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Usina Santa Clotilde x Marcelo Eleuterio Dos Santos

ID: 258971864

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000007-44.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA CLOTILDE

Polo Passivo:

MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

Edital

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES

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SOLINAY SOARES FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE (EM RECUPERAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNATÁRIO: MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe, COM PRAZO DE VINTE DIAS Através do presente, fica notificado(a) LUCIANA SILVA DO SANTO( ESPÓLIO DE MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS), atualmente em lugar incerto ou não sabido, para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2025 08:50 na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO/AL - CEP: 57020-440/AL., e responder aos termos do processo supramencionado, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042208362154900000020281959 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041115562919300000020247546 Intimação Intimação 25032709262002300000020135811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022221341685300000019913048 Mandado Mandado 25021212474116900000019832956 Intimação Intimação 25021212474098300000019832955 Intimação Intimação 25021021145220800000019815993 Decisão - determinação de notificação da Sra. Luciana Silva dos Santos Despacho 25021021132148100000019815967 Certidão Certidão 25021013073540100000019811737 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021009594377200000019808677 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020409051638700000019767599 Pag. consignação Marcelo Eleuterio dos Santos Comprovante de Depósito Judicial 25011711061559900000019660961 Manifestação Manifestação 25011711044750200000019660952 Mandado Mandado 25011509512228200000019649957 Intimação Intimação 25011509512219400000019649956 Notificação Notificação 25010807304280800000019619141 Intimação Intimação 25010807304264500000019619140 Certidão Certidão 25010807270043400000019619139 CERTIDÃO DE OBITO MARCELO ELEUTERIO Documento Diverso 25010714470989100000019618162 TRCT MARCELO ELEUTERIO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010714470851900000019618161 carta de preposição generica Carta de Preposição 25010714470786200000019618160 PROCURAÇAO GENERICA- USINA Procuração 25010714470743300000019618159 Petição Inicial Petição Inicial 25010714445260900000019618155 O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no fórum da referida Vara, em sistema de auto-atendimento. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). A(s) resposta(s) do(a) reclamada não inserida(s)a tempo e modo no PJ-e-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos do art. 847 da CLT , sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados na sede desta Vara do Trabalho. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. Obs.: Caso não consiga consultar a petição inicial via internet, deverá comparecer à Secretaria da Vara antes do dia da audiência para receber as orientações. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

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Luciana Maria Lima Da Silva x Chilli Motel Ltda - Me

