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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400822

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA JULIA DA SILVA

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400723

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

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DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400744

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

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DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 321400765

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

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DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO SERVICOS LTDA.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400795

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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AMANDA DE LIMA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

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Jaime De Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda x Tatiane Dos Santos Fernandes

ID: 275828760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-34.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DE OLIVEIRA SERVIçOS MéDICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUCAS SEBBE MECATTI

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LUCAS PEREIRA FORMIGARI

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ADV: Lucas Sebbe Mecatti (OAB 236856/SP), Lucas Pereira Formigari (OAB 360331/SP) Processo 0000008-34.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime de Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda - … ADV: Lucas Sebbe Mecatti (OAB 236856/SP), Lucas Pereira Formigari (OAB 360331/SP) Processo 0000008-34.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime de Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda - Exectda: Tatiane dos Santos Fernandes - Vistos. I - O silêncio do exequente faz supor que houve o pagamento integral do débito/a satisfação da obrigação. Assim, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II - No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0025068-45.2020.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. IV - Providencie a Serventia o levantamento do sigilo que recai sobre a petição e documentos protocolados em 15/03/2023, certificando-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. I..

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Processo nº 0000008-46.2007.8.05.0121

ID: 322620928

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE GANDU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-46.2007.8.05.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEY DIAS DE SOUZA UELSON OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ORLEY DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-46.2007.8.05.0121 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-46.2007.8.05.0121 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: UELSON OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): ORLEY DIAS DE SOUZA (OAB:BA29290) SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação penal proposta em face de UELSON OLIVEIRA DE JESUS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso I e II e art. 158, §1º em combinação do art. 71 todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/05/2007.(Id. 116676696) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O instituto da prescrição virtual vem sendo objeto de profundo debate na doutrina e jurisprudência, havendo grande resistência na sua aplicação pelos Tribunais Superiores, revelada na Súmula n. 438 editada pelo STJ: "É inadmissível extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial, inclusive sumulado pelo STJ, no sentido de rechaçar a aplicação da prescrição em perspectiva ou antecipada, face à ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, não se pode olvidar que o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva não fere o princípio da legalidade, eis que este destina a assegurar o direito à liberdade do cidadão, exatamente o mesmo assegurado no caso em comento. Além disso, o caráter subsidiário do Direito Penal também deve ser analisado sob o enfoque de utilidade do processo. Por isso, a prescrição antecipada concretiza os princípios da eficiência, da celeridade e da duração razoável do processo, porque evita o prosseguimento de uma demanda absolutamente inócua, pois ainda que haja condenação, considerando a pena a ser aplicada, será inexorável o reconhecimento futuro de prescrição retroativa. Diante desse quadro, a insistência no prosseguimento de processos desta natureza, representa desperdício inaceitável de dinheiro público além de causar prejuízo incalculável ao bom funcionamento da justiça criminal. Enquanto se gasta energia com processos sem nenhuma viabilidade, muitos outros deixam de ser julgados, gerando ineficiência e impunidade. Com efeito, a prescrição retroativa antecipada, virtual ou pela pena in perspectiva deve ser invocada para extinguir um processo em curso face à perda do direito material de punir, especialmente naquele caso em que o avanço da persecução penal, fadadamente, resultará em nada por conta do futuro e inevitável reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. PROCESSO NATIMORTO. 1. Deve ser reconhecida a prescrição de forma antecipada, tendo por referência, não o fato jurídico da pena aplicada, mas apenas a pena hipotética ou em perspectiva, quando de logo se sabe, induvidosamente, que a sentença a ser proferida, se der pela condenação, não terá nenhuma eficácia. Hipótese em que, cessando o interesse de agir, de forma intercorrente, o processo revela-se tal como um "natimorto". 2. Recurso improvido" (RCCR1997.34.00.026404-6/DF, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, DJ 24.06.2004, p. 12). No caso concreto, ainda que se considerem as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e legais (agravantes) bem como as possíveis causas de aumento a serem consideradas, bem como a aplicação de eventual concurso de crimes a pena em concreto não superaria o patamar de 12 anos. De acordo com o art. 109 do CP a pena em concreto prescreveria em 16 anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia, ocorrido em 05/08/2007, o lapso prescricional se encerraria em 05/05/2023. Ante o exposto, com fundamento nos art. 107, IV 109, II do Código Penal, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA em face de UELSON OLIVEIRA DE JESUS. Intime-se as partes pela publicação dessa sentença, dispensando-se a forma presencial, forte no ENUNCIADO 105 que diz ser "dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Nos termos do art. 201, §3º do CPP, caso a vítima não seja localizada no endereço fornecido, considerar-se-á intimada com a remessa ao endereço indicado. Transitada em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Oficie-se o CEDEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Gandu-BA, data registrada no sistema. LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito

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Adriana De Faria E Sousa e outros x Diolinda Murta De Souza

ID: 323272016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-78.1991.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA ALEXIA CRISTINA DE SOUSA ANA PAULA DE SOUSA DIAS ANDRéA DE FARIA E SOUSA ANDREA PAULA DE SOUSA ARIADNE FERNANDA DE FARIA E SOUSA RAMOS BRUNA MOREIRA DE SOUZA FELIPE AUGUSTO DE SOUSA DIAS GUILHERME BAZAGLIA DE SOUSA HELVIA ROBERTA DE SOUSA GODOI JEAN JACQUES SANTOS KáTIA CRISTINA DE SOUSA DIAS SANTOS LUCIA NICáCIO DE FARIA SOUSA MARIA MADALENA DE SOUSA DIAS RINALDO DE SOUSA - ESPóLIO RINALDO DE SOUSA JUNIOR ROBERTO DE SOUSA RúBIA CRISTIANE DE SOUSA SEBASTIANA JULIAO DE SOUSA TAíS CRISTINA DO CARMO THIAGO PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

DIOLINDA MURTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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VALDER BOCALON MIGLIORINI

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RODRIGO MENEZES SEGRETO

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ROBERTO DE SOUSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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MARCIA GARCIA BERTELLI

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LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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KALIL ROCHA ABDALLA

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GLEISON DAHER PIMENTA

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FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

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ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernand… Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernanda de Faria e Sousa Ramos - - Alessandra de Faria e Sousa - - Lucia Nicácio de Faria Sousa - - Andréa de Faria e Sousa - - Rinaldo de Sousa - Espólio - - Alexia Cristina de Sousa - - Rúbia Cristiane de Sousa - - Helvia Roberta de Sousa Godoi - - Guilherme Bazaglia de Sousa - - Sebastiana Juliao de Sousa - - ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA - - Andrea Paula de Sousa - - Bruna Moreira de Souza - - RINALDO DE SOUSA JUNIOR - - Thiago Prates de Abreu - - Kátia Cristina de Sousa Dias Santos - - Jean Jacques Santos - - Maria Madalena de Sousa Dias - - Ana Paula de Sousa Dias - - Felipe Augusto de Sousa Dias - Diolinda Murta de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Welton José Geron - Jorge Luis Silva Panicio e outros - Vistos. Fls. 1619-1620: 1. Em que pese a expressa concordância ministerial de fls. 1676, tenho que, por ora, não é caso de deferir o pedido de alienação de bem imóvel inventariado, nos termos do que aventado às fls. 1619-1620, uma vez que a proposta de compra trazida às fls. 1621 é datada de 19/4/2024 e possui prazo de validade de 120 dias, o qual, pois, já se esvaiu. 2. Desse modo, por primeiro, intimem-se os peticionários de fls. 1619-1620 a trazer nova e atualizada proposta de compra do bem, devidamente assinada pelo interessado e com observância do efetivo valor de mercado do imóvel, no prazo de 10 dias. 3. Após, intimem-se os herdeiros interessados, por ato ordinatório, com o fito de que se manifestem em contraditório no prazo comum de 10 dias, com posterior renovação da vista dos autos ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, defiro a habilitação de fls. 1677 e determino o cadastramento do Sr. Paulo Mateus Centeno como terceiro interessado na lide. Diligências necessárias. 5. Sobre a nova proposta de valores para a demolição do imóvel localizado na Rua Major Álvaro, Centro, em Patrocínio Paulista, manifestem-se o inventariante e os herdeiros no prazo comum de 10 dias, também com posterior vista ao Ministério Público. 6. Deverá a Serventia, em todos os casos acima e antes da remessa dos autos ao Ministério Público, certificar se houve o decurso de prazo para que alguma das partes se manifestasse. 6. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 171513/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ)

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Processo nº 0000008-30.2008.8.07.0000

