Resultados para "0000004-83.2023.8.17.2620" – Página 293 de 343

Joao Lucas Ferreira x Bruna Maciel De Moura e outros

ID: 327462781

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-08.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA MACIEL DE MOURA DARCI JOSE DE MOURA PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA SONIA MACIEL RIBEIRO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL COUTINHO LETRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NAKONECZWZY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b3fb0 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 595-599 (Id 19af78c) O exequente e os executados apresentaram respostas às fls. 607-610 (Id 0942454) e 611-614 (Id 214beaf), respectivamente. Conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção, visto que constitui medida processual de natureza excepcional, já que independe da garantia do Juízo. MÉRITO Sucessão empresarial A excipiente sustenta que “não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi previamente citada acerca do pedido de sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco teve a chance de se manifestar sobre a alegada sucessão empresarial e foi citada diretamente para garantir o Juízo, conforme consta do referido despacho. (fls. 569)” (fl. 596 - Id 19af78c). Nega a ocorrência de sucessão empresarial, alegando que foi regularmente constituída em agosto/2023, possui CNPJ próprio, quadro societário distinto e jamais assumiu o passivo ou qualquer obrigação da empresa anterior. Afirma que se trata de empresa completamente autônoma, sem qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com os devedores. Analiso. Conforme entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a inclusão de parte no polo passivo da execução se houver indícios da existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, é a OJ EX SE 40, I: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no pólo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa. A excipiente teve ciência da sua inclusão no polo passivo por ocasião do ato citatório (fl. 587 - Id 19a9901). O direito de defesa lhe foi devidamente assegurado e, inclusive, exercido por meio da apresentação do incidente ora analisado, de modo que não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para caracterizar a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, um estabelecimento, entendido como uma organização de fatores de produção, deve ser transferido para outro titular, sem que haja a ruptura na continuidade da atividade empresarial. A empresa executada tem como sócio Darci José de Moura e objeto social “panificadora e confeitaria, comércio varejista de gêneros alimentícios” (fls. 315 - Id 973ca8f e 63 - Id 1bc1622). Estava localizada na Av. São João, 1771, Antares, em Londrina (fl. 309 - Id 8db0b86) e, posteriormente, passou para Av. Lucia Helena Gonçalves Vianna, 896, loja fundos, Pacaembu, também em Londrina (fl. 314 - Id 973ca8f). O contrato social de fls. 591-592 (Id d5b2052) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 594 (Id a109a07) informam que a excipiente foi constituída em 16/8/2023 por Valdinei Oliveira dos Santos, com sede na Av. São João, 1771, fundos B, Antares, em Londrina, cuja atividade econômica é a “fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”. O fato de a excipiente estar localizada no mesmo endereço em que a executada estava estabelecida e exercer o mesmo ramo de atividade não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial. Não há prova da transferência da titularidade da empresa, tampouco do aproveitamento dos bens e/ou empregados da executada e da continuidade da atividade empresarial, ônus que cabia à parte exequente. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão proferido nos autos 0001004-92.2014.5.09.0006, publicado em 31/8/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Thereza Cristina Gosdal: SUCESSÃO. MESMO ENDEREÇO E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero fato de um estabelecimento de ramo econômico similar se encontrar no mesmo endereço onde esteve sediada a executada não é suficiente para comprovar a sucessão empresarial. No caso, não ficou demonstrada a transferência de unidade econômico-jurídico da empresa executada para a outra empresa, o que seria necessário para o reconhecimento da sucessão ventilada pela recorrente. Em nenhum momento ficou demonstrada a existência de qualquer negócio jurídico envolvendo as referidas pessoas jurídicas, não havendo sequer notícia de fusão, incorporação ou aquisição de uma empresa pela outra. Por consequência, não se reconhece a sucessão empresarial mencionada pela exequente. Recurso da exequente a que se nega provimento. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. LONDRINA/PR, 16 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Rodrigues Brizola x 58.645.099 Chaiane Rodrigues Machado e outros

ID: 256505286

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000246-03.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES BRIZOLA

Polo Passivo:

58.645.099 CHAIANE RODRIGUES MACHADO CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA CHAIANE RODRIGUES MACHADO

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000246-03.2023.5.12.0043 : LUCAS RODRIGUES BRIZOLA : CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000246-03.2023.5.12.0043 : LUCAS RODRIGUES BRIZOLA : CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d432259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES BRIZOLA EXECUTADOS: 1) CHAIANE RODRIGUES AGÊNCIA DE MARKETING LTDA., 2) CHAIANE RODRIGUES MACHADO e 3) CHAIANE RODRIGUES MACHADO (PJ) DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada, CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CPF: 076.798.019-08, assim como da empresa que alega ser de sua titularidade (CHAIANE RODRIGUES MACHADO – CNPJ: 58.645.099/0001-69). A sócia suscitada CHAIANE RODRIGUES MACHADO apresentou defesa (ID. 4586033), sobre a qual a parte exequente se manifestou (ID. 46853c4). Assim processados, vieram os autos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IDPJ A fim de buscar o redirecionamento da execução em face de CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CPF: 076.798.019-08, e CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CNPJ: 58.645.099/0001-69, foi determinada a instauração do presente incidente. A sócia suscitada contesta, asseverando, em síntese, inexistir prova acerca da ocorrência de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou qualquer forma de abuso de direito capaz de amparar a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, também, que a empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) trata-se de homônimo, não tendo a sócia-administradora da empresa reclamada nenhum poder de administração sobre ela. Passo ao exame. Inicialmente, conforme previsão expressa no art. 855-A, da CLT, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133-7 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. As alegações de necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica não merecem ser acolhidas, isso porque, no âmbito do processo trabalhista, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando-se os sócios pela satisfação de créditos trabalhistas quando constatada a mera insolvência da empresa executada e a sua inércia em pagar ou indicar bens a fim de garantia dos valores devidos. Cumpre destacar que o artigo 855-A na CLT, incluído pela Lei Federal n. 13.467/2017, prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de estender a responsabilidade pelo pagamento da dívida às pessoas que compõem o quadro societário da empresa. Nesse sentido, são os julgados: “[…] AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Dessa forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada para saldar toda a dívida, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000761-40.2019.5.12.0023, Desª Rel.ª QUÉZIA DE ARAÚJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 24/06/2021) [...]” “[…] AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT12 - AP - 0000004-72.2013.5.12.0050, Des. Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 23/06/2021) [...]” Diante do exposto e tendo em conta as diligências realizadas para satisfação da dívida, consistentes em pesquisas realizadas nos convênios judiciais, que demonstram a insuficiência de bens patrimoniais em face da pessoa jurídica, há que se estender os efeitos da execução ao sócio. Em outro aspecto, realmente a parte exequente admitiu, em sua réplica (ID.46853c4), a ilegitimidade da empresa suscitada, pois meramente homônima. Assim sendo, acolho, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para deferir o prosseguimento da execução em face de CHAIANE RODRIGUES MACHADO e determinar a exclusão da empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) do polo passivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir a suscitada CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CPF 076.798.019-08) e excluir a empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) do polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação supra. CITO a executada CHAIANE RODRIGUES MACHADO pagar ou garantir a execução, no prazo de 48h, sob cominação de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo para recurso, de OITO dias, prossiga-se com a execução, mediante a busca de bens por meio dos convênios disponíveis. Infrutífera, INTIME-SE o exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de DEZ dias. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 58.645.099 CHAIANE RODRIGUES MACHADO - CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA - CHAIANE RODRIGUES MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004940-24.2025.4.03.0000

