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"0000007-96.2022.8.17.3000" - Resultados da Busca – Página 293 de 327

Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831596

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-96.1990.8.05.0011

ID: 325529203

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000007-96.1990.8.05.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO MIGUEL PINTO DOREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO MIGUEL PINTO DOREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºand… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: barreiras1vardafamil@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0000007-96.1990.8.05.0011 CLASSE: ARROLAMENTO DE BENS (179) / [Sucessões] AUTOR:ARMANDO FONTES CESAR RÉU: MANOEL WANDERLEY CESAR Vistos e etc. ARMANDO FONTES CESAR ingressou neste Juízo com ARROLAMENTO DE BENS (179) / [Sucessões] em face de MANOEL WANDERLEY CESAR. Consoante se depreende do despacho de ID 189900136, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para imprimirem andamento ao feito. Expedido o mandado de intimação, foi devolvido com resultado negativo (ID 442296383), conforme certidão de ID501696385. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A esse respeito, segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo com base no art. 485, III do Código de Processo Civil, decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Impossibilidade de prévia intimação pessoal da parte em razão do endereço ser desconhecido no local da diligencia. É ônus da parte comunicar no processo seu endereço correto, bem como eventual mudança para o recebimento de intimações. Deixando de fazê-lo, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial. Abandono da causa configurado. Manutenção da sentença de extinção. Conhecimento desprovimento do recurso. (0003190-02.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 25/07/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. É pacífico o entendimento de que para declaração de extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC). A diligencia foi realizada no endereço indicado na petição inicial. Dever processual de comunicar a mudança de endereço. Inteligência dos art. 238, parágrafo único do CPC/73, correspondente ao atual art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Validade da intimação. Processo paralisado por cerca de quatro anos por desídia da recorrente. Exigências legais satisfeitas. Correta a sentença de extinção do feito. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0053754-88.1996.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 17/05/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, FRUSTRADA UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DA PARTE EM COMUNICAR AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0120439-67.2002.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/02/2017 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Dentro desse contexto, forçoso concluir que o demandante deixou de ter interesse no prosseguimento do feito, até mesmo porque já se passaram mais de 30 (trinta) dias sem haver qualquer manifestação de sua parte nos presentes autos, caracterizando, assim, uma situação típica de abandono. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Certifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Jose Alberto Ferreira Nogueira

ID: 256396733

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-24.1993.8.18.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000007-24.1993.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Penhora… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000007-24.1993.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. INÉRCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Jose Alberto Ferreira Nogueira, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Conforme certificado no documento de Id. 20727303, emitido pelo RIC — Robô de Informações da Corregedoria, consta na base de dados da Central de Informações do Registro Civil — CRC/PI a expedição de certidão de óbito em nome do executado, falecido em 17/06/2022. Por meio da decisão de Id. 21434185, foi determinada a intimação do exequente para promover a citação do espólio do falecido, no curso do prazo de suspensão, nos termos do art. 313, inciso I, § 1º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. Contudo, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, por meio do despacho de Id. 11578789, foi determinada a intimação do representante legal do falecido para que providenciasse a habilitação dos sucessores, ainda no período de suspensão processual, nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a morte do réu no curso da presente demanda executiva, configura-se hipótese de sucessão processual obrigatória, uma vez que a morte extingue a capacidade de ser parte, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Neste contexto, esta Relatoria determinou a intimação da parte exequente, ora apelante, para que promovesse a regularização da lide mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores do réu, nos moldes da norma processual. Todavia, a parte permaneceu inerte, mesmo regularmente intimada, conforme certificado nos autos do sistema PJe, com data de 24/01/2025. Diante da ausência de regularização do polo passivo, não é possível o prosseguimento válido da demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, que trata da inércia quanto à regularização da representação processual em sede recursal: A esse respeito, dispõe, ainda, o art. 76, § 2º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante o tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Ressalta-se que o processo civil brasileiro é regido pelo princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, segundo o qual todas as partes devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falecida a parte autora, durante o trâmite do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, CPC). 2. Ausência de informação dos herdeiros, em descumprimento a intimação do evento 50. 3. Recurso não provido. Sentença mantida”. (STJ - AREsp: 2184926, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, embora tenha sido oportunizada a regularização processual por meio da habilitação dos herdeiros, a omissão da parte recorrente inviabilizou o prosseguimento da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da irregularidade de representação processual, com fundamento nos arts. 485, inciso IV, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas.

