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Maria Jose Do Nascimento Silva x Batista James Silva Agostinho e outros

ID: 261354222

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-15.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BATISTA JAMES SILVA AGOSTINHO GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PAIVA DANTAS

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JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a3d715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada juntou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, via depósito judicial junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Certifico, outrossim, que decorreu o prazo para a parte exequente informar sobre eventual descumprimento da avença, presumindo-se, dessa forma, quitado o acordo entabulado pelas partes. Certifico que registrei os pagamentos para fins estatísticos. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, julgo extinta a execução (art. 924 da Lei n 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de recolhimento/pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01524244-0 / R$ 699,96/ 28/03/2025 -RECOLHER - R$699,96, acrescido de atualização bancária, valor referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), via DARF, considerando: 1-Código da Receita: 6092; 2-Competência: 04/2025; 3-Identificador (CNPJ):23.967.968/0001-97 ; 4 - Nº referência: 41520235070033. Registrem-se os valores para fins de controle do e-Gestão e, após a juntada dos comprovantes bancários, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria do Ministro do Estado da Fazenda - MF n 582 de 11/12/2013 em que é facultado ao Ó rgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

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Maria Jose Do Nascimento Silva x Batista James Silva Agostinho e outros

ID: 261354267

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-15.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BATISTA JAMES SILVA AGOSTINHO GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PAIVA DANTAS

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JOÃO HENRIQUE SABOYA MARTINS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000004-15.2023.5.07.0033 : MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA : GOLD SERVICE CODOMINIAIS PREMIUM - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a3d715 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada juntou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, via depósito judicial junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Certifico, outrossim, que decorreu o prazo para a parte exequente informar sobre eventual descumprimento da avença, presumindo-se, dessa forma, quitado o acordo entabulado pelas partes. Certifico que registrei os pagamentos para fins estatísticos. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, julgo extinta a execução (art. 924 da Lei n 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de recolhimento/pagamento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01524244-0 / R$ 699,96/ 28/03/2025 -RECOLHER - R$699,96, acrescido de atualização bancária, valor referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), via DARF, considerando: 1-Código da Receita: 6092; 2-Competência: 04/2025; 3-Identificador (CNPJ):23.967.968/0001-97 ; 4 - Nº referência: 41520235070033. Registrem-se os valores para fins de controle do e-Gestão e, após a juntada dos comprovantes bancários, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria do Ministro do Estado da Fazenda - MF n 582 de 11/12/2013 em que é facultado ao Ó rgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAN FELICITA RESIDENCE CLUBE

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Kelly Cristina Poleze e outros x Ana Paula Vieira e outros

ID: 260509909

Tribunal: TRT17 Órgão: CEJUSC-JT Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-36.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA POLEZE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANA PAULA VIEIRA POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ZAGO

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RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000004-36.2024.5.17.0151 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000004-36.2024.5.17.0151 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : ANA PAULA VIEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: Advogado do AGRAVANTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU Advogados do AGRAVADO: ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR, BRUNO DE SOUZA ZAGO, RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS, GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO, JESSICA BUENO MOREIRA CALIL De ordem da MMª Dra. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ, Juíza Supervisora do CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, fica V. Sa notificado para comparecer a audiência de tentativa de Conciliação designada para o dia 20/05/2025 13:40 horas, Sala Híbrida (Presencial ou Virtual) n. 02, com acesso pelo portal do TRT ES: https://www.trtes.jus.br/audiencias. Caso as partes e respectivos advogados optem por comparecer presencialmente, deverão se dirigir ao CEJUSC - Centro de Conciliação, localizado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 1245 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-335 - 5° ANDAR - SALA 2 (NOVA SEDE DO TRT). É facultada às partes e advogados a participação de forma virtual. Neste caso, deverão ingressar na sala 2 de audiência do CEJUSC-JT, mediante acesso ao site www.trtes.jus.br, entrar na aba "audiências e sessões" localizada ao lado direito do portal. Em seguida, acessar o campo "clique aqui e vá para o Portal de Audiências e Sessões", escolha a opção CEJUSC-JT, selecione a Sala CEJUSC 1 - PRESENCIAL/HÍBRIDA correspondente aos presentes autos, clique em entrar na Sala e, por fim, no número deste processo. Ressalta-se que a parte não necessita ser cadastrada no Portal para ter acesso à Sala. Para melhor andamento da conciliação, recomenda-se às partes que tragam a memória de cálculos ou cálculos atualizados. Em caso de dúvidas, problemas de acesso e esclarecimentos gerais, entrar em contato pelo email cejusc@trtes.jus.br, pelo telefone whatsapp (27) (27)99277-2761, de 12h às 18h. VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ENZO MAGLIANO QUEIROZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Kelly Cristina Poleze e outros x Ana Paula Vieira e outros

