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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663700

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Carlos Augusto De Oliveira e outros x Clube Social Da Unidade De Vizinhanca N 1

ID: 262668854

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-21.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA EDINALDO FIRMO BERNARDO

Polo Passivo:

CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1

Notificação

Advogados:

WANDERLEY AIRES GOMES

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VINICIUS GILLI HIPOLITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: EDINALDO FIRMO BERNARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: EDINALDO FIRMO BERNARDO RECLAMADO: CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e7b10 proferido nos autos. TERMO DE CERTIDÃO e CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para recurso, tendo, portanto, transitado em julgado a sentença proferida nos presentes autos. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS WOLFF EDREIRA no dia 28/04/2025. DESPACHO Vistos. REQUISITE-SE os honorários periciais via AJ/JT. 1. Sem prejuízo da determinação supra, INTIME-SE a Reclamada para, no prazo de 5 dias, proceder à baixa na CTPS digital do autor, observando os ditames da sentença transitada em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor da Reclamante, nos termos do art. 139, IV, e 536 do CPC. Publique-se para ciência das partes. 2. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.º 4/2021, com a publicação do presente despacho fica, desde já, facultado às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1º-B, da CLT), no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"). Nos casos em que a conta for elaborada em outra plataforma, é necessário juntar aos autos os cálculos em formato PDF bem como anexar ao Sistema PJe o resumo da conta no formato “.pjc”, gerado pelo Sistema PJe-Calc, nos termos do item II, “a”, da Recomendação SECOR nº 04/2021. Tudo sob pena de refazimento/complementação ou desconsideração dos respectivos cálculos. Ficam as partes cientes de que o não cumprimento com exatidão da decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV, § 2º, do CPC). No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a apresentação dos cálculos de liquidação será interpretada como resposta afirmativa. Publique-se. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), no prazo de 08 (oito) dias. INTIME-SE, ainda, a União (PGF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3º, da CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 4. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 5. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para a respectiva homologação. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1

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Carlos Augusto De Oliveira e outros x Clube Social Da Unidade De Vizinhanca N 1

ID: 262668871

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-21.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA EDINALDO FIRMO BERNARDO

Polo Passivo:

CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1

Notificação

Advogados:

WANDERLEY AIRES GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GILLI HIPOLITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: EDINALDO FIRMO BERNARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: EDINALDO FIRMO BERNARDO RECLAMADO: CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e7b10 proferido nos autos. TERMO DE CERTIDÃO e CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para recurso, tendo, portanto, transitado em julgado a sentença proferida nos presentes autos. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS WOLFF EDREIRA no dia 28/04/2025. DESPACHO Vistos. REQUISITE-SE os honorários periciais via AJ/JT. 1. Sem prejuízo da determinação supra, INTIME-SE a Reclamada para, no prazo de 5 dias, proceder à baixa na CTPS digital do autor, observando os ditames da sentença transitada em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor da Reclamante, nos termos do art. 139, IV, e 536 do CPC. Publique-se para ciência das partes. 2. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.º 4/2021, com a publicação do presente despacho fica, desde já, facultado às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1º-B, da CLT), no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"). Nos casos em que a conta for elaborada em outra plataforma, é necessário juntar aos autos os cálculos em formato PDF bem como anexar ao Sistema PJe o resumo da conta no formato “.pjc”, gerado pelo Sistema PJe-Calc, nos termos do item II, “a”, da Recomendação SECOR nº 04/2021. Tudo sob pena de refazimento/complementação ou desconsideração dos respectivos cálculos. Ficam as partes cientes de que o não cumprimento com exatidão da decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV, § 2º, do CPC). No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a apresentação dos cálculos de liquidação será interpretada como resposta afirmativa. Publique-se. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), no prazo de 08 (oito) dias. INTIME-SE, ainda, a União (PGF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3º, da CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 4. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 5. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para a respectiva homologação. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO FIRMO BERNARDO

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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 262153481

