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"0000739-76.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 292 de 321

Processo nº 0000739-22.2021.4.03.6206

ID: 315242834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-22.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO LUIZ VOLCE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-22.2021.4.03.6206 AUTOR: SAVIO LUIZ VOLCE ADVOGADO do(a) AUTOR: MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE - MS25324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963005

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLIANA TRONCO ROSSINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963016

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963025

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA TRONCO ROSSINI

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLIANA TRONCO ROSSINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000739-95.2012.8.10.0131

ID: 319598145

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DIAS GOMES

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Roubo Majorado] NÚMERO DOS AUTOS: 0000739-95.2012.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO BR 222, 222, Povoado São Benedito, IGARAPé DO MEIO - MA - CEP: 65345-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ADVOGADO(a): REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): JOEDSON PEREIRA DA SILVA 471 KM 15, ZONA RURAL, CATANDUVAS - PR - CEP: 85470-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Joedson Pereira da Silva, por intermédio de seu advogado constituído Renato Dias Gomes, em face da sentença que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O embargante alega omissão na sentença embargada, sustentando que não houve o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para patrocinar sua defesa nos presentes autos. Requer seja sanada a omissão quanto ao não arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo Renato Dias Gomes, OAB/MA 11.483, bem como a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado e à Procuradoria Geral do Estado. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, com o escopo de sanar vícios da decisão embargada, notadamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, assiste razão ao embargante, porquanto efetivamente se verifica omissão na sentença proferida, uma vez que não foi enfrentada a questão atinente ao arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo nomeado. Consoante bem observado pelo Ministério Público no parecer de mérito acostado aos autos, conquanto tenham ocorrido causas de suspensão e interrupção da prescrição, considerando que o fato delituoso imputado ao acusado Joedson Pereira da Silva ocorreu em 10/12/2003, constata-se que já transcorreu o lapso temporal de 21 anos e 4 meses até o momento, superando o prazo prescricional máximo de 20 anos previsto no art. 109, inciso I, do Código Penal, ainda que se considerem marcos interruptivos e suspensivos. Desta feita, a prescrição da pretensão punitiva se dá antes de proferida a sentença condenatória, utilizando como norte para a aferição do lapso prescricional o máximo da pena privativa prevista para os crimes. Com efeito, acolhendo o parecer ministerial, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, I, ambos do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade de Joedson Pereira da Silva em relação ao delito do art. 157, §2º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Todavia, verifico que na sentença embargada não foi tratada a questão relativa aos honorários advocatícios do defensor dativo constituído, desde a resposta à acusação (ID Num. 69232449 - Pág. 132). No presente caso, não houve especificação quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, apesar de o defensor dativo ter sido devidamente nomeado e atuado no feito. Verifico dos autos que Renato Dias Gomes foi nomeado para atuar como defensor dativo do réu Joedson Pereira da Silva, tendo apresentado defesa, apresentado peças interlocutórias e participado de audiência instrutória (ID Num. 69232449 - Pág. 245). Deste modo, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão verificada. Consultando a tabela de honorários da OAB/MA vigente para matéria criminal, especificamente para acompanhamento até decisão de primeiro grau, incluindo audiências e defesa, tendo em vista que não houve alegações finais no presente feito, deve ser debitado do valor total de R$ 9.660,00 o valor previsto no item 2.5.5 da tabela (Somente Alegações Finais - R$ 4.850,00), resultando no valor de R$ 4.810,00. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença embargada, arbitrando os honorários advocatícios do defensor dativo Renato Dias Gomes, OAB/MA 11.483, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil oitocentos e dez reais), conforme tabela da OAB/MA para matéria criminal referente ao acompanhamento até decisão de primeiro grau, descontado o valor relativo às alegações finais não realizadas. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e à Procuradoria Geral do Estado para conhecimento e providências pertinentes ao pagamento dos honorários ora arbitrados. Fica dispensada a intimação pessoal do acusado, dada a natureza absolutória da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Ciente ao Ministério Público. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Marcelo Adrian Kanof x Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I

ID: 277640976

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001891-51.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIAN KANOF

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001891-51.2024.8.16.0048 Processo: 0001891-51.2024.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.069.239,86 Embargante(s): MARCELO ADRIAN KANOF Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAJAL VEIGA ADVOGADOS, na qualidade de patrono do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, em face da sentença de mov. 19, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por MARCELO ADRIAN KANOF. O embargante alega, em síntese, que a sentença embargada: (i) omitiu-se quanto ao proveito econômico auferido pelo cliente da embargante, que corresponde ao valor atualizado do crédito que embasa a execução (R$ 5.503.811,03); (ii) subsidiariamente, não considerou a jurisprudência dominante do TJPR sobre a fixação de honorários em embargos à execução; e (iii) contém erro material ao mencionar que os honorários advocatícios são devidos aos "patronos da parte embargante" quando deveria constar "patronos da parte embargada". A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 25.1), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. Inicialmente, verifico a existência de erro material no dispositivo da sentença embargada, que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios "dos patronos da parte embargante". Sendo a parte embargante a sucumbente, é evidente que os honorários são devidos aos patronos da parte embargada, tratando-se, portanto, de erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante. A sentença embargada fixou os honorários por equidade, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Entretanto, conforme bem apontado nos embargos de declaração, existe no caso concreto proveito econômico mensurável, que corresponde ao valor atualizado do crédito que embasa a execução embargada. O Tribunal de Justiça do Paraná, em diversos precedentes, tem firmado o entendimento de que, em casos de improcedência dos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora, que corresponde ao valor atualizado da execução. Nesse sentido, o acórdão da 16ª Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0000739-15.2022.8.16.0055, de relatoria do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, é claro ao estabelecer: "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC." No corpo do acórdão, o Tribunal reforça esse entendimento: "De outro lado, da forma como fixados os honorários advocatícios na sentença, a exequente, ora embargada, receberia honorários advocatícios da execução e dos embargos sobre bases de cálculo equiparadas, o que não se apresenta razoável e não atenderia ao artigo 85, § 2º, do CPC. Assim, reforma-se a sentença para condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do embargante, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido." O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.746.072/PR), estabeleceu a seguinte ordem de preferência para a fixação de honorários de sucumbência: Valor da condenação; Proveito econômico obtido; Valor atualizado da causa; e, Por último, fixação por equidade. Conforme destacado no acórdão de referência, o STJ também sedimentou o entendimento quanto à possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução: "É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações." (AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS) Assim, verifico que a sentença embargada, ao fixar os honorários por equidade, omitiu-se quanto à existência de proveito econômico mensurável, qual seja, o valor atualizado da execução (R$ 5.503.811,03), que deve ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, conforme determina o §2º do art. 85 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença embargada, onde se lê "honorários advocatícios dos patronos da parte embargante" para que passe a constar "honorários advocatícios dos patronos da parte embargada"; Sanar a omissão quanto ao proveito econômico obtido pelo embargado, alterando a forma de fixação dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, correspondente a R$ 5.503.811,03 (cinco milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais e três centavos), em substituição ao valor fixo anteriormente estabelecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Esclarecer que os honorários ora fixados abrangem tanto os embargos à execução quanto a execução principal, em razão da relativa autonomia entre as ações. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução e prossiga-se com os ulteriores termos da execução. Promovam-se os procedimentos de praxe, apontados pelo Código de Normas. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Processo nº 0000739-21.2015.4.03.6339

ID: 321579954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-21.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RHOBSON LUIZ ALVES

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SEBASTIAO DA SILVA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SHIRLEY MARA ROZENDO

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FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-21.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MAURO GONCALVES BRITO Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-21.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MAURO GONCALVES BRITO Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000739-84.2016.4.03.6339

ID: 321444379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-84.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO PATROCINIO NICOLETI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-84.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIO CELSO PATROCINIO NICOLETI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-84.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIO CELSO PATROCINIO NICOLETI Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680

ID: 321510841

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000739-67.2022.8.17.2680

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 3786191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 37861910 Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680 AUTOR(A): J. N. D. S. REQUERIDO(A): M. L. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por JOSEFA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o n° 167.321.788-57, residente e domiciliada na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE em favor de M. L. D. S. inscrito no CPF sob o nº 089.552.784-70 e RG 67.547.358-5 residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE. Alega em síntese que: “A Requerente é mãe do Curatelado sendo que este, conforme comprova o atestado médico anexo é portador de atraso no desenvolvimento físico-motor CID G80 + F70.0, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo. O Curatelado depende de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possui condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros oriundos do INSS Instituto de Seguridade Social e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, dentre outros”. Com a exordial trouxe documentação de praxe, em especial, atestado médico de id: 118924770; Decisão na id: 119494257, deferindo o pedido de tutela de urgência e nomeando o a autora como curador provisório, dentre outras determinações. Declaração de benefícios do INSS atestando que o interditando recebe o benefício de LOAS(ID: 121392860); Laudo de incapacidade juntado (ID: 121874860); defesa apresentada pelo curador nomeado, id: 132915247 e relatório do CREAS id: m. 175592579. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento especial de interdição tem por objetivo o deferimento da curatela, isto é, um encargo público conferido a uma pessoa capaz, para cuidar de outra, que por si só, não pode reger sua própria vida. Com as alterações na legislação civilista, provocadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), o rol de pessoas sujeitas à curatela foi reduzido, passando a contemplar apenas: i) os pródigos (art. 1.767, III, CC); ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (art. 1.767, II, CC); iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767, I, CC). A partir da referida lei, não é mais toda e qualquer doença mental ou desenvolvimento mental incompleto que enseja a interdição, mas apenas aquelas que impeçam a pessoa de exprimir livre e conscientemente a sua vontade. O pressuposto da interdição, portanto, é a certeza da incapacidade, segundo as novas delimitações, o que, no presente caso, pode ser extraído da perícia de Id: 121874860 que a interditando ”(...) possui a CID F70.1;F06.8; (...)” e demais provas produzidas no presente processo, visto que a(o) Interditanda(o) foi acometida por doença de caráter irreversível. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a interdição de M. L. D. S. inscrito no CPF sob o nº 089.552.784-70 e RG 67.547.358-5 residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Tenório qualificado(a) nos autos, declarando-o RELATIVAMENTE incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade relativa para atos da vida civil relacionados a aspectos patrimoniais e ainda nomeando sua curadora definitiva a requerente, JOSEFA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o n° 167.321.788-57, residente e domiciliada na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE. Lavre-se o competente termo. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus à curadora. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do NCPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Arbitro em favor da(o) curador(a) especial nomeada(o), Dr(a). LUIS HENRIQUE DOS SANTOS OAB-PE º 46.883, honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ter patrocinado a defesa do(a) requerido, considerando que não houve audiência e não foram necessárias outras manifestações nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Guarde-se em segredo de justiça. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Iati/PE, data e assinatura registrada no sistema. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz Substituto

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Processo nº 0000739-07.2021.4.03.6308

ID: 324331146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-07.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CAMPEAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-07.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE AUGUSTO CAMPEAO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000739-07.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JOSE AUGUSTO CAMPEAO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - SP332640 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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