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Janaina Freitas Figueiro x Koch Hipermercado S/A

ID: 327044879

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001571-03.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS FIGUEIRO

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

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RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

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JANILTO DOMINGOS RAULINO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b063a proferida nos autos. DECISÃO Vistos em gabinete, etc. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada incidental, que seja a parte reclamada compelida a efetuar a sua reintegração no emprego e a pagar os salários do período de afastamento até a efetiva reintegração. Alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/07/2024, o qual acarretou incapacidade laborativa e afastamento do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade temporária, na modalidade acidentária (espécie 91), até 04/06/2025, quando houve a cessação do benefício. Acrescenta que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pelo INSS, que, por não constatar a existência de incapacidade laborativa em perícia médica oficial, a considerou apta para retornar ao labor, na forma da decisão juntada no bojo da petição inicial (fl. 4). Não obstante, assevera que, apesar da alta previdenciária, ao se apresentar para retornar ao trabalho, a empregadora, em exame ocupacional de retorno ao trabalho, entendeu que ainda persiste a incapacidade laborativa, não aceitando, pois, o seu retorno às atividades laborativas (ASO de fl. 5), de modo que, atualmente, encontra-se em situação de desamparo financeiro, já que não recebe o benefício previdenciário e não consegue auferir salários. Oportunizado o contraditório à parte reclamada, que se manifestou no ID 8cd7b5c. Produzida prova documental. Analisa-se. De início, registre-se que a antecipação de tutela, segundo dispõe o art. 300 do CPC, tem lugar sempre que, existindo probabilidade do direito postulado, o Juízo se convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda ajuizada. Já o § 3º do mesmo artigo legal impede a concessão da tutela caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e, consequentemente, risco de prejuízo a parte adversa. Portanto, quanto maior o risco de prejuízo à parte contrária, maior a necessidade de prova da probabilidade do direito perquirido ou do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo o inverso também verdadeiro. Há, assim, uma relação de proporcionalidade a ser aferida quando da análise do pedido de tutela de urgência. O artigo XXV, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". A dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CRFB/88), representa um valor supremo que irradia sobre todos os direitos fundamentais. Uadi Lammêgo Bulos ensina que: […] este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a intolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos e sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), dos direitos econômicos, dos direitos educacionais, dos direitos culturais etc. Abarca uma variedade de bens, sem os quais o homem não subsisti ria. A força j u rídica do pórtico da dignidade começa a espargir efeitos desde o ventre materno, perdurando até a morte, sendo i nata ao homem. Notório é o caráter instrumental do princípio, afinal ele propicia o acesso à justiça de quem se sentir prejudicado pela sua inobservância. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância da dignidade humana. (in Curso de direito constitucional. 8. Ed. rev. e aual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 512). O art. 5º, caput, da CRFB/88, assegura o direito à vida como direito fundamental, o qual deve ser interpretado em sua acepção mais abrangente, abrangendo o conceito de vida digna, inclusive no que tange à subsistência. Conforme ensinam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: "(...) é por vezes referido sob um modo qualificado, num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da existência física, mas designando, além disso, um direito a uma vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões. Em certas hipóteses, o direito à vida haverá de conduzir a esses desdobramentos. Muitos desses direitos, porém, são tratados pelo constituinte autonomamente, podendo, para melhor equacionamento técnico dos problemas surgidos, ser invocados, eles mesmos, com preferência ao recurso exclusivo, direto e imediato do direito à vida, que no seu núcleo básico protege mesmo a existência física". (in Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2014. p.252.) Dessa forma, por ser um princípio fundamental, irradia sobre todo o ordenamento jurídico, otimizando as demais normas e servindo de baliza para a interpretação judicial. No caso em questão, em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, da análise da prova documental pré-constituída é possível observar que a perícia médica oficial do INSS “não reconheceu sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”, sendo, por isso, indeferida a prorrogação do benefício por incapacidade temporária em favor da, o qual foi mantido até o dia 04/06/2025 (fl. 4). Extrai-se, também, em cognição não exauriente, que a parte autora, ao receber alta médica do órgão previdenciário, apresentou-se na empresa para retornar ao labor. Todavia o retorno não foi admitido pela parte empregadora, uma vez que o médico ocupacional constatou a inaptidão da reclamante para o trabalho. É o que se verifica no ASO de retorno ao trabalho acostado às fls. 5-6, datado de 17/06/2025, o qual consigna em seu bojo que a reclamante, em razão de seu quadro de saúde, encontra-se “INAPTA PARA RETORNO AO TRABALHO”. Tal situação, aliás, foi confirmada pela própria reclamada em sua manifestação de ID 8cd7b5c, na qual, além de confirmar que “a Reclamante comunicou o encerramento do benefício previdenciário”, informou que “(...) diante do resultado do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, a Reclamada não poderia, por dever legal, reintegrar a Reclamante às suas funções, sob pena de infringir as normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente o art. 157, I, da CLT e a NR-7 do MTE”, bem como que esclareceu que: “os salários da Reclamante não estão sendo pagos pela Reclamada em razão do afastamento previdenciário vigente, sendo que o contrato de trabalho permanece suspenso, à luz do art. 476 da CLT, sem a obrigação de pagamento de salários pela Reclamada, enquanto perdurar tal suspensão e a inaptidão médica para o retorno ao trabalho”. (grifou-se) Embora relevantes os argumentos contrários, em caso de discordância com a decisão do INSS, que considerou a reclamante apta ao trabalho, compete ao empregador recorrer perante a Previdência Social. Não se admite, em face dos princípios e normas de proteção que regem o Direito do Trabalho, que a empregada, isenta de responsabilidade, suporte o prejuízo e a solução da questão, mormente diante da natureza alimentar dos valores em questão. A parte reclamante, com capacidade laborativa reconhecida pelo INSS, não pode permanecer em um "vácuo" jurídico, sem benefício previdenciário e sem salário, pois tal situação não pode obstar direitos trabalhistas, especialmente a remuneração. Ademais, a reclamante não deu causa a essa situação e compareceu à empresa após a alta previdenciária, conforme comprovado. Ao contrário do que alega a reclamada, não há suspensão contratual que justifique a interrupção da obrigação de pagar salários. O art. 476 da CLT estabelece que a suspensão do contrato de trabalho não é automática, mas decorre da concessão do auxílio por incapacidade pelo INSS, durante o período de fruição do benefício: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Na lição de Arnaldo Sussekind, a suspensão contratual somente ocorre com a concessão do benefício previdenciário. In verbis: “(...) a suspensão contratual, que corresponde à licença não remunerada a que alude o art. 476 da CLT, só se configura com a concessão do auxílio-doença previsto no sistema da previdência social. A suspensão do contrato de trabalho, nos casos de enfermidade ou incapacidade biológica presumidamente transitória, está condicionada às hipóteses em que o empregado obtiver a concessão do auxílio-doença por parte do INSS, permanecendo sem perceber salário do seu empregador. E, enquanto durar o benefício previdenciário, perdurará a inexecução contratual.” (Sussekind, Arnaldo, et alli. Instituições de Direito do Trabalho, 17a ed., São Paulo: LTr: 1997, vol. I, pág. 506). Assim, considerando que o INSS indeferiu o benefício previdenciário à parte autora (vide comunicação do INSS de fl. 4), esta, a partir da alta médica, estaria à disposição da empregadora. Entretanto, a empresa, em face da avaliação inaptidão médica consignada no ASO de retorno ao trabalho (ID 347b9ec – fls. 96-97), indeferiu o retorno da trabalhadora, afastando-a do local de trabalho em decorrência de entender pela incompatibilidade, o que vem, inclusive, de acordo inclusive com a NR-07. Conforme reiteradamente decidido pelo E. TRT da 12ª Região, a questão deveria ser resolvida entre o INSS e o empregador, cabendo a este, caso o médico da empresa constate a inaptidão do empregado, buscar o ressarcimento dos prejuízos junto à Previdência Social. Em nenhuma hipótese se admite que o empregado, isento de culpa, arque com o prejuízo e a solução do problema, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores devidos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO". DIREITO AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. O "limbo jurídico trabalhista previdenciário" consiste no período em que o trabalhador, após a alta médica previdenciária, não tem reconhecida pelo empregador a sua aptidão para o trabalho, não obstante seu interesse em retornar ao emprego. Nessa condição, tem direito o trabalhador a receber do empregador os salários e vantagens do período de afastamento. (TRT12 - ROT - 0000342-06.2023.5.12.0047 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/10/2024) ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE PATRONAL AO RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A alta previdenciária impõe ao empregador reassumir a integralidade de suas obrigações contratuais e, diante de eventual inaptidão do obreiro atestada por médico da empresa, querendo o empregador preservar a higidez física do trabalhador, deve questionar a referida alta junto ao INSS ou junto ao Juízo competente, mas sem deixar de proceder ao pagamento dos salários e consectários legais, como se o empregado laborando estivesse, na medida em que o pacto laboral não está mais suspenso e o empregado encontra-se à sua disposição (art. 4º da CLT). (TRT12 - ROT - 0000731-05.2019.5.12.0023 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 26/06/2020) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quando do término do benefício previdenciário, que também gera a cessação da suspenção do contrato de trabalho, mas o trabalhador é considerado inapto para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa, em situação de limbo previdenciário, tem-se como efeito o restabelecimento das obrigações trabalhistas, inclusive a de pagar o salário, pois todas as cláusulas contratuais e o respectivo regramento jurídico possuem plena eficácia. No caso, de impossibilidade do retorno do trabalhador ao labor, em razão de doença, e não reconhecimento da situação pelo órgão previdenciário, o contrato fica interrompido, sendo do empregador a obrigação de pagar os salários, porquanto não é possível transferir ao empregado o risco do negócio. (TRT12 - ROT - 0000072-02.2016.5.12.0055 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 20/10/2017) É possível que, em algum momento, ocorra a revisão da capacidade laborativa da trabalhadora, com a concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário, seja administrativamente ou pela via judicial. Nessa situação, caberá à trabalhadora comunicar a empresa, a fim de evitar o pagamento cumulativo de salários e benefício previdenciário, e, se for o caso, promover a devolução dos valores recebidos em duplicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, enquanto não houver comprovação objetiva desse fato futuro e incerto, o contrato de trabalho não pode ser considerado suspenso, mas meramente interrompido, sendo devido o pagamento dos salários ao empregado que se encontra à disposição do empregador. Dessa forma, considerando que não cabe ao empregado suportar o prejuízo até a solução do problema, e, ainda, diante da natureza alimentar dos créditos que vem deixando de receber, destinados a garantir sua própria subsistência digna, presente está o periculum in mora. Dessarte, por preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o Juízo, sem prejuízo de reconsideração posterior, DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado para o fim de determinar que a reclamada restabeleça, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, o pagamento do salário contratual da reclamante, observando-se, inclusive, eventual reajuste convencional e demais vantagens, gratificações e adicionais habitualmente percebidos antes do afastamento, até eventual e ulterior concessão do benefício previdenciário ou efetiva reintegração ao trabalho, em condições adequadas à sua limitação de saúde, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente por este Juízo. Quanto aos salários vencidos e vincendos do período de afastamento até o efetivo restabelecimento do pagamento do salário contratual da reclamante, na forma ora determinada, entende o Juízo desaconselhável o deferimento da medida nesse momento processual, tratando-se de pretensão inerente ao mérito da demanda, e, como tal, será apreciada em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao INSS solicitando o histórico de benefícios e afastamentos concedidos à Reclamante, conforme requerido pela ré no item “1” da manifestação do ID 8cd7b5c, o qual deverá ser juntado em sigilo no processo, disponível apenas às partes e respectivos procuradores. Intime-se a ré com urgência e por oficial de justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a autora, dando ciência da presente decisão, bem como para que informe, no prazo de 05 dias, se, atualmente, encontra-se acobertada por atestado médico ou benefício previdenciário, com a juntada dos correspondentes documentos comprobatórios. No mesmo prazo, deverá a autora informar se existe, atualmente, pretensão formulada no âmbito administrativo ou judicial visando à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício previdenciário, informando nos autos o número do processo administrativo/judicial, se for o caso, bem como se autoriza a quebra de seu sigilo médico para a juntada ao processo, assegurado o sigilo documental, de seu prontuário médico/psiquiátrico, nos moldes requeridos no item “2” da manifestação do ID 8cd7b5c. Cumpra-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-JT de Itajaí/Navegantes para inclusão dos autos em pauta inicial e tentativa de conciliação. NAVEGANTES/SC, 15 de julho de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FREITAS FIGUEIRO