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Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029

ID: 278271880

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001307-66.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA WOLFF

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANGELICA WOLFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO Polo Passivo: FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO em desfavor de FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que o pedido é claro, determinado e específico quanto à pretensão de indenização por danos morais. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a regularidade formal da exordial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega o autor que, na qualidade de advogado, foi contratado para patrocinar a defesa da Sra. Adriana Gurgel de Souza, herdeira em processo de partilha de bens, autos nº 0175749-30.2016.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Sustenta que, após manifestação nos referidos autos, foi surpreendido com a propositura, pelo réu, de representação disciplinar junto à OAB/CE, sob a alegação de que teria se excedido no exercício da advocacia, cometendo, supostamente, excesso de linguagem. Afirma que tal representação seria infundada e teria violado sua honra, dignidade e imagem profissional, motivo pelo qual busca indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, além de reiterar a preliminar de inépcia, sustentou, no mérito, que não houve qualquer excesso em sua conduta, tratando-se de legítimo exercício do direito de petição, não configurando ato ilícito. Alega ainda ausência de dolo, culpa ou qualquer prática que justifique indenização por danos morais. Pois bem. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral: Quanto aos danos morais, ressalto que é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Carta Política de 1988, no artigo 5°, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são de suma importância para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a reparação por danos morais possui o fito de proporcionar ao lesado os meios para aliviar a angústia e a dor. Ademais, o pleito não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a pretensão de natureza meramente satisfatória. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento do STJ no sentido de que é possível concluir que o dano moral se caracterize pela simples ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado. Cumpre esclarecer que a indenização por dano moral, por sua vez, deve compreender a fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas, bem como compensar, na medida do possível, os danos causados. No caso, tenho que a mera instauração de procedimento disciplinar pelo réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não é suficiente para atingir a esfera da personalidade, devendo ser constatada situação excepcional que tenha causado dor, angustia e sofrimento a vítima, situação não verificada nos autos. Da detida análise dos autos, não se extrai do conteúdo da representação (ID 105480260), nem de qualquer prova carreada ao feito, que a referida representação tenha sido efetuada com o objetivo de ofender a honra ou imagem do causídico. Ou seja, não é possível afirmar que a conduta do réu tenha sido praticada com malícia ou má-fé, com intuito de prejudicar o autor. Com efeito, ao ingressar com o processo administrativo, a parte ré almejava a apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo autor, ante a afirmação de que houve excesso do causídico na função de advogado. Denota-se, portanto, que o réu, somente exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", não havendo que se cogitar em compensação por danos extrapatrimoniais experimentados. Assim, vale repisar que o procedimento de representação na OAB não teve o condão de ofender o patrono no exercício de sua profissão, mas, apenas, de apurar os fatos ocorridos, cabendo ao demandante comprovar o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa da parte ré, o que não o fez. Em que pese os aborrecimentos suportados, como o dispêndio de tempo e a formulação de defesa para esclarecimentos dos fatos, estes não ensejam direito à indenização a título de danos morais, eis que constitui legítimo exercício regular de direito de petição. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina a tramitação sigilosa do processo disciplinar até o seu término, o que também corrobora o fato de que não houve qualquer exposição de conduta dita desabonadora do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DO AUTOR JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU, A EXIGIR PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PRESENÇA DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO QUE PRELECIONAM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CAUSÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE QUALQUER MÁCULA À IMAGEM PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0140643-39.2019 .8.19.0001 202400118480, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE O RÉU PROMOVEU DUAS REPRESENTAÇÕES CONTRA ELE JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REFERENTE A SUA AUTUAÇÃO COMO ADVOGADO EM OUTROS AUTOS. EM UMA DAS REPRESENTAÇÕES, DE ACORDO COM O AUTOR, O RÉU TERIA ALEGADO QUE O ADVOGADO TERIA PARTICIPADO DE UMA AÇÃO CLENDESTINA COM OS DEMAIS ADVOGADOS A FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI E SEU CLIENTE NO PROCESSO EM QUE ESTAVAM INCUTIDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MERA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. RÉU QUE APRESENTOU APENAS DUAS REPRESENTAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO COMO COMPORTAMENTO EXCESSIVO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE É SIGILOSA, OU SEJA, RESTRITA AO REPRESENTADO E O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NÃO AFETANDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001176-53.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO À OAB QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO DE MODO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . ABUSO NÃO DEMONSTRADO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-95.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26 .10.2020) (TJ-PR - RI: 00000079520188160080 PR 0000007-95.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020) Desse modo, NÃO ACOLHO o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029

