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Processo nº 0005080-91.2025.8.17.2370

ID: 331455282

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005080-91.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANCE PAULA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HIDO THAUI ALVES PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005080-91.2025.8.17.2370 Ação de Resilição Contratual AUTOR(A): MICHELE FRANCE PAUL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005080-91.2025.8.17.2370 Ação de Resilição Contratual AUTOR(A): MICHELE FRANCE PAULA DA CRUZ RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de resilição contratual proposta por MICHELE FRANCE PAULA DA CRUZ em face de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, na qual a parte autora pede a rescisão de dois Contratos Particulares de Promessa de Reserva e Compra e Venda de Imóvel firmados em 08/06/2023 e 19/07/2023 com a parte ré, com a consequente restituição de valores pagos. Com a inicial foram juntados documentos. Era o que havia a relatar. Consultando o sistema PJE, verifico que a autora já havia ingressado neste juízo com uma demanda contra a GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, a fim de obter a rescisão de contratos e a restituição de valores. Trata-se do processo NPU 0004542-13.2025.8.17.2370, protocolado em 27/06/2025 e ainda em fase inicial, aguardando o contraditório. Aquela primeira demanda foi protocolada pelo mesmo advogado (HIDO THAUI ALVES PEREIRA), sendo certo que a única mudança entre as lides diz respeito aos contratos em discussão, já que nesta causa os contratos discutidos são os de nº 121764 e 111938, enquanto naquele outro feito a autora pediu a rescisão dos contratos nº 100985 e 100380. Essa conduta caracteriza fracionamento indevido de demandas, prática vedada pelo ordenamento jurídico, vez que caracteriza “demandismo”. Nesse sentido, destaco a Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE), publicada no DJE de 18/02/2022, a qual dispõe que o fracionamento de uma mesma lide em várias causas caracteriza LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDAS AGRESSORAS As condutas a seguir narradas foram reiteradamente observadas na prática forense, conforme pesquisa realizada por este CIJUSPE, e constituem indicativo de ocorrência das ações versadas nessa nota técnica. (...) 11 – Propositura de duas ou mais ações idênticas em juízos diferentes e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações, quando poderia ajuizar apenas uma. (...) 15 – Fracionamento de ações quando constante as mesmas partes pertencentes à uma mesma relação negocial, visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios e/ou burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis; E por conta desse caráter agressor da demanda, fica caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, conforme entendimento atual do TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes. 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada. 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8.17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis. 6. Decisão unânime. (TJPE - Apelação Cível NPU 0000053-31.2022.8.17.2630, Relatora: Des. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Duplicidade de ações: Verificou-se que o apelante ajuizou duas ações visando à indenização pelos mesmos danos morais decorrentes de descontos indevidos em sua conta bancária, configurando fracionamento de demandas. Ausência de interesse de agir: A duplicidade de ações evidencia a ausência de interesse de agir, pois o autor busca dupla compensação pelos mesmos danos morais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vedação da decisão surpresa: A decisão de primeiro grau observou o princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que foi devidamente fundamentada e embasada em precedentes jurisprudenciais. Litigância de má-fé: O apelante foi condenado por litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Manutenção da sentença: A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, uma vez que observou os princípios e normas processuais aplicáveis, evitando o enriquecimento ilícito do autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPE – Apelação Cível NPU 0004156-62.2023.8.17.3110 - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - Relator: Des. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS – Julgamento: 19/06/2024) Como se vê, o fracionamento de causas, com a apresentação de mais de uma ação baseada em fatos conexos ou semelhantes, fere os princípios da economia processual e da razoabilidade, tornando possível a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Além dessa ausência de interesse processual, deve-se observar que o fracionamento indevido de demandas pode configurar tentativa de enriquecimento ilícito. Isso porque a parte autora busca reparação patrimonial (em ações diversas), com base em instrumentos contratuais que, mesmo distintos, estão relacionados a uma mesma empresa e possuem natureza similar. Assim, deve a parte autora integrar ao primeiro processo os contratos trazidos nesta causa, até mesmo pelo fato de aquela ação original ainda estar na sua fase inicial. Ante o exposto, com lastro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse de agir, configurada no fracionamento indevido de demandas. Condeno ainda a parte autora a pagar as custas processuais, já que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judicial, considerando o número de contratos imobiliários que foram formalizados pela parte autora, sua natureza e os valores envolvidos. Sem honorários de sucumbência, posto que não houve formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

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Processo nº 0000226-23.2025.8.27.2743