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Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

ID: 327538521

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2021.8.17.2150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é pessoa idosa e aposentado, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 811330488), no valor de R$ 3.078,30, a ser pago em 72 parcelas de R$ 84,32. Alega, contudo, que jamais celebrou tal contrato, tampouco recebeu o valor correspondente, tratando-se de uma fraude. Fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da instituição ré, que permitiu a contratação fraudulenta em seu nome, gerando-lhe danos de ordem material e moral. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício; c) a declaração de inexistência do débito e a consequente nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) a condenação em custas e honorários advocatício. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 74363248), foi determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de residência, o que foi cumprido por meio da petição e documento de Ids. 75630080 e 75631482. Posteriormente, em novo despacho (Id. 85623614), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação, e determinada a citação da parte ré. Deixou-se de designar audiência de conciliação em razão da pandemia de COVID-19. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi celebrado de forma legítima, mediante assinatura a rogo, por ser o autor pessoa analfabeta, com a presença de duas testemunhas. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Aduziu que o comportamento do autor, ao se beneficiar do crédito e posteriormente negar a contratação, configura venire contra factum proprium. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato, extratos e documentos societários. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de fraude e desconhecendo a legitimidade da contratação e das assinaturas apostas no instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica e audiência de instrução, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia datiloscópica. Por meio de despacho (Id. 124571713), foi determinada a expedição de ofício ao banco réu para que apresentasse o extrato da conta do autor referente ao mês da contratação, o que foi atendido (Id. 133981914). No mesmo ato, foi determinada a intimação do autor para informar seu grau de parentesco com as testemunhas do contrato, Sras. Joseilda Rodrigues da Silva e Margarida A. Ferreira de Lima. Contudo, conforme certidão de Id. 153576322, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Intimadas para alegações finais, as partes se manifestaram, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, restituição em dobro e tutela de urgência, em que a parte demandante se insurge contra a contratação de empréstimo. Rejeito as preliminares, ante a improcedência do pedido. O conjunto probatório produzido ressalta serem inverídicas as alegações da parte autora, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. Em que pese a tentativa do autor de fazer crer o contrário, a análise detida dos autos evidencia que houve, de sua parte, uma tentativa de distorção da verdade dos fatos. Não há qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré colacionou aos autos documentos que demonstram que o contrato de refinanciamento foi firmado a rogo, contando, ademais, com a assinatura de duas testemunhas. Ressalto, ainda, que o contrato prevê expressamente o desconto das parcelas e que há comprovação do envio de TED à conta bancária de titularidade do próprio autor. Havendo assinatura do contrato nos termos da lei e prova do recebimento dos valores pelo consumidor, não há que se falar em nulidade da contratação. Diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. De outro lado, causa estranheza a assertiva categórica da parte autora no sentido de que jamais teria contratado o empréstimo impugnado, tampouco realizado saques ou recebido qualquer valor a ele correspondente — alegações estas que não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os valores referentes ao contrato foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, sendo certo que esta deixou de apresentar extrato bancário que comprovasse, de forma idônea, a ausência de recebimento da quantia ora controvertida. Por fim, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: o contrato impugnado pela parte autora data do ano de 2019, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 2021. Tal lapso temporal, de aproximadamente dois anos, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que o autor venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada durante anos do vínculo firmado entre as partes, sem nenhuma justificativa. Todos os descontos realizados no contracheque do autor constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado a rogo, acompanhado de duas assinaturas de testemunhas. Além disso, juntou a transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do autor. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide. 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2. Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, a produção de prova pericial grafotécnica não constitui obrigação processual automática, devendo ser analisada à luz do princípio da necessidade e da utilidade da prova. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, cabe ao julgador avaliar, de forma fundamentada, a pertinência da prova requerida, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que há nos autos outros elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que os valores objeto da controvérsia foram efetivamente recebidos pela parte autora, tais como comprovantes de crédito em conta bancária vinculada ao autor, além da ausência de impugnação específica quanto à origem dos valores. Assim, diante da existência de provas documentais robustas e da ausência de indícios concretos de fraude, mostra-se desnecessária a realização de prova grafotécnica, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a outorga de poderes não observou as formalidades legais exigidas para a procuração de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do CC. No mais, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