ID: 259839711

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000395-51.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CHILLI MOTEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000395-51.2025.5.06.0251 : LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA : CHILLI MOTEL LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000395-51.2025.5.06.0251 : LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA : CHILLI MOTEL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69cdaeb proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação trabalhista autuada sob o rito ordinário. 1. Altere-se o valor da causa para a soma correta do valor dos pedidos, ou seja, R$ 121.978,83. Registre-se que honorários advocatícios não integram ao valor da causa. Dê-se ciência ao advogado da reclamante. 2. Fica designado o dia 02/06/2025 às 08h45min, para realização da audiência INICIAL, cientificando a parte autora através de seu(sua) patrono(a). 3. Cite-se o(a) reclamado(a) para apresentar defesa nos moldes do artigo 847, caput e § único, da CLT. 4. O(a) reclamado(a) deve comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, conforme critério do Juiz a presidir a sessão, sob pena de aplicação de confissão ficta, ainda que esteja presente advogado devidamente habilitado nos autos, nos moldes do inciso I, da Súmula 74 do C. TST. O(a) acionado(a) deverá apresentar sua contestação até a audiência inaugural, sob pena de revelia, observando as orientações abaixo. Na audiência deverá Vossa Senhoria apresentar as provas documentais que julgar necessárias. As pessoas físicas presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. Não serão ouvidas testemunhas na primeira audiência. O Réu que conte em seu quadro de pessoal com mais de 20(vinte) trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (art. 74, § 2º da CLT). A não apresentação da defesa até a audiência implicará em revelia. Na forma do § 5º do art. 844 da CLT, ainda que ausente o reclamado na audiência e presente seu advogado, não haverá revelia, sendo recebida a defesa e documentos. Deverá o Réu estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o Réu. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. O reclamado deve comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação de confissão ficta, ainda que esteja presente advogado devidamente habilitado nos autos. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, no PJe, consoante regulamentação da Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput e § 1º). Para tanto, o Réu, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista, em sistema de auto-atendimento, deverá acessar o sistema PJE-JT, no sítio "https://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "http://www.trt6.jus.br", onde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). É possível ao Réu, ainda, a indicação do caráter "sigiloso" da peça de defesa apresentada eletronicamente e documentos que a acompanham, a fim de que sua visualização seja disponibilizada à parte contrária apenas no momento específico da audiência. Os arquivos de áudio e vídeo juntados por cada um dos litigantes devem ser por eles hospedados no google drive, por recomendação contida no Ato TRT-GP 206/2017, sendo juntada aos autos petição informando o link e senha para acesso, o que viabilizará tanto às partes quanto ao Juízo e até ao TRT em caso de eventual recurso, visualizar as referidas mídias. Nos processos de vínculo com ente público (Administração Pública direta, autárquica e fundacional e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), determina-se ainda que a Edilidade anexe documentos relativos à forma de ingresso do reclamante, ou seja, se foi admitido por concurso público ou não, à luz da decisão do STF a respeito de tal matéria. Caso não haja comprovação documental, será entendido que o contrato registrado inicialmente na CTPS teve como modalidade de ingresso a ausência de concurso público. Nos processos em que o ente público consta como tomador de serviços, considerando a decisão do STF na ADC 16 e a decisão da SDI-1 do TST referente ao processo ERR 925-07.2016.5.05.0281, bem como a redação da Súmula 331 do TST, Lei 8666/93, e art. 37, XXI da CF/88, Lei 8666/93, e art. 37, XXI da CF/88, determino que o ente público apresente os seguintes documentos: I) edital licitatório; II) contrato com o vencedor do certame e seus aditamentos, em havendo; III) demonstração mensal de que, ao repassar os valores à contratada, exigiu comprovação dos recolhimentos previdenciários, do FGTS, pagamentos salariais no prazo legal, pagamento e concessão de férias, em havendo, acordos ou convenções coletivas, cumprimento das normas de saúde e segurança de trabalho, quando da existência de agentes insalubres e periculosos e registro de toda a mão de obra contratada pelo tomador colocada à sua disposição. Aplicação do art. 357, III, c/c art. 373, §1º do CPC. O presente despacho guarda fundamentos nos artigos citados, considerando que a peculiaridade do caso ostenta ao ente público a maior aptidão de obtenção da prova, tendo em mira que toda a documentação é exigida na legislação, sendo de excessiva dificuldade onerar a parte autora com a referida prova documental. Conclui-se, assim, que está dada a oportunidade de que o ente público cumpra o que lhe foi atribuído. Fica a Fazenda Pública ciente, desde já, que o Juízo inverterá o ônus da prova no que tange o pedido de responsabilidade subsidiária. Como definido pelo STF em sede de repercussão geral e pela SDI-1 do TST, a responsabilidade do ente público não é automática, mas pode ocorrer se não houve fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários pela empresa contratada. À luz do princípio da aptidão para a prova (Art. 818, §§ 1º e 2 º da CLT), cabe à Fazenda Pública comprovar, ainda que por amostragem, a competente e boa fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas decorrentes de contratação de empresas para serviços, obras, etc., ao ser oportunizada a juntada de documentos. Caso não o cumpra, entenderá este Juízo que agiu com culpa in vigilando, ao não proceder à fiscalização rotineira da execução do contrato com sua tomadora, permitindo o descumprimento de normas legais, como é a hipótese das verbas trabalhistas. Havendo alegação na exordial de irregularidades nos depósitos fundiários e se a parte demandada, ao contestar o pedido alegar que efetuou os depósitos de forma correta, deverá juntar aos autos o extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da jurisprudência dominante do C.TST, diante do cancelamento da OJ 301 da SDI-1. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da  Vara do Trabalho de LIMOEIRO-PE pelos telefones (081) 2011-5204 e 0800 0001085, ou ainda, pelo email varalimoeiro@trt6.jus.br, ou presencialmente, antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com expressa seleção do tipo de documento "Exceção de incompetência", bem como sua indicação na descrição do documento no sistema PJE, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Deverá a parte classificar e ordenar os documentos juntados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos dos artigos 12 e 13 da Resolução n. 185/2017, sendo facultado ao Magistrado determinar nova apresentação e a indisponibilidade dos anteriormente juntados, quando a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante artigo 15 da Resolução n. 185/2017. ATENÇÃO: É VEDADO O USO DO SISTEMA "E-DOC" PARA ENVIO DE PETIÇÕES REFERENTES A PROCESSO ELETRÔNICO (SISTEMA PJe-JT). ADVERTÊNCIAS FINAIS Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. O presente despacho foi assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a), em LIMOEIRO/PE-PE, 23 de abril de 2025. LIMOEIRO/PE, 23 de abril de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA

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Processo nº 0765804-56.2024.8.18.0000

ID: 256267519

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0765804-56.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0765804-56.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0765804-56.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA - PI Agravante: JOÃO VIEIRA DOS SANTOS Advogada: MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS (OAB/DF nº 71.239) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, que determinou a unificação das penas impostas ao agravante, totalizando 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, e fixou o regime fechado para cumprimento da pena. A defesa sustenta que o apenado já havia progredido para o regime semiaberto e que preenche os requisitos para progressão de regime, pleiteando a manutenção do regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a unificação das penas justifica a fixação do regime fechado, independentemente da progressão anteriormente concedida; e (ii) estabelecer se a regressão de regime viola os requisitos da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A unificação das penas é medida obrigatória, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sendo o regime de cumprimento determinado pelo resultado do somatório das condenações. 4. Nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, condenações que totalizam pena superior a 08 (oito) anos impõem o cumprimento inicial no regime fechado, independentemente de eventual progressão anterior. 5. A decisão agravada configurou adequação do regime prisional ao novo quantum de pena, conforme exigido pelo art. 118, II, da Lei de Execução Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a legalidade da fixação do regime fechado quando a unificação das penas supera 08 (oito) anos, ainda que o apenado tenha anteriormente progredido para regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A unificação das penas, quando resultar em condenação superior a 08 (oito) anos, impõe a fixação do regime fechado, independentemente de progressão anterior. 2. A alteração do regime em razão da unificação das penas não configura regressão indevida, mas mera adequação ao novo total da pena.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "a"; LEP, arts. 111 e 118, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 849.415/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12.12.2023. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI que, nos autos do processo nº 0000007-63.2015.8.18.0042, determinou a alteração do regime de cumprimento da pena para o fechado e estabeleceu nova data-base para progressão de regime (07/06/2022) tendo em vista que o somatório das penas resultou em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, portanto, superior a 08 (oito) anos. Consta do juízo de retratação (Id. 21213847, fls. 2-5): “O apenado JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, filho de MARIA LUISA DE FRANÇA, cumpre condenação imposta em decorrência dos seguintes processos: 1) Processo criminal nº 0000084-43.2004.8.18.0047: condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal; 2) Processo criminal nº 0000007-63.2015.8.18.0042: condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10826/03. O Juízo da VEP, em decisão de somatório de penas, determinou a alteração do regime do cumprimento da pena para o FECHADO e estabeleceu como nova data-base para progressão de regime o dia 07/06/2022 (mov. 179.1). (...) Destarte, em da obrigatoriedade da unificação, decorrência lógica com a reelaboração do cálculo da pena a ser cumprida, que no caso atingiu o quantum remanescente de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, impõe-se nova análise de qual regime se adéqua ao tempo de pena restante e a fixação do lapso temporal restante para a concessão da progressão de regime. Por essa razão, entende-se que, nos termos do art. 111 da LEP, o restante da pena a ser cumprida referente à primeira execução deve ser somado ao quantum da condenação imposta pelo novo delito, fazendo-se mister a adequação do regime prisional, não havendo que se falar em ilegalidade por suposta regressão. Diante do exposto, MANTENHO a decisão de mov. 179.1 em todos os seus termos (...)” O agravante foi condenado, nos autos do processo nº 0000084-43.2004.8.18.0047, a cumprir pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sem o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Já nos autos do processo nº 0000007-63.2015.8.18.0042, foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Em vista disso, o magistrado a quo proferiu decisão que determinou a alteração do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, revogando a progressão anteriormente concedida e estabelecendo nova data-base para progressão de regime em 07/06/2022. O agravante vindica, em sede de razões recursais, o provimento do recurso, visto que, considerando o tempo de pena já cumprido, tem direito à progressão de regime, pois preenche o requisito objetivo de 1/6 da pena total, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal. Argumenta que a decisão de regressão do semiaberto para o fechado não observou adequadamente as condições pessoais do reeducando nem os requisitos legais, defendendo que seu comportamento carcerário e sua adaptação ao regime semiaberto não justificam tal medida. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da decisão agravada, aduzindo que a fixação do regime fechado não se deu por mera regressão, mas sim em razão do somatório das penas privativas de liberdade, que totalizam 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias, superando, assim, o limite de 08 (oito) anos previsto no artigo 33, §2º, "a", do Código Penal para admissão ao regime semiaberto. O Parquet sustenta, ainda, que a decisão impugnada seguiu estritamente o disposto nos artigos 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal, que determinam a unificação das penas e a consequente adaptação do regime prisional ao novo quantum da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo improvimento do agravo, sustentando a legalidade da decisão recorrida e destacando que a soma das penas imposta ao agravante impõe, de forma obrigatória, a fixação do regime fechado, independentemente de eventual progressão de regime anteriormente concedida. Revisão dispensável. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo agravante. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO No mérito, a defesa vindica a revogação da decisão que determinou a alteração do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, visto que, considerando o tempo de pena já cumprido, tem direito à progressão de regime, pois preenche o requisito objetivo de 1/6 da pena total, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal. A progressão de regime é a mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, em que o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Nessa toada, dispõe o artigo 112, da Lei nº 7.210/1984, in verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.” Ainda, a Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 118, acerca da regressão de regime, quando superveniente outra condenação. Veja-se: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).” Além disso, a legislação em análise evidencia que a unificação das penas é obrigatória e será utilizada como base para a determinação do regime a partir daquele ato: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” Observadas estas imposições legais, o magistrado a quo determinou: “Pelo que se percebe das peças contidas nos autos o apenado, qualificado nos autos, sofreu duas condenações, todas atualmente em execução neste Juízo e, pela soma das penas, ainda remanescem 14 (quatorze) anos e 06 (seis) dias de pena privativa de liberdade. Ora, consoante o disposto no art. 33, § 2º, a, verbis: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Assim, pela soma das penas, o reeducando deve reiniciar o cumprimento em regime fechado. Ante o exposto, DETERMINO A ALTERAÇÃO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO E ESTABELEÇO COMO NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME 07/06/2022, por ser esta a data da prisão para efetivo cumprimento da pena.” A jurisprudência, de forma idêntica, tem decidido acerca da unificação das penas e da determinação do regime de cumprimento da pena: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 3. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a nova condenação com a consequente unificação das penas, cujo quantum remanescente supera oito anos, impõe-se a fixação do regime fechado. 2. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado ao entendimento desta Corte, firmado no sentido de que "a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal" (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.415/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto - no caso, fechado -, é em regra incompatível com o cumprimento simultâneo dessa reprimenda com a anterior pena restritiva de direitos. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.406/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária, em sede de execução da pena, procedeu à unificação das condenações impostas ao agravante e, tendo em vista o quantum obtido e a sua reincidência, já reconhecida nos processos referidos, fixou o regime fechado para o resgate da reprimenda faltante. 2. "Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal" (AgRg no HC n. 863.704/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.314/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, agiu acertadamente o magistrado ao realizar o somatório das penas impostas ao agravante, com as consequentes alteração da data-base e fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso, uma vez que a unificação das penas resultou em período superior a 08 (oito) anos de reclusão, que enseja o regime fechado, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 01/04/2025