ID: 329821144

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-23.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALINE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000226-23.2025.8.27.2743/TO AUTOR : SANDRA ALINE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Não estão… Procedimento Comum Cível Nº 0000226-23.2025.8.27.2743/TO AUTOR : SANDRA ALINE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado. II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no caso concreto, restringem-se à qualidade de segurada e ao período mínimo de carência. Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. III - Do ônus da prova (art. 373 do CPC ou artigo 6º, inciso VIII do CDC) Ao analisar os autos, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, caput , do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal. Pelo contrário, a parte Autora tem mais condições de produzir as provas dos fatos. Logo, o ônus probatório deve seguir a regra do artigo 373, caput , do CPC. Em continuidade, entende-se pertinente o deferimento de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. As testemunhas devem ser limitadas em 3 (três) , considerando a complexidade da causa e o que dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput , do CPC. DETERMINO a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual, a ser realizada no dia 02/09/2025 às 16h20min por meio da plataforma digital YEALINK SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS , disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ( https://vc.tjto.jus.br/login ), sendo que a sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do link que será disponibilizado ao final desta decisão . Caso não tenham sido previamente arroladas , INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente rol de testemunhas (devidamente qualificadas). INTIME-SE a parte autora, com o prazo de 15 dias , acerca da designação desta audiência, bem como para que compareça à audiência acompanhada de suas testemunhas. Os advogados deverão providenciar as intimações das testemunhas, repassando o link abaixo disponibilizado aos interessados, com fulcro no artigo 455 do CPC. Eventuais provas documentais ainda não produzidas deverão ser apresentadas até a data da audiência. Dispensada a intimação da parte requerida INSS/Procuradoria Federal - TO no tocante a designação desta audiência, consoante alínea b do art. 3º da Recomendação Conjunta Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO. Proceda-se com o envio da pauta de audiências deste mês à parte requerida INSS para fins de ciência deste. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL Título: SANDRA ALINE RODRIGUES PEREIRA - 00002262320258272743 Tempo: 02/09/2025 16:20 ID: 44205 Senha: 994009 Usuários TJTO: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=RTij77bHNt/nsteoeboSRg== Usuários convidados: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=RTij77bHNt/nsteoeboSRg== Para o dia da audiência: Copiar o link de acesso, e colar no navegador; Clique: JUNTE-SE COM O NAVEGADOR / JOIN WITH BROWSER; Digitar seu nome; Escolher a opção: ENTRAR / JOIN; Você será redirecionado para o ambiente da sala virtual; Aguardar aprovação de entrada na sala de audiência; No caso de a página não abrir automaticamente: Clicar em “AVANÇADO”, e posteriormente em: “Ir para http://vc.tjto.jus.br (não seguro)”; Tenham o documento de identificação em mãos para a devida conferência por vídeo (apenas as partes e seus procuradores participarão); Importante que verifiquem o áudio e vídeo do aparelho que será utilizado para realização da audiência, para que tudo corra bem. Cumpra-se. Intimem-se.

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Alexandre Teotonio Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 262786439

