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Egristhon Samuel Ribeiro Da Silva x Pse Projetos E Servicos De Engenharia Ltda

ID: 314642878

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-04.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGRISTHON SAMUEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-04.2025.5.18.0016 AUTOR: EGRISTHON SAMUEL RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-04.2025.5.18.0016 AUTOR: EGRISTHON SAMUEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62d107d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Em consulta administrativa formulada pela Corregedoria do TRT da 1ª Região acerca da modalidade de audiência a ser designada em processos que se submetem ao Juízo 100% Digital (autos 0000077-85.2023.2.00.0500), a Exma. Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho DORA MARIA DA COSTA esclareceu que: a) a despeito de, em regra, os atos processuais no Juízo 100% Digital serem praticados por meio eletrônico e remoto, “detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça (...)”; b) na eventualidade de ocorrer a inviabilização de produção de meio de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital; c) nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital; d) conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial; e) para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital; f) muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tecidas essas considerações, diante da observação empírica subministrada pela análise do que ordinariamente aconteceu nas inúmeras de audiências de instrução telepresenciais realizadas neste juízo desde março de 2020, firmei convencimento acerca da precariedade dessa modalidade de colheita de prova oral. Com efeito, a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial corriqueiramente restou total ou parcialmente prejudicada em decorrência da baixa qualidade da rede de internet dos participantes (o que ocasiona desconexões, cortes e travamentos no áudio e na imagem, dificuldade no entendimento do que está sendo dito, dentre outras). Além disso, essa modalidade de audiência não permite garantir a incomunicabilidade daqueles que devem ser ouvidos, sendo certo que em várias situações anteriores foi possível perceber que a parte, seu advogado e testemunhas por ela convidadas compartilhavam da mesma sala ou, mesmo em locais distintos, podiam ouvir o(s) depoimento(s) dos demais. Como se não bastasse, somente na audiência presencial é possível ao Magistrado manter a boa ordem na condução do feito, zelando pelo devido decoro, mantendo contato direto com as partes/testemunhas e analisando de forma imediata as suas condutas, seus trejeitos, nuances e sutilezas daí decorrentes, informações imprescindíveis à valoração da prova oral. Diante do exposto e sem prejuízo da regular tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (caso tenha sido opção das partes), designo audiência de instrução para o dia 25/03/2026 08:30, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos moldes do art. 844 da CLT c/c Súmula 74 do C. TST. As partes deverão trazer espontaneamente suas testemunhas ou requerer sejam intimadas, mediante apresentação do respectivo rol, no prazo de 05 dias úteis que antecedem a audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EGRISTHON SAMUEL RIBEIRO DA SILVA

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Egristhon Samuel Ribeiro Da Silva x Pse Projetos E Servicos De Engenharia Ltda

