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Raquel Nascimento Santos x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 320411334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000828-39.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. SCALA DATA CENTERS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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DEAN CARLOS BORGES

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AURELIO FRANCO PETRICCIONE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 RECORRENTE: RAQUEL NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 RECORRENTE: RAQUEL NASCIMENTO SANTOS RECORRIDO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c515e proferida nos autos. ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAQUEL NASCIMENTO SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): SCALA DATA CENTERS S.A. AURELIO FRANCO PETRICCIONE (SP217468) MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE (SP217234) Recorrido: Advogado(s): RAQUEL NASCIMENTO SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: RAQUEL NASCIMENTO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c8b64e7; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id da6cca1). Regular a representação processual (Id fd1c470). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A Turma consignou que a hora ficta noturna não tem o condão de desvirtuar a escala de 12x36 e que não são devidas horas extras por esse motivo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto da SBDI-1 do TST colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda, sobretudo porque não se refere especificamente à jornada de 12x36 e porque não aborda a alteração legislativa advinda com a Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 95ee1cd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5d42f11). Regular a representação processual (Id 508c0a9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebbace5; Custas processuais pagas no RR: id0807d34. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Estabilidade provisória destinada à gestante. Forma de rescisão contratual. Art. 500 da CLT. Indenização substitutiva. Assiste razão parcial à reclamante. O contrato de trabalho por prazo indeterminado da autora perdurou de 26/12/2022 a 15/09/2023 (fl. 37, id 3eb0c97). Houve pedido de demissão escrito de próprio punho pela obreira (fl. 202, id 82deb22). Não houve assistência do sindicato na confecção do TRCT (fls. 37/38, 203/208 e 351/353, ids 3eb0c97, 29181f4 e 8a96c99). Em 07/10/2023, houve laudo em ultrassonografia obstétrica, atestando gestação tópica com embrião vivo de 07 semanas e 03 dias, com data provável do parto em 22/05/2024 (fl. 53, id fc9414d). Ou seja, a gestação foi iniciada desde a concepção em 16/08/2023, antes da ruptura contratual (15/09/2023). Apesar de ser indiferente para o deslinde do feito, destaco que a preposta da 1ª reclamada, em interrogatório (fl. 355, id a838c94), disse que "a reclamada sabia do estado gravídico da reclamante". Saliento que para a renúncia à estabilidade gestante (art. 10, II, "b", do ADCT) não seria necessária a assistência do sindicato profissional para homologação e validade do pedido de demissão, seja porque o art. 477, § 1º, da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017, bem assim a empregada não contava com mais de 01 ano de serviço. Todavia, aplico ao caso concreto o art. 500 da CLT (interpretação evolutiva e extensiva), que permanece vigente, mesmo após a Lei 13.467/2017, e a proteção objetiva do nascituro da Tese 497 de Repercussão Geral do STF. Também aplico o seguinte precedente vinculante do TST: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"; Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024. No caso, não houve assistência do sindicato no pedido de demissão, em infringência ao art. 500 da CLT. Também destaco as seguintes ementas de julgado da SDI-1 do TST e da 8ª Turma do TST, esta última de relatoria do Ministro Sérgio Pinto Martins, com ressalva de entendimento: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). Assim, inválido o pedido de demissão, haja vista que não houve assistência do sindicato, devendo ser revertido em dispensa sem justa causa. Considerando contrato de trabalho de 26/12/2022 a 15/09/2023 e data provável do parto em 22/05/2024 (fl. 53, id fc9414d), tenho que a estabilidade provisória destinada à gestante refere-se ao período de 16/09/2023 a 22/10/2024, sendo devida indenização substitutiva (salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%). Não integra a indenização substitutiva: média de horas extras. Isto porque não se trata de período efetivamente laborado. Provejo parcialmente nestes termos." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma considerou válida a jornada de trabalho indicada na petição inicial nos períodos em que os cartões de ponto continham horários de entrada e saída invariáveis. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Cumpre salientar que a aplicação de juros e correção monetária está implícita no pedido principal (CPC, art. 322, § 1º) e pode inclusive ser deferida de ofício pelo julgador (Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), motivo pelo qual não prospera a alegação de julgamento ultra ou extra petita (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022; Ag-RR-10867-96.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/10/2022; Ag-RR-25068-33.2015.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; RR-100896-65.2017.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SCALA DATA CENTERS S.A. - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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Emerson Jezuino Teodoro Silvestre e outros x Emerson Jezuino Teodoro Silvestre e outros

ID: 327163270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001157-23.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 RECORRENTE: EMERSON JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 RECORRENTE: EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f2434 proferida nos autos. ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) Recorrido: Advogado(s): EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5bfc1fb; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2a66ec4). Regular a representação processual (Id 2d7ad4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 23bb4ef ; Custas processuais pagas no RR: idd0c77f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da JUSTIÇA GRATUITA O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício, serão conferidos a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jurídica (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo. A disposição do parágrafo 4º do art. 790 da CLT não representa à parte reclamante encargo maior de demonstração de que é necessitado nos termos do ordenamento jurídico para fins de custas processuais. A lei, conquanto tenha utilizado o termo "comprovar", não previu espécie de prova tabelada. A previsão tem unicamente o fim de evitar abuso de direito. Não cabe outra interpretação que não prestigie o princípio da boa-fé, que, ademais, presume-se. Desta feita, a declaração de pobreza continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, salvo fundados indícios de que não corresponde à realidade da parte declarante. As declarações acerca da qualificação, residência e pobreza presumem-se verdadeiras até prova em contrário, nos termos da Lei nº 7.115/83, cujo art. 1º estabelece: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência da SDI-1 do C. TST, conforme ementa transcrita abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso, há declaração de hipossuficiência econômica (fls. 17, Id bfffda8). Nos autos, não há provas em sentido contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito, quanto à hipersuficiência da parte reclamante, à comprovação do enquadramento do recorrido no art. 62, II, da CLT, ao trabalho remoto do recorrido a partir de março de 2020 (art. 62, III, CLT), à base de cálculo das horas extras conforme norma coletiva e à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 832, 794 e seguintes da CLT; art. 489, II, do CPC; arts. 5º, II e XXXV e 93, IX da CF e à Súmula 297 do TST. Consta do v. acórdão: "Das horas extras. Do cargo de confiança. Da validade do aditivo contratual (art. 444 da CLT). Do divisor. Retoma, a reclamada, a discussão acerca do tema, alegando que o recorrido exerceu a função de gerente de finanças, investido em grau de intensificada fidelidade com a empresa. Alega que firmaram aditivo contratual (ID 8fd8ee2), estabelecendo "as funções desenvolvidas pela parte autora no cargo de Gerente, inclusive, dada a natureza das atividades, como a atuação como autoridade máxima na área, possuindo inúmeros subordinados diretos e indiretos, com plena gestão de pessoas, alçadas e acessos diferenciados, além de poderes de representação, acordaram o enquadramento nos termos do art. 62, II, da CLT" (fls. 1483). Argumenta que o pagamento da gratificação de função não era inferior a 55% do salário. Aduz que o divisor é 220 para aqueles que têm jornada de 8 horas diárias. O exercício da função de confiança foi afastado pela Origem durante todo o lapso contratual imprescrito. Ao exame. O aditamento ao contrato de trabalho do reclamante, assinado eletronicamente em 15/04/2019, dispõe que (fls. 384/390, Id 8fd8ee2): "Considerando que o artigo 444, parágrafo único da CLT¹ permite que colaboradores que tenham diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, estipulem as condições contratuais com a mesma eficácia legal e preponderância sobre as convenções ou acordos coletivos, as partes, em comum acordo, decidem aditar o contrato de trabalho entre elas existentes, com o objetivo de atualizá-lo e ratificar as condições abaixo descritas: (...) 1. DAS OBRIGAÇÕES DO COLABORADOR 1.1 Das atividades profissionais a) No desempenho de suas atividades, o Colaborador exerce cargo de gestão de sua área, que é compreendida por profissionais de diferentes níveis de cargos e remuneração, dentre eles, coordenadores, especialistas, analistas e estagiários, poderes estes concebidos nos termos do art. 62, II da CLT², tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) 1.2 Da isenção do controle de jornada O Colaborador é isento de controle de jornada e concorda que não é elegível ao recebimento de horas extras." Observa-se que referido aditamento enquadra o reclamante no cargo de confiança de que trata o art. 62, II da CLT, isentando-o da fiscalização de jornada. No entanto, a prova dos autos foi em sentido contrário. Ou seja, evidencia-se que o reclamante, de fato, não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 62, inciso II da CLT, pelo que referido aditivo contratual não prospera. Vejamos. Conforme se depreende da leitura da disposição do art. 62 da CLT, para que o direito às horas extras seja mitigado, é preciso a presença de dois importantes requisitos, quais sejam, que o empregado exerça cargo de gestão e tenha patamar salarial de, no mínimo, 40% superior ao do cargo efetivo. Com relação à remuneração superior, tem-se que o autor recebeu como última remuneração o importe de R$ 31.902,61 (TRCT - fls. 18; Id 9fef93b). Assim, o patamar salarial superior ao cargo efetivo dos bancários restou cabalmente demonstrado. Porém, em relação ao efetivo exercício de confiança, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). O reclamante, na função de gerente de finanças, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, além de ser subordinado ao superintendente, não tinha poderes de mando, autonomia plena em seu setor, tampouco fidúcia máxima. A testemunha arrolada pela própria reclamada depôs no seguinte sentido (fls. 1440/1441): "(...) O reclamante teve, em média, 1 a 4 subordinados diretos durante o período, os quais exerciam a função de coordenadores de finanças; O reclamante teve, em média, 10 a 20 e poucos subordinados indiretos durante o período, os quais tinham a função de analista júnior, pleno e sênior e estagiário; (...) O reclamante aplicava feedbacks na depoente; O reclamante fazia PDI e acompanhava o atingimento de metas; O reclamante aprovava as férias da depoente; O reclamante participava de processos de admissão, demissão e promoções; O reclamante participava do comitê de pessoas para analisar os analistas, que era composto por todos os coordenadores e gerentes da superintendência, superintendente e um representante da área de pessoas; No comitê o reclamante tinha poder de voto, mas não sabe se tinha poder de veto, pois não chegou a ocorrer; (...) Os comitês avaliam prad, mérito e movimentações dentro da empresa (promoções e desligamentos); Além da gestão de pessoas, o reclamante exercia também as seguintes atividades: análise contábil de resultado do conglomerado e das empresas do conglomerado e posteriormente tinha uma função de PDD; Não sabe se o reclamante respondia para a superintendência pelo resultado da gerência; (...) De março de 2020 até a saída do reclamante, passaram a trabalhar em sistema home office; Quando trabalharam de forma presencial, os superintendentes ficavam no mesmo andar, mas o local tinha uma divisória de vidro para o local que a depoente e o reclamante sentavam; Não sabe informar uma média de horário que o reclamante trabalhava, pois havia dias que a depoente chegava e o reclamante já estava lá e outros que a depoente chegava primeiro, o que ocorria na saída também; O reclamante não tinha controle de jornada via ponto eletrônico; Não sabe se alguém controlava a jornada do reclamante; (...) Na maioria das vezes o reclamante avisava para a depoente e os outros coordenadores se fosse faltar ou atrasar; Na ausência do reclamante, os coordenadores se reportavam diretamente ao superintendente; Não sabe se foi necessário o reclamante entregar atestado médico quando o reclamante esteve doente;(...) O reclamante não era responsável pelo balanço consolidado da reclamada, e sim o Arnaldo; A depoente não é contadora; O departamento, embora tenha o nome de Finanças, é de contabilidade; O departamento também tinha a função de compilar as informações que seriam publicadas; (...) Na superintendência que o reclamante trabalhava, a autoridade máxima era o superintendente; Hierarquicamente há uma diretoria (que na diretoria a autoridade máxima é o diretor) e depois há superintendência (que nas superintendências a autoridade máxima é o superintendente); Não se lembra se o poder de veto no comitê era do superintendente." (g.n.) Por sua vez, a testemunha ouvida pelo reclamante revelou que: "(...) A depoente trabalhava, em média, das 09h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada; Da mesa de trabalho da depoente, era possível ver o reclamante; Normalmente, a depoente e o reclamante chegavam juntos, às 09h; A depoente ia embora às 20h, mas o reclamante continuava no trabalho, por isso nãos abe informar que horas ele saia (...) A autoridade máxima do departamento era o superintendente; Não se lembra se no departamento exerciam algum tipo de alçada; Havia um superintendente de nome Adriano Nagliati; Na época, os gerentes, como a depoente e o reclamante, não tinham autonomia para contratar e demitir, sem precisar passar pelo superintendente; Poderiam indicar contratações e demissão, o que passava pela decisão do superintendente; As promoções e transferência de pessoas precisavam passar pelo superintendente, era o mesmo formato da indicação das contratações e demissões; (...) Não presenciou o reclamante comunicando o superintendente que iria se ausentar; A jornada não era flexível" (g.n.) Como se nota, o reclamante não pertencia à alta hierarquia da instituição bancária. Sempre esteve subordinado ao superintendente e necessitava do aval deste para as tomadas de decisões importantes no setor de finanças. Já para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT, não é necessário que ocupe posição hierarquicamente elevada, no patamar superior ostentado pelos exercentes de cargos de gestão, bastando que o trabalhador exerça cargo revestido de especial fidúcia, que se singulariza pela delegação de atribuições de maior relevo dentro da estrutura administrativa do banco. Essa é a hipótese dos autos. Na função desempenhada pelo reclamante havia responsabilidade e fidúcia especiais relacionadas com o sigilo e confidencialidade das operações por ele realizadas, as quais era complexas por serem relativas à contabilidade. Correta, portanto, a sentença que entendeu pelo enquadramento do reclamante na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Assim, por não haver controles de ponto nos autos, há presunção relativa da jornada declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST). Desta feita, com base na prova oral e atento aos limites imposto pela inicial, restou fixada a seguinte jornada para o reclamante: "das 09h às 21h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira" (fls. 1466). Por consequência da jornada fixada e ora mantida, havia extrapolação dos limites legais (da 8ª diária e/ou 40ª semanal), razão pela qual são devidas horas extras e reflexos, conforme os parâmetros e demais critérios já fixados pela Origem, à exceção do divisor. Isso porque, no tocante ao divisor aplicável, o C. Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Sessão realizada em 21/11/2016), assentou entendimento que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente", valendo conferir o inteiro teor da ementa do julgado: INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. (...) (Processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Desse modo, reformo a r. sentença, para determinar a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras, uma vez que o reclamante esteve submetido a uma jornada de 8 horas de labor diário." Consta do acórdão integrativo id 567197a: "II - MÉRITO A reclamada alega omissão, obscuridade e/ou contradição no v. Acórdão quanto às seguintes matérias: a) empregado hipersuficiente; b) horas extras, cargo de confiança, provas não valoradas; c) gratificação de função. Súmula 102, VII, TST; d) pedido sucessivo, teletrabalho; e) base de cálculo das horas extras; f) alteração da OJ 394 do SBDI-I do TST; e g) gratuidade de justiça. Pugnam, assim, pelo pronunciamento desta Corte, bem como busca o prequestionamento. Sem razão. Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que mereça aclaramento ou integração, nem mesmo para fins de prequestionamento. Da leitura atenciosa do acórdão, nos tópicos objeto dos presentes embargos, verifica-se que não ocorreram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e artigo 897-A da C.L.T, sendo que os declaratórios têm como escopo sanar os vícios ali enumerados, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. O inciso IV do art. 489 do CPC/2015 fala da necessidade de enfrentamento dos "argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Evidentemente, os argumentos de que trata o referido dispositivo legal não se confundem com as teses jurídicas deduzidas pelas partes. Esses argumentos são as questões do processo (fatos controversos e suas consequências jurídicas) sobre as quais deve o Juiz manifestar-se. Isso porque, adotada as razões de decidir jurídicas, têm-se por repelidas as interpretações ou teses jurídicas propostas pelas partes para os mesmos pontos. Em outras palavras, os "argumentos" de que trata o art. 489 do CPC são as questões ou pontos trazidos à luz por meio da manifestação técnica. Não se ignora que as teses jurídicas estão intimamente ligadas aos fatos-questões, mas ao Juiz cabe a subsunção do fato à norma e o dever de fundamentar a sua decisão, por força do art. 93 da Constituição Federal, não se vinculando às teses jurídicas trazidas por uma ou outra partes. O Juiz deve manifestar-se sobre todos os pontos da causa, que, em última análise, são os fatos sobre os quais divergem os litigantes. Seria ilógico pensar que, decididas as questões com os devidos fundamentos, tivesse o julgador de analisar cada tese jurídica vinculada às mesmas questões, para dizer as razões do seu não acolhimento. Ora, o fundamento de não aceitação da tese proposta pela parte é aquele declinado pelo julgador como razão de decidir da questão. O inconformismo da parte não tem lugar nos Embargos de Declaração. As teses são explícitas. Isso posto, rejeito os embargos." Com relação à alegação de hipersuficiência da parte reclamante e da comprovação do enquadramento do recorrido no art. 62, II, da CLT, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Por outro lado, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado trabalho remoto do recorrido a partir de março de 2020 (art. 62, III, CLT), bem como no que tange à base de cálculo das horas extras conforme norma coletiva e à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832, da CLT, 489, do CPC, e 93, IX, da CF. (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO DA HIPERSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE

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Emerson Jezuino Teodoro Silvestre e outros x Emerson Jezuino Teodoro Silvestre e outros

ID: 327163290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001157-23.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 RECORRENTE: EMERSON JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 RECORRENTE: EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f2434 proferida nos autos. ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) Recorrido: Advogado(s): EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5bfc1fb; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2a66ec4). Regular a representação processual (Id 2d7ad4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 23bb4ef ; Custas processuais pagas no RR: idd0c77f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da JUSTIÇA GRATUITA O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício, serão conferidos a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jurídica (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo. A disposição do parágrafo 4º do art. 790 da CLT não representa à parte reclamante encargo maior de demonstração de que é necessitado nos termos do ordenamento jurídico para fins de custas processuais. A lei, conquanto tenha utilizado o termo "comprovar", não previu espécie de prova tabelada. A previsão tem unicamente o fim de evitar abuso de direito. Não cabe outra interpretação que não prestigie o princípio da boa-fé, que, ademais, presume-se. Desta feita, a declaração de pobreza continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, salvo fundados indícios de que não corresponde à realidade da parte declarante. As declarações acerca da qualificação, residência e pobreza presumem-se verdadeiras até prova em contrário, nos termos da Lei nº 7.115/83, cujo art. 1º estabelece: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência da SDI-1 do C. TST, conforme ementa transcrita abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso, há declaração de hipossuficiência econômica (fls. 17, Id bfffda8). Nos autos, não há provas em sentido contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito, quanto à hipersuficiência da parte reclamante, à comprovação do enquadramento do recorrido no art. 62, II, da CLT, ao trabalho remoto do recorrido a partir de março de 2020 (art. 62, III, CLT), à base de cálculo das horas extras conforme norma coletiva e à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 832, 794 e seguintes da CLT; art. 489, II, do CPC; arts. 5º, II e XXXV e 93, IX da CF e à Súmula 297 do TST. Consta do v. acórdão: "Das horas extras. Do cargo de confiança. Da validade do aditivo contratual (art. 444 da CLT). Do divisor. Retoma, a reclamada, a discussão acerca do tema, alegando que o recorrido exerceu a função de gerente de finanças, investido em grau de intensificada fidelidade com a empresa. Alega que firmaram aditivo contratual (ID 8fd8ee2), estabelecendo "as funções desenvolvidas pela parte autora no cargo de Gerente, inclusive, dada a natureza das atividades, como a atuação como autoridade máxima na área, possuindo inúmeros subordinados diretos e indiretos, com plena gestão de pessoas, alçadas e acessos diferenciados, além de poderes de representação, acordaram o enquadramento nos termos do art. 62, II, da CLT" (fls. 1483). Argumenta que o pagamento da gratificação de função não era inferior a 55% do salário. Aduz que o divisor é 220 para aqueles que têm jornada de 8 horas diárias. O exercício da função de confiança foi afastado pela Origem durante todo o lapso contratual imprescrito. Ao exame. O aditamento ao contrato de trabalho do reclamante, assinado eletronicamente em 15/04/2019, dispõe que (fls. 384/390, Id 8fd8ee2): "Considerando que o artigo 444, parágrafo único da CLT¹ permite que colaboradores que tenham diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, estipulem as condições contratuais com a mesma eficácia legal e preponderância sobre as convenções ou acordos coletivos, as partes, em comum acordo, decidem aditar o contrato de trabalho entre elas existentes, com o objetivo de atualizá-lo e ratificar as condições abaixo descritas: (...) 1. DAS OBRIGAÇÕES DO COLABORADOR 1.1 Das atividades profissionais a) No desempenho de suas atividades, o Colaborador exerce cargo de gestão de sua área, que é compreendida por profissionais de diferentes níveis de cargos e remuneração, dentre eles, coordenadores, especialistas, analistas e estagiários, poderes estes concebidos nos termos do art. 62, II da CLT², tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) 1.2 Da isenção do controle de jornada O Colaborador é isento de controle de jornada e concorda que não é elegível ao recebimento de horas extras." Observa-se que referido aditamento enquadra o reclamante no cargo de confiança de que trata o art. 62, II da CLT, isentando-o da fiscalização de jornada. No entanto, a prova dos autos foi em sentido contrário. Ou seja, evidencia-se que o reclamante, de fato, não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 62, inciso II da CLT, pelo que referido aditivo contratual não prospera. Vejamos. Conforme se depreende da leitura da disposição do art. 62 da CLT, para que o direito às horas extras seja mitigado, é preciso a presença de dois importantes requisitos, quais sejam, que o empregado exerça cargo de gestão e tenha patamar salarial de, no mínimo, 40% superior ao do cargo efetivo. Com relação à remuneração superior, tem-se que o autor recebeu como última remuneração o importe de R$ 31.902,61 (TRCT - fls. 18; Id 9fef93b). Assim, o patamar salarial superior ao cargo efetivo dos bancários restou cabalmente demonstrado. Porém, em relação ao efetivo exercício de confiança, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). O reclamante, na função de gerente de finanças, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, além de ser subordinado ao superintendente, não tinha poderes de mando, autonomia plena em seu setor, tampouco fidúcia máxima. A testemunha arrolada pela própria reclamada depôs no seguinte sentido (fls. 1440/1441): "(...) O reclamante teve, em média, 1 a 4 subordinados diretos durante o período, os quais exerciam a função de coordenadores de finanças; O reclamante teve, em média, 10 a 20 e poucos subordinados indiretos durante o período, os quais tinham a função de analista júnior, pleno e sênior e estagiário; (...) O reclamante aplicava feedbacks na depoente; O reclamante fazia PDI e acompanhava o atingimento de metas; O reclamante aprovava as férias da depoente; O reclamante participava de processos de admissão, demissão e promoções; O reclamante participava do comitê de pessoas para analisar os analistas, que era composto por todos os coordenadores e gerentes da superintendência, superintendente e um representante da área de pessoas; No comitê o reclamante tinha poder de voto, mas não sabe se tinha poder de veto, pois não chegou a ocorrer; (...) Os comitês avaliam prad, mérito e movimentações dentro da empresa (promoções e desligamentos); Além da gestão de pessoas, o reclamante exercia também as seguintes atividades: análise contábil de resultado do conglomerado e das empresas do conglomerado e posteriormente tinha uma função de PDD; Não sabe se o reclamante respondia para a superintendência pelo resultado da gerência; (...) De março de 2020 até a saída do reclamante, passaram a trabalhar em sistema home office; Quando trabalharam de forma presencial, os superintendentes ficavam no mesmo andar, mas o local tinha uma divisória de vidro para o local que a depoente e o reclamante sentavam; Não sabe informar uma média de horário que o reclamante trabalhava, pois havia dias que a depoente chegava e o reclamante já estava lá e outros que a depoente chegava primeiro, o que ocorria na saída também; O reclamante não tinha controle de jornada via ponto eletrônico; Não sabe se alguém controlava a jornada do reclamante; (...) Na maioria das vezes o reclamante avisava para a depoente e os outros coordenadores se fosse faltar ou atrasar; Na ausência do reclamante, os coordenadores se reportavam diretamente ao superintendente; Não sabe se foi necessário o reclamante entregar atestado médico quando o reclamante esteve doente;(...) O reclamante não era responsável pelo balanço consolidado da reclamada, e sim o Arnaldo; A depoente não é contadora; O departamento, embora tenha o nome de Finanças, é de contabilidade; O departamento também tinha a função de compilar as informações que seriam publicadas; (...) Na superintendência que o reclamante trabalhava, a autoridade máxima era o superintendente; Hierarquicamente há uma diretoria (que na diretoria a autoridade máxima é o diretor) e depois há superintendência (que nas superintendências a autoridade máxima é o superintendente); Não se lembra se o poder de veto no comitê era do superintendente." (g.n.) Por sua vez, a testemunha ouvida pelo reclamante revelou que: "(...) A depoente trabalhava, em média, das 09h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada; Da mesa de trabalho da depoente, era possível ver o reclamante; Normalmente, a depoente e o reclamante chegavam juntos, às 09h; A depoente ia embora às 20h, mas o reclamante continuava no trabalho, por isso nãos abe informar que horas ele saia (...) A autoridade máxima do departamento era o superintendente; Não se lembra se no departamento exerciam algum tipo de alçada; Havia um superintendente de nome Adriano Nagliati; Na época, os gerentes, como a depoente e o reclamante, não tinham autonomia para contratar e demitir, sem precisar passar pelo superintendente; Poderiam indicar contratações e demissão, o que passava pela decisão do superintendente; As promoções e transferência de pessoas precisavam passar pelo superintendente, era o mesmo formato da indicação das contratações e demissões; (...) Não presenciou o reclamante comunicando o superintendente que iria se ausentar; A jornada não era flexível" (g.n.) Como se nota, o reclamante não pertencia à alta hierarquia da instituição bancária. Sempre esteve subordinado ao superintendente e necessitava do aval deste para as tomadas de decisões importantes no setor de finanças. Já para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT, não é necessário que ocupe posição hierarquicamente elevada, no patamar superior ostentado pelos exercentes de cargos de gestão, bastando que o trabalhador exerça cargo revestido de especial fidúcia, que se singulariza pela delegação de atribuições de maior relevo dentro da estrutura administrativa do banco. Essa é a hipótese dos autos. Na função desempenhada pelo reclamante havia responsabilidade e fidúcia especiais relacionadas com o sigilo e confidencialidade das operações por ele realizadas, as quais era complexas por serem relativas à contabilidade. Correta, portanto, a sentença que entendeu pelo enquadramento do reclamante na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Assim, por não haver controles de ponto nos autos, há presunção relativa da jornada declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST). Desta feita, com base na prova oral e atento aos limites imposto pela inicial, restou fixada a seguinte jornada para o reclamante: "das 09h às 21h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira" (fls. 1466). Por consequência da jornada fixada e ora mantida, havia extrapolação dos limites legais (da 8ª diária e/ou 40ª semanal), razão pela qual são devidas horas extras e reflexos, conforme os parâmetros e demais critérios já fixados pela Origem, à exceção do divisor. Isso porque, no tocante ao divisor aplicável, o C. Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Sessão realizada em 21/11/2016), assentou entendimento que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente", valendo conferir o inteiro teor da ementa do julgado: INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. (...) (Processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Desse modo, reformo a r. sentença, para determinar a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras, uma vez que o reclamante esteve submetido a uma jornada de 8 horas de labor diário." Consta do acórdão integrativo id 567197a: "II - MÉRITO A reclamada alega omissão, obscuridade e/ou contradição no v. Acórdão quanto às seguintes matérias: a) empregado hipersuficiente; b) horas extras, cargo de confiança, provas não valoradas; c) gratificação de função. Súmula 102, VII, TST; d) pedido sucessivo, teletrabalho; e) base de cálculo das horas extras; f) alteração da OJ 394 do SBDI-I do TST; e g) gratuidade de justiça. Pugnam, assim, pelo pronunciamento desta Corte, bem como busca o prequestionamento. Sem razão. Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que mereça aclaramento ou integração, nem mesmo para fins de prequestionamento. Da leitura atenciosa do acórdão, nos tópicos objeto dos presentes embargos, verifica-se que não ocorreram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e artigo 897-A da C.L.T, sendo que os declaratórios têm como escopo sanar os vícios ali enumerados, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. O inciso IV do art. 489 do CPC/2015 fala da necessidade de enfrentamento dos "argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Evidentemente, os argumentos de que trata o referido dispositivo legal não se confundem com as teses jurídicas deduzidas pelas partes. Esses argumentos são as questões do processo (fatos controversos e suas consequências jurídicas) sobre as quais deve o Juiz manifestar-se. Isso porque, adotada as razões de decidir jurídicas, têm-se por repelidas as interpretações ou teses jurídicas propostas pelas partes para os mesmos pontos. Em outras palavras, os "argumentos" de que trata o art. 489 do CPC são as questões ou pontos trazidos à luz por meio da manifestação técnica. Não se ignora que as teses jurídicas estão intimamente ligadas aos fatos-questões, mas ao Juiz cabe a subsunção do fato à norma e o dever de fundamentar a sua decisão, por força do art. 93 da Constituição Federal, não se vinculando às teses jurídicas trazidas por uma ou outra partes. O Juiz deve manifestar-se sobre todos os pontos da causa, que, em última análise, são os fatos sobre os quais divergem os litigantes. Seria ilógico pensar que, decididas as questões com os devidos fundamentos, tivesse o julgador de analisar cada tese jurídica vinculada às mesmas questões, para dizer as razões do seu não acolhimento. Ora, o fundamento de não aceitação da tese proposta pela parte é aquele declinado pelo julgador como razão de decidir da questão. O inconformismo da parte não tem lugar nos Embargos de Declaração. As teses são explícitas. Isso posto, rejeito os embargos." Com relação à alegação de hipersuficiência da parte reclamante e da comprovação do enquadramento do recorrido no art. 62, II, da CLT, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Por outro lado, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado trabalho remoto do recorrido a partir de março de 2020 (art. 62, III, CLT), bem como no que tange à base de cálculo das horas extras conforme norma coletiva e à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832, da CLT, 489, do CPC, e 93, IX, da CF. (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO DA HIPERSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 327124932

