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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Silveira Tarachuk

ID: 322027219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-79.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO SILVEIRA TARACHUK

Conclusão

Advogados:

LUIS VINICIUS SWIRSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDERSON PORFIRIO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000569-79.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 13/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOHN MAICON ALVES MICHAEL CESAR BUENO Réu(s): PEDRO SILVEIRA TARACHUK SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Pedro Silveira Tarachuk e de Bruno José Tarachuk, já qualificados, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos: “Em 13 de maio de 2018, por volta das 05h30min, no CTG Chapéu Tapeado, localizado na estrada rural, bairro Vila Mariana, em Bituruna/PR, comarca de União da Vitória/PR, os denunciados PEDRO SILVEIRA TARACHUK e BRUNO JOSÉ TARACHUK, acompanhados de um terceiro de nome 'Felipe Ribas', a ser qualificado durante a instrução processual, os quais agindo conjuntamente e em comunhão de vontades e esforços, um aderindo à conduta criminosa do outro em concurso de pessoas, com vontade livre e consciente, dolosamente, ofenderam gravemente a integridade física de Jhon Maicon Alves agredindo-o com socos, chutes e golpes de arma branca perfurando-o as vísceras abdominais, sendo que as referidas lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial nº 415/2018 (fl. 19), e de mesmo modo, ofenderam gravemente a integridade física de Michael Cesar Bueno, ao golpearem-no com socos, chutes e golpes de arma branca perfurando-o as vísceras abdominais, sendo que as referidas lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial nº 416/2018 (fl. 15)”. A denúncia foi recebida em 22.05.2023 (mov. 9.1). Citado (mov. 73.2), o réu Pedro Silveira apresentou resposta à acusação (mov. 80). Bruno José não foi encontrado, razão pela qual foi citado por edital (mov. 97.1), com o consequente desmembramento do feito. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 200). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva veiculada por meio da denúncia (mov. 205). A Defesa de Pedro Silveira, em alegações finais (mov. 209), ratificou as alegações oferecidas pelo Ministério Público e requereu a absolvição do acusado. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao denunciado. Durante a instrução processual, apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar vítimas e testemunhas, razão pela qual somente o réu Pedro Silveira foi ouvido. Em seu interrogatório (mov. 200), disse que: “Que estava no local dos fatos e no término do evento havias ido até o banheiro; que ao voltar, quando saia pela porta de entrada do local do evento se deparou com um menino ali caído, momento em que havia muitas pessoas de dispersando, pois havia ocorrida uma briga envolvendo várias pessoas; que na ocasião havia um pessoal junto de Jhon – dizendo que ele havia sido atingido por uma facada; que em razão disso, como é técnico de enfermagem, se aproximou e foi prestar primeiros socorros em favor da pessoa ferida, constatando que havia uma lesão no abdômen; que havia mais uma ou duas pessoas auxiliando no socorro, sendo que alguém tirou uma camiseta para que o ferimento pudesse ser pressionado pelo depoente; que a briga foi se dispersando e acabou; que o que fez, em verdade, foi prestar primeiros socorros em prol da pessoa ferida; que quando Jhon foi ouvido ele pode confirmar os fatos; que mandou chamar a ambulância, mas como estava demorando muito a pessoa ferida foi colocada sobre um veículo do tipo camionete e trazida ao hospital; que disse aos amigos da pessoa ferida que continuassem pressionado o ferimento, pois do contrário ele poderia ter perdido a vida; que está surpreso por ter sido acusado pelos fatos, pois acreditava que apenas seria chamado como testemunha; que depois dos fatos encontro a vítima Jhon, o qual lhe agradeceu pelo ajuda recebida; que não provocou lesão em ninguém; que no local estava vindo de dentro do ambiente interno, quando então se deparou com a pessoa ferida no mimento em que estava saindo pela porta de saída; que não tinha como estar armado do lado de dentro do estabelecimento, pois ao entrar foi revistado pelos seguranças; que nunca andou armado nem com facas e nem com canivete; que antes dos fatos apenas conhecia as vítimas de vista, pois conhece os familiares deles; que o avô da vítima Jhon também lhe agradeceu por ter ajudado seu neto; que a pessoa de Bruno Jose é seu sobrinho, mas não sabe dizer se ele estava envolvido na briga que aconteceu, pois estava saindo sozinho do local; que quando terminou o evento ficou conversando com algumas pessoas e saiu dali sozinho, não sabendo afirmar se Bruno estava envolvido na briga; perguntado, disse que não teve nenhuma situação em que estava junto com Bruno sentados sobre o capô do carro de Jhon, o qual teria pedido para que saíssem dali, quando teria ocorrido uma discussão; que Filipe Ribas também é seu sobrinho e o viu na festa que estava acontecendo no dia dos fatos, mas que não foi para o local com ele e nem saiu dali com ele; que quando teve a briga não viu o começo dos fatos; que conhece a pessoa de Michael, pois ele é filho de uma pessoa com quem o depoente trabalhou por muito tempo; informado de que o depoimento prestado por Michael na delegacia o incrimina, disse que isso não procede, pois no dia dos fatos nem viu a pessoa de Michael, mas apenas Jhon, que é a pessoa que ajudou; que posteriormente ficou sabendo que Michael estava na briga, mas não fez nada contra ele; que Bruno e Filipe são seus sobrinhos, mas não estava junto com eles – nem quando chegou e nem quando saiu; que refuta a versão apresentada por Michael, pois não agrediu ninguém, mas somente ajudou; que faz sentido ter agredido alguém, pois se isso fosse verdade não teria ficado no local dos fatos; que estava sozinho no momento em que ajudou a pessoa de Jhon; que quando viu Jhon ferido se aproximou e se abaixou, levantando a camiseta dele e visto a perfuração; que no dia dos fatos foi e saiu do local sozinho”. Destarte, da análise acurada dos autos, bem se vê que as provas produzidas ao longo da instrução do feito não corroboram aquelas constantes dos autos de inquérito policial, não sendo suficientes para formar a convicção do Juízo no sentido de prolatar um édito condenatório em desfavor do acusado. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, a única prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é o interrogatório do acusado, oportunidade em que este esclareceu a dinâmica em que os fatos ocorreram e negou veementemente a imputação. É sabido que para um decreto condenatório se faz necessária certeza absoluta da materialidade e autoria da prática criminosa, certeza esta que não se encontra presente nos autos diante das provas produzidas. Observo que um decreto condenatório edificado em meras suposições, em probabilidades, não pode nunca ser aceito em um Estado de Direito, sob pena de se resgatar o temerário Direito Penal Objetivo, há muito banido de nosso sistema jurídico, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se ainda, que nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, a decisão judicial não pode ser fundamentada unicamente nas provas colhidas no inquérito policial, vez que as mesmas não observam os princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios essenciais num Estado Democrático de Direito, sendo que, no caso dos autos, os elementos informativos colhidos em fase de inquérito não foram confirmados em juízo, não havendo prova colhida sob o crivo da ampla defesa e contraditório apto a subsidiar tais elementos. No processo penal, tem o Ministério Público o ônus de comprovar suas alegações (artigo 156 do Código de Processo Penal) apresentando prova incriminatória suficiente, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não trouxe aos autos elementos de prova aptos para demonstrar com a certeza necessária que o acusado foi o autor do crime que lhe foi imputado. Uma vez insuficiente o arcabouço probatório quanto à autoria do delito descrito na denúncia para sustentar uma condenação, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de absolver o acusado Pedro Silveira Tarachuk, já qualificado na denúncia, das penas do art. 129, §1º, I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações de estilo. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Antonio Carlos Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261741711

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-98.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES

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RONALDO GORRI VELLOSO LA CORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA 0000569-98.2019.5.06.0371 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA 0000569-98.2019.5.06.0371 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd2c4e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo Reclamante (ID. 50c8c69), discordando dos cálculos homologados pela sentença de ID. 07920d4 no valor total de R$ 129.283,02, atualizado até 30.04.2024. O Reclamado apresentou manifestação (IDS. edbc2d3 e a27429a), rebatendo os argumentos do impugnante. A Contadoria apresentou informações sobre as impugnações (ID. 7c63972). Intimada, a empresa reclamada se manifestou (ID. edbc2d3). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo Reclamante (ID. 50c8c69) foi protocolada em 15.07.2024, dentro do prazo legal de 5 dias após a intimação ocorrida em 08.07.2024, sendo, portanto, tempestiva e cabível, nos termos do § 3.º do art. 884 da CLT. 2.1 DO VALOR A SER INCORPORADO Conforme o título executivo, foi reconhecido o direito do Reclamante à incorporação à sua remuneração do "valor correspondente a 100% (cem por cento) da média ponderada das gratificações pagas nos últimos 10 (dez) anos, devidamente corrigidas, a contar da data em que houve a redução (julho de 2019)". O Reclamante impugna o valor base apurado para incorporação (R$ 2.335,66), sustentando que, segundo seus cálculos, o valor correto seria de R$ 2.490,73, uma vez que teria sido utilizada a média aritmética sem a correção mensal dos valores, em desacordo com o comando do acórdão transitado em julgado. Conforme informações da Reclamada, e análise da Contadoria, o valor apurado e implementado para a média da gratificação de função (rubrica 051192) foi inicialmente de R$ 1.949,04, posteriormente corrigido para R$ 2.335,66 a partir de novembro/2023, considerando os reajustes indicados, conforme o despacho de ID 5187ac3, em cumprimento ao comando judicial. Verifica-se que o valor incorporado pela Reclamada (R$ 2.335,66) encontra-se em consonância com o comando judicial no acórdão transitado em julgado, tendo sido calculado com base na média ponderada das gratificações pagas nos últimos 10 anos, com a devida correção. O quadro apresentado pela Reclamada demonstra a aplicação dos seguintes reajustes: 2018/2019: 3,6% - R$ 1.828,75 2019/2020 (ago/19): 3,0% - R$ 1.883,61 2020/2021 (ago/20): 2,6% - R$ 1.932,58 2021/2022 (ago/21): 9,75% - R$ 2.121,01 2022/2023 (ago/22): 10,12% - R$ 2.335,66 2023/2024 (jan/24): 3,53% - R$ 2.418,11 (valor atual) A metodologia de cálculo adotada pela Reclamada atende aos parâmetros fixados no título executivo judicial, não havendo razão para se acolher a impugnação do Reclamante neste ponto. 2.2 DO REAJUSTE A SER APLICADO O Reclamante sustenta que o valor da gratificação incorporada deve acompanhar a evolução salarial do trabalhador, razão pela qual o reajuste acumulado de 46,3% ocorrido no seu salário entre 01/07/2019 e junho/2024 deveria ser aplicado sobre o valor por ele apurado (R$ 2.490,73), resultando no valor atual de R$ 3.643,93. Contudo, verifica-se que a Reclamada aplicou os mesmos índices de reajustes salariais previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho à gratificação incorporada, conforme demonstrado na tabela acima, chegando ao valor atual de R$ 2.418,11 (jan/2024). A metodologia adotada pela Reclamada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial que determina que a gratificação incorporada deve ser reajustada sempre que houver majoração nas tabelas salariais da empresa, o que ocorreu no caso em análise. Não procede, portanto, a alegação do Reclamante quanto à aplicação de um percentual global de 46,3% de uma única vez, pois os reajustes já foram aplicados gradualmente ao longo do período, conforme os ACTs da categoria. 2.3 DOS REFLEXOS NAS OUTRAS PARCELAS O Reclamante alega que não foram incluídos nos cálculos os reflexos sobre gratificação complementar de férias, abono pecuniário, complemento incentivo à produtividade (CIP), IGQP-Incorporação ACT/99 e gratificação incentivo à produtividade (GIP). A Reclamada reconheceu ser procedente apenas a inclusão da verba CIP, esclarecendo que a rubrica GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade) foi substituída pela atual rubrica CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade), razão pela qual apenas esta última deve ser considerada. Quanto ao IGQP (Índice de Gratificação de Qualidade e Produtividade), a Reclamada demonstrou que esta verba, apesar de advinda de instrumento normativo, tem como base de cálculo exclusivamente o salário base, conforme cláusula coletiva que a estabeleceu, não incidindo sobre a gratificação incorporada. Neste ponto, acolho parcialmente a impugnação do Reclamante, apenas para determinar a inclusão dos reflexos da incorporação sobre a rubrica CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade), conforme já reconhecido pela própria Reclamada, rejeitando-se quanto às demais parcelas. 2.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES O Reclamante defende a impossibilidade de compensação do valor da incorporação com a gratificação de função atual que vem recebendo. Contudo, o título executivo judicial é claro quanto à necessidade de dedução de valores a título de gratificações pagas, como se pode verificar do acórdão transitado em julgado. Ademais, a não dedução de valores já recebidos pelo mesmo título poderia configurar bis in idem, gerando enriquecimento sem causa. Rejeito, portanto, a impugnação neste ponto. 2.5 DA MULTA O Reclamante requer a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que a Reclamada implementou a incorporação da gratificação de função (rubrica 051192) inicialmente no valor de R$ 1.949,04 a partir de junho/2023, e posteriormente procedeu à retificação para o valor de R$ 2.335,66 a partir de novembro/2023, bem como aplicou o reajuste de 3,53% (ACT 2023/2024) a partir de janeiro/2024, resultando no valor atual de R$ 2.418,11. Não se vislumbra, portanto, descumprimento da obrigação de fazer que justifique a imposição de multa, razão pela qual indefiro o pedido. 2.6 DO TERMO FINAL DOS CÁLCULOS O Reclamante sustenta que não seria possível estabelecer um termo final para os cálculos, uma vez que a obrigação de fazer não teria sido integralmente cumprida. Contudo, conforme já analisado nos tópicos anteriores, verifica-se que a Reclamada implementou a incorporação da gratificação com os devidos reajustes, estando pendente apenas a inclusão dos reflexos sobre a rubrica CIP. Assim, é possível estabelecer como termo final dos cálculos o mês de outubro/2023, conforme constou dos cálculos homologados, uma vez que a partir de novembro/2023 a Reclamada implementou o valor correto da gratificação em folha de pagamento, devendo apenas proceder à inclusão dos reflexos sobre a rubrica CIP, conforme determinado nesta decisão. 2.7 DOS ANUÊNIOS A Contadoria informou que o Reclamante apontou a ausência de apuração dos anuênios de 03/2023 a 10/2023, mas esclareceu que nas contas apresentadas (ID. 1a93db9), os meses faltantes correspondem ao período de 06/2023 a 10/2023. Tendo em vista que este ponto não foi contestado pela Reclamada, acolho a impugnação para determinar a inclusão do cálculo dos anuênios faltantes (06/2023 a 10/2023) nos termos do título executivo. 2.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O Reclamante requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. A Contadoria informou que as contas estão atualizadas pelos índices, conforme despacho de ID. 1a7553c, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a Taxa Selic, a partir da citação inicial do devedor, conforme já determinado no acórdão transitado em julgado (ID. 80c4029). Assim, não há reparo a ser feito quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora utilizados nos cálculos homologados, razão pela qual rejeito a impugnação neste ponto. 2.9 DO FGTS O Reclamante argumenta em sua impugnação que os depósitos do FGTS deveriam incidir não apenas sobre as verbas principais deferidas, mas também sobre todos os reflexos dessas verbas, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula 63 do TST. Sustenta que a norma que regulamenta o FGTS não exclui da base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra, e que não deve haver distinção entre reflexos diretos e indiretos, não havendo que se falar em "reflexos sobre reflexos" nem em ofensa à coisa julgada. Assiste razão ao Reclamante. De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador, o que inclui todas as parcelas de natureza salarial. A Súmula 63 do TST confirma esse entendimento ao estabelecer que "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". O acórdão transitado em julgado (ID. 80c4029) determinou expressamente que a condenação incluísse os reflexos da incorporação da gratificação, dentre outros, sobre os "depósitos do FGTS", sem fazer qualquer ressalva quanto à exclusão dos reflexos da base de cálculo do FGTS. Vale ressaltar que se o reclamante tivesse recebido todas as verbas deferidas à época própria, os reflexos em questão integrariam sua remuneração mensal e, consequentemente, a base de cálculo do FGTS. A natureza acessória do FGTS faz com que ele incida sobre todas as parcelas salariais, inclusive seus reflexos. Desta forma, acolho a impugnação do Reclamante neste ponto para determinar que os cálculos dos depósitos do FGTS incidam sobre todas as parcelas de natureza salarial reconhecidas na condenação, incluindo seus reflexos, observando-se a alíquota de 8% prevista em lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo Reclamante para determinar: a) A inclusão dos reflexos da incorporação sobre a rubrica CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade), conforme já reconhecido pela própria Reclamada; b) A inclusão do cálculo dos anuênios faltantes (06/2023 a 10/2023) nos termos do título executivo. c) A inclusão do cálculo do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os reflexos, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do TST. Assim, determino que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo de 16 (dezesseis) dias, proceda à retificação dos cálculos, observando os parâmetros acima estabelecidos. Realizada a nova liquidação pela empresa demandada, intime-se o reclamante para manifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, no prazo 08 (oito) dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, apenas em relação às alterações aqui determinadas, sob pena de preclusão. VT/ST 04 SERRA TALHADA/PE, 27 de abril de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Charles Luiz Siqueira Da Silva e outros x Ambev S.A.

ID: 258771630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001834-43.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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IRAPUAN DE SOUZA MOUZINHO JUNIOR

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MARCELLO DE CARVALHO BURLE LOBO SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d497afb proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para obstar o prosseguimento de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, tendo em vista a necessidade de reavaliação da viabilidade jurídica da presente execução, nos termos que passo a expor. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, passo à análise da controvérsia acerca da possibilidade de processamento da execução de honorários contratuais nos próprios autos da reclamação trabalhista originária, uma vez que tal questão se revela prejudicial à continuidade do feito. Após análise detida sobre o assunto, inclusive, firmei entendimento nos autos do Processo 0000440-40.2013.5.06.0101, onde atua a mesma patronesse exequente, passei a entender que não é cabível a execução de valor devido pelo autor(exequente) nos próprios autos. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil, aquele que recebe valores indevidamente deve ressarcir a parte prejudicada, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, eventual devolução ou cobrança de valores recebidos a maior deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo cabível nos próprios autos da ação trabalhista, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ausência de contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Destaca-se, ademais, que não há título executivo judicial ou extrajudicial constituído contra o reclamante, o que inviabiliza o impulso executivo pretendido com base exclusivamente em contrato de honorários, ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda que se reconheça, em tese, o direito do advogado à percepção de honorários contratuais previamente ajustados, eventual inadimplemento dessa obrigação pelo constituinte deve ser objeto de ação própria, e não de execução promovida nos autos da ação trabalhista, especialmente quando não há título executivo judicial ou extrajudicial regularmente formado contra o devedor. Conforme bem destaca a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR-0000195-54.2023.5.06.0141), foi fixada a seguinte tese jurídica vinculante: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vinha seguindo esta orientação, no sentido de que a execução de cláusulas contratuais autônomas não pode ser processada em autos nos quais inexiste título executivo formado contra o constituinte: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do C. TST e da SDI-2 deste E. TRT 6, a devolução dos valores recebidos de boa-fé não pode ser feita nos próprios autos da execução trabalhista, cabendo ao credor ajuizar ação de repetição indébito para viabilizar o recebimento dos valores, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000704-14.2021.5.06.0251; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. A decisão de primeiro grau que determinou a compensação de valores recebidos a maior pelo reclamante e por sua advogada decorreu do fato de que ainda há valores devidos pela executada à parte autora e à sua patronesse a serem adimplidos nos autos do processo em análise. O caso dos autos não se confunde com aqueles de execuções já findadas cujo posicionamento dominante dos tribunais, inclusive do TST, se firmou no sentido de que tal devolução deve ser requerida em ação própria, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001319-39.2018.5.06.0144; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao agravante/reclamante e seu patrono deve ser discutida em ação própria e não nos próprios autos da execução trabalhista, em respeito ao devido processo legal. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000569-16.2016.5.06.0012; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, já que a devolução nos próprios autos não asseguraria a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST e deste Regional. Agravo de Petição a que dá provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-41.2014.5.06.0172; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento pacífico no C. TST que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, nesta Justiça Federal Especial. Recurso conhecido e provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000530-19.2019.5.06.0172; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido."(Processo: AP - 0000852-98.2019.5.06.0411 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria. Agravo improvido."(Processo: AP - 0000590-42.2018.5.06.0005 , Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/11/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com o que dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo: Ag - 0001196-92.2012.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/11/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência do c. TST," a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes) ". Assim, a devolução dos valores pagos a maior à exequente, só podem ser pleiteados por meio de ação própria da parte credora; e não deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de execução. Agravo de petição que se nega provimento." (Processo: AP - 0001227-35.2016.5.06.0143 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido".(Processo: AP - 0010177-70.2013.5.06.0003 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco de violação, especialmente, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Arremate que guarda compatibilidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido." (Processo: AP - 0000030-56.2016.5.06.0010 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019) A situação dos autos se amolda exatamente a essa hipótese, tendo em vista que a exequente, advogada do reclamante, busca promover a execução de valores relativos aos seus honorários contratuais, sem que tenha havido retenção por ocasião da liberação do crédito ao autor, pretendendo agora fazê-lo sem o devido processo legal e sem título executivo judicial formado. Destarte, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento jurisprudencial supramencionado, compreendendo que a devolução do valor recebido a maior deve ser objeto de um processo de execução próprio e não nos presentes autos. Diante do exposto, determino o encerramento da execução. Exclua-se o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso, registrem-se os pagamentos no PJe e, por fim, arquivem-se os autos, em não havendo pendências. Intimem-se. OLINDA/PE, 21 de abril de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Charles Luiz Siqueira Da Silva e outros x Ambev S.A.

ID: 258771638

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001834-43.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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IRAPUAN DE SOUZA MOUZINHO JUNIOR

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MARCELLO DE CARVALHO BURLE LOBO SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d497afb proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para obstar o prosseguimento de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, tendo em vista a necessidade de reavaliação da viabilidade jurídica da presente execução, nos termos que passo a expor. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, passo à análise da controvérsia acerca da possibilidade de processamento da execução de honorários contratuais nos próprios autos da reclamação trabalhista originária, uma vez que tal questão se revela prejudicial à continuidade do feito. Após análise detida sobre o assunto, inclusive, firmei entendimento nos autos do Processo 0000440-40.2013.5.06.0101, onde atua a mesma patronesse exequente, passei a entender que não é cabível a execução de valor devido pelo autor(exequente) nos próprios autos. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil, aquele que recebe valores indevidamente deve ressarcir a parte prejudicada, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, eventual devolução ou cobrança de valores recebidos a maior deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo cabível nos próprios autos da ação trabalhista, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ausência de contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Destaca-se, ademais, que não há título executivo judicial ou extrajudicial constituído contra o reclamante, o que inviabiliza o impulso executivo pretendido com base exclusivamente em contrato de honorários, ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda que se reconheça, em tese, o direito do advogado à percepção de honorários contratuais previamente ajustados, eventual inadimplemento dessa obrigação pelo constituinte deve ser objeto de ação própria, e não de execução promovida nos autos da ação trabalhista, especialmente quando não há título executivo judicial ou extrajudicial regularmente formado contra o devedor. Conforme bem destaca a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR-0000195-54.2023.5.06.0141), foi fixada a seguinte tese jurídica vinculante: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vinha seguindo esta orientação, no sentido de que a execução de cláusulas contratuais autônomas não pode ser processada em autos nos quais inexiste título executivo formado contra o constituinte: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do C. TST e da SDI-2 deste E. TRT 6, a devolução dos valores recebidos de boa-fé não pode ser feita nos próprios autos da execução trabalhista, cabendo ao credor ajuizar ação de repetição indébito para viabilizar o recebimento dos valores, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000704-14.2021.5.06.0251; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. A decisão de primeiro grau que determinou a compensação de valores recebidos a maior pelo reclamante e por sua advogada decorreu do fato de que ainda há valores devidos pela executada à parte autora e à sua patronesse a serem adimplidos nos autos do processo em análise. O caso dos autos não se confunde com aqueles de execuções já findadas cujo posicionamento dominante dos tribunais, inclusive do TST, se firmou no sentido de que tal devolução deve ser requerida em ação própria, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001319-39.2018.5.06.0144; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao agravante/reclamante e seu patrono deve ser discutida em ação própria e não nos próprios autos da execução trabalhista, em respeito ao devido processo legal. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000569-16.2016.5.06.0012; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, já que a devolução nos próprios autos não asseguraria a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST e deste Regional. Agravo de Petição a que dá provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-41.2014.5.06.0172; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento pacífico no C. TST que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, nesta Justiça Federal Especial. Recurso conhecido e provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000530-19.2019.5.06.0172; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido."(Processo: AP - 0000852-98.2019.5.06.0411 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria. Agravo improvido."(Processo: AP - 0000590-42.2018.5.06.0005 , Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/11/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com o que dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo: Ag - 0001196-92.2012.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/11/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência do c. TST," a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes) ". Assim, a devolução dos valores pagos a maior à exequente, só podem ser pleiteados por meio de ação própria da parte credora; e não deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de execução. Agravo de petição que se nega provimento." (Processo: AP - 0001227-35.2016.5.06.0143 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido".(Processo: AP - 0010177-70.2013.5.06.0003 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco de violação, especialmente, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Arremate que guarda compatibilidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido." (Processo: AP - 0000030-56.2016.5.06.0010 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019) A situação dos autos se amolda exatamente a essa hipótese, tendo em vista que a exequente, advogada do reclamante, busca promover a execução de valores relativos aos seus honorários contratuais, sem que tenha havido retenção por ocasião da liberação do crédito ao autor, pretendendo agora fazê-lo sem o devido processo legal e sem título executivo judicial formado. Destarte, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento jurisprudencial supramencionado, compreendendo que a devolução do valor recebido a maior deve ser objeto de um processo de execução próprio e não nos presentes autos. Diante do exposto, determino o encerramento da execução. Exclua-se o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso, registrem-se os pagamentos no PJe e, por fim, arquivem-se os autos, em não havendo pendências. Intimem-se. OLINDA/PE, 21 de abril de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA - ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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Paulo Caldas Melo x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap

ID: 255737187

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000526-60.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CALDAS MELO

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

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CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL

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RICARDO PINTO DO AMARAL

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000526-60.2024.5.10.0021 : PAULO CALDAS MELO : CIA URBANIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000526-60.2024.5.10.0021 : PAULO CALDAS MELO : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000526-60.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: PAULO CALDAS MELO ADVOGADO: RICARDO PINTO DO AMARAL ADVOGADO: CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO: ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX ADVOGADO: JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. da5cee2, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante PAULO CALDAS MELO em face da reclamada CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID. b45d122. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamada ao ID. 8706f7c. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário por não ter atacado os fundamentos da sentença, tratando-se de ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O recurso do executado ataca os fundamentos da sentença, buscando a equiparação dos vales alimentações pagos pela empresa ré, tecendo argumentações acerca da isonomia dos empregados. Nesse aspecto, expõe o recorrente executado satisfatoriamente as suas teses recursais, bem especificando qual seria o vício da sentença. Assim, não verifico vícios de admissibilidade no recurso ordinário interposto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante assinala em inicial receber vale alimentação por meio de cartão eletrônico, recebendo em valor a menor do que o trabalhador que recebe o vale alimentação incorporado ao contracheque. Aponta tratamento discriminatório na medida em que existem trabalhadores recebendo o benefício em valores distintos, violando, assim, o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 7º, XXX, da CF. Requer o pagamento das diferenças do vale alimentação e reflexos. Em contestação, a reclamada relata o pagamento de vale alimentação, em caráter indenizatório, a todos os funcionários e em valor igual. Todavia, ressalta que por ocasião de decisões judiciais, alguns trabalhadores recebem o auxílio em substituição do previsto em norma coletiva, nos exatos termos da coisa julgada, não podendo ser parâmetro para verificação de eventuais diferenças. O juízo a quo, por entender que o vale-alimentação/refeição recebido pelo autor é pago em conformidade com os Acordos Coletivos de Trabalho, os quais, por sua vez, estipulam a natureza indenizatória da verba, julgou improcedentes os pedidos obreiros, pois não há o que se falar em aplicação de reajustes salariais sobre aqueles que recebem parcelas de cunho salarial em razão de decisão judicial. O reclamante insurge-se contra a r. decisão, reiterando suas argumentações. Destaca que independentemente de o Auxílio Alimentação daqueles empregados que passaram a receber o benefício em contracheque advieram de decisão judicial, a situação existente é a desigualdade nos pagamentos do referido auxílio, porquanto alguns empregados recebem R$1.311,33 para se alimentarem, e, outros, apenas R$1.123,00, em descumprimento ao princípio da isonomia. Examino. Conforme julgados recentes deste Eg. Tribunal, o entendimento é de que se trata de situação distinta, quando o auxílio alimentação decorre de previsão normativa, em caráter indenizatório, ou de decisão judicial com caráter salarial, não sendo paradigma para se apurar eventuais diferenças: "1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDAS. As normas coletivas juntadas aos autos preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Todavia, os reajustes previstos nos termos aditivos são aplicados apenas ao auxílio-alimentação cuja natureza salarial foi reconhecida por decisão judicial, não sendo este o caso da parte reclamante, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença originária.2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000569-57.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): LUCIANA MARIA DO ROSARIO PIRES) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE RECEBEM A PARCELA EM CARTÃO MAGNÉTICO E EMPREGADOS QUE RECEBEM NO CONTRACHEQUE. INDEVIDA. NATUREZAS DISTINTAS. O reclamante recebe o auxílio-alimentação em caráter indenizatório, por força de previsão normativa, e o paradigma por ele apontado recebe o benefício com caráter salarial, por força de decisão judicial. Logo, os benefícios que aproveitam o empregado paradigma não se aplicam ao autor, na medida em que a natureza salarial do auxílio-alimentação foi concedida àquele por força de decisão judicial. Pretender a extensão dos benefícios resultaria na extrapolação dos limites da coisa julgada, o que não se permite. Dessa forma, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças.Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000622-29.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os fundamentos recursais apresentados pelo Reclamante em seu recurso se mostram compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a amplitude do efeito devolutivo de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 1.2. NOVACAP. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A empregadora paga auxílio-alimentação a seus empregados por meio de cartão magnético para os empregados regulares ou contracheque para aqueles beneficiários de decisão judicial que lhes reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação. Em decorrência do reconhecimento judicial da natureza salarial do benefício a alguns empregados, tal parcela passou a receber os reajustes salariais, gerando a discrepância dos valores pagos a eles e aos pagos aos empregados regulares, que recebem o valor com natureza indenizatória. Não há afronta à isonomia por esse procedimento, que, além de estar previsto em norma coletiva, decorre de decisão judicial. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000542-32.2024.5.10.0015; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) NOVACAP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. REAJUSTES. O auxílio-alimentação está regulamentado na cláusula décima dos ACT's 2021/2023 e 2023/2025. As normas coletivas aplicada à categoria garantem aos empregados da reclamada o auxílio-alimentação mensal, a ser pago mediante cartão eletrônico e em contracheque, por força de decisão judicial. Demonstrado que as situações do reclamante e do paradigma são diferentes, pois o primeiro recebe auxílio-alimentação em caráter indenizatório, nos termos de instrumento coletivo, ao passo que o segundo recebe o benefício em caráter salarial, por força de decisão judicial, não é possível acolher pretensão do autor de equiparar seu benefício ao do paradigma. A previsão nos ACT's sobre o pagamento do auxílio-alimentação de forma diferenciada é válida e aplicável aos empregados. O auxilio-alimentação de natureza indenizatória não se submete à regra esculpida e depende de previsão normativa específica para sofrer reajuste, uma vez que as normas coletivas são interpretadas restritivamente (art. 114, CLT). Assim, não há falar em pagamento de diferenças de auxílio-alimentação por aplicação de reajuste salarial ou de reflexos.Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000641-44.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) RECURSO DO RECLAMANTE. VALE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES. NORMA COLETIVA. Demonstrado que a reclamada vem cumprindo o estipulado na norma coletiva no que concerne ao pagamento do benefício Vale Alimentação e reajuste salariais, e ainda porque demonstrado que o reclamante não está inserido dentre os empregados que tiveram reconhecido a natureza salarial do benefício em ação judicial transitada em julgado, não há que se falar em tratamento discriminatório. Mantida a improcedência do pedido, por inexistência de discriminação e conformidade com as normas coletivas da categoria.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-44.2024.5.10.0022; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" Nesse aspecto, o auxílio-alimentação recebido em caráter indenizatório, previsto em norma coletiva, não pode ser equiparado ao benefício com natureza salarial concedido a outros empregados por força de decisão judicial transitada em julgado. A equiparação resultaria na extrapolação dos limites da coisa julgada. Não há violação ao princípio da isonomia, pois as situações jurídicas são distintas: o benefício indenizatório decorre de norma coletiva e o benefício salarial advém de decisão judicial específica. As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, conforme o art. 114 da CLT. Desse modo, atento ao entendimento deste Eg. Tribunal, irretocável a decisão de origem. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não reformada a sentença, nego provimento ao pedido de inversão dos honorários. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa dispensada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CALDAS MELO

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Paulo Caldas Melo x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap

ID: 255737211

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000526-60.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CALDAS MELO

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

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CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000526-60.2024.5.10.0021 : PAULO CALDAS MELO : CIA URBANIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000526-60.2024.5.10.0021 : PAULO CALDAS MELO : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000526-60.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: PAULO CALDAS MELO ADVOGADO: RICARDO PINTO DO AMARAL ADVOGADO: CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO: ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX ADVOGADO: JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, da MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. da5cee2, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante PAULO CALDAS MELO em face da reclamada CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID. b45d122. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamada ao ID. 8706f7c. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário por não ter atacado os fundamentos da sentença, tratando-se de ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O recurso do executado ataca os fundamentos da sentença, buscando a equiparação dos vales alimentações pagos pela empresa ré, tecendo argumentações acerca da isonomia dos empregados. Nesse aspecto, expõe o recorrente executado satisfatoriamente as suas teses recursais, bem especificando qual seria o vício da sentença. Assim, não verifico vícios de admissibilidade no recurso ordinário interposto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante assinala em inicial receber vale alimentação por meio de cartão eletrônico, recebendo em valor a menor do que o trabalhador que recebe o vale alimentação incorporado ao contracheque. Aponta tratamento discriminatório na medida em que existem trabalhadores recebendo o benefício em valores distintos, violando, assim, o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 7º, XXX, da CF. Requer o pagamento das diferenças do vale alimentação e reflexos. Em contestação, a reclamada relata o pagamento de vale alimentação, em caráter indenizatório, a todos os funcionários e em valor igual. Todavia, ressalta que por ocasião de decisões judiciais, alguns trabalhadores recebem o auxílio em substituição do previsto em norma coletiva, nos exatos termos da coisa julgada, não podendo ser parâmetro para verificação de eventuais diferenças. O juízo a quo, por entender que o vale-alimentação/refeição recebido pelo autor é pago em conformidade com os Acordos Coletivos de Trabalho, os quais, por sua vez, estipulam a natureza indenizatória da verba, julgou improcedentes os pedidos obreiros, pois não há o que se falar em aplicação de reajustes salariais sobre aqueles que recebem parcelas de cunho salarial em razão de decisão judicial. O reclamante insurge-se contra a r. decisão, reiterando suas argumentações. Destaca que independentemente de o Auxílio Alimentação daqueles empregados que passaram a receber o benefício em contracheque advieram de decisão judicial, a situação existente é a desigualdade nos pagamentos do referido auxílio, porquanto alguns empregados recebem R$1.311,33 para se alimentarem, e, outros, apenas R$1.123,00, em descumprimento ao princípio da isonomia. Examino. Conforme julgados recentes deste Eg. Tribunal, o entendimento é de que se trata de situação distinta, quando o auxílio alimentação decorre de previsão normativa, em caráter indenizatório, ou de decisão judicial com caráter salarial, não sendo paradigma para se apurar eventuais diferenças: "1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDAS. As normas coletivas juntadas aos autos preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Todavia, os reajustes previstos nos termos aditivos são aplicados apenas ao auxílio-alimentação cuja natureza salarial foi reconhecida por decisão judicial, não sendo este o caso da parte reclamante, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença originária.2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000569-57.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): LUCIANA MARIA DO ROSARIO PIRES) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE RECEBEM A PARCELA EM CARTÃO MAGNÉTICO E EMPREGADOS QUE RECEBEM NO CONTRACHEQUE. INDEVIDA. NATUREZAS DISTINTAS. O reclamante recebe o auxílio-alimentação em caráter indenizatório, por força de previsão normativa, e o paradigma por ele apontado recebe o benefício com caráter salarial, por força de decisão judicial. Logo, os benefícios que aproveitam o empregado paradigma não se aplicam ao autor, na medida em que a natureza salarial do auxílio-alimentação foi concedida àquele por força de decisão judicial. Pretender a extensão dos benefícios resultaria na extrapolação dos limites da coisa julgada, o que não se permite. Dessa forma, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças.Recurso ordinário do reclamante não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000622-29.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os fundamentos recursais apresentados pelo Reclamante em seu recurso se mostram compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a amplitude do efeito devolutivo de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 1.2. NOVACAP. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A empregadora paga auxílio-alimentação a seus empregados por meio de cartão magnético para os empregados regulares ou contracheque para aqueles beneficiários de decisão judicial que lhes reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação. Em decorrência do reconhecimento judicial da natureza salarial do benefício a alguns empregados, tal parcela passou a receber os reajustes salariais, gerando a discrepância dos valores pagos a eles e aos pagos aos empregados regulares, que recebem o valor com natureza indenizatória. Não há afronta à isonomia por esse procedimento, que, além de estar previsto em norma coletiva, decorre de decisão judicial. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000542-32.2024.5.10.0015; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) NOVACAP. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. REAJUSTES. O auxílio-alimentação está regulamentado na cláusula décima dos ACT's 2021/2023 e 2023/2025. As normas coletivas aplicada à categoria garantem aos empregados da reclamada o auxílio-alimentação mensal, a ser pago mediante cartão eletrônico e em contracheque, por força de decisão judicial. Demonstrado que as situações do reclamante e do paradigma são diferentes, pois o primeiro recebe auxílio-alimentação em caráter indenizatório, nos termos de instrumento coletivo, ao passo que o segundo recebe o benefício em caráter salarial, por força de decisão judicial, não é possível acolher pretensão do autor de equiparar seu benefício ao do paradigma. A previsão nos ACT's sobre o pagamento do auxílio-alimentação de forma diferenciada é válida e aplicável aos empregados. O auxilio-alimentação de natureza indenizatória não se submete à regra esculpida e depende de previsão normativa específica para sofrer reajuste, uma vez que as normas coletivas são interpretadas restritivamente (art. 114, CLT). Assim, não há falar em pagamento de diferenças de auxílio-alimentação por aplicação de reajuste salarial ou de reflexos.Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000641-44.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) RECURSO DO RECLAMANTE. VALE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES. NORMA COLETIVA. Demonstrado que a reclamada vem cumprindo o estipulado na norma coletiva no que concerne ao pagamento do benefício Vale Alimentação e reajuste salariais, e ainda porque demonstrado que o reclamante não está inserido dentre os empregados que tiveram reconhecido a natureza salarial do benefício em ação judicial transitada em julgado, não há que se falar em tratamento discriminatório. Mantida a improcedência do pedido, por inexistência de discriminação e conformidade com as normas coletivas da categoria.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-44.2024.5.10.0022; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" Nesse aspecto, o auxílio-alimentação recebido em caráter indenizatório, previsto em norma coletiva, não pode ser equiparado ao benefício com natureza salarial concedido a outros empregados por força de decisão judicial transitada em julgado. A equiparação resultaria na extrapolação dos limites da coisa julgada. Não há violação ao princípio da isonomia, pois as situações jurídicas são distintas: o benefício indenizatório decorre de norma coletiva e o benefício salarial advém de decisão judicial específica. As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, conforme o art. 114 da CLT. Desse modo, atento ao entendimento deste Eg. Tribunal, irretocável a decisão de origem. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não reformada a sentença, nego provimento ao pedido de inversão dos honorários. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa dispensada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Thiago Henrique Mendes Banowski x Gustavo Occhi Detoni e outros

ID: 262381816

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004255-66.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE MENDES BANOWSKI

Polo Passivo:

GUSTAVO OCCHI DETONI PAULO CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004255-66.2022.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.111,60 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE MENDES BANOWSKI (RG: 137266202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.580.619-48) Rua Ipiranga, 246 Apto 401 - Centro Norte - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - E-mail: thiagobmh@gmail.com - Telefone(s): (46) 9979-2928 Executado(s): GUSTAVO OCCHI DETONI (RG: 13820612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.777.749-33) Linha Alto Empossado, s/n - Zona Rural - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 PAULO CEZAR DOS SANTOS (RG: 84672386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.875.309-76) Rua Alfredo Manoel da Cruz, 225 - Indaial - INDAIAL/SC - CEP: 89.130-000 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1). A parte executada foi citada (mov. 20/62) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (parcialmente frutífero - mov. 36/65); 2). Tendo em vista o não comparecimento da parte executada PAULO CEZAR DOS SANTOS na audiência de conciliação pós penhora e a não apresentação de embargos à execução, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, § 1º, do CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, em relação aos valores bloqueados nos autos. 3). Após, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ[1], da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data de cada efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. 4) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente solicitou a execução da sentença por meio de bloqueio RENAJUD. Defiro o pedido da parte exequente. Para isso, observe-se o seguinte: 4) DEFERIMENTOS: RENAJUD 4.1) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 5) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 5.1). MANDADO PARA ARROLAMENTO DE BENS Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 5.2) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: 5.2) Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. SERASAJUD 5.3) Defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo INFOJUD 5.4). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 5.5) PREV-JUD Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 5.6) FGTS Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 6) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 6.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 6.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 6.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 6.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 6.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 7) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.

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Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863721

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

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JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

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ELAINE SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA

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Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863764

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

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ELAINE SOARES SANTOS

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JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

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Elder Feitosa De Oliveira e outros x Consistent Engenharia E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 261863800

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-73.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

ELAINE SOARES SANTOS

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JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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UELESSON MAIANE FONSECA SILVA

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JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000569-73.2023.5.20.0014 : JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA : CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000569-73.2023.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, da análise das provas produzidas pelas partes nos autos, em especial a prova documental anexada pelo segundo reclamado, por entender que não restou eficazmente comprovada a presença dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, é de se manter a decisão de origem que não reconheceu a existência do vínculo laboral entre os litigantes. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO JEQUISON DOS SANTOS DA SILVA recorre ordinariamente (Id 47a8704) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (Id 75b2b16), nos autos da reclamação trabalhista movida em face de CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME E OUTROS. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contrarrazões sob Id 5edd4c6. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 06/12/2024 e interposição do Recurso Ordinário em 18/12/2024), representação processual (procuração - Id 233ef96) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Tece o Reclamante: "Ônus da Prova e Documentos Anexados O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é imperioso destacar que o reclamante apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos incluem contratos, recibos e correspondências que demonstram de forma inequívoca os fatos alegados na petição inicial, sendo suficientes para comprovar o vínculo empregatício e o inadimplemento da Ré. Apresentou também um link onde consta áudios do reclamado com o reclamante. Qual seja: [...] A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas documentais apresentadas pelo reclamante, que são suficientes para demonstrar a existência de vínculo empregatício e a ocorrência do acidente de trabalho. A documentação anexada aos autos inclui contratos, recibos de pagamento e correspondências que evidenciam a relação jurídica entre as partes, conforme preceitua o artigo 369 do CPC. Esses documentos são claros e inequívocos, demonstrando que o reclamante prestou serviços à primeira reclamada, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, e que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ré. Além disso, o laudo pericial anexado aos autos confirma os danos sofridos pelo reclamante em decorrência do acidente de trabalho, apontando a responsabilidade da ré. O perito, nomeado pelo juízo nos termos do artigo 465 do CPC, apresentou um relatório detalhado que corrobora a tese do reclamante, sendo uma prova técnica de extrema importância para a formação do convencimento do magistrado. A desconsideração desse laudo pericial pelo juiz é um equívoco que deve ser corrigido em sede de recurso. Ademais, foram apresentadas provas documentais suplementares, tais como mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que evidenciam as tentativas do reclamante de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da réem cumprir suas obrigações. Tais provas, admitidas pelo artigo 422 do CPC, são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da ré. Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que o reclamante cumpriu com o ônus da prova ao apresentar documentos robustos e pertinentes que comprovam a relação de emprego, o acidente de trabalho e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela ré. A desconsideração dessas provas pelo juiz de primeira instância configura um erro de julgamento que deve ser corrigido para garantir a justiça e a reparação dos danos sofridos pelo reclamante. Validade do Laudo Pericial A validade do laudo pericial é um ponto crucial que deve ser abordado com rigor no Recurso Ordinário Trabalhista, especialmente considerando a relevância dessa prova técnica para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. Conforme disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), a perícia técnica é um meio de prova que visa esclarecer questões de fato que demandam conhecimento especializado, sendo essencial para a formação do convencimento do magistrado. No presente caso, o laudo pericial anexado aos autos é claro e detalhado ao confirmar os danos sofridos por Jequison dos Santos da Silva em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2 de fevereiro de 2023. O perito, nomeado pelo juízo, apresentou um relatório minucioso que não apenas descreve a extensão das lesões sofridas pelo reclamante, mas também aponta a responsabilidade da ré pela falta de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou indevidamente essa prova técnica, o que configura um equívoco na apreciação das provas. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, a desconsideração do laudo pericial deve ser fundamentada de forma robusta, o que não ocorreu no presente caso. A sentença não apresentou argumentos suficientes para afastar a validade e a relevância do laudo pericial, limitando-se a afirmar a insuficiência das provas apresentadas pelo reclamante. Ademais, o artigo 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. A desconsideração do laudo pericial, sem a devida fundamentação, viola esse dispositivo legal, uma vez que o laudo é uma prova técnica de extrema importância e foi produzido por um profissional especializado, nomeado pelo próprio juízo. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a validade do laudo pericial, reconhecendo sua importância para a comprovação dos danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da ré. A desconsideração dessa prova técnica sem a devida fundamentação não apenas contraria os dispositivos legais mencionados, mas também compromete a justiça e a equidade na resolução do presente litígio. A robustez e a pertinência do laudo pericial devem ser devidamente valoradas, garantindo ao reclamante o reconhecimento dos seus direitos e a reparação pelos danos sofridos. Provas Documentais Suplementares O artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC) admite expressamente a utilização de provas documentais suplementares, incluindo mensagens eletrônicas trocadas entre as partes. No presente caso, tais mensagens são de extrema relevância, pois evidenciam as tentativas do reclamante, Jequison dos Santos da Silva, de resolver a questão de forma amigável, bem como a recusa da Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, em cumprir suas obrigações. Essas provas documentais suplementares são fundamentais para demonstrar a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré. As mensagens eletrônicas trocadas entre as partes mostram claramente que Jequison buscou, por diversas vezes, solucionar os problemas decorrentes da relação de trabalho de maneira amigável, sem a necessidade de judicialização. A recusa da Ré em atender a essas tentativas amigáveis de resolução de conflitos revela uma postura de má-fé, que deve ser considerada pelo juízo. Além disso, a desconsideração dessas provas pela sentença proferida pelo juiz Otávio Augusto Reis de Sousa é inadmissível, pois contraria o disposto no artigo 422 do CPC. Este artigo estabelece que todas as provas moralmente legítimas são admissíveis, e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes se enquadram perfeitamente nessa categoria. A omissão dessas provas na análise do mérito do caso resulta em uma decisão que não reflete a realidade dos fatos e prejudica o reclamante. As mensagens eletrônicas, ao demonstrar a tentativa de resolução amigável por parte do reclamante e a recusa da Ré, corroboram a tese de que houve uma relação de trabalho e que a Ré agiu de forma negligente e desrespeitosa com os direitos do trabalhador. Tais elementos probatórios são essenciais para a correta apreciação do vínculo empregatício e das condições de trabalho, incluindo a alegação de acidente de trabalho e a falta de assistência médica adequada. Portanto, é imperioso que o Tribunal reconsidere a sentença de primeira instância, levando em conta as provas documentais suplementares apresentadas, conforme permitido pelo artigo 422 do CPC. A inclusão dessas provas no julgamento é crucial para assegurar uma decisão justa e equitativa, que reflita a verdadeira dinâmica da relação entre as partes e garanta os direitos do reclamante. A desconsideração dessas provas não só fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também compromete a integridade do processo judicial. Obrigatoriedade de Anotação na CTPS O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao estabelecer a obrigatoriedade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. Tal disposição legal visa assegurar a formalização do vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa relação. A ausência de anotação na CTPS do reclamante pela Ré não apenas configura uma infração trabalhista, mas também corrobora a tese de vínculo empregatício, que foi indevidamente desconsiderada na sentença proferida. A anotação na CTPS éum dever do empregador, conforme preceitua o caput do artigo 29 da CLT: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultado ao empregador adotar livros ou fichas de registro de empregados". A não observância dessa obrigação implica em presunção favorável ao trabalhador quanto à existência da relação de emprego, uma vez que a ausência de registro formal é uma prática que visa, muitas vezes, a sonegação de direitos trabalhistas. No caso em tela, a ausência de anotação na CTPS do reclamante éum elemento crucial que deveria ter sido considerado pelo juiz para o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa reclamada, ao não proceder com a devida anotação, incorreu em infração trabalhista, o que, por si só, já é suficiente para presumir a existência da relação empregatícia. Além disso, a falta de registro na CTPS impede o trabalhador de usufruir de direitos fundamentais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, 13º salário, e outros benefícios previstos na legislação trabalhista. Ademais, a ausência de anotação na CTPS não pode ser suprida por alegações de informalidade na contratação, como tentou fazer a primeira reclamada ao apresentar um áudio que supostamente comprovaria a contratação informal. A informalidade não exime o empregador de suas obrigações legais, sendo irrelevante para afastar a aplicação das normas protetivas do trabalho. O artigo 3ºda CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A prestação de serviços pelo reclamante, de forma contínua e subordinada, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício, independentemente da formalização ou não da contratação. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com base na ausência de anotação na CTPS, que éuma infração trabalhista grave e que corrobora a tese do autor. A correta aplicação do artigo 29 da CLT é essencial para garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a justiça no caso em questão. Indenização por Acidente de Trabalho O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando incorrer dolo ou culpa do empregador. No presente caso, restou demonstrado que a Ré, Consistent Engenharia e Construções LTDA -ME, agiu com culpa ao negligenciar o fornecimento de atendimento médico adequado e ao não acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, Jequison dos Santos da Silva. Tal conduta configura, sem sombra de dúvida, a culpa necessária para a responsabilização civil da empresa. O reclamante sofreu uma fratura exposta no dedo da mão direita em 2 de fevereiro de 2023, e, mesmo diante da gravidade do acidente, a Ré não providenciou o atendimento médico necessário, agravando a condição de saúde do trabalhador. A negligência da empresa em não prestar o socorro imediato e adequado é uma clara violação do dever de cuidado e proteção que o empregador deve ter para com seus empregados, conforme preceitua o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregador a obrigação de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A sentença proferida pelo juiz desconsiderou a robustez das provas apresentadas, incluindo o laudo pericial que atesta os danos sofridos pelo reclamante e a responsabilidade da Ré. O laudo pericial é uma prova técnica de extrema relevância, que confirma a ocorrência do acidente e os prejuízos decorrentes da falta de atendimento médico imediato. A desconsideração dessa prova técnica pelo magistrado configura um erro de julgamento, uma vez que o laudo pericial é um elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Além disso, a documentação apresentada, como os comprovantes de PIX e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, evidenciam a relação jurídica existente e a tentativa do reclamante de resolver a questão de forma amigável, sem sucesso. Tais provas demonstram a boa-fé do reclamante e a má-fé da Ré, que se recusou a cumprir suas obrigações, agravando ainda mais a situação do trabalhador. Portanto, a indenização por danos morais e materiais é devida ao reclamante, conforme assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. A negligência da Ré em fornecer atendimento médico adequado e acionar o socorro imediato após o acidente de trabalho configura culpa, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização pleiteada." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "2.3 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O autor afirma ter sido admitido na empresa reclamada em 10/01/2023 para trabalhar na função de servente de pedreiro, de segunda à sexta, das 7h às 17h, "muitas vezes se estendendo até as 17h40." Afirma que a demandada jamais assinou sua CTPS, e consequentemente não efetuou recolhimento de FGTS. Além disto, alega que nunca recebeu pelas horas extras realizadas, nem pelo descanso semanal remunerado. Relata ter sofrido acidente de trabalho em 02 de fevereiro de2023, com fratura exposta no dedo da mão direita e deformidade na falange digital, bem como perda da força. Reclama que o reclamado negligenciou o fornecimento de atendimento médico adequado e não acionou imediatamente o socorro médico, o alega ter agravado ainda mais sua condição de saúde. Afirma ter sido obrigado a trabalhar mesmo após o acidente até13/02/023 quando, por sentir fortes dores, não aguentou mais e dirigiu-se ao pronto socorro. Em defesa, a primeira reclamada, CONSISTENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, nega qualquer vinculação com o autor, afirma que o mesmo foi contratado para prestar serviços ao segundo demandado. Neste toar, alega que: "conhece o segundo Reclamado e por este não possuir conta bancária, solicitou de Flávio, sócio da Consistent através de áudio no WhatsApp que o fizesse um favor", Anexa áudio do segundo reclamado com o fito de comprovar suas alegações. O segundo reclamado, JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS, afirma ter firmado contrato verbal de empreitada com o autor para execução de obra certa de construção de um galpão que perdurou de 10/01/2023 à abril/2023. Entretanto, alega desconhecer qualquer acidente de trabalho que tenha ocorrido com o demandante, afirmando não ter sido comunicado sobre a situação relatada na exordial. Refuta a existência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 02/02 o autor "já chegou à obra com o dedo enfaixado, contudo não relatou nenhum problema em exercer as suas atividades laborais" Relata que: [...] Ratifica o alegado pela primeira reclamada no sentido de que a mesma não tem nenhum vínculo com a obra para a qual o autor foi contratado, tendo aquela apenas realizado um único pix a pedido do segundo reclamado que não possuía chave cadastrada. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. São requisitos para a caracterização: Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. A priori, quanto ao acidente de trabalho alegado, insta evidenciar que prova do fato constitutivo do direito vindicado é ônus do reclamante, vez que negada sua ocorrência pelo reclamado. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu o autor, uma vez que prova alguma foi produzida com este desiderato. Observe-se que não foi produzida prova testemunhal e os documentos anexados não vinculam a parte reclamada ao acidente. Quanto ao vínculo, insta salientar que tendo a primeira reclamada negado completamente a existência de qualquer relação jurídica com o autor, a este competia o ônus probatório, do qual não se desincumbiu minimamente, uma vez que a anexação de apenas um único comprovante de pix realizado pela primeira reclamada não se mostra suficiente para comprovar a relação empregatícia aduzida. Em relação ao segundo reclamado, registre-se que não constada exordial fundamentos fáticos e jurídicos a respeito da relação jurídica do autor como mesmo, embora tenha sido incluído no polo passivo e nos pedidos. Observe-se que na peça exordial o autor informa ter sido contrato pela "empresa reclamada em 10 de janeiro de 2023", logo, a empresa - primeira reclamada - é a apontada como contratante e empregadora. A segunda reclamada defende a existência de pacto verbal de empreitada e anexa ao feito comprovantes de realização de pix ao autor em valores variados, que vão de R$ 50,00 à 651,00, evidenciando que pagamento se dava por serviços prestado. Configurando, assim, uma típica relação de prestação de serviços. Observe-se que o autor sequer aponta qualquer valor a título de salário na sua petição inicial. Bem como não impugna a documentação e nem refuta a alegação de contrato de empreitada, limitando-se a negar ter atuado na condição autônomo. Partindo-se da dicção do art. 3º da CLT, dispositivo legal já referido, faz-se mister para a caracterização do contrato de emprego a presença concomitante de todos os elementos constantes no dispositivo legal. Ausente qualquer deles, no caso, a pessoalidade, a subordinação jurídica, e a onerosidade, não há falar em vinculação empregatícia, tratando-se de relação jurídica diversa. Na direção do entendimento ora perfilhado, tem-se decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, conforme ementa que ora transcreve-se: [...] Bem como do C. TST: [...] Assim, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, forçoso é convir pela inexistência da vinculação empregatícia alegada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo, e os demais pedidos desta decorrentes, inclusive quanto ao alegado acidente de trabalho, que também não foi comprovado." À luz da disposição contida no artigo 3º do Diploma Consolidado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tal conceito traz os elementos caracterizadores da relação de emprego, a saber: pessoa física - o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa física; pessoalidade - a relação jurídica é intuitu personae; não eventualidade - o labor deve possuir natureza de permanência; subordinação - o empregado está submetido às ordens e ao poder do empregador e onerosidade - a todo trabalho, deve existir uma contraprestação específica. Assim, a existência de vínculo empregatício pressupõe a presença concomitante de todos os elementos acima descritos. In casu, a primeira Reclamada negou a existência da relação de emprego, contudo o segundo Reclamado afirma em sua peça de defesa (Id 221929f ) que "o reclamante foi contratado como prestador de serviço na qualidade de autônomo", atraindo para si o ônus da prova quanto a ausência dos pressupostos ínsitos ao art. 3º da CLT, obrigação da qual entende-se que se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT, pois acostou aos autos comprovantes de depósito em datas distintas e com valores diversos, demonstrando que a relação jurídica entre as partes se configurou como prestação de serviços autônoma, sem os elementos constitutivos do contrato de trabalho. Considerando que o Reclamante não apresentou provas que superassem a prova apresentada pelas reclamadas, comprovando a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando a prova produzida nos autos alinhada à tese da prestação de serviços autônomos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, o Reclamante não anexou provas para fundamentar a existência do vínculo empregatício, limitando-se a um comprovante de PIX efetuado pela primeira reclamada, o que, inclusive reforça a tese de prestação de serviço. Tendo em vista o aqui decidido, tem-se por prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS SANTANA DOS PASSOS

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