ID: 278271911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001307-66.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO Polo Passivo: FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO em desfavor de FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que o pedido é claro, determinado e específico quanto à pretensão de indenização por danos morais. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a regularidade formal da exordial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega o autor que, na qualidade de advogado, foi contratado para patrocinar a defesa da Sra. Adriana Gurgel de Souza, herdeira em processo de partilha de bens, autos nº 0175749-30.2016.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Sustenta que, após manifestação nos referidos autos, foi surpreendido com a propositura, pelo réu, de representação disciplinar junto à OAB/CE, sob a alegação de que teria se excedido no exercício da advocacia, cometendo, supostamente, excesso de linguagem. Afirma que tal representação seria infundada e teria violado sua honra, dignidade e imagem profissional, motivo pelo qual busca indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, além de reiterar a preliminar de inépcia, sustentou, no mérito, que não houve qualquer excesso em sua conduta, tratando-se de legítimo exercício do direito de petição, não configurando ato ilícito. Alega ainda ausência de dolo, culpa ou qualquer prática que justifique indenização por danos morais. Pois bem. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral: Quanto aos danos morais, ressalto que é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Carta Política de 1988, no artigo 5°, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são de suma importância para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a reparação por danos morais possui o fito de proporcionar ao lesado os meios para aliviar a angústia e a dor. Ademais, o pleito não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a pretensão de natureza meramente satisfatória. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento do STJ no sentido de que é possível concluir que o dano moral se caracterize pela simples ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado. Cumpre esclarecer que a indenização por dano moral, por sua vez, deve compreender a fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas, bem como compensar, na medida do possível, os danos causados. No caso, tenho que a mera instauração de procedimento disciplinar pelo réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não é suficiente para atingir a esfera da personalidade, devendo ser constatada situação excepcional que tenha causado dor, angustia e sofrimento a vítima, situação não verificada nos autos. Da detida análise dos autos, não se extrai do conteúdo da representação (ID 105480260), nem de qualquer prova carreada ao feito, que a referida representação tenha sido efetuada com o objetivo de ofender a honra ou imagem do causídico. Ou seja, não é possível afirmar que a conduta do réu tenha sido praticada com malícia ou má-fé, com intuito de prejudicar o autor. Com efeito, ao ingressar com o processo administrativo, a parte ré almejava a apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo autor, ante a afirmação de que houve excesso do causídico na função de advogado. Denota-se, portanto, que o réu, somente exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", não havendo que se cogitar em compensação por danos extrapatrimoniais experimentados. Assim, vale repisar que o procedimento de representação na OAB não teve o condão de ofender o patrono no exercício de sua profissão, mas, apenas, de apurar os fatos ocorridos, cabendo ao demandante comprovar o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa da parte ré, o que não o fez. Em que pese os aborrecimentos suportados, como o dispêndio de tempo e a formulação de defesa para esclarecimentos dos fatos, estes não ensejam direito à indenização a título de danos morais, eis que constitui legítimo exercício regular de direito de petição. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina a tramitação sigilosa do processo disciplinar até o seu término, o que também corrobora o fato de que não houve qualquer exposição de conduta dita desabonadora do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DO AUTOR JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU, A EXIGIR PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PRESENÇA DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO QUE PRELECIONAM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CAUSÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE QUALQUER MÁCULA À IMAGEM PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0140643-39.2019 .8.19.0001 202400118480, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE O RÉU PROMOVEU DUAS REPRESENTAÇÕES CONTRA ELE JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REFERENTE A SUA AUTUAÇÃO COMO ADVOGADO EM OUTROS AUTOS. EM UMA DAS REPRESENTAÇÕES, DE ACORDO COM O AUTOR, O RÉU TERIA ALEGADO QUE O ADVOGADO TERIA PARTICIPADO DE UMA AÇÃO CLENDESTINA COM OS DEMAIS ADVOGADOS A FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI E SEU CLIENTE NO PROCESSO EM QUE ESTAVAM INCUTIDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MERA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. RÉU QUE APRESENTOU APENAS DUAS REPRESENTAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO COMO COMPORTAMENTO EXCESSIVO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE É SIGILOSA, OU SEJA, RESTRITA AO REPRESENTADO E O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NÃO AFETANDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001176-53.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO À OAB QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO DE MODO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . ABUSO NÃO DEMONSTRADO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-95.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26 .10.2020) (TJ-PR - RI: 00000079520188160080 PR 0000007-95.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020) Desse modo, NÃO ACOLHO o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-34.2018.8.08.0043