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-54.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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FREDERICO NOGUEIRA FERES

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf6918 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0710042; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 10424de). Regular a representação processual (Id b311da9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58a3ba9 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 58a3ba9 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9349dc : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 24b7288 , 0865080 ; Condenação no acórdão, id feccf45 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id feccf45 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88, Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão (ID. feccf45): "Entende este Colegiado que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação",passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, data venia do posicionamento de primeiro grau, não há limitação a ser determinada. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar a limitação imposta." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rt. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046. Consta do acórdão: "Em sua manifestação de Id 317c6a4, o reclamante apontou que no dia 12 /08/2015 encerrou a jornada à 00:30min e iniciou às 14h15min no dia 13/08/2015. Ora, tal apontamento não demonstra intervalo interjornada inferior a 11 horas. Não há, pois, apontamento válido de intervalo interjornada inferior a 11 horas. E quanto ao intervalo intersemanal, em que pese o respeitável entendimento de origem, restou demonstrada a alegada irregularidade em relação ao intervalo de 35 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST (...) Sendo assim, demonstrada a inobservância das 35 horas de descanso, dou provimento para deferir ao reclamante o pagamento como extras das horas suprimidas do intervalo de 35 horas, observando os cartões de ponto, com reflexos apenas em FGTS, porquanto não habituais" FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 110 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (rt. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046.) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "A r. sentença merece reparo, porquanto a decisão do STF estabeleceu a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista, o que vai até o ajuizamento da ação e não até o seu efetivo pagamento. Quanto a atualização na fase judicial, a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 estabeleceu a aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), o que deve prevalecer até a data de 29/08/2024, tendo em vista que, a partir de 31/08/2024, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve incidir o IPCA acrescido de juros de mora, conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, na fase que antecede à propositura da ação a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, cumulado com os juros de mora (previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, devida apenas a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir dessa data (30/08/2024) determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento que se dá, nesses termos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 211ebbc, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, porém, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO MENDES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id af8d888; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c9c4bf0). Regular a representação processual (Id 14a1a97 , 6ffb978 ). Preparo dispensado (Id 58a3ba9 , feccf45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192, e 818, I, da CLT; arts. 373, I e 489 do CPC; Súmula nº 289, do TST. Consta do acórdão (ID. feccf45): "Equivale dizer, a perícia caracterizou a atividade do reclamante como insalubre, grau médio, por exposição a ruído, mas não foi conclusiva quanto a entrega correta do EPI, considerando todos os documentos apresentados pela reclamada. Aliás, sequer está correta a data da caracterização da insalubridade do laudo, pois o perito afirmou que a exposição a ruído acima do limite de tolerância foi até 31/12/2017, sendo que o contrato de trabalho finalizou em 14/11/2017. Do mesmo modo, em resposta aos esclarecimentos, o perito repete os termos da perícia, sem apontar, detalhadamente, a irregularidade na entrega e utilização do EPI (Id ccff70e). Do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante recebeu e utilizou os EPIs, o que neutralizou a insalubridade, sem prova robusta em sentido contrário. Soma-se a tudo isso que o próprio perito afirmou que no período de 01/01 /2017 a 14/11/2017, o reclamante não ficou exposto a limite de ruído acima do permitido e, mesmo assim, na conclusão, o perito dispõe que é devido o adicional de insalubridade "por exposição a RUÍDO acima do Limite de Tolerância. Período da admissão até 31/12/2017". Ainda, também constou no laudo que não há retificações a serem realizadas no PPP elaborado pela reclamada (Id 1a4c8f3, página 13). Sendo assim, mantenho o indeferimento do adicional de insalubridade pelos fundamentos supra." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192 da CLT; art. 489 do CPC e a contrariedade à Súmula nº 289, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT e SÚMULAS 366 E 429, TST. Consta do acórdão: "Como se vê, o instrumento normativo prevê expressamente a exclusão do direito à hora in itinere ou tempo à disposição (o que inclui o tempo de espera da condução),constando que se trata de forma compensatória a outros direitos assegurados aos empregados da ré. Tal avença há de ser respeitada, em atendimento ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. E no que diz respeito à validade da cláusula em comento, impõe-se considerar que, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: (...) Nos termos da referida decisão, restou reconhecida a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, exatamente como verificado no caso. Lembre-se que, conforme preceituam dos artigos 927 e 998 do CPC, são vinculantes as decisões proferidas em sede de enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. Pontuo, ainda, que o conteúdo da decisão proferida pelo STF "torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária" (Rcl 32.840/MG, Publicação DJE 1º/2/2019)". Desse modo, considerando que o pronunciamento do STF passa a ter eficácia obrigatória, transcendendo os limites subjetivos da causa da qual surgiu, curvo-me ao entendimento do Excelso STF e reconheço a validade das normas coletivas quanto à exclusão do tempo relativo ao tempo de baldeio." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 366 e 429, TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; arts. 59-B e 60, CLT e SÚMULA 423, TST. Consta do acórdão: "De plano, anoto que, como visto em tópico anterior, não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras, entendeu que a pactuação convencional de turno ininterrupto de revezamento superior a 06 horas diárias é válida e não ultrapassa as 44 horas semanais. É certo que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, nos moldes estabelecidos em instrumento normativo. A Constituição da República estabelece que a regra, para o trabalho em turnos de revezamento, é a jornada de 6 horas diárias, ressalvada negociação coletiva a respeito (art. 7º, XIV). A propósito, o entendimento firmado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 423 (...) Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 35a. do ACT de Id 58a6e66). No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante de tal quadro, considerando os termos da cláusula de acordo coletivo c/c a decisão do Tema 1046 pelo e. STF, é válida a jornada superior a 06 horas diárias no turno ininterrupto de revezamento. Por fim, a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO No tocante a insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada.". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 60 da CLT. Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; art. 59-B CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).ST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB; OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST. Consta do acórdão: "O reclamante sustenta que a simples observação da documentação apresentada pela reclamada já demonstra o labor por 07 dias seguidos sem concessão de folga. Melhor sorte não lhe assiste. Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4. O reclamante apenas marca dia de DSR que entende que não foi concedido integralmente, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Os apontamentos em sede recursal estão manifestamente preclusos." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos arts.5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB nem contrariedade às OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange o fato de que "Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4" (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MENDES NEVES - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 327124958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-54.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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FREDERICO NOGUEIRA FERES

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf6918 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0710042; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 10424de). Regular a representação processual (Id b311da9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58a3ba9 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 58a3ba9 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9349dc : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 24b7288 , 0865080 ; Condenação no acórdão, id feccf45 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id feccf45 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88, Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão (ID. feccf45): "Entende este Colegiado que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação",passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, data venia do posicionamento de primeiro grau, não há limitação a ser determinada. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar a limitação imposta." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rt. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046. Consta do acórdão: "Em sua manifestação de Id 317c6a4, o reclamante apontou que no dia 12 /08/2015 encerrou a jornada à 00:30min e iniciou às 14h15min no dia 13/08/2015. Ora, tal apontamento não demonstra intervalo interjornada inferior a 11 horas. Não há, pois, apontamento válido de intervalo interjornada inferior a 11 horas. E quanto ao intervalo intersemanal, em que pese o respeitável entendimento de origem, restou demonstrada a alegada irregularidade em relação ao intervalo de 35 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST (...) Sendo assim, demonstrada a inobservância das 35 horas de descanso, dou provimento para deferir ao reclamante o pagamento como extras das horas suprimidas do intervalo de 35 horas, observando os cartões de ponto, com reflexos apenas em FGTS, porquanto não habituais" FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 110 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (rt. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046.) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "A r. sentença merece reparo, porquanto a decisão do STF estabeleceu a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista, o que vai até o ajuizamento da ação e não até o seu efetivo pagamento. Quanto a atualização na fase judicial, a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 estabeleceu a aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), o que deve prevalecer até a data de 29/08/2024, tendo em vista que, a partir de 31/08/2024, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve incidir o IPCA acrescido de juros de mora, conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, na fase que antecede à propositura da ação a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, cumulado com os juros de mora (previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, devida apenas a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir dessa data (30/08/2024) determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento que se dá, nesses termos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 211ebbc, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, porém, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO MENDES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id af8d888; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c9c4bf0). Regular a representação processual (Id 14a1a97 , 6ffb978 ). Preparo dispensado (Id 58a3ba9 , feccf45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192, e 818, I, da CLT; arts. 373, I e 489 do CPC; Súmula nº 289, do TST. Consta do acórdão (ID. feccf45): "Equivale dizer, a perícia caracterizou a atividade do reclamante como insalubre, grau médio, por exposição a ruído, mas não foi conclusiva quanto a entrega correta do EPI, considerando todos os documentos apresentados pela reclamada. Aliás, sequer está correta a data da caracterização da insalubridade do laudo, pois o perito afirmou que a exposição a ruído acima do limite de tolerância foi até 31/12/2017, sendo que o contrato de trabalho finalizou em 14/11/2017. Do mesmo modo, em resposta aos esclarecimentos, o perito repete os termos da perícia, sem apontar, detalhadamente, a irregularidade na entrega e utilização do EPI (Id ccff70e). Do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante recebeu e utilizou os EPIs, o que neutralizou a insalubridade, sem prova robusta em sentido contrário. Soma-se a tudo isso que o próprio perito afirmou que no período de 01/01 /2017 a 14/11/2017, o reclamante não ficou exposto a limite de ruído acima do permitido e, mesmo assim, na conclusão, o perito dispõe que é devido o adicional de insalubridade "por exposição a RUÍDO acima do Limite de Tolerância. Período da admissão até 31/12/2017". Ainda, também constou no laudo que não há retificações a serem realizadas no PPP elaborado pela reclamada (Id 1a4c8f3, página 13). Sendo assim, mantenho o indeferimento do adicional de insalubridade pelos fundamentos supra." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192 da CLT; art. 489 do CPC e a contrariedade à Súmula nº 289, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT e SÚMULAS 366 E 429, TST. Consta do acórdão: "Como se vê, o instrumento normativo prevê expressamente a exclusão do direito à hora in itinere ou tempo à disposição (o que inclui o tempo de espera da condução),constando que se trata de forma compensatória a outros direitos assegurados aos empregados da ré. Tal avença há de ser respeitada, em atendimento ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. E no que diz respeito à validade da cláusula em comento, impõe-se considerar que, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: (...) Nos termos da referida decisão, restou reconhecida a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, exatamente como verificado no caso. Lembre-se que, conforme preceituam dos artigos 927 e 998 do CPC, são vinculantes as decisões proferidas em sede de enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. Pontuo, ainda, que o conteúdo da decisão proferida pelo STF "torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária" (Rcl 32.840/MG, Publicação DJE 1º/2/2019)". Desse modo, considerando que o pronunciamento do STF passa a ter eficácia obrigatória, transcendendo os limites subjetivos da causa da qual surgiu, curvo-me ao entendimento do Excelso STF e reconheço a validade das normas coletivas quanto à exclusão do tempo relativo ao tempo de baldeio." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 366 e 429, TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; arts. 59-B e 60, CLT e SÚMULA 423, TST. Consta do acórdão: "De plano, anoto que, como visto em tópico anterior, não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras, entendeu que a pactuação convencional de turno ininterrupto de revezamento superior a 06 horas diárias é válida e não ultrapassa as 44 horas semanais. É certo que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, nos moldes estabelecidos em instrumento normativo. A Constituição da República estabelece que a regra, para o trabalho em turnos de revezamento, é a jornada de 6 horas diárias, ressalvada negociação coletiva a respeito (art. 7º, XIV). A propósito, o entendimento firmado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 423 (...) Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 35a. do ACT de Id 58a6e66). No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante de tal quadro, considerando os termos da cláusula de acordo coletivo c/c a decisão do Tema 1046 pelo e. STF, é válida a jornada superior a 06 horas diárias no turno ininterrupto de revezamento. Por fim, a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO No tocante a insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada.". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 60 da CLT. Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; art. 59-B CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).ST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB; OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST. Consta do acórdão: "O reclamante sustenta que a simples observação da documentação apresentada pela reclamada já demonstra o labor por 07 dias seguidos sem concessão de folga. Melhor sorte não lhe assiste. Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4. O reclamante apenas marca dia de DSR que entende que não foi concedido integralmente, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Os apontamentos em sede recursal estão manifestamente preclusos." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos arts.5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB nem contrariedade às OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange o fato de que "Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4" (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MENDES NEVES - GERDAU ACOMINAS S/A

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ID: 259148203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-27.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab0c88b proferida nos autos. 1000248-27.2023.5.02.0077 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS RECURSO DE: VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7468501; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 16d2ce4). Regular a representação processual (Id 8e04a95 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que o juízo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre alguns questionamentos apresentados, violando os princípios do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal, e da efetiva fundamentação das decisões. Nesse sentido, pondera que: I) no tocante às provas emprestada e testemunhal, mas também a ausência do plano de cargos e de salário, capazes de infirmar o julgado em sentido contrário no tema da equiparação salarial, foi ausente a manifestação E. Tribunal Regional; II) sobre o intervalo intrajornada, o v. Acórdão não valorou o depoimento da testemunha e acatou cartões de ponto inválidos. Em relação à equiparação salarial, constou do v. acórdão: “II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento.” Quanto ao intervalo intrajornada, constou do v. acórdão: “III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada.” Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, a Turma assim decidiu: “DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE No mérito, razão não lhe assiste. Da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Note-se que o magistrado está obrigado apenas a expor as razões de seu convencimento não estando obrigado a se manifestar sobre todas as razões trazidas pelas partes. Tampouco se vislumbra a hipótese de erro material na decisão a ser corrigida. Não ocorreram, portanto, os vícios preconizados no art. 1.022 do atual CPC e art. 897-A da CLT, sendo certo que os embargos declaratórios visam sanar as irregularidades ali elencadas, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. É evidente que o embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim não fosse, o C.TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST.” Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo, não subsistindo qualquer omissão que possa induzir a nulidade do julgado. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. A discordância da parte com as razões de decidir não implica em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Refuta a decisão do v. Acórdão no tocante à equiparação salarial, apontando defesa genérica e juntada parcial da documentação por parte da empresa, bem como a não apreciação da prova testemunhal e da prova emprestada, devendo ser deferida a diferença salarial postulada. Consta do v. acórdão: "II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, e contrariedade à Súmula nº 6, VIII, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Alega que o intervalo para refeição e descanso, usufruído por 3 vezes na semana, de 10 a 20 minutos apenas, não refletindo os cartões de controle de jornada a realidade, deve ser deferido. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fc1c698; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7d0d856). Regular a representação processual (Id 2a5e458, pág. 6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e849b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Insurge-se contra a r. decisão que entendeu que a regulamentação dada pela nova CLT, especialmente quanto ao intervalo intrajornada e intervalo da mulher, aplica-se apenas aos contratos firmados após 11.11.2017, deixando de observar a aplicação imediata e geral de norma cogente. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Postula a fixação de teto para execução com base nos valores atribuídos aos pedidos, limitando a condenação ao valor da causa. Consta do v. acórdão: "I - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a ré o acolhimento do apelo. Razão não lhe assiste, posto que os cálculos devidos no presente feito deverão ser apurados regularmente na fase de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, e sem qualquer limitação aos valores elencados na petição inicial. Indevida a reforma." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Questiona o deferimento do pagamento de intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, apesar de sua revogação pela reforma trabalhista. Consta do v. acórdão: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

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ID: 259148217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-27.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab0c88b proferida nos autos. 1000248-27.2023.5.02.0077 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS RECURSO DE: VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7468501; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 16d2ce4). Regular a representação processual (Id 8e04a95 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que o juízo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre alguns questionamentos apresentados, violando os princípios do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal, e da efetiva fundamentação das decisões. Nesse sentido, pondera que: I) no tocante às provas emprestada e testemunhal, mas também a ausência do plano de cargos e de salário, capazes de infirmar o julgado em sentido contrário no tema da equiparação salarial, foi ausente a manifestação E. Tribunal Regional; II) sobre o intervalo intrajornada, o v. Acórdão não valorou o depoimento da testemunha e acatou cartões de ponto inválidos. Em relação à equiparação salarial, constou do v. acórdão: “II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento.” Quanto ao intervalo intrajornada, constou do v. acórdão: “III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada.” Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, a Turma assim decidiu: “DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE No mérito, razão não lhe assiste. Da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Note-se que o magistrado está obrigado apenas a expor as razões de seu convencimento não estando obrigado a se manifestar sobre todas as razões trazidas pelas partes. Tampouco se vislumbra a hipótese de erro material na decisão a ser corrigida. Não ocorreram, portanto, os vícios preconizados no art. 1.022 do atual CPC e art. 897-A da CLT, sendo certo que os embargos declaratórios visam sanar as irregularidades ali elencadas, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. É evidente que o embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim não fosse, o C.TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST.” Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo, não subsistindo qualquer omissão que possa induzir a nulidade do julgado. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. A discordância da parte com as razões de decidir não implica em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Refuta a decisão do v. Acórdão no tocante à equiparação salarial, apontando defesa genérica e juntada parcial da documentação por parte da empresa, bem como a não apreciação da prova testemunhal e da prova emprestada, devendo ser deferida a diferença salarial postulada. Consta do v. acórdão: "II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, e contrariedade à Súmula nº 6, VIII, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Alega que o intervalo para refeição e descanso, usufruído por 3 vezes na semana, de 10 a 20 minutos apenas, não refletindo os cartões de controle de jornada a realidade, deve ser deferido. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fc1c698; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7d0d856). Regular a representação processual (Id 2a5e458, pág. 6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e849b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Insurge-se contra a r. decisão que entendeu que a regulamentação dada pela nova CLT, especialmente quanto ao intervalo intrajornada e intervalo da mulher, aplica-se apenas aos contratos firmados após 11.11.2017, deixando de observar a aplicação imediata e geral de norma cogente. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Postula a fixação de teto para execução com base nos valores atribuídos aos pedidos, limitando a condenação ao valor da causa. Consta do v. acórdão: "I - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a ré o acolhimento do apelo. Razão não lhe assiste, posto que os cálculos devidos no presente feito deverão ser apurados regularmente na fase de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, e sem qualquer limitação aos valores elencados na petição inicial. Indevida a reforma." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Questiona o deferimento do pagamento de intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, apesar de sua revogação pela reforma trabalhista. Consta do v. acórdão: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

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ID: 259178158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-89.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME JOSE RINALDO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME JOSE RINALDO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001272-89.2023.5.02.0045 : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001272-89.2023.5.02.0045 : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e56476 proferida nos autos. 1001272-89.2023.5.02.0045 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME 2. JOSE RINALDO DE SOUZA 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id 5507d71; recurso apresentado em 16/11/2024 - Id 7c81dcc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "b) Conclusão: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A segunda reclamada não compareceu à audiência, sendo considerada confessa. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 1, deste Regional, "a presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão". A Portaria CR 13/2017 deste Regional revogou expressamente as Recomendações CR 64/2014 e CR 47/2008 que não dispensavam o comparecimento do ente público à audiência, mas apenas recomendava a não designação de audiência quanto fossem parte no processo "a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica, desde que não haja controvérsia sobre matéria de fato". Em relação à fiscalização quanto ao cumprimento do contrato, por ser matéria fática, não havia sequer fundamento para não exigir o comparecimento do Poder Público na assentada. Assim, designada audiência, é obrigatório o comparecimento das partes, sendo que a ausência da reclamada imporá sejam considerados confessados os fatos narrados na inicial. No mesmo sentido, o artigo 74, da Consolidação de Provimentos do C. TST determina que "as secretarias das varas do trabalho velarão para que, nas ações ajuizadas em desfavor de entes públicos (Decreto-Lei nº 779/69), inclusive Estado estrangeiro ou organismo internacional, observe-se lapso temporal para preparação da defesa de, no mínimo, 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação citatória e a realização da audiência", o que evidencia a obrigatoriedade e realização de audiência e comparecimento do Poder Público, sob pena das sanções processuais. Portanto, o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT em seus dois efeitos: material e processual (OJ 152/SBDI-1/TST). No presente caso, a Corte de origem, considerando a confissão ficta aplicada, condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e do intervalo intrajornada. Com efeito, inverteu-se o ônus probatório, uma vez que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que serão presumidamente tidos como verdadeiros. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1073-97.2017.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. OJ 152 DA SBDI-I DO TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 152 da SBDI-I do TST, segundo a qual "Pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT". Agravo não provido. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou comprovada a culpa in vigilando em razão da pena de confissão decorrente da condição de revel do ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100754-81.2017.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Em face da revelia, na situação em comento, não há provas de que a segunda reclamada tenha adotado qualquer diligência, a fim de investigar se a contratada estava cumprindo as suas obrigações trabalhistas. Assim não há prova que demonstre a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas postuladas. " (pág. 495) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-21.2013.5.05.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando do segundo Reclamado. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844 da CLT. Inteligência da OJ 152 da SBDI-1/TST. 5. Fixada a premissa da confissão da entidade pública quanto à ausência de fiscalização e, portanto, configurada a culpa in vigilando, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001297-42.2021.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Hipótese em foi aplicada a pena de confissão ficta ao ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, havendo confissão ficta, o ônus probatório é transferido para o reclamado confesso, no caso, ente público tomador dos serviços. Nessa ordem de ideias, restou comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente. Correta, pois, a decisão agravada que reformou o acórdão para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas na presente reclamatória. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST, Ag: 1006858020185010050, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021). Da mesma forma o entendimento do C. STJ: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012, g.n.). Destarte, tem-se por confessada a ausência de fiscalização pelo Poder Público e, por consequência, sua responsabilidade subsidiária pelo pagamentos dos valores devidos ao reclamante. Dou provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 615ee81; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5531a1d). Regular a representação processual (Id 03805c7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5108e76, 975ca79 e 7f6b14e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NOMEAÇÃO PREMATURA DE PERITO CALCULISTA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ou à Súmula 444/TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Tese Jurídica nº 5, firmada pelo TRT da 12ª Região. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RINALDO DE SOUZA - COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME

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ID: 259178199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-89.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME JOSE RINALDO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME JOSE RINALDO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

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AARAO MIRANDA DA SILVA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001272-89.2023.5.02.0045 : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001272-89.2023.5.02.0045 : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE RINALDO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e56476 proferida nos autos. 1001272-89.2023.5.02.0045 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME 2. JOSE RINALDO DE SOUZA 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id 5507d71; recurso apresentado em 16/11/2024 - Id 7c81dcc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "b) Conclusão: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A segunda reclamada não compareceu à audiência, sendo considerada confessa. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 1, deste Regional, "a presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão". A Portaria CR 13/2017 deste Regional revogou expressamente as Recomendações CR 64/2014 e CR 47/2008 que não dispensavam o comparecimento do ente público à audiência, mas apenas recomendava a não designação de audiência quanto fossem parte no processo "a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica, desde que não haja controvérsia sobre matéria de fato". Em relação à fiscalização quanto ao cumprimento do contrato, por ser matéria fática, não havia sequer fundamento para não exigir o comparecimento do Poder Público na assentada. Assim, designada audiência, é obrigatório o comparecimento das partes, sendo que a ausência da reclamada imporá sejam considerados confessados os fatos narrados na inicial. No mesmo sentido, o artigo 74, da Consolidação de Provimentos do C. TST determina que "as secretarias das varas do trabalho velarão para que, nas ações ajuizadas em desfavor de entes públicos (Decreto-Lei nº 779/69), inclusive Estado estrangeiro ou organismo internacional, observe-se lapso temporal para preparação da defesa de, no mínimo, 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação citatória e a realização da audiência", o que evidencia a obrigatoriedade e realização de audiência e comparecimento do Poder Público, sob pena das sanções processuais. Portanto, o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT em seus dois efeitos: material e processual (OJ 152/SBDI-1/TST). No presente caso, a Corte de origem, considerando a confissão ficta aplicada, condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e do intervalo intrajornada. Com efeito, inverteu-se o ônus probatório, uma vez que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que serão presumidamente tidos como verdadeiros. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1073-97.2017.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. OJ 152 DA SBDI-I DO TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 152 da SBDI-I do TST, segundo a qual "Pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT". Agravo não provido. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou comprovada a culpa in vigilando em razão da pena de confissão decorrente da condição de revel do ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100754-81.2017.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Em face da revelia, na situação em comento, não há provas de que a segunda reclamada tenha adotado qualquer diligência, a fim de investigar se a contratada estava cumprindo as suas obrigações trabalhistas. Assim não há prova que demonstre a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas postuladas. " (pág. 495) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-21.2013.5.05.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que caracterizou a culpa in vigilando do segundo Reclamado. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no artigo 844 da CLT. Inteligência da OJ 152 da SBDI-1/TST. 5. Fixada a premissa da confissão da entidade pública quanto à ausência de fiscalização e, portanto, configurada a culpa in vigilando, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001297-42.2021.5.02.0605, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Hipótese em foi aplicada a pena de confissão ficta ao ente público. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, havendo confissão ficta, o ônus probatório é transferido para o reclamado confesso, no caso, ente público tomador dos serviços. Nessa ordem de ideias, restou comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente. Correta, pois, a decisão agravada que reformou o acórdão para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas na presente reclamatória. Precedentes. Agravo interno não provido." (TST, Ag: 1006858020185010050, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021). Da mesma forma o entendimento do C. STJ: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012, g.n.). Destarte, tem-se por confessada a ausência de fiscalização pelo Poder Público e, por consequência, sua responsabilidade subsidiária pelo pagamentos dos valores devidos ao reclamante. Dou provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "o não comparecimento do ente público à audiência torna confessos os fatos narrados pelo reclamante e, assim, resta confessada a ausência de fiscalização pela Administração Pública". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 615ee81; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 5531a1d). Regular a representação processual (Id 03805c7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5108e76, 975ca79 e 7f6b14e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NOMEAÇÃO PREMATURA DE PERITO CALCULISTA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF ou à Súmula 444/TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Tese Jurídica nº 5, firmada pelo TRT da 12ª Região. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RINALDO DE SOUZA - COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 259145077

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011122-24.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

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ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILENE RITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3848c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9ece13f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9d5620c). Regular a representação processual (Id 54f9d47, 83bf6c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf7d381; Custas pagas no RO: id 99e3a8f; Condenação no acórdão, id fa5a9d3: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f8e7d; Custas processuais pagas no RR: id cf08098. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 7º, XXII da CR/88. - violação dos artigos 189, 191,193 a 195 e 818 da CLT;artigo 371, 373 e 479 do CPC; 57, §3° da Lei 8.213/91. - Violação da Lei 11.564/91 e da Lei 10.233/2001; art. 178 da IN/INSS 20/2007 Quanto ao tema adicional de insalubridade/periculosidade/ honorários periciais, retificação, entrega de PPP, consta do acórdão (Id. fa5a9d3): (...)para a apuração do alegado labor em condições insalubres e/ou periculosas, o juízo de origem determinou a realização da perícia, nomeando-se como auxiliar do juízo João Carlos Chagas Felipe, cujo laudo está anexado aos autos (ID. 1367789), ratificado nos esclarecimentos (ID. ce3fca5), cuja conclusão foi a seguinte: (...)Consoante se verifica que a partir de novembro de 2011 a parte reclamante passou a laborar também no labor no setor mecânica de locomotivas, sendo que cerca de 50% da sua jornada de labor na oficia de reparos pesados de locomotivas, onde podem estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, em manutenção, com a quantidade de diesel que tiverem quando lá chegam, cujos tanques tem capacidade de armazenar de 6.000 a 16.000 litros de diesel". Esclareço que o item 16.6 da NR 16, regra geral, dispõe: (...) Por outro lado, o item 16.6.1, da mesma norma, dispõe: (...) Como se vê, quando se trata de consumo próprio, não se aplica a regra de transporte de combustíveis acima de 200 litros, pois não há o mero transporte, mas sim de consumo do próprio veículo. Ou seja, a norma excepciona a situação na qual o combustível presente no tanque é utilizado para consumo próprio (do veículo em si), para distinguir tal situação daquela de transporte de inflamáveis em vasilhames e a granel (cenário de periculosidade consoante item 16.6 da supracitada NR), cujo grau de risco aumenta conforme a quantidade de combustível transportada. A referida norma, ao tratar do combustível para autoconsumo diz respeito tão somente ao tanque principal do veículo, não compreendendo a existência de tanques suplementares, o que implicaria, na hipótese excludente da norma contida no item 16.6.1. da NR 16, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, porque equiparado à situação de transporte de combustível. Sendo assim, considerando que o motorista está submetido a situação de risco, uma vez que o tanque suplementar possui capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada afasta a excludente do item 16.6.1. Na mesma esteira teleológica, deve ser afastada a excludente do item 16.6.1.1 porque não se evidencia prudente e razoável afastar o risco a que submetido o trabalhador, pelo simples fato de ser o tanque original de fábrica e certificado pelo órgão competente. No caso dos autos, resta incontroverso que a parte reclamante laborava na manutenção de locomotivas, sendo que, na oficina, poderiam estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, cujos tanques de combustível têm capacidade entre 10 a 16 mil litros de combustível. Considerando que a oficina estivesse com o número máximo de locomotivas e no maior volume de capacidade, a exposição da parte reclamante era em torno de um volume de 160 mil litros de combustível, ou seja, a parte reclamante realizava atividades habitualmente próximo de locomotivas com volume superior (e muito) a 200 litros. Assim, ainda que os tanques das locomotivas fossem de fábrica e para consumo próprio, configura-se a hipótese de transporte de inflamáveis em quantidade superior ao limite fixado na NR 16, o que enseja o direito ao adicional de periculosidade. Correta, portanto, a conclusã (sic) pericial de que havia a exposição ao agente periculoso (inflamável), a partir de 11/2021 ao final do contrato. Lado outro, quanto à insalubridade, a pessoa vistora observou o seguinte: (...) Analisando as fichas de registro anexadas aos autos, ID.8eeaa29, pode-se observar que foram fornecidos os seguintes EPIs à parte reclamante: luvas agentes mecânicos (CA 11711), máscara respiratória (CA 4115), protetor auricular (CA 27972), óculos de segurança (CA 31777), botina (CA 18053), macacão impermeável (CA 34187) e creme protetivo (CA 11640/8565). Não houve fornecimento de luvas de latex, conforme informado pela pessoa vistora e, quanto aos cremes protetivos, foram fornecidos apenas 6 potes (apenas em 2016). Portanto, correta a conclusão da pessoa perita de que a parte reclamante esteve exposta ao adicional pretendido, sem EPI aptos a neutralizar o agente, durante todo o período contratual imprescrito (12/09/2018 a 10/08/2023). Assim, comprovada a exposição do autor à periculosidade e insalubridade, deve a ré retificar do PPP (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06/08/2010, artigos 271 e 272), nos moldes determinados na origem. Quanto à cumulação dos adicionais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, efetuou, em 26/09/2019, o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, de nº IRR-239-55.2011.5.02.0319, tendo sido publicado o acórdão em 06/03/2020, em que se firmou a tese de que: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . (...) Por fim, sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia realizada (art. 790-B, CLT), é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O montante de R$ 1.500,00 fixado na origem condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, não há falar em redução da condenação. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte reclamante para: a) estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito; b) determinar que a parte reclamante, na fase liquidatória, opte pelo adicional que lhe for mais benéfico referente ao período em que há cumulação dos adicionais (g.n.). Nos temas em destaque, as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444; Súmula nº 146; Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos I, II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, § 3º, 59-A, 59-B, parágrafo único, 238, 611-A, I, 611-B, parágrafo único e 818, I, da CLT; 104 e 884 do CC; 373 do CPC. - Afronta ao julgado pelo STF/Tema 1046. No tocante ao tema jornada e horas extras. minutos residuais. frações de horas. nulidade do sistema de compensação e labor em folgas e feriados, consta do acórdão (Id. fa5a9d3 ): (...)Passando à validade do regime de compensação de jornada, os registros de jornada indicam débito/crédito em banco de horas. (...) A autorização coletiva para a instituição do banco de horas se deu apenas a partir do ACT de 2018/2019, cláusula Décima Sexta, ID. 8454764, fl. 596/599 do PDF. Entretanto, não há nos registros o apontamento necessário quanto ao número de horas extras prestadas e compensadas, não sendo possível validar qualquer sistema de compensação instituído pela reclamada. A partir dos registros de jornada, não há como efetivamente averiguar se houve a efetiva compensação no prazo estipulado, tampouco quantas horas de crédito/débito mensais, se houve acumulação etc. Observo ainda que a norma coletiva estabelece que o teto máximo permitido de acumulação de horas positivas seria de 48 horas e ultrapassado esse limite, será quitado no mês subsequente (vide fl. 700, nota quinta da Cláusula 37a). Ocorre que sem o saldo do banco de horas, não há como averiguar se o teto máximo foi ultrapassado, tampouco a correção das horas eventualmente compensadas ou quitadas. No que se refere ao período das escalas de 2X2, com jornadas de 12 horas por dois dias, seguidas de 48 horas de descanso, verifica-se que houve autorização expressa nos acordos coletivos colacionados (vide, por exemplo, ACT de Id 7323c58 - Pág. 2). Não bastasse, é certo que o Obreiro laborava em ambiente insalubre, conforme decidido na r. sentença, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 60, caput, da CLT: (...) Sendo assim, para a prorrogação da jornada no caso de labor em condições insalubres, mesmo para fins de compensação, seria imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Entretanto, a empregadora não comprovou a obtenção da licença prévia exigida no referido dispositivo legal (art. 60, caput, da CLT). Nota-se que nos referidos ACTs não há previsão específica para que a escala de 2X2, bem como a adoção de banco de horas, se dê em ambiente insalubre sem autorização do órgão de fiscalização do antigo Ministério do Trabalho. Com efeito, os instrumentos coletivos não estabelecem expressamente sobre o direito assegurado pelo art. 60 da CLT, inexistindo autorização específica para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Portanto, embora a escala de 2X2 e o banco de horas instituído pelas normas coletivas sejam válidos, não se aplicando aos empregados que laboram em ambiente insalubre, porque nada foi convencionado nesse sentido. Frise-se que o artigo 7º, XIII, da CF/88, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceitua sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. (...) Ademais, a própria Constituição assegura, no inciso XXII do seu art. 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do art. 7º da CF), ainda assim as partes não poderiam dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. (...) Deste modo, reputo inválido o sistema de compensação adotado pela parte reclamada, em virtude do comprovado labor em atividade insalubre, por todo o contrato, seja em relação ao banco de horas, seja em relação à escala 2x2. Observo que não há violação dos art. 458, II, do CPC, art. 611-A da CLT, Súmula 423 do TST e art. 7º, XXVI, da Constituição, frisando-se, novamente, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho em exame, que teve início antes da entrada em vigor da denominada "Reforma Trabalhista". Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal. Por fim, registre-se que o art. 242 da CLT dispõe que "as frações de hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". Esse artigo está inserido na Seção V do Capítulo I do Título III da CLT, que trata especificamente dos ferroviários, não havendo nenhuma ressalva de inaplicabilidade para alguma categoria específica de pessoal do serviço ferroviário. Sendo assim, o artigo 242 da CLT se aplica de forma geral a toda a categoria. Considerando que a parte autora laborou por todo o período contratual como pintor jatista e na manutenção das locomotivas, a norma em análise é plenamente aplicável à parte obreira, data vênia do entendimento do juízo de origem. (...) Nesse sentido: FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) (...) Dou portanto, provimento ao recurso da parte reclamante condenar a parte reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos em sobre RSR, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + multa fundiária de 40%, assegurado o disposto no art. 242 da CLT. Serão observados os seguintes parâmetros: jornada registrada nos registros de ponto anexados aos autos, adicional convencional e, na ausência desse, o adicional legal, o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial (Súmulas 139, 347 e 264 do C. TST), com a integração do adicional de insalubridade/periculosidade deferido. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da OJ nº 415 do SBDI-1 - TST. Recurso provido, nestes termos. (...) Acerca do labor em feriados, os ACTs anexados aos autos prevêm que "não serão consideradas para o banco de horas, aquelas horas realizadas em dias de folga e/ou feriados (...) as horas trabalhadas em dias de folga e/ou feriados (...) serão compulsoriamente pagas na folha de pagamento do mês subsequente" - fl. 699 do PDF. Em impugnação a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a). Remanesce, portanto, a condenação imposta na origem. Registre-se, por fim, que já foi autorizada a compensação de valores comprovadamente pagos pela Reclamada a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do Reclamante. Nada a prover (g.n.). No que tange à validade do regime de compensação/banco de horas, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (regime de compensação/banco de horas). Quanto aos parâmetros adotados no acórdão, ressalto que a decisão recorrida decorre também da aplicação das Súmulas 139, 146, 347e 264 do C. TST (o que atrai a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). Acrescento que não se afere do acórdão a alegação de contrariedade específica à OJ 394 da SBDI do TST, que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Já com relação à validade do regime de compensação (escala 2x2) e feriados em dobro/norma coletiva, não se vislumbra, ainda, violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -na medida em não se trata de negar validade à norma coletiva, mas apenas de se conferir a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática dos autos, já que as normas coletivas não dispõem acerca da compensação de jornada/prorrogação para os empregados que trabalham em atividade insalubre (art. 60 da CLT), bem como que restou demonstrado o descumprimento do pactuado ( a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a)). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não verifico afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, uma vez que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Demais, o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, nos tópicos em destaque, em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. fa5a9d3) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. A simples alegação de incorreta valoração da prova não é suficiente para se veicular o Recurso de Revista, porquanto o Juízo tem assegurada a sua liberdade de convencimento motivado e de averiguação das provas, consoante o art. 371 do CPC. Quanto à observância dos parâmetros pretendidos pela parte recorrente, relacionados no Id. 9d5620c, fl. 50, cumpre esclarecer que compete a este Juízo apenas aferir acerca da satisfação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896 da CLT, portanto, pretensões a exemplo da letra "a" extrapolam o permissivo legal de cabimento. Saliento, ainda, que inexiste tese explícita na decisão recorrida à luz das Súmulas 368 (descontos previdenciários e fiscais) e 381 ( juros e correção monetária ), ambas do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LV, XXXV, e. 7º, XII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC. - Afronta ao tema 1.046 (ARE 1121633). A parte Recorrente alega que é incabível a condenação de restituição quanto ao referido valor, porquanto totalmente devido, legítimo e em conformidade com o Instrumento normativo da categoria e o regramento vigente. Consta do acórdão (Id. fa5a9d3): No caso em tela, o TRCT de Id d590e06 informa que foram realizados dois descontos pela Reclamada, sob as rubricas "Desc Ams-Cred-Resc" no valor de R$9.173,72, em percentual superior ao limite previsto na CLT e na norma coletiva. Não bastasse, as fichas financeiras (ID 2bf5cdf e seguintes) apontam a realização de descontos mensais sob a rubrica "03285-AMS DESP COPARTICIP", o que comprova que a parte reclamante arcava com o pagamento do plano de saúde sempre que utilizava o convênio. Deste modo, caberia à Ré comprovar, de forma objetiva, como chegou aos valores descontados no TRCT, com a indicação dos excedentes mensais que não puderam ser quitados pelo reclamante em virtude da limitação estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual no se desincumbiu a contento. Registre-se que o extrato de plano de saúde apresentado no ID. b2339b6 e ID.09abfbb, relativo a supostos serviços utilizados pela parte reclamante e sua dependente, não se presta para essa finalidade, pois se trata de documento unilateral elaborado pela empresa e impugnado peloa parte reclamante. Além disso, tais documentos não demonstram qual o valor ainda seria devido. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, correta a sentença de origem, sendo devida a restituição dos descontos efetuados pela parte reclamada na rescisão da parte reclamante. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou mesmo afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o.,II, da Constituição da República. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC; art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é de que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST em 21/6/2018: "O valor da causa será estimado, observando-se art. 291 a 293 do CPC". Tanto é assim que as quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Veja-se, no particular, a redação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: (...) (...)ao contrário dos argumentos da parte reclamada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido. Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual nego provimento ao recurso. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - RAIMUNDO MORATO REGINO

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