ID: 327538529

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2021.8.17.2150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é pessoa idosa e aposentado, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 811330488), no valor de R$ 3.078,30, a ser pago em 72 parcelas de R$ 84,32. Alega, contudo, que jamais celebrou tal contrato, tampouco recebeu o valor correspondente, tratando-se de uma fraude. Fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da instituição ré, que permitiu a contratação fraudulenta em seu nome, gerando-lhe danos de ordem material e moral. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício; c) a declaração de inexistência do débito e a consequente nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) a condenação em custas e honorários advocatício. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 74363248), foi determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de residência, o que foi cumprido por meio da petição e documento de Ids. 75630080 e 75631482. Posteriormente, em novo despacho (Id. 85623614), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação, e determinada a citação da parte ré. Deixou-se de designar audiência de conciliação em razão da pandemia de COVID-19. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi celebrado de forma legítima, mediante assinatura a rogo, por ser o autor pessoa analfabeta, com a presença de duas testemunhas. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Aduziu que o comportamento do autor, ao se beneficiar do crédito e posteriormente negar a contratação, configura venire contra factum proprium. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato, extratos e documentos societários. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de fraude e desconhecendo a legitimidade da contratação e das assinaturas apostas no instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica e audiência de instrução, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia datiloscópica. Por meio de despacho (Id. 124571713), foi determinada a expedição de ofício ao banco réu para que apresentasse o extrato da conta do autor referente ao mês da contratação, o que foi atendido (Id. 133981914). No mesmo ato, foi determinada a intimação do autor para informar seu grau de parentesco com as testemunhas do contrato, Sras. Joseilda Rodrigues da Silva e Margarida A. Ferreira de Lima. Contudo, conforme certidão de Id. 153576322, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Intimadas para alegações finais, as partes se manifestaram, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, restituição em dobro e tutela de urgência, em que a parte demandante se insurge contra a contratação de empréstimo. Rejeito as preliminares, ante a improcedência do pedido. O conjunto probatório produzido ressalta serem inverídicas as alegações da parte autora, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. Em que pese a tentativa do autor de fazer crer o contrário, a análise detida dos autos evidencia que houve, de sua parte, uma tentativa de distorção da verdade dos fatos. Não há qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré colacionou aos autos documentos que demonstram que o contrato de refinanciamento foi firmado a rogo, contando, ademais, com a assinatura de duas testemunhas. Ressalto, ainda, que o contrato prevê expressamente o desconto das parcelas e que há comprovação do envio de TED à conta bancária de titularidade do próprio autor. Havendo assinatura do contrato nos termos da lei e prova do recebimento dos valores pelo consumidor, não há que se falar em nulidade da contratação. Diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. De outro lado, causa estranheza a assertiva categórica da parte autora no sentido de que jamais teria contratado o empréstimo impugnado, tampouco realizado saques ou recebido qualquer valor a ele correspondente — alegações estas que não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os valores referentes ao contrato foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, sendo certo que esta deixou de apresentar extrato bancário que comprovasse, de forma idônea, a ausência de recebimento da quantia ora controvertida. Por fim, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: o contrato impugnado pela parte autora data do ano de 2019, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 2021. Tal lapso temporal, de aproximadamente dois anos, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que o autor venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada durante anos do vínculo firmado entre as partes, sem nenhuma justificativa. Todos os descontos realizados no contracheque do autor constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado a rogo, acompanhado de duas assinaturas de testemunhas. Além disso, juntou a transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do autor. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide. 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2. Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, a produção de prova pericial grafotécnica não constitui obrigação processual automática, devendo ser analisada à luz do princípio da necessidade e da utilidade da prova. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, cabe ao julgador avaliar, de forma fundamentada, a pertinência da prova requerida, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que há nos autos outros elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que os valores objeto da controvérsia foram efetivamente recebidos pela parte autora, tais como comprovantes de crédito em conta bancária vinculada ao autor, além da ausência de impugnação específica quanto à origem dos valores. Assim, diante da existência de provas documentais robustas e da ausência de indícios concretos de fraude, mostra-se desnecessária a realização de prova grafotécnica, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a outorga de poderes não observou as formalidades legais exigidas para a procuração de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do CC. No mais, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000017-56.2025.8.17.9008

