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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796754

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICHAELA SANTOS COSTA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796776

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TELENET SERVICE LTDA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796796

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

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MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796819

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

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Michaela Santos Costa x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 255796843

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-98.2023.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAELA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME ANGELA MARIA DA SILVA AMORIM CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TELENET SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000004-98.2023.5.14.0007 EXEQUENTE: MICHAELA SANTOS COSTA EXECUTADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Ficam V. Sªs intimadas do inteiro teor da sentença de Id 6b0684: DECISÃO I - RELATÓRIO MICHAELA SANTOS COSTA, parte qualificada, suscitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos suscitados CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA e OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA, aduzindo as razões declinadas no Id e3ba334 e pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa TELENET SERVICE LTDA e outros (4)., como forma de direcionar para os sócios, primeiro e segundo suscitados, a execução promovida neste processo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tendo em vista a falta de êxito na tentativa de execução contra a demandada e considerando que o crédito do exequente ostenta caráter alimentar, consideradas as disposições contidas no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada TELENET SERVICE LTDA, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), como medida de tutela provisória, cautelar, garante da efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre lembrar que o senhor Cleyton Marcio de Oliveira Sousa já figura no polo, em decorrência da sentença de ID 723ea3a, estando passível de julgamento apenas a responsabilidade do senhor Ozenildo Alves de Oliveira. Dessa forma, declaro a desconsideração da personalidade jurídica determinando-se a inclusão também dos sócios, incluído todo aquele que foi sócio durante a contratualidade com a parte exequente (Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78) no polo passivo. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova, com amparo no art. 818, §1º da CLT, conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT, cabendo ao sócio suscitado demonstrar a ausência dos requisitos legais para a sua inclusão, bem ainda que as obrigações assumidas com os empregados foram legal e integralmente cumpridas. Retifique-se autuação e citem-se, inclusive para eventual apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. Havendo defesa, dê-se vista à parte exequente, por 15 dias, acerca dos documentos juntados pelos sócios, sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Contudo, no silêncio restará consolidada a presente decisão. Em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica - IDPJ, determino: I - A suspensão dos atos executórios, até o trânsito em julgado deste IDPJ, nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - Procedam-se as citações acima por telegrama e com pedido de confirmação, adotando com logradouros os seguintes dados: Ozenildo Alves de Oliveira, CPF: 139.833.002-78, Rua Herbert de Azevedo, 2886, Liberdade - PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-896. III - Infrutífera a diligência por ausência, recusa ou carteiro não atendido, proceda-se à citação por Oficial de Justiça. V - Sobrevindo outros resultados negativos, proceda-se à consulta ao sistema INFOSEG para averiguação dos dados do(s) destinatário(s) e repita-se a intimação. Constatado que o endereço constante dos autos é o mesmo declinado na base de dados do INFOSEG, fica autorizada a citação por edital, sendo considerado o destinatário em lugar incerto ou desconhecido. (10) PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SIMONE CARLA MALONEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Maria Do Carmo De Olivera Quaresma x Ines Micheletto Da Cunha

ID: 256652887

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

Polo Passivo:

INES MICHELETTO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA RECLAMADO: INES MICHELETTO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6715342 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA, em 11 de abril de 2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em desfavor de pessoa física. Decorrido o prazo sem que a execução fosse garantida, determino: 1- Proceda-se a solicitação de bloqueio de contas por meio do convênio com o SISBAJUD no importe total de R$ 38.165,92; Sendo bloqueados valores ínfimos em relação ao total da execução fica, desde já, determinado o seu desbloqueio. 2- Não logrando êxito, determino a diligência por meio do CAGED do(a) executado(a), para tentativa de identificação de uma fonte pagadora, a fim de se averiguar a viabilidade de penhora de salário; 3- Havendo contratos de trabalho em aberto e tendo em vista que já houve pedido de execução, considerando-se, ainda, o teor do Art. 765 da CLT, determino a expedição de mandado de penhora de 30% do salário do(a) executado(a) no endereço da empresa identificada; 4- Negativa a medida, diligencie a secretaria, por meio do convênio com o RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade do(a) executado(a); 5- Ato contínuo, inclua-se o(a) executado(a) no BNDT; 6- Sendo identificados veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo recair, preferencialmente, sobre os veículos identificados; 7- Sendo negativa a medida, determino a indisponibilidade de bens imóveis do(a) executado(a), via CNIB; 8- Sendo positiva a diligência via CNIB, oficie-se ao cartório imobiliário competente, solicitando o envio do histórico dominial / inteiro teor da respectiva matrícula, desde a origem, a fim de se verificar a plausibilidade de futura penhora, ressaltando que na resposta deverá constar o número do processo a que se refere o ofício; 9- Recebido o histórico dominial, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora do imóvel; 10- Não logrando êxito, determino a diligência no INFOJUD para obtenção das declarações disponíveis do(a) executado(a), anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procurador(es) do(a) exequente; 11- Determino, também, a diligência por meio do convênio com o SNIPER, anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procuradore(s) do(a) exequente; 12- Expeça-se mandado de protesto em desfavor do(a) devedor(a), o que gerará, também, a inclusão da referida parte nos órgãos de restrição de crédito; 13- Ato contínuo, intime-se o(a) exequente, por meio de seu(s) procurador(es), para vista de todas as diligências efetivadas nos autos, com seus respectivos documentos, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, desde já autorizado em caso de inércia; 14- Atente-se o exequente que as ferramentas CENSEC, CRCJUD, SIMBA, CCS, PREVJUD, dentre outras, serão utilizadas, excepcionalmente, se demonstrada a necessidade, bem como indícios de efetividade da medida, uma vez que, para mera investigação patrimonial, é suficiente a utilização das ferramentas já efetivadas nos autos; 15- Decorrido o prazo sem manifestação e comprovado o registro do protesto, conclusos os autos para sobrestamento. Cumpram-se as determinações. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INES MICHELETTO DA CUNHA