ID: 262088870

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000008-30.2008.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0000008-30.2008.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTUL… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0000008-30.2008.8.07.0000 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial na qual consta como credor o SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF (SINDIRETA) e como executado o DISTRITO FEDERAL. Conforme consta dos autos, foi determinada a expedição das requisições de pequeno valor após a homologação dos cálculos oriundos da Contadoria Judicial (decisão de ID 54950288). Após a expedição, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Distrito Federal, para pagamento (ID 55891843). O prazo, no entanto, expirou em 29/04/2024, tendo o ente distrital se mantido inerte (ID 58562537). O exequente, então, requereu o sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito (ID 58571685), a qual foi deferida em um primeiro momento (ID 64756684), mas posteriormente revogada, ante a notícia de pagamento de outras requisições em execuções análogas (ID 66520559). Ato contínuo, o executado informou que a ordem de pagamento foi expedida e o depósito judicial realizado. Ademais, solicitou que não houvesse a constrição de valores nas contas do Distrito Federal para evitar pagamento em duplicidade (ID 67071637). Intimada a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos e depósitos, e pugnou pela transferência do valor depositado via pagamento eletrônico na modalidade PIX para conta bancária por ela indicada (ID 67754037). Antes que houvesse deliberação, o Distrito Federal apresentou petição solicitando a retificação dos requisitórios, ao argumento de que “os cálculos que originaram o precatório expedido nos presentes autos padecem de equívocos que elevaram indevidamente o montante do débito”, discutindo a taxa de juros aplicada ao caso e apontando diferença a maior de R$2.088,09 (ID 68596731). É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido do Distrito Federal, convém salientar que os cálculos foram homologados sem que houvesse qualquer insurgência oportuna acerca do percentual de juros aplicado, conforme expressamente consignado no decisum de ID 54950288, cujo fragmento destaco: (...) SINDIRETA E OUTROS peticionam esclarecendo que não se opõem aos cálculos que foram apresentados pela d. Contadoria Judicial e lançados no (ID 53043156) e, assim, requerem a expedição de RPVs (requisitórios de pequeno valor) em favos dos substituídos enumerados no corpo da petição em comento, ao tempo em que renunciam, expressamente, aos créditos individualmente considerados que superem 40 (quarenta) salários mínimos (ID 53043156). O DISTRITO FEDERAL não se manifestou a respeito dos cálculos lançados pela d. Contadoria Judicial, apesar de intimado para tanto (ID 54618530). Sendo assim, não havendo oposição e tendo sido considerados os critérios definidos nas decisões judiciais pretéritas (ID 41118972 e ID 35924156), homologo os cálculos da d. Contadoria Judicial (ID 52475050). (...) Tanto é assim que, após tal decisão, o executado realizou o depósito dos valores indicados (em meio a sucessivas intimações), sem exercer a faculdade de impugnar o percentual de juros aplicado. Nesse quadro, observa-se que não se está diante de um erro material de cálculo, tampouco de uma declaração de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada ou de eventual alteração legislativa sobre o tema. Trata-se, a toda vista, de ponto sobre a qual o ente distrital teve a oportunidade de debater no momento adequado – optando, todavia, por não o fazer, o que resultou na preclusão da matéria. Assim, ainda que os juros de mora sejam matéria de ordem pública, a concordância (expressa ou tácita) do executado com os cálculos dentro de um mesmo estado de direito vigente é incompatível com a reabertura da discussão e a perpetuação da marcha processual, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto ao mais, a parte credora manifestou anuência em relação aos depósitos efetuados pelo Distrito Federal (ID 67754037), informando que eles “quitam os créditos relativos ao(s) ofício(s) requisitório(s) de ID(S) 55845537, 55847297, 55847300, 55847298, 55847301 e 55847303”. Em face disso, requereu a transferência do valor, via PIX, à conta bancária indicada na petição. Considerando que houve a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude do depósito do valor objeto do cumprimento de sentença, julgo extinto o presente feito em relação às requisições de pequeno valor acima descritas. Outrossim, defiro o pedido de transferência bancária, nos termos expostos na petição dos credores (ID67754037). Finalizados os procedimentos, intimem-se as partes, para que informem se há pedidos pendentes. Cumpra-se. Brasília, 23 de abril de 2025. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator

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Anna Flavia Da Silva Ferro x G F F Grupo Alpha Ltda

ID: 262717746

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-48.2025.5.08.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO

Polo Passivo:

G F F GRUPO ALPHA LTDA

Notificação

Advogados:

JEANE BOMFIM DA SILVA MARTINS

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GEANNY MARIANO SILVA

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FERNANDA CARDOSO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000008-48.2025.5.08.0132 : ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO : G F F GRUPO ALPH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU 0000008-48.2025.5.08.0132 : ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO : G F F GRUPO ALPHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceb9904 proferida nos autos. DECISÃO Autos conclusos com a petição de acordo de Id 42d2e79, em que as partes apresentam conjuntamente o pedido para homologação do acordo indicado. Conclusos, ainda, com a manifestação de Id 0e3a80f, em que a parte exequente requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS. Analiso. Em que pese a parte executada já tenha deixado de cumprir com suas obrigações tempestivamente por duas oportunidades (Id 2d446b5, Id 2d446b5), bem como já ter havido descumprimento de acordo homologado anteriormente (Id 809fbd2, Id 1438e65, Id 802a8b6), vejo que a parte executada apresentou comprovantes de pagamento do FGTS + 40% (Id 371e990, Id 4da1bf9) e, em conjunto com a parte exequente, apresentou proposta de novo acordo. Dessa forma, considerando, ainda, que a primeira parcela do acordo homologado inicialmente (Id 079d3ec, Id 2dff69d) vencerá apenas em 20/05/2025, bem como que já houve o cumprimento de demais obrigações acordadas (Id f90b922), não vejo prejuízo, especialmente à parte autora, a homologação do novo acordo apresentado (Id 42d2e79). Com relação à manifestação de Id 0e3a80f da parte autora, destaco que eventual expedição de alvará judicial para levantamento do saldo do FGTS só será ordenada após verificação e comprovação nos autos, pela Secretaria, do regular depósito efetuado pela parte executada em Id 371e990 e Id 4da1bf9. Resolvo. Com base no artigo 764 da CLT, homologo o acordo de Id 42d2e79, celebrado por ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO, e G F F GRUPO ALPHA LTDA, assistidos pelos seus respectivos advogados, para que produza os efeitos legais, no valor liquido de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em 10 parcela(s), a serem pagas nas datas abaixo: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/05/2025, 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 22/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 21/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 22/12/2026. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 20/02/2026. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente da autora, da conta corrente número 358357-0, agência 3980, do Banco Bradesco- Pix 94984145120 - CPF 052.573.242-02 - ANNA FLAVIA DA SILVA FERRO DA CLAUSULA PENAL E DEMAIS TERMOS, PRAZOS E CONDIÇÕES Conforme petição de id.079d3ec e Id 42d2e79. Demais prazos, termos, condições e quitação conforme petição de id.079d3ec e Id 42d2e79. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O valor principal devido a título de contribuições previdenciárias, conforme discriminado no demonstrativo em anexo, será recolhido e comprovado pela reclamada até 20/03/2026, na forma definida no art. 889-A, caput e §1o, da CLT, observados os prazos e os acréscimos e encargos moratórios definidos em Lei. A não comprovação do regular recolhimento das contribuições devidas até o adimplemento integral do valor devido ao reclamante importará na execução imediata. A execução de quaisquer das obrigações ora pactuadas implicará também na execução das contribuições sociais. DA BAIXA NA CTPS Conforme petição de id. 079d3ec, a qual já foi devidamente cumprida, conforme certidão de Id f90b922. DO FGTS + 40% Conforme petição de id. 079d3ec e Id 42d2e79 e anexos, já depositado pela parte reclamada conforme Id 371e990 e Id 4da1bf9. DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS Fica a secretaria, autorizada a expedir alvará de levantamento de FGTS + multa, assim que comprovado nos sistemas financeiros e nos autos o recolhimento pela reclamada. DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO Conforme petição de id. 079d3ec, a qual já foi devidamente cumprida, conforme certidão de Id f90b922. HOMOLOGO. Homologo o presente acordo para que sejam produzidos os efeitos legais. DAS CUSTAS Custas pela parte reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00 (100%), dispensadas na forma da lei. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. SAO FELIX DO XINGU/PA, 29 de abril de 2025. PRICILA APICELO LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G F F GRUPO ALPHA LTDA

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