ID: 299620130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004940-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FIENGO

Decisão

Advogados:

JESSICA ROCHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004940-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS FRANCISCO DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004940-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA - MG206740 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUCIANO FIENGO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de leilão judicial nº 5000294-75.2025.4.03.6141. Relata a parte agravante, em síntese, que a citação por edital nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0000004-63.2016.4.03.6141 ocorreu de forma precipitada porquanto não foram esgotados os meios de localização da executada. Alega que a citação por edital somente deve ser admitida após o esgotamento dos meios disponíveis para localização do devedor, sobretudo na execução de leilão. Argumenta que “houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça (ID. 12548541 – p. 69) e uma tentativa por carta precatória (ID. 12548541 – p. 87), diligências manifestamente insuficientes para caracterizar o esgotamento dos meios de localização.”. Pleiteia a nulidade da citação por edital. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro razões para a concessão do pleito, pelas razões que seguem. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial nº. 0000004-63.2016.4.03.6141, verifico que sucederam os seguintes atos processuais: Objetivando a citação da executada, foi expedido, na data 22/09/2016, mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (ID 12548541, fls. 64). Sobreveio a certidão, na data 09/11/2016, atestando que a tentativa de citação restou frustrada. Certificou o Oficial de Justiça (ID 12548541, fls. 69): "Certifico, em cumprimento ao Mandado expedido no Processo 000004-63.2016.403.6141, que, em 26/10 às 15:40 horas, me dirigi à Rua Trento, 53, em Itanhaem, e aí sendo, trata-se de uma casa_ com_ janelas, portas _e. portões- totalmente fechados com cadeados e correntes, sujeira no quintal, aparentando estar sem uso recente. Indaguei no comércio de número 31 (FAmaral Esquadrias de Alumínio), onde o funcionário Guilherme declarou que o imóvel diligenciado permanece fechado com uso em temporada, e não soube informar o nome de seus proprietários. Retornei a referido local em 09/11 às 12:50 horas, mas encontrei o imóvel nas mesmas condições supra referidas, fechado e aparentando desuso. Diante do exposto, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, e devolvo o presente para os pertinentes fins.". A Caixa Econômica Federal requereu, em 22/03/2017, a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, SIES e RENAJUD para localização do endereço do devedor (ID 12548541, fls. 74). O MM. Juiz de Primeiro Grau, na data 26/06/2017, indeferiu a realização da diligência nos seguintes termos (ID 12548541, fls. 80): “Indefiro a diligência reque rida na petição de folha retro, devendo a secretaria proceder somente à consulta no sistema WEBSERVICE. Constando endereço diversos dos já diligenciados expeça-se o necessário. Esclareço, por oportuno, ser ônus da exequente diligenciar no sentido de localizar o executado, cuja incumbência não pode ser transferida ao Judiciário, que já se encontra sobrecarregado com suas próprias atividades, especialmente por demandas análogas.”. Foi realizada a pesquisa determinada via sistema WebService (ID 12548541, fls. 81). Sobreveio a determinação, na data 23/10/2017, para a expedição de carta precatória para tentativa de citação (ID 12548541, fls. 82). A certidão juntada pelo Oficial de Justiça certificou (ID 12548541, fls. 86). “(...) em cumprimento ao presente mandado, fui na Rua Daniel Kidder, 122, mas, lá, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DE JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, pois não o encontrei. Estive na residência simples ali existente nos dias 29/11/2017, às 18h40min, quando fui informado por um senhor, que se apresentou pelo nome de Antônio e afirmou ser irmão do citando, e que ele reside em Itanhaém e que apenas eventualmente comparece ao endereço diligenciado. Certifico, ainda, que deixei recado e que retomei ao local no dia 27/02/2018, às 20 horas, quando fui novamente atendido pelo Sr. Antônio, com quem deixei novo recado, sem resposta até a presente data. Nada Mais. São Paulo, 05/03/2018.". Mais uma vez, em 03/05/2018, o MM. Juiz determinou a realização de pesquisas para verificar outros endereços para a citação do agravante (ID 12548541, fls. 91). Porquanto as tentativas de citação restaram frustradas, o r. despacho, expedido em 19/12/2022, determinou (ID 254170647): As medidas expropriatórias exigem que o feito encontre-se em termos para sua efetivação. No caso presente, observo que o executado não foi citado nem intimado da penhora realizada sobre o bem que se pretende leiloar. Ademais, houve arresto prévio de veículos e valores do executado, o que não se aplica ao caso em comento onde há imóvel garantidor da dívida. Assim, a fim de sanar estas questões e dirimir eventuais alegações de nulidades futuras, determino: 1) Desbloqueio das quantias de R$ 1.536,23 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) e R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos) retidas respectivamente nos Bancos Bradesco e Santander - documento ID 12548541 - Pág. 102. 2) Levantamento de todas as restrições inseridas via Renajud constantes do documento ID 12548541 - Pág. 100. 3) Finalmente, a expedição de Edital para Citação do Executado e Intimação da Penhora havida sobre o imóvel objeto da ação, descrito abaixo, no qual deverá ainda constar expressamente os termos do disposto no art. 257, IV do CPC. O edital foi remetido para disponibilização no DJEN na data 15/08/2022 (ID 259640169). Em uma análise superficial dos autos, entendo que a citação ocorreu de forma regular. Tendo em vista que o executado não foi localizado no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça, correta sua citação por edital, posto que ignorado/incerto o lugar onde se encontra. Em caso análogo decidiu esta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/17. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIOR À LEI 13.465/17. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE DIREITO REGULAR DA CEF. I. Caso em exame Ação proposta por JORGE JEAN SAAB buscando a nulidade de leilão de imóvel adquirido por contrato com cláusula de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de supostos vícios no procedimento de execução extrajudicial após inadimplemento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente na citação por edital e no edital de leilão; (ii) se o devedor tinha direito à purga da mora até o auto de arrematação e à preferência na aquisição do imóvel. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial seguiu os requisitos da Lei nº 9.514/97, sendo realizada a notificação do devedor para purga da mora e a intimação por edital, devidamente publicada após tentativa infrutífera de localização do devedor. 4. Não há comprovação de vícios no leilão, uma vez que as publicações e notificações foram feitas conforme as exigências legais, incluindo a consolidação da propriedade e a posterior alienação. 5. A alegação de direito à purga da mora até o auto de arrematação constitui inovação recursal, não sendo conhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 5009784-84.2024.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/02/2025) (grifos nossos) Ademais, entendo que as consultas às concessionárias de serviços públicos restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. É certo que a citação por edital é medida excepcional, mas não vincula o juízo, antes de determinar a citação editalícia, efetuar consultas junto aos convênios disponibilizados à Justiça Federal. Registre-se que é ônus do autor/exequente, e não do Judiciário, indicar o endereço do executado para a devida citação (inciso II, artigo 319, CPC). A prévia consulta às concessionárias de serviços públicos, para eventual localização de novo endereço da parte executada, não é medida obrigatória antes da sua citação por edital. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. (grifei) ... 7. Recurso especial desprovido.” (REsp nº 1971968 - DF, 3ª Turma, Relator : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, decisão de 20/06/2023) Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-32.1989.8.11.0037