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-39.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000226-39.2024.5.06.0012 : ALEXANDRE TEOTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000226-39.2024.5.06.0012 : ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 337ecf9 proferida nos autos. 0000226-39.2024.5.06.0012 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FELIPE QUEIROGA GADELHA RECURSO DE: ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 833d0b4; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 0f1dbb7). Representação processual regular (Id 4e571e8). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "De logo observa-se que os cartões de ponto apresentados nos autos, que abrangem todo o período contratual imprescrito, demonstram jornada variada, com pré-assinalação dos intervalos intrajornada. Certo, outrossim, devidamente comprovado pela prova testemunhal que, quando da assinatura do ponto, os empregados recebiam comprovantes do respectivo registro. Veja-se, a propósito, que a testemunha ouvida no processo de nº 0000780-09.2023.5.06.0141, cujo depoimento foi juntado pelo próprio reclamante e acolhido como prova emprestada (ID c056835), expressamente afirmou que "saía comprovante do registro ao bater o ponto", fato igualmente asseverado pela testemunha ouvida neste feito (ID 5798bd5). Diante desse quadro, seria essencial para se afastar a presunção de validade dos cartões de ponto, a juntada pelo autor de alguns desses comprovantes como forma de demonstrar que os registros de frequência não correspondiam à efetiva jornada, o que ele não fez. Não bastasse isso, as horas de trabalho registradas nos documentos apresentados encontram-se em harmonia com os depoimentos testemunhais, inclusive porque neles há vários registros de jornada alongada. Assim, reconheço como válidos os registros, inclusive quanto à regular pausa intrajornada, vez que pré-assinalados e, considerando que o trabalho era externo, o reclamante poderia usufruir dessa pausa sem efetivo controle pela empresa. Contudo, no que tange à validade do banco de horas, registra-se que, nos termos do art. 59, §§2º e 5º da CLT, é indispensável para sua validade, no mínimo, o ajuste individual em que conste expressamente autorização para o seu estabelecimento. No presente feito, porém, houve comprovação de que autorizada a adoção do já referido sistema de compensação apenas a partir de 06/04/2020 (vide documento de ID. 7527722), pelo que é válida a adoção desse regime de compensação a contar de tal data. Registra-se, em face do que alegado no apelo, que a extrapolação apenas de maneira muito esporádica do limite máximo de trabalho de 10 horas diárias, tal como ocorreu no contrato objeto da lide, não se configura como suficiente para afastar a validade do banco de horas. Diante desse quadro, provejo em parte o recurso nesse ponto, para condenar a reclamada, em relação ao período contratual anterior a 06/04/2020, ao pagamento de horas extras e adicional, observando-se os registros de frequência, assim consideradas as que ultrapassaram a oitava diária ou quadragésima quarta semanal, e repercussões em FGTS, repouso semanal remunerado, 13º salários e férias acrescidas de um terço, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título. Não há que se falar em compensação de jornadas nos termos da Súmula 85 do TST, vez que inaplicável ao sistema de banco de horas, conforme estabelecido em seu item V. Deverá ser observado, para fins de apuração do adicional de horas extras, o percentual disciplinado nas normas coletivas firmadas pelo SINDBEB - Sindicato dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco (na sentença foi reconhecido que o autor integrava referida categoria profissional, sem que tenha havido insurgência recursal nesse tocante). Inexistindo referidos instrumentos negociais nos autos em relação a qualquer parte do período contratual objeto do condeno, deverá ser considerado quanto ao interregno faltante o percentual mínimo legalmente previsto de 50%. Incólume a sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras do período contratual a partir de 06/04/2020 e de intervalo intrajornada em relação a todo o contrato de trabalho. Apelo parcialmente provido." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Rebela-se o demandante contra o indeferimento das diferenças de remuneração variável, relativas às comissões e diferenças de produtividade, ressaltando que as metas atribuídas para percepção da produtividade devem ser individuais e não coletivas. Sem razão. Isso porque, conforme alegado pela empresa em sua contestação, por se tratar a verba em análise de um benefício contratual de iniciativa patronal, e não decorrente de lei ou de norma coletiva, o empregador tem a prerrogativa de estabelecer os requisitos para sua concessão. Certo, inclusive, que, nos termos em que estabelecido no art. 444, caput, da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes", tal como ocorreu em relação à verba em análise. Desse modo, bem como considerando que foram juntados pela reclamada os documentos detalhados correspondentes à referida parcela paga ao trabalhador (ID 33d1a6a), nos quais inclusive constam as metas impostas e resultados atingidos, a este incumbia, à luz desses documentos, comprovar que faz jus às diferenças almejadas, ônus do qual não se desvencilhou. Nego provimento." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 818, da CLT e ao art. 372, do CPC, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Fundamentos do acórdão recorrido: "Requer o autor a condenação da empresa ao pagamento de participação nos lucros e resultados. De acordo com art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, a Participação nos Lucros ou Resultados será objeto de negociação entre a empresa e os empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou por intermédio de norma coletiva. Desse modo, bem como tendo em vista que os contracheques do reclamante não demonstram qualquer pagamento dessa verba, a ele caberia comprovar a existência de instrumento coletivo ou norma interna da reclamada instituindo referido benefício, ônus do qual, contudo, ele não se desvencilhou. Nego provimento." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 950 e 927 do Código Civil; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ressalto, em atenção ao que alegado pela empresa, que irrelevante o fato de as quantias serem entregues aos motoristas, vez que estes trabalhavam juntamente com os ajudantes de entrega (caso do autor), estando assim ambos sujeitos aos mesmos riscos. No tocante ao valor devido, cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a condição econômica da vítima e para a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de satisfazer perfeitamente a finalidade a que se destina a indenização, qual seja: reparar a vítima e punir o infrator, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte que sofreu o dano e a repetição do ato ilícito por parte do empregador. Neste caminhar, e inclusive considerando que, apesar do risco, o obreiro não sofreu assaltos enquanto transportava os valores em espécie, arbitro à indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Portanto, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Convém acrescer que a jurisprudência tem firmado posicionamento no sentido de que a admissibilidade do Recurso neste tema só seria possível por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA

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Alexandre Teotonio Da Silva e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 262786518