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Ap… DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença (págs. 69/75. 97/102), proferida nos seuintes termos: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. A parte exequente é isenta de custas (artigo 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Providências para levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Após o trânsito em julgado, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2. Em suas razões, o recorrente requer, em suma, a reforma da sentença ora vergastada, a fim de que seja dado ao feito o seu regular trâmite. Para tanto, lança mão da seguinte linha agumentativa (págs. 79/89): "A sentença extintiva não observou que a cobrança judicial do crédito executado na presente execução fiscal está inclusive integralmente adequada ao que decidiu o Supremo Tribunal federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184). A definição do que constitui execução fiscal de baixo valor - primeiro item da tese fixada no Tema 1.184 - é variável conforme o ente federativo. É que a tese fixada pelo STF, no seu núcleo, reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no "princípio constitucional da eficiência administrativa". Determina, contudo, que seja "respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Nesse sentido, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do Recurso Extraordinário 1.355.208, no voto condutor do acórdão, ressaltou "ser inquestionável deter o município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados. [...] Por decorrência, assim também, confirmando a tese de que não há obrigatoriedade de renunciar o crédito ou o direito de ação executiva, seguem as normas direcionadas à própria AGU, onde se usam os termos poderá dispensar e ficam autorizados a dispensar, o que indica a discricionariedade em decidir: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar ainscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Leinº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A propósito, a própria PORTARIA Nº 377, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 em seu art.3º, parágrafo 1º indica que em se tratando de multa superior a R$ 500, 00, não haveria disponibilidade em não cobrar. O crédito ora impugnado (R$ 2.516, 00 em 03/12/2007) é decorrente de multa administrativa e é superior a R$ 500, 00, devendo, pois ser cobrado." 3. Sem contrarrazões. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu pela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual se absteve (págs. 105/106). 5. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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Maria Auxiliadora Araujo Silva x Ladiel Luiz Pedrozo Tavares e outros

ID: 262473526

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2016.5.06.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSMARIO PEREIRA DE LIMA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMAPOLA SOUZA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-16.2016.5.06.0009 : MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA : LADIEL LUIZ PEDROZO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-16.2016.5.06.0009 : MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA : LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094570f proferido nos autos. alaa DESPACHO Despacho de ID 2f609b7. A última tentativa de bloqueio obteve êxito parcial - ID ba467d2 - R$922.95. O executado já foi notificado sobre o bloqueio para que o complementasse sob pena de liberação. Na petição de ID 1d934a7, o executado, Sr. LADIEL LUIZ PEDROSO TAVARES, veio aos autos pedir que o valor bloqueado fosse liberado em razão de ser oriundo de salário recebido pelo trabalho que exerce para a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (Escola Estadual SOUZA BRANDÃO). Na ocasião, juntou aos autos alguns contracheques. Vejo que, de fato, o executado, Sr. LADIEL LUIZ PEDROSO TAVARES, é servidor público e trabalha para o governo do estado de Pernambuco na Secretaria de Educação e Esportes - ID 7bf386d. A fim de ser analisado o seu pedido, o juízo determinou no despacho anterior, que o executado juntasse o extrato bancário completo da conta do mês que sofreu o bloqueio. Em seguida o executado veio aos autos no ID 19916de, juntar o extrato completo do mês de fevereiro de 2025. Analisando esse extrato, vejo que nesse mês de fevereiro não houve nenhuma movimentação nessa conta bancária. Não há registro nem do recebimento do salário que o executado alega receber do Estado de Pernambuco. Não é razoável uma pessoa não realizar qualquer movimentação bancária no mês e nem sequer haver o recebimento do seu salário nessa conta. Na verdade, isso indica que a conta bancária que sofreu o bloqueio judicial não é utilizada para as despesa correntes do executado e nem para o recebimento de seu salário. Conclui o juízo, portanto, que essa conta possui fins diversos de uma conta utilizada para a manutenção do cotidiano de um cidadão. 1. Indefiro, portanto, o pedido de devolução do que foi bloqueado. 2. Já tendo o executado sido notificado sobre o bloqueio para complementar o valor bloqueado (ID 90cb193) e permanecendo inerte, autorizo o pagamento desse valor aos credores dos autos. 3. Após, notifique-se o (a) exequente, através de seu patrono, via DEJT, para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no art.128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017), ou seja, perda do direito de prosseguir com os atos executórios, em face do arquivamento definitivo do processo. " Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte, iniciará o prazo prescricional, ficando a execução suspensa por 2 anos no fluxo correspondente. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - ME

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Maria Auxiliadora Araujo Silva x Ladiel Luiz Pedrozo Tavares e outros

ID: 262473541

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2016.5.06.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - ME

Notificação

Advogados:

OSMARIO PEREIRA DE LIMA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMAPOLA SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-16.2016.5.06.0009 : MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA : LADIEL LUIZ PEDROZO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-16.2016.5.06.0009 : MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA : LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094570f proferido nos autos. alaa DESPACHO Despacho de ID 2f609b7. A última tentativa de bloqueio obteve êxito parcial - ID ba467d2 - R$922.95. O executado já foi notificado sobre o bloqueio para que o complementasse sob pena de liberação. Na petição de ID 1d934a7, o executado, Sr. LADIEL LUIZ PEDROSO TAVARES, veio aos autos pedir que o valor bloqueado fosse liberado em razão de ser oriundo de salário recebido pelo trabalho que exerce para a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (Escola Estadual SOUZA BRANDÃO). Na ocasião, juntou aos autos alguns contracheques. Vejo que, de fato, o executado, Sr. LADIEL LUIZ PEDROSO TAVARES, é servidor público e trabalha para o governo do estado de Pernambuco na Secretaria de Educação e Esportes - ID 7bf386d. A fim de ser analisado o seu pedido, o juízo determinou no despacho anterior, que o executado juntasse o extrato bancário completo da conta do mês que sofreu o bloqueio. Em seguida o executado veio aos autos no ID 19916de, juntar o extrato completo do mês de fevereiro de 2025. Analisando esse extrato, vejo que nesse mês de fevereiro não houve nenhuma movimentação nessa conta bancária. Não há registro nem do recebimento do salário que o executado alega receber do Estado de Pernambuco. Não é razoável uma pessoa não realizar qualquer movimentação bancária no mês e nem sequer haver o recebimento do seu salário nessa conta. Na verdade, isso indica que a conta bancária que sofreu o bloqueio judicial não é utilizada para as despesa correntes do executado e nem para o recebimento de seu salário. Conclui o juízo, portanto, que essa conta possui fins diversos de uma conta utilizada para a manutenção do cotidiano de um cidadão. 1. Indefiro, portanto, o pedido de devolução do que foi bloqueado. 2. Já tendo o executado sido notificado sobre o bloqueio para complementar o valor bloqueado (ID 90cb193) e permanecendo inerte, autorizo o pagamento desse valor aos credores dos autos. 3. Após, notifique-se o (a) exequente, através de seu patrono, via DEJT, para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no art.128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017), ou seja, perda do direito de prosseguir com os atos executórios, em face do arquivamento definitivo do processo. " Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte, iniciará o prazo prescricional, ficando a execução suspensa por 2 anos no fluxo correspondente. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA

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Benedito Santana Junior x Fabio De Almeida Vicente

ID: 260842470

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000007-89.2025.5.12.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO DE ALMEIDA VICENTE

Notificação

Advogados:

IRIA RUBSLAINE GOMES DE CAMPOS

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ANDRESSA VEIGA DE MELLO

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MARIANA DAL FARRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000007-89.2025.5.12.0055 : BENEDITO SANTANA JUNIOR : FABIO DE ALMEIDA VICENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000007-89.2025.5.12.0055 : BENEDITO SANTANA JUNIOR : FABIO DE ALMEIDA VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24df922 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 04.08.2025, às 14h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 24 de abril de 2025. VINICIUS HESPANHOL PORTELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SANTANA JUNIOR

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Benedito Santana Junior x Fabio De Almeida Vicente

ID: 260842495

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000007-89.2025.5.12.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO DE ALMEIDA VICENTE

Notificação

Advogados:

IRIA RUBSLAINE GOMES DE CAMPOS

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ANDRESSA VEIGA DE MELLO

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MARIANA DAL FARRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000007-89.2025.5.12.0055 : BENEDITO SANTANA JUNIOR : FABIO DE ALMEIDA VICENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000007-89.2025.5.12.0055 : BENEDITO SANTANA JUNIOR : FABIO DE ALMEIDA VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24df922 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 04.08.2025, às 14h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 24 de abril de 2025. VINICIUS HESPANHOL PORTELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE ALMEIDA VICENTE

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Samuel Dos Santos x A. L. Parana Aluminio Industria E Comercio Ltda