ID: 261169397

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0000017-56.2025.8.17.9008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO LYRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpa… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000017-56.2025.8.17.9008 REQUERENTE: BANCO SAFRA S A REQUERIDO(A): WAGNER RAFAEL DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO(A): O 2º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU INTIMAÇÃO Por ordem do Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, fica Vossa Senhoria intimada da decisão ID 47853884, cujo teor encontra-se descrito abaixo: . DECISÃO Com o advento do CPC de 2015, a Resolução n. 12/2009 - STJ está revogada. Desse modo, com a criação da Turma Estadual de Uniformização deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, e por conseguinte, pelo deslocamento da competência excepcional e transitória do STJ para processamento das reclamações para adequação de decisões proferidas nas turmas recursais dos juizados especiais à sumula ou jurisprudência dominante da Corte Superior, cuja competência perdurou até a criação da Turma de Uniformização (Rcl. 7861-SP, STJ), a presente reclamação deve ser enfrentada com vistas a seu caráter específico e aplicação restrita, nos termos da Resolução TJPE nº 318/2011, Resolução 509/2023 e Resolução 408/2018 afastando qualquer ímpeto recursal que possa ter sido atribuído a espécie. A Resolução TJPE nº 318/2011, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Resolução TJPE nº 394/2017 prevê: Art. 3º Compete à Turma Estadual de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual, e as Reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e em enunciados e súmulas do STJ, nas hipóteses do art. 988, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, seguindo a orientação legal, a Resolução- TJPE n. 408, de 14 de maio de 2018 (DJE de 22/05/2018),assim determina: “Art. 48. A Reclamação será interposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público para: I - preservar a competência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência ; II - garantir a autoridade das decisões da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência ; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” Ainda sobre o cabimento da reclamação, a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência editou em sua unanimidade as Súmulas nº 04 e nº 9, senão vejamos: Súmula 04 Enunciado A Reclamação a Turma Estadual de Uniformização tem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 48 da Resolução TJPE nº 408/2018, quando houver divergência ou para garantir observância à precedente jurisprudencial do STJ consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e em enunciados e súmulas do STJ, nas hipóteses do art. 988, IV, do CPC, sendo incabível por alegada ofensa a Súmula do Tribunal local. Referência Legislativa Resolução TJPE 408/2018. Precedentes: Reclamação nº 0000267-85.2017.8.617.9003 Súmula 009 Enunciado: Considerando a previsão expressa da Resolução Nº 509, de 6 de dezembro de 2023, a Reclamação à Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência tem cabimento restrito quando houver divergência entre as Turmas Recursais ou para garantir observância a precedente vinculante do STJ, consolidado em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, enunciado de súmulas do STJ ou recurso repetitivo. Referência Legislativa: Art. 3º da Resolução 318/2011 do TJPE, com a redação dada pela Resolução TJPE nº 394/2017. Art. 48 da Resolução nº 408/2018 Artigo 3º da Resolução 509, de 06 de dezembro de 2023 (Dispõe sobre o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco), publicada no Dje Edição nº 226/2023, do dia 18 de dezembro de 2023. Precedente: Decisão Colegiada da TUJ proferida na Reclamação nº 0000072- 75.2023.8.17.9008, com trânsito em julgado em 05 de abril de 2024 Feitas tais ponderações, observa-se que o caso dos autos é de suposta violação a Súmula 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O recurso inominado foi assim ementado e decidido pelo relator da 1ª Turma Recursal de Caruaru: Id sob nº 47754576 CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 473 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA. DEVER DE CAUTELA. REPARTIÇÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Inicialmente, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo e acompanhado do regular preparo recursal. O presente recurso trata da responsabilidade de instituição financeira por fraude em transações bancárias. A sentença recorrida, de forma percuciente, analisou todas as nuances do feito, entendendo que houve efetiva falha na prestação do serviço, resultando em ofensa patrimonial no importe de R$ 42.250,27, ao autor, ora recorrido. Ao deixar de adotar as cautelas necessárias no sentido de prevenir fraudes dotando o sistema de maior segurança, a instituição demandada incorreu em falha na prestação do serviço, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Assim, resta evidente a ocorrência de fraude realizada por terceiros, o que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, configura hipótese de responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, consoante enunciado da súmula nº 479, in verbis: “SÚMULA 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, a responsabilidade objetiva não isenta o dever de cautela do correntista, sendo certo que, no caso em tela, a vítima concorreu para a prática do evento, uma vez que inobservou os deveres de cuidado no tocante ao contato por meio de telefone . Chama atenção o fato de que o autor, ora recorrido, é pessoa conhecedora de seus direitos e deveres, tanto que possui mais de 10 (dez) ações cadastradas no sistema PJE, sendo 03 (três) delas ajuizadas contra a recorrente Banco Safra S/A. Neste contexto, o Código Civil é cristalino ao impor sanções à vítima que tiver concorrido para a ocorrência do evento, ainda que culposamente. Neste sentido, preceitua o art. 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Dessa forma, entendo que o prejuízo deve ser partilhado entre as partes. Sobre o tema, oportuno citar o seguintes julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CUIDADO DA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pelo réu/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência dos débitos (nulidade das operações financeiras), bem como condená-lo ao pagamento de R$36.939,84 (trinta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais. O Juízo de origem concluiu que a ausência de cuidado da autora/recorrida não teria sido relevante para a concretização da fraude. Noutro prisma, entendeu que a falha das medidas de segurança da instituição financeira recorrente seria a causa do delito. 3. O recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que para a realização da transação teria sido utilizada a senha pessoal e intransferível da recorrida e por isso não seria possível lhe imputar qualquer falha na prestação de serviços. No mérito, alega que a culpa pelo ocorrido seria exclusiva da consumidora (recorrida) que teria acessado link enviado por mensagem de texto sobre suposto programa de pontos e franqueado ao terceiro de má-fé acesso a seus dados. Assevera que a recorrida haveria fragilizado sua segurança ao ceder à engenharia social (em ambiente externo), pois teria realizado a transação em terminal de atendimento e por isso não haveria como impor à instituição financeira a responsabilidade acerca da recomposição civil dos eventuais danos sofridos pela recorrida. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 57707619. A recorrida rebate integralmente as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6. Da Preliminar. Ilegitimidade Passiva. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito. Outrossim, a recorrida se insurge contra o sistema de segurança da recorrente, motivo pelo qual a Preliminar deve ser Rejeitada. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 8. A recorrida narra em sua petição inicial que teria recebido uma mensagem de texto SMS originada do número oficial do Banco do Brasil informando que alguns pontos livelo iriam expirar. Relata que clicou no link para acesso aos seus pontos e imediatamente recebeu uma mensagem do "sistema de segurança" do recorrente ID. 57706973 - Pág. 2 comunicando que suas senhas haviam sido bloqueadas. Por essa razão, ela se deslocou até a instituição financeira e procedeu a alteração da senha. 9. Afirma que dias depois recebeu uma ligação do número oficial do banco, ID. 57706973 (na qual o interlocutor possuía todos os seus dados, inclusive as últimas movimentações financeiras) e durante a conversa teria sido informada que o seu cartão havia sido clonado e para resolver a situação deveria ir até um caixa eletrônico e seguir as orientações que seriam dadas pelo telefone. Após digitar alguns números percebeu que teria sido pago um boleto no valor de R$35.798,00 (trinta e cinco mil setecentos e noventa e oito reais) com o seu cartão de crédito. Declara que, rapidamente, formalizou o registro no Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, entretanto os valores não foram restituídos. Em resumo, a recorrida foi vítima de golpe de engenharia social. 10. É evidente que as instituições financeiras com plataforma digital, ao veicular produtos por meio de sua infraestrutura tecnológica, assumem a posição de fornecedores de serviços, de modo que devem ser responsabilizadas pela segurança do seu uso, a fim de evitar danos aos seus usuários, assim sendo, a quebra de segurança por fraudadores digitais caracteriza falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 11. Portanto, cabe ao setor de segurança das instituições financeiras analisar operações atípicas realizadas nas contas dos seus clientes e impedir a sua concretização antes que aconteçam. 12. A Instituição Financeira também deve garantir que os dados do consumidor/cliente não sejam acessados por terceiros. A partir do momento que o Banco oferta serviços on-line, deverá arcar com o ônus de sua escolha, conforme teoria do risco do negócio. Por conseguinte, o recorrente reponde pelos danos causados por terceiros que, valendo-se de fragilidades do sistema de segurança de tecnologia, conseguem, ainda que por meio de técnicas de engenharia social, violar a privacidade dos dados bancários dos clientes. 13. Nesse compasso, resta configurada a falha na prestação do serviço, devendo o prestador do serviço responder pelo dano material alegado. Aqui, acentua-se a falibilidade do sistema de segurança do recorrente, não sendo provada a adoção de mecanismos sólidos para a proteção de dados e obstrução da realização de negócios jurídicos por terceiro fraudador. 14. Ressalto, ainda, o teor da súmula nº 479 do STJ, no sentido de que a atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira. 15. De outro lado, percebe-se que a recorrida também contribuiu para o ocorrido quando clicou em link suspeito para evitar que "pontos livelo" expirassem e depois se deslocou ao caixa para realizar os procedimentos não usuais dos bancos, de modo a viabilizar a realização das transações fraudulenta. 16. Assim sendo, concluo que não se mostra razoável impor a integralidade da responsabilidade pelos prejuízos em relevo ao banco/recorrente, fazendo incidir, no particular, a culpa concorrente da recorrida. Isso porque, não foi guardada a prudência esperada da consumidora, o que contribuiu para a perfectibilização da fraude, motivo pelo qual reduzo pela metade o dever de indenizar do recorrente (art. 945 do CC). 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, tão somente, para, reconhecendo a culpa concorrente, reduzir o valor do dano material para R$ 18.469,92 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). PRELIMINAR REJEITADA. 18. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT - Acórdão 1871621, 07421234920238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, entendo por reduzir o valor da condenação a 50% (cinquenta por cento), bem como fixar o montante dos danos morais ao patamar de R$ 3.000,00. Diante do acima exposto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir o valor da condenação a 50% do prejuízo sofrido, além de reduzir os danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em verba honorária, haja vista a sucumbência apenas parcial. É como voto. Eurico Brandão de B. Correia Juiz Relator (...) Verifica-se, que a decisão reclamada não viola enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista, que a súmula nº 479 do STJ não se trata de súmula vinculante e sim de súmula ordinária. Por conseguinte, que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na Resolução- TJPE n. 408, de 14 de maio de 2018 (DJE de 22/05/2018). Assim, para o processamento da reclamação, não basta a indicação de divergência com julgado isolado de Turma do STJ, julgado isolado de Colégio Recursal, sendo necessária a existência de pelo menos um dos precedentes qualificados previstos no Codex Instrumental, Resolução TJPE nº 394/2017, Resolução TJPE nº 408/2018 e Resolução TJPE 509/2023. Nestes termos, ante a ausência dos precedentes qualificados previstos no Codex Instrumental, Resolução TJPE nº 394/2017, Resolução TJPE nº 408/2018 Resolução 509/2023 e com base na Súmula nº 04 da Turma de Uniformização de Jurisprudência e na Súmula nº 09 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE RECLAMAÇÃO. Recife, data da assinatura digital Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência RECIFE, 25 de abril de 2025 Secretaria da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PJe: Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA

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Cristiele Martins x Adriane Alves Tracz

ID: 257053880

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-19.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANE ALVES TRACZ

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

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JOYCE MARIELE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ANANIAS BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000897-19.2023.8.16.0093 Processo: 0000897-19.2023.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIELE MARTINS (RG: 146939830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.372.279-05) Avencal, s/n próximo ao mini mercado Esmeri - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: cristielemartins02@gmail.com Polo Passivo(s): ADRIANE ALVES TRACZ (RG: 128329161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.739.939-82) Rua Capitão Julio Pombeiro, 845 - Jardim Bela Vista - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrados sob nº 897-19.2023.8.16.0093, aforada por CRISTIELE MARTINS TRAUT, em face de ADRIANE ALVES TRACZ. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório à vista do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CRISTIELE MARTINS TRAUT, em face de ADRIANE ALVES TRACZ, em que a autora alega ter sido ofendida e ameaçada publicamente pela requerida, ofensas estas que atingiram sua honra e reputação, causando constrangimento perante a comunidade, além de reflexos negativos em seu casamento e ambiente profissional. A parte requerida, em sua contestação, sustenta que não houve intenção de injuriar ou difamar a autora, mas sim um descontrole momentâneo motivado por um suposto ciúme em relação ao seu noivo. Alega que apenas buscava esclarecimentos e que não houve perseguição ou ameaça concreta. Os elementos constantes nos autos, incluindo a prova testemunhal e as mensagens anexadas, corroboram a versão da autora no sentido de que houve, de fato, agressões verbais que extrapolam o mero desentendimento interpessoal. Em depoimento pessoal, a autora Cristiele Martins declarou que a requerida percebeu que a autora havia chamado a polícia porque a viatura da polícia estava em frente ao salão; que chamou a viatura e 10 (dez) minutos depois eles chegaram ao local de trabalho da autora, um salão de beleza; que a requerida estava rondando as ruas da cidade porque ela não sabia onde era o salão; que a requerida mandou mensagem para a Michele, uma das testemunhas, para saber onde a autora trabalhava, o áudio foi anexado no processo; que a requerente da academia por volta das 12h20min, deu tempo de ir até o restaurante Benedito, que dá uma quadra do local, e a requerida veio atrás de mim com a moto; que então ela xingou a autora na rua com palavras horríveis, as quais tem vergonha de falar; que a suplicada pediu para a autora voltar à academia; que ela foi de moto à academia e a autora correu; que por ela estar de moto era mais rápido que a autora; que requerente chegou no salão e ligou para a polícia, quem atendeu foi a Priscila; que a requerida não estava no salão, pois não sabia onde era; que a autora foi perseguida pela requerida na rua, mesmo aquela estando a pé e esta de moto; porque a requerida voltou para a academia, ela falou “vamos voltar para a academia’’ (sic), que a demandada subiu para a academia e a demandante correu, e ali que a requerida saiu atrás da autora, procurando-a; que a academia fecha às 14h30min, porém o noivo da requerida, Eron, trabalha lá e ficou por mais tempo, então a academia ficou aberta o tempo todo; que Eron permitiu que a autora ficasse lá para fazer um treino extra, e ele ficou lá o tempo todo, porém a autora treinou de um lado na academia e ele no outro, não tiveram nenhum contato; que a ameaça aconteceu na hora que a requerida foi atrás da requerente de moto, encontrando-a ao lado do restaurante Benedito, chamando a autora de “puta”, “biscate” e ameaçou bater na autora; que no áudio anexado nos autos a requerida fala: “Mi, onde é o salão da Cris, tua amiga que eu vou matar essa lazarenta’’ (sic); que do jeito que a requerida abordou a autora na rua ela poderia ter batido na requerente, que estava nervosa, eu não a autora não sabe o que poderia acontecer; que depois desse dia aconteceu apenas a difamação; que a requerida difamou a autora para a cidade; que a requerida estava com uma moto e ameaçou a requerente; que ela não tentou em si, mas falou; que as ameaças feitas pela requerida foram de bater e de morte; que a autora teve que mudar a rotina devido às ameaças sofridas; teve que sair da academia que estava treinando em razão do noivo da requerida ainda trabalhar lá, não tendo clima para ir treinar; que até hoje não tem coragem de passar lá, pois a requerida também trabalhava no local; que a autora mudou a rotina por medo e constrangimento; que ficou com medo da requerida voltar e fazer alguma coisa para ela; que por ser uma cidade pequena, foi um caso que se espalhou, todo mundo ficou sabendo e a autora ficou “mal falada”; que a autora tem um salão de beleza e sua renda média é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. (40.2) Por seu turno, a testemunha Michele de Almeida Martins aduziu que o que sabe dos fatos é sobre o áudio que a requerida mandou para a testemunha perto da hora do almoço, em que queria saber onde ficava o salão da requerente; que sabe dos fatos somente pelo áudio e troca de mensagens; que nas mensagens que a requerida mandou, queria saber onde que ficava o salão da requerente; que a testemunha mandou a localização do salão, mas que com o decorrer do áudio percebeu que a requerida queria algo ruim, que era para brigar com a autora; a requerida falou que queria matar a autora, que era uma “puta”; que ela não explicou o motivo de tudo aquilo; que a testemunha avisou a autora do ocorrido, pois ficou com medo da reação da requerida, de encontrar o salão e chegar a bater na autora, porque ela estava muito alterada no áudio; que as mensagens encartadas no sequencial 30.1, p. 8, foram mandadas pela requerida, que esta mandou o áudio; mas não explicava o que tinha acontecido, somente que dizia que a autora era “puta” e “vagabunda”, que iria presa, mas faria ela pagar; que no print de sequencial 30.2, aparece uma mensagem apagada, que é o áudio que a requerida apagou, mas a testemunha já tinha mandado para a autora; que no áudio a requerida falava que queria saber onde ficava o salão da autora, que ia lá pegar ela; que os fatos ocorridos tomaram repercussão na cidade, que a maioria dos clientes da testemunha são da localidade de Avencal, onde a autora mora; que os clientes sempre perguntavam se estava sabendo que a autora era o amante do Eron; que acredita que os fatos trouxeram consequências para autora, por ela trabalhar com mulheres, elas devem pensar em não ir no salão da requerente porque “ela pega marido da outra” (sic); que percebe que isso pode acontecer muito; que algumas clientes da autora passaram para a testemunha, mas não quis perguntar motivo; que apenas deduz que o motivo para ter mudado de salão seja por essa razão; que a relação da autora e da testemunha se deu no trabalho; que era a autora que incentiva a testemunha