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-39.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000226-39.2024.5.06.0012 : ALEXANDRE TEOTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000226-39.2024.5.06.0012 : ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 337ecf9 proferida nos autos. 0000226-39.2024.5.06.0012 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FELIPE QUEIROGA GADELHA RECURSO DE: ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 833d0b4; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 0f1dbb7). Representação processual regular (Id 4e571e8). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "De logo observa-se que os cartões de ponto apresentados nos autos, que abrangem todo o período contratual imprescrito, demonstram jornada variada, com pré-assinalação dos intervalos intrajornada. Certo, outrossim, devidamente comprovado pela prova testemunhal que, quando da assinatura do ponto, os empregados recebiam comprovantes do respectivo registro. Veja-se, a propósito, que a testemunha ouvida no processo de nº 0000780-09.2023.5.06.0141, cujo depoimento foi juntado pelo próprio reclamante e acolhido como prova emprestada (ID c056835), expressamente afirmou que "saía comprovante do registro ao bater o ponto", fato igualmente asseverado pela testemunha ouvida neste feito (ID 5798bd5). Diante desse quadro, seria essencial para se afastar a presunção de validade dos cartões de ponto, a juntada pelo autor de alguns desses comprovantes como forma de demonstrar que os registros de frequência não correspondiam à efetiva jornada, o que ele não fez. Não bastasse isso, as horas de trabalho registradas nos documentos apresentados encontram-se em harmonia com os depoimentos testemunhais, inclusive porque neles há vários registros de jornada alongada. Assim, reconheço como válidos os registros, inclusive quanto à regular pausa intrajornada, vez que pré-assinalados e, considerando que o trabalho era externo, o reclamante poderia usufruir dessa pausa sem efetivo controle pela empresa. Contudo, no que tange à validade do banco de horas, registra-se que, nos termos do art. 59, §§2º e 5º da CLT, é indispensável para sua validade, no mínimo, o ajuste individual em que conste expressamente autorização para o seu estabelecimento. No presente feito, porém, houve comprovação de que autorizada a adoção do já referido sistema de compensação apenas a partir de 06/04/2020 (vide documento de ID. 7527722), pelo que é válida a adoção desse regime de compensação a contar de tal data. Registra-se, em face do que alegado no apelo, que a extrapolação apenas de maneira muito esporádica do limite máximo de trabalho de 10 horas diárias, tal como ocorreu no contrato objeto da lide, não se configura como suficiente para afastar a validade do banco de horas. Diante desse quadro, provejo em parte o recurso nesse ponto, para condenar a reclamada, em relação ao período contratual anterior a 06/04/2020, ao pagamento de horas extras e adicional, observando-se os registros de frequência, assim consideradas as que ultrapassaram a oitava diária ou quadragésima quarta semanal, e repercussões em FGTS, repouso semanal remunerado, 13º salários e férias acrescidas de um terço, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título. Não há que se falar em compensação de jornadas nos termos da Súmula 85 do TST, vez que inaplicável ao sistema de banco de horas, conforme estabelecido em seu item V. Deverá ser observado, para fins de apuração do adicional de horas extras, o percentual disciplinado nas normas coletivas firmadas pelo SINDBEB - Sindicato dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco (na sentença foi reconhecido que o autor integrava referida categoria profissional, sem que tenha havido insurgência recursal nesse tocante). Inexistindo referidos instrumentos negociais nos autos em relação a qualquer parte do período contratual objeto do condeno, deverá ser considerado quanto ao interregno faltante o percentual mínimo legalmente previsto de 50%. Incólume a sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras do período contratual a partir de 06/04/2020 e de intervalo intrajornada em relação a todo o contrato de trabalho. Apelo parcialmente provido." Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Rebela-se o demandante contra o indeferimento das diferenças de remuneração variável, relativas às comissões e diferenças de produtividade, ressaltando que as metas atribuídas para percepção da produtividade devem ser individuais e não coletivas. Sem razão. Isso porque, conforme alegado pela empresa em sua contestação, por se tratar a verba em análise de um benefício contratual de iniciativa patronal, e não decorrente de lei ou de norma coletiva, o empregador tem a prerrogativa de estabelecer os requisitos para sua concessão. Certo, inclusive, que, nos termos em que estabelecido no art. 444, caput, da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes", tal como ocorreu em relação à verba em análise. Desse modo, bem como considerando que foram juntados pela reclamada os documentos detalhados correspondentes à referida parcela paga ao trabalhador (ID 33d1a6a), nos quais inclusive constam as metas impostas e resultados atingidos, a este incumbia, à luz desses documentos, comprovar que faz jus às diferenças almejadas, ônus do qual não se desvencilhou. Nego provimento." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 818, da CLT e ao art. 372, do CPC, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Fundamentos do acórdão recorrido: "Requer o autor a condenação da empresa ao pagamento de participação nos lucros e resultados. De acordo com art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, a Participação nos Lucros ou Resultados será objeto de negociação entre a empresa e os empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou por intermédio de norma coletiva. Desse modo, bem como tendo em vista que os contracheques do reclamante não demonstram qualquer pagamento dessa verba, a ele caberia comprovar a existência de instrumento coletivo ou norma interna da reclamada instituindo referido benefício, ônus do qual, contudo, ele não se desvencilhou. Nego provimento." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 950 e 927 do Código Civil; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ressalto, em atenção ao que alegado pela empresa, que irrelevante o fato de as quantias serem entregues aos motoristas, vez que estes trabalhavam juntamente com os ajudantes de entrega (caso do autor), estando assim ambos sujeitos aos mesmos riscos. No tocante ao valor devido, cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a condição econômica da vítima e para a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de satisfazer perfeitamente a finalidade a que se destina a indenização, qual seja: reparar a vítima e punir o infrator, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte que sofreu o dano e a repetição do ato ilícito por parte do empregador. Neste caminhar, e inclusive considerando que, apesar do risco, o obreiro não sofreu assaltos enquanto transportava os valores em espécie, arbitro à indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Portanto, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Convém acrescer que a jurisprudência tem firmado posicionamento no sentido de que a admissibilidade do Recurso neste tema só seria possível por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estilsul Maquinas E Ferramentas Ltda x Avelino Francisco Paulo