ID: 327360978

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-74.2025.5.09.0669

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

A. L. PARANA ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RABELO

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HEMERSON MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000007-74.2025.5.09.0669 RECLAMANTE: SAMUEL DOS SANTOS RECLAMADO: A. L. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000007-74.2025.5.09.0669 RECLAMANTE: SAMUEL DOS SANTOS RECLAMADO: A. L. PARANA ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9b679d proferido nos autos. Vistos etc. NOTIFICAÇÃO DO RÉU: Notifique-se a parte ré para ciência do ajuizamento da presente ação, para comparecer no LINK ABAIXO (VIDEOCONFERÊNCIA PELO ZOOM), para audiência INICIAL designada para 02/09/2025 09:25 horas, ocasião em que poderá(ão) apresentar sua(s) resposta(s) (art. 847 da CLT), sendo-lhe(s) facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. O não comparecimento do(s) réu(s) na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste último caso, também o prontuário médico da parte autora. A defesa e demais documentos deverão ser encaminhados até a hora designada para a audiência, em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu). Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (e.g pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. Fica a ré advertida, desde já, que somente serão admitidas petições com pedido de sigilo, nos casos previstos em lei (art. 189, I, do NCPC), sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. Link para a audiência: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/82044701596?pwd=eExOOStyL0V1Y0tvV2ZNMVkzYjZ3QT09 ID da reunião: 820 4470 1596 Senha de acesso: 811290 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Intime-se a parte autora e seu procurador, pelo DEJT, para comparecer no link abaixo à audiência INICIAL relativa ao processo em referência, a realizar-se no dia, hora e local acima mencionados. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do Novo CPC. Para acesso ao zoom, pelo computador, baixe o programa, utilizando-se do link a seguir a seguir: https://zoom.us/download#client_4meeting;. Após acessar o link acima, faça o download em “Cliente zoom para reuniões”. Somente após instalado o programa em sua máquina, acesse a audiência/reunião através do link abaixo, copiando e colando-o no seu navegador de internet. Se escolher “INICIAR REUNIÃO” então não será necessário ID ou senha; se escolher “ingresse em seu navegador”, então precisará do ID e senha. Se for acessar por celular, baixe antecipadamente o programa “ZOOM CLOUD MEETINGS”, acesse o aplicativo e insira o id e senha da reunião que constam acima, entrando na reunião. Todas as informações sobre o programa Zoom e orientações sobre acesso estão no endereço: www.trt9.jus.br/videoconferencia. Intime-se a parte autora por seu advogado. Notifique-se a parte ré por oficial de justiça, conforme requerimento do autor, concomitante em todos os endereços abaixo: a) Rua Pres. Kennedy, 264, Cambé, através do telefone celular 43-9103-3370 e e-mail (marcelo.iper@hotmail.com); b) Rua Olivio Campaner, 420, Rolândia; c) Rua Bélgica, 475, 86181-090, Cambé, na pessoa do sócio Marcelo de Oliveira Geraldo. ROLANDIA/PR, 16 de julho de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DOS SANTOS

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 259730727

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-02.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR LEUSINARA SOUSA SARAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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EMANUELLE SILVA FERREIRA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 643bd36 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada, por meio da petição de id.66d8824, arguiu litispendência, sob o argumento de que a presente demanda individual possui o mesmo objeto de ação trabalhista nº 0000038-56.2024.5.07.0032 anteriormente ajuizada. Certifico, ainda, que a reclamada, por meio da manifestação de id.0d2bfcd, informou que não há identidade de partes que configure a litispendência já que a ação nº 0000038-56.2024.5.07.0032 foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará. Certifico, por fim, que a reclamante, na oportunidade, informou que somente teve ciência da ação proposta pelo sindicato por intermédio de suas advogadas, manifestando seu interesse no prosseguimento da presente ação individual e apresentando renúncia às ações nº 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033 propostas pelo sindicato autor. Nesta data, 23 de abril de 2025, eu, FRANCISCO ERNANDES DOS SANTOS TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão supra, passa-se à análise. Embora o objeto da presente demanda possa guardar relação com o processo nº 0000038-56.2024.5.07.0032, a identidade de partes não se configura, uma vez que a primeira ação foi proposta pelo sindicato da categoria, atuando como substituto processual da autora, enquanto a presente demanda é de natureza individual, ajuizada pela própria reclamante em busca de seus direitos específicos. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste E. TRT 7ª Região conforme Súmula nº 11, in verbis: "SÚMULA Nº 11 do TRT da 7ª REGIÃO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva.". (destaques nossos) Com efeito, diante da ausência de identidade de partes, não há como a ação proposta pelo Sindicato importar litispendência em face de eventuais ações individuais propostas por empregados da primeira ré. Ademais, a reclamante juntou aos autos termo de renúncia expressa às ações 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033, o que afasta qualquer óbice ao prosseguimento da presente demanda individual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A renúncia demonstra a inequívoca intenção da reclamante de não mais se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, buscando a tutela jurisdicional de forma autônoma. Assim, indefere-se a litispendência arguida pela reclamada. Certifique-se no processo 0000038-56.2024.5.07.0032 em trâmite neste Juízo, a fim de notificar o sindicato autor para providências cabíveis. OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo 0000251-93.2023.5.07.0033, encaminhando-se cópia da presente decisão e do termo de renúncia (id.b323132 ). EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Após, aguardem-se a apresentação do laudo pericial e demais prazos determinados na ata de audiência de id.7de0bb6. MARACANAÚ/CE, 23 de abril de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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