurida, de modo que os reflexos patrimoniais decorrentes do divórcio do casal, não é mais matéria relacionada ao direito de família, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no juízo comum, ou seja, no juízo de vara cível.vi. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do juízo da 31ª vara cível da comarca de fortaleza, para processar e julgar a presente demanda. (TJCE - CC 0000679-94.2019.8.06.0000 - Relª Maria Vilauba Fausto Lopes - DJe 24.05.2019 - p. 72) Bem como julgados de outros Tribunais: APELAÇÃO -- DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - NATUREZA OBRIGACIONAL DO ACORDO - Ainda que se trate de conflito entre ex-companheiros, homologado pelo Juízo da Família, a competência para obrigar o cumprimento do acordo é do Juízo Cível, como assentado em jurisprudência - Competência da Vara da Família se encerrou com a dissolução da união estável e a partilha de bens - Controvérsia posterior meramente obrigacional - Hipótese que não enseja competência da vara especializada, nos termos do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência absoluta - Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão - Competência absoluta que pode ser decidida sem prévia manifestação das partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 00103527120198260577 SP 0010352-71.2019.8.26.0577, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, NÃO AFETA ÀS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO) - COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AC: 00170943620188260161 SP 0017094-36.2018.8.26.0161, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 06/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença homologatória de acordo de divórcio - Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência com base no disposto no artigo 516, II, do CPC, afirmado a competência do juízo que homologou acordo de divórcio e partilha de bens Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum - Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens, a habilitar a competência da especializada, nos termos do art. 37, I, do CJ - Ação de natureza meramente obrigacional - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 - Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Osasco). (Conflito de Competência Cível nº 0040035-41.2019.8.26.0000; Des. Renato Genzani Filho; J. 30.10.2019 Caracterizada, portanto, a natureza da demanda em análise, e a competência residual das Varas Cíveis, tem-se a competência destas, para conhecimento, processamento e julgamento do feito, por não se tratar de matéria afeita ao Juízo de Familia, pela inteligência do artigo 52, da Lei nº 16.397, de 14.11.17 (Organização Judiciária do Estado do Ceará). Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Competência esta fixada rationae materiae, de natureza absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, assim não é plausível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes e, deve ser declarada de oficio pelo Juízo, conforme preceito inserto no artigo 64 § 1º do CPC. Ante todo o exposto, entendendo que o Juízo prevento para apreciação da presente demanda é o Juízo da 19ª Vara Cível para o qual foi distribuído o feito inicialmente, suscito, assim, o conflito de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, e no artigo 953, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino a imediata remessa destes autos à referida instância superior, para dirimir o presente conflito. Publique-se. Intime-se o requerente, por intermédio de sua advogada (via Dje). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0058678-16.2025.8.16.0000

ID: 294113803

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0058678-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0058678-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0058678-16.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0058678-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0058678-16.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: JAQUELINE DA ROCHA SILVA Paciente: ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Jaqueline da Rocha Silva em favor do paciente Eliel Pereira de Oliveira, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora. A prisão em flagrante do paciente restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 29.1 nos autos principais onde é acusado da conduta de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Irresignada, a impetrante alega em síntese que: a) durante a diligência policial não foi encontrada nenhuma substância ou objeto de natureza ilícita em sua posse; b) o documento produzido pela autoridade policial revela inúmeras obscuridades, omissões e lacunas informativas, sendo desprovido de qualquer elemento probatório concreto que sustentam as alegações imputadas ao paciente; c) inexiste qualquer indício de que o paciente represente risco à investigação ou à ordem pública; d) não foi constatado qualquer elemento concreto que vincule o paciente a prática delitiva; e) manifesta fragilidade dos fundamentos que sustentam a prisão em flagrante, carecendo de respaldo fático e jurídico apto a justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente; f) é imprescindível a observância do princípio da proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares penais. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 29.1 dos autos n°: 0000869-53.2025.8.16.0102): (...)Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DILCINEI BISPO e MATHEUS GABRIEL BISPO para garantia da ordem pública.” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.30), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de constatação (mov. 1.27 e 1.28), bem como os depoimentos prestados e os termos de interrogatório. Consta dos autos que uma equipe policial, em patrulhamento pela Avenida Dr. João Pessoa, em frente ao campo de futebol, avistou quatro indivíduos reunidos em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, alvo de diversas denúncias. Ao notarem a viatura, um dos indivíduos, que posteriormente foi identificado como o ora paciente, passou rapidamente um objeto para outro, que escondeu dentro da blusa, motivando a abordagem policial. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos indivíduos, sendo que foi encontrado em Edison Silva de Oliveira, menor de idade e filho de Eliel, o objeto escondido, qual seja um tubo plástico transparente contendo 9 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, uma porção de maconha e R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Na referida diligência, o menor supracitado indicou informações aos policiais acerca da origem das drogas e possível ponto para o tráfico. Diante dos fatos, os policiais se dirigiram a uma residência, onde foram localizados os demais autuados no processo, bem como expressiva quantidade de entorpecentes, dinheiro e outros objetos. Da diligência apreendeu-se: duas balanças de precisão; três telefones celulares; dinheiro trocados perfazendo um montante total de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais); 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em sete porções ziplock; 11 gramas de cocaína acondicionadas e vinte porções de saco ziplock; 8,3 gramas de maconha embaladas em uma porção; 4,1 gramas de cocaína acondicionadas em nove buchas separadas. Pelo menos neste momento, os indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas se encontram presentes em razão do porte de entorpecente proscrito e sem autorização conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, quantidade, variedade e natureza das drogas. Assim: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento em seu estabelecimento comercial. O impetrante alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida e requerendo a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, evidenciada pela quantidade de entorpecentes e munições apreendidas. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme os depoimentos dos policiais e os objetos apreendidos. 5. A liberdade do paciente representa perigo concreto para a ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a reincidência em delitos anteriores.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e denegado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007419-79.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.02.2025) Ademais, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” No mais, verifica-se que o paciente possui maus antecedentes e reincidência, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas nos autos n° 0000413-79.2020.8.16.0102 e estelionato nos autos n° 0001277-74.2019.8.16.006. Ademais, conforme se extrai do documento anexado no mov. 18.1, Eliel possui diversas ações penais em aberto em seu desfavor. Portanto, entendo que a decisão guerreada possui fundamentos idôneos e justificam a manutenção do decreto prisional, baseada na garantia da ordem pública, com o fim de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista reincidência do paciente e ações penais em curso. Nesse sentido, é entendimento pacificado desta C. Corte: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS Nº 0096646-51.2023.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL REFERENDADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 0100109-98.2023.8.16.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INC. I, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUE DIVERGE DOS CASOS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0110251-64.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.01.2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES ARRECADADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, de natureza altamente deletéria (60 gramas de cocaína e 58 gramas de crack), bem como no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações por atos infracionais pretéritos. 5. “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.)6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (...) IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014124-93.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) Nesse passo, entendo pelo menos neste momento que a decisão agravada compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, havendo indícios pelo contexto da abordagem que indicam a suposta prática do crime de tráfico de drogas, especialmente a apreensão de entorpecentes, de modo que considerando a pena máxima do delito (quinze anos), têm-se como admissível a decretação da prisão preventiva. In casu, em tese ainda se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visto que nenhuma medida cautelar seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, pelo menos no presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Maicon Lima Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 314459452

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1521177-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICON LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2210524/SP (2025/0151700-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES - SP440373 R… REsp 2210524/SP (2025/0151700-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741 GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES - SP440373 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAICON LIMA DOS SANTOS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO 'SIMPLES'. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas por relatos seguros e coesos dos policiais militares, que viram o réu descer do veículo há pouco subtraído e dispensar uma sacola pertencente ao ofendido, além de lançar módulo eletrônico utilizado em furtos. Crime impossível. Inadmissibilidade. Consumação que prescinde da posse mansa e pacífica da 'res furtiva' (STJ, Tema 934 em matéria de Repercussão Geral). Condenação mantida. Pena-base acima do piso em face de circunstâncias judiciais adversas representadas antecedente desabonador específico e maior reprovabilidade da conduta. Multirreincidência, inclusive específica, a exigir acréscimo mais significativo. Regime prisional fechado condizente com o quadro adverso. Apelo improvido." (e-STJ, fl. 311). Em suas razões recursais, a parte recorrente postula o provimento do recurso, com o reconhecimento: "i) de que houve negativa de vigência do artigo 17 do Código Penal (crime impossível), com fulcro na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, devendo ser declarada a absolvição do Recorrente; ii) de que houve negativa de vigência ao artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “b” OU “c”, do Código Penal (haja fixação do regime inicial no semiaberto), nesse caso com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal". (e-STJ, fl. 331) O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 354-356). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 365-367). É o relatório. Decido. Nos autos em exame, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva para manter inalterada a sentença imposta ao réu, condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa. No que interessa à solução da controvérsia, ao manter a condenação, a Corte estadual salientou o seguinte: "Sob outro enfoque, nota-se que a situação não delineia crime impossível, porquanto nítida a potencialidade delitiva ou idoneidade do meio empregado pelo apelante, sendo plenamente possível a consumação do delito, bastando considerar a possibilidade de o acusado empreender fuga com o veículo subtraído, algo somente não verificado diante da pronta atuação da vítima, que acionou a Polícia e passou a localização fornecida pelo rastreador do carro, lembrando que o acusado foi detido por outra guarnição, isso após a fuga iniciada por ele. A existência de rastreador no veículo se afigura desimportante, ainda mais porque inúmeros furtos bem-sucedidos ocorrem cotidianamente de forma idêntica ou semelhante, inclusive em locais dotados de mecanismos de fiscalização até mesmo mais eficazes, não se cogitando, portanto, de ação absolutamente ineficaz." (e-STJ, fl. 317.) Nos autos em exame, a existência de sistema de monitoramento do veículo furtado, o qual contava com rastreador, não induz, necessariamente, à configuração do crime impossível. Isso porque é plenamente possível que o próprio sistema venha a falhar por problemas técnicos ou que o indivíduo, por habilidade ou rapidez, consiga empreender fuga do local, ou desligar o sistema de monitoramento. Com efeito, entendimento semelhante foi sedimentado através da Súmula 567 do STJ, que prescreve o seguinte: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" Deveras, sistemas de vigilância e monitoramento apenas reduzem a possibilidade de consumação do furto. Trata-se de medidas preventivas de empresários e proprietários de veículos na proteção de seus bens, ante a ineficiência estatal. Assim, completamente descabido cogitar conferir o benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida contra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio. Na hipótese, o réu já havia consumado o furto e iniciado a fuga, de modo que não há como se reconhecer o crime impossível. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CRIME IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante a subtração de bens avaliados em R$ 290,96 (duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), pois, trata-se de valor superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 1º/6/2021, que era de R$ 1.100,00. 2. O fato de o bem ter sido devolvido à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.797/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 11/12/2015, AgRg no REsp 1.563.252 / SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016. 3. A vigilância e a observação do agente por empregado do estabelecimento não induzem, necessariamente, à configuração do crime impossível, pois é possível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos, conforme a inteligência da Súmula 567 do STJ. 4. Os sistemas de vigilância apenas reduzem a possibilidade de consumação dos furtos. Trata-se de medidas preventivas dos empresários na proteção de seus estabelecimentos, ante a ineficiência estatal, sendo completamente descabido cogitar conferir o benefício da excludente de tipicidade à criminalidade ocorrida contra aqueles que investem na segurança de seu patrimônio e, reflexamente, dos próprios clientes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.407.778/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) "[...] 2. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (Súmula n. 567 do STJ). 3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente consegue sair do estabelecimento comercial com o produto da subtração, afasta-se a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, conforme dicção do art. 17 do CP. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 696.810/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) "[...] I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes. II - Outrossim, acolher a pretensão defensiva quanto à ausência de substrato fático da Corte de origem para alegar que "ainda que a ação do Apelante estivesse sendo observada desde o início pela segurança do estabelecimento comercial, não é absurdo supor que, a despeito dessa circunstância, o acusado lograsse êxito em sair pelos fundos do estabelecimento ou mesmo em se desvencilhar da investida dos seguranças, hipótese na qual lograria êxito em subtrair a res furtivae" (fl. 345) demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório dos autos o que, de notória sabença, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.870.860/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.) Quanto ao regime inicial, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado: "Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria do crime à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo o julgador singular fixado a pena-base acima do mínimo legal em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis representadas por antecedente desabonador específico (condenação pretérita e definitiva por delito idêntico noticiada a fls. 168 - autos n°. 0003970- 96.2016.8.26.0050) e maior reprovabilidade da conduta, porquanto “o crime foi planejado, sendo utilizado equipamento de star stop para permitir o funcionamento do automóvel. Além disso, o objeto do crime é um veículo automotor”, a atingir um (1) ano e três (3) meses de reclusão, além de multa no importe de doze (12) diárias, sem impugnação das partes. Já na segunda fase da dosimetria, majorou-se a pena de um quarto (1/4) em razão da multirreincidência, inclusive específica (TRÊS condenações anteriores e definitivas, uma por receptação e duas por delitos idênticos noticiadas a fls. 170 e 172/174 autos n.º 0025962-16.2016.8.26.0050, 1515059-85.2019.8.26.0228 e 0000869-15.2017.8.26.0568), chegando-se ao patamar definitivo de um (1) ano, seis (6) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão, mais quinze (15) dias-multa, unidade no piso, à míngua de outras causas modificadoras. Por se tratar de multirreincidência, inclusive específica, necessário incremento mais significativo como forma de desestimular a recalcitrância à emenda, indicando a agravante não ter MAICON notado as consequências de seus atos, tanto que persistiu na prática de crimes seguidamente. De resto, o regime fechado para início de cumprimento da corporal é o único adequado diante das circunstâncias judiciais negativas e da multirreincidência específica realçadas (artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), peculiaridades às claras incondizentes com retiro menos severo." (e-STJ, fls. 319-320) Entendo que a respeitável decisão que manteve o regime inicial fechado para o réu não se encontra equivocada e, portanto, deve ser preservada, em respeito ao Código Penal Brasileiro, art 33, § 2º e 3°, c.c o art 59, ambos do Código Penal e súmula 269 do STJ. O enunciado da Súmula 269 desta Corte de Justiça dispõe que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento de pena quando o acusado reincidente for condenado a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis. Contudo, na hipótese em exame, além da multirreincidência, o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase de dosimetria (maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta), tornando incabível a fixação de regime inicial menos gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: "PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PREVISÃO DE EFEITO DA CONDENÇÃO NO ART. 92, III, DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, justificando a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, não havendo fal ar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. III - Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo automotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024; negritou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDA DE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEG ATIVA (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos d o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.773.465/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604818

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604834

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 320901882

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Embargos de Declaração Embargante: José Jorge de Oliveira Barreto Embargada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. 1. Competência para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 3. Os embargos de declaração são sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. José Jorge de Oliveira Barreto opôs embargos de declaração (indexador 20) contra o julgamento monocrático que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, ora embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição do julgado monocrático sob o lacônico argumento de que a 16ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu pela ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Alega que tal divergência configura insegurança jurídica, porquanto, a prestação jurisdicional se traduz em caso de sorte determinado pela distribuição aleatória dos recursos de apelação. Sustenta que sua intenção não é a revisão do mérito, mas, sim, o esclarecimento da divergência apontada. Requer o acolhimento de suas razões, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício suscitado. Contrarrazões da embargada pugnando pelo desprovimento do recurso (indexador 33). É o relatório. Ab initio, destaca-se a competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, in verbis:? "Art. 1.024, § 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".? Conheço do recurso, eis que presentes, nesta extensão, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.? Não assiste razão ao embargante. O art. 1.022 do CPC/2015 aponta que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis, apenas, nas hipóteses previstas na lei.?? Na espécie, verifica-se que o julgamento monocrático foi claro observar a ausência de ilícito praticado pela embargada, uma vez que a interrupção do fornecimento do serviço de energia na residência do recorrente se deu por trinta minutos, e, não, quatro dias, em razão de calamidade pública oriunda de evento climático, de modo que não restou configurado dano moral indenizável. Válido transcrever o trecho do julgamento monocrático (indexador 5 - fls. 12/15): O apelado ajuizou a presente demanda sustentando que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido em sua residência do dia 18/11/2023 ao dia 22/11/2023, sem prévio aviso. Observa-se que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do apelado restou incontroversa, uma vez que o fato foi confirmado pela concessionária recorrida por meio do laudo de afetação colacionado ao corpo da contestação (ID 100397461), entretanto, a interrupção seria de, aproximadamente, 30 minutos, e, não, durante quatro dias. Confira-se: (...) Ademais, ainda que o recorrido tivesse comprovado a ausência do fornecimento de energia elétrica em seu domicílio pelo período de quatro dias, depreende-se que a interrupção se deu em razão de calamidade pública oriunda de evento climático que assolou todo o Estado do Rio de Janeiro, em especial a localidade na qual aquele reside, com fortes chuvas e ventos acima de 100 Km/h, consoante provas documentais anexadas pela concessionária recorrente aos ID's 144395640, 144395644 e 144395646, as quais não foram impugnadas pelo apelado. Diante de tal fato, exige-se o restabelecimento prioritário das unidades relativas à administração pública para fins de enfrentamento a crise, tais como: unidades de saúde, prédios públicos, delegacias etc., a justificar o restabelecimento do serviço no local após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Alega a parte autora que no dia 31/10/2023, às 18:30hs, a ré promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência, somente sendo restabelecido o serviço às 15:30hs, do dia 01/11/2023, permanecendo por 21 horas sem energia elétrica. - O Juízo a quo entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, condenando-a no pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de dano moral. - A parte ré reconheceu a interrupção não programada no fornecimento de energia elétrica na região da localidade da unidade consumidora da autora, tendo permanecido sem luz por 21 horas, em razão de "calamidade pública". - Verifica-se que o fornecimento do serviço foi regularizado e a interrupção teria se dado por algum problema técnico em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. - Acrescenta-se, ainda, que a ausência do fornecimento não atingiu somente a residência da Autora, mas outros consumidores também, como noticiado pelas conversas apresentadas na inicial. - Assim, da análise das alegações e provas carreadas aos autos, entendo que a sentença merece reparos, pois não se extrai da narrativa autoral o constrangimento e humilhação por ela citados na inicial. - O simples aborrecimento e contratempos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao consumidor, não atingindo a dignidade da pessoa humana e, por isso, não merecendo indenização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0024372-13.