ID: 260689107

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-98.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTILSUL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

AVELINO FRANCISCO PAULO

Conclusão

Advogados:

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-98.2025.8.16.0101 Processo: 0000226-98.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$2.504,60 Polo Ativo(s): Estilsul Maquinas e Ferramentas Ltda Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE AVELINO FRANCISCO PAULO DECISÃO  Primeiramente, retifique-se o polo passivo da demanda. Com fulcro no art. 53, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução de título executivo, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 1. Cite-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 1.1. Por cautela, conste-se no mandado que os embargos só poderão ser opostos por ocasião da audiência de conciliação designada após a realização de penhora (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.  3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.4. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Após a realização das diligências Sisbajud e Renajud, se estas restarem frutíferas, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 5.1. Após a audiência, em caso de penhora via SISBAJUD, decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 6. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 7. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 8. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual.  11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos.  Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo.  No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, uma vez que referido sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.  21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.  22. Caso a parte exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco.  23. Intimem-se. Diligências necessárias.  Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0004211-31.2025.8.17.2370

ID: 303392479

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004211-31.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO SOARES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004211-31.2025.8.17.2370 Ação Indenizatória AUTOR(A): JOSE GONCALVES DE LIMA RÉU: B… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004211-31.2025.8.17.2370 Ação Indenizatória AUTOR(A): JOSE GONCALVES DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização ajuizada por JOSE GONCALVES DE LIMA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual a autora contesta a existência de um negócio jurídico realizado com a parte ré. Pede, assim, que seja reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação, bem como seja fixada indenização por danos morais e materiais. Com a inicial foram juntados documentos. Era o que havia a relatar. Consultando o sistema PJE, verifico que a parte autora já havia ajuizado, horas antes da distribuição desse processo, uma outra demanda contra o BANCO AGIBANK S/A. Trata-se do feito NPU 0004210-46.2025.8.17.2370, distribuído perante a 4ª Vara Cível desta comarca. Naquela outra demanda – que foi protocolada pelo mesmo advogado, MARCELO SOARES PEREIRA, OAB-PE 44.795 – a parte autora, que é aposentada e recebe aposentadoria, também questiona uma operação de crédito que foi lançada em seu benefício, fazendo apenas a mudança do número do contrato envolvido na discussão. Perceba-se, ainda, que a data de protocolo das demandas foi a mesma, havendo diferença de minutos entre as distribuições. Isso demonstra que, no momento do protocolo, os contratos já eram de conhecimento da parte autora (não foram sendo descobertos com o tempo), porém, mesmo assim, houve a divisão da mesma lide, contra o mesmo banco, em dois processos. Essa conduta caracteriza fracionamento indevido de demandas, prática vedada pelo ordenamento jurídico, vez que caracteriza “demandismo”. Nesse sentido, destaco a Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE), publicada no DJE de 18/02/2022, a qual dispõe que o fracionamento de uma mesma lide em várias causas caracteriza LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDAS AGRESSORAS As condutas a seguir narradas foram reiteradamente observadas na prática forense, conforme pesquisa realizada por este CIJUSPE, e constituem indicativo de ocorrência das ações versadas nessa nota técnica. (...) 11 – Propositura de duas ou mais ações idênticas em juízos diferentes e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações, quando poderia ajuizar apenas uma. (...) 15 – Fracionamento de ações quando constante as mesmas partes pertencentes à uma mesma relação negocial, visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios e/ou burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis; E por conta desse caráter agressor da demanda, fica caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, conforme entendimento atual do TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes. 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada. 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8.17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis. 6. Decisão unânime. (TJPE - Apelação Cível NPU 0000053-31.2022.8.17.2630, Relatora: Des. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Duplicidade de ações: Verificou-se que o apelante ajuizou duas ações visando à indenização pelos mesmos danos morais decorrentes de descontos indevidos em sua conta bancária, configurando fracionamento de demandas. Ausência de interesse de agir: A duplicidade de ações evidencia a ausência de interesse de agir, pois o autor busca dupla compensação pelos mesmos danos morais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vedação da decisão surpresa: A decisão de primeiro grau observou o princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que foi devidamente fundamentada e embasada em precedentes jurisprudenciais. Litigância de má-fé: O apelante foi condenado por litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Manutenção da sentença: A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, uma vez que observou os princípios e normas processuais aplicáveis, evitando o enriquecimento ilícito do autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPE – Apelação Cível NPU 0004156-62.2023.8.17.3110 - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - Relator: Des. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS – Julgamento: 19/06/2024) Como se vê, o fracionamento de causas, com a apresentação de mais de uma ação baseada em fatos conexos ou semelhantes, fere os princípios da economia processual e da razoabilidade, tornando possível a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Além dessa ausência de interesse processual, deve-se observar que o fracionamento indevido de demandas pode configurar tentativa de enriquecimento ilícito. Isso porque a parte autora busca reparação pelos mesmos danos morais (em ações diversas), com base em instrumentos contratuais que, mesmo distintos, estão relacionados a uma mesma instituição financeira e possuem natureza similar. Esse comportamento da parte autora fere o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC, e deve ser considerada litigância de má-fé, passível de sanção, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Ante o exposto, com lastro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse de agir, configurada no fracionamento indevido de demandas. Diante do comportamento abusivo e da tentativa de duplicar demandas para obter benefícios indevidos, condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé que estabeleço em 2% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, III, e 81, ambos do CPC. Determino ainda a expedição de comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJPE (NUMOPEDE), com cópia desta sentença. Condeno ainda a parte autora a pagar as custas processuais, ficando, porém, suspensa a exigibilidade dessas custas, em razão da gratuidade judicial que ora defiro (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