ID: 260509931

Tribunal: TRT17 Órgão: CEJUSC-JT Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-36.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA POLEZE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANA PAULA VIEIRA POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000004-36.2024.5.17.0151 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000004-36.2024.5.17.0151 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : ANA PAULA VIEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: Advogado do AGRAVANTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU Advogados do AGRAVADO: ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR, BRUNO DE SOUZA ZAGO, RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS, GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO, JESSICA BUENO MOREIRA CALIL De ordem da MMª Dra. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ, Juíza Supervisora do CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, fica V. Sa notificado para comparecer a audiência de tentativa de Conciliação designada para o dia 20/05/2025 13:40 horas, Sala Híbrida (Presencial ou Virtual) n. 02, com acesso pelo portal do TRT ES: https://www.trtes.jus.br/audiencias. Caso as partes e respectivos advogados optem por comparecer presencialmente, deverão se dirigir ao CEJUSC - Centro de Conciliação, localizado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 1245 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-335 - 5° ANDAR - SALA 2 (NOVA SEDE DO TRT). É facultada às partes e advogados a participação de forma virtual. Neste caso, deverão ingressar na sala 2 de audiência do CEJUSC-JT, mediante acesso ao site www.trtes.jus.br, entrar na aba "audiências e sessões" localizada ao lado direito do portal. Em seguida, acessar o campo "clique aqui e vá para o Portal de Audiências e Sessões", escolha a opção CEJUSC-JT, selecione a Sala CEJUSC 1 - PRESENCIAL/HÍBRIDA correspondente aos presentes autos, clique em entrar na Sala e, por fim, no número deste processo. Ressalta-se que a parte não necessita ser cadastrada no Portal para ter acesso à Sala. Para melhor andamento da conciliação, recomenda-se às partes que tragam a memória de cálculos ou cálculos atualizados. Em caso de dúvidas, problemas de acesso e esclarecimentos gerais, entrar em contato pelo email cejusc@trtes.jus.br, pelo telefone whatsapp (27) (27)99277-2761, de 12h às 18h. VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ENZO MAGLIANO QUEIROZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VIEIRA

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Kelly Cristina Poleze e outros x Ana Paula Vieira e outros

ID: 260509956

Tribunal: TRT17 Órgão: CEJUSC-JT Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-36.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA POLEZE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANA PAULA VIEIRA POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000004-36.2024.5.17.0151 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000004-36.2024.5.17.0151 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : ANA PAULA VIEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: Advogado do AGRAVANTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU Advogados do AGRAVADO: ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR, BRUNO DE SOUZA ZAGO, RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS, GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO, JESSICA BUENO MOREIRA CALIL De ordem da MMª Dra. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ, Juíza Supervisora do CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, fica V. Sa notificado para comparecer a audiência de tentativa de Conciliação designada para o dia 20/05/2025 13:40 horas, Sala Híbrida (Presencial ou Virtual) n. 02, com acesso pelo portal do TRT ES: https://www.trtes.jus.br/audiencias. Caso as partes e respectivos advogados optem por comparecer presencialmente, deverão se dirigir ao CEJUSC - Centro de Conciliação, localizado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 1245 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-335 - 5° ANDAR - SALA 2 (NOVA SEDE DO TRT). É facultada às partes e advogados a participação de forma virtual. Neste caso, deverão ingressar na sala 2 de audiência do CEJUSC-JT, mediante acesso ao site www.trtes.jus.br, entrar na aba "audiências e sessões" localizada ao lado direito do portal. Em seguida, acessar o campo "clique aqui e vá para o Portal de Audiências e Sessões", escolha a opção CEJUSC-JT, selecione a Sala CEJUSC 1 - PRESENCIAL/HÍBRIDA correspondente aos presentes autos, clique em entrar na Sala e, por fim, no número deste processo. Ressalta-se que a parte não necessita ser cadastrada no Portal para ter acesso à Sala. Para melhor andamento da conciliação, recomenda-se às partes que tragam a memória de cálculos ou cálculos atualizados. Em caso de dúvidas, problemas de acesso e esclarecimentos gerais, entrar em contato pelo email cejusc@trtes.jus.br, pelo telefone whatsapp (27) (27)99277-2761, de 12h às 18h. VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ENZO MAGLIANO QUEIROZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

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Diego Pereira e outros x Associacao Unico e outros

ID: 260853585

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000689-70.2019.5.09.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA MAURICIO NURMBERG

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNICO CONSORCIO SORRISO EXPRESSO VALE DO IGUACU LTDA VIACAO CIDADE VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA GESIANE DA SILVA

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JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR

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DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PAIM DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER TIERLING NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000689-70.2019.5.09.0303 : DIEGO PEREIRA : EXPRESSO VALE DO IGUACU LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000689-70.2019.5.09.0303 : DIEGO PEREIRA : EXPRESSO VALE DO IGUACU LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddecaff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Foz do Iguaçu/PR, 24 de abril de 2025. DIEGO DOS SANTOS FERNANDES - Servidor DESPACHO INDEFIRO o pedido de fl. 1395, de penhora no rosto dos autos nº 0032278-16.2018.8.16.0030, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR, porquanto não há crédito constituído, mas mera expectativa, tendo em vista a inexistência de trânsito em julgado da sentença naqueles autos. A propósito, este é o entendimento do e. TRT da 9ª Região, senão vejamos o excerto colacionado abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o processo em que a parte exequente pretende a penhora no rosto dos autos ainda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar em valores passíveis de penhora, uma vez que a parte executada, autor naqueles autos, por ora, sequer teve o reconhecimento de qualquer crédito a seu favor. A expectativa de crédito futuro decorrente do deferimento de verbas em outro processo não se apresenta como bem penhorável, pois se trata de crédito hipotético, ainda passível de determinação e certeza por meio do julgamento definitivo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0000004-37.2021.5.09 .0095, Relator.: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, Data de Julgamento: 24/05/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 27/05/2024) – Grifo Nosso. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a forma de prosseguimento da execução, devendo apresentar meios inéditos e efetivos para satisfação do crédito buscado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma do artigo 11-A, da CLT. FOZ DO IGUACU/PR, 24 de abril de 2025. FERNANDA HILZENDEGER MARCON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PEREIRA

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Processo nº 0000004-41.2020.8.17.3250

ID: 258984618

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-41.2020.8.17.3250

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000004-41.2020.8.17.3250 EXEQUENTE: SUELENE BARBOSA DE FATIMA EXECUTADO(A): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SUELENE BARBOSA DE FÁTIMA em face de FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Regularmente intimada, a parte executada apresentou manifestação na qual reconhece a procedência do cálculo apresentado pela exequente (ID 176438660), no qual restou apurado que houve bloqueio de valores em montante superior ao devido, reconhecendo-se o excesso de R$ 35.970,21 (trinta e cinco mil novecentos e setenta reais e vinte e um centavos). Assim, não havendo controvérsia quanto ao valor, requer-se a homologação do cálculo, o reconhecimento da satisfação integral da obrigação e o desbloqueio ou restituição do excedente, conforme dados bancários já informados nos autos. Diante da concordância da parte executada com os valores e da ausência de impugnações pendentes, constata-se que a obrigação objeto da execução foi plenamente satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Homologo, para que produza os efeitos legais, o cálculo de ID 176438660, reconhecendo-se o bloqueio a maior no valor de R$ 35.970,21. Determino, caso ainda não tenha sido efetivado, o desbloqueio ou restituição do valor excedente, conforme os dados bancários informados nos autos. Intime-se a executada para comprovar no prazo de quinze dias o recolhimento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O alvará já foi assinado no sistema SISCONDJ, inclusive com devolução dos valores pagos À maior. Com o trânsito em julgado e adotadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 22 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000211-78.2025.8.08.0000

ID: 256011025

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000211-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000211-78.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LEONIDAS DE OLIVEIRA NETO IMP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000211-78.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LEONIDAS DE OLIVEIRA NETO IMPETRADO: JUIZO DO PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEONIDAS DE OLIVEIRA NETO, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pelo JUÍZO DO PLANTÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA DE VIANA, que, ao analisar os fatos relatados nos autos nº 0000004-54.2025.8.08.0069, homologou a prisão em flagrante, aplicou medida cautelares diversas da prisão, destacando a necessidade de pagamento de fiança no caso concreto. Aduz o impetrante, em síntese, que diante da hipossuficiência do paciente, que impossibilitou o recolhimento da fiança arbitrada, a prisão não deve perdurar no tempo. Almeja, portanto, que seja concedida a liminar para fins de imediata soltura do paciente, independentemente do pagamento de fiança. Liminar indeferida por esta relatoria ID 11731748. Informações prestadas pela autoridade coatora ID 11904473. Alvará concedido pela autoridade coatora ID 11926792 Eis o que tenho a relatar. Decido. Pois bem. Em Análise dos autos em questão, a autoridade coatora revogou a fiança estabelecida concedendo assim a liberdade provisória ao paciente ID 11904473, determinando que fosse expedido o respectivo Alvará de Soltura data de 02/01/2025, conforme o arquivo anexado no ID 11926792. Entende-se, assim, ter o presente habeas corpus perdido seu objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade pela perda superveniente do interesse ao julgamento do mérito do presente writ. “PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Prejudicado. Verificado o atendimento do pleito pelo Juiz de origem, com a concessão de liberdade provisória aos pacientes, resta prejudicada a ordem, por perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada. (TJSP; HC 0012479-64.2019.8.26.0000; Ac. 12492517; Campinas; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Alcides Malossi Junior; Julg. 09/05/2019; DJESP 17/05/2019; Pág. 2389). Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, eis que prejudicado, tendo em vista que o paciente já encontra-se em liberdade. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Walace Pandolpho Kiffer RELATOR

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Processo nº 0000004-59.2024.8.25.0055