a entrar no ramo de beleza, eram colegas de trabalho; que era amiga da requerida na época; que ficou muito assustada com o áudio, pelo do jeito que a requerida estava, porque não conhecia a requerida daquele jeito, e não sabe até que ponto uma mulher pode chegar em um caso assim; que foi a primeira vez que viu a requerida assim. (40.3) Inquirida, a testemunha Marilei Almeida afirmou que só viu a moça passar correndo; que a testemunha estava na sacada do seu trabalho chacoalhando uma toalha; que viu perto do Benedito uma moto descendo e uma moça correndo, quem corria era a autora e estava fugindo da requerida; que não escutou gritos ou xingamentos; que na cidade falavam que as partes tinham brigado por ciúmes; que a autora não entrou em contato com a testemunha para que esta falasse algo que não viu. (40.4) A testemunha Priscila de Almeida noticiou que foi quem atendeu a ocorrência no dia de serviço, sendo a testemunha e o cabo; que foram acionados sob o argumento de que a autora precisava de uma viatura, pois tinha sido ameaçada e estava preocupada, com medo que a pessoa que ameaçou fosse lá; que os policiais se deslocaram até o local de trabalho da autora; que chegando no salão, este com as portas fechadas; os policiais foram recolhidos e a autora relatou os fatos; que estava fazendo academia no horário de almoço, que é quando podia, e que estava na academia somente enquanto o instrutor estava lá dentro; que depois que a autora terminou os exercícios, estava descendo a rua e, próximo ao Benedito, uma moto com uma mulher, que na época seria a noiva ou namorada do instrutor da academia, parou a autora e começou a querer falar com ela, que se sentiu ameaçada, ficou com medo e correu para o salão, onde ela trabalhava, e chamou a viatura; que a autora estava bem nervosa; o boletim de ocorrência foi feito e mandado por WhatsApp para a autora; que os policiais ouviram a autora e disseram que caso precisasse poderiam chamá-los, pois seus serviços são 24h; que à tarde a autora ligou novamente no número da testemunha, pedindo o patrulhamento porque ela iria pegar o ônibus para faculdade e estava com medo que a requerida aparecesse; que os policiais realizaram o patrulhamento nesse horário, que não encontraram a requerida; que logo após fazer a ocorrência no salão, os policiais tentaram encontrar a requerida para saber o que estava acontecendo; que a procuraram na academia, no posto de combustível, onde trabalhava, em sua residência, pois conheciam o endereço, mas não a encontraram; que tampouco a requerida apareceu quando a autora foi pegar o ônibus; que fizeram o boletim; que sabiam que a requerida trabalhava no posto porque a viam lá, que a viatura era sempre abastecida naquele posto; que sabiam seu endereço porque conheciam o noivo da requerida, que trabalhava na academia. (40.5) A testemunha Michele de Almeida confirmou ter recebido mensagens da requerida, nas quais esta expressava sua intenção de localizar a autora para confrontá-la. Além disso, o depoimento da policial Priscila de Almeida corrobora o estado emocional abalado da requerente, evidenciando o impacto negativo da situação vivenciada. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que ataques verbais em ambiente público, acompanhados de expressões pejorativas e ameaças, caracterizam dano moral passível de reparação. A requerida extrapolou os limites da razoabilidade ao proferir insultos e ao perseguir a autora, configurando abuso de direito e afronta à dignidade desta. O contexto do ocorrido e sua repercussão social reforçam a gravidade do dano causado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E XINGAMENTOS PERANTE TERCEIROS EM PRAÇA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. AUTOR EX-VEREADOR DA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS NÃO VERIFICADA. EXCESSO POR PARTE DA REQUERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.”[1] Conforme o relato da exordial, a requerida teria chamado publicamente a autora de “prostituta” e “biscate”, ameaçando-a ao dizer “vou te matar sua lazarenta”. Ademais, as mensagens e áudio encartados nos sequenciais 30.1 e 30.2 registram outras ofensas e ameaças proferidas contra a requerente. Embora alegue estar sob forte nervosismo, o comportamento da suplicada não pode ser justificado, pois as palavras e expressões utilizadas são notoriamente ofensivas à honra daquela a quem é dirigida. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, toda violação de direito que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, configura ato ilícito e deve ser reparado. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Desse modo, o instituto do dano moral busca reparar os danos psíquicos causados à vítima diante da ofensa a um bem jurídico fundamental. Ainda que assegurado constitucionalmente, o direito à livre manifestação de pensamento não deve extrapolar o mero direito de crítica, sendo inadmissíveis as manifestações que adquiram consistência suficiente para gerar ofensa moral, violando os direitos fundamentais (artigo 5º, V, CF/1988) do lesado. In casu, não só restou demonstrado o dano à imagem e honra da requerente, como também seu abalo emocional diante dos fatos. Em depoimento pessoal, a autora revelou que os fatos ocorreram em via pública, ensejando sua propagação. De outro lado, as expressões escolhidas pela requerida são fortes, tendo potencial lesivo à personalidade da requerente. O dano resta cristalino no depoimento de Michele de Almeida Martins quando afirma que as suas clientes, ao frequentarem seu salão, “sempre perguntavam se estava sabendo que a autora era amante do Eron” (40.3). A mesma testemunha alegou que, diante da repercussão do caso na cidade, passou a atender muitas clientes da requerente. Tendo claro intuito de denegrir a pessoa da reclamante, a conduta da requerida não se coaduna com o exercício da crítica e da livre manifestação do pensamento. Assim, tenho que a indenização por danos morais e que se trata de compensação à parte autora e, ainda, tendo certo caráter punitivo ao réu; não devendo ser inexpressiva, contudo, também, não podendo ser fonte de enriquecimento e, ainda, considerando o nível socioeconômico da requerente, reputo justa a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIELE MARTINS TRAUT nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ADRIANE ALVES TRACZ, para o fim de CONDENAR a requerida à reparação por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigindo monetariamente, pela taxa SELIC, a partir desta decisão, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, RESOLVENDO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Observe-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025). Destaco que, segundo o artigo 77, § 3º, do CNFJ, é vedado ao Magistrado devolver processos sem prolação de decisão, por férias ou licenças de qualquer natureza, igual ou inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que as licenças de saúde desta Magistrada foram fracionadas em duas de 30 (trinta) dias e uma de 14 (quatorze) dias, conforme foram ocorrendo as avaliações médicas. [1] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-70.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.06.2024)

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Maria Zulene Pedrosa Da Costa x Municipio De Quiterianopolis

ID: 295341891

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000175-70.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA CO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração do apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA contra sentença (ID 18499626) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 121.851,12 (cento e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18499629), sustenta o apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18499634), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 5 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA E OUTROS ajuizaram ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando serem servidores concursados, tendo sido dispensados de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda (ID 18499636), o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão do ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que o recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Maria Cavalcante Gracia x Municipio De Quiterianopolis

ID: 314445559

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002354-94.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAVALCANTE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA CAVALCANTE GRACIA contra sentença (ID 18883556) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 136.493,50 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18883558), sustenta a apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18883563), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 20 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA CAVALCANTE GRACIA ajuizou ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando ser servidora concursada, tendo sido dispensada de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda, o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão da ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que a recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Iber Ribeiro Monteiro e outros x Fundacao Nacional De Saude

ID: 280092069

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-12.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBER RIBEIRO MONTEIRO SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000238-12.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: IBER RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000238-12.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: IBER RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bffcd30 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO IBER RIBEIRO MONTEIRO, assistido pelo SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA SINDSEF, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que prestou serviços para FUNASA, atuando como agentes de combate à endemias, tendo sofrido intoxicação por DDT no período. Denunciou irregularidades havidas durante o pacto, requerendo, diante dos fatos articulados, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e custeio de despesas médicas, tendo atribuído à causa o valor de R$150.000,00. Juntou instrumento procuratório e documentos. Indeferida a tutela de urgência pretendida (Id 5440100). Devidamente notificada, a Reclamada apresentou defesa escrita, suscitando preliminarmente a incompetência material desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Reclamante manifestou-se no Id e9a10d9, defendendo a competência da Justiça do Trabalho e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de análise das preliminares arguidas pela Reclamada. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamante alegou que teria sido contaminado por DDT no curso da relação que manteve com a FUNASA e, na esteira de suas alegações, requereu a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e custeio de despesas médicas. Pois bem. Para o estabelecimento e desenvolvimento de uma relação jurídica processual válida e regular, é necessária a presença dos requisitos mínimos exigidos em lei, dentre os quais os denominados pressupostos processuais, cujo conhecimento e apreciação podem, inclusive, serem conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme disciplina o arts. 485, IV e § 3º do CPC. Neste sentido, a competência do órgão judicial, como medida da jurisdição, é um pressuposto processual objetivo extrínseco de validade referente ao juízo e sua capacidade concreta de praticar validamente atos processuais. Especificamente em relação à Justiça do Trabalho, a sua competência está definida no art. 114 da Constituição Federal, abrangendo tanto competências em razão da matéria, quanto em razão da pessoa, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que a ampliou, sobremaneira, para trazer ao âmbito de apreciação desta Especializada todas as ações envolvendo relações de trabalho, inclusive dos servidores da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A despeito disso, o e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.395, conferiu interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, para restringir e excluir da competência da Justiça do Trabalho "as causas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Várias reclamações constitucionais foram apresentadas perante o STF, tendo havido inicialmente divergência entre os ministros daquela Corte quanto ao alcance ou não do quanto decidido na ADI nº 3.395. No Agravo Regimental na Reclamação nº 31.026, oriundo da 2ª Turma, em sessão realizada em 4 de fevereiro de 2020, foi reconhecida a incompetência desta Especializada para controvérsias envolvendo servidores públicos contra a Administração Pública, mesmo quando há um histórico de vínculo celetista anterior e o pleito seja originário desse período. Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Comum para processar e julgar o feito. Na referida decisão restou fixado o entendimento de que o fato de se tratar de meio ambiente de trabalho ou mesmo intoxicação enquanto mantida relação de cunho celetista entre as partes não atrai a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que houve transmudação do regime para estatutário. Por último, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025 (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2021 - ATA Nº 87/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021), o Plenário do STF sepultou definitivamente a controvérsia, fixando o entendimento abaixo ementado de que a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu que “a interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020). 2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada entre a Administração Pública e servidor público submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei 8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho . 3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido, registram-se os seguintes casos ajuizados pela FUNASA: Rcl 42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; Rcl 41.024, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; Rcl 40.972, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento.(Rcl 44025 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021)” No mesmo sentido, são os precedentes recentes do TST que seguem: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da Justiça Comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, registrando ser irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ou que tenha sido extrapolado seu prazo inicial. (Rcl 11325 AgR/CE – CEARÁ, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 06/05/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma). No presente caso, a Corte de origem consignou que o Município Reclamado instituiu o regime estatutário através da Lei Complementar nº 12/2006, tendo a Reclamante sido contratada para o exercício de cargo em comissão na vigência do referido regime. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, uma vez que a ação envolve discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a Reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), tendo sido verificada a instituição do regime jurídico estatutário no âmbito municipal. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000939-10.2022.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). No caso, o Reclamante está vinculado à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) sob o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990. Ainda que os fatos narrados na inicial tenham tido origem em período anterior, enquanto vigeu relação regida pela CLT, a lesão apontada e o eventual direito à reparação inscrevem-se sob o regime estatutário, razão pela qual a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal, conforme assentado na jurisprudência do STF, antes referida, e amplamente adotada pelo TRT 14, ao revisitar o seu entendimento, tendo como norte o entendimento da Corte Suprema, com base no artigo 927, inciso I, do CPC, que impõe observância obrigatória às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Agravo Regimental na Reclamação 44.025), in verbis: “TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOI REGIDO PELA CLT. DANOS CAUSADOS PELO USO DE DDT. FUNASA. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N. 42.979/RO. ACATAMENTO. Ante a determinação contida na Reclamação n. 42.979/RO, Rel. Min. Edson Fachin, do STF, é de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A matéria já foi apreciada pelo Plenário do STF. Entendimento contrário seria dar falsas expectativas às partes e obrigar uma delas a recorrer novamente ao STF para obter a decisão que não poderá ser outra senão a já referendada pelo Plenário da Corte Superior. (PROC.:0001048-04.2022.5.14.0003. RO. 2ª TURMA. RELATOR CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. DATA: 14.03.2023).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL FUNDADA EM CONTAMINAÇÃO POR DDT. FUNASA. FATO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025/RO, fixou entendimento no sentido de ser da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por servidor da FUNASA nos casos em que, ainda que a causa de pedir esteja calcada na ocorrência de intoxicação por DDT em período de vínculo celetista mantido com o Poder Público, a ação tenha sido proposta após a transmudação para o regime estatutário, tendo em vista o entendimento assentado no julgamento da ADI nº 3.395/DF de que a Justiça do Trabalho não possui competência para o julgamento de controvérsia envolvendo a Administração Pública e servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo. Por essa razão, e em respeito à disciplina judiciária, mantém-se a decisão que reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada no caso dos autos, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (PROCESSO: 0000704-26.2022.5.14.0002. CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA. RELATOR. DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JÚNIOR. DATA: 17.03.2023)” “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNASA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITOS RELATIVOS AO PERÍODO REGIDO PELA CLT E INERENTES À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. DEFINIÇÃO PELA PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. REVISÃO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (PROCESSO: 0000072-48.2023.5.14.0007. CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO.ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA. ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. RELATOR: JUIZ CONVOCADO VITOR LEANDRO YAMADA) “RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTAMINAÇÃO POR DDT. AGENTE DE ENDEMIAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. No exame da ADI n. 3.395-MC/DF, o STF concluiu ser a Justiça do Trabalho incompetente para o julgamento de controvérsia envolvendo servidores públicos, em sentido amplo, contra a Administração Pública, ainda que se trate de questão afeta ao período celetista, prevalecendo a tese de que importante é a natureza do vínculo com o empregador, in casu, ente público. Assim, por ocasião da análise da Reclamação n. 66.656/RO (relativa a este feito), o Rel. Min. Edson Fachin, do STF, por decisão monocrática, proferida em 21-3-2024, cassou o acórdão prolatado nos presentes autos, determinando a prolação de novo julgamento, na esteira do que decidido na referida ADI. Por essa razão, em respeito à disciplina judiciária, forçoso acolher a preliminar erigida pela FUNASA e reconhecer a incompetência material desta Justiça Especializada no caso dos autos, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal". Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000201-64.2020.5.14.0005; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR).” Vale registrar que é inaplicável o Tema nº 928 de Repercussão Geral (“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário”) e a OJ nº 138 da SDI-1 do TST (“Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista”), porquanto ultrapassadas pela iterativa e recente jurisprudência das cortes superiores. Registro as recentes decisões do STF tem reafirmado o mesmo entendimento: “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após o juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação . Inexistência de nulidade. Pretensão indenizatória movida contra a FUNASA após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. ADI nº 3.395 . Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma do STF. Competência da Justiça Comum. Agravo regimental não provido. 1 . A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF. Nessa medida, e em atenção aos postulados da economia e da celeridade processuais, é admitida a mitigação da regra do inciso III do art. 989 do CPC, de modo que eventual contraditório se estabeleça após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma, com a ciência da parte beneficiária da decisão reclamada acerca do entendimento paradigma do STF. 2 . Para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em precedente vinculante, poupando tempo e recursos escassos do Poder Judiciário e viabilizando maior reflexão no exercício da contraposição em sede reclamatória, em atenção ao princípio da cooperação processual disciplinado no art. 6º do CPC. 3. Compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de demanda indenizatória que envolva vínculo jurídico-administrativo, nos termos do que foi decidido na ADI nº 3 .395/DF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 70293 RO, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3 . Competência da Justiça Comum para julgamento de demanda que envolve o Estado e seus servidores regidos pelo vínculo jurídico-administrativo. ADI 3.395. 4 . FUNASA. Pretensão à reparação por dano surgiu após a transposição do regime celetista para o estatutário. Ato reclamado estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ofensa ao entendimento do STF na matéria . Precedentes. 5. Reclamação julgada procedente. 6 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (STF - Rcl: 67936 RO, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1 . Conforme reiterado no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, o vínculo jurídico estabelecido entre servidores e Administração é de direito administrativo, não comportando, a matéria, discussão na Justiça trabalhista. 2. A competência para examinar relação jurídica em tela, quando não tratada no âmbito da ação rescisória, é no sentido de se determinar a competência da Justiça comum para o julgamento de causa envolvendo Administração Pública e servidor submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais . 4. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal . 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 51494 RO - RONDÔNIA, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2025 PUBLIC 24-01-2025) grifos acrescidos Diante do exposto, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 3.395 e reafirmado nas Reclamações nºs 31.026/RO, 44.025/RO, 44.026/RO, 42.823/RO e 43.376/RO, por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Tratando-se de competência absoluta, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda e, DECLINO a competência para julgamento da presente ação na Justiça Federal desta Comarca, na forma do art. 64, §3º do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por IBER RIBEIRO MONTEIRO, assistido por SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF em face da Reclamada FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, decido os termos da fundamentação que este dispositivo integra, declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, declinando a competência para julgamento da presente ação na Justiça Federal Comum desta Comarca, na forma do art. 64, § 3º do CPC. Desta decisão as partes devem ser intimadas. Transitado em julgado, providencie a Secretaria o necessário. Nada mais. PORTO VELHO/RO, 25 de maio de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF - IBER RIBEIRO MONTEIRO