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Funef - Fundação De Estudos Das Doenças Do Fígado Koutoulas Ribeiro x Delegado Da 1ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Curitiba Estado Do Paraná e outros

ID: 297937844

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNEF - FUNDAçãO DE ESTUDOS DAS DOENçAS DO FíGADO KOUTOULAS RIBEIRO

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO SOUZA PRATES

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ANA ELISA PEREZ SOUZA

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MAÇAZUMI FURTADO NIWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-85.2025.8.16.0004 Processo: 0000007-85.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$740.000,00 Impetrante(s): Funef - Fundação de Estudos das Doenças do Fígado Koutoulas Ribeiro (CPF/CNPJ: 81.190.449/0001-61) Avenida Vicente Machado, 401 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 - E-mail: niwa@niwa.adv.br - Telefone(s): (41) 3016-6953 Impetrado(s): DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lourenço Pinto, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos. FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO – (FUNEF) impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS ou impor qualquer sanção sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20 descrito na INVOICE n° 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Aduziu, para tanto, que é uma entidade de assistência social na área de saúde, daí é possuidora de imunidade tributária quanto a seu patrimônio, o que não está sendo obedecido pela autoridade coatora (Delegado Estadual do Paraná), pois está a exigir o ICMS, contrariando regra constitucional, consoante se vê por disposição do Decreto n.º7.871/2017 (não reconhece a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º12.101/2009, como ocorre com a ora impetrante). Asseverou sobre a diferença entre imunidade e isenção (esta última não obsta o nascimento da obrigação tributária, apenas suspendendo a exigência tributária ao sujeito passivo tributário). Entendeu cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação tributária para a imunidade a incidir sobre o patrimônio adquirido. Descreveu no caso o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados adquiridos. Informou que o equipamento e seus acessórios importados por si adquiridos aguardarão desembaraço aduaneiro junto ao Porto de Paranaguá – TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá na cidade de Paranaguá/PR, isso até o pagamento do ICMS. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS/PR da impetrante, inscrevê-la em dívida ativa, CADIN e SERASA, sobre o equipamento médico-hospitalar de hemodinâmica, modelo Azurion 7C20, descrito na INVOICE 94253903 – 7200095704 e seus acessórios. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, a fim de anular o ato coator praticado pela autoridade impetrada, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao pagamento do ICMS/PR sobre o material médico-hospitalar indicado na inicial. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.26) Deferiu-se a liminar pretendida (ref.19.1). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ref.33.1). Aduziu sobre a construção legislativa aplicável no caso, asseverando que, embora a impetrante faça jus à imunidade tributária, a mesma não abrange o ICMS, já que o mencionado dispositivo constitucional é claro em estabelecer a imunidade apenas para patrimônio, renda ou serviço, não abarcando a circulação de mercadorias ou serviços. Entendeu que não merece prosperar a pretensão autoral, devendo ser denegada a segurança almejada com a consequente autorização para a incidência do imposto (ICMS) sobre os produtos adquiridos no estrangeiro. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito, pedindo a denegação da segurança (ref.35.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (ref.42.1). A parte impetrante apresentou impugnação às informações prestadas (ref.44.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF/1988, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. Atento a isso, a título de cognição exauriente, verifica-se que os argumentos tecidos quando da análise da liminar (ref.19.1) não restaram descaracterizados pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual permanece incólume aquela decisão, devendo integrar a presente sentença. Pois bem. A violação ao direito líquido e certo da impetrante se encontra na ofensa à norma constitucional que lhe garante a imunidade tributária, ainda que sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços ICMS, já que os produtos adquiridos serão utilizados necessariamente para a prestação de seu serviço assistencial médico. Conforme se observa do estatuto social apresentado à referência 1.3, a parte impetrante possui caráter filantrópico. Tanto é assim que foi declarada de utilidade pública pelo Município de Curitiba (ref.1.8), pelo Estado do Paraná (ref.1.8) e pela Presidência da República (ref.1.8). Ademais, em 02/02/2023, firmou com o Município de Curitiba o Contrato nº 876-FMS, para execução de serviços de atenção à saúde, a nível ambulatorial e hospitalar, aos usuários do SUS/Curitiba, consoante disposto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93 (ref.1.9). Registre-se, ainda, que o equipamento e seus acessórios adquiridos pela impetrante no exterior serão incorporados a seu patrimônio e se destinam à consecução de uma de suas atividades primordiais, qual seja, a prestação de assistência médica e hospitalar aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. Portanto, por ser bem incorporado ao patrimônio da impetrante, está vedada a incidência de ICMS sobre a sua aquisição. Insisto nesse ponto. Aliás, o Fisco Estadual, ao se alicerçar no Decreto n.º7871/2017 (RICMS/PR), colocando ali hipótese de isenção do ICMS e não de imunidade (sob o pretexto que não há tal previsão no item 11 do Anexo V do Regulamento em comento), acaba por desrespeitar o artigo 150, inciso VI, letra 'c' da Lei Maior, além dos artigos 9.º e 14, ambos do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, em mais de uma ocasião: I - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. II - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 150, VI, “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.III - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER. UTILIZAÇÃO DO BEM NA REALIZAÇÃO DAS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. IV - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO.V - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006919-11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.07.2022). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPAMENTO IMPORTADO RELACIONADO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE ICMS. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008062-35.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.07.2022) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C” DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 14 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001631-48.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.03.2022) De igual forma é o posicionamento do STF acerca do assunto, vejamos: “TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – ICMS – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMPORTAÇÃO. É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário nº 608.872, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de abril de 2013” (AI 621828 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 06-08- 2019 PUBLIC 07-08-2019). Nesse contexto, verifica-se que a impetrante, ao contrário do sustentado pela autoridade coatora, cumpriu todos os requisitos previstos na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional, quais sejam: (i) ser entidade de assistência social; (ii) sem fins lucrativos; (iii) atendimento ao disposto nos incisos I a III do artigo 14 do CTN; e iv) que o patrimônio, a renda ou os serviços devam estar relacionados com as suas finalidades essenciais. Destarte, entendo que a impetrante comprovou estar abarcada pela hipótese da imunidade tributária descrita no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, motivo pelo qual não deve ser compelida ao recolhimento de ICMS sobre o equipamento e seus acessórios importados descritos com a petição inicial (ref.1.10). Ante o exposto, enfrentando o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e atento à Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e CONCEDO a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS sobre o equipamento médico-hospitalar e seus acessórios importados descrito nesta demanda (INVOICE nº 94253903 - 7200095704 - ref.1.10), e de inscrevê-la em dívida ativa, CADIN E SERESA, por estar a impetrante albergada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Torno definitiva a liminar de ref.19.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Aplica-se o reexame necessário no caso concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 23 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Solange Abigail De Faria Menezes x Ltc Clinica Odontologica Ltda

ID: 290785313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165570-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES

Polo Passivo:

LTC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALLEGRETTI

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165570-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: SOLANGE ABIGAIL DE FARIA MENEZES - Agravado: Ltc Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 273 dos autos da origem que homologou laudo pericial. Com isso a autora não conforma, defendendo que a prova pericial direta era necessária, sob pena de cerceamento de defesa. Pediu o provimento do recurso. É o relatório. Infere-se dos autos que a autora busca receber indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha nos serviços odontológicos prestados pela ré, agravada. Assim, tem-se, na espécie, a incompetência desta Subseção para dirimir a questão, porque o julgamento dos recursos oriundos de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução, compete às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª), nos exatos termos do art. 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal. E, a propósito, dispõe o art. 951 do Código Civil: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Em casos parelhos, precedentes desta Subseção: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do artigo 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 0000007-54.2014.8.26.0146, da Comarca de Cordeirópolis; 32ª Câmara de Direito Privado; relatora, Mary Grün; j. 26/07/2023). APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO PRINCIPAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENTIDO ESTRITO - Nos termos da o artigo 5º, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência recursal para as ações que versem sobre a hipótese que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1014534-64.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo; 32ª Câmara de Direito Privado; relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. 06/06/2023). No mesmo sentido, há precedentes em conflito de competência: Conflito de competência. Apelo proferido em ação de indenização relativa à responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte, nos termos do art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara Suscitada. (Conflito de competência cível 0041340-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 18/01/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENTISTA. IMPLANTE DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO. REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL CUIDADA NO ART. 951, CC/16. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. 1. O entendimento deste c. Grupo Especial é o de que os recursos interpostos nas ações relacionadas à prestação de serviço odontológico podem ser de competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24) ou concorrente entre as subseções II e III (art. 5º, §1º), a depender da existência ou não de pretensão reparatória fundada no art. 951, CC/16. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que a competência pertence à c. Câmara suscitada em virtude de a pretensão reparatória se encontrar alicerçada na reparação de danos causados por dentista no exercício de sua atividade profissional, tema que se circunscreve à responsabilidade civil tratada no art. 951, CC/16. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitada (Conflito de competência cível 0051531-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2016). Portanto, o recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de competência desta C. Câmara para análise da matéria, nos termos da Resolução 623/2013, determinada a redistribuição a uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.24, da citada Resolução). Forte nessas razões, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB: 16489/SP) - Carlos Eduardo Allegretti (OAB: 447610/SP) - 5º andar

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Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

ID: 290977467

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044176-45.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINEIDE MARIA DE OLIVEIRA, MARINA SEVERINA DA CONCEICAO, WALDETE MONTEIRO DE MELO AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALDETE MONTEIRO DE MELO E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - SFH nos autos do processo NPU 0010420-65.2010.8.17.0810, ação de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nas razões recursais (ID 8556776) requerem os Agravantes a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão que detetminou a remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive com relação às partes cujo interesse na lide não restou categoricamente afirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos JudWin, verifico que o Juízo de origem já determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mercê da aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, já que se trata de uma Apólice pública e o processo de conhecimento ainda não tinha sentença. A decisão fora cumprida, e o processo de origem já tramita no Núcleo 4.0 da Justiça Federal, onde recebeu o NPU 0000007-97.2023.4.05.8313. Neste norte, o presente recurso perdeu totalmente seu objeto, visto que este Juízo não detêm mais competência para seu julgamento. Eventuais questões devem ser dirigidas à Justiça Federal, a quem caberá o exame da matéria, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reconhecido na decisão agravada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da petição ID 157812985, manifestou interesse na lide, informando que, com relação à parte WALDETE MONTEIRO DE MELO, seria necessária juntada de documentação complementar. Seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça, também é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF não informa, categoricamente, que o mutuário possui apólice do Ramo 68, já que esses casos costumam se resolver analisando a própria legitimidade da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO INCONCEBÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1 - A questão da competência encontra-se enfrentada no julgamento do apelo, restando nítida a intenção de revisão do julgado, inconcebível na estreita via eleita. 2 - Como consignado na apelação, com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), foi dirimida a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar - como parte ou terceira interessada - nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, restando ainda ressaltada no julgado a presença de manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca do interesse no feito. 3 - Outrossim, restou consignado no julgamento do apelo que, em virtude de expressa manifestação de interesse da Caixa, e, ainda, o fato da inexistência de prolação de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deveria ser remetido para análise do foro competente - Justiça Federal (Art. 45 c/c Art. 64 do NCPC), observado o § 4º do Art. 1º-A da Lei 12.409/2011, quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual.4 - A competência para examinar e decidir a matéria caberá à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da CF, passível de ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, seguindo-se exatamente o determinado no acórdão paradigma, sendo ainda determinada a atenção dos setores competentes, quanto ao termo de cooperação entre a Justiça Federal e Estadual no que tange à remessa dos autos, pelo que, descabida a alegação de omissão quanto ao ponto. 5 - Percebe-se, na realidade, o inconformismo da parte com o declínio da competência e remessa dos autos à Justiça Federal, levantando uma série de argumentos para obstá-la, ao suscitar a competência jurisdicional do Núcleo 4.0, intencionando o reexame do que restou decidido no apelo, quando cediço que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a rediscussão do julgado, à vista da fundamentação vinculada às hipóteses do Art. 1.022 do NCPC, devendo a parte deduzir eventual insatisfação por meio de recurso apropriado. (Embargos de Declaração Cível 545200-20008388-81.2014.8.17.1090, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe 21/08/2023) Dessa forma, verificando que os autos do processo de origem já estão arquivados e que o recurso ora em comento vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, considerando tanto a patente perda de seu objeto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

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Processo nº 0044176-45.2024.8.17.9000

ID: 290977479

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044176-45.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON FELIX DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0044176-45.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: EDILSON FELIX DE SANTANA, JOZINEIDE MARIA DE OLIVEIRA, MARINA SEVERINA DA CONCEICAO, WALDETE MONTEIRO DE MELO AGRAVADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALDETE MONTEIRO DE MELO E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - SFH nos autos do processo NPU 0010420-65.2010.8.17.0810, ação de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Nas razões recursais (ID 8556776) requerem os Agravantes a atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão que detetminou a remessa dos autos à Justiça Federal, inclusive com relação às partes cujo interesse na lide não restou categoricamente afirmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos JudWin, verifico que o Juízo de origem já determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, mercê da aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996, já que se trata de uma Apólice pública e o processo de conhecimento ainda não tinha sentença. A decisão fora cumprida, e o processo de origem já tramita no Núcleo 4.0 da Justiça Federal, onde recebeu o NPU 0000007-97.2023.4.05.8313. Neste norte, o presente recurso perdeu totalmente seu objeto, visto que este Juízo não detêm mais competência para seu julgamento. Eventuais questões devem ser dirigidas à Justiça Federal, a quem caberá o exame da matéria, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme reconhecido na decisão agravada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da petição ID 157812985, manifestou interesse na lide, informando que, com relação à parte WALDETE MONTEIRO DE MELO, seria necessária juntada de documentação complementar. Seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça, também é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal quando a CEF não informa, categoricamente, que o mutuário possui apólice do Ramo 68, já que esses casos costumam se resolver analisando a própria legitimidade da parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REVISÃO DO JULGADO INCONCEBÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 1 - A questão da competência encontra-se enfrentada no julgamento do apelo, restando nítida a intenção de revisão do julgado, inconcebível na estreita via eleita. 2 - Como consignado na apelação, com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), foi dirimida a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar - como parte ou terceira interessada - nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, restando ainda ressaltada no julgado a presença de manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca do interesse no feito. 3 - Outrossim, restou consignado no julgamento do apelo que, em virtude de expressa manifestação de interesse da Caixa, e, ainda, o fato da inexistência de prolação de sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, o feito deveria ser remetido para análise do foro competente - Justiça Federal (Art. 45 c/c Art. 64 do NCPC), observado o § 4º do Art. 1º-A da Lei 12.409/2011, quanto ao aproveitamento dos atos processuais realizados na Justiça Estadual.4 - A competência para examinar e decidir a matéria caberá à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da CF, passível de ser analisada, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, seguindo-se exatamente o determinado no acórdão paradigma, sendo ainda determinada a atenção dos setores competentes, quanto ao termo de cooperação entre a Justiça Federal e Estadual no que tange à remessa dos autos, pelo que, descabida a alegação de omissão quanto ao ponto. 5 - Percebe-se, na realidade, o inconformismo da parte com o declínio da competência e remessa dos autos à Justiça Federal, levantando uma série de argumentos para obstá-la, ao suscitar a competência jurisdicional do Núcleo 4.0, intencionando o reexame do que restou decidido no apelo, quando cediço que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para a rediscussão do julgado, à vista da fundamentação vinculada às hipóteses do Art. 1.022 do NCPC, devendo a parte deduzir eventual insatisfação por meio de recurso apropriado. (Embargos de Declaração Cível 545200-20008388-81.2014.8.17.1090, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe 21/08/2023) Dessa forma, verificando que os autos do processo de origem já estão arquivados e que o recurso ora em comento vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, considerando tanto a patente perda de seu objeto. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

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Processo nº 0000007-56.2025.8.26.0247

ID: 314366360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-56.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L… Processo 0000007-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Com relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. No mais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que pode ser deduzida a qualquer tempo e até reconhecida de oficio. O Banco requerido não possui relação alguma com os fatos narrados na inicial, envolvendo tão somente a autora, Instagran e terceiro fraudador, não havendo qualquer participação da instituição ora demandada na transação objeto da inicial. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C. P. C, em relação ao Banco requerido e em relação a RHAIANY BRAGA RODRIGUES DE ALMEIDA, homologo a desistência do pedido (fls. 206), julgando o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Não há condenação nas verbas da sucumbência. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Izanita Cordeiro Santos Prestes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282676071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000723-59.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-59.2025.8.16.0054 Processo: 0000723-59.2025.8.16.0054 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 04/01/2024 Requerente(s): IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES, pelo qual objetiva ver restituído o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE, placas PQQ7F68, ano/modelo 2016/2017, apreendido nos autos n°0000007-66.2024.8.16.0054. Por ser medida de economia e celeridade processual transcrevo o que consta dos autos, vez que retrata a versão do postulante: “(...) A requerente é legítima proprietária do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE (Creative) 1.0 8V EVO 4P (AG), ano de fabricação 2016, modelo 2017, placa PQQ7F68, chassi nº 9BD19627ZH2290761, conforme se comprova pela Declaração de Quitação de Contrato emitida pela BV Financeira (documento anexo), referente ao contrato nº 12024000353217 / 012068031, firmado em seu nome em 26/08/2019. (...) Ocorre que, por razões alheias à sua vontade e sem qualquer envolvimento com a prática de ilícitos, o bem foi apreendido nos autos do processo em epígrafe. Contudo, é importante destacar que a Sra. Inezita não figura como investigada, denunciada ou ré na presente ação penal, tampouco há qualquer indício de que o bem em questão seja produto, proveito ou instrumento de crime (...) ”. O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo deferimento do pedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise conjunta do artigo 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, e dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, conclui-se que são restituíveis no curso do processo os objetos sobre cuja titularidade não há dúvidas, não mais interessem ao deslinde da questão e desde que não tenham origem ilícita ou que não sejam produto da ação criminosa. No caso, a parte autora comprovou a propriedade sobre o veículo, conforme documentos que instruem o presente pedido (mov. 1.5). Ademais, não tendo a Autoridade Policial demonstrado interesse no objeto para futuras diligências, inexiste óbice à restituição do veículo apreendido. Deste modo, no caso dos autos, como bem asseverou o Ministério Público, a apreensão do veículo não mais interessa ao processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIVE, placas PQQ7F68, ano/modelo 2016/2017, à requerente IZANITA CORDEIRO SANTOS PRESTES. Lavre-se termo de entrega, intimando-se a requerente para retirar o bem. DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS INERENTES ÀS DESPESAS / TAXAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO PÚBLICO Todavia, infere-se que a parte autora agiu amparada por boa-fé, sendo que, na presente, restou deferido o pedido de restituição, de modo que deve ser isenta das custas e taxas administrativas, caso exigidas. O entendimento ora adotado encontra guarida na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- Uma vez deferido o pedido de restituição da motocicleta apreendida em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2- A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas. (TJ-MG - APR: 10105170561564001 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 18/04/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Neste mesmo sentido, tem-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DE ESTADIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. OFÍCIO. 1. Uma vez deferido o pedido de restituição de bem (veículo automotor) apreendido em investigação criminal, por não mais a esta interessar, não há embasamento legal para a condenação do proprietário-requerente ao pagamento de despesas e taxas administrativas de estadia. 2. Dado provimento ao recurso. Oficiar. (TJ-MG - APR: 10382170072146001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). Grifado e negritado não constantes no original. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição sem o pagamento das taxas inerentes administrativas decorrentes da permanência do veículo junto a pátio público utilizado pela Autoridade Policial, caso devidas. Oficie-se à Autoridade Policial competente do inteiro teor desta decisão, inclusive quanto à isenção do pagamento das despesas / taxas acima referidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observado o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se com as cautelas necessárias. Sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Bocaíuva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Alexandre De Aragao Massa e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316118847

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000889-27.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARAGAO MASSA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VANESSA BORGES SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VANESSA BORGES SANTOS SANTIAGO

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000889-27.2024.5.17.0191 RECORRENTE: VANESSA BORGES SANTOS SANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000889-27.2024.5.17.0191 RECORRENTE: VANESSA BORGES SANTOS SANTIAGO E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA BORGES SANTOS SANTIAGO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f8857 proferida nos autos. Visto etc. A primeira reclamada (ELFE – Operação e Manutenção Ltda) interpôs recurso ordinário sem efetuar o recolhimento das custas processuais. Postulou, todavia, o deferimento da gratuidade de justiça a fim de que seja dispensada da obrigatoriedade de realizar o preparo. Argumenta, em síntese, que não possui condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. O §3º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, confere aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância a faculdade de conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o disposto no §4º do aludido dispositivo celetista, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É indubitável, portanto, que a concessão da gratuidade de justiça também poder concedida à pessoa jurídica. Entretanto, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, as pessoas jurídicas devem provar cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, ainda que se encontre em recuperação judicial, não bastando a mera declaração de precariedade econômica. Em reforço a esse entendimento, cito a seguinte ementa de julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA 1. Pretensão recursal no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica.2. Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.3. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo.4. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece" (AIRR-0000007-53.2024.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). No caso, visando comprovar a alegada impossibilidade de realizar o preparo do recurso, a reclamada juntou aos autos os documentos de Id cdcdbce e seguintes. O documento intitulado “Relatório de Contas Referenciais” diz respeito ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022, enquanto o balanço patrimonial se refere ao ano de 2022 e parte do ano de 2023. Conquanto se trate de documentos detalhados, os períodos a que se referem não são contemporâneos à interposição do recurso ordinário (05/03/2025). Portanto, tais documentos não servem para comprovar a alegada impossibilidade de a ré efetuar o recolhimento das custas processuais, que foram fixadas no módico valor de R$ 93,83. Assim, ausente prova da efetiva insuficiência de recursos, indefiro a gratuidade de justiça requerida e, tendo em vista o disposto no art. 99, § 7º, do CPC, bem como na OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedo à reclamada o prazo de cinco dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Registro, por fim, que o referido prazo é concedido tão somente para regularização do preparo, e não para a apresentação de novos documentos ou alegações de fato quanto à matéria, dada a preclusão temporal para fazê-lo. Intime-se. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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