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Pedro Henrique Moreira x Inc35 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda e outros

ID: 318358132

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-29.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILLA MONTEIRO BRASIL DE PAULA

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JOSE LUCAS DE SOUSA BARBOSA

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DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS

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ISABELLA MARTINS CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAMADO: VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI, PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbbd0ae proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Inicialmente, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta, ADIA-SE a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL anteriormente designada, para o dia 08/09/2025 às 14:30, mantidas as cominações anteriores. Quanto ao requerimento de realização da audiência de instrução na modalidade híbrida, formulado pelo patrono do reclamante na audiência inicial e reiterado na petição ID dfcb2f7 , nos termos da Resolução CNJ Nº 481 de 22/11/2022, este juízo esclarece que prioriza a realização das audiências no formato presencial e que a adoção da modalidade telepresencial ou híbrida se faz, excepcionalmente, em casos de tramitação do processo no Juízo 100% Digital. Esclarece, ainda, que desde novembro de 2024 a 11ª Vara do Trabalho de Brasília não faz parte do Juízo 100% Digital. Este juízo ainda entende justificável a adoção da modalidade híbrida de audiência em casos de impossibilidade de comparecimento presencial (justificada por atestado médico) ou a fim de evitar o fracionamento da prova com a expedição de Cartas Precatórias para oitiva de testemunhas residentes fora do Distrito Federal. Embora seja uma faculdade dos patronos das partes patrocinarem causa fora da localidade da sua sede, não podem se valer disso para alterar a forma de trabalho do juízo. Assim, caso seja demasiadamente oneroso o deslocamento, sempre há a possibilidade de substabelecer o ato para algum advogado do local em que tramita a ação. O comparecimento da parte ao juízo competente, por sua vez, é uma exigência legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente de participação presencial em audiência, vez que esta é obrigatória, inclusive com as devidas cominações legais decorrentes da ausência, salvo casos de incompetência territorial. Ademais, nos termos do despacho ID 94ba8d0, que deferiu a participação por vídeo do patrono e do autor, ficou expresso que tal concessão era apenas para aquele ato, não tendo nenhuma relação com a audiência de instrução designada por este juízo: "Por fim, vale destacar que o comparecimento da parte e/ou advogado(a), conforme autorizado, no formato telepresencial é apenas para a audiência INICIAL, sendo que, por ocasião da audiência de instrução, a decisão é da competência do juízo da vara de origem." Por todo o exposto, indefiro, por ora, o requerimento, mantendo a audiência na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de reanálise exclusivamente quanto à participação de eventuais TESTEMUNHAS residentes fora do Distrito Federal, que deverão ser arroladas com antecedência e qualificação completa para que sejam analisados caso a caso. Publique-se. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MOREIRA

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Processo nº 6000805-16.2025.8.03.0000

ID: 318983192

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000805-16.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLLES SALES BORDALO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

CHARLLES SALES BORDALO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000805-16.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000805-16.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CHARLLES SALES BORDALO/Advogado(s) do reclamante: CHARLLES SALES BORDALO IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRIBINAL DO JÚRI DE MACAPÁ-AP/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido Liminar impetrado por Charlles Bordalo, em favor do paciente JEAN AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTEL, por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Macapá, nos autos 0001956-19.2025.8.03.0001. Narra que o paciente está preso preventivamente por suposta participação na organização criminosa Família Terror Amapá (FTA). Aduz que a prisão é ilegal eis que baseada em fatos antigos. Sustenta, ainda, que esta não apresenta fundamentação, havendo confusão entre o exercício da advocacia e crime, eis que o paciente é advogado. Alega ainda não haver prova do dolo para o crime imputado, bem como, a possibilidade de substituição por medidas cautelares. Após tecer diversas outras considerações, requer a concessão da liminar para determinar a expedição do alvará de soltura em favor do paciente ou, alternativamente, medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida (ID 2614676). É o relatório. Decido. Em consulta ao Sistema Processual Tucujuris, constatei que o ora paciente JEAN AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTEL teve sua prisão preventiva revogada no dia 22/05/2025, nos autos da rotina nº 6029502-44.2025.8.03.0001, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor. Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Relator

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Luismar Kuibida x Jose Sebastiao Pereira 43697283987

ID: 319614261

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR KUIBIDA

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO PEREIRA 43697283987

Notificação

Advogados:

ALINNE PALHARES

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RAFAEL BOEING

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JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

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RAISSA BARBIERI FAVERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000004-49.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUISMAR KUIBIDA RECLAMADO: JOSE SEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000004-49.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: LUISMAR KUIBIDA RECLAMADO: JOSE SEBASTIAO PEREIRA 43697283987 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89bba7c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. A parte autora requer a baixa do contrato de trabalho, nos termos do arrazoado em #id:ac893fd. Ressalto que, nesse ponto, foi determinado e realizada a baixa do vínculo por suprimento judicial, conforme registro #id:2ddfe2e. 2. Considerando o resultado negativo certificado no #id:36e4769, ante a ausência de pagamento espontâneo pelos executados e o exaurimento do Juízo na tentativa de identificação de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, conforme pesquisas realizadas através dos convênios próprios, intime-se o(a) exequente para, na forma do art. 878 da CLT, dizer o que entender de direito, indicando objetivamente os meios para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação ou falta de indicação dos meios para o prosseguimento da execução nos termos supra, porquanto esgotaram-se as medidas de coerção do executado e não foram localizados outros bens passíveis de penhora, sobreste-se o feito por execução frustrada, certificando-se que não há depósitos judiciais ou recursais vinculados ao processo a serem liberados, nos moldes do artigo 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Frise-se, durante o curso do prazo de suspensão e do prazo prescricional, o processo deverá ser mantido sobrestado (execução frustrada), conforme disposto no parágrafo único do artigo 128, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Salienta-se que o termo inicial da prescrição intercorrente é o descumprimento de determinação judicial no curso da execução (decurso do prazo sem a indicação de meios úteis ao prosseguimento), observando-se que o prazo de dois anos, fixado no artigo 11-A da CLT, é aplicável para todas as hipóteses de prescrição intercorrente no processo do trabalho, independente da natureza do direito material a que se referem as pretensões executivas. Fica(m) o(s) credor(es) ciente(s) de que o prazo prescricional será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano (artigo 921, § 4º, do CPC). Ainda, nos moldes do § 4º-A do dispositivo legal acima mencionado, a efetiva constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo indispensável às formalidades necessárias. Por fim, a parte credora fica ciente de que pode, durante todo o período de sobrestamento, requerer novas diligências, desde que promova medidas úteis à efetividade das obrigações inscritas no título, identificando bens passíveis de penhora ou indícios de mudança da situação patrimonial dos executados que as justifiquem. Contudo, ressalta-se que a realização de diligências infrutíferas para tentativa de localização de bens do(s) devedor(es) não afetará a fluência do prazo prescricional, sob pena de eternização do processo executório. JOINVILLE/SC, 07 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUISMAR KUIBIDA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276401382

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-31.2022.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA DJALMA JOAQUIM TOME ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS-INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DJALMA JOAQUIM TOME ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS-INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ADRIANA GONÇALVES VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000004-31.2022.5.06.0242 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000004-31.2022.5.06.0242 AGRAVANTE: DJALMA JOAQUIM TOME E OUTROS (7) AGRAVADO: DJALMA JOAQUIM TOME E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e779c9a proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “"1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?"”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - DJALMA JOAQUIM TOME - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jonathan Teodoro De Rezende e outros x Farmacia Lopes & Oliveira Ltda e outros

ID: 321312710

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-64.2025.5.09.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TEODORO DE REZENDE TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA

Polo Passivo:

FARMACIA LOPES & OLIVEIRA LTDA JEAN PIERRE LOPES JEAN PIERRE LOPES - TRANSPORTES RODOVIARIOS LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCOS CARLOS LOPES MAYKE WILLIAN LOPES M C LOPES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VIVIANE SOUSA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ALBERTO DE PAULA MACHADO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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PAULO AURELIO PEREZ MINIKO WSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000004-64.2025.5.09.0073 RECLAMANTE: JONATHAN TEODORO DE REZENDE RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000004-64.2025.5.09.0073 RECLAMANTE: JONATHAN TEODORO DE REZENDE RECLAMADO: LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 505910d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em vista do exposto, acolho em parte os pedidos formulados por JONATHAN TEODORO DE REZENDE em face de LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, M C LOPES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, JEAN PIERRE LOPES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, FARMÁCIA LOPES & OLIVEIRA LTDA, MAYKE WILLIAN LOPES, JEAN PIERRE LOPES, MARCOS CARLOS LOPES e VIVIANE SOUSA DE OLIVEIRA SILVA para o fim de reconhecer o vínculo de emprego e determinar que: a) as Demandadas procedam às anotações na CTPS do Autor, a fim de constar a correta Empregadora, as datas de início e término do vínculo e a remuneração por comissões, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e de a anotação ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho (item II.A); b) os Demandados paguem solidariamente ao Demandante: b.1) descanso semanal remunerado sobre comissões (item II.C); b.2) verbas rescisórias (item II.D); b.3) FGTS e indenização de 40% (item II.D); b.4) multa do artigo 477 §8º da CLT (item II.D); b.5) horas extras, domingos e feriados e reflexos (item II.E); b.6) intervalos indenizados (item II.E); b.7) multa normativa (item II.G); b.8) honorários de sucumbência (item II.J). Reconheço a responsabilidade solidária dos Demandados (item II.I). Concedo ao Demandante os benefícios da justiça gratuita (item II.J). Tudo nos termos e limites da fundamentação. Determino a realização dos descontos fiscais incidentes sobre o crédito trabalhista do Demandante, de acordo com o critério estipulado pelo § 1º do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Determino a realização dos descontos previdenciários incidentes sobre o crédito trabalhista do Demandante, mês a mês, devendo a parte Demandada comprovar os respectivos recolhimentos, inclusive da sua quota-parte, observada a base de cálculo do item II.K. Na fase pré-processual, juros pela TR e correção monetária pelo IPCA contados a partir do mês subsequente ao vencido, observando-se quanto às férias com adicional de um terço (CLT, artigo 145), natalinas (Lei 4.749/1965, artigo 1º) e verbas rescisórias (CLT, artigo 477, §6º) as respectivas épocas próprias. A partir da data do ajuizamento da demanda, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic com a dedução do IPCA, conforme Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 e OJ-EX SE 6, item XVI, “e”, do TRT da 9ª Região. Liquidação por cálculos. Custas pela parte Demandada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). INTIMEM-SE AS PARTES, uma vez que a sentença não foi publicada na data aprazada. Oficie-se à RFB sobre o período de vínculo de emprego ora reconhecido, com cópia desta decisão, para que tome as medidas cabíveis quanto à cobrança da previdência social respectiva. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN TEODORO DE REZENDE

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Luiz Carlos Gomes De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325374637

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-84.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-84.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000004-84.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32e5e30 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS- PJE I - RELATÓRIO. Trata-se de Impugnação de cálculos manejados por LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, no presente processo em que tem como reclamado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Suscita o impugnante, ora autor, em sua peça de impugnações de ID. 97112fa, em síntese, o seguinte: a) Não concorda com a conta de liquidação do julgado apresentada pela parte ré de ID. 81cf048, uma vez que a mesma levou em consideração a "Compensação" da Progressão Judicial dada por esta Justiça Laboral, com a Progressão Administrativa concedida ao autor pela reclamada. A prova de tal irresignação encontra-se visível em tais cálculos, já que os valores e outubro de 2024, as diferenças de "SALÁRIO ECT" são zeradas, sob a justificativa de que a progressão administrativa de outubro de 2024 "compensa" a progressão judicial de outubro de 2023. Resultando em uma limitação indevida do período de apuração das diferenças, que se encerra em setembro de 2024. Postula o acolhimento da presente impugnação visando a total rejeição dos cálculos de liquidação da parte ré, Ao tempo em que junta seus cálculos de liquidação de valores que entende como de direito, conforme planilhas de ID. 538eea3, postulando, por fim, sua homologação. Autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Impugnação apresentada a tempo e a modo. Conheço. 2. DO MÉRITO. Esta Justiça do Trabalho estabeleceu um novo patamar salarial para o Autor a partir de 01/10/2023, conforme V. Acórdão de ID. d66ff58, não constando naquela Decisão Colegiada qualquer menção a compensação de progressão salarial efetivada pela empresa, ora ré, e por tal a tese trazida pela mesma em seus cálculos e liquidação de ID. 81cf048(Juntamente com Parecer Técnico da ré de ID. c1a693e) não merece prosperar. Entendo, que neste momento processual, não pode este Juízo se posicionar quanto a tese(Compensação de progressão administrativa) defendida pela ré somente nesta ocasião, debate de nova matéria de direito que já fora ultrapassado na fase de conhecimento, e com a ocorrência do trânsito em julgado(Certidão de ID. 73c2cc2), tal intento já fora atingida pela instituto da preclusão. Dito isso, e entendendo que os cálculos do autor de ID. 538eea3 encontram-se em total consonância com a coisa julgado, HOMOLOGO-OS, para que surtam seus reais efeitos legais. IV - DISPOSITIVO. ISTO POSTO, CONHEÇO E ACOLHO a impugnação de cálculos apresentada por LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e HOMOLOGO os cálculos de liquidação do autor de ID. 538eea3, para que surtam seus reais efeitos legais. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

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Antonio Augusto Alves Rossi Monteiro e outros x Carlos Perelo De Santana e outros

ID: 262215636

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-91.2016.5.05.0493

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ALVES ROSSI MONTEIRO ELIANE PORTO SIRTOLI TEOBALDO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS PERELO DE SANTANA DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE MARCONE LOURENCO MORAES NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO

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CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

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ANDRE ROCHA SANTOS

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ISAAC SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000004-91.2016.5.05.0493 : ELIANE PORTO SIRTOLI : DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e69514 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo parcial de Id a1ee693 e ratificado no Id a9adf42, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Custas no valor de R$1.500,00, pelas reclamadas. As imposições previdenciárias incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (planilha de Id 5295135), na forma do artigo 43, § 5º, da Lei 8.212/91, e em atenção ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 376, da SBDI-1, do C.TST, que devem ser comprovadas, no prazo de 5 (cinco) dias. A não comprovação do recolhimento previdenciário incidirá multa diária no valor de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Fica autorizado o cancelamento de restrições efetuadas nestes autos, procedendo-se, inclusive, se houver, à baixa da(s) indisponibilidade(s) de imóvel(is) junto ao CNIB, com relação às executadas NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ e LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE. Caso não seja possível registrar a baixa da indisponibilidade através do sistema, ou a matrícula não faça parte das que sofreram indisponibilidade, expeça-se ofício aos CARTÓRIO(S) DE REGISTRO DE IMÓVEIS para proceder à baixa da(s) indisponibilidade(s) registrada(s). Ressalte-se ao Cartório que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, consignando que a gratuidade de justiça deferida abrange emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC). Desnecessária a ciência a PGF (União) para se manifestar acerca da contribuição previdenciária, uma vez que a parcela se encontra em valor inferior ao estipulado no ATO GP 526/2023, de 28 de agosto de 2023. Registrado o pagamento do acordo, Id 29b5af0. Comprovados os recolhimentos das custas e contribuição previdenciárias, restitua-se à reclamada NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ o saldo remanescente existente nos autos, depósito de Id cd75010, devendo, entretanto, antes da liberação, adotar as providências previstas no artigo 10 do Ato Conjunto GP/CR N. 2, de 11 de fevereiro de 2025. Antes da devolução dos valores, a demandada deverá ser notificada para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores, sob pena de emissão de alvará a ser sacado mediante comparecimento ao banco. Ciência às partes. Comunique-se acerca da presente homologação parcial ao CEJUSC/TST através do e-mail cejusc@tst.jus.br. Por fim, voltem conclusos para prosseguimento do feito com relação aos demais executados. ILHEUS/BA, 28 de abril de 2025. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - MARCONE LOURENCO MORAES - LORENA RIBEIRO CRUZ ANDRADE - NEIDE MARIA DE SOUZA RIBEIRO CRUZ - DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA

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Ivanise Felix Dos Santos x Sociedade Pernambucana De Combate Ao Cancer

ID: 261795182

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANISE FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Edital

Advogados:

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-31.2025.5.06.0014 : IVANISE FELIX DOS SANTOS : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-31.2025.5.06.0014 : IVANISE FELIX DOS SANTOS : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER EDITAL DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Conforme despacho proferido/anexado nos autos em 13/12/2024, e obedecendo ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO, Juiz do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho do Recife, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomar ciência que, por força do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14 /2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT nº 01/2023 e o disposto em seu Art. 4º, §1º, a audiência do tipo Instrução dos autos em epígrafe, fica designada para 04/08/2025 10:00, ocorrerá EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife, Recife-PE CEP: 50030-902). Ficam as partes cientes ainda que: 1) O não comparecimento à audiência PRESENCIAL resultará em confissão da parte ausente, nos termos do art. 844 da CLT; 2) Presumir-se-á que as testemunhas virão independente de intimação judicial, exceto em caso de apresentação de requerimento de intimação judicial, EM PETIÇÃO APARTADA e com a(s) qualificação(ões) da(s) testemunha(s), no prazo de 15 dias anteriores à data designada para a assentada. 3) Nos casos em que a parte ou testemunha residir fora da sede do juízo, poderá requerer que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência. Esclareça-se que o requerimento referido deverá ser apresentado ao juiz da causa de forma expressa, fundamentada e comprovada, com antecedência mínima de 10 ( dez) dias da data designada para a audiência, a fim de que seja tempestivamente apreciado e decidido pelo juízo e para que o ato seja viabilizado tecnicamente. 4) Não haverá adiamento da audiência designada para colheita de prova oral em caso de ausência de testemunha cuja notificação judicial não for requerida no prazo assinalado; 5) As partes ficam advertidas que serão considerados válidas as intimações expedidas para os endereços registrados e para os advogados habilitados, observando-se o exposto no art. 274, §único do CPC; 6) Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Resolução nº 313/2020 do CNJ, nos Atos Conjuntos TRT6-GP-CRT nº 04/2020 e nº 03/2020; na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 27 de abril de 2025. MIRIAM DINIZ CORREA DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - IVANISE FELIX DOS SANTOS

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Ivanise Felix Dos Santos x Sociedade Pernambucana De Combate Ao Cancer

ID: 261795196

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANISE FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Edital

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-31.2025.5.06.0014 : IVANISE FELIX DOS SANTOS : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000004-31.2025.5.06.0014 : IVANISE FELIX DOS SANTOS : SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER EDITAL DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Conforme despacho proferido/anexado nos autos em 13/12/2024, e obedecendo ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO, Juiz do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho do Recife, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomar ciência que, por força do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14 /2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT nº 01/2023 e o disposto em seu Art. 4º, §1º, a audiência do tipo Instrução dos autos em epígrafe, fica designada para 04/08/2025 10:00, ocorrerá EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife, Recife-PE CEP: 50030-902). Ficam as partes cientes ainda que: 1) O não comparecimento à audiência PRESENCIAL resultará em confissão da parte ausente, nos termos do art. 844 da CLT; 2) Presumir-se-á que as testemunhas virão independente de intimação judicial, exceto em caso de apresentação de requerimento de intimação judicial, EM PETIÇÃO APARTADA e com a(s) qualificação(ões) da(s) testemunha(s), no prazo de 15 dias anteriores à data designada para a assentada. 3) Nos casos em que a parte ou testemunha residir fora da sede do juízo, poderá requerer que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência. Esclareça-se que o requerimento referido deverá ser apresentado ao juiz da causa de forma expressa, fundamentada e comprovada, com antecedência mínima de 10 ( dez) dias da data designada para a audiência, a fim de que seja tempestivamente apreciado e decidido pelo juízo e para que o ato seja viabilizado tecnicamente. 4) Não haverá adiamento da audiência designada para colheita de prova oral em caso de ausência de testemunha cuja notificação judicial não for requerida no prazo assinalado; 5) As partes ficam advertidas que serão considerados válidas as intimações expedidas para os endereços registrados e para os advogados habilitados, observando-se o exposto no art. 274, §único do CPC; 6) Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Resolução nº 313/2020 do CNJ, nos Atos Conjuntos TRT6-GP-CRT nº 04/2020 e nº 03/2020; na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 27 de abril de 2025. MIRIAM DINIZ CORREA DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

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Andre Tendler Leibel e outros x Gustavo Alves Duarte Brandao e outros

ID: 262925991

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-43.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

GUSTAVO ALVES DUARTE BRANDAO PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA

Notificação

Advogados:

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000004-43.2025.5.17.0008 : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES : PRAIA DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000004-43.2025.5.17.0008 : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES : PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c404d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para declarar a existência de relação de emprego entre o reclamante e a reclamada Praia da Costa Beach Tênis Ltda., durante o período compreendido de 01 de setembro de 2023 até 02 de abril de 2024 (já computado o prazo do aviso prévio de 30 dias), bem como, para condenar, solidariamente, a reclamada PRAIA DA COSTA BEACH TENIS LTDA. e GUSTAVO ALVES DUARTE BRANDÃO a pagar ao reclamante THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES, no prazo de oito dias a partir do trânsito em julgado, as parcelas deferidas na fundamentação desta sentença e discriminadas na conta de liquidação anexa a esta sentença, elaborada por perito judicial, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este “decisum”. Condeno a reclamada Praia da Costa Beach Tênis Ltda., ainda, a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, nos termos do artigo 29 e § 7º, da CLT, sob pena de multa (“astreintes”) a ser fixada na fase de execução e sem prejuízo da sanção pecuniária a cargo do órgão de fiscalização das relações de trabalho. Condeno os reclamados a pagar honorários advocatícios de sucumbência à advogada da parte autora, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.  Condeno a parte vencida a pagar honorários periciais ao perito contábil André Tendler Leibel, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela liquidação desta sentença. Nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº ADC 058/DF, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação deverá ser efetuada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extra (pré) judicial, a partir da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação pecuniária, e segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), compreendendo, num e noutro caso, os juros e a correção monetária. Custas, pelos reclamados, conforme valor discriminado na conta de liquidação anexa a esta sentença, nos termos do artigo 789, caput, da CLT, calculadas sobre o montante da condenação. Os reclamados deverão recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias (quotas empregador e empregado) incidentes sobre as verbas deferidas nesta sentença que, nos termos da Lei nº 8.212/91, caracterize salário de contribuição, deduzindo dos créditos do reclamante a sua quota-parte, observados os valores históricos. Os valores devidos a título de imposto sobre a renda são de responsabilidade do reclamante, observando-se o disposto nas Leis nº 8.541/02 e 7.713/88 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Intimem-se as partes. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES

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