ID: 293750099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-32.1989.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA DA SILVA MACEDO MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000004-32.1989.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000004-32.1989.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS ALVES FERREIRA - CPF: 137.462.191-91 (EMBARGANTE), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO), JOAO MANOEL JUNIOR - CPF: 015.257.328-38 (ADVOGADO), MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO - CPF: 928.488.698-87 (EMBARGANTE), CID DE HOLLEBEN - CPF: 148.144.399-20 (ADVOGADO), HOMERO AMILCAR NEDEL - CPF: 290.535.280-91 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (EMBARGANTE), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), CARLA REGINA DA SILVA MACEDO - CPF: 395.608.301-63 (EMBARGANTE), MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO - CPF: 928.488.698-87 (EMBARGADO), CID DE HOLLEBEN - CPF: 148.144.399-20 (ADVOGADO), HOMERO AMILCAR NEDEL - CPF: 290.535.280-91 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (EMBARGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), CARLA REGINA DA SILVA MACEDO - CPF: 395.608.301-63 (EMBARGADO), JOSE CARLOS ALVES FERREIRA - CPF: 137.462.191-91 (EMBARGADO), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO), JOAO MANOEL JUNIOR - CPF: 015.257.328-38 (ADVOGADO), EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA - CPF: 785.112.758-00 (EMBARGANTE), EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA - CPF: 785.112.758-00 (EMBARGADO), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a nulidade de escritura pública de compra e venda lavrada com base em procuração falsa e, por consequência, determinou a reintegração de posse dos autores no imóvel. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a existência de omissão quanto à apreciação de arguição de falsidade documental suscitada na contestação; (ii) contradição acerca da ausência de posse anterior exercida pelos embargados; e (iii) omissão quanto à apreciação do cerceamento de defesa. III. Razões de decidir A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses articuladas pelos recorrentes. Rejeitou, com base no art. 370 do CPC, a alegação de cerceamento de defesa, ao reconhecer a preclusão da fase instrutória diante da inércia dos réus. Quanto à falsidade documental, a tese foi tacitamente afastada com o reconhecimento da validade da cadeia dominial dos autores e a nulidade absoluta do título aquisitivo dos réus. Por fim, a reintegração de posse foi adequadamente justificada como consectário lógico da nulidade do negócio jurídico, sendo irrelevante a posse precária exercida pelos réus. IV. Dispositivo e tese de julgamento Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese firmada: Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que, ao reconhecer a nulidade de escritura baseada em procuração falsa, determina a reintegração de posse aos autores, após afastar expressamente alegações de cerceamento de defesa. A arguição de falsidade documental, quando incompatível com a prova dos autos e não configuradora de vício essencial à formação do julgado, pode ser afastada sem necessidade de abertura de incidente probatório específico. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Mario Antônio Antunes de Macedo e outra, em face do v. acórdão prolatado por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 0000004-32.1989.8.11.0037, o qual deu provimento ao recurso dos autores - José Carlos Alves Ferreira e Edi Zancheta Simal Ferreira, ora embargados, reconhecendo o direito à reintegração de posse no imóvel rural objeto da lide - área de 487 hectares, inscrito sob matrícula n. 11.959 no CRI de Barra do Garças, e negando provimento ao apelo interposto pelos réus, ora embargantes. Sustentam os embargantes a existência de contradição no julgado quanto ao reconhecimento do direito possessório dos embargados, porquanto, segundo sustentam, estes jamais exerceram a posse sobre o imóvel, tendo requerido o pleito reintegratório apenas oito anos após o ajuizamento da demanda, e sem apresentar documentação ou testemunhos que comprovassem o animus possidendi. Seguem, apontando omissões no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a arguição de falsidade dos documentos apresentados para demonstrar a propriedade do imóvel, especialmente quanto à documentação atribuída ao Sr. Lian Sacaquini, a qual, segundo alegam, conteria dados materiais manifestamente falsos, evidenciando, assim, vício de origem insanável na cadeia dominial atribuída aos embargados. Destacam, também, a omissão quanto à análise do cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foi indeferida injustificadamente a produção de prova testemunhal e pericial, em especial o depoimento pessoal do autor e a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura constante nos registros da matrícula imobiliária n.11.959. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que se modifique o resultado do julgamento, anulando-se o Acórdão embargado. Subsidiariamente, requerem seja afastada a reintegração de posse. Contrarrazões coligidas no ID n. 290089898, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da matéria já analisada, salvo se configurada hipótese excepcional de vício que comprometa a integridade lógica da decisão. No caso em pauta, os embargantes apontam supostas omissões e contradição no v. Acórdão embargado: (i) omissão quanto à alegada falsidade documental suscitada na contestação; (ii) omissão na apreciação do alegado cerceamento de defesa, especialmente no tocante à produção de prova testemunhal e pericial; e (iii) contradição relativa ao deferimento do pleito possessório formulado pelos autores, à vista da ausência de posse efetiva anterior comprovada. Com a devida vênia, os vícios apontados não se sustentam, porquanto todos os temas suscitados nos aclaratórios foram enfrentados expressamente pelo Colegiado. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão embargado rechaçou de forma clara, específica e fundamentada a preliminar aventada pelos réus, ora embargantes, nos seguintes termos, ora transcritos in verbis: “Preliminarmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa suscitada pelos réus-apelantes, entendo não prosperar. Conforme se extrai dos autos, oportunizado às partes a especificação de provas, a parte autora requereu expressamente o encerramento da instrução processual, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, os réus, ainda que instados, mantiveram-se silentes, não reiterando pedido anterior de produção de prova oral, cuja preclusão consumou-se diante da inércia processual. Outrossim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a decisão quanto à necessidade de produção probatória se submete ao prudente arbítrio do juízo, que entendeu por suficientemente instruído o feito à luz do conjunto documental existente. Nesse sentido, inexistiu qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco prejuízo concreto às partes.” Id n. 2848869358. Afastada, portanto, com amparo legal e fático, a existência de nulidade por cerceamento de defesa, não se podendo cogitar de omissão ou obscuridade sobre tema enfrentado de forma explícita e exaustiva. Quanto à alegação de omissão relativa à arguição de falsidade documental, igualmente não há omissão a ser suprida. Deveras, a constatação da nulidade absoluta da escritura pública e dos registros a ela vinculados, corroborada por sentença transitada em julgado proferida em ação conexa (processo n.º 0000090-22.1997.8.11.0037), inviabiliza, por si só, a necessidade de instauração de incidente de falsidade, pois a higidez da cadeia dominial dos autores já restava suficientemente confirmada nos autos, e, por conseguinte, a nulidade da aquisição operada pelos réus a partir de escritura lavrada com base em instrumento de mandato declarado judicialmente falso. Ressaltou-se que a aquisição do imóvel pelos réus, embora aparentemente formalizada, está contaminada de nulidade desde sua origem, por ausência de poder de disposição do pretenso alienante. Com efeito, destacou-se na fundamentação do julgado: “É pacífico na jurisprudência e na doutrina que, tratando-se de uso de procuração falsa, o vício é insanável, atingindo a própria essência do ato jurídico. Nessa hipótese, não há que se falar em convalidação, tampouco em preservação dos efeitos do negócio jurídico, ainda que terceiros adquirentes tenham agido de boa-fé. […] Inexiste direito real a ser protegido, tampouco se legitima a manutenção da posse fundada em negócio jurídico eivado de vício insanável.” No que tange à alegada contradição sobre o deferimento da reintegração de posse, impende refutar tal pretensão, porquanto o julgado analisou de modo acurado a controvérsia, reconhecendo a posse anterior dos autores com base na escritura pública lavrada em 02/05/1980 e cessão de posse firmada em 29/08/1980, bem como a ocorrência de esbulho em 1986, conforme os seguintes fundamentos transcritos do acórdão embargado: “Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico, mostra-se irrelevante a intenção dos terceiros que adquiriram o bem posteriormente ao ato fraudulento, sendo o retorno ao status quo ante consectário lógico da anulação do contrato de compra e venda. Assim, eventuais terceiros de boa-fé não têm, de plano, resguardados os seus direitos de propriedade, os quais devem ser buscados pelas vias processuais próprias. Por consectário lógico, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio inválido, com a consequente reintegração da posse em favor dos legítimos proprietários, ora autores, cuja cadeia dominial, ao contrário do que se sustenta pelos réus, encontra-se adequadamente demonstrada nos autos.” ID n. 284869358 – fl. 08. Dessa forma, ao contrário do que alegam os embargantes, a decisão não padece de contradição quanto ao reconhecimento do direito possessório dos autores, tampouco se divorcia da jurisprudência consolidada que admite o deferimento da reintegração de posse como consequência natural da nulidade do título aquisitivo do réu-esbulhador, nos termos da Súmula 237 do STF. Portanto, a insurgência recursal reflete, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, intento incompatível com a natureza e a função integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido: A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à inovação recursal, como se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ”.(RED n. 1018218-13.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.03.23) Dessarte, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição, a ser sanado no v. acórdão, mas tão somente a irresignação da parte com o desfecho da controvérsia, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para esse fim. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-32.1989.8.11.0037