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Maria Aparecida De Souza Aristides x Viacao Cidade Sorriso Ltda

ID: 299402107

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-06.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

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RENATO RIBEIRO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE FONTES

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FELIPE ROSSATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000226-06.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$788.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES Réu(s): VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Sequencial par: 26828 Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Conforme documentos apresentados, especialmente a Carteira de Trabalho Digital (item 81.3), a requerente possui vínculo empregatício ativo com a empresa TECNOLIMP SERVICOS LTDA desde 15/05/2013, com salário mensal atual de R$ 1.641,00; b) Além disso, a autora recebe benefício previdenciário do INSS (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - NB 614.843.763-9), conforme extratos juntados (itens 81.4, 81.5, 81.6 e 81.7), no valor bruto de R$ 1.897,50, que, após descontos, resulta no valor líquido de R$ 1.104,19; c) Somando-se o salário e o benefício previdenciário, a requerente aufere renda mensal aproximada de R$ 2.745,19, montante que, embora não seja elevado, demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) A análise dos extratos bancários apresentados (itens 81.8, 81.9 e 81.10) revela que a parte autora realiza diversas operações financeiras, incluindo compras com cartão, saques e transferências via PIX, o que evidencia certa movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência; e) Cumpre destacar que as operações financeiras demonstradas nos extratos bancários indicam a realização de despesas discricionárias, como compras em estabelecimentos diversos (MAXIFARMA, SUPERMERCADO AGRICER, BARDOTONHAO, TIM, entre outros), aquisição de aparelho celular (R$ 950,00 em 12/02/2025 - TELEMIL CELULARES), além de transferências bancárias para terceiros, o que indica capacidade econômica para gerir recursos e realizar despesas não essenciais; f) Não foram apresentados comprovantes de despesas mensais fixas (como aluguel, financiamentos, empréstimos ou gastos com saúde) que pudessem evidenciar comprometimento significativo da renda mensal da autora. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO e determinado que: a) Na forma do art. 290 do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; ou b) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo parcelado em 3 vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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Processo nº 0800263-31.2024.8.10.0122