ID: 299464328

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-34.2018.8.08.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SOUZA DA VITORIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIORGIO DE CASTRO MURAD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000007… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000007-34.2018.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNA SOUZA DA VITORIA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: GIORGIO DE CASTRO MURAD - ES11686 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Visto em inspeção. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por EDNA SOUZA DA VITÓRIA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em razão do falecimento de seu tio, Germano Calote, ocorrido em 21 de junho de 2016. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para o convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Ressalte-se que essa providência não constitui faculdade do magistrado, mas sim imposição decorrente do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e do dever de condução eficiente do feito (art. 139, II, do CPC). Ressalto que a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida será analisada conjuntamente com o mérito, diante de sua natureza prejudicial. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gira em torno da possibilidade de renúncia à indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT e da legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda. A Lei nº 6.194/1974, vigente à época dos fatos, dispunha que os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares, nos valores ali especificados. No caso dos autos, a autora postula o recebimento da indenização devida em razão do falecimento de seu tio, Germano Calote, ocorrido em acidente de trânsito em 21/06/2016. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/1974, aplica-se, subsidiariamente, o artigo 792 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Consta nos autos que a vítima não deixou cônjuge ou descendentes, conforme se depreende da certidão de óbito (fl. 38). Consta, ainda, que seus genitores eram pré-mortos, o que transfere a titularidade da indenização aos irmãos da vítima, por direito de representação. Os autos revelam que os irmãos da vítima eram: Idalia Souza da Vitória, Sofia (Sopia) Calote, Laura Calote e Lena (Helena) Souza Calote. Constam as certidões de óbito de Sofia (fl. 46) e Lena (fl. 47). A irmã Idalia Souza da Vitória, mãe da autora, renunciou expressamente ao seu quinhão em favor da filha, mediante termo devidamente firmado (fl. 12). Resta, contudo, dúvida quanto à existência ou óbito da irmã Laura Calote, sendo certo que diligências promovidas pelo Juízo não lograram êxito em localizá-la. É importante destacar que, embora a via administrativa possa exigir documentação específica para fins de pagamento da indenização, tal exigência não vincula o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 369 do CPC, que garante às partes o uso de quaisquer meios legais e moralmente legítimos para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, persiste no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que pode valorar as provas conforme sua convicção, desde que fundamentadamente. Restou comprovado que a autora possui legitimidade ao menos para representar o quinhão de sua genitora. Quanto à possível existência de direito por parte de Laura Calote, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: No caso de morte em razão de acidente de trânsito, a existência de mais herdeiros não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear o pagamento integral da cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requererem, por meio de ação própria, o que for de direito (STJ. REsp 1.984.970/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 3/5/2022). Dessa forma, a existência de eventual co-herdeiro não obsta o reconhecimento do direito da autora à percepção integral da indenização, que poderá, se for o caso, ser objeto de ação regressiva por outro interessado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária prevista para a hipótese de morte, no valor vigente à época do sinistro, devidamente corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de fixar honorários advocatícios, por inteligência do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-38.2012.4.03.6309

ID: 298410119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-38.2012.4.03.6309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

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JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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NEUSA MARIA FERREIRA ASADA

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FRANCISCO ISIDORO ALOISE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-38.2012.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: TEREZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-38.2012.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: TEREZA RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188, JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845, NEUSA MARIA FERREIRA ASADA - SP388714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pleiteava benefício previdenciário por incapacidade. De início, consigno, por um lado, o grande número de feitos em tramitação neste Juizado Especial Federal, especialmente nesta mesma fase processual, o que demanda uma análise acurada e individualizada de cada processo. Por outro lado, o reduzido quadro de servidores, sem previsão de reposição, e apenas dois magistrados, o que impõe a reorganização global de todos os procedimentos internos como único meio possível de dar vazão e andamento processual a todos os feitos, de forma organizada e equânime. Elucidado esse ponto, passo à análise de algumas questões que precisam ser sanadas. Compulsando os autos, verifico que, no decorrer do processo, houve sucessão processual em razão do falecimento de JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA, bem como alteração da representação processual por diversas vezes, seja mediante substabelecimentos seja mediante procurações. Tal fato causou verdadeiro tumulto e entrave ao andamento processual, de modo que se torna absolutamente necessária a regularização do presente feito antes da expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, registro que o papel do advogado é de extrema relevância no sistema democrático brasileiro. Reconhecido pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça, o advogado deve seguir fielmente as normas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina da OAB. Sendo assim, é fundamental definir o papel do advogado como aquele que auxilia e assume a posição de defensor, estando moral e eticamente preparado para zelar pelo seu cliente no curso do processo, e agir com prudência e precisão na prática de seus atos processuais. Não por outra razão, o profissional que cometer erros ou ações que evidenciem falta de perícia e experiência estará sujeito a infrações disciplinares, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB. Por outro lado, esclareço que o art. 7º, VIII, do Estatuto da OAB faculta ao advogado despachar com os Juízes nas salas e gabinetes de trabalho, a fim de que sejam apresentadas as peculiaridades do caso concreto e analisada eventuais adequações. Em vista disso, este Juiz Federal nunca furtou-se a atender advogados para tratar sobre assuntos relacionados aos processos judiciais que tramitam na 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes, sobretudo, por entender que tal ato é a garantia de que o cidadão, por meio da advocacia, acesse plenamente o serviço judiciário. Dito isso, com relação à manifestação de ID 111788617, INDEFIRO o requerimento de expedição de guia de levantamento em nome da advogada NEUSA MARIA FERREIRA ASADA, haja vista a inexistência de depósito de valores à época. Dê-se ciência à referida patrona e, após, providencie a Secretaria do juízo a exclusão, do cadastro eletrônico dos autos, dos advogados NEUSA MARIA FERREIRA ASADA - OAB SP388714 e JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - OAB SP237845, tendo em vista a posterior juntada de procuração a outros causídicos. Em prosseguimento ao regular andamento do feito, esclareço que, para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e da regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como, por exemplo, a correta “grafia do nome” ou a situação cadastral "regular". Para tanto, fica o(a) exequente intimado(a) para comprovar documentalmente que a grafia do nome constante do RG, certidão de nascimento ou casamento está em conformidade com o CPF, bem como para a juntada de consulta da situação cadastral do CPF constante do site da Receita Federal. Apresentados os documentos essenciais à expedição do ofício requisitório, encaminhem-se os autos para o cadastramento da requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica de remessa dos processos. No silêncio ou com o cumprimento parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica “ALOISE ADVOCACIA”, tendo em vista os documentos acostados em petições de IDs 335121345, 335121346, 111788624, ressalto que ainda se faz necessário: 1) O contrato de prestação de serviços com a sucessora processual e procuração atualizados, de modo que haja menção à sociedade de advogados, já em conformidade com a alteração do contrato social realizada; 2) Declaração da exequente, atualizada e com firma reconhecida, noticiando que não houve antecipação de pagamento de valores a título de honorários contratuais. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral, pelo(a) exequente, de todas as determinações deste despacho. Com a juntada, expeça-se a requisição de pagamento com a reserva contratual convencionada, se em termos. No silêncio ou com o cumprimento parcial, expeça-se o ofício requisitório integralmente em favor do(a) exequente. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0000007-95.2001.8.14.0032