ID: 293750100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-32.1989.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA JOSE CARLOS ALVES FERREIRA MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODEISMAR DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO MACIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID DE HOLLEBEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOMERO AMILCAR NEDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000004-32.1989.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000004-32.1989.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS ALVES FERREIRA - CPF: 137.462.191-91 (EMBARGANTE), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO), JOAO MANOEL JUNIOR - CPF: 015.257.328-38 (ADVOGADO), MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO - CPF: 928.488.698-87 (EMBARGANTE), CID DE HOLLEBEN - CPF: 148.144.399-20 (ADVOGADO), HOMERO AMILCAR NEDEL - CPF: 290.535.280-91 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (EMBARGANTE), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), CARLA REGINA DA SILVA MACEDO - CPF: 395.608.301-63 (EMBARGANTE), MARIO DONIZETE ANTUNES DE MACEDO - CPF: 928.488.698-87 (EMBARGADO), CID DE HOLLEBEN - CPF: 148.144.399-20 (ADVOGADO), HOMERO AMILCAR NEDEL - CPF: 290.535.280-91 (ADVOGADO), MAURO ANTONIO ANTUNES DE MACEDO - CPF: 019.011.578-57 (EMBARGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), CARLA REGINA DA SILVA MACEDO - CPF: 395.608.301-63 (EMBARGADO), JOSE CARLOS ALVES FERREIRA - CPF: 137.462.191-91 (EMBARGADO), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO), JOAO MANOEL JUNIOR - CPF: 015.257.328-38 (ADVOGADO), EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA - CPF: 785.112.758-00 (EMBARGANTE), EDI ZANCHETA SIMAL FERREIRA - CPF: 785.112.758-00 (EMBARGADO), NIVALDO MACIEL DE SOUZA - CPF: 460.822.479-49 (ADVOGADO), ODEISMAR DE BRITO - CPF: 031.549.268-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a nulidade de escritura pública de compra e venda lavrada com base em procuração falsa e, por consequência, determinou a reintegração de posse dos autores no imóvel. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a existência de omissão quanto à apreciação de arguição de falsidade documental suscitada na contestação; (ii) contradição acerca da ausência de posse anterior exercida pelos embargados; e (iii) omissão quanto à apreciação do cerceamento de defesa. III. Razões de decidir A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses articuladas pelos recorrentes. Rejeitou, com base no art. 370 do CPC, a alegação de cerceamento de defesa, ao reconhecer a preclusão da fase instrutória diante da inércia dos réus. Quanto à falsidade documental, a tese foi tacitamente afastada com o reconhecimento da validade da cadeia dominial dos autores e a nulidade absoluta do título aquisitivo dos réus. Por fim, a reintegração de posse foi adequadamente justificada como consectário lógico da nulidade do negócio jurídico, sendo irrelevante a posse precária exercida pelos réus. IV. Dispositivo e tese de julgamento Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese firmada: Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que, ao reconhecer a nulidade de escritura baseada em procuração falsa, determina a reintegração de posse aos autores, após afastar expressamente alegações de cerceamento de defesa. A arguição de falsidade documental, quando incompatível com a prova dos autos e não configuradora de vício essencial à formação do julgado, pode ser afastada sem necessidade de abertura de incidente probatório específico. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Mario Antônio Antunes de Macedo e outra, em face do v. acórdão prolatado por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 0000004-32.1989.8.11.0037, o qual deu provimento ao recurso dos autores - José Carlos Alves Ferreira e Edi Zancheta Simal Ferreira, ora embargados, reconhecendo o direito à reintegração de posse no imóvel rural objeto da lide - área de 487 hectares, inscrito sob matrícula n. 11.959 no CRI de Barra do Garças, e negando provimento ao apelo interposto pelos réus, ora embargantes. Sustentam os embargantes a existência de contradição no julgado quanto ao reconhecimento do direito possessório dos embargados, porquanto, segundo sustentam, estes jamais exerceram a posse sobre o imóvel, tendo requerido o pleito reintegratório apenas oito anos após o ajuizamento da demanda, e sem apresentar documentação ou testemunhos que comprovassem o animus possidendi. Seguem, apontando omissões no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a arguição de falsidade dos documentos apresentados para demonstrar a propriedade do imóvel, especialmente quanto à documentação atribuída ao Sr. Lian Sacaquini, a qual, segundo alegam, conteria dados materiais manifestamente falsos, evidenciando, assim, vício de origem insanável na cadeia dominial atribuída aos embargados. Destacam, também, a omissão quanto à análise do cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foi indeferida injustificadamente a produção de prova testemunhal e pericial, em especial o depoimento pessoal do autor e a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura constante nos registros da matrícula imobiliária n.11.959. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que se modifique o resultado do julgamento, anulando-se o Acórdão embargado. Subsidiariamente, requerem seja afastada a reintegração de posse. Contrarrazões coligidas no ID n. 290089898, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da matéria já analisada, salvo se configurada hipótese excepcional de vício que comprometa a integridade lógica da decisão. No caso em pauta, os embargantes apontam supostas omissões e contradição no v. Acórdão embargado: (i) omissão quanto à alegada falsidade documental suscitada na contestação; (ii) omissão na apreciação do alegado cerceamento de defesa, especialmente no tocante à produção de prova testemunhal e pericial; e (iii) contradição relativa ao deferimento do pleito possessório formulado pelos autores, à vista da ausência de posse efetiva anterior comprovada. Com a devida vênia, os vícios apontados não se sustentam, porquanto todos os temas suscitados nos aclaratórios foram enfrentados expressamente pelo Colegiado. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão embargado rechaçou de forma clara, específica e fundamentada a preliminar aventada pelos réus, ora embargantes, nos seguintes termos, ora transcritos in verbis: “Preliminarmente, no que tange à alegação de cerceamento de defesa suscitada pelos réus-apelantes, entendo não prosperar. Conforme se extrai dos autos, oportunizado às partes a especificação de provas, a parte autora requereu expressamente o encerramento da instrução processual, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, os réus, ainda que instados, mantiveram-se silentes, não reiterando pedido anterior de produção de prova oral, cuja preclusão consumou-se diante da inércia processual. Outrossim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a decisão quanto à necessidade de produção probatória se submete ao prudente arbítrio do juízo, que entendeu por suficientemente instruído o feito à luz do conjunto documental existente. Nesse sentido, inexistiu qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco prejuízo concreto às partes.” Id n. 2848869358. Afastada, portanto, com amparo legal e fático, a existência de nulidade por cerceamento de defesa, não se podendo cogitar de omissão ou obscuridade sobre tema enfrentado de forma explícita e exaustiva. Quanto à alegação de omissão relativa à arguição de falsidade documental, igualmente não há omissão a ser suprida. Deveras, a constatação da nulidade absoluta da escritura pública e dos registros a ela vinculados, corroborada por sentença transitada em julgado proferida em ação conexa (processo n.º 0000090-22.1997.8.11.0037), inviabiliza, por si só, a necessidade de instauração de incidente de falsidade, pois a higidez da cadeia dominial dos autores já restava suficientemente confirmada nos autos, e, por conseguinte, a nulidade da aquisição operada pelos réus a partir de escritura lavrada com base em instrumento de mandato declarado judicialmente falso. Ressaltou-se que a aquisição do imóvel pelos réus, embora aparentemente formalizada, está contaminada de nulidade desde sua origem, por ausência de poder de disposição do pretenso alienante. Com efeito, destacou-se na fundamentação do julgado: “É pacífico na jurisprudência e na doutrina que, tratando-se de uso de procuração falsa, o vício é insanável, atingindo a própria essência do ato jurídico. Nessa hipótese, não há que se falar em convalidação, tampouco em preservação dos efeitos do negócio jurídico, ainda que terceiros adquirentes tenham agido de boa-fé. […] Inexiste direito real a ser protegido, tampouco se legitima a manutenção da posse fundada em negócio jurídico eivado de vício insanável.” No que tange à alegada contradição sobre o deferimento da reintegração de posse, impende refutar tal pretensão, porquanto o julgado analisou de modo acurado a controvérsia, reconhecendo a posse anterior dos autores com base na escritura pública lavrada em 02/05/1980 e cessão de posse firmada em 29/08/1980, bem como a ocorrência de esbulho em 1986, conforme os seguintes fundamentos transcritos do acórdão embargado: “Com efeito, uma vez reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico, mostra-se irrelevante a intenção dos terceiros que adquiriram o bem posteriormente ao ato fraudulento, sendo o retorno ao status quo ante consectário lógico da anulação do contrato de compra e venda. Assim, eventuais terceiros de boa-fé não têm, de plano, resguardados os seus direitos de propriedade, os quais devem ser buscados pelas vias processuais próprias. Por consectário lógico, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio inválido, com a consequente reintegração da posse em favor dos legítimos proprietários, ora autores, cuja cadeia dominial, ao contrário do que se sustenta pelos réus, encontra-se adequadamente demonstrada nos autos.” ID n. 284869358 – fl. 08. Dessa forma, ao contrário do que alegam os embargantes, a decisão não padece de contradição quanto ao reconhecimento do direito possessório dos autores, tampouco se divorcia da jurisprudência consolidada que admite o deferimento da reintegração de posse como consequência natural da nulidade do título aquisitivo do réu-esbulhador, nos termos da Súmula 237 do STF. Portanto, a insurgência recursal reflete, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, intento incompatível com a natureza e a função integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido: A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à inovação recursal, como se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ”.(RED n. 1018218-13.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.03.23) Dessarte, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição, a ser sanado no v. acórdão, mas tão somente a irresignação da parte com o desfecho da controvérsia, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para esse fim. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-10.2025.8.17.3430

ID: 304583047

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tacaimbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-10.2025.8.17.3430

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LOYO DE MEIRA LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000004-10.2025.8.17.3430 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA VIVIANE DA COSTA BRITO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207195812, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Neoenergia Pernambuco - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, sobre a decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada e a expedição do mandado de imissão na posse, para que possa ser viabilizado a continuidade da prestação do serviço público. Acostou o comprovante de depósito prévio do valor indenizatório (id 204673876). Requer, assim, a autora, a imissão provisória na posse do imóvel para os fins supramencionados. Decido. Ao se proceder a uma análise sistemática de nossa legislação, constitucional e infraconstitucional, verifica-se que o legislador pátrio protege o direito individual do cidadão deste que não vá de encontro ao interesse coletivo. Este raciocínio é aplicável em todas as áreas jurídicas e é relacionado principalmente ao exercício do direito de propriedade. Com efeito o direito de propriedade protegido pela Constituição Federal, pode sofrer limitação ou mesmo sua perda compulsória, quando estiver em jogo o interesse coletivo. No caso em espécie a servidão administrativa é um exemplo da possibilidade do direito de propriedade do indivíduo sofrer uma limitação com relação ao seu exercício. Assim, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, in limini lites. No caso em tela, observo que se encontram presentes os requisitos para a antecipação de tutela. A verossimilhança do direito se faz presente pela documentação acostada, mormente pelos termos e documentos. Da análise dos autos, vejo que a inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do CPC/15 e artigo 13 do Decreto Lei nº 3.365/41, com a oferta do preço, decreto de desapropriação, resolução Autorizativa da ANEEL declarando de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, da área objeto desta demanda, a descrição do imóvel com suas confrontações, além do laudo elaborado pelo órgão competente da entidade expropriante, para aferição do valor de deposito prévio oferecido. Neste sentido, há, sim, possibilidade de imissão provisória na posse da área descrita na inicial, independente da citação do expropriado, desde que realizado o prévio depósito em dinheiro, cujo valor se compatibilize, ainda numa análise perfunctória, com o praticado na região para imóveis de mesma localidade e de características semelhantes. Noutro giro, afigura-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, acaso as referidas obras não tenham início, posto que tais empreendimentos têm por escopo o desenvolvimento nacional, bem como evitar racionamentos de energia. Também presente a declaração de urgência, ato discricionário da autoridade administrativa que, como se sabe, é imprescindível para imissão provisória na posse da área expropriada. No que concerne à irreversibilidade dos efeitos da medida, prevista no § 3º do artigo 300 do CPC, não se pode erigir esta em impedimento ao deferimento do pleito antecipatório em casos como o dos autos. Nesse diapasão, observa-se que as obras pretendidas com a servidão administrativa pretendida nestes autos têm por escopo ampliar o sistema de fornecimento de energia, além de oferecer infraestrutura suficiente para desenvolvimento nacional. Forçoso é concluir que em que casos como o dos autos não se pode atravancar o desenvolvimento do País ao interesse individual do cidadão. Assim, caso, a parte demandada entenda que o valor indenizatório é inferior ao devido, poderão contestar a presente ação com o objetivo de buscar a reparação. Para tanto, ter-lhe-ão assegurada a ampla defesa e o contraditório, que, por ora, resta diferido para momento posterior, em face da urgência exigida para o caso. O que não se pode admitir é obstaculizar, em nome do interesse individual da parte Demandada, a realização de obras que irão beneficiar diversas pessoas na região Nordeste. Assim, analisando detidamente os autos, percebe-se que o único fator a ser eventualmente discutido pelo demandado se refere ao valor indenizatório estabelecido pela empresa autora, sendo certo, porém, o direito de se estabelecer a servidão pretendida. De acordo com o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, dispõe que: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações para fins de utilidade pública c/c Decreto nº 41.019/57, bem como a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.676, de 3 de dezembro de 2024, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando a imissão provisória na posse pela concessionária autora da área descrita nos autos, independente da efetiva citação do demandado. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse a ser cumprido no endereço declinado pelo requerente. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se a autora para se manifestar sobre a certidão de id 206087884, indicando novo endereço ou meios de contato das partes requeridas para possibilitar a sua citação. Tacaimbó, data da assinatura eletrônica. Cópia desta decisão tem força de mandado. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" TACAIMBÓ, 19 de junho de 2025. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-73.2009.8.10.0032