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Jhefferson Andrade Martins x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275131647

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-41.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000072-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR : JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000072-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR : JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ajuizou ação declaratória c/c indenizatória contra WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas, por meio da qual alega que a instituição financeira requerida mantém indevidamente o seu nome no sistema de informação ao crédito do Banco Central do Brasil, por débito no valor de R$1.023,29 (mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos). A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 13 e 10). A audiência conciliatória restou infrutífera e as partes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Decido. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a teoria da responsabilidade objetiva prevista no seu art. 14. Nesse sentido dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O requerente trouxe aos autos o comprovante de que houve o registro da dívida pela requerida no sistema SCR (Ev. 1, ANEXO5, p. 4). O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) relaciona todas as operações de crédito das instituições financeiras e fornece ao sistema financeiro a situação creditícia de pessoas físicas ou jurídicas. Incumbia à demandada demonstrar a regularidade da inscrição, conforme a regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, CPC. Ocorre que na peça contestatória a requerida limitou-se a fazer considerações genéricas sobre o modo de funcionamento do sistema do Banco Central, deixando de apresentar comprovação de que o requerente esteve inadimplente com relação à financeira. Assim, o conjunto probatório não demonstra a legitimidade da anotação realizada, haja vista que não restou comprovado o estado de inadimplência do consumidor, razão pela qual a medida de rigor é a declaração da inexistência do débito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A recorrente alega que, embora a dívida tenha sido quitada e o registro excluído do cadastro da SERASA, a restrição permaneceu ativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a manutenção do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o pagamento da dívida configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja o dever de indenizar a autora por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se nos autos que a ré, ao verificar a realização do pagamento do débito, que resultou na inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, procedeu com a sua exclusão perante o SERASA. 4. No entanto, há comprovação nos autos de que, mesmo após o pagamento, a restrição creditícia permaneceu ativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme documento emitido em 07/12/2023, demonstrando que o nome da autora seguia registrado indevidamente como devedora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a manutenção indevida de informações de inadimplência em tal sistema constitui ato ilícito capaz de gerar dano moral. 6. Diante da responsabilidade objetiva das empresas no âmbito das relações de consumo, cabia à ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, o que não foi feito. 7. Assim, restando caracterizado o ato ilícito e o dano moral, faz-se necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor adequado à compensação do sofrimento da autora e à função punitiva da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar a ação procedente, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A manutenção indevida de restrição creditícia no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação de débito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, uma vez que o referido sistema tem natureza de cadastro restritivo e a inscrição indevida acarreta prejuízo moral in re ipsa ao consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o impacto sobre a vítima e a função pedagógica da condenação.". (TJTO, Apelação Cível, 0009818-28.2023.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 09:54:50). Portanto, houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida com a indevida inscrição de endividamento em nome da parte requerente, no SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No caso aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, independentemente de culpa. O § 3º do referido dispositivo dispõe que o fornecedor somente não será responsabilizado se comprovar que o defeito no produto inexiste, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. O ônus de provar a regularidade da informação remetida para fins de registro no SCR era da demandada, nos termos da distribuição do ônus da prova estabelecida pelo art. 373 do CPC e pela norma de proteção ao consumidor. A oferta dos seus serviços no mercado de consumo torna-a responsável objetivamente pelos prejuízos deles decorrentes, notadamente aqueles gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Resta configurada a negligência da financeira requerida, que não foi diligente em conferir a veracidade das informações sobre a anotação de endividamento em epígrafe, e causou danos à parte reclamante, culminando com a inscrição e manutenção indevida do registro do seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN). Não houve comprovação de culpa exclusiva da parte requerente ou de terceiros, circunstância fática necessária para eximir o banco requerido da responsabilidade objetiva prevista no estatuto protetor dos consumidores e do Código Civil. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui potencial natureza de restrição ao crédito, diante de suas informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Conforme consta do sítio do Banco Central do Brasil, o “Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)” . De acordo com o art. 9º da Resolução/BACEN nº 3.658/2008, é de responsabilidade do banco requerido o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º, bem como comunicar ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro (art. 8º). Confira-se: “Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.” Sendo assim, é inegável que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui potencial natureza de restrição ao crédito por suas informações positivas e negativas sobre operações de crédito. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “as informações fornecidas pelas instituições financeiras no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) afiguram-se como de natureza restritivas de crédito, porquanto esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários .” (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Diante desse cenário, resta comprovado que o registro restritivo por dívida inexistente é indenizável, em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida. A inclusão do nome do demandante em rol de inadimplentes acarreta evidente constrangimento e humilhação, por ser apontado indevidamente como consumidor inadimplente, o que lhe causa sofrimento, angústia e abalo psíquico e de crédito que configuram o dano moral à sua honra e imagem por situação que não existe, ultrapassando o limite do mero aborrecimento e impondo a reparação do prejuízo extrapatrimonial. As consequências danosas resultantes desse fato são presumidas porque decorrem do próprio evento, configurando-se in re ipsa . Configurada a ofensa à honra da parte autora, diante das circunstâncias em que a lesão ocorreu, da culpabilidade da reclamada, a finalidade da condenação por violação a direitos da personalidade. a condição das partes e a extensão do dano, arbitro a recomposição do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que o ressarcimento neste montante não configura lucro fácil para a parte ofendida e não está desproporcional nem desarrazoado para o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para DETERMINAR que a requerida EXCLUA de forma definitiva o nome e o CPF do requerente do SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN), referente ao endividamento da importância de R$ 1.023,29 (mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, caso ainda não tenha excluído, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante, nos termos do art. 497 do CPC, ficando desde já intimada da presente decisão e da multa imposta, bem como lhe CONDENAR a pagar ao requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE deste arbitramento. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC). Sem custas e honorários nesta fase. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330079

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS

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