ID: 293773162

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800263-31.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-31.2024.8.10.0122 [Usucapião Ordinária] USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: RAYMUNDO LUIZ DE BARROS e outros Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-31.2024.8.10.0122 [Usucapião Ordinária] USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: RAYMUNDO LUIZ DE BARROS e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA) REQUERIDO: VANDERLEI DALL AGNOL registrado(a) civilmente como VANDERLEI DALL AGNOL e outros (2) DECISÃO Trata-se de USUCAPIÃO (49) proposta por RAYMUNDO LUIZ DE BARROS e outros em face de VANDERLEI DALL AGNOL registrado(a) civilmente como VANDERLEI DALL AGNOL e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a presente ação objetiva a regularização dominial perante o registro imobiliário do imóvel localizado na Chapada do Bonito, na Data Livramento, com matrícula nº 262, Livro 2, Ficha nº 1 em diante, aberta dia 19/05/2016, Protocolo nº 1893 do dia 19/05/2016 – São Domingos do Azeitão/MA, originada na matrícula 1011 do Livro 2, ficha 1, do registro de imóveis de Benedito Leite/MA5, em razão da prescrição aquisitiva a que fazem jus os Autores, já reconhecida, inclusive, em sede defensiva, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0000226-96.2008.8.10.0122. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, que seja determinado o bloqueio da matrícula nº 262, Livro 2, Ficha nº 1 em diante, aberta dia 19/05/2016, Protocolo nº 1893 do dia 19/05/2016 – São Domingos do Azeitão/MA, originada na matrícula 1011 do Livro 2, ficha 1, do registro de imóveis de Benedito Leite/MA, até que seja analisado o mérito desta ação de usucapião. É o breve relatório. Decido. De acordo com a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do contexto fático e dos elementos colacionados aos autos, verifico que embora haja nos autos indícios suficientes de verossimilhança dos fatos, não verifico a existência de perigo de dano ou de risco de perecimento ao resultado útil do processo. O bloqueio de imóvel é medida excepcional e deve ser concedido no caso de existir indícios concretos da prática de atos com intuito de prejudicar direitos da parte, o que não há nos autos, inclusive porque já se encontra na posse dos autores o imóvel objeto da demanda, consoante determinado nos autos do processo nº 0000473-96.2016.8.10.0122. Registro que a ação de usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade, sendo que qualquer anotação realizada na matrícula, caso julgada procedente a ação, não impedirá a aquisição da referida propriedade, sendo suficiente a mera anotação premonitória a fim de dar publicidade à existência da presente ação. Destarte, entendo que o respeito ao contraditório e ampla defesa, com a devida instrução do feito, não causará nenhum prejuízo à parte autora, que lhe cause perigo de irreversibilidade da medida. No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ART. 300 E 301, DO CPC - BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", cuja medida somente poderá ser deferida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio se presta, tão somente, a dar publicidade e prestigiar, desta forma, o poder geral de cautela, sem, contudo, prejudicar o direito do proprietário pelo seu caráter meramente informativo. (TJ-MG - AI: 21438369120228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Usucapião - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel descrito na petição inicial – Inconformismo dos autores – Alegação de que é necessário o deferimento do bloqueio da matrícula do imóvel "sub judice" para impedir a sua alienação para terceiros - Descabimento – A ação de usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, não se confunde com pleito possessório - Eventual leilão do bem imóvel em nada impede eventual registro de sentença de mérito na matrícula do bem - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22057560620228260000 SP 2205756-06.2022.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 30/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE "BLOQUEIO DE IMÓVEL" INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUE SUA CONCESSÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O "bloqueio de imóvel" é medida excepcional e deve ser concedido no caso de existir indícios concretos da prática de atos com intuito de prejudicar direitos da parte. A existência de ações judiciais contra as agravadas e de duas greves, em época de crise econômica, não justificam, por si só, o deferimento da medida. 2. A averbação da existência da ação na matrícula de imóvel é medida acautelatória que não causa prejuízo às agravadas e ainda assegura os interesses dos agravantes e previne futuros litígios. (TJ-SP - AI: 21528200920198260000 SP 2152820-09.2019.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/09/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019) Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Registro que a anotação premonitória pode ser requerida pelos próprios autores diretamente ao Cartório de Registros. Em prosseguimento, determino a citação dos requeridos e dos confinantes, por Oficial de Justiça, e dos demais interessados, por edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os pedidos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335, 344 e 256 do CPC, com a advertência de que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Intimem-se, para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Dê-se ciência pessoal ao representante do Ministério Público Estadual. Inviabilizada a citação da requerida, dos confinantes ou sendo contestado o pedido, certifique-se e intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intime-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

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Processo nº 0000226-60.2023.8.17.2520