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORCIMENTO DE ÁGUA POR SETE DIAS (01 A 07 DE JANEIRO DE 2019). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE "...A força maior indicada pela demandada em sua defesa não afasta seu dever de indenizar, inexistindo excludente do nexo causal, eis que o consumidor deveria ser protegido contra o risco mencionado. As intempéries do clima constituem fortuito interno à atividade de abastecimento de água para a unidade do demandante, inexistindo rompimento do nexo causal..." INCONFORMADA, APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA COM AS INTENSAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE GUAPIMIRIM. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 6º da Lei 8.987/95 preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida. E ainda, a forte precipitação pluviométrica que ocorreu na região naquele período é incontroverso, sendo fato notório que no dia 02 de janeiro, as chuvas causaram um deslizamento de barreira que atingiu diretamente o Rio Soberbo. Da mesma forma, notório a proporção dos danos causados, amplamente noticiados (vide fls. 19), cabendo transcrever o seguinte trecho abaixo: "...chuvas que atingiram a região na última semana provocaram deslizamentos no Rio Soberbo, que abastece a cidade, o que fez com que as águas ficassem turvas". Com efeito, a Prefeitura de Guapimirim precisou editar o Decreto emergencial nº 1337/2019, face a calamidade ocorrida. Defende a concessionária ré que no dia 04 de janeiro, obteve êxito em recuperar o ponto de captação e iniciou a preparação da Estação de Tratamento para reativar o tratamento de água. Destaque-se, por oportuno, que, diante de tais circunstâncias, o exigível da concessionária é o reestabelecimento prioritário de unidades vinculadas à administração, como: unidades de saúde, prefeituras, prédios públicos, delegacia, para que tenham condições de melhor enfrentamento da crise e redução e abreviação dos danos. Desta forma, se por um lado é obrigação da concessionária estar preparada para atender as adversidades dos seus sistemas, convocando as equipes de emergência em sua integralidade para atender aos consumidores, no caso em tela, não se trata de indevida interrupção, diante da sua magnitude, restando afastada a Súmula 192 do TJRJ ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"). Assim, resta afastada, no caso, a expressão "indevida" da Súmula ante a clara ocorrência de excludente de responsabilidade deduzida em contestação e repisada na apelação, consistente no deslizamento de barreira ocorrido na ocasião, com deslocamento de imensa quantidade de terra, árvores e vegetação nativa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos para dentro do rio Soberbo, que impossibilitou a concessionária o pronto restabelecimento do serviço, notadamente haviam outras unidades de consumo que gozavam de atendimento prioritário. Consequentemente, afastando a responsabilidade da ré pelos eventuais danos causados ao consumidor, consubstanciados no caso na falta do fornecimento de água naquele período. Por conseguinte, afastado o nexo de causalidade e, consectário lógico, dever de indenizar, o recurso da parte ré merece ser provido, para julgar improcedendo o pedido indenizatório. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado) - (grifei) O apelado, portanto, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ, inexistindo falha na prestação do serviço. Os alegados danos morais, de mesmo modo, não restaram configurados. Conforme visto anteriormente, a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica pelo período de 30 minutos, lapso que, por si só, não configura falha na prestação do serviço da recorrente, mormente diante da situação de calamidade pública decorrente de evento climático, de modo que não há falar em ocorrência de danos extrapatrimoniais compensáveis. Nos termos do enunciado de súmula nº 193 deste Tribunal, a breve interrupção do fornecimento de energia elétrica não enseja o dever de indenizar por danos morais. Confira-se: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Nesse cenário, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral." (grifei) Além disso, os julgamentos das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal não têm efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que cada Desembargador analisa o feito sob sua relatoria, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Cabe, ainda, salientar que o período de interrupção do serviço na jurisprudência mencionada pelo embargante em indexador 23 (nove dias) diverge do sub judice (30 minutos), e a matéria não foi objeto do presente recurso. Na verdade, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos, com a reapreciação do que foi decidido, o que pode alterar o conteúdo decisório, contudo, o presente recurso não se mostra como instrumento adequado para rediscutir a decisão impugnada, razão pela qual não merece prosperar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. PRECEDENTES. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em habeas corpus. III - O requerimento referente à suspensão do feito até o julgamento do HC n. 185.913, em curso no Supremo Tribunal Federal, além de configurar evidente inovação recursal, não merece deferimento na medida em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior submeteu a controvérsia relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao rito dos recursos repetitivos, sem determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. IV - O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1965085 / MS - Relator: Min. Messod Azulay Neto - S3 - Data do Julgamento: 18/04/2024 - Dje: 23/04/2024) E ainda: "O CPC de 2015 acrescentou uma outra hipótese ao rol de cabimentos dos embargos, estabelecendo, expressamente, serem admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele manifesto, visível, facilmente verificável (CPC/2015, art. 1.022, III). A jurisprudência, à época da codificação anterior, já vinha ampliando as hipóteses de cabimento desse recurso, de modo a permitir seu emprego com o fim corrigir erro material no decisum. De tal sorte que a nova legislação apenas positivou o entendimento jurisprudencial dominante. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. com relação à omissão, o parágrafo único explicitou o que deve ser considerado como decisão omissa, demonstrando a severa e minuciosa repulsa da legislação atual à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação." (Theodoro Júnior, Humberto - Código de processo civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. - 27 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 1251) - (grifei) Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.?? Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0832354-28.2023.8.19.0004 Origem: 4ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 261256936

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac56c4 proferida nos autos. RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG78403) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (AL13509) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id dc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad: R$ 13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$ 264,85; Depósito recursal recolhido no RO, id 708d497: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu de forma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando as etapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionado em diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo o desvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador da resolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual fora promovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se de ilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justa causa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque os fatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestado médico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que se mantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seu próprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesse aspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou com pouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado de ID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remunerados em observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do salário mínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovação legislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, a qual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempo parcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível a fixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumento coletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretriz firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o salário mínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objeto de flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria, conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuí regramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diárias e 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseado em norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador faz jus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO. (Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada, especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restou regulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força do art. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal por meio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorrido remunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36 horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento do salário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu o direito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator: Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dos autos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horas mensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DA SILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para o exercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horas mensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada de trabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada a dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação do anexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira o salário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior, são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, nos limites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráter indenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais, fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o que afasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada em diferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral, a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando que o TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostra excessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurando enriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, ao fixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais à extensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações por danos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. A reclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição, com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em norma heterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, de tarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passou pelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio da igualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem como nos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenação fora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia disposta sentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria de empresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão ao regime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido não pode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes