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Andre Igor Andrade e outros x Andre Igor Andrade e outros

ID: 278650274

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-75.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IGOR ANDRADE MARCIA SCHASIEPEN WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

ANDRE IGOR ANDRADE WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: WHB AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE IGOR ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc9890c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ (PR59080) FABIO FERREIRA (PR58913) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrente: Advogado(s): 2. WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ (PR59080) FABIO FERREIRA (PR58913) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): ANDRE IGOR ANDRADE MARCELA JARESKI DARELLA (PR59478) Recorrido: MARCIA SCHASIEPEN RECURSO DE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) As Rés requerem que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Rodrigo Puppi Bastos. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 543972c,9c7d18b; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 42877a5). Representação processual regular (Id 78966e8, 81d7e13, b208bc6 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 74e1b0b, 1f51a78). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. As Rés defendem que o recorrido estava sujeito à jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme previsto no texto constitucional, sob o argumento de que não há previsão em contrato, convenção ou acordo coletivo para flexibilização/ redução da jornada. Por consequência pugnam pela exclusão da condenação em horas extras a partir da 7h20 diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O Autor narrou na petição inicial que desenvolvia atividades de "Segunda à Sexta-feira, das 14h30min às 23h00, e em Sábados alternados, na mesma jornada, com uma hora de intervalo intrajornada" (fl. 6). E que, "Após 6 meses de contrato, passou a laborar das 23h00 às 05h55min, e em Sábados alternados, na mesma jornada, com uma hora de intervalo intrajornada."(fl. 7). Em contestação, a Ré refutou as alegações obreiras. Juntou aos autos os cartões de ponto (fls. 164 e seguintes). Dos documentos apresentados extrai-se que o trabalho era desenvolvido em jornada 5x2 e 6x1, alternadamente. Contudo, os horários de trabalho não variavam, sendo perceptível que o Reclamante era submetido à jornada de 07h20min, como mencionado na origem. Cite-se como exemplo, os dias 28/09/2020, em que o Reclamante trabalhou por 07h25min; 29/09/2021, em que o Reclamante trabalhou por 06h58min. A duração do trabalho se manteve a mesma durante toda a contratualidade, indicando que a jornada contratada era de 7h20min. Desta forma, considera-se como extras as horas laboradas além da 7ªh20min diária e 44 hora semanal, como decidido na origem. Contudo, as fichas financeiras de fls. 180 e seguintes indicam que o Reclamante recebia por hora trabalhada. Dessa forma, quanto às horas extras, fará jus apenas ao adicional caso seja apurado que a hora trabalhada já havia sido remunerada. Aplica-se o divisor variável, mês a mês, em acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas. Isto posto, reforma-se a sentença para fixar parâmetros para o pagamento das horas extras." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés afirmam que "a empresa WHB Componentes Automotivos S.A. encerrou suas atividades produtivas no ano de 2011, quando transferiu todos os seus empregados para a empresa WHB Automotive S.A." Sustentam que "o acórdão decidiu pela responsabilização de ambas as empresas, ignorando a sucessão de empregadores e impondo à WHB Componentes obrigação não prevista em lei." Pugnam para que seja afastada a responsabilidade imposta e pela exclusão da empresa WHB Componentes do polo passivo. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No Direito do Trabalho, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT. Portanto, é necessário que se revelem presentes os elementos de integração de que trata o mencionado preceito legal, ainda que não haja necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando a existência de coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (...) Necessário, ainda, observar a redação do § 3º do art. 2º da CLT que assim dispõe: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". (...) No caso, as provas evidenciam a existência de grupo econômico entre as Reclamadas. Consta do contrato social da 1ª Reclamada, WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, que o objeto social da é: "A companhia tem por objeto social a fabricação, industrialização e usinagem de peças e componentes automotivos, brutas e acabadas, a fundição de metais ferrosos e não ferrosos, o forjamento de metais ferrosos e não ferrosos, a coleta de resíduos não-perigosos, e a participação no capital social de outras sociedades como quotista ou acionista." (fl. 112). Já a 2ª Ré tem como objeto social "o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (fl. 75) Ainda, a 2ª Ré possui sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua João Ferreira Sobrinho, nº 124, Cidade Industrial, CEP 81460-085, Curitiba/PR. A 1ª Reclamada, por sua vez, possui sede na "na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Wiegando Olsen, nº 1600, Bairro CIC, CEP 81460-070". O termo de posse da diretoria eleita da 2ª Reclamada, em 22/03/2021, revela que foram eleitos Marilza Hubner, Magaly Hubner Busato e Adriano Hubner. Já o termo de posse da diretoria da 1ª Ré, eleito em 08/01/2021, demonstra que foram eleitos Magaly Hubner Busato e Adriano Hubner. (...) Assim, demonstrado que as Rés formam grupo econômico, não há dúvida de que devem responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente demanda. Desta forma, nada a reparar. " A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. - ANDRE IGOR ANDRADE

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Andre Igor Andrade e outros x Andre Igor Andrade e outros

ID: 278650347

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-75.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IGOR ANDRADE MARCIA SCHASIEPEN WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

ANDRE IGOR ANDRADE WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

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MARCELA JARESKI DARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: WHB AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 RECORRENTE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE IGOR ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc9890c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000004-75.2024.5.09.0016 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ (PR59080) FABIO FERREIRA (PR58913) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrente: Advogado(s): 2. WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ (PR59080) FABIO FERREIRA (PR58913) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido: Advogado(s): ANDRE IGOR ANDRADE MARCELA JARESKI DARELLA (PR59478) Recorrido: MARCIA SCHASIEPEN RECURSO DE: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) As Rés requerem que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Rodrigo Puppi Bastos. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 543972c,9c7d18b; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 42877a5). Representação processual regular (Id 78966e8, 81d7e13, b208bc6 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 74e1b0b, 1f51a78). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. As Rés defendem que o recorrido estava sujeito à jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme previsto no texto constitucional, sob o argumento de que não há previsão em contrato, convenção ou acordo coletivo para flexibilização/ redução da jornada. Por consequência pugnam pela exclusão da condenação em horas extras a partir da 7h20 diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O Autor narrou na petição inicial que desenvolvia atividades de "Segunda à Sexta-feira, das 14h30min às 23h00, e em Sábados alternados, na mesma jornada, com uma hora de intervalo intrajornada" (fl. 6). E que, "Após 6 meses de contrato, passou a laborar das 23h00 às 05h55min, e em Sábados alternados, na mesma jornada, com uma hora de intervalo intrajornada."(fl. 7). Em contestação, a Ré refutou as alegações obreiras. Juntou aos autos os cartões de ponto (fls. 164 e seguintes). Dos documentos apresentados extrai-se que o trabalho era desenvolvido em jornada 5x2 e 6x1, alternadamente. Contudo, os horários de trabalho não variavam, sendo perceptível que o Reclamante era submetido à jornada de 07h20min, como mencionado na origem. Cite-se como exemplo, os dias 28/09/2020, em que o Reclamante trabalhou por 07h25min; 29/09/2021, em que o Reclamante trabalhou por 06h58min. A duração do trabalho se manteve a mesma durante toda a contratualidade, indicando que a jornada contratada era de 7h20min. Desta forma, considera-se como extras as horas laboradas além da 7ªh20min diária e 44 hora semanal, como decidido na origem. Contudo, as fichas financeiras de fls. 180 e seguintes indicam que o Reclamante recebia por hora trabalhada. Dessa forma, quanto às horas extras, fará jus apenas ao adicional caso seja apurado que a hora trabalhada já havia sido remunerada. Aplica-se o divisor variável, mês a mês, em acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas. Isto posto, reforma-se a sentença para fixar parâmetros para o pagamento das horas extras." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés afirmam que "a empresa WHB Componentes Automotivos S.A. encerrou suas atividades produtivas no ano de 2011, quando transferiu todos os seus empregados para a empresa WHB Automotive S.A." Sustentam que "o acórdão decidiu pela responsabilização de ambas as empresas, ignorando a sucessão de empregadores e impondo à WHB Componentes obrigação não prevista em lei." Pugnam para que seja afastada a responsabilidade imposta e pela exclusão da empresa WHB Componentes do polo passivo. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No Direito do Trabalho, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT. Portanto, é necessário que se revelem presentes os elementos de integração de que trata o mencionado preceito legal, ainda que não haja necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração de grupo econômico, bastando a existência de coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (...) Necessário, ainda, observar a redação do § 3º do art. 2º da CLT que assim dispõe: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". (...) No caso, as provas evidenciam a existência de grupo econômico entre as Reclamadas. Consta do contrato social da 1ª Reclamada, WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, que o objeto social da é: "A companhia tem por objeto social a fabricação, industrialização e usinagem de peças e componentes automotivos, brutas e acabadas, a fundição de metais ferrosos e não ferrosos, o forjamento de metais ferrosos e não ferrosos, a coleta de resíduos não-perigosos, e a participação no capital social de outras sociedades como quotista ou acionista." (fl. 112). Já a 2ª Ré tem como objeto social "o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (fl. 75) Ainda, a 2ª Ré possui sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua João Ferreira Sobrinho, nº 124, Cidade Industrial, CEP 81460-085, Curitiba/PR. A 1ª Reclamada, por sua vez, possui sede na "na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Wiegando Olsen, nº 1600, Bairro CIC, CEP 81460-070". O termo de posse da diretoria eleita da 2ª Reclamada, em 22/03/2021, revela que foram eleitos Marilza Hubner, Magaly Hubner Busato e Adriano Hubner. Já o termo de posse da diretoria da 1ª Ré, eleito em 08/01/2021, demonstra que foram eleitos Magaly Hubner Busato e Adriano Hubner. (...) Assim, demonstrado que as Rés formam grupo econômico, não há dúvida de que devem responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente demanda. Desta forma, nada a reparar. " A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. - ANDRE IGOR ANDRADE

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Ednei Pereira Andrade x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ortigueira

ID: 324064604

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0074619-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

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tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA AN… tjpprtjpr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira Impetrante: EDNEI PEREIRA ANDRADE Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. VIA JUDICIAL INADEQUADA. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 0074619-06.2025.8.16.0000, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, em que é impetrante EDNEI PEREIRA ANDRADE e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por EDNEI PEREIRA ANDRADE contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, que, em autos incidentais de Restituição de Bem Apreendido nº 0018391-49.2024.8.16.0031, indeferiu o pedido de restituição do veículo Renault/Oroch 2.0 Dyn42at, placa BBC5G44, chassi 93Y9SR3JAHJ620603, renavam 01108706344, CRV 244162746036, apreendido nos autos da ação penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) decisão é genérica, pois não apontou a necessidade de manutenção da apreensão para o deslinde para a ação penal, por exemplo com a indicação da ligação do bem com atividade criminosa ou de sua origem ilícita; b) a retenção do veículo configura violação ao seu direito de propriedade; c) demonstrou que o veículo foi adquirido de forma lícita, por meio de financiamento; d) utiliza o bem para exercer sua atividade laboral e atender as necessidades de sua família, de modo que com a apreensão está sofrendo grave prejuízo financeiro e impossibilitado de levar seu filho às consultas médicas agendadas para acompanhamento do seu comportamento atípico, já que não dispõe de outro meio de transporte. Requer a concessão da liminar para que seja determinada a restituição imediata do veículo, com a confirmação da ordem ao final. Ademais, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009), ou seja, há viabilidade de sua concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida. Depreende-se dos autos da Ação Penal n° 0000004-67.2025.8.16.0122, que a partir da denúncia de que indivíduos estariam praticando o crime de furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão, uma equipe da Polícia Militar se dirigiu ao local, oportunidade na qual flagraram Ednei, junto com outros sujeitos, retirando a carga do caminhão e transferindo-a para o veículo Renault/Oroch, ora em análise, ensejando a sua apreensão. Diante disso, em 13.03.2025, o impetrante ajuizou pedido incidental de restituição do veículo, que foi indeferido nos seguintes termos: “(...) 2. Primeiramente, cumpre consignar que a análise dos autos principais revela que o veículo indicado pelo requerente foi apreendido em razão de denúncia recebida pela equipe policial, a qual informava que indivíduos estariam praticando furto em um caminhão estacionado no Posto Jotão. Os policiais flagraram o requerente (Ednei), juntamente com outros indivíduos, realizando o transporte de objetos do interior do caminhão para o veículo cuja restituição ora se pleiteia. Transcrevo, a seguir, trechos do Boletim de Ocorrência n° 2025/7339, constante no mov. 1.28, dos autos principais. (...) A priori, a situação foi corroborada pelo depoimento dos policiais militares que visualizaram a presença do supracitado veículo justamente no local onde os itens foram subtraídos. Logo, não assiste razão à Defesa ao sustentar que o bem apreendido já não mais possui interesse para o processo principal. No entanto, há, até mesmo, uma questão prévia: a propriedade fiduciária da coisa e ilegitimidade do réu para buscar a restituição. O automóvel encontra-se alienado fiduciariamente e, ainda que o requerente afirme estar adimplente com as obrigações decorrentes da alienação fiduciária, tal circunstância não lhe confere a propriedade plena do veículo. Enquanto não houver a quitação integral das parcelas vincendas, o bem permanece sob a titularidade da instituição financeira, a título de garantia (art. 1.361, §2º, do Código Civil). Significa dizer, noutras palavras, que Ednei tem apenas a posse direta do bem alienado. Consequentemente, reconheço a ilegitimidade do requerente para pleitear a restituição do bem. Nesse sentido é o entendimento: (...) Por todo exposto, não conheço do pedido de restituição do veículo formulado pelo réu. 3. Considerando que o referido bem integra o patrimônio do credor fiduciário, terceiro de boa-fé e alheio à prática delitiva, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal, o pedido de restituição encontra-se vinculado ao legítimo proprietário. Dessa forma, oficie-se ao credor fiduciário para cientificá-lo acerca da apreensão do referido bem, concedendo-lhe o prazo de até 15 dias para, querendo, manifestar-se nestes autos. (...)” (mov. 28.1 - Autos n° 0000395-22.2025.8.16.0122). De antemão, consigno que, embora inexista disposição legal expressa quanto ao cabimento do recurso para a hipótese, pacificou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual contra a decisão que defere ou indefere incidente de restituição de bem cabe o recurso de apelação, nos termos do que dispõe o art. 593, II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL NÃO RESOLUTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO MERITÓRIA PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA: VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. "É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)" (STJ, AgRg no RMS 63.106/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09 /2020, DJe 14/09/2020). (...). (AgRg no RMS 62.006/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) (Destaques acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). (...) (STJ. RMS 32.644/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017) (Destaques acrescidos). Dessa forma, admitindo-se a interposição de recurso de apelação contra decisão proferida em incidente de restituição de bem e tendo em vista que o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo de recurso, aplica-se a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Portanto, diante da inadequação, o mandado de segurança não comporta conhecimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço a presente ação mandamental. Ciente a douta Procuradoria de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda Da Rocha Desembargador Substituto

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Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros x Cbe Companhia Brasileira De Equipamento - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256270261

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-89.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAMARACA S/A ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA VERSAL GRAFICA E EDITORA S A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SERGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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VIVIANE VIEIRA CALADO

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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KEYLLA LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000004-89.2024.5.06.0006 : JOAO ALFREDO CORREA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO 0000004-89.2024.5.06.0006 : JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO E OUTROS (1) : JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO E OUTROS (29) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23270bd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000004-89.2024.5.06.0006 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA 2. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA 6. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 7. ITAGUARANA S/A 8. ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 9. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 10. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA 11. ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 12. ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 13. ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14. ITAMARACA S/A 15. ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL 16. ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA 17. ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 18. ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 19. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 20. ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 21. ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A 22. ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 23. JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO 24. NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 25. NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA 26. PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP 27. SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 28. TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA 29. VERSAL GRAFICA E EDITORA S A 30. PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA RECURSO DE: PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 57443bb; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5aeb3d4). Representação processual regular (Id 78f2b6a). A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de primeiro grau arbitrou, à condenação, o valor de R$ 4.147.939,82 e custas processuais de R$ 31.144,08. Desta decisão, apenas o reclamante interpôs Recurso Ordinário e, no julgamento do apelo, a Segunda Turma deste Regional arbitrou acréscimo condenatório o valor de R$ 50.000,00 e as custas processuais foram majoradas em R$ 1.000,00. Ao interpor Recurso de Revista, a demandada requereu os benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida em virtude da não demonstração de sua insuficiência econômica. Concedido, à demandada, o prazo para comprovação do depósito recursal, quedou-se inerte. A falta de preparo torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 42afb5e,6e5ee06,5945c12,650886f,c9f6888,788f4e6,311536c,ac21194,052b223,aca89f6,19b30ee,7bc9f8e,f6ba3fb,468cd17,dd4485e,caa6acb,7d09994,b6029a3,e6f17dd,a221a08,638e815,3353ec0,0030392,a118c00,e5cbdf9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4a06989). Representação processual regular (Id 9d1b9aa ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §7º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em arremate, há acórdão desta Quarta Turma, de minha relatoria que decidiu pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita à empresa reclamada. Cito, ROT 0000719-98.2019.5.06.0009, julgado em 25/01/2024. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiária da Justiça gratuita e não comprovado o recolhimento das custas processuais, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/al RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO

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S. V. S. x V. K. S.

ID: 309368001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001238-96.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. V. S.

Polo Passivo:

V. K. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-96.2024.8.26.0357 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - V.K.S. - Vistos em saneador. S.V.C. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de V.K.S., alegando, em sín… Processo 1001238-96.2024.8.26.0357 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - V.K.S. - Vistos em saneador. S.V.C. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de V.K.S., alegando, em síntese, que contraiu matrimônio com a requerida em 10 de janeiro de 1992, sob o regime de comunhão parcial de bens, sem pacto antenupcial. Desta união nasceram dois filhos: L.K.C. (nascida em 01.04.1994) e S.S.N. (nascido em 31.03.1998), ambos atualmente com maioridade civil. Aduz que o casal se encontra separado de fato desde 03 de janeiro de 2018, residindo o autor em sua propriedade rural recebida por doação. Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens do casal, o retorno da requerida ao nome de solteira e a divisão das custas processuais. Quanto aos bens, informa que o casal adquiriu: (i) camionete Ford Ranger XLT CD4, ano 2015/2015, placa FZS-4560 (fl. 14); (ii) Ford New Fiesta Hatch, ano 2015, placa FVG-9630 (fls. 145/146); (iii) imóvel residencial na Rua Dr. Noboru Kasae, nº 903, centro, Mirante do Paranapanema-SP. No tocante às dívidas, menciona: (i) empréstimo de R$ 110.000,00 contraído em 25.09.2017 no SICOOB (fls. 27/28); (ii) empréstimo de R$ 340.000,00 contraído em 29.07.2014 na Caixa Econômica Federal, dividido em 5 parcelas (fls. 29/39). Alega que após a separação, arcou sozinho com o pagamento de determinadas parcelas dos empréstimos, requerendo o ressarcimento pela requerida. Juntou documentos (fls. 08/46). Às fls. 63, foi deferido o diferimento das custas para pagamento ao final do processo e determinada a retificação do valor da causa. A inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação na modalidade híbrida (fls. 64/66). Devidamente citada, a requerida compareceu à audiência de conciliação realizada em 24 de março de 2025, a qual restou infrutífera (fls. 78). A requerida apresentou contestação às fls. 81/108, alegando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a separação de fato ocorreu em junho de 2018 e não em janeiro como alegado. Manifesta o desejo de manter o nome de casada após o divórcio. Impugna a responsabilidade por dívidas contraídas exclusivamente pelo autor após a separação, especialmente o empréstimo SICOOB que resultou na perda do imóvel residencial comum. Afirma que o autor é responsável exclusivo pela dívida da Caixa Econômica Federal, destinada à aquisição de gado para bem incomunicável. Requer o ressarcimento pela perda de sua meação no imóvel residencial e a partilha dos lucros da fazenda do autor. Informa que a camionete Ford Ranger foi perdida em acidente. Esclarece que assumiu sozinha diversas dívidas em benefício da família e requer a partilha proporcional. Juntou documentos (fls. 109/244). O autor apresentou réplica às fls. 248/259, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação. Sustenta que o imóvel residencial foi adquirido com recursos de herança, constituindo bem particular. Confirma a perda da camionete em acidente e concorda com sua exclusão da partilha. Impugna o pedido de justiça gratuita da requerida, alegando que possui renda suficiente. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas. É o relatório. 1 Do Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito 1.1 Do Divórcio Não havendo divergência entre as partes, bem como diante da nova redação do §3º, do artigo 226, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n. 66/10, admite-se o julgamento antecipado parcial do mérito. Destarte, nos termos do artigo 356, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar o divórcio de S.V.C. e V.K.S. com fundamento no §3º, do artigo 226, da Constituição Federal. 1.2 Da Manutenção Do Nome Pela Requerida A requerida manifestou interesse em manter o sobrenome conjugal. O art. 1.571, §2º do Código Civil assegura tal direito, sendo desnecessária a concordância do ex-marido. DEFIRO a manutenção do sobrenome pela requerida. 1.3 - Da Exclusão da Camionete Ford Ranger da Partilha Quanto ao veículo camionete Ford Ranger XLT CD4, ano 2015/2015, placa FZS-4560, restou incontroverso que o bem foi totalmente perdido em acidente de trânsito ocorrido em 28/12/2017, envolvendo filho do casal (fls. 136/144). O autor expressamente não se opôs à exclusão do veículo do rol de partilha fls. 91/92, reconhecendo a perda total do bem. Tratando-se de bem que não mais integra o patrimônio do casal por fato superveniente (sinistro), e havendo concordância de ambas as partes quanto à sua exclusão, defiro a exclusão da camionete Ford Ranger do inventário de bens a serem partilhados. 1.4 - Da Partilha do Veículo Ford New Fiesta O veículo Ford New Fiesta Hatch, ano 2015, placa FVG-9630 foi adquirido em 01/06/2015 pelo valor de R$ 47.200,00, financiado em 48 prestações mensais de R$ 1.456,74. Restou incontroverso que, após a separação de fato, o bem permaneceu sob a posse da requerida, que arcou sozinha com 18 parcelas remanescentes, conforme concordância expressa do autor fls. 252. Considerando que 30 prestações foram pagas durante a constância do casamento com patrimônio comum (equivalente a R$ 43.702,20) e 18 prestações foram quitadas exclusivamente pela requerida após a separação (equivalente a R$ 26.221,32), defiro a adjudicação do veículo à requerida, devendo ela compensar o autor no valor de R$21.851,10, correspondente à sua meação na parte do financiamento adimplida durante o casamento. 2 Assistência Judiciária Ao Requerido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Destarte, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que sejam analisadas as suas condições subjetivas, a parte que requereu a gratuidade judiciária deverá declarar e comprovar nos autos, sob as penas da lei (cível e criminal): 1) a profissão que exerce e a sua remuneração mensal, juntando os três últimos holerites; 2) a profissão que exerce o seu cônjuge ou companheiro e a remuneração respectiva, juntando os três últimos holerites; 3) a existência ou inexistência de outra fonte de renda para si, cônjuge ou companheiro, bem como o seu valor; 4) existência e a posse ou a propriedade de bens imóveis ou veículos automotores, em relação a si, seu cônjuge ou companheiro; e 5) a comprovação de que não apresenta Declaração de Renda de Pessoa Física ou que é isento (caso apresente Declaração de Renda, deverá acostar aos autos cópia do documento referente aos três últimos exercícios). Cumpra o requerido o supra determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 3 Dos Pontos Controvertidos Reputo como pontos controvertidos: Comunicabilidade de dívidas contraídas após separação de fato; responsabilidade pela perda do imóvel residencial comum; partilha de frutos de bem particular (fazenda doada); a data da separação de fato; se a casa da Rua Noboru Kasae, nº 903 foi adquirida somente com recursos do Autor ou do casal; e, ressarcimento por dívidas familiares arcadas unilateralmente. 4 Da Produção De Provas Defiro a produção de prova documental. Bem como de prova oral a ser realizada em audiência de instrução e julgamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas. Após, aloquem-se os autos na fila "Ag. Audiência" para oportuno agendamento do ato. Ficam as partes intimadas na pessoa de seu procurador, bem como responsável pela(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do artigo 455, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Int. - ADV: NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN (OAB 171587/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 65740/PR)

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Processo nº 1026044-98.2021.8.11.0041

ID: 305970760

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que, após diversas tentativas de citação da parte executada, inclusive por carta com aviso de recebimento e via e-Carta, as diligências restaram infrutíferas, conforme documentos acostados aos autos, culminando em certidões de devolução com a informação de destinatário desconhecido no endereço fornecido. O processo tramita sem que tenha sido possível a efetiva citação da parte executada desde o ajuizamento da demanda em julho de 2021. Em despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente não demonstrou a existência de atos efetivos tendentes à satisfação do crédito ou à localização de bens penhoráveis capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Decorridos mais de três anos desde a tentativa inicial de citação da executada, sem que tenha havido a efetiva constrição de bens ou qualquer diligência eficaz para promover o andamento do feito, é forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida do devedor. Inexistente tal citação, a simples propositura da demanda não possui o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) O título executivo em questão tem origem em obrigação contratual de natureza pessoal, relativa a inadimplemento de pagamento de prestação pecuniária, cuja natureza se amolda ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No presente caso, ultrapassou-se, com larga margem, o prazo trienal, sem qualquer causa eficaz de suspensão ou interrupção da prescrição, tampouco localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Os débito datam de 2020, e o feito se encontra em 2025, sem a devida angularização processual. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou fato novo ou diligência útil que justificasse a manutenção do processo em curso. A alegação genérica de existência de pesquisas eletrônicas ou restrições em sistemas judiciais, desacompanhadas de resultado útil e concreto, não possui força interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, preenchidos os requisitos legais e processuais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se sua decretação de ofício. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 0058641-73.2022.8.17.2810

ID: 304564853

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0058641-73.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jab… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0058641-73.2022.8.17.2810, proposta por LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em favor de H. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de H. P. D. S., nomeando-lhe curadora, sob compromisso, a requerente LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, a qual exercerá a curatela de modo a representa-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), observando-se os limites de representação e assistência estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença, nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art. 755 §3º do CPC/15, para fins de Registro de Sentença ao Cartório de Registro Civil do Distrito (SEDE) da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, servindo a presente como Mandado de Registro de Sentença, devendo o referido Cartório informar, para fins de averbação, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passira/PE, para que proceda com as anotações no registro de casamento de H. P. D. S. com JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, sob o número de matrícula 075721 01 55 1976 2 00001 067 0000004 84, devendo enviar a este Juízo, no PRAZO DE CINCO DIAS, comprovação das anotações no Registro de casamento da interditada. Após, tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, §1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Custas a cargo da requerente, suspendo, todavia os efeitos da condenação por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 §3º do mesmo diploma processual. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência da triangulação processual. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P. R. I. JABOATÃO DOS GUARARAPES,10 de junho de 2025" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025, Eu, MILENA BRAZIL SANTOS, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0000004-47.2017.4.03.6135

ID: 307294317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2017.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-47.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS AURELIO DE S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-47.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES, EDIMAURO DO NASCIMENTO LEMOS D E C I S Ã O Vistos. Manifestação do Ministério Público Federal ID 298468690 favorável à restituição dos bens apreendidos, ressalvando-se o cumprimento da legislação administrativa porque não houve absolvição com fundamento em “prova da inexistência do fato” ou prova de que o réu não concorreu para a infração penal” (art. 386, I e IV, do CPP). Consigno, desde logo, a autorização deste Juízo Federal para restituição do material apreendido e vinculado ao crime federal dependerá de providência pela própria autoridade policial ou pela própria administrativo-fiscal como decorrência do seu procedimento administrativo (ID 37150559, pág. 15/16). A destinação dos materiais apreendidos é ato de ofício do órgão policial (in casu, Polícia Federal) ou do órgão administrativo (in casu, ICMBio), em procedimento administrativo próprio, cabendo ao órgão acusatório o seu acompanhamento, se o caso, observado o disposto nos artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal. Defiro a restituição dos bens apreendidos no âmbito desta Ação Penal, todavia a sua destinação final e eventual entrega ao proprietário ficará a cargo do órgão ambiental, na esfera administrativa, nos termos do art. 67, inciso II, do Código de Processo Penal. Ressalvo a autonomia da autoridade administrativa na verificação de sua alçada quanto ao cumprimento da legislação administrativa também referentes à restituição. Incumbirá à parte interessada providenciar as diligências que entender necessárias diretamente junto ao órgão policial ou o órgão administrativo (ICMBio). Determino a desconstituição do encargo de fiel depositário do agente ambiental Sr. Alexandre Gomes da Costa, independentemente de lavratura de termo nos autos, bem como a restituição integralmente a posse e a propriedade do bem ao Sr. Marcos Aurélio de Souza Moraes e ao Sr. Edimauro do Nascimento Lemos com fundamento no artigo 119 c/c artigo 120, do Código de Processo Penal, todavia a sua destinação final e eventual entrega ao proprietário ficará a cargo do órgão ambiental. Em relação à fiança prestada pelo réu Marcos Aurélio de Souza Moraes (ID 37150559, pág. 41/42) e pelo réu Edimauro do Nascimento Lemos (ID 37150559, pág. 43/44), observa-se que os acusados foram intimados a praticar ato do processo e deixaram de comparecer sem justo motivo. Ademais, alterou seu endereço residencial sem permissão do Juízo e deixou de comunicar seu novo endereço ao Juízo (conforme se depreende das certidões de intimação lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça: ID 37150562, pág. 37, referente a Marcos Aurélio de Souza Moraes; ID 37150562, pág. 36 e pág. 48, referente a Edimauro do Nascimento Lemos). Convalida as conclusões acima sobre ausência de comparecimento a atos do processo e alterações unilaterais de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, a situação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva dos corréus Marcos Aurélio de Souza Moraes e Edimauro do Nascimento Lemos. Tais circunstâncias configuram a quebra injustificada da fiança, ensejando o perdimento a teor do artigo 343, do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento da fiança com fundamento nos artigos 327 e 328, c/c artigo 343, todos do Código de Processo Penal (ID 37150559, pág. 41/44). Oportunamente, providencie a Secretaria a transferência do valor integral da fiança criminal perdida para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, conforme artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. Expeça-se o quanto necessário. Ciência à autoridade policial e ao Ministério Público Federal. Após, se em termos, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Calheira Almeida S A x Joao Galvao Sobrinho

ID: 309357168

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-63.1994.8.05.0121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALHEIRA ALMEIDA S A

Polo Passivo:

JOAO GALVAO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

VIVONIL BATISTA RAMOS

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DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-63.1994.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-63.1994.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: CALHEIRA ALMEIDA S A Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: Espólio de JOÃO GALVÃO SOBRINHO Advogado(s): VIVONIL BATISTA RAMOS (OAB:BA9574) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CALHEIRA ALMEIDA S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em seus embargos declaratórios, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que o presente feito não seria uma execução fiscal, mas sim uma execução de título extrajudicial. Alega que há mais de 30 (trinta) anos aguarda a satisfação de seu crédito, enfrentando diversos obstáculos processuais, sobretudo em razão dos constantes e longos lapsos de tempo em que o processo permaneceu sem movimentação. Aduz ainda que, conforme atualização monetária apresentada nos autos (ID 355150040), o crédito da exequente, já em 11.12.2022, estava avaliado em R$ 223.164,96, não se enquadrando, portanto, na hipótese de extinção por "baixo valor" conforme fundamentado na sentença. Por fim, argumenta que existem diversas petições nos autos requerendo a designação de praça do bem penhorado, evidenciando a existência de bens passíveis de penhora e o interesse processual da parte exequente no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos, uma vez que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/03/2024, considerando-se publicada em 08/03/2024, e os embargos foram opostos em 15/03/2024, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Passo à análise do mérito dos embargos declaratórios. Com efeito, após examinar detidamente os autos, reconheço a existência de erro material no provimento jurisdicional impugnado. A sentença embargada fundamentou-se, essencialmente, na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral (RE 1355208), bem como na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Ocorre que, ao contrário do que constou na sentença, o presente feito não se trata de execução fiscal, mas sim de execução de título extrajudicial. Esta constatação evidencia o erro material apontado pela parte embargante, na medida em que a fundamentação jurídica utilizada para a extinção do processo (aplicável especificamente às execuções fiscais) não se adequa à natureza do presente feito. Ademais, cumpre destacar que, conforme documentação juntada aos autos, o valor do crédito exequendo, atualizado em dezembro de 2022, alcançava a quantia de R$ 223.164,96, montante que, ainda que se tratasse de execução fiscal, não se enquadraria no conceito de "baixo valor" estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ (inferior a R$ 10.000,00). Por outro lado, verifica-se que existem nos autos diversas petições da parte exequente requerendo a designação de hasta pública para alienação de bem penhorado, o que contraria o fundamento da sentença no sentido de que, mesmo citado o executado, não teriam sido localizados bens penhoráveis. Destarte, restam configurados os requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, por existência de erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo o erro material apontado, tornar sem efeito a sentença proferida no ID 433738209, determinando o prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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M. R. P. x G. Da S. P.

ID: 310169648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

G. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CORREA LEITE

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CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO

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Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação… Processo 0000004-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1016447-24.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.P. - G.S.P. - Vistos. Não tendo sido frutífera a audiência de conciliação, passo à análise da impugnação apresentada pelo devedor (fls. 31/38), que veio acompanhada de documentos (fls. 39/68). Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual busca a parte exequente compelir a parte executada ao pagamento de pensão alimentícia em atraso, referente ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, quanto ao período de 2018 e 2022, conforme o cálculo de fls. 12/13. Em sua impugnação, o devedor alegou que a obrigação de pagar o décimo terceiro salário e as férias só se aplica a quem tem emprego formal; justificou a falta de pagamento na maior parte do período, sob o argumento de que não estava empregado formalmente; afirmou que apenas em 2022 a incidência dessas verbas seria devida, e mesmo assim, de forma proporcional, pois começou a trabalhar formalmente em julho de 2022, permanecendo no emprego até junho de 2024 (fls. 32/33). Pois bem. Parcial razão assiste ao devedor, de modo que a impugnação comporta parcial acolhimento. Pelos documentos que o próprio devedor juntou, é possível constatar que ele trabalhou formalmente nos seguintes períodos: de 01 de janeiro a 08 de abril de 2018 (fls. 44), de 01 de abril a 20 de maio de 2020 (fls. 44); de 29 de julho de 2022 a 14 de junho de 2024 (fls. 43); de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023 (inclusive, em mais de um emprego, por certo período - I E; E e C D S R); e no ano de 2024 (inclusive em dois empregos - C D S R E I E). Dessa forma, com exceção dos anos de 2019 e 2021, em todos os demais anos é cabível a cobrança dos alimentos sobre os valores do décimo terceiro salário e das férias recebidos pelo devedor, ainda que de forma proporcional, nos anos de 2018, 2020 e 2022. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há exceção de execução, nos termos acima indicados. Intime-se a parte exequente para: a) excluir do débito em execução os valores referentes aos ano de 2019 e 2021 e b) apresentar novo cálculo da dívida, quanto aos anos de 2018, 2020 e 2022, com incidência dos alimentos sobre o débito terceiro salário e as férias de forma proporcional ao período em que o devedor trabalhou em cada um desses ano e com aplicação do percentual fixado para os alimentos, e não a integralidade do salário mínimo. A planilha atualizada deve ser apresentada em sua forma mercantil. Com base no Tema 410 do STJ, a parte credora deve pagar ao devedor honorários advocatícios, com a ressalva de que a exigibilidade fica suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade processual. Conforme assentado pelo STJ: Segundo o entendimento desta Corte Superior, 'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015'. (AgInt no REsp n. 2.023.621/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Assim, condeno a credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, no montante correspondente a 10% do excesso reconhecido, ressalvada agratuidadejudiciária concedida à parte exequente. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), CARLOS MANOEL BANDEIRA DE GOUVEIA FILHO (OAB 344931/SP)

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