ID: 280348822

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros Requerido(a): ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR e outros DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Execu… Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros Requerido(a): ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR e outros DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Id 133107918) oposta por ANAMARIA BACELAR DIAS DE FARIAS, qualificada nos autos, em face da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, aduzindo ilegitimidade passiva, haja vista o falecimento do executado e a instauração de processo de inventário (nº 0802537-49.2021.8.10.0032), que tramita perante a 2ª Vara de Coelho Neto/MA. Argumenta que a citação de herdeiros individualmente, antes da finalização do inventário, contraria o artigo 131, III, do Código Tributário Nacional e o artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015, sendo a responsabilidade da dívida do espólio, representado pelo inventariante, e não dos herdeiros individualmente. Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com o julgamento procedente da Exceção de Pré-Executividade; b) a citação do espólio, cujo processo de inventário tramita na 2ª Vara de Coelho Neto/MA sob o nº 0802537-49.2021.8.10.0032; c) a concessão do benefício da justiça gratuita; e d) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Juntou documentos pessoais. A UNIÃO em sua impugnação (Id 141315343) à Exceção de Pré-Executividade defendendo que a excipiente foi incluída no polo passivo da execução fiscal em razão de sua condição de herdeira do de cujus. Sustenta que, antes da instauração do inventário e da prestação de compromissos pelo inventariante, qualquer herdeiro possui legitimidade para figurar no polo passivo da sucessão processual, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil. Assim, argumenta que, no momento do pedido de sucessão processual, a excipiente detinha legitimidade passiva e interesse legítimo na defesa dos bens da sucessão e no prosseguimento do feito, razão pela qual sua inclusão foi correta e dentro dos parâmetros legais. Contudo, reconhece que, com a nomeação superveniente de inventariante, é imprescindível que esta, como representante formal do espólio, exerça a gestão processual e a defesa dos interesses da sucessão. Dessa forma, requer a inclusão da inventariante no polo passivo da execução fiscal, para regularizar a representação da sucessão. Quanto aos honorários advocatícios, o FNDE salienta que, em respeito ao princípio da causalidade, não há razão para sua condenação ao pagamento de honorários, uma vez que, quando da inclusão da excipiente no polo passivo, a herdeira era legítima para figurar no feito. Argumenta que não houve ato processual que justificasse a responsabilização da Fazenda Pública pelos honorários. Subsidiariamente, caso entenda pela fixação de honorários, requer que o arbitramento se dê de forma equitativa, conforme o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. DECIDO. A questão central posta em análise refere-se à legitimidade passiva da excipiente em execução fiscal, bem como à correta representação do espólio, face ao falecimento do executado original e a instauração de processo de inventário. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa cabível em execução fiscal para veicular matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória. A ilegitimidade passiva é uma dessas matérias, e a documentação acostada aos autos permite sua análise. Conforme alegado pela União, no momento do pedido de sucessão processual, a excipiente, na qualidade de herdeira, detinha legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. O art. 110 do Código de Processo Civil preceitua que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Antes da instauração do inventário e da prestação de compromisso pelo inventariante, a herdeira possuía interesse legítimo na defesa dos bens da sucessão e no prosseguimento do feito. Entretanto, uma vez que o processo de inventário foi instaurado e, consequentemente, há a nomeação de um inventariante (processo nº 0802537-49.2021.8.10.0032, tramitando na 2ª Vara de Coelho Neto/MA), a representação legal do espólio passa a ser de responsabilidade do inventariante. O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Portanto, a superveniente nomeação de inventariante torna a representação processual da sucessão uma atribuição específica do inventariante. A inclusão da inventariante no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe para regularizar a representação da sucessão no presente feito. Ademais, a exclusão da herdeira do polo passivo não acarreta proveito econômico à excipiente, uma vez que a execução fiscal prosseguirá normalmente em desfavor do espólio, e o crédito perseguido continuará a ser executado contra os bens da sucessão. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que, em casos como o presente, nos quais a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, não há proveito econômico mensurável, o que afastaria a fixação de honorários sobre o valor da causa. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito em face do ESPÓLIO de ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR, devendo a inventariante ser incluída no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de representante judicial da massa, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. À SEJUD para alterações nos registros processuais do polo passivo na forma acima. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade e da ausência de proveito econômico aferível. Após a alteração, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento do feito em 20 dias. Ciência à executada na pessoa da inventariante por seu advogado via DJEN. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-39.2012.4.02.5104

ID: 280679604

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-39.2012.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Ro… Apelação Cível Nº 0000004-39.2012.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Guilherme Linhares Rodrigues (OAB MG124141) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FGTS. CÁLCULO PERICIAL. salário família. FÉRIAS. férias indenizadas. terço das férias indenizadas. Lei nº 8.212/91. FGTS DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CONTA DE EMPREGADO. acordo trabalhista. Tema nº 1.176. APELAÇÃO desPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal – Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedente os embargos à execução fiscal de origem, determinando levantamento de penhora sobre veículos e também a exclusão das CDA’s que ensejaram a execução fiscal correlata (processo nº 0000724-11.2009.4.02.5104). II. Questão em discussão 2. Se é devida incidência de FGTS em verbas atinentes à CDA's ensejadoras da execução fiscal correlata. III. Razões de decidir 3. O respectivo laudo pericial, logo em seu primeiro quesito, informou que o FGTS e Contribuição Social Mensal não têm incidência sobre as verbas trabalhistas do salário família, férias indenizadas e terço das férias indenizadas. De certo, do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tais verbas não entram no cálculo da alíquota do FGTS, existindo diversos entendimentos jurisprudenciais neste sentido. Precedentes. 4. Com efeito, em análise aos cálculos apresentados pela Perita, nota-se a correta exclusão dos valores referentes a tais verbas para fins de cálculo de FGTS. Especificamente sobre as férias, o cômputo destas entrou devidamente no cálculo do FGTS. 5. Neste âmbito, a apelante não consegue ilidir tais cálculos, os quais se basearam na folha de pagamento apresentada pela embargante/apelada na petição inicial dos autos de origem. Assim, o art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF, enuncia que a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente inscrita é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. A embargante juntou as provas pertinentes à sua pretensão, cabendo à embargada demonstrar a insuficiência/mácula destas, o que não foi por ela realizado. 6. No que se refere à alegação de pagamento do FGTS de forma direta aos empregados, o Eg. STJ fixou no Tema nº 1.176, julgado em 22/05/2024, que " s ão eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC) ." 7. Remetendo-se aos documentos anexados à inicial dos embargos à execução fiscal de origem, tem-se que constam os acordos trabalhistas realizados com os empregados referentes a depósitos de FGTS diretamente em suas contas, o que atrai o entendimento acima especificado pelo Tema nº 1.176/STJ. A r. sentença restou fundamenta nestes mesmos patamares, ainda que anterior ao julgamento do Tema, não havendo o que ser modificado IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022625-02.2018.8.26.0577

ID: 319699574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022625-02.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022625-02.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Massa Falida de Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCRED… Processo 1022625-02.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Massa Falida de Concredur Engenharia e Construções Ltda - Vistos. MASSA FALIDA DE CONCREDUR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando o reconhecimento de excesso de execução e a exclusão dos cálculos de atualização da dívida executada dos valores acrescidos a título de juros de mora posteriores à decretação da falência e multa moratória, conforme Certidões de Dívida Ativa nº 010689/1997, 0100007/1998, 7994/2000 e 115260/2000, no valor de R$ 2.937,69. A embargante alegou que a falência foi decretada em 02/12/1993 nos autos nº 0000004-15.1987.8.26.0577, perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, e que o embargado procedeu à penhora no rosto dos autos falimentares sem observar as disposições do artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que veda a incidência de juros contra a massa falida quando o ativo não bastar para pagamento do principal. Sustentou ainda que as multas moratórias não podem ser cobradas da massa falida, conforme artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 e Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal (fls. 01/08). O Município apresentou impugnação (fls. 149/155), concordando com a exclusão da multa moratória por ser indevida contra massa falida, mas sustentando que os juros moratórios são devidos quando há ativo suficiente para pagamento do principal, conforme artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45. Argumentou que não se comprovou a insuficiência de ativo que limitasse o pagamento dos juros e que os mesmos devem ficar condicionados à existência de ativos após pagamento do principal. Manifestação da embargante (fls. 158/162). O Ministério Público se manifestou (fls. 178/183) opinando pelo acolhimento parcial dos embargos, no sentido de deferir a assistência judiciária gratuita, excluir a multa moratória e condicionar os juros moratórios à suficiência do ativo para pagamento do principal. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Cinge-se a controvérsia à exigibilidade de multa moratória e juros de mora posteriores à decretação da falência da embargante, bem como ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os embargos merecem integral procedência. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante. A situação falimentar, por si só, revela a condição de hipossuficiência e a consequente incapacidade de arcar com as custas processuais. A embargante teve sua falência decretada em 02/12/1993, portanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. No que tange à multa moratória, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. O artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 estabelece que "não podem ser reclamados na falência (...) as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas". O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento através das Súmulas 192 ("Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa") e 565 ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência"). Portanto, é de rigor a exclusão integral da multa moratória dos cálculos executórios. Quanto aos juros moratórios, a matéria encontra disciplina específica no artigo 26 do Decreto-lei 7.661/45, que estabelece: "Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal". A norma é cristalina ao condicionar a exigibilidade dos juros moratórios à suficiência do ativo para pagamento do principal. A sistemática legal impõe que os juros moratórios posteriores à decretação da falência sejam apresentados em demonstrativo apartado, condicionando-se seu pagamento à comprovação da suficiência do ativo da massa falida. Tal providência não implica extinção definitiva do crédito relativo aos juros, mas apenas o condicionamento de sua exigibilidade à demonstração de que o ativo da massa falida é suficiente para pagamento de todos os credores principais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para: a) Determinar a exclusão integral da multa moratória dos cálculos executórios, por constituir pena administrativa inexigível da massa falida. b) Determinar que os juros moratórios incidam apenas até a data da decretação da falência (02/12/1993), sendo inexigíveis os juros posteriores a essa data, salvo comprovação de suficiência do ativo da massa falida para pagamento do principal. c) Determinar que o embargado apresente novo demonstrativo de débito, considerando: (i) o principal da dívida com correção monetária até a data do efetivo pagamento; (ii) juros moratórios incidentes até 02/12/1993; (iii) em demonstrativo apartado, os juros moratórios posteriores à decretação da falência, condicionados à suficiência do ativo da massa falida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017718-93.2021.8.17.9000

ID: 275503823

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0017718-93.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO TALES DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017718-93.2021.8.17.9000 AUTOR : MUNICÍPIO DE BUÍQUE RÉU : GABRIEL NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECIS… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017718-93.2021.8.17.9000 AUTOR : MUNICÍPIO DE BUÍQUE RÉU : GABRIEL NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO Ementa: Ação Rescisória. Inércia do autor em promover a citação dos litisconsortes passivos necessários. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Rescisória, cujo desiderato consiste na rescisão do Acórdão proferido, nos autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança n° 0000004-97.2017.8.17.2360, pela 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma. 2. Através da Decisão de ID nº 19259443, restou assentado que: “nos termos do entendimento do c. STJ: ‘nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 299.670/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)’” e, por conseguinte, foi assinalado prazo ao Poder Público para promover a citação de todos que devam ser litisconsortes na presente ação rescisória, sob pena de extinção do processo. 3. Frustrada a citação de João Pereira dos Santos Neto, Rodrigo Barbosa de Morais e Ana Conceição Tenório de Souza Maciel, foi renovada a intimação do Poder Público para que indicasse as providências cabíveis, em ordem a possibilitar a promoção do ato citatório (ID nº 45947961). Entrementes, a Fazenda Pública permaneceu inerte. É, no essencial, o relatório. Decido. 4. Como cediço, a citação válida é pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência acarreta a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante as disposições do art. 485, IV, do CPC. 5. Na espécie dos autos, conquanto renovada a intimação para promover a citação dos litisconsórcios passivos, a parte autora quedou-se inerte, sendo forçoso, portanto, extinguir o feito sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, IV, do NCPC. Em igual diretriz, confiram-se os seguintes arestos da Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional – STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). (...) 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). (Original sem os grifos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, sendo prescindível a intimação prévia da parte demandante. (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 916.097/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). (Original sem os grifos) Ainda no mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; STJ - AgInt no REsp n. 2.173.344/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025; AgInt no AREsp 1462588/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016. Dos honorários advocatícios 6. O art. 87 do CPC estabelece que: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. O c. STJ, por sua vez, firmou o entendimento segundo o qual: “A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos”. (STJ - REsp: 1960747 RJ 2021/0117546-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). 7. Na hipótese dos autos, considerando que três dos seis réus foram citados e apresentaram contestação e atento ao disposto no art. 87 do CPC, deve o Município responder pelo pagamento dos honorários advocatícios arbitrados proporcionalmente em 10% a incidirem sobre 50% do valor atualizado da causa, tendo em vista que, quanto aos réus não citados, descabe o arbitramento da verba de patrocínio, diante da ausência da triangularização da relação jurídica processual[1]. Dispositivo 8. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, IV, no NCPC, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre 50% do valor atualizado da causa em favor da patrona dos réus citados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa no acervo deste Gabinete. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator [1] Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp n. 2.489.661/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes