Resultados para "0000007-16.2022.8.26.0650" – Página 293 de 409

Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad e outros x Bruno Oliveira Leao Carneiro e outros

ID: 336736882

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000683-06.2021.8.05.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

Polo Passivo:

BRUNO OLIVEIRA LEAO CARNEIRO JOSE LEAO CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LEAO CARNEIRO RADIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA LEAO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LEAO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000683-06.2021.8.05.0112 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000683-06.2021.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: RADIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA - ME Advogado(s): JOSE LEAO CARNEIRO (OAB:BA3380), BRUNO OLIVEIRA LEAO CARNEIRO (OAB:BA39600) DECISÃO Vistos e examinados. I - DO PROCESSO Trata o feito de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, manejado por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, em face de RADIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA - ME. Sustenta que a parte ré viria reiteradamente, por meio de sua emissora, promovendo execuções públicas de obras musicais sem a necessária autorização dos titulares, sendo devedora desde julho de 2018 para as atividades de rádio e desde setembro de 2020 para atividades de simulcasting de mensalidades à autora, responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais, num total de R$ 99.767,70 até julho de 2021. Alega que os valores são calculados a partir de regras internas que consideram para a atividade rádio, a população, região socioeconômica onde está localizada, bem como sua potência, e para a atividade simulcasting, o patamar de 10% sobre o valor da tabela de preços para rádios comerciais. Requereu tutela inibitória para imediata suspensão das execuções de obras musicais sem autorização dos titulares dos direitos autorais, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos e das mensalidades vencidas e vincendas. Indeferiu-se a tutela antecipada pretendida. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 228978413). Argui preliminar de conexão com o processo 8000208-50.2021.8.05.0112. Afirma que haveria decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0000007-74.1996.8.05.0112) determinando que a atualização dos valores devidos à parte autora deveriam observar índices governamentais até o final da incidência das regras do Plano Real e que teria efetuado os pagamentos por depósitos judiciais. Sustenta, assim, não haver inadimplência e não estar comprovada a veiculação de simulcasting. Impugna os documentos juntados no ID 118939107, que se refeririam a outra rádio, de Ilhéus. Juntou documentos, entre os quais cópia de acórdão, depósitos judiciais e levantamento de alvará pelo autor no âmbito do processo nº 0000007-74.1996.805.0112. Instado, o autor apresentou réplica no ID 384752757, reafirmando a pretensão autoral. Ressalta prescindibilidade de reconhecimento de conexão com a mencionada ação, intentada em face da Rádio FM Chapada Diamantina. Sustenta não haver afronta à coisa julgada, estando os valores depositados judicialmente em desacordo com os cobrados em regulamento de arrecadação e sua tabela de preços. Requereu expedição de ofício ao BRB para apuração dos valores depositados. Nos IDs 384754813 e 384754819, o autor carreou gravações que comprovariam a transmissão pela ré na internet. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, pugnaram pela prolação de sentença. A parte demandada registrou impugnação aos vídeos juntados pela ré, sustentando suposta intempestividade. Após, os autos vieram conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização. Eis o breve relatório. DECIDO. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO Em sede de Contestação, a parte ré alega conexão desta ação com a tombada sob nº 8000208-50.2021.8.05.0112. A referida ação tem assunto similar ao da presente, porém não há se falar em conexão ou prejudicialidade entre elas. As ações envolvem partes diversas e causas de pedir com especificidades a serem analisadas separadamente, de modo que rejeito a preliminar de conexão. b) IMPUGNAÇÃO AOS VÍDEOS IDS 384754813 E 384754819 Intimado a especificar provas a produzir, a parte demandada impugnou vídeos carreados à réplica, sob argumento de que deveriam ter sido trazidos com a inicial. No entanto, entende-se que a referida prova documental fora juntada em resposta à impugnação feita na contestação a documentação anterior, de modo que não há se falar em inadmissão do material probatório. Cabe à parte ré, com vista, querendo, impugnar a referida documentação, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ultrapassadas as questões pendentes, declaro SANEADO o feito. III - DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA Compulsando os cadernos processuais, verifica-se que se mostra incontroverso o fato de que a demandada atua com a reprodução pública de músicas mediante emissora de rádio, inclusive no período tratado nesta ação (desde junho de 2018 até os dias atuais), não tendo havido impugnação acerca deste evento. A controvérsia dos autos reside, em verdade, nos seguintes fatos, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) realização de reprodução de músicas pela parte ré na atividade denominada simulcasting; (b) licenciamento prévio da ré para reprodução de obras musicais; (c) pagamento pela ré das mensalidades; (d) valor correto a ser pago. Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Para dissolução da controvérsia fática acima delimitada, admito o acervo documental já jungido aos fólios. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos incidem as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC, incumbindo ao autor, prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, no presente caso, caberá ao autor comprovar os fatos controvertidos a e d; e ao réu a comprovação do que alega em relação aos itens b e c. V - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Para continuidade do feito, portanto, determino: a) a intimação das partes para ciência da presente decisão; b) a intimação das partes para vistas dos documentos já acostados e manifestação caso entendam pertinente, além da juntada de eventuais documentos ainda não apresentados, em dez dias; c) a expedição de OFÍCIO ao Banco BRB, para que, em 10 dias, informe os extratos atualizados dos valores depositados judicialmente pelo réu RADIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA, CNPJ 14.283.972/0001-45, em ação sob nº 0000007-74.1996.8.05.0112, contra ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Com a juntada, vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão, sem prejuízo de julgamento antecipado, se for o caso. Inexistindo novos requerimentos, conclusos para julgamento. Ao Cartório para preparação e providências de praxe. Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811489-63.2025.8.14.0000

ID: 294188557

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811489-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PA… PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PACIENTE: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 0000007-45.1995.8.17.1480. RELATOR PLANTONISTA: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Castanhal-PA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária do Estado de Pernambuco, sendo, no entanto, pessoa diversa da indicada no mandado, em razão de homonímia. Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo apontado como coator não é o responsável pela decretação da prisão. Trata-se de mera autoridade executora de mandado expedido por magistrado do Estado de Pernambuco, no exercício da cooperação jurisdicional prevista na legislação processual penal. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o habeas corpus deve ser direcionado contra a autoridade responsável pelo ato apontado como coator. No caso, a prisão decorre de decisão judicial proferida fora da jurisdição deste Tribunal, o que, em tese, afastaria a competência desta Corte. Todavia, em homenagem ao princípio da proteção à liberdade individual e ao caráter informal do habeas corpus, passa-se ao exame do mérito da impetração. Alega a defesa que o paciente não é a pessoa efetivamente procurada pela Justiça de Pernambuco sustentando existir homonímia. Juntou cópia da carteira de identidade que apontam divergência entre os dados do paciente e os constantes do mandado de prisão, especialmente no que se refere a filiação. Ocorre que a documentação juntada pelo impetrante (cópia da carteira de identidade), revela-se insuficiente para a comprovação da suposta homonomia, além de ser matéria que necessita de revolvimento fático probatório, o que se mostra incompatível com a via eleita do habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, alínea d, do RITJPA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão de pessoa em razão de homonímia configura evidente constrangimento ilegal, não podendo ser mantida sem a devida identificação” (HC 319.050/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/12/2015). Verifica-se, a partir da documentação constante dos autos, que a autoridade efetivamente responsável pela decretação da prisão é o Juízo da 1ª Vara de Comarca de Timbaúba-PE, o qual determinou a expedição do mandado de prisão, referente aos autos de n.º 0000007-45.1995.8.17.1480, tendo a prisão sido apenas cumprida na Comarca de Castanhal-PA. Assim, a autoridade apontada na impetração não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. Dessa forma, evidencia-se a incompetência desta Corte Estadual para apreciação do feito, uma vez que a ordem cuja legalidade se questiona foi emanada por juízo situado fora da jurisdição do Estado do Pará. A jurisprudência consolidada estabelece que compete ao tribunal da unidade federativa onde está situada a autoridade coatora efetiva conhecer e julgar o habeas corpus: TJPA, HC nº 0804262-66.2018.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle – Julgado em 09/07/2018; TJCE, HC nº 0633806-95.2024.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães – Julgado em 24/09/2024. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por ser o paciente homônimo da pessoa qualificada no mandado de prisão, embora, em princípio, esteja caracterizada uma possível ilegalidade, tal matéria também não pode ser apreciada, pois a autoridade coatora é o Juízo de outro Estado da Federação Brasileira, não possuindo esta Corte estadual competência para apreciar este mandamus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e consequente incompetência desta Corte para análise do feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria do plantão criminal para as providências devidas. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Plantonista.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0811489-63.2025.8.14.0000

ID: 294207664

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811489-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PA… PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PACIENTE: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 0000007-45.1995.8.17.1480. RELATOR PLANTONISTA: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Castanhal-PA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária do Estado de Pernambuco, sendo, no entanto, pessoa diversa da indicada no mandado, em razão de homonímia. Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo apontado como coator não é o responsável pela decretação da prisão. Trata-se de mera autoridade executora de mandado expedido por magistrado do Estado de Pernambuco, no exercício da cooperação jurisdicional prevista na legislação processual penal. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o habeas corpus deve ser direcionado contra a autoridade responsável pelo ato apontado como coator. No caso, a prisão decorre de decisão judicial proferida fora da jurisdição deste Tribunal, o que, em tese, afastaria a competência desta Corte. Todavia, em homenagem ao princípio da proteção à liberdade individual e ao caráter informal do habeas corpus, passa-se ao exame do mérito da impetração. Alega a defesa que o paciente não é a pessoa efetivamente procurada pela Justiça de Pernambuco sustentando existir homonímia. Juntou cópia da carteira de identidade que apontam divergência entre os dados do paciente e os constantes do mandado de prisão, especialmente no que se refere a filiação. Ocorre que a documentação juntada pelo impetrante (cópia da carteira de identidade), revela-se insuficiente para a comprovação da suposta homonomia, além de ser matéria que necessita de revolvimento fático probatório, o que se mostra incompatível com a via eleita do habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, alínea d, do RITJPA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão de pessoa em razão de homonímia configura evidente constrangimento ilegal, não podendo ser mantida sem a devida identificação” (HC 319.050/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/12/2015). Verifica-se, a partir da documentação constante dos autos, que a autoridade efetivamente responsável pela decretação da prisão é o Juízo da 1ª Vara de Comarca de Timbaúba-PE, o qual determinou a expedição do mandado de prisão, referente aos autos de n.º 0000007-45.1995.8.17.1480, tendo a prisão sido apenas cumprida na Comarca de Castanhal-PA. Assim, a autoridade apontada na impetração não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. Dessa forma, evidencia-se a incompetência desta Corte Estadual para apreciação do feito, uma vez que a ordem cuja legalidade se questiona foi emanada por juízo situado fora da jurisdição do Estado do Pará. A jurisprudência consolidada estabelece que compete ao tribunal da unidade federativa onde está situada a autoridade coatora efetiva conhecer e julgar o habeas corpus: TJPA, HC nº 0804262-66.2018.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle – Julgado em 09/07/2018; TJCE, HC nº 0633806-95.2024.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães – Julgado em 24/09/2024. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por ser o paciente homônimo da pessoa qualificada no mandado de prisão, embora, em princípio, esteja caracterizada uma possível ilegalidade, tal matéria também não pode ser apreciada, pois a autoridade coatora é o Juízo de outro Estado da Federação Brasileira, não possuindo esta Corte estadual competência para apreciar este mandamus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e consequente incompetência desta Corte para análise do feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria do plantão criminal para as providências devidas. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Plantonista.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-32.2016.4.01.3503

ID: 283243486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-32.2016.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO BR MARTINS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY GUSTAVO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-32.2016.4.01.3503 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO Advogado(s) do reclamante: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM, GUILHERME ARTUR GASEL MARTINS APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO BR MARTINS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: WARLEY GUSTAVO SILVA, OSMAR DE FREITAS JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Revejo entendimento pessoal anterior para considerar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra que, após o decisão , em 28/11/2023, que determinou a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ID 1910116679) foi requerida pela exequente a pesquisa de ativos financeiras pelo sistema SISBAJUD (06/02/2024), medida que permitiria verificar a existência ou não de bens penhoráveis. O processo foi extinto em 06/08/2024, ou seja, não foi observado o período mínimo de 1(um) ano sem movimentação útil, conforme dispõe o §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Dessa forma, em razão da inobservância da referida norma, a sentença merece ser reformada. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beneval Bento Da Silva x Amos Barbosa Leite e outros

ID: 316123863

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000019-77.2023.5.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMOS BARBOSA LEITE EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA JCPM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A NE300 PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000019-77.2023.5.06.0011 RECLAMANTE: BENEVAL BENTO DA SILVA RECLAMADO: AMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000019-77.2023.5.06.0011 RECLAMANTE: BENEVAL BENTO DA SILVA RECLAMADO: AMOS BARBOSA LEITE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22cba4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Reporto-me ao expediente de ID. 76f2ae3. Ante o insucesso das diligências executórias em face da devedora principal, considerando, ainda, o propósito de celeridade e efetividade processual, bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, determino o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários. Ressalta-se que a simples constatação da insolvência da condenada principal é suficiente para direcionar a execução contra o patrimônio da condenada subsidiária, sendo desnecessário, inclusive, o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal. Nessa direção, colho precedentes do C.TST e do E. TRT6: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos, que se refere ao redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista quando ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000430-26.2013.5.05.0003, em que é AGRAVANTE OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são AGRAVADOS LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e WESLEY LIMA MACHADO.” (TST - AIRR: 0000430-26.2013.5.05.0003, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. Constando a devedora subsidiária do título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, os atos executórios devem se voltar de imediato contra ela. Ressalta-se que, em conformidade com o entendimento consolidado do TST, não há o que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou em instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, justamente pela natureza do crédito trabalhista, o qual exige celeridade processual. Agravo de Petição ao qual se nega provimento, no ponto. (Processo: AP - 0000007-55.2017.5.06.0017, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/11/2023)" (TRT-6 - Agravo de Petição: 0000007-55.2017.5.06.0017, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma) Em consequência: 1. Com arrimo no art. 899, §1º, da CLT, determino a liberação dos depósitos recursais existentes nos autos. 2. Intimem-se o(a) reclamante e seu(a) patrono(esse) para indicarem contas bancárias de suas respectivas titularidades, em 5 dias, sob pena de expedição dos alvarás na modalidade pagamento presencial. Em casos de assistência sindical, deverá o advogado(a) indicar conta de titularidade do sindicato assistente ou autorização para crédito em conta diversa. 3. Após, encaminhem-se os autos para rateio e emissão dos correspondentes alvarás. Expedidos os alvarás, dê-se ciência aos beneficiários. 4. Havendo saldo a executar, citem-se os devedores subsidiários, através do seu(ua) advogado(a), conforme autorização prevista no artigo 513, § 2º, I do CPC, para pagarem a dívida remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. 5. No silêncio, ao SISBAJUD. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NE300 PARTICIPACOES S.A - EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA - JCPM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beneval Bento Da Silva x Amos Barbosa Leite e outros

ID: 316123900

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000019-77.2023.5.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMOS BARBOSA LEITE EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA JCPM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A NE300 PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000019-77.2023.5.06.0011 RECLAMANTE: BENEVAL BENTO DA SILVA RECLAMADO: AMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000019-77.2023.5.06.0011 RECLAMANTE: BENEVAL BENTO DA SILVA RECLAMADO: AMOS BARBOSA LEITE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22cba4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Reporto-me ao expediente de ID. 76f2ae3. Ante o insucesso das diligências executórias em face da devedora principal, considerando, ainda, o propósito de celeridade e efetividade processual, bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, determino o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários. Ressalta-se que a simples constatação da insolvência da condenada principal é suficiente para direcionar a execução contra o patrimônio da condenada subsidiária, sendo desnecessário, inclusive, o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal. Nessa direção, colho precedentes do C.TST e do E. TRT6: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos, que se refere ao redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista quando ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000430-26.2013.5.05.0003, em que é AGRAVANTE OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são AGRAVADOS LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e WESLEY LIMA MACHADO.” (TST - AIRR: 0000430-26.2013.5.05.0003, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. Constando a devedora subsidiária do título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, os atos executórios devem se voltar de imediato contra ela. Ressalta-se que, em conformidade com o entendimento consolidado do TST, não há o que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou em instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, justamente pela natureza do crédito trabalhista, o qual exige celeridade processual. Agravo de Petição ao qual se nega provimento, no ponto. (Processo: AP - 0000007-55.2017.5.06.0017, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/11/2023)" (TRT-6 - Agravo de Petição: 0000007-55.2017.5.06.0017, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma) Em consequência: 1. Com arrimo no art. 899, §1º, da CLT, determino a liberação dos depósitos recursais existentes nos autos. 2. Intimem-se o(a) reclamante e seu(a) patrono(esse) para indicarem contas bancárias de suas respectivas titularidades, em 5 dias, sob pena de expedição dos alvarás na modalidade pagamento presencial. Em casos de assistência sindical, deverá o advogado(a) indicar conta de titularidade do sindicato assistente ou autorização para crédito em conta diversa. 3. Após, encaminhem-se os autos para rateio e emissão dos correspondentes alvarás. Expedidos os alvarás, dê-se ciência aos beneficiários. 4. Havendo saldo a executar, citem-se os devedores subsidiários, através do seu(ua) advogado(a), conforme autorização prevista no artigo 513, § 2º, I do CPC, para pagarem a dívida remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. 5. No silêncio, ao SISBAJUD. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEVAL BENTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Alexandre Fonseca Barbosa x Alberto Teixeira Rodrigues e outros

ID: 280946144

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-71.2012.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR COMERCIAL AGUA FUNDA DE BEBIDAS LTDA MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 0000007-71.2012.5.02.0072 AGRAVANTE: MAURICIO ALEXANDRE FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 0000007-71.2012.5.02.0072 AGRAVANTE: MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA AGRAVADO: MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8954a95 proferida nos autos. AP 0000007-71.2012.5.02.0072 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP47266) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI (SP227577) Recorrido: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR Recorrido: COMERCIAL AGUA FUNDA DE BEBIDAS LTDA Recorrido: Advogado(s): MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP ANTONIO ALVES DOS SANTOS (SP0149063-A) RECURSO DE: MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f9294f9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id abd3913). Regular a representação processual (Id 265cefd - fl. 13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP - ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Rio Largo x Marili Soares Dos Santos

ID: 260116717

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2023.8.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Polo Passivo:

MARILI SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALVES VILA NOVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-02.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Marili Soares dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - '… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-02.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Marili Soares dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0000007-02.2023.8.02.0051 em que figuram como parte recorrente Municipio de Rio Largo e como parte recorrida Marili Soares dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, retificando, de ofício, os consectários legais nos termos do voto. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS RELATIVO AO TEMPO DE TRABALHO EM REGIME CELETISTA. POSTERIOR MUDANÇA DE REGIME. TESES DE PRESCRIÇÃO BIENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS. PARCELAMENTO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE CAIXA ECONÔMICA NÃO FASTA A OBRIGAÇÃO PERANTE O SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARILI SOARES DOS SANTOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO DEPÓSITO DAS PARCELAS NÃO PAGAS DE FGTS, BEM COMO À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A MENOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO BIENAL OU QUINQUENAL QUANTO AO DIREITO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FUNDIÁRIO; E (III) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS É QUINQUENAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA NOVA REGRA, DEVENDO SER APLICADA A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É O RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.O PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO PELO MUNICÍPIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EXIME A MUNICIPALIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO E NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ELE.A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS DEVE OBSERVAR O IPCA-E, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E STJ NOS TEMAS 810 E 905, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021, CONFORME A EC Nº 113/2021.RECURSO DESPROVIDO.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO FIXADA NO ARE 709.212, SENDO QUINQUENAL PARA OS CASOS POSTERIORES A 13/11/2014 E TRINTENÁRIO PARA OS ANTERIORES.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.O PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO TRABALHADOR.A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709.212, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 13.11.2014; STJ, RESP 1207205/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.12.2010; STJ, RESP 1495146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Michele Alves Vila Nova (OAB: 15887/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-72.2024.8.16.0149

ID: 325914416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Salto do Lontra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-72.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARIA DE SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-72.2024.8.16.0149 Processo: 0000007-72.2024.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra MARCOS DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A prisão preventiva do réu foi decretada em 27/02/2024, nos autos 0000531-69.2024.8.16.0149 (apenso). O Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 26.1). A denúncia foi recebida em 12/03/2024 (mov. 40.1). O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 115.1). A denúncia foi ratificada e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 123.1). Foi realizada a audiência em 13/11/2024 (mov. 258.1). Em sentença, o réu foi pronunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos IV, e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. (mov. 270.1). Certificou-se a necessidade de revisar a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 312.1). É a síntese relatório. Decido. 2. De plano, oportuno ressaltar que a decisão que decreta a prisão preventiva ou concede a liberdade provisória é analisada sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo, desde que haja modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Posto isso, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica suficiente que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. A necessidade da prisão preventiva está bem evidenciada nas decisões que a decretaram. Para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, conforme disposto na decisão de mov. 13.1 dos autos 0000531-69.2024.8.16.0149, notadamente, do boletim de ocorrência (mov. 1.2 daqueles autos) e declaração de testemunhas (movs. 1.5 a 1.8 daqueles autos). Já com relação aos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, tem-se que perdura, sob a ótica da garantia da garantia da ordem pública, a necessidade da prisão cautelar do acusado pelos exatos fundamentos lançados na referida decisão que decretou a prisão preventiva, me reportando, diretamente, à fundamentação de mov. mov. 13.1 dos autos 0000531-69.2024.8.16.0149. Em relação às hipóteses da prisão preventiva, previstas no artigo 313, do CPP, tem-se que a prisão preventiva foi decretada com base na hipótese prevista no inciso I, posto que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, pontue-se que não houve qualquer modificação da situação fática em favor dos acusado até o presente momento que pudesse implicar a revogação da cautelar imposto, pelo contrário, uma vez que realizada a audiência de instrução, as testemunhas atribuíram a autoria dos delitos de homicídio consumado e lesão corporal ao réu Marcos de Oliveira, mostrando-se necessária a manutenção de sua prisão preventiva. Desta forma, diante dos fundamentos expendidos, em observância ao contido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, entendo inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, de forma que MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva de MARCOS DE OLIVEIRA. Deverá a Secretaria encaminhar novamente o apenso para a conclusão do(a) Magistrado(a) após passados novos 80 (oitenta) dias desta decisão, desde que o cárcere ainda esteja vigente. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. César Augusto Consalter Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-33.2023.8.26.0439

ID: 305815386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-33.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-33.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001617-53.2022.8.26.0439) (processo principal 1001617-53.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4086 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes