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Izanita Cordeiro Santos Prestes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282676071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000723-59.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-59.2025.8.16.0054 Processo: 0000723-59.2025.8.16.0054 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 04/01/2024 Requerente(s): IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES, pelo qual objetiva ver restituído o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE, placas PQQ7F68, ano/modelo 2016/2017, apreendido nos autos n°0000007-66.2024.8.16.0054. Por ser medida de economia e celeridade processual transcrevo o que consta dos autos, vez que retrata a versão do postulante: “(...) A requerente é legítima proprietária do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE (Creative) 1.0 8V EVO 4P (AG), ano de fabricação 2016, modelo 2017, placa PQQ7F68, chassi nº 9BD19627ZH2290761, conforme se comprova pela Declaração de Quitação de Contrato emitida pela BV Financeira (documento anexo), referente ao contrato nº 12024000353217 / 012068031, firmado em seu nome em 26/08/2019. (...) Ocorre que, por razões alheias à sua vontade e sem qualquer envolvimento com a prática de ilícitos, o bem foi apreendido nos autos do processo em epígrafe. Contudo, é importante destacar que a Sra. Inezita não figura como investigada, denunciada ou ré na presente ação penal, tampouco há qualquer indício de que o bem em questão seja produto, proveito ou instrumento de crime (...) ”. O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo deferimento do pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise conjunta do artigo 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, e dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, conclui-se que são restituíveis no curso do processo os objetos sobre cuja titularidade não há dúvidas, não mais interessem ao deslinde da questão e desde que não tenham origem ilícita ou que não sejam produto da ação criminosa. No caso, a parte autora comprovou a propriedade sobre o veículo, conforme documentos que instruem o presente pedido (mov. 1.5). Ademais, não tendo a Autoridade Policial demonstrado interesse no objeto para futuras diligências, inexiste óbice à restituição do veículo apreendido. Deste modo, no caso dos autos, como bem asseverou o Ministério Público, a apreensão do veículo não mais interessa ao processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE, placas PQQ7F68, ano/modelo 2016/2017, à requerente IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES. Lavre-se termo de entrega, intimando-se a requerente para retirar o bem. DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS INERENTES ÀS DESPESAS / TAXAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO PÚBLICO Todavia, infere-se que a parte autora agiu amparada por boa-fé, sendo que, na presente, restou deferido o pedido de restituição, de modo que deve ser isenta das custas e taxas administrativas, caso exigidas. O entendimento ora adotado encontra guarida na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- Uma vez deferido o pedido de restituição da motocicleta apreendida em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2- A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas. (TJ-MG - APR: 10105170561564001 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 18/04/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Neste mesmo sentido, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DE ESTADIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. OFÍCIO. 1. Uma vez deferido o pedido de restituição de bem (veículo automotor) apreendido em investigação criminal, por não mais a esta interessar, não há embasamento legal para a condenação do proprietário-requerente ao pagamento de despesas e taxas administrativas de estadia. 2. Dado provimento ao recurso. Oficiar. (TJ-MG - APR: 10382170072146001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição sem o pagamento das taxas inerentes administrativas decorrentes da permanência do veículo junto a pátio público utilizado pela Autoridade Policial, caso devidas. Oficie-se à Autoridade Policial competente do inteiro teor desta decisão, inclusive quanto à isenção do pagamento das despesas / taxas acima referidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observado o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se com as cautelas necessárias. Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Bocaíuva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Alexandre De Aragao Massa e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316118847

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000889-27.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARAGAO MASSA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VANESSA BORGES SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VANESSA BORGES SANTOS SANTIAGO

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000889-27.2024.5.17.0191 RECORRENTE: VANESSA BORGES SANTOS SANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000889-27.2024.5.17.0191 RECORRENTE: VANESSA BORGES SANTOS SANTIAGO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA BORGES SANTOS SANTIAGO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f8857 proferida nos autos. Visto etc. A primeira reclamada (ELFE – Operação e Manutenção Ltda) interpôs recurso ordinário sem efetuar o recolhimento das custas processuais. Postulou, todavia, o deferimento da gratuidade de justiça a fim de que seja dispensada da obrigatoriedade de realizar o preparo. Argumenta, em síntese, que não possui condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. O §3º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, confere aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância a faculdade de conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o disposto no §4º do aludido dispositivo celetista, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É indubitável, portanto, que a concessão da gratuidade de justiça também poder concedida à pessoa jurídica. Entretanto, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, as pessoas jurídicas devem provar cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, ainda que se encontre em recuperação judicial, não bastando a mera declaração de precariedade econômica. Em reforço a esse entendimento, cito a seguinte ementa de julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA 1. Pretensão recursal no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica.2. Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.3. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo.4. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece" (AIRR-0000007-53.2024.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). No caso, visando comprovar a alegada impossibilidade de realizar o preparo do recurso, a reclamada juntou aos autos os documentos de Id cdcdbce e seguintes. O documento intitulado “Relatório de Contas Referenciais” diz respeito ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022, enquanto o balanço patrimonial se refere ao ano de 2022 e parte do ano de 2023. Conquanto se trate de documentos detalhados, os períodos a que se referem não são contemporâneos à interposição do recurso ordinário (05/03/2025). Portanto, tais documentos não servem para comprovar a alegada impossibilidade de a ré efetuar o recolhimento das custas processuais, que foram fixadas no módico valor de R$ 93,83. Assim, ausente prova da efetiva insuficiência de recursos, indefiro a gratuidade de justiça requerida e, tendo em vista o disposto no art. 99, § 7º, do CPC, bem como na OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedo à reclamada o prazo de cinco dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Registro, por fim, que o referido prazo é concedido tão somente para regularização do preparo, e não para a apresentação de novos documentos ou alegações de fato quanto à matéria, dada a preclusão temporal para fazê-lo. Intime-se. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 278667949

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000007-79.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-79.2025.8.16.0006 1. Em audiência que se realizou em 30.10.2024 nos autos principais, este juízo determinou o seguinte: “1. Considerando que o oficial de justiça responsável por uma condução coercitiva não comunicou o juízo durante o ato da audiência sobre o resultado da diligência, mas apenas após ser contatado pelo cartório, oficie-se ao juízo da Central de Mandados para as providências cabíveis.” Instaurado procedimento perante a referida Central de Mandados, foram solicitadas informações (mov. 1.1), acompanhadas da justificativa do Oficial, nos seguintes termos: “Tenho a honra de informar a V. Exa., em estrito cumprimento ao que foi determinado no despacho de mov. 6.1, extraído dos autos da Reclamação Disciplinar n.º 0039150- 27.2024.8.16.0001, o seguinte: Este Oficial de Justiça recebeu o mandado constante no mov. 319.1, para a condução da testemunha Eric dos Santos à audiência designada para o dia 30 de outubro de 2024, às 16h00. Na data agendada, dirigi-me, com a devida antecedência, ao endereço constante do mandado, qual seja, Rua Ernesto Germano Francisco Hannemann, nº 1051, Tatuquara, nesta Capital. Ao chegar ao local, fui informado pelo Sr. Miguel Jorge de que a testemunha não se encontrava presente e que não possuía informações sobre o local em que poderia ser localizada. [...] Em ato contínuo, este servidor entrou em contato com a Vara por meio do telefone nº 3200-4856, conforme evidenciado pela captura de tela abaixo. Durante a ligação, que teve a duração de 3 minutos e 09 segundos, conversei com a servidora, relatando o ocorrido e indagando se, por alguma eventualidade, a testemunha poderia estar nas dependências do Tribunal do Júri. A funcionária prontificou-se a realizar a verificação, no entanto, devido ao tempo necessário para a consulta, a ligação foi interrompida. Em seqüência, tentei realizar novos contatos telefônicos, conforme demonstrado pelas capturas de tela abaixo, mas não obtive sucesso, uma vez que as chamadas não foram completadas. [...] Diante disso, espero ter esclarecido à V. Exa., que este servidor agiu de forma diligente no cumprimento do mandado, tendo-se deslocado ao local indicado, contudo, a condução restou frustrada, conforme exposto acima. Importante destacar que, conforme comprova a captura de tela anexa, entrei em contato telefônico com a Vara naquela mesma tarde, e, não obstante, realizei novas tentativas de contato, bem como tentei estabelecer contato telefônico com a testemunha por meio do número informado no mandado (41-99659-3399), contudo, não obtive sucesso, uma vez que o número permanece inacessível e não consta cadastrado no aplicativo WhatsApp. O mandado foi anexado apenas após a diligência, em virtude das dificuldades logísticas enfrentadas por este servidor. Durante a diligência, não havia acesso ao sistema Projudi, o que impossibilitou a juntada imediata da certidão. Além disso, não foi viável a assinatura por meio de dispositivo móvel.” No mov. 9.1 foi determinado que a secretaria certificasse acerca do informado pelo Oficial, no sentido de que teria tentado contato com a secretaria, tendo a Senhora Chefe de Secretaria certificado o seguinte: “Certifico que o número 3200-4856 é o ramal da Portaria do Edifício. Certifico ainda que indagado os Servidores acerca de ter recebido o telefonema em questão, nenhum dos Servidores informaram ter recebido. Em decorrência das circunstâncias mencionadas, não há como certificar se o telefonema foi transferido à Secretaria ou se as informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça foram transmitidas para a recepcionista e ainda se a recepcionista as transferiu para algum servidor da Secretaria. Cumpres esclarecer também que no mês de dezembro houve a troca do quadro de estagiários, o que impossibilita a confirmação se a ligação foi transferida à Secretaria ou não.” É o breve relato. Entendo que, diante do mencionado pela Chefe de Secretaria, aliado ao mencionado Oficial de Justiça, houve, aparentemente, equívoco na comunicação e repasse de informações por quem atendeu ao telefonema. Assim, a despeito de não ser este juízo o competente para análise de eventual falta pelo Oficial, entendo que está esclarecido o ocorrido e demonstrado que o Sr. Oficial de Justiça efetivamente tentou contato com a secretaria. Portanto, oficie-se à Central de Mandados encaminhando o presente despacho que servirá como informações. No mais, determino que a secretaria conste nos mandados expedidos por este juízo todos os telefones possíveis de contato da secretaria, facilitando a comunicação não apenas entre a pessoa intimada e a secretaria mas também em relação aos Oficiais de Justiça. 2. Oportunamente, arquivem-se. 3. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-21.2020.8.10.0136

ID: 278667931

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-21.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0000007-21.2020.8.10.0136 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: NILSIVAM DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0000007-21.2020.8.10.0136 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA ADVOGADO: Saulo Barros Pereira - OAB/MA 13.806 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos treze (13) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), nesta cidade e comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, na sala das audiências, às 11h, PRESENTE, Dr. HUMBERTO ALVES JUNIOR, MM. Juiz de Direito, atuando nesta Comarca. Pregão realizado, PRESENTE o representante do Ministério Público, Dr. IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES, o acusado NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA, acompanhado do Advogado dativo Saulo Barros Pereira - OAB/MA 13.806, todos pelo meio virtual. AUSENTE a vítima JAILMA MARQUES PAIVA, bem como as testemunhas RAFAEL MONTEIRO OLIVEIRA e BENEDITO DE JESUS MARQUES MIRANDA. Aberta a audiência, o MM. Juiz verificou a ausência da vítima e demais testemunhas, oportunidade em que o Ministério Público se manifestou pela prescrição em abstrato da presente ação. Passada a palavra ao Advogado de Defesa, este concordou com a tese de prescrição, em iguais termos, e requereu a devolução do valor pago a título de fiança pelo acusado, bem como a consignação em ata acerca dos honorários advocatícios. Estando ambas as partes de acordo e analisando os autos processuais, o MM. Juiz proferiu a SENTENÇA: “Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA, imputando-lhe a prática das condutas capituladas no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em razão de fatos ocorridos no dia 23/01/2020, aproximadamente às 16h, contra a sua ex-companheira, JAILMA MARQUES PAIVA. Recebimento da denúncia em 13/06/2024 (ID 121671953). O acusado, pessoalmente citado (ID 121974223), apresentou a resposta escrita de ID 122619679. Despacho proferido em 18/07/2024, designando audiência de instrução para o dia 13/11/2024 (ID 124495241). Na manifestação de ID 133262465, datada de 29/10/2024, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. É o que cumpre relatar. Decido. O acusado foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, cujas penas máximas cominadas em abstrato, a serem consideradas para a presente análise, são, respectivamente, de 6 (seis) meses de detenção e 3 (três) meses de prisão simples. Desta feita, considerando que, entre a data dos fatos, 23/01/2020, até o recebimento da denúncia, em 13/06/2024, passaram mais de 4 (quatro) anos, incide, na espécie, o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, à vista das penas abstratamente previstas no preceito secundário dos tipos penais imputados ao acusado. Forçoso concluir, portanto, que o jus puniendi estatal está fulminado, com a incidência da prescrição da pretensão punitiva, restando, assim, extinta a punibilidade do acusado. Ressalto, finalmente, que o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06, muito embora defina os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não prevê uma conduta criminal específica que permita, isoladamente, a tramitação da ação penal contra o acusado. A par do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI e 117, I, do CPB. No tocante aos pedidos da Defesa, DEFIRO defiro o pedido de restituição do valor integral e atualizado pago a título de fiança criminal para NILSIVAM DO NASCIMENTO GAMA, com fulcro no art. 337 do Código de Processo Penal, e fixo os honorários advocatícios do defensor dativo Dr. Saulo Barros Pereira - OAB/MA 13.806, no valor de R$1.000,00 (mil reais), para a defesa em audiência de instrução, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Providencie-se as formalidades para o pagamento. Sem custas. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, observando que a prescrição da pretensão punitiva das condutas em comento não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência, ou seja, nada deverá constar, em relação a este processo, na certidão de antecedentes criminais do acusado. Havendo armas ou munições apreendidas, determino desde já sua destruição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com observância das formalidades legais." Esta decisão supre a expedição de ofícios/mandados. Em seguida o MM. Juiz declarou encerrada a presente Audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Paula Martins Mesquita, Secretária Judicial, subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim (Designado pela CGJ – Portaria-CGJ nº. 4744/2024)

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Flavio Jose Henrique De Oliveira e outros x Copel Distribuicao S.A.

ID: 319399685

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-54.2014.5.09.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA VERA LUCIA SITORSKI GUIMARAES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA PERELLES

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CELSO CORDEIRO

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LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000007-54.2014.5.09.0089 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000007-54.2014.5.09.0089 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27e1bb5 proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LILIAN HARUMI KONDO, no dia 07 de julho de 2025. DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A parte ré apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação às fls. 1494/1498 (ID 9d68c04). Em síntese, requer o abatimento de valores recebidos nos autos de Cumprimento de Sentença n°. 0000739-74.2020.5.09.0008. Instadas, a parte autora se manifestou às fls. 1634/1635 (ID a4191e1) e a Expert prestou esclarecimentos às fls. 1636/1637 (ID 8d76ffa). DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conhece-se da Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte ré, porquanto tempestiva e regularmente oposta. 2 – MÉRITO 2.1 – Impugnação aos cálculos da parte ré 2.1.1 – Abatimento dos valores recebidos nos autos de Cumprimento de Sentença 0000739-74.2020.5.09.0008 Assevera a parte ré que o autor recebeu valores referentes às diferenças salariais (alteração do divisor) no período de 26/06/2003 a 30/09/2012 nos autos de Cumprimento de Sentença 0000739-74.2020.5.09.0008, de forma que devem ser abatidos dos valores apurados. A parte autora e a Expert consideram os cálculos corretos. Pois bem. Nos presentes autos, foi deferido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração do divisor no período de 01/01/2009 a 15/12/2013. Na sentença de Id a3e6dde (item 11), restou “autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos, título a título, de forma global, como forma de se evitar o bis in idem”. O Acórdão de Id 82e4c95 deu provimento parcial ao recurso do autor para: “b)determinar a adoção do divisor 200, e acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras, horas dobradas e horas de sobreaviso, que deverão ser apuradas mediante o recálculo dos valores quitados durante a contratualidade, utilizando-se o divisor 200, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias, gratificação de férias, adicional de periculosidade e FGTS, observados os limites do pedido constante da petição inicial”. Na ação de Cumprimento de Sentença 0000739-74.2020.5.09.0008, o autor dos presentes autos figura como substituído, tendo sido representado pelo sindicato também nos autos 0033000-78.2009.5.09.0008, no qual foram deferidas diferenças decorrentes do divisor 200, conforme abaixo colacionado (fl. 1541): “Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para declarar o direito dos substituídos que trabalhem 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais ao divisor 200 (duzentos), advindo daí diferenças de horas extras (simples e dobradas), sobreaviso, adicional noturno, adicional noturno extra,adicional noturno dobrado; com os mesmos reflexospraticados ao longo da contratualidade, inclusive FGTS (8%para os da ativa e 11,2% para aqueles despedidos sem justa causa cujo direito de ação já não esteja prescrito, nos termos do tópico anterior), adicional por tempo de serviço e AC-DRT (Súmula nº 264 do C. TST); diferenças em complementação de aposentadoria para aqueles que fazem jus a ela, nos limitesdos estatutos aplicáveis, recolhidas as contribuições por ambas as partes”. Na ação de Cumprimento de Sentença, foram apuradas as diferenças de horas extras pagas, com o adicional de sobreaviso pago, adicional noturno dobrado pago, adicional noturno extra pago, descanso semanal remunerado pago e horas extras dobradas pagas, no período de 26/06/2003 a 30/09/2012. A parte ré comprova que a referida execução foi quitada (fls. 1615/1616), bem como juntou alvará expedido em nome do autor à fl. 1624. Diante do exposto, tendo a parte ré comprovado que houve pagamento nos autos 0000739-74.2020.5.09.0008, a mesmo título de período abrangido pela apuração dos presentes autos (01/01/2009 a 15/12/2013, diferença divisor 220 para 200 – valores pagos a título de horas extras, adicional noturno e sobreaviso – fls. 1384/1386), acolhe-se a pretensão, de forma que os cálculos devem ser readequados, devendo a perita proceder ao abatimento dos valores pagos na ação de Cumprimento de Sentença, sob pena de enriquecimento sem justa causa da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE conhecer da Impugnação aos Cálculos de Liquidação e, no mérito, ACOLHÊ-LA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais. Intime-se a Expert a readequar os cálculos no prazo de 10 dias, conforme termos acima decididos. Após, voltem conclusos para análise quanto à homologação e ao prosseguimento da execução. Esclarece-se que os números das folhas indicadas nesta decisão correspondem às páginas do arquivo baixado (download), em ordem crescente, por meio do programa adobe reader. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. APUCARANA/PR, 07 de julho de 2025. JOSE MARCIO MANTOVANI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Flavio Jose Henrique De Oliveira e outros x Copel Distribuicao S.A.

ID: 319399704

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-54.2014.5.09.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA VERA LUCIA SITORSKI GUIMARAES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA PERELLES

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CELSO CORDEIRO

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LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000007-54.2014.5.09.0089 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000007-54.2014.5.09.0089 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27e1bb5 proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LILIAN HARUMI KONDO, no dia 07 de julho de 2025. DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A parte ré apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação às fls. 1494/1498 (ID 9d68c04). Em síntese, requer o abatimento de valores recebidos nos autos de Cumprimento de Sentença n°. 0000739-74.2020.5.09.0008. Instadas, a parte autora se manifestou às fls. 1634/1635 (ID a4191e1) e a Expert prestou esclarecimentos às fls. 1636/1637 (ID 8d76ffa). DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conhece-se da Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte ré, porquanto tempestiva e regularmente oposta. 2 – MÉRITO 2.1 – Impugnação aos cálculos da parte ré 2.1.1 – Abatimento dos valores recebidos nos autos de Cumprimento de Sentença 0000739-74.2020.5.09.0008 Assevera a parte ré que o autor recebeu valores referentes às diferenças salariais (alteração do divisor) no período de 26/06/2003 a 30/09/2012 nos autos de Cumprimento de Sentença 0000739-74.2020.5.09.0008, de forma que devem ser abatidos dos valores apurados. A parte autora e a Expert consideram os cálculos corretos. Pois bem. Nos presentes autos, foi deferido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração do divisor no período de 01/01/2009 a 15/12/2013. Na sentença de Id a3e6dde (item 11), restou “autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos, título a título, de forma global, como forma de se evitar o bis in idem”. O Acórdão de Id 82e4c95 deu provimento parcial ao recurso do autor para: “b)determinar a adoção do divisor 200, e acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras, horas dobradas e horas de sobreaviso, que deverão ser apuradas mediante o recálculo dos valores quitados durante a contratualidade, utilizando-se o divisor 200, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias, gratificação de férias, adicional de periculosidade e FGTS, observados os limites do pedido constante da petição inicial”. Na ação de Cumprimento de Sentença 0000739-74.2020.5.09.0008, o autor dos presentes autos figura como substituído, tendo sido representado pelo sindicato também nos autos 0033000-78.2009.5.09.0008, no qual foram deferidas diferenças decorrentes do divisor 200, conforme abaixo colacionado (fl. 1541): “Ante o exposto, reforma-se a r. sentença para declarar o direito dos substituídos que trabalhem 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais ao divisor 200 (duzentos), advindo daí diferenças de horas extras (simples e dobradas), sobreaviso, adicional noturno, adicional noturno extra,adicional noturno dobrado; com os mesmos reflexospraticados ao longo da contratualidade, inclusive FGTS (8%para os da ativa e 11,2% para aqueles despedidos sem justa causa cujo direito de ação já não esteja prescrito, nos termos do tópico anterior), adicional por tempo de serviço e AC-DRT (Súmula nº 264 do C. TST); diferenças em complementação de aposentadoria para aqueles que fazem jus a ela, nos limitesdos estatutos aplicáveis, recolhidas as contribuições por ambas as partes”. Na ação de Cumprimento de Sentença, foram apuradas as diferenças de horas extras pagas, com o adicional de sobreaviso pago, adicional noturno dobrado pago, adicional noturno extra pago, descanso semanal remunerado pago e horas extras dobradas pagas, no período de 26/06/2003 a 30/09/2012. A parte ré comprova que a referida execução foi quitada (fls. 1615/1616), bem como juntou alvará expedido em nome do autor à fl. 1624. Diante do exposto, tendo a parte ré comprovado que houve pagamento nos autos 0000739-74.2020.5.09.0008, a mesmo título de período abrangido pela apuração dos presentes autos (01/01/2009 a 15/12/2013, diferença divisor 220 para 200 – valores pagos a título de horas extras, adicional noturno e sobreaviso – fls. 1384/1386), acolhe-se a pretensão, de forma que os cálculos devem ser readequados, devendo a perita proceder ao abatimento dos valores pagos na ação de Cumprimento de Sentença, sob pena de enriquecimento sem justa causa da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE conhecer da Impugnação aos Cálculos de Liquidação e, no mérito, ACOLHÊ-LA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais. Intime-se a Expert a readequar os cálculos no prazo de 10 dias, conforme termos acima decididos. Após, voltem conclusos para análise quanto à homologação e ao prosseguimento da execução. Esclarece-se que os números das folhas indicadas nesta decisão correspondem às páginas do arquivo baixado (download), em ordem crescente, por meio do programa adobe reader. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. APUCARANA/PR, 07 de julho de 2025. JOSE MARCIO MANTOVANI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130

ID: 319949763

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000007-92.2019.8.17.2130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA FERNANDA ALVES DE BRITO MICHELE ALVES MARINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130 REQUERENTE: M. A. D. N. S. REQUERIDO(A): R. R. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADAS REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205756086, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc., O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e as para o julgamento da lide, sem que haja ofensa ao direito de defesa das partes. Observo dos autos que a audiência constante nestes autos, foi de tentativa de conciliação, a qual, por existir alentada discrepância entre as partes quanto à cômoda divisão de bens, não restou possível, porquanto, uma das partes, apresenta como solução final a venda de todos os bens, para fins de consectariamente dividi-los, ID: 120976846. Por seu turno, à requerente, apresentou, via eventos ID: (120912177/120912181), plano de partilha e situação atual dos bens, inclusive com vendas de bens. Em petição, ID: 120912177, a demandante, via defesa técnica, apresentou o que denominou de justificativa. Posto isso, entendo, diante da relevante discrepância quanto à cômoda divisão do acervo patrimonial, entendo deva ser realizada audiência de instrução processual, com oitiva de testemunhas. A instrução probatória está condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção. A prova documental, por ora, não se mostra satisfatoriamente adequada e suficiente para elucidação da controvérsia. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e as para o julgamento da lide, sem que haja ofensa ao direito de defesa das partes. No caso, vigora o regime de comunhão parcial de bens: comunicam-se os direitos e as obrigações adquiridos na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil (CC). A partilha deve recair sobre bens, direitos e dívidas líquidos e certos. Portanto, deve haver comprovação inequívoca da aquisição, titularidade e existência dos bens e suas respectivas benfeitorias, ao tempo da separação de fato dos cônjuges ou companheiros. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e indeferir as inúteis para o julgamento da lide. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente, registre-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. Aplicação da Súmula 83 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1362696/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 23/06/2021)” – grifou-se. A instrução probatória está condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção. Assentada tais premissas, designo audiência de instrução processual, a que alude o art. 358 do NCPC, o que faço para o dia 24/07/2025 às 12h00min. Intimem-se as partes, para que, caso queiram, indique o rol das testemunhas para oitiva em Juízo e/ou ratifiquem o rol eventualmente já indicado, ou, caso não se mostre necessária a intimação destas, que as traga independente de intimação. ATENÇÃO: O artigo 455, §§ 1º e 3º do CPC atribui expressamente ao advogado da parte a incumbência de informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência de instrução, dispensando a intimação pelo juízo. À Secretaria Judiciária para que proceda as intimações necessárias. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. Agrestina -PE, 30 de maio de 2025. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 8 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130

ID: 319949765

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000007-92.2019.8.17.2130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBER FELIX PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000007-92.2019.8.17.2130 REQUERENTE: M. A. D. N. S. REQUERIDO(A): R. R. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205756086, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc., O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e as para o julgamento da lide, sem que haja ofensa ao direito de defesa das partes. Observo dos autos que a audiência constante nestes autos, foi de tentativa de conciliação, a qual, por existir alentada discrepância entre as partes quanto à cômoda divisão de bens, não restou possível, porquanto, uma das partes, apresenta como solução final a venda de todos os bens, para fins de consectariamente dividi-los, ID: 120976846. Por seu turno, à requerente, apresentou, via eventos ID: (120912177/120912181), plano de partilha e situação atual dos bens, inclusive com vendas de bens. Em petição, ID: 120912177, a demandante, via defesa técnica, apresentou o que denominou de justificativa. Posto isso, entendo, diante da relevante discrepância quanto à cômoda divisão do acervo patrimonial, entendo deva ser realizada audiência de instrução processual, com oitiva de testemunhas. A instrução probatória está condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção. A prova documental, por ora, não se mostra satisfatoriamente adequada e suficiente para elucidação da controvérsia. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e as para o julgamento da lide, sem que haja ofensa ao direito de defesa das partes. No caso, vigora o regime de comunhão parcial de bens: comunicam-se os direitos e as obrigações adquiridos na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil (CC). A partilha deve recair sobre bens, direitos e dívidas líquidos e certos. Portanto, deve haver comprovação inequívoca da aquisição, titularidade e existência dos bens e suas respectivas benfeitorias, ao tempo da separação de fato dos cônjuges ou companheiros. O juiz é o destinatário da prova. Compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento e zelar pela efetividade do processo, nos moldes dos arts. 370 e 371 do CPC. O juízo pode determinar as provas necessárias à instrução processual e indeferir as inúteis para o julgamento da lide. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente, registre-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. Aplicação da Súmula 83 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1362696/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 23/06/2021)” – grifou-se. A instrução probatória está condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção. Assentada tais premissas, designo audiência de instrução processual, a que alude o art. 358 do NCPC, o que faço para o dia 24/07/2025 às 12h00min. Intimem-se as partes, para que, caso queiram, indique o rol das testemunhas para oitiva em Juízo e/ou ratifiquem o rol eventualmente já indicado, ou, caso não se mostre necessária a intimação destas, que as traga independente de intimação. ATENÇÃO: O artigo 455, §§ 1º e 3º do CPC atribui expressamente ao advogado da parte a incumbência de informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência de instrução, dispensando a intimação pelo juízo. À Secretaria Judiciária para que proceda as intimações necessárias. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. Agrestina -PE, 30 de maio de 2025. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 8 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831536

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARRETO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831546

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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