ID: 312045617

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-95.2001.8.14.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I S C SANTOS - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000007-95.2001.8.14.0032 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: des… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000007-95.2001.8.14.0032 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: I S C SANTOS - ME Endereço: TV DOS MARTIRES, S/Nº, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, cujo objeto é crédito tributário no valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RELATEI. DECIDO. Não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do(a) exequente. No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela não somente no valor ínfimo cobrado em execução fiscal, mas também na própria atividade legislativa da UNIÃO, que editou a Lei 10.522/2002, segundo a qual no art. 20, que possui nova redação dada pela Lei 13.874/2019, determina que serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Nesta toada, através da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de Março de 2012, ficou estabelecido, conforme o artigo 1º, inciso II, a determinação de não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Adiante, o artigo 2º da mesma Portaria, aquele com nova redação dada pela Portaria nº. 130 do Ministério da Fazenda, autoriza que o Procurador da Fazenda Nacional requeira o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. Outrossim, sendo vedado ao Poder Público e à Fazenda Pública por força do art. 150, inciso II, primeira parte, da Constituição Federal, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não se mostra admissível a desistência arbitrária e pontual pela Procuradoria da Fazenda Nacional de ações de execuções fiscais específicas no universo de todas que se enquadrem no valor previsto nas normas transcritas, devendo tal benefício ser estendido a todos os contribuintes cuja obrigação tributária se encontre sob seu aspecto de incidência. Com efeito, a continuidade da presente ação contribuiria para o congestionamento do funcionamento do Judiciário, e o valor a ser executado não superaria o custo despendido com os trâmites necessários à execução da medida, o que implica em ausência de interesse em agir. Não se trata da extinção de uma execução fiscal por capricho do judiciário, ou, ainda, por emissão de juízo de valor acerca do montante cobrado. Trata-se de extinção do feito em virtude de não atendimento a regra emanada do próprio ente público exequente. No tocante à possibilidade de extinção de Execução Fiscal em casos de cobrança de valores irrisórios, o Supremo Tribunal Federal tem entendido da seguinte forma: O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Consoante entendimento da Egrégia Corte Suprema há ainda a necessidade de comprovação do exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, dentre os quais: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, surgindo mais uma regra ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, deveria o ente público exequente ter comprovado, antes do ajuizamento da demanda, a inadequação das medidas acima elencadas, o que não ocorreu no caso em comento. Destarte, enquadrando-se a execução fiscal no valor previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, em observância ao princípio da isonomia tributária, bem como não tendo o(a) exequente comprovado que buscou exaurir medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, ou ao menos justificado porque não houve o exaurimento, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por falta de interesse de agir. Isto posto, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002 c/c artigos 1º, inciso II, e 2º, ambos da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por falta do interesse de agir. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Monte Alegre/PA, 30 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 1000280-84.2023.8.11.0027

ID: 312293213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000280-84.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LELRY BENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000280-84.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000280-84.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LELRY BENTO DE JESUS - CPF: 070.790.391-26 (APELANTE), RICARDO ALEXANDRE VIANA - CPF: 923.240.296-34 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GLEIDSON LEITE DE SALES (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON JESUS DE SOUZA - CPF: 690.609.751-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ MATOS CAMPOS - CPF: 077.221.371-21 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra mulher. Lesão corporal dolosa. Crime impossível. Inovação recursal. Desclassificação para lesão culposa. Danos morais fixados em sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (art. 129, § 13, do Código Penal). A defesa postula: (i) reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP); (ii) absolvição por ausência de provas; (iii) desclassificação para lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP); e (iv) afastamento da condenação por danos morais. O Ministério Público, em contrarrazões e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pugna pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é possível o reconhecimento do crime impossível na fase recursal; (ii) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante; (iii) apurar a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal culposa; e (iv) estabelecer a legalidade da fixação de danos morais em sentença penal condenatória. III. Razões de decidir 3. A tese de crime impossível constitui inovação recursal, pois não foi arguida em primeiro grau, o que impede seu conhecimento em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 4. A materialidade e autoria do delito estão suficientemente comprovadas por laudo de exame de corpo de delito, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de representação e pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de testemunhas policiais, inclusive com confirmação parcial do apelante em sede policial. 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos de prova, como neste caso, é apta a embasar a condenação. 6. Não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito, razão pela qual é incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 7. A conduta do apelante revela dolo, ainda que eventual, ao arremessar objeto contundente contra a vítima em contexto de agressividade, o que inviabiliza a desclassificação para lesão culposa. 8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra respaldo no art. 387, IV, do CPP, tendo havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) nas hipóteses de violência doméstica. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso acolhido parcialmente e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 17, 18, II, 129, §§ 6º e 13; CPP, arts. 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1004212-81.2023.8.11.0059, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 15/10/2024; TJMT, AP 1000429-04.2023.8.11.0020, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024; TJMT, AP 0018211-48.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, AP 1000586-81.2023.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 26/03/2025; TJMT, AP 1015156-67.2021.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 11/02/2025; TJMT, AP 0000007-31.2019.8.11.0038, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 22/04/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Criminal contra a sentença, nos autos da ação penal n. 1000280-84.2023.8.11.0027, que condenou o apelante à pena de pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do CP). Nas razões recursais, a defesa sustenta o reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP), uma vez que o delito não foi consumado; pugna pela absolvição por ausência de provas; e a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa (art. 129, §6° do CP), alegando que não tinha dolo na conduta praticada. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais (Id 245948175). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 253821655). A i. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo não provimento do apelo defensivo (Id 263142755). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Marcelo Aparecido Gouveia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314404858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027003-25.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONTROLAR BRASIL SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

GILMARA DA SILVA BIZZI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1027003-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027003-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Marcelo Aparecido Gouveia - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Controlar Brasil Servicos de Portaria Eireli - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 1.182/1.193 pela qual JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL para (a) confirmar a tutela de urgência e cancelar definitivamente o protesto efetuado pelo Apelante em relação ao cheque n.º00007, do Banco Bradesco, Ag. 1113, C/C 006619, no valor de R$850.000,00; (b)declarar a inexigibilidade da referida cártula e, com isso, julgar extinto o processo de execução n.º1023782-34.2022.8.26.0071; (c)condenar os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda de honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% da condenação; e (d)condenar o Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 80, II e II). Em juízo de admissibilidade (fls. 1338/1340), procedi à investigação da hipossuficiência alegada pelo Apelante, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, pois presentes indícios de insinceridade. Sobreveio manifestação (fls. 1.353/1.355) com juntada de documentos (fls. 1.356/1.431). Passo, portanto, a analisar o pleito. Como consignei na decisão anterior, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é apenas relativa, e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, quando repute presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) segundo narrado em contestação (fls. 75 e ss.), o Apelante seria credor de aproximadamente R$850.000,00, sendo que o protesto do cheque que lhe teria sido dado como forma de adimplemento seria a causa da presente ação; (ii)o Apelante declarou endereços diversos na procuração outorgada (fls. 86 Rua José Gimenes Campanha - Bauru/SP) e na declaração de hipossuficiência (fls. 87 Rua Carlos del Pleti Bauru/SP); (iii)no ano de 2020 realizou a venda de imóvel, com recebimento de R$250.000,00 (fls. 91/92); (iv)a declaração de IRPF do Exercício de 2022 indica que o Recorrente possui rendimentos mensais superiores a 3 salários-mínimos na função de policial militar, além de constar a aquisição de uma motocicleta e seis veículos, com bens e direitos que alcançaram R$274.656,37; (v) os demonstrativos de pagamento de fls. 1.251/1.252 indicam vencimentos mensais totais superiores a R$9.601,88 na função de policial militar; (vi) as faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 1.253/1.271) demonstram gastos mensais elevados, superiores a R$6.000,00, com lançamentos em variados restaurantes, e possibilidade de locação de imóvel consoante o lançamento AIRB PARC SÃO PAULO; e (vii)o Apelante ainda tem rendimentos de aproximadamente R$4.000,00 decorrentes de sua atividade como professor na Prefeitura Municipal (fls. 1.272). Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Nesse passo, não obstante a concessão de prazo, a parte interessada não se desincumbiu do ônus de provar a hipossuficiência alegada. Com efeito, além do acima discriminado, sobreleva das faturas de cartão de crédito apresentadas pelo Apelante (fls. 1.387/1.393 e 1.404/1.408) inúmeros gastos em valores consideráveis, em restaurantes e bares, em cidades diversas do domicílio respectivo e, inclusive, no litoral paulista. Ainda que as despesas ordinárias do Apelante sejam elevadas e que tenha sido vítima de golpe pela parte adversas como alega isso não afasta a realidade de que continua a desfrutar de vida confortável, acima da média da população em geral. Isso posto, indefiro o pedido do Apelante de concessão da assistência judiciária gratuita. Logo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que o preparo corresponde a 4% do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), devendo o recorrente apresentar a planilha do cálculo realizado no prazo assinalado, e com a ressalva de que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). De outro bordo, indefiro o pedido de expedição de ofício deduzido pela Apelada Controlar (fls. 1.346/1.347), pois a decisão de fls. 59/60 deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto indicado à fl. 46, referente ao cheque de nº. 0000007, no valor de R$ 850.000,00, com menção expressa de que o decisum serviria como ofício, providenciando a autora protocolização respectiva. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Carlos Alexandre de Carvalho (OAB: 325361/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Gilmara da Silva Bizzi (OAB: 235308/SP) - 3º Andar

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