ID: 255900294

Tribunal: TJSE Órgão: Gararu Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000004-59.2024.8.25.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} … EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 202469000395 NÚMERO ÚNICO: 0000004-59.2024.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.P.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: (...) A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA, ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 09/2021, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE VERSA SOBRE O PROTOCOLO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERGIPE: 71. SERÃO CONSIDERADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS: I. CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE REFERÊNCIA OU EM SUA COMUNIDADE LOCAL; II. CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTEM ALGUM TIPO DE RESTRIÇÃO GRAVE AO CONTATO / CONVIVÊNCIA COM ALGUM TRABALHADOR E/OU OUTRO ACOLHIDO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, COM A COMPROVAÇÃO DO FATO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO; () 76. A TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS DE UMA UNIDADE A OUTRA DEVE SER EXCEÇÃO E SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NAS HIPÓTESES TIPIFICADAS NO ITEM 71. LOGO, DIANTE DOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ATESTAM NOTÓRIA EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DE Y.F.C. DA CASA-LAR DE NOSSA SENHORA DE LOURDES PARA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA EM PROPRIÁ/SE. COMUNIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A CASA-LAR DE NOSSA SENHORA DE LOURDES PARA QUE VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O DESLOCAMENTO DA ADOLESCENTE. FRISO QUE O ENCAMINHAMENTO PARA A UNIDADE DE RETAGUARDA NÃO ISENTA A UNIDADE DE REFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO CASO, BEM COMO DA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), EM CONJUNTO COM A UNIDADE DE RETAGUARDA, COM VISTAS À RESOLUTIVIDADE DA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA. ENCAMINHE-SE, ANTECIPADAMENTE, À UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO E DOCUMENTOS DA ADOLESCENTE, A FIM DE QUE A MESMA TOME CONHECIMENTO DESTA DECISÃO. AINDA, ENCAMINHE-SE EXPEDIENTE PARA O JUÍZO DE DIREITO DE PROPRIÁ COM COMPETÊNCIA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE, SOLICITANDO A COLABORAÇÃO DO MESMO EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. NOTIFIQUE-SE A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE RETAGUARDA ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL ACERCA DO ACOMPANHAMENTO DA ACOLHIDA PARA ESTE JUÍZO. PROMOVA A SECRETARIA OS REGISTROS/BAIXAS NECESSÁRIAS NO SNA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Britania Eletrodomesticos Sa e outros

ID: 255874615

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-91.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA FABIO EDUARDO BRAGA MARIA JOSE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-91.2024.5.12.0016 : MARIA JOSE SANTOS SILVA : EMPREGADOR SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-91.2024.5.12.0016 : MARIA JOSE SANTOS SILVA : EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) CITAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME Fica V. Sa. CITADO, por intermédio da publicação no DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora da importância discriminada na planilha de atualização ID 3f8d015 constante do processo, tudo conforme decisão proferida nos autos. Deverá a reclamada observar as regras para recolhimento dos créditos da União e FGTS, conforme abaixo: Custas: Guia GRU, código 18740-2, Identificador: CNPJ da empresa. Orientações para preenchimento no site: https://portal.trt12.jus.br/node/674Imposto de Renda: Guia DARF - código 5936, Identificador: CPF do reclamante/autor.FGTS: depositado na conta vinculada do reclamanteContribuições previdenciárias: Sentenças proferidas a partir de 01/10/2023: A reclamada deverá gerar guia DARF - código 6092, a partir do preenchimento da DCTFWeb RT gerada e transmiti-la pelo eSocial, conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.trt4.jus.br/portais/media/1758256/Manual%20DCTFWeb%20fevereiro-2023.pdfSomente poderão ser utilizadas as guias GFIP e GPS para para sentenças proferidas e acordos homologados até 30/09/2023. Caso o citado não pague e nem garanta a execução no prazo supra, será inscrito o CNPJ/CPF do executado(a) no rol de devedores do BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, bem como PROCEDER-SE-Á à PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. ADVERTÊNCIA - O executado e, no caso de pessoa jurídica, seus sócios atuais e/ou futuros ficam desde já advertidos de que a ausência de quitação dos créditos reconhecidos em sentença, das contribuições previdenciárias e fiscais e de quaisquer despesas processuais durante o regular trâmite do processo de execução ensejará a inscrição de seu CPF ou CNPJ no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e SERASAJUD. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho, firma-se o presente, para seu fiel cumprimento (Art. 225, Inciso VII, do CPC). JOINVILLE/SC, 11 de abril de 2025. GUSTAVO DANIEL CASTIGLIONE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPREGADOR SERVICOS LTDA - ME

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