ID: 281514833

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-60.2023.8.17.2520

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CHRISTIAN GUEDES MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000226-60.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000226-60.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: CASSIO SOARES FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187290128, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CÁSSIO SOARES FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 129, §13º do Código Penal, na forma da lei 11.340/06. Segundo a peça acusatória, “ no dia 16 de janeiro de 2022, por volta das 17:00hs, na residência onde mora a genitora dos envolvidos, no endereço acima citado, o denunciado antes qualificado ofendeu a integridade corporal de sua irmã, Eleneide Soares Ferreira, causando-lhe as lesões descritas no laudo traumatológico, de fl. 05 do IP. Conforme se denota do caderno inquisitivo, no dia, hora e local acima indicados, a vítima estava participando de um churrasco na residência de sua genitora quando de repente sem motivo algum o denunciado tentou agredir o cachorro da vítima, sendo por ela impedido. Restou apurado que o acusado agrediu a vítima com um chute e um tapa no peito, vindo aquela a cair no chão e se machucado e, ato contínuo, ainda pegou a mesma pelos pulsos com muita força ficando as marcas no pulso e nos braços, sendo ele contido por alguém que estava na festa.” Recebida a denúncia em 28/03/2024, id 129005429. Citado, apresentou resposta à acusação, id 140606200. A audiência de instrução e julgamento consistiu na oitiva da vítima, das testemunhas de acusação e interrogatório do acusado. Ao final, Ministério Público ofertou alegações finais pugnando pela absolvição. A defesa, no mesmo sentido. É o relatório. Fundamento e DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO É atribuído ao acusado a(s) conduta(s) tipificada(s) no(s) artigo(s) 129, §13º do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Art. 129, caput. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: §13º. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade do crime se comprova pelo exame de corpo de delito colacionado aos autos, id 126647355, atestando que a vítima sofreu lesão no punho direito. Do mesmo modo, a autoria do crime está devidamente comprovada nos autos através do(s) depoimento(s) da(s) vítima(s), em cotejo com as demais informações colhidas em sede inquisitorial. Em sua oitiva, a vítima ELENEIDE SOARES FERREIRA, irmã do acusado, disse que estavam num churrasco de família e que o acusado agrediu seu cachorro; que entrou na frente do animal; que o chute pegou nela e caiu no chão; que em seguida, o acusado a pegou pelos braços com força a machucou; que se machucou tanto quando caiu, como quando foi segurada pelo acusado. A testemunha ADAUTO DE LIMA SOARES nada acrescentou pois disse que estava de costas e que não viu as agressões. Apenas relatou que a vítima tinha um cachorro e que ficou sabendo que foi alguma coisa relacionada a ele. Em seu interrogatório o acusado CÁSSIO SOARES FERREIRA nega as agressões, afirmando que houve uma confusão por causa do cachorro da vítima; que quando chutou o cachorro sua irmã veio em sua direção e caiu sozinha; que não machucou os braços da irmã. Sabe-se que nos delitos cometidos com violência e grave ameaça contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevância para o convencimento do julgador, desde que não dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, em estrita observância à regra legal insculpida no artigo 155, do CPP. Nesse sentido, o depoimento da vítima é corroborado pelo laudo de corpo de delito e até mesmo pelo depoimento do acusado, que diverge apenas em relação as agressões, não havendo dúvidas, a meu sentir, quanto à autoria e a materialidade delitiva do crime de lesão corporal em desfavor da ofendida. TEMA 13 – EDIÇÃO 41 STJ: Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. DISPOSITIVO: Pelo exposto, CONDENO CÁSSIO SOARES FERREIRA na pena prevista no artigo 129, §13º do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06, que passo a dosar. DA DOSIMETRIA DAS PENAS: Atento aos artigos 59 e 68 do CP, bem como à Constituição Federal, passo à dosimetria individualizada da pena, conforme os fundamentos abaixo delineados. Na primeira fase da dosimetria, todas as circunstâncias são normais ao tipo penal, não tendo nada a ser valorado. Fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, sem causa de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por penas restritivas de direitos ou multa, tendo em vista que o crime doloso sancionado foi praticado com ameaça à pessoa, o que, por si só, conduz à impossibilidade de análise do referido benefício legal, consoante disposto pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal. Considerando que a suspensão condicional da pena é mais prejudicial ao acusado, dado o prazo de seu cumprimento e o da condenação, mantenho o regime aberto, mediante o cumprimento de condições a serem designadas em audiência admonitória. Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido; assim como pela ausência de elementos que permitam aferir eventual desfalque patrimonial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, suspensa a cobrança em virtude da gratuidade concedida. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a ofendida a respeito do resultado deste julgamento. PRI. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 3) Cumpram-se as providências de praxe para execução da pena, observando-se a Instrução de Serviço nº 04.2024, Instrução Normativa nº 13.2024 e o Provimento nº 03/2023-CM, bem como outros normativos correlatos. Em seguida, arquive-se. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTES, 4 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 10 de março de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 5002141-35.2025.4.02.0000

ID: 278570412

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002141-35.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002141-35.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5002141-35.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO (OAB RJ248995) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO NÃO MITIGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e produção de prova pericial contábil. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da regularidade da decisão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, diante da inadmissibilidade recursal quanto à prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere produção de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não comporta conhecimento quanto à produção de prova pericial contábil, pois a decisão que a indefere não está entre as hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, cuja taxatividade somente pode ser mitigada em situações de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso. 4. A decisão que indefere a produção de prova pericial pode ser impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme prevê o art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 5. A pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça desde que comprove a efetiva insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 6. A agravante não comprovou de forma inequívoca a sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente, para tanto, o balanço patrimonial que apresenta passivo equivalente ao ativo e ausência de demonstração de indisponibilidade financeira imediata. 7. O pedido de gratuidade para o próprio agravo de instrumento não é apreciado, por inexistência de exigência normativa de recolhimento de custas na Justiça Federal da 2ª Região para tal recurso. 8. A inversão do ônus da prova exige verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência da parte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, requisitos não comprovados no caso concreto. 9. O recurso não se reveste de má-fé, pois ausente qualquer conduta dolosa ou temerária, razão pela qual é indevido o pedido de aplicação de multa formulado pela parte agravada, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 11. Tese de julgamento : a) O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisão que indefere a produção de prova pericial, salvo em hipóteses excepcionais de urgência ou risco de inutilidade do julgamento. b) A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova inequívoca da insuficiência de recursos. c) A redistribuição do ônus da prova exige demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente. d) A litigância de má-fé exige demonstração de dolo e prejuízo, não sendo presumida. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 5º; 6º, VIII; 80; 81; 98; 99, §3º; 373, §1º; 932, III; 1.003, §5º; 1.009, §1º; 1.015. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp nº 1.509.032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.03.2015. STJ, AInt no AREsp nº 1.482.787, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.10.2019. STJ, REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.08.2018. TRF2, AG 0012057-28.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Aluísio Gonçalves, j. 08.05.2019. TRF2, AI nº 0000226-46.2019.4.02.0000, Rel. Des. Aluísio Gonçalves, j. 25.04.2019. TRF2, AI nº 0011179-06.2018.4.02.0000, Rel. Des. Aluísio Gonçalves, j. 27.02.2019. TRF2, AI nº 2013.50.01.001850-7, Rel. Juíza Fed. Convocada Helena Elias Pinto, j. 05.04.2017. Súmula 481/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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