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Maria Do Carmo De Olivera Quaresma x Ines Micheletto Da Cunha

ID: 256652893

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-12.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

Polo Passivo:

INES MICHELETTO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000004-12.2023.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA RECLAMADO: INES MICHELETTO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6715342 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA, em 11 de abril de 2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução em desfavor de pessoa física. Decorrido o prazo sem que a execução fosse garantida, determino: 1- Proceda-se a solicitação de bloqueio de contas por meio do convênio com o SISBAJUD no importe total de R$ 38.165,92; Sendo bloqueados valores ínfimos em relação ao total da execução fica, desde já, determinado o seu desbloqueio. 2- Não logrando êxito, determino a diligência por meio do CAGED do(a) executado(a), para tentativa de identificação de uma fonte pagadora, a fim de se averiguar a viabilidade de penhora de salário; 3- Havendo contratos de trabalho em aberto e tendo em vista que já houve pedido de execução, considerando-se, ainda, o teor do Art. 765 da CLT, determino a expedição de mandado de penhora de 30% do salário do(a) executado(a) no endereço da empresa identificada; 4- Negativa a medida, diligencie a secretaria, por meio do convênio com o RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade do(a) executado(a); 5- Ato contínuo, inclua-se o(a) executado(a) no BNDT; 6- Sendo identificados veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo recair, preferencialmente, sobre os veículos identificados; 7- Sendo negativa a medida, determino a indisponibilidade de bens imóveis do(a) executado(a), via CNIB; 8- Sendo positiva a diligência via CNIB, oficie-se ao cartório imobiliário competente, solicitando o envio do histórico dominial / inteiro teor da respectiva matrícula, desde a origem, a fim de se verificar a plausibilidade de futura penhora, ressaltando que na resposta deverá constar o número do processo a que se refere o ofício; 9- Recebido o histórico dominial, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora do imóvel; 10- Não logrando êxito, determino a diligência no INFOJUD para obtenção das declarações disponíveis do(a) executado(a), anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procurador(es) do(a) exequente; 11- Determino, também, a diligência por meio do convênio com o SNIPER, anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada ao(s) procuradore(s) do(a) exequente; 12- Expeça-se mandado de protesto em desfavor do(a) devedor(a), o que gerará, também, a inclusão da referida parte nos órgãos de restrição de crédito; 13- Ato contínuo, intime-se o(a) exequente, por meio de seu(s) procurador(es), para vista de todas as diligências efetivadas nos autos, com seus respectivos documentos, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, desde já autorizado em caso de inércia; 14- Atente-se o exequente que as ferramentas CENSEC, CRCJUD, SIMBA, CCS, PREVJUD, dentre outras, serão utilizadas, excepcionalmente, se demonstrada a necessidade, bem como indícios de efetividade da medida, uma vez que, para mera investigação patrimonial, é suficiente a utilização das ferramentas já efetivadas nos autos; 15- Decorrido o prazo sem manifestação e comprovado o registro do protesto, conclusos os autos para sobrestamento. Cumpram-se as determinações. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DE OLIVERA QUARESMA

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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Processo nº 0800150-17.2023.8.14.0085

ID: 291006535

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-17.2023.8.14.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adia… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Antonio Andrade da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A (adiante denominado réu). 02 - Fato alegado Os débitos não reconhecidos são os seguintes: Rubrica do extrato bancário “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, no valor variável de R$ 76,60, com incidência mensal. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 22.05.2023 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 93284121). 04.2 - O réu conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 95550850). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 96274842). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas. Nada foi requerido (ID 97822610). 05 – Contestação do réu – pontos relevantes Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva e denunciação Mérito 05.2 Matéria regulada pela resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN) – débito autorizado pelo cliente. 05.3 Regularidade da contratação. 05.4 Impossibilidade de repetição de indébito por falta de má-fé do prestador do serviço. 05.9 Inexistência de dano moral a justificar a reparação. 06 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 - Preliminar 06.1 Ilegitimidade passiva Indefiro. CDC. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária e objetiva. A facilitação na prestação jurisdicional que busca a reparação de lesões decorrentes da relação de consumo é um dos pilares daquele sistema. Nesse sentido, é cabível que o consumidor, havendo mais de um responsável pelo defeito do produto ou serviço, se insurja contra apenas um deles, conforme orienta o parágrafo único do art. 7º do CDC. “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. O ato impugnado foi efetivado pelo banco. Se foi levado a erro pelo favorecido do crédito, cumpre-lhe responder ao consumidor pelo seu ato e buscar, regressivamente, sua reparação junto ao fornecedor inconsequente. 7 - Mérito O ônus da prova foi invertido em desfavor do réu. É fato incontroverso que o réu efetuou os descontos na conta de depósitos da parte da autora sobre a nomenclatura ““PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”. Também é incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Nos termos da resolução em destaque o banco somente poderá efetuar débito em conta corrente mediante prévia autorização do correntista, cujo ato é formal, por escrito ou digital. 8 - Provas O réu nada trouxe de prova para confirmar sua tese de regularidade do desconto. A arguição genérica do réu faz presumir que desconhece a natureza do débito, não sabendo informar a que se refere e a quem beneficia. Isso é assustador! 9 - Entendimento do juiz Débito em conta corrente – imprescindibilidade de autorização do correntista O banco é fiel depositário dos valores que lhe são confiados pelos depositantes só podendo realizar débitos mediante expressa autorização, consoante a Resolução em destaque, como também, o Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Fácil é concluir que não há legitimidade na realização do débito questionado por ausência de autorização do correntista. Declaro, por tais razões, que o débito em questão constituiu um ato ilícito. 8.1 Decisões com precedentes semelhantes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia. (TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL . - A realização de débito em conta corrente sem autorização do correntista configura defeito no serviço suficiente a ensejar dano moral. - E a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 afigura-se razoável e proporcional à hipótese dos autos,notadamente quando o débito ocasionou encargos na conta corrente, em razão da ausência de saldo positivo, observando, ainda, sua função punitiva-pedagógica e a condição financeira do causador do dano. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART . 557, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 03588326720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator.: FLAVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) 9 – Consequências do ato ilícito 9.1 Devolução em dobro A inexistência da relação jurídica justificadora tem como consequência natural a devolução dos valores consignados indevidamente pelo réu, bem como, a suspensão de consignações futuras, por antecipação de tutela. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé, especificamente. A consignação sem autorização importa no reconhecimento, pelo menos, da conduta negligente, abusiva e injustificável do réu sendo suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. No entanto, a dobrada deve ser modulada, com incidência somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 9.2 Indenização por dano moral A ocorrência do dano moral é irrefutável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência (dano in re ipsa). O senso comum revela que a injusta supressão de valor de pessoa pobre, que sobrevive com parcos recursos, constitui fato que enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva e são inteiramente desfavoráveis ao réu. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. , 10 - Conclusão Julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. 10.1 Ato ilícito Declaro a inexistência de relação obrigacional e a ilicitude do desconto em questão e, por consequência, indevido o desconto mensal denominado “PAGTO COBRANÇA SODA 0000004”, em conta corrente da parte autora junto ao Banco Bradesco S/A, devendo alcançar todas as consignações com a mesma nomenclatura efetivamente realizadas, ressalvadas aquelas anteriores ao período quinquenal antecedente a data do ajuizamento da ação, já prescritas. 10.2 Indenização de dano material Condeno o banco réu a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados decorrentes da relação em questão, em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor da indenização do dano material incidirá atualização monetária e juros de mora na forma do art. 406 do CCB. Tratando-se de responsabilidade por relação não contratual deve ser considerado o termo inicial da atualização a partir do evento (consignação), nos termos do art. 406, caput do CCB. A incidência dobrada ocorrerá somente a partir de 31.03.2021, em atenção ao julgamento vinculante EAREsp 676.608/RS. 10.3 Indenização de dano moral Condeno o banco réu a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 14 do CDC e 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária a partir da data da publicação da sentença mais juros legais nos termos do art. 406 do CCB. 10.4 Despesas do processo Condeno o banco réu a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). 10.5 Antecipação de tutela Com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida pela parte autora pelas razões de mérito da presente decisão, enfatizando a necessidade de urgência do provimento pela natureza alimentar do objeto da ação. Determino a suspensão das consignações em questão até o trânsito em julgado da ação (caso ainda esteja “em ser”), e, assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento pelo réu, com cominação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. Deliberação final As partes ficam intimadas por seus advogados por meio do DJE. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 03 de junho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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Processo nº 0000900-63.2016.8.11.0026

ID: 324821811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000900-63.2016.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES CHAPECO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000900-63.2016.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CASA DE CARNES CHAPECO LTDA - CNPJ: 07.980.187/0001-86 (APELANTE), LUIZ PEDRO FRANZ - CPF: 337.603.730-20 (ADVOGADO), MAURO ROBERTO PAULO - CPF: 002.573.878-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Execução nº 0000900-63.2016.8.11.0026, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, V, do CPC e na Súmula 150 do STF. A parte apelante sustenta que a citação não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade e que diligenciou regularmente na busca da satisfação do crédito, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão executiva fundada em cheques, diante da ausência de citação válida do devedor e da inércia da exequente em adotar as providências necessárias para a efetivação da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 7.357/85 fixa o prazo prescricional de seis meses para a propositura da execução de cheque, contado a partir do término do prazo de apresentação. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não interrompe a prescrição se não houver citação válida do devedor, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. No caso, a exequente não logrou promover a citação válida do devedor e tampouco requereu providências alternativas previstas em lei, como a citação por edital ou a nomeação de curador especial, mesmo havendo informação de possível incapacidade do executado. A ausência de diligência da exequente configura desídia, o que afasta a possibilidade de interrupção da prescrição e atrai a aplicação da Súmula 150 do STF. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MT reafirma que a ausência de citação válida por culpa do exequente impede a interrupção do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples propositura da ação de execução não interrompe o prazo prescricional se não houver citação válida do devedor no curso do referido prazo. A inércia da parte exequente em adotar medidas viáveis para viabilizar a citação autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A ausência de prova robusta da incapacidade do devedor não exime o exequente do dever de requerer providências compatíveis com a situação, como a nomeação de curador especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, e 924, V; Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), arts. 33, I, e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt na AR 4405 RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.02.2022, DJe 21.02.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000004-94.2013.8.11.0003, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CASA DE CARNES CHAPECO LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Execução nº. 0000900-63.2016.8.11.0026 ajuizada em face MAURO ROBERTO PAULO, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo que declarou extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, e a Súmula 150 do STF (ID 293257867). Irresignada, a exequente/apelante sustenta, em suma, que a demora na citação quando não se deu por sua culpa. Alega que a prescrição intercorrente é aplicada quando a execução fica suspensa por um ano, por exemplo, por não serem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor. Sendo que, somente após o término do período de suspensão, o juiz arquivará os autos e dará início à contagem do prazo de prescrição intercorrente. Ressalta que sempre diligenciou na prática de todos os atos executivos necessários, adotando as medidas cabíveis para assegurar o regular prosseguimento da execução e a satisfação do seu crédito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução (ID 293257869). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que se configurou a prescrição da pretensão executiva fundada nos cheques apresentados. Com efeito, conforme o art. 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação do título. No caso, os cheques executados têm as seguintes datas de emissão: Cheque nº. 850675: 31/12/2015 e Cheque nº. 850674: 04/01/2016. Como são cheques emitidos na mesma praça, o prazo de apresentação é de 30 dias (art. 33, I, da Lei 7.357/85), ou seja, o prazo para apresentação do primeiro cheque findou em 30/01/2016; e o prazo prescricional para propor a execução desse cheque expirou em 30/07/2016. A ação foi proposta em 29/06/2016, portanto dentro do prazo prescricional. Contudo, para fins de interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §1º, do CPC, é necessária a realização da citação válida do devedor. No presente caso, não houve citação válida do executado – as diligências foram infrutíferas e a exequente não requereu a citação por edital, apesar de haver previsão expressa nesse sentido na petição inicial. Destaca-se que, mesmo havendo notícia de que o executado sofreu um AVC, há de se destacar que há mera informação informal/genérica, não prova da incapacidade em razão do suposto AVC sofrido pelo executado. Com efeito, não há nos autos sentença de interdição nem laudo médico oficial que comprove que o AVC causou incapacidade absoluta de fato e de direito. E quanto a esse fato a parte exequente permaneceu inerte, pois não requereu citação por curador especial, citação por edital ou qualquer providência processual compatível com a situação. Assim agindo, incorreu em inércia processual e não produziu prova capaz de elidir o curso normal da prescrição. Logo, diante da ausência de citação válida e da inércia da exequente em adotar medidas para concretizá-la (como o pedido de citação por edital), a citação não ocorreu no curso do prazo prescricional, aplicando-se o entendimento consolidado de que a simples propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição se não acompanhada da citação válida dentro do prazo legal. Nesse contexto, a ausência de citação válida do devedor impede a interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado “atualmente é subtenente da PM” e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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