ID: 314642928

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-04.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGRISTHON SAMUEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-04.2025.5.18.0016 AUTOR: EGRISTHON SAMUEL RIBEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-04.2025.5.18.0016 AUTOR: EGRISTHON SAMUEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62d107d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Em consulta administrativa formulada pela Corregedoria do TRT da 1ª Região acerca da modalidade de audiência a ser designada em processos que se submetem ao Juízo 100% Digital (autos 0000077-85.2023.2.00.0500), a Exma. Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho DORA MARIA DA COSTA esclareceu que: a) a despeito de, em regra, os atos processuais no Juízo 100% Digital serem praticados por meio eletrônico e remoto, “detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça (...)”; b) na eventualidade de ocorrer a inviabilização de produção de meio de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital; c) nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital; d) conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial; e) para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital; f) muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tecidas essas considerações, diante da observação empírica subministrada pela análise do que ordinariamente aconteceu nas inúmeras de audiências de instrução telepresenciais realizadas neste juízo desde março de 2020, firmei convencimento acerca da precariedade dessa modalidade de colheita de prova oral. Com efeito, a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial corriqueiramente restou total ou parcialmente prejudicada em decorrência da baixa qualidade da rede de internet dos participantes (o que ocasiona desconexões, cortes e travamentos no áudio e na imagem, dificuldade no entendimento do que está sendo dito, dentre outras). Além disso, essa modalidade de audiência não permite garantir a incomunicabilidade daqueles que devem ser ouvidos, sendo certo que em várias situações anteriores foi possível perceber que a parte, seu advogado e testemunhas por ela convidadas compartilhavam da mesma sala ou, mesmo em locais distintos, podiam ouvir o(s) depoimento(s) dos demais. Como se não bastasse, somente na audiência presencial é possível ao Magistrado manter a boa ordem na condução do feito, zelando pelo devido decoro, mantendo contato direto com as partes/testemunhas e analisando de forma imediata as suas condutas, seus trejeitos, nuances e sutilezas daí decorrentes, informações imprescindíveis à valoração da prova oral. Diante do exposto e sem prejuízo da regular tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (caso tenha sido opção das partes), designo audiência de instrução para o dia 25/03/2026 08:30, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos moldes do art. 844 da CLT c/c Súmula 74 do C. TST. As partes deverão trazer espontaneamente suas testemunhas ou requerer sejam intimadas, mediante apresentação do respectivo rol, no prazo de 05 dias úteis que antecedem a audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 0000721-93.2022.8.26.0417

ID: 277986854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-93.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. L. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SUZUKI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Silva Marques (OAB 149662/SP), Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP) Processo 0000721-93.2022.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. dos S. , L. V. R. dos S. - Vistos. 1.Inic… ADV: Rodrigo Silva Marques (OAB 149662/SP), Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP) Processo 0000721-93.2022.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. A. dos S. , L. V. R. dos S. - Vistos. 1.Inicialmente, anoto que o bem penhorado foi depositado sob guarda e responsabilidade da representante da parte Exequente (f. 96/98). 2.Diante da impugnação à avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça, e anuência do Ministério Público, defiro o pedido formulado para nova avaliação. Para tanto, determino a realização de avaliação por perito judicial. 3.Nomeio como perita judicial a Engenheira Vanessa Cristina Inácio , independente de compromisso. 3.1.De acordo com o disposto no art. 95 do NCPC, '' Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". 3.2.A perícia foi requerida pela parte exequente, beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de avaliação de móvel Grau I; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo d perita; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.O juízo deixa de formular quesitos, por se tratar de simples avaliação de bem penhorado. 5.Intimem-se as partes que estão representadas processualmente para noprazo comumdequinze dias, querendo, apresentarem quesitos eindicarem assistentes técnicos. 6.Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Cientifique, ainda, ao perito, de que deverá providenciar seu cadastramento no Portal de Auxiliares da Justiça, disponível no site do TJSP, caso ainda não o tenha feito. 6.1.Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 6.2.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail, servirá como intimação do perito. 7.Aceita a nomeação pelo perito, 7.1.Providencie a serventia a alimentação do "Portal de Auxiliares da Justiça"; e 7.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".)à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 7.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que deverá arcar com 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 7.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 8.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 9.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, intime-se o perito para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 10.Designada a data, intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 11.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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Faustino Lopes Filho x Serviarm Servico De Vigilancia Armada Ltda

ID: 277042137

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001548-17.2017.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO LOPES FILHO

Polo Passivo:

SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CESAR OLIVEIRA DIOGENES

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THABITA MARIA RODRIGUES COLARES

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JUDSON HOLANDA DE OLIVEIRA

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001548-17.2017.5.07.0011 RECLAMANTE: FAUSTINO LOPES FILHO RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001548-17.2017.5.07.0011 RECLAMANTE: FAUSTINO LOPES FILHO RECLAMADO: SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001548-17.2017.5.07.0011 RECLAMANTE: FAUSTINO LOPES FILHO RECLAMADO: SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi identificado por meio do sistema GARIMPO o total disponível de R$ 13.473,43 (total com juros) no BANCO DO BRASIL (conta 3200118123677). Certifico, também, que analisando os autos, constata-se que o crédito é do(a) reclamado(a) SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA conforme documento ID 3b3631b, tendo em vista que a execução foi extinta (ID 321751c). Certifico, outrossim, que: 1) consta(m) outro(s) processo(s) em que o(a) reclamado(a) seja devedor(a) nesta Unidade. Contudo, o processo nº 0000721-81.2023.5.07.0015 está na fase de conhecimento. 2) não consta(m) processo(s) com Regime Especial de Execução na Secretaria de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (SEULAJ) do nosso Regional em que o reclamado seja parte; 3) não consta(m) processo(s) em nosso Regional que o(a) reclamado(a) esteja inscrito(a) no BNDT em seu desfavor, conforme certidão juntada aos autos; 4) consta(m) outro(s) processo(s) no PJe em nosso Regional em que o(a) reclamado(a) seja parte, conforme certidão juntada nos autos, sem, no entanto, indicar se estão ou não em execução; 5) não consta(m) processo(s) em outro(s) Regional(is) que o(a) reclamado(a) esteja inscrito(a) no BNDT em seu desfavor, conforme certidão juntada nos autos. ATO ORDINATÓRIO Ante os termos da certidão supra, bem como o § 2º do Art. 7º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, abaixo: § 2º Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os Juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. DETERMINO: 1) Encaminhe-se, por email, este despacho e a certidão contendo os processos exclusivamente para a(s) Unidade(s) ali constante(s), para, no prazo do parágrafo acima citado, solicite, querendo, a transferência dos valores (lista de processos ID b11a887); 2) Decorrido o prazo: 2.1) havendo solicitação, expeça-se o competente alvará de transferência; 2.2) havendo mais de uma solicitação, dê-se preferência a Processo com Regime Especial de Execução na SEULAJ e, sequencialmente, a processos de outras Varas deste Tribunal, observada a ordem de antiguidade das execuções ou das inscrições de dívidas no BNDT; 2.3) No entanto, restando silentes as Unidades, ou restando valores remanescentes, diante das dificuldades de saque nas agências bancárias, notifique-se o(a) reclamado(a) por meio de seu(ua) advogado(a), DEJT, para juntar procuração com poderes para receber e dar quitação, bem como informar, no prazo de cinco dias (§ 3º do Art. 7º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024), os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza, além procuração. Nestes termos, é possível utilizar os dados bancários ID d71e44a. Decorrido o prazo sem a informação, utilize-se as ferramentas SISBAJUD/CCS/FGTS ou conectividade social para efetivar a transferência em favor do(a) beneficiário(a) conforme conforme autoriza os § 4º do Art. 7º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, abaixo: § 4º Para localização do beneficiário, se necessário, as secretarias das unidades judiciárias deverão se valer dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o seu domicílio atual, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a fim de se proceder ao depósito do numerário e ao encerramento da conta.. 3) Infrutífero o procedimento delineado no item 2.3, determino a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome do reclamado, encaminhando-se tal informação à Corregedoria Regional, em observância ao art. 7º, § 6º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024. 4) Ciência à parte reclamada. Frise-se que o alvará judicial para saque ou transferência deve conter expressamente a determinação de que o pagamento será efetuado no valor atualizado até o dia do efetivo levantamento, ficando a conta zerada, bem como a obrigação do banco de proceder ao encerramento da conta judicial, nos termos do art. 7º, § 9º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024. Após a comprovação nos autos da transferência, retornem-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. CLAUDIA CALAND NORONHA Assessor FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. CLAUDIA CALAND NORONHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Francisco Wilson Da Silva x Batista E Silva Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 275147653

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-40.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

BATISTA E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSMAR MARQUES NETO

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000721-40.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO WILSON DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000721-40.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO WILSON DA SILVA RECLAMADO: DF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59590ec proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 17/06/2025 09:20 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WILSON DA SILVA

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Dantas Paiva Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 321643647

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000721-86.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

DANTAS PAIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000721-86.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000721-86.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: DANTAS PAIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3914875 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa DANTAS PAIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 09 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Tancredo Gomes De Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326605490

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000721-87.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANCREDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000721-87.2025.5.13.0001 REQUERENTE: TANCREDO GOMES DE SOUSA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000721-87.2025.5.13.0001 REQUERENTE: TANCREDO GOMES DE SOUSA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a158e15 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - DISPOSITIVO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo executado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de TANCREDO GOMES DE SOUSA, nos termos do Id. 4d3d01f. Manifestação da parte exequente no Id. adbf641. É o que basta relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O incidente foi tempestivo e atende aos requisitos processuais, pelo que dele conheço. MÉRITO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A empresa executada alega vício insanável que impõe a sua nulidade, pois o pedido formulado neste cumprimento individual de sentença é o pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias. Contudo, tanto a sentença como o Acórdão estabeleceram uma condenação em obrigação de não fazer (sustar o cálculo), uma condenação em obrigação de fazer (proceder ao recálculo) e a cominação de multa pecuniária, e em nenhum momento há comando condenatório ao pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias. Sem razão. A Ação Civil Coletiva de nº 0001247-63.2016.5.13.0003 foi julgada procedente para declarar a nulidade do Memorando-Circular nº 2.316/2016 da ECT, determinando o recálculo do abono pecuniário de férias com base na remuneração que inclui, além do salário mensal, o terço constitucional e a gratificação contratual de férias (36,67%), totalizando 70% da remuneração mensal. Embora o despacho impugnado reconheça que a condenação se restringiu à obrigação de fazer, ignora que o inadimplemento dessa obrigação gera, como consequência, a conversão em obrigação de pagar os valores correspondentes, conforme pacificado na jurisprudência trabalhista. Ressalte-se que a própria ECT, em petição constante no ID db90be7, admite ter iniciado o cumprimento da obrigação somente em 01/09/2021, o que torna incontroverso que não houve o recálculo e, consequentemente, o pagamento das diferenças relativas ao período compreendido entre 01/01/2016 e 31/08/2021. BASE DE CÁLCULO E ABONO PECUNIÁRIO A executada contesta os valores apresentados na fase de liquidação, alegando que a base de cálculo estaria incorreta, pois consideraria apenas os valores do abono pecuniário pago, desconsiderando a evolução salarial dos substituídos durante o período objeto da condenação. Alega ainda a inobservância dos períodos de percepção dos abonos pecuniários e apuração de valores com base de férias de 70%. Sem procedência. Conforme já exposto, a base de cálculo determinada judicialmente corresponde à remuneração devida no período de férias, composta pelo salário contratual acrescido do terço constitucional (33,33%) e da gratificação contratual adicional (36,67%), perfazendo o total de 70% da remuneração mensal. A planilha elaborada pela parte exequente observa fielmente os parâmetros fixados na sentença, razão pela qual deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Insurge a parte contra a aplicação do IPCA-e como índice de correção após a incidência da Selic tendo em vista que a Selic já engloba a correção monetária e os juros, e, conforme a EC113/2021. Com razão em seus argumentos. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425, e no RE 870.947 (Tema 810), bem como nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a atualização dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública deve observar os seguintes critérios: até 07/12/2021, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros de mora legais; a partir de 08/12/2021, incide exclusivamente a Taxa Selic, que já abrange ambos os encargos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega que não são devidos honorários advocatícios/sindicais nas execuções individuais, pois fixados em quantia certa de R$ 1.500,00 na sentença de mérito. Sem razão. Diante da uniformização da jurisprudência deste Regional acerca do cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de ação coletiva, por meio do acórdão proferido no IAC nº 0000060-53.2021.5.13.0000, transitado em julgado em 31/05/2021 e, tomando por base os parâmetros fixados na ação coletiva, fixo-os em 5%. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao exequente, nos termos da legislação vigente. Impugnação aos cálculos parcialmente acolhida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, admito parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, apenas no que diz respeito à aplicação da Taxa Selic na correção monetária e nos juros. Em relação aos honorários advocatícios em sede de liquidação de ação coletiva, fixo-os em 5%. Determino à parte exequente, a retificação da planilha de cálculos no prazo de 8 (oito) dias. Após, retornem os autos conclusos para homologação da conta. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANCREDO GOMES DE SOUSA

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Fellipe Rodrigues Mota x Cs Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260260099

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-13.2025.5.05.0421

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELLIPE RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0000721-13.2025.5.05.0421 : FELLIPE RODRIGUES MOTA : CS CONSTRUTORA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0000721-13.2025.5.05.0421 : FELLIPE RODRIGUES MOTA : CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f8c862 proferida nos autos. DECISÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FELLIPE RODRIGUES MOTA, em face de CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A., alegando os fatos narrados na inicial e requerendo a tutela antecipada para garantir a satisfação do seu crédito, caso venha a ser deferido na sentença de mérito. Alega o Autor que a primeira Reclamada fora contratada para prestação de serviços à EMBASA (segunda Reclamada) e que a primeira Reclamada dispensou todos os trabalhadores, estando os empregados com salários atrasados desde fevereiro de 2025, além das parcelas rescisórias que não foram pagas, o que evidencia o perigo do dano e o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual requer a penhora dos créditos que a primeira Reclamada possui junto à EMBASA, para possibilitar o pagamento das parcelas rescisórias e outros créditos que acredita ter direito. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO RISCO DE LESÃO DE GRAVE E DIFICIL REPARAÇÃO. A denúncia de que a primeira Reclamada não cumpre a legislação trabalhista e a demissão dos empregados sem o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, são elementos suficientes e sinalizam o risco de lesão ao patrimônio dos trabalhadores. Lesão essa de difícil reparação caso não sejam localizados patrimônio da primeira Reclamada (o que normalmente ocorre em se tratando de empresas que prestam serviços como terceirizadas, na jurisdição deste Juízo) para cumprir os comandos de uma eventual sentença condenatória. 2 - DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR A Emenda Constitucional número 45, inseriu no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o princípio da célere e efetiva prestação jurisdicional. Princípio que veio reforçar o poder geral de cautela do Juiz já autorizado nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Vale dizer que o Juiz deverá utilizar dos meios que a lei autoriza para que o direito reconhecido em decisões judiciais efetivamente seja entregue ao destinatário. Considerando que, conforme denunciado na exordial, foram despedidos vários empregados que laboravam para a primeira Reclamada, sem que qualquer deles recebesse suas parcelas rescisórias; considerando que a não efetivação da medida cautelar requerida poderá resultar na ineficácia da sentença de mérito, em caso de eventual procedência dos pedidos; considerando que é comum empresas prestadoras de serviços que atuam na região evadirem-se sem quitação das parcelas rescisórias devidas aos seus ex-empregados, existindo nesta Vara do Trabalho vários processos com execuções frustradas pela impossibilidade de localização dos devedores, se faz necessária a adoção de medida que evite tornar sem efeito eventual direito deferido quando da apreciação do mérito da presente lide. Ante o exposto, em respeito ao princípio constitucional da prestação jurisdicional célere e efetiva, nos termos do art. 294 do CPC, utilizados aqui de forma subsidiária, conforme art. 769 da CLT, DEFIRO a medida cautelar requerida e determino a expedição de ofício à EMBASA, na pessoa do gerente regional, para, no prazo de cinco dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial, depositar em conta judicial na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo, o valor referente a eventuais saldos de faturas da primeira Reclamada, até o montante de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, em respeito ao princípio constitucional da prestação jurisdicional célere e efetiva, nos termos do art. 294 do CPC, utilizados aqui de forma subsidiária, conforme art. 769 da CLT, DEFIRO a medida cautelar requerida, para DETERMINAR a expedição de ofício à EMBASA, na pessoa do gerente regional, para, no prazo de cinco dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial, depositar em conta judicial na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo, o valor referente a eventuais saldos de faturas da primeira Reclamada, até o montante de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). O ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão. Ciência ao Autor, por meio do seu advogado. Inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes para comparecerem à audiência designada, sendo a primeira Reclamada, via Correios, sob pena de revelia; a segunda Reclamada, via sistema e a parte Reclamante, através de seu patrono via DEJT, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 844 da CLT, devendo as partes Reclamadas apresentarem suas defesas até a realização da audiência. As testemunhas das partes deverão comparecer a audiência designada independente de notificação, sob pena de preclusão, cabendo às partes informarem às mesmas o link da audiência. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 24 de abril de 2025. DANIELA MACHADO CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE RODRIGUES MOTA

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Processo nº 0000721-73.2010.8.17.0770

ID: 260246432

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-73.2010.8.17.0770

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000721-73.2010.8.17.0770 AUTOR(A): RAFAEL RABELO MARTINS RÉU: MUNICI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000721-73.2010.8.17.0770 AUTOR(A): RAFAEL RABELO MARTINS RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID197919301, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório: Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada RAFAEL RABELO MARTINS em face do Município de Itambé. A parte autora alega ter trabalhado como agente comunitária de saúde para o réu após aprovação em processo seletivo e contratação temporária. Sustenta que, durante o exercício de suas funções, esteve exposta a agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o município, o pagamento de 1/3 de férias, FGTS, PIS/PASEP e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. O Município de Itambé, em sua contestação, alega que a autora foi contratada temporariamente, sem a existência de vínculo empregatício. Afirma que o vínculo mantido com a autora se deu sob regime administrativo, regido por legislação específica, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. Refuta, ainda, a alegação de insalubridade, sustentando a inexistência de direito ao adicional. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Juntou aos autos documentos como comprovantes de pagamento, comprovantes de residência, carteira de trabalho, documentos pessoais, portaria de nomeação, entre outros documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que o vínculo existente entre a autora e o Município de Itambé é de natureza estatutária e não trabalhista. A autora foi admitida inicialmente como empregada temporária, por excepcional interesse público, para exercer a função de agente comunitária de saúde, nos termos da Lei Municipal n° 1.451/2002. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007, a autora foi enquadrada no cargo de agente comunitária de saúde, passando a ser regida pelo regime estatutário, conforme demonstra a portaria de nomeação juntada aos autos. Portanto, não há que se falar em vínculo empregatício e, consequentemente, em direitos tipicamente celetistas como o FGTS. Em relação às férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do PIS/PASEP, a edilidade comprovou o regular pagamento dessas verbas através dos documentos de Id. 67852182 (comprovantes de pagamento). Nesse sentido, restam improcedentes os pedidos referentes a essas verbas. Já no que se refere ao adicional de insalubridade, cumpre esclarecer que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não são normas autoaplicáveis ao serviço público. Isso significa que a mera previsão constitucional não é suficiente para garantir a sua efetividade, sendo necessária a edição de lei pelo ente federativo competente para regulamentar a sua aplicação e definir os seus contornos específicos. No caso em tela, a autora pleiteia o adicional de insalubridade, com base na legislação trabalhista. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a mera analogia com a CLT ou com legislação estadual não é suficiente para o reconhecimento de direitos no âmbito municipal, conforme dispõe a Súmula nº 119 do TJPE: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". No Município de Itambé, a Lei que institui o adicional de insalubridade é a Lei nº 1.816/18, a qual prevê em seu art. 2º que "O grau de insalubridade e consequente percentual serão definidos por decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal". Trata-se de lei de eficácia limitada, necessitando de outro ato que a regulamente, de modo que não pode o Poder Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidências. Saliente-se que até o momento, não aportou aos autos qualquer lei regulamentadora do pergaminho supracitado. Assim, diante da ausência de lei específica municipal que defina os critérios e alíquotas do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 119 do TJPE, o pedido deve ser indeferido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade das verbas da sucumbência, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 17 de março de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 24 de abril de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371227

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000721-59.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000721-59.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000721